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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 256261663

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

Notificação

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA : RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3c02b5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE AMERICANA LTDA

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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 256261683

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

Notificação

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000106-97.2024.5.10.0007 : RESOURCE AMERICANA LTDA : RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3c02b5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

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Jeziel Jose De Souza e outros x Cintya Vanessa Pereira Silva Machado e outros

ID: 319196529

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011208-30.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEZIEL JOSE DE SOUZA ROSENITA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO

Sentença (Outras)

Advogados:

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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IVAN FERREIRA GOMES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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IVAN FERREIRA GOMES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011208… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011208-30.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JEZIEL JOSE DE SOUZA, ROSENITA DAS NEVES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO JEZIEL JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/ME sob o nº 333.405.364-49, portador da Cédula de Identidade Civil de nº 1590922, e ROSENITA DAS NEVES SILVA DE SOUZA, brasileira, casada, coordenadora, inscrita no CPF/ME sob o nº 435.851.324-72, portadora da Cédula de Identidade Civil de nº 3100710 SSP/PE, residentes e domiciliados na Rua São Gabriel, nº 40, Bomba do Hemetério, Recife - PE, CEP: 52210-210, por seus advogados legalmente constituídos, propuseram inicialmente AÇÃO DE COBRANÇA (posteriormente convertida em AÇÃO MONITÓRIA conforme decisão de ID 137186342) em face de TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil nº 7.028.360 SSP/PE, inscrito no CPF/ME sob o nº 014.118.814-60, e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade Civil nº 7068339 SDS/PE, inscrita no CPF/ME sob o nº 066.598.114-78, residentes e domiciliados na Avenida Estanislau Cordeiro de Melo, nº 95, Indianópolis, Caruaru - PE, CEP: 55024-650. Os autores fundamentaram sua pretensão no Contrato de Compra e Venda de imóvel (ID 88045065) firmado em 26.04.2019, envolvendo apartamento situado na Rua Ana Maria da Silva Brasileirinho, nº 77, apartamento 701, localizado no 7º andar do Ed. Antares, bairro Maurício de Nassau, Caruaru - PE, no valor total de R$ 413.058,00. Conforme a avença, o pagamento deveria ser efetuado através de entrada, quitação de condomínio e 24 parcelas mensais de R$ 14.000,00, com vencimento da primeira em 25.05.2019 e da última em 25.05.2021. Segundo a narrativa inicial, os réus deixaram de efetuar o pagamento das parcelas vencidas nas datas de 25.10.2020, 25.11.2020, 25.12.2020, 25.01.2021, 25.02.2021, 25.03.2021, 25.04.2021 e 25.05.2021, configurando inadimplência de oito parcelas consecutivas. Para constituir os devedores em mora, os autores enviaram notificação extrajudicial (ID 88045066), devidamente recebida em março de 2021 (ID 88045067). Foram juntados como documentos comprovatórios: o contrato de compra e venda (ID 88045065), a notificação extrajudicial com comprovantes de entrega (IDs 88045066, 88045067 e 88045069), conversas de WhatsApp e e-mails trocados durante tentativas de acordo (IDs 88045070 e 88045072), comprovante de amortização de R$ 7.500,00 pago em junho de 2021 (ID 88045073), cheques emitidos para garantir o pagamento (ID 88045075), extrato de IPTU (ID 88045077) e instrumento particular de transação extrajudicial não assinado pelas partes (ID 88045078). Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão de ID 92502166, sendo deferido o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas, devidamente quitadas pelos autores conforme comprovantes juntados aos autos (IDs 92772428, 99631644, 101568691, 101568719, 104088516, 105356439, 107560046). A tutela de urgência requerida foi indeferida pela decisão de ID 93974092, que também designou audiência de conciliação. Após sucessivas tentativas de citação dos réus, os autores requereram a conversão da ação de cobrança em ação monitória (ID 120545862), pleito acolhido pela decisão de ID 137186342. Na decisão de conversão, foi determinada a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 185.889,51, concedendo aos réus prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, acrescido de honorários advocatícios de 5%, ou para oferecimento de embargos (ID 137577888). Os réus foram devidamente citados (IDs 139514718 e 139909261) e ofereceram embargos à monitória (ID 141237930), alegando preliminarmente gratuidade judicial e nulidade do título extrajudicial por falta de assinatura de testemunhas no acordo extrajudicial. No mérito, sustentaram: (a) incoerência do valor do débito; (b) inexistência de multa de 20%; (c) inaplicabilidade de juros e correção monetária por motivo de força maior decorrente da pandemia de COVID-19. Juntaram aos embargos: certidão de baixa da empresa Pão do Céu Comércio de Alimentos Ltda. com data de 04/04/2022 (ID 141241634), documentos societários (ID 141241638), planilha de cálculos com correção apenas monetária totalizando R$ 126.524,66 (ID 141241643), procurações (IDs 141241647 e 141241648), documentos pessoais (ID 141241650) e recibos de pagamento de março, abril e maio de 2023 demonstrando rendimento de R$ 1.158,78 a R$ 1.174,80 (IDs 141241653, 141241654 e 141241660). Os autores ofereceram impugnação aos embargos (ID 143983254), rebatendo todas as alegações da defesa e requerendo medida cautelar de arresto. Sustentaram que os réus reconheceram o contrato e o débito, que a multa de 20% está prevista na cláusula quarta do contrato para casos de vencimento antecipado, que não há onerosidade excessiva que justifique afastamento dos encargos contratuais e que os réus usufruíram da posse plena do imóvel durante todo o período. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 192320331), apenas os autores se manifestaram requerendo julgamento antecipado da lide (ID 192945332), sendo certificada a ausência de manifestação dos réus (ID 196502392). