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Andrea Santos Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 329675652

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011213-45.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA FATIMA DA SILVA FERNANDA ALVES DIAS FERNANDA DA SILVA AMORIM FERNANDA LARISSA DA SILVA PETITO FLAVIO GONCALVES DE SOUZA GLEIDA MARIA MARTINS GLEISA ALVES DE MELO GLENIA GEISA ALVES DE BARROS GRACIELE DA SILVA PEREIRA GRACIELE SANTOS MAXIMIANO MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTROPICOS, CLIN E CAS DE SAU, ESTAB DE SERV DE SAU E AUX, E TEC DE ENF, NO EST DE MG

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

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LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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DANILO FRANZONI GURIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011213-45.2024.5.03.0101 REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (11) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011213-45.2024.5.03.0101 REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (11) REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c27229c proferida nos autos. Vistos. 1. Homologo, a fim de produzam seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos de liquidação de ID.6c1c9d4, elaborados pela perita oficial, e fixo o montante da presente execução, ressalvada(s) futura(s) atualização(ões), em R$ 81.715,82, até o dia 31/07/2025, correspondente a: A) 1º EXEQUENTE - FLAVIO GONÇALVES DE SOUZA (f. 1873) CPF: 985.599.746-87 e PIS: 129.21734.98-4 Crédito líquido: R$9.854,83 Depósito do FGTS: R$840,78 Contribuições Previdenciárias: R$948,42 B) 2ª EXEQUENTE - GLEIDA MARIA MARTINS (f. 1913) CPF: 079.980.696-00 e PIS: 131.32888.98-1 Crédito líquido: R$3.186,38 Depósito do FGTS: R$274,82 Contribuições Previdenciárias: R$361,35 C) 3ª EXEQUENTE - GLENIA GEISA ALVES DE BARROS (f. 1949) CPF: 059.289.376-60 e PIS: 129.64952.98-3 Crédito líquido: R$829,69 Depósito do FGTS: R$70,80 Contribuições Previdenciárias: R$78,91 D) 4ª EXEQUENTE - GLEISA ALVES DE MELO (f. 2022) CPF: 057.699.986-52 e PIS: 206.38566.94-5 Crédito líquido: R$4.746,23 Depósito do FGTS: R$410,59 Contribuições Previdenciárias: R$529,28 E) 5ª EXEQUENTE - GRACIELE DA SILVA PEREIRA (f. 1751) CPF: 080.679.056-30 e PIS: 207.56130.37-3 Crédito líquido: R$2.955,50 Depósito do FGTS: R$244,41 Contribuições Previdenciárias: R$274,30 F) 6ª EXEQUENTE - GRACIELE SANTOS MAXIMIANO (f. 1814) CPF: 083.499.146-29 e PIS: 201.10430.27-6 Crédito líquido: R$13.529,72 Depósito do FGTS: R$1.155,14 Contribuições Previdenciárias: R$1.292,07 G) 7ª EXEQUENTE - FÁTIMA DA SILVA (f. 1985) CPF: 750.077.116-91 e PIS: 121.64250.71-2 Crédito líquido: R$2.302,25 Depósito do FGTS: R$195,37 Contribuições Previdenciárias: R$195,83 H) 8ª EXEQUENTE - FERNANDA ALVES DIAS (f. 2061) CPF: 066.116.496-97 e PIS: 130.25040.98-9 Crédito líquido: R$15.874,63 Depósito do FGTS: R$1.359,54 Contribuições Previdenciárias: R$1.579,42 I) 9ª EXEQUENTE - FERNANDA DA SILVA AMORIM (f. 1779) CPF: 082.047.546-71 e PIS: 201.48969.47-4 Crédito líquido: R$2.409,51 Depósito do FGTS: R$205,51 Contribuições Previdenciárias: R$227,11 J) 10ª EXEQUENTE - FERNANDA LARISSA DA SILVA PETITO (f. 1851) CPF: 371.604.448-25 e PIS: 207.88078.14-8 Crédito líquido: R$1.757,97 Depósito do FGTS: R$140,35 Contribuições Previdenciárias: R$157,16 K) PROCURADORA DOS EXEQUENTES - DRA. ANDREA SANTOS SILVA - CPF: 037.795.196-07 Honorários advocatícios: R$9.946,22 L) PERITA - DRA. MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO - CPF: 256.157.007-00 Honorários periciais: R$3.682,12 M) CUSTAS PROCESSUAIS - R$ 99,61 3. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Cite-se o(a) réu(é)/executado(a), através de seu procurador, para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora, facultada a dedução da quantia já depositada nos autos, no valor atualizado de R$77.566,11. 5. Desta decisão, dê-se ciência às partes. PASSOS/MG, 18 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

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Cristiane Dos Santos Da Silva e outros x Cyberseg Protecao Patrimonial Eireli e outros

ID: 278345723

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-13.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE BAURU