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA A conversão da ação de cobrança em ação monitória foi devidamente fundamentada e processada, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação. A medida mostrou-se adequada, considerando que os autores instruíram a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do artigo 700 do CPC. B) DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO Os réus foram regularmente citados após várias tentativas, conforme certidões dos oficiais de justiça, e exerceram amplamente o direito de defesa mediante embargos à monitória, estando plenamente constituído o contraditório. C) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS C.1) Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes, tendo em vista os documentos juntados demonstrando que o embargante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.174,80 e que sua empresa foi encerrada em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. C.2) Da Nulidade do Título Extrajudicial A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação monitória fundada no contrato de compra e venda devidamente firmado pelas partes (ID 88045065), não em acordo extrajudicial. O fato de ter havido tentativas de composição amigável através de minuta não assinada não invalida o título principal que lastreia a cobrança. Ademais, a ação monitória prescinde de título executivo perfeito, exigindo apenas prova escrita sem eficácia executiva, requisito plenamente atendido. D) DO MÉRITO D.1) Da Existência e Liquidez do Débito Restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento parcial por parte dos réus. O contrato de compra e venda de ID 88045065 é documento hábil e está devidamente assinado pelas partes, estabelecendo claramente as obrigações assumidas. Os réus confessaram em seus embargos o inadimplemento de oito parcelas a partir de 25.10.2020, não impugnando especificamente o valor individual de cada parcela (R$ 14.000,00) nem o montante total em aberto de R$ 112.000,00. Limitaram-se a questionar os encargos moratórios aplicados. O pagamento de R$ 7.500,00 pelos réus em junho de 2021, devidamente reconhecido e abatido pelos autores nos cálculos apresentados, confirma o reconhecimento da dívida e da tentativa de composição. D.2) Dos Encargos Contratuais e da Atualização Monetária O contrato prevê expressamente: A cláusula quarta estabelece multa de 20%: No caso concreto, o inadimplemento de oito parcelas consecutivas configura não apenas mora, mas vencimento antecipado da dívida conforme expressamente previsto no contrato. A situação enquadra-se tanto na hipótese de aplicação da multa de 5% sobre cada parcela quanto na multa de 20% por quebra contratual. Contudo, para evitar bis in idem e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho apenas a multa de 20% sobre o total do débito em aberto, afastando a cumulação com a multa de 5% sobre cada parcela individual. D.3) Da Alegação de Força Maior em Razão da Pandemia A alegação de que a pandemia de COVID-19 constituiria motivo de força maior capaz de afastar os encargos contratuais não merece acolhimento pelas seguintes razões: Primeiro, porque os próprios réus informaram que continuaram residindo no imóvel e usufruindo de seus benefícios durante todo o período de inadimplência, não havendo privação do uso do bem. Segundo, porque a mera alegação de encerramento de atividade empresarial não comprova nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade absoluta de pagamento, especialmente considerando que o embargante continuou auferindo renda através de pró-labore conforme documentos juntados. Terceiro, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pandemia não constitui causa automática de revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio do contrato, requisitos não demonstrados no caso concreto. A aplicação da teoria da imprevisão exige que o evento superveniente seja extraordinário, imprevisível e que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No presente caso, embora a pandemia seja evento extraordinário e imprevisível, não restou demonstrada a onerosidade excessiva, uma vez que os réus mantiveram renda e a fruição do imóvel objeto do contrato. D.4) Do Cálculo do Débito Os autores apresentaram planilha de cálculo atualizada (ID 120545869) demonstrando: Parcelas em aberto atualizadas: R$ 163.240,52 Amortização paga em junho/2021 atualizada: R$ 8.324,26 Valor após amortização: R$ 154.916,26 Multa de 20%: R$ 30.983,25 Total: R$ 185.899,51 Os cálculos foram elaborados com base no INPC conforme previsto contratualmente, aplicando-se juros de 1% ao mês e multa de 5% sobre cada parcela, posteriormente consolidada na multa única de 20%. Os embargantes apresentaram cálculo alternativo de R$ 126.524,66 (ID 141241643), considerando apenas correção monetária pelo IPCA-E e descontando a amortização de R$ 7.500,00. Analisando ambas as planilhas e considerando a fundamentação supra, entendo que deve ser mantida a multa de 20% sobre o débito atualizado, mas com algumas adequações no cálculo dos juros para evitar excessos. Acolho parcialmente a planilha dos embargantes quanto à correção monetária (R$ 134.024,66), deduzindo a amortização de R$ 7.500,00 (sem atualização para evitar dupla penalização), resultando em R$ 126.524,66, sobre o qual incide a multa de 20%, totalizando R$ 151.829,59. D.5) Da Medida Cautelar de Arresto O pedido de arresto cautelar formulado na impugnação aos embargos não merece deferimento neste momento processual, considerando que a ação monitória ainda não se converteu em título executivo judicial. O momento adequado para eventual medida constritiva será na fase de cumprimento de sentença, caso necessário. E) DA CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO Tendo em vista que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas quanto ao valor do débito, mas rejeitados no tocante às demais alegações, e considerando que houve reconhecimento jurídico do pedido quanto à existência da obrigação, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória apenas para reduzir o valor do débito, e em consequência JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) CONVERTER o mandado monitório em título executivo judicial; b) CONDENAR os réus TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 151.829,59 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (novembro/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice; c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do CPC; d) DEFERIR a gratuidade da justiça aos réus, ficando suspenso o pagamento das custas e honorários até mudança das condições econômicas, nos termos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, proceda-se à execução nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 07 de julho de 2025. P. R. I. CARUARU, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Jean Lucas Soares Freira e outros x Jean Lucas Soares Freira e outros

ID: 321365576

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-17.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN LUCAS SOARES FREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011208-17.2024.5.03.0006, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, declarou a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta o trânsito em julgado (Id26e5ad6), passou ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários do reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista ao reclamante para apresentar contrarrazões ( Id e6fc471); conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 6f9f83a) e pela parte ré (Id 4e3fd50), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para: 1) majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a v. sentença, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra da MM. Juíza Camila César Corrêa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS/RAZÕES DE DECIDIR: DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO. NULIDADE O reclamado por meio da manifestação de Id.f6146bd alega vício processual decorrente da remessa dos autos à instância superior antes do decurso do prazo legal para interposição de recurso ordinário, o que teria obstado a apreciação de sua insurgência. Relata que, apesar de ter protocolizado petição (Id 4e3fd50) requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado, tal manifestação não foi apreciada, resultando no julgamento apenas do apelo ordinário do reclamante nos autos. Posteriormente, após o julgamento do mencionado recurso ordinário, a reclamada apresentou nova petição, reiterando o equívoco e requerendo o regular julgamento de seu recurso. Pois bem. É incontroverso que a remessa dos autos ao Tribunal ad quem ocorreu antes de expirado o prazo recursal da reclamada, vez que a decisão dos embargos foi publicada em 21/02/2025, tendo a parte ré até dia 10/03/2025 para interposição do recurso ordinário. Entretanto, em 26/02/2025 o d. Juízo de origem determinou a remessa ao Eg. TRT da 3a. Região. Da mesma forma, não há nos autos despacho ou decisão que tenha apreciado a petição da empresa requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado. Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado à reclamada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a remessa prematura dos autos à instância superior, quando ainda em curso o prazo recursal da parte, configura vício insanável, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente do acórdão que apreciou unicamente o recurso da parte contrária. Dessa forma, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, reconheço e proclamo a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta seu trânsito em julgado. Considerando que os autos já se encontram na instância recursal, passo ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários da reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo-se o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista dos autos ao reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões ( Id e6fc471). RECURSO DAS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Examino. A reclamante narrou na inicial que, durante o desempenho de suas atividades como coletor de lixo urbano, sofreu típico acidente de trabalho ao realizar a coleta de resíduos. Sustentou que, ao manusear um saco de lixo, uma agulha sem proteção perfurou seu dedo, sendo necessária a realização de vários exames e tratamentos para evitar qualquer possibilidade de contaminação de doenças. Mesmo utilizando os EPIs fornecidos pela empresa, o acidente resultou em lesões físicas e desencadeou sérios efeitos adversos à saúde do trabalhador. Em defesa, a ré aduziu que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pelo reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. Assevera, ainda, que houve imprudência, negligência e imperícia do reclamante no exercício de suas atividades laborais. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de Coletor de Lixo Domiciliar, Comercial e Hospitalar (vide CTPS - Id db3075e), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando uma agulha descartada inadequadamente em um saco de lixo domiciliar perfurou seu dedo, conforme a CAT emitida (Id d0d625c). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva. Segundo a professora Maria Helena Diniz: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.) Nos termos das lições de Savatier, doutrinador francês: [...] a responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274, inA Teoria do Risco Criado e a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes De Trabalho, Adib Pereira Netto Salim, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005) Assim, a teoria do risco, desenvolvida a partir da responsabilidade objetiva, tem como pressuposto a responsabilização sem a necessidade de se determinar a culpa, por consequências danosas, toda vez que o agente, em decorrência de sua atividade, cria um risco ou perigo para terceiro, ainda que haja diligências para evitar o dano. Nesse sentido, é o Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil: Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dessa forma, ao se aplicar a referida teoria ao Direito do Trabalho, tem-se que o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, deve ressarcir o obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, vez que a culpa é presumida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ensina o Des. Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do tema: Entendemos que na hipótese de acidente do trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau específico de risco de sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal - por sua natureza -. A propósito conclui o professor Clayton Reis, que a redação do artigo pode ser assim traduzida: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar a possibilidade de gerar prejuízos ou risco para os direitos de outrem. É verdade que todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal". [...] A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 110/111). Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. E mesmo que assim não se entenda, infere-se que em decorrência do acidente, o reclamante foi submetido a um rigoroso tratamento médico, utilizando coquetéis anti-HIV por 28 dias, o que causou efeitos colaterais, como dores no corpo, tonturas, náuseas, vômitos e diarreia constante. Além de tal sofrimento físico, o reclamante foi exposto também a um intenso sofrimento psicológico, diante da angústia constante sobre a possibilidade de ter contraído uma doença grave e incurável, como o HIV. Esse transtorno emocional foi exacerbado pela incerteza do diagnóstico, pelo medo de contaminação e pelas alterações drásticas em sua rotina devido aos efeitos colaterais dos medicamentos. A ansiedade em relação ao resultado dos exames e as limitações físicas e psicológicas impostas pelo tratamento afetaram profundamente a qualidade de vida do trabalhador, comprometendo suas atividades cotidianas e causando-lhe angústia emocional considerável. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa). Assim, restando configurado o acidente, o dano que dele decorre e o nexo causal, conforme devidamente analisado na sentença do Juiz a quo,é de se negar provimento ao recurso empresário, remanescendo a análise do quantum indenizatório, matéria de insurgência no recurso do reclamante. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$5.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação, observado o índice da SELIC, por se tratar de fase judicial. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Augusto Rocha. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Jean Lucas Soares Freira e outros x Jean Lucas Soares Freira e outros