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MANGILLI PACHELLI

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CAMILA MORAIS GONCALVES

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011213-13.2022.5.15.0091 : CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011213-13.2022.5.15.0091 : CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA : CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011213-13.2022.5.15.0091 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU RECORRENTE: CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BAURU JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA gab15 Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação em face do 2º reclamado, recorre ordinariamente a reclamante. Em síntese, pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelas verbas objeto de acordo celebrado e não cumprido pela 1ª reclamada. O reclamado apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato A reclamante prestou serviços à 1ª reclamada no período de 23/6/2021 a 17/11/2021, na função de "vigilante". Foi dispensada sem justa causa e recebeu sua última remuneração no valor de R$2.539,66 (TRCT - f. 29). Responsabilidade subsidiária. Em síntese, a reclamante alega que o Município, ora 2º reclamado, não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, de forma que deve responder subsidiariamente por elas. Pois bem. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021 (nova lei de Licitações), especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido, a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da nova redação do inciso V da Súmula é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que haja prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 121 da Lei 14.133/2021 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 117 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa in vigilando. Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa in vigilando do ente público. Quanto ao ônus da prova, o STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 1298647 para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso em apreço, a reclamante não trouxe qualquer prova acerca da ausência de fiscalização e o 2º reclamado, por outro lado, apresentou farta documentação demonstrando que efetivamente fiscalizava as obrigações contratuais e trabalhistas da empresa contratada (f. 65 e seguintes). Nessas condições, nego provimento. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, §1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA e não o prover. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA

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Cristiane Dos Santos Da Silva e outros x Cyberseg Protecao Patrimonial Eireli e outros

ID: 278345735

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-13.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE BAURU

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MANGILLI PACHELLI

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CAMILA MORAIS GONCALVES

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VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011213-13.2022.5.15.0091 : CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011213-13.2022.5.15.0091 : CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA : CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011213-13.2022.5.15.0091 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU RECORRENTE: CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BAURU JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA gab15 Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação em face do 2º reclamado, recorre ordinariamente a reclamante. Em síntese, pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado pelas verbas objeto de acordo celebrado e não cumprido pela 1ª reclamada. O reclamado apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato A reclamante prestou serviços à 1ª reclamada no período de 23/6/2021 a 17/11/2021, na função de "vigilante". Foi dispensada sem justa causa e recebeu sua última remuneração no valor de R$2.539,66 (TRCT - f. 29). Responsabilidade subsidiária. Em síntese, a reclamante alega que o Município, ora 2º reclamado, não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, de forma que deve responder subsidiariamente por elas. Pois bem. A subsidiariedade de ente público não se presume e somente tem razão de ser quando comprovada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021 (nova lei de Licitações), especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse sentido, a Súmula 331, V, do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. À luz dos princípios que regem o Direito do Trabalho, a interpretação da nova redação do inciso V da Súmula é no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que haja prova, no processo, de que o tomador zelou pelo cumprimento das leis trabalhistas, fiscalizando a prestadora quanto aos pagamentos despendidos aos empregados. De outra parte, o art. 121 da Lei 14.133/2021 deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, que tem, dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV). Ademais, o art. 117 da mesma lei estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos firmados, cuja inobservância enseja a culpa in vigilando. Esclareço que não se trata de declaração de inconstitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mas sim da interpretação sistemática do dispositivo. Portanto, não se descumpre a decisão do C. STF, proferida nos autos da ADC 16, tampouco a Súmula Vinculante 10 do C. STF. De qualquer sorte, referido dispositivo não obsta a configuração da culpa in vigilando do ente público. Quanto ao ônus da prova, o STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 1298647 para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso em apreço, a reclamante não trouxe qualquer prova acerca da ausência de fiscalização e o 2º reclamado, por outro lado, apresentou farta documentação demonstrando que efetivamente fiscalizava as obrigações contratuais e trabalhistas da empresa contratada (f. 65 e seguintes). Nessas condições, nego provimento. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, §1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA e não o prover. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYBERSEG PROTECAO PATRIMONIAL EIRELI

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Elisa Claudia Lopes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318935808