ID: 321365596

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-17.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN LUCAS SOARES FREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011208-17.2024.5.03.0006, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, declarou a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta o trânsito em julgado (Id26e5ad6), passou ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários do reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista ao reclamante para apresentar contrarrazões ( Id e6fc471); conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 6f9f83a) e pela parte ré (Id 4e3fd50), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para: 1) majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a v. sentença, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra da MM. Juíza Camila César Corrêa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS/RAZÕES DE DECIDIR: DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO. NULIDADE O reclamado por meio da manifestação de Id.f6146bd alega vício processual decorrente da remessa dos autos à instância superior antes do decurso do prazo legal para interposição de recurso ordinário, o que teria obstado a apreciação de sua insurgência. Relata que, apesar de ter protocolizado petição (Id 4e3fd50) requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado, tal manifestação não foi apreciada, resultando no julgamento apenas do apelo ordinário do reclamante nos autos. Posteriormente, após o julgamento do mencionado recurso ordinário, a reclamada apresentou nova petição, reiterando o equívoco e requerendo o regular julgamento de seu recurso. Pois bem. É incontroverso que a remessa dos autos ao Tribunal ad quem ocorreu antes de expirado o prazo recursal da reclamada, vez que a decisão dos embargos foi publicada em 21/02/2025, tendo a parte ré até dia 10/03/2025 para interposição do recurso ordinário. Entretanto, em 26/02/2025 o d. Juízo de origem determinou a remessa ao Eg. TRT da 3a. Região. Da mesma forma, não há nos autos despacho ou decisão que tenha apreciado a petição da empresa requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado. Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado à reclamada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a remessa prematura dos autos à instância superior, quando ainda em curso o prazo recursal da parte, configura vício insanável, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente do acórdão que apreciou unicamente o recurso da parte contrária. Dessa forma, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, reconheço e proclamo a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta seu trânsito em julgado. Considerando que os autos já se encontram na instância recursal, passo ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários da reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo-se o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista dos autos ao reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões ( Id e6fc471). RECURSO DAS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Examino. A reclamante narrou na inicial que, durante o desempenho de suas atividades como coletor de lixo urbano, sofreu típico acidente de trabalho ao realizar a coleta de resíduos. Sustentou que, ao manusear um saco de lixo, uma agulha sem proteção perfurou seu dedo, sendo necessária a realização de vários exames e tratamentos para evitar qualquer possibilidade de contaminação de doenças. Mesmo utilizando os EPIs fornecidos pela empresa, o acidente resultou em lesões físicas e desencadeou sérios efeitos adversos à saúde do trabalhador. Em defesa, a ré aduziu que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pelo reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. Assevera, ainda, que houve imprudência, negligência e imperícia do reclamante no exercício de suas atividades laborais. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de Coletor de Lixo Domiciliar, Comercial e Hospitalar (vide CTPS - Id db3075e), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando uma agulha descartada inadequadamente em um saco de lixo domiciliar perfurou seu dedo, conforme a CAT emitida (Id d0d625c). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva. Segundo a professora Maria Helena Diniz: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.) Nos termos das lições de Savatier, doutrinador francês: [...] a responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274, inA Teoria do Risco Criado e a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes De Trabalho, Adib Pereira Netto Salim, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005) Assim, a teoria do risco, desenvolvida a partir da responsabilidade objetiva, tem como pressuposto a responsabilização sem a necessidade de se determinar a culpa, por consequências danosas, toda vez que o agente, em decorrência de sua atividade, cria um risco ou perigo para terceiro, ainda que haja diligências para evitar o dano. Nesse sentido, é o Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil: Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dessa forma, ao se aplicar a referida teoria ao Direito do Trabalho, tem-se que o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, deve ressarcir o obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, vez que a culpa é presumida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ensina o Des. Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do tema: Entendemos que na hipótese de acidente do trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau específico de risco de sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal - por sua natureza -. A propósito conclui o professor Clayton Reis, que a redação do artigo pode ser assim traduzida: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar a possibilidade de gerar prejuízos ou risco para os direitos de outrem. É verdade que todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal". [...] A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 110/111). Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. E mesmo que assim não se entenda, infere-se que em decorrência do acidente, o reclamante foi submetido a um rigoroso tratamento médico, utilizando coquetéis anti-HIV por 28 dias, o que causou efeitos colaterais, como dores no corpo, tonturas, náuseas, vômitos e diarreia constante. Além de tal sofrimento físico, o reclamante foi exposto também a um intenso sofrimento psicológico, diante da angústia constante sobre a possibilidade de ter contraído uma doença grave e incurável, como o HIV. Esse transtorno emocional foi exacerbado pela incerteza do diagnóstico, pelo medo de contaminação e pelas alterações drásticas em sua rotina devido aos efeitos colaterais dos medicamentos. A ansiedade em relação ao resultado dos exames e as limitações físicas e psicológicas impostas pelo tratamento afetaram profundamente a qualidade de vida do trabalhador, comprometendo suas atividades cotidianas e causando-lhe angústia emocional considerável. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa). Assim, restando configurado o acidente, o dano que dele decorre e o nexo causal, conforme devidamente analisado na sentença do Juiz a quo,é de se negar provimento ao recurso empresário, remanescendo a análise do quantum indenizatório, matéria de insurgência no recurso do reclamante. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$5.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação, observado o índice da SELIC, por se tratar de fase judicial. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Augusto Rocha. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JEAN LUCAS SOARES FREIRA

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Município De Curitiba/Pr x Centro De Natacao Nado Livre Ltda

ID: 291212059

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011208-16.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO NADO LIVRE LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011208-16.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Domicio Gomes Carneiro e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 276940367

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-90.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf8713 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação – Valores da Inicial – Rito Sumaríssimo O art. 840, §1º, da CLT, em sua atual redação, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos em todas as reclamatórias trabalhistas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o §3º do mesmo artigo. Portanto, em estrita observância do Princípio da Legalidade, entendo que a obrigação do reclamante em liquidar os pedidos não pode ser vista como mera formalidade, mas, ao contrário, deve ser considerada como limite válido para fins de liquidação e execução futura. Caso contrário, estar-se-iam admitindo manobras indevidas visando à tramitação processual pelo rito sumaríssimo, porque mais célere, ciente de que os valores a serem executados posteriormente superam, em muito, a limitação legal dos 40 salários-mínimos, situação que o Direito não pode admitir, mas, antes, deve combater. Embora não seja exigida precisão matemática na indicação dos valores, e mesmo que a estimativa inicial não limite a liquidação dos pedidos futuramente, ela deve guardar razoabilidade e correspondência mínima com o conteúdo econômico das pretensões trazidas em Juízo, sob pena de a parte lançar números aleatórios conforme sua conveniência, implicando descumprimento do próprio preceito legal do art. 840 e do art. 852-B, inciso I, ambos da CLT. Vale ainda lembrar que o art. 292, §3º, do CPC prevê que o Juiz deverá corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa que não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, reforçando, assim, o entendimento de que os valores em referência devem, tanto quanto possível, ser fiéis ao proveito econômico conhecido e pretendido pelo autor. Nessa toada, compatibilizando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional com o entendimento deste Juízo, com vistas a evitar abusos processuais, em eventual liquidação futura, observar-se-á o limite legal previsto para o rito sumaríssimo de 40 salários-mínimos, implicando renúncia do autor quanto ao valor que exceder esse limite, ressalvada a atualização monetária, bem como os juros aplicáveis ao crédito eventualmente reconhecido. Inépcia O reclamante formulou causa de pedir alusiva à pretensão de pagamento de intervalo intrajornada, no entanto não fez constar o pedido correspondente a tal pretensão. No mais, no rol de pedidos constou horas extras decorrentes de minutos residuais/ tempo à disposição, contudo, não há sequer causa de pedir no aspecto. Sendo assim, uma vez que a ausência de pedido ou da causa de pedir implica inépcia da inicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC. De resto, entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução quanto aos demais pedidos. Confissão ficta O reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento realizada no dia 12/05/2025, na qual deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Contudo, injustificadamente, não se fez presente àquela assentada (f. 311/312, ID 3079d35, ensejando o requerimento da reclamada de aplicação da confissão ficta ao reclamante quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a aplicação da confissão ficta ao autor, por força do disposto na Súmula 74, I, do C. TST, é medida que se impõe. Assim dispõe referida Súmula: “SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.” Frise-se que a ficta confessio abrange tão somente matéria de fato e pode ser elidida pelo conjunto de provas dos autos. Adicional de insalubridade. Pedidos Correlatos Aduz o reclamante que, na execução de suas atividades laborativas estava exposto a agentes insalubres. Opondo-se ao pedido, a reclamada refuta veementemente a tese obreira, e aduz que o labor não era realizado em contato com agentes insalubres. Realizada a correspondente e necessária prova técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as funções do autor não se caracterizam em insalubridade nas atividades e locais de trabalho. No corpo do laudo (f. 294/301, ID e185d08), o perito oficial relatou o seguinte: “(...) Conforme verificado em diligência, o autor informou que as atividades rotineiras de sua atribuição eram: ●realizar a pintura de paredes com tinta PVA a base de água, com auxílio de rolo de pintura; ●realizar a pintura de paredes do estacionamento com tinta esmalte a base de água com auxílio de rolo de pintura, durante 05 dias; ●realizar a pintura da demarcação do limite dos degraus da escada da entrada do Shopping pela horta, com tinta esmalte a base de solvente com auxílio de rolo de pintura e trincha, durante um dia. (...)". Em conclusão, o expert apurou que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, o reclamante não ficava exposto a agentes insalubres, relacionados na NR15 e seus Anexos que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral da autora.” Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, na forma do art. 479 do CPC, para dele discordar, faz-se necessária a presença de elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, o que não ocorreu no caso. Ressalto que o reclamante acompanhou a diligência, prestando informações ao perito e, mesmo assim, em nenhum aspecto foi caracterizada, nas atividades desenvolvidas pelo autor, a exposição a agentes insalubres que pudesse ensejar o pagamento do adicional postulado. Seguindo, recobro que, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Acerto Rescisório. Pedidos correlatos Alega o reclamante que foi admitido em 11/05/2024, na função de pintor, e foi dispensado em 06/06/2024, porém não recebeu seu acerto rescisório. Postula o pagamento dos haveres rescisórios e obrigações de fazer decorrentes da dispensa. O reclamado refuta as alegações do autor, sustentando que o reclamante não compareceu para a formalização da rescisão contratual o que ocasionou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para liberação da obrigação de fazer e comprovação da quitação do acerto rescisório. Examino. A reclamada acostou aos autos documentos rescisórios (f. 134/143 c/c f. 156 e 161), comunicação do obreiro acerca da rescisão (f.108/109), ação de consignação com sentença com efeito liberatório (f. 177/180 c/c f. 273/274) e comprovante do respectivo pagamento do acerto rescisório diretamente na conta do autor (f. 110) e o autor não apontou efetivamente a existência de diferenças no aspecto, logo, não se desvencilhou do seu ônus processual. Registro ainda que o autor é confesso quanto à matéria de fato, tornando-se verdade processual toda a matéria de fato aduzida pela parte contrária. Por tais razões, considero regular e tempestivamente cumprido o acerto rescisório e julgo improcedente o pleito de pagamento de verbas rescisórias, obrigações de fazer decorrentes da dispensa e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Jornada de Trabalho. Horas Extras Alega o reclamante que laborava das 21h às 07h. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor, o que é refutado pela ré, que apresentou aos autos os cartões de ponto (f. 188/189, ID 8b72c5e) com a descrição da jornada na escala 5x2, no horário das 20h às 05h45 e a existência de ponto por exceção (f.131, ID c2d4656). Analiso. Com efeito, cabia à parte autora comprovar a existência de horas extras laboradas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. art. 818, I da CLT, do qual não se desincumbiu a contento, e em virtude dos efeitos da confissão ficta que recaem sobre a parte demandante, logo, presume-se que o reclamante laborava na jornada descrita na defesa e nos documentos que a acompanham. E que eventuais horas extras foram registradas compensadas ou quitadas. Via de consequência, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Dano moral e material O reclamante pleiteia indenização por danos morais em face das irregularidades trabalhistas narradas acima, o que lhe gerou prejuízo. O dano moral pressupõe ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Assim, para que se defira a indenização pretendida há que se provar o dano sofrido, bem como a conduta dolosa ou culposa do empregador nos fatos que causaram tal prejuízo ao empregado. O reclamante não comprovou a existência das irregularidades trabalhistas apontadas na peça de ingresso que ensejasse danos morais ou materiais, logo, não se desvencilhou do seu encargo probatório. Registro ainda que recaem sobre o autor os efeitos jurídicos da confissão ficta. Logo, improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (um mil reais, suportados pela União Federal, na forma da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST, porque litiga o autor, sucumbente no objeto da perícia, sob o pálio da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, declaro a inépcia das horas extras intrajornada, minutos residuais e tempo à disposição, diante da ausência de pedido ou da causa de pedir, conforme fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC, e julgo IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos formulados, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum. Sucumbente o reclamante no resultado da perícia realizada, deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamante, no importe de R$290,00, calculadas sobre R$14.500,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente, em face da ausência de contato com seu procurador, conforme registrado em ata de audiência (ID 3079d35). BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 276940396

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-90.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf8713 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação – Valores da Inicial – Rito Sumaríssimo O art. 840, §1º, da CLT, em sua atual redação, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos em todas as reclamatórias trabalhistas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o §3º do mesmo artigo. Portanto, em estrita observância do Princípio da Legalidade, entendo que a obrigação do reclamante em liquidar os pedidos não pode ser vista como mera formalidade, mas, ao contrário, deve ser considerada como limite válido para fins de liquidação e execução futura. Caso contrário, estar-se-iam admitindo manobras indevidas visando à tramitação processual pelo rito sumaríssimo, porque mais célere, ciente de que os valores a serem executados posteriormente superam, em muito, a limitação legal dos 40 salários-mínimos, situação que o Direito não pode admitir, mas, antes, deve combater. Embora não seja exigida precisão matemática na indicação dos valores, e mesmo que a estimativa inicial não limite a liquidação dos pedidos futuramente, ela deve guardar razoabilidade e correspondência mínima com o conteúdo econômico das pretensões trazidas em Juízo, sob pena de a parte lançar números aleatórios conforme sua conveniência, implicando descumprimento do próprio preceito legal do art. 840 e do art. 852-B, inciso I, ambos da CLT. Vale ainda lembrar que o art. 292, §3º, do CPC prevê que o Juiz deverá corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa que não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, reforçando, assim, o entendimento de que os valores em referência devem, tanto quanto possível, ser fiéis ao proveito econômico conhecido e pretendido pelo autor. Nessa toada, compatibilizando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional com o entendimento deste Juízo, com vistas a evitar abusos processuais, em eventual liquidação futura, observar-se-á o limite legal previsto para o rito sumaríssimo de 40 salários-mínimos, implicando renúncia do autor quanto ao valor que exceder esse limite, ressalvada a atualização monetária, bem como os juros aplicáveis ao crédito eventualmente reconhecido. Inépcia O reclamante formulou causa de pedir alusiva à pretensão de pagamento de intervalo intrajornada, no entanto não fez constar o pedido correspondente a tal pretensão. No mais, no rol de pedidos constou horas extras decorrentes de minutos residuais/ tempo à disposição, contudo, não há sequer causa de pedir no aspecto. Sendo assim, uma vez que a ausência de pedido ou da causa de pedir implica inépcia da inicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC. De resto, entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução quanto aos demais pedidos. Confissão ficta O reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento realizada no dia 12/05/2025, na qual deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Contudo, injustificadamente, não se fez presente àquela assentada (f. 311/312, ID 3079d35, ensejando o requerimento da reclamada de aplicação da confissão ficta ao reclamante quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a aplicação da confissão ficta ao autor, por força do disposto na Súmula 74, I, do C. TST, é medida que se impõe. Assim dispõe referida Súmula: “SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.” Frise-se que a ficta confessio abrange tão somente matéria de fato e pode ser elidida pelo conjunto de provas dos autos. Adicional de insalubridade. Pedidos Correlatos Aduz o reclamante que, na execução de suas atividades laborativas estava exposto a agentes insalubres. Opondo-se ao pedido, a reclamada refuta veementemente a tese obreira, e aduz que o labor não era realizado em contato com agentes insalubres. Realizada a correspondente e necessária prova técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as funções do autor não se caracterizam em insalubridade nas atividades e locais de trabalho. No corpo do laudo (f. 294/301, ID e185d08), o perito oficial relatou o seguinte: “(...) Conforme verificado em diligência, o autor informou que as atividades rotineiras de sua atribuição eram: ●realizar a pintura de paredes com tinta PVA a base de água, com auxílio de rolo de pintura; ●realizar a pintura de paredes do estacionamento com tinta esmalte a base de água com auxílio de rolo de pintura, durante 05 dias; ●realizar a pintura da demarcação do limite dos degraus da escada da entrada do Shopping pela horta, com tinta esmalte a base de solvente com auxílio de rolo de pintura e trincha, durante um dia. (...)". Em conclusão, o expert apurou que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, o reclamante não ficava exposto a agentes insalubres, relacionados na NR15 e seus Anexos que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral da autora.” Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, na forma do art. 479 do CPC, para dele discordar, faz-se necessária a presença de elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, o que não ocorreu no caso. Ressalto que o reclamante acompanhou a diligência, prestando informações ao perito e, mesmo assim, em nenhum aspecto foi caracterizada, nas atividades desenvolvidas pelo autor, a exposição a agentes insalubres que pudesse ensejar o pagamento do adicional postulado. Seguindo, recobro que, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Acerto Rescisório. Pedidos correlatos Alega o reclamante que foi admitido em 11/05/2024, na função de pintor, e foi dispensado em 06/06/2024, porém não recebeu seu acerto rescisório. Postula o pagamento dos haveres rescisórios e obrigações de fazer decorrentes da dispensa. O reclamado refuta as alegações do autor, sustentando que o reclamante não compareceu para a formalização da rescisão contratual o que ocasionou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para liberação da obrigação de fazer e comprovação da quitação do acerto rescisório. Examino. A reclamada acostou aos autos documentos rescisórios (f. 134/143 c/c f. 156 e 161), comunicação do obreiro acerca da rescisão (f.108/109), ação de consignação com sentença com efeito liberatório (f. 177/180 c/c f. 273/274) e comprovante do respectivo pagamento do acerto rescisório diretamente na conta do autor (f. 110) e o autor não apontou efetivamente a existência de diferenças no aspecto, logo, não se desvencilhou do seu ônus processual. Registro ainda que o autor é confesso quanto à matéria de fato, tornando-se verdade processual toda a matéria de fato aduzida pela parte contrária. Por tais razões, considero regular e tempestivamente cumprido o acerto rescisório e julgo improcedente o pleito de pagamento de verbas rescisórias, obrigações de fazer decorrentes da dispensa e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Jornada de Trabalho. Horas Extras Alega o reclamante que laborava das 21h às 07h. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor, o que é refutado pela ré, que apresentou aos autos os cartões de ponto (f. 188/189, ID 8b72c5e) com a descrição da jornada na escala 5x2, no horário das 20h às 05h45 e a existência de ponto por exceção (f.131, ID c2d4656). Analiso. Com efeito, cabia à parte autora comprovar a existência de horas extras laboradas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. art. 818, I da CLT, do qual não se desincumbiu a contento, e em virtude dos efeitos da confissão ficta que recaem sobre a parte demandante, logo, presume-se que o reclamante laborava na jornada descrita na defesa e nos documentos que a acompanham. E que eventuais horas extras foram registradas compensadas ou quitadas. Via de consequência, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Dano moral e material O reclamante pleiteia indenização por danos morais em face das irregularidades trabalhistas narradas acima, o que lhe gerou prejuízo. O dano moral pressupõe ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Assim, para que se defira a indenização pretendida há que se provar o dano sofrido, bem como a conduta dolosa ou culposa do empregador nos fatos que causaram tal prejuízo ao empregado. O reclamante não comprovou a existência das irregularidades trabalhistas apontadas na peça de ingresso que ensejasse danos morais ou materiais, logo, não se desvencilhou do seu encargo probatório. Registro ainda que recaem sobre o autor os efeitos jurídicos da confissão ficta. Logo, improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (um mil reais, suportados pela União Federal, na forma da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST, porque litiga o autor, sucumbente no objeto da perícia, sob o pálio da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, declaro a inépcia das horas extras intrajornada, minutos residuais e tempo à disposição, diante da ausência de pedido ou da causa de pedir, conforme fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC, e julgo IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos formulados, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum. Sucumbente o reclamante no resultado da perícia realizada, deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamante, no importe de R$290,00, calculadas sobre R$14.500,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente, em face da ausência de contato com seu procurador, conforme registrado em ata de audiência (ID 3079d35). BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA

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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 328060673

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA MERLI AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA ADVOGADA: Dra. DELIANA MACHADO VALENTE ADVOGADO: Dr. DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE AMERICANA LTDA

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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 328060693

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA MERLI AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA ADVOGADA: Dra. DELIANA MACHADO VALENTE ADVOGADO: Dr. DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

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