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011213-52.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISA CLAUDIA LOPES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumSen 0011213-52.2025.5.03.0055 EXEQUENTE: ELISA CLAUDIA LOPES EXECUTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumSen 0011213-52.2025.5.03.0055 EXEQUENTE: ELISA CLAUDIA LOPES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60252c4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento da sentença, em razão da decisão proferida na ação de nº 0001465-44.2017.5.10.0002, distribuído sob classe processual incorreta "CumSen" (Cumprimento de sentença definitivo de ação individual) . No entanto, considerando que a parte reclamante não apresentou documento de identificação civil oficial com foto e assinatura, não estando regularizada sua representação processual, além de prejudicada a instrução adequada do processo e o adequado direito de defesa; Considerando que não apresentou documentos essenciais para prosseguimento do feito, tal como a petição inicial, correspondente ao processo de origem. Considerando também que NÃO consta na exordial, JUNTO À QUALIFICAÇÃO das partes, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Considerando, portanto, o classe processual equivocada, sendo que no PJE há classe processual própria para execução definitiva de ação de natureza coletiva (CSAC) para tal fim, que tramita na fase processual adequada (liquidação/execução). Sobre o cadastramento incorreto da classe processual, aponta-se a decisão deste Eg. Regional: “CADASTRAMENTO DA AÇÃO EM CLASSE PROCESSUAL INCORRETA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O cadastramento da ação em classe processual incorreta leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação de rito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010206-35.2020.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 03/08/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Cristina Adelaide Custodio). Considerando que no sistema PJE, cabe à parte reclamante a distribuição de forma correta, sem auxílio dos serventuários da justiça, nos termos da Resolução nº 185/2017, do CSJT, regra de caráter obrigatório; Neste sentido, a RESOLUÇÃO CSJT nº 185, de 24 de MARÇO de 2017, prevê especialmente em seu art. 19 que: Art. 19. A distribuição da ação e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, de forma automática. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 1º A petição inicial conterá, além dos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, a indicação do CPF ou CNPJ das partes, na forma do art. 15, caput, da Lei nº 11.419/2006. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 2º É de responsabilidade exclusiva do autor cadastrar corretamente todos os assuntos abordados na petição inicial, bem como indicar a correta e precisa atividade econômica do réu exercida pelo autor, conforme opções disponibilizadas pelo Sistema. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Considerando os princípios da concentração dos atos processuais, da celeridade e da economia processuais que norteiam o processo do trabalho; Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do 485, IV, do CPC. Prejudicada a liminar pretendida. Intime-se a parte reclamante, por seus procuradores cadastrados nos autos. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Custas pela parte reclamante, dispensada, em que pese não anexados documentos a teor do art. 790, § 3º da CLT, e tendo em vista a presente decisão, para fins de garantia de acesso à justiça do empregado. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 07 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISA CLAUDIA LOPES

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Daniel David Martins Damasceno x Farmina Pet Foods Brasil Ltda e outros

ID: 323703933

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-73.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAVID MARTINS DAMASCENO

Polo Passivo:

FARMINA PET FOODS BRASIL LTDA VETBR SAUDE ANIMAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE PAULA COSTA

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ANDREZA CASSIA DOS SANTOS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011213-73.2025.5.03.0145 AUTOR: DANIEL DAVID MARTINS DAMASCENO RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011213-73.2025.5.03.0145 AUTOR: DANIEL DAVID MARTINS DAMASCENO RÉU: VETBR SAUDE ANIMAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 19/08/2025 09:05 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 11 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DAVID MARTINS DAMASCENO

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Paulo Cesar Pereira De Almeida x Euclides Mendes De Matos e outros

ID: 326724210

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-16.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EUCLIDES MENDES DE MATOS SERRALHERIA SAO JOSE DE LUISLANDIA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA ALVES AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011213-16.2025.5.03.0067 AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011213-16.2025.5.03.0067 AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: SERRALHERIA SAO JOSE DE LUISLANDIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 20/08/2025 08:30 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84228480991?pwd=UXZGLzNMcXVZakxaZDgwUFc3eUdqQT09 Informando o ID da reunião: 842 2848 0991 e Senha de acesso: 0067. De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 15 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo nº 0011213-93.2016.8.14.0028

ID: 262807584

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-93.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº 0011213-93.2016.8.14.0028 EMBARGANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº 0011213-93.2016.8.14.0028 EMBARGANTE: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, por meio dos quais o embargante insurge-se contra a execução fiscal que lhe foi promovida pelo ente municipal. Em síntese, sustenta o embargante que: i) a CDA não atende aos requisitos legais; ii) a multa imposta ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O embargado impugnou os embargos, defendendo a legitimidade da cobrança e a ausência de nulidades. Requereu o não conhecimento dos Embargos ante a ausência de garantia do juízo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, não localizei comprovação da garantia do juízo. Em consulta aos autos da execução fiscal (processo 0063456-48.2015.8.14.0028), observei petição do executado noticiando a existência de valores bloqueados via BacenJud sob o protocolo 20160001803354 (ID 74832639). Realizei a consulta do protocolo mencionado, cujo extrato segue em anexo, e constatei que não existe valor bloqueado. Logo, o juízo não está garantido. O art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 previu a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tendo estabelecido que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Portanto, a garantia integral da execução é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, norma especial aplicável às execuções fiscais e correlatos embargos do devedor que afasta a previsão geral prevista no art. 914 do CPC/15. A Turma Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 fixou a seguinte tese: “[...] É de ser relevado que a questão da admissibilidade de embargos à execução fiscal condicionada à garantia do juízo foi objeto de recurso representativo de controvérsia decidido pelo STJ no Tema 526 que assim estabeleceu: Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/05/2013). Grifos nossos. Ainda sobre o tema, a Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2024) Grifos nossos. No caso em exame, verifico que o embargante não realizou a garantia integral do juízo, requisito indispensável para o conhecimento dos embargos, conforme preceitua o artigo acima transcrito. O próprio embargante não demonstra haver prestado garantia suficiente para prosseguimento da demanda, o que impede o conhecimento dos embargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ausente a sucumbência, deixo de fixar condenação em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, traslade-se uma cópia da sentença/acórdão para os autos principais da execução fiscal e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marabá/PA, data registrada no sistema. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Portaria n. 3758/2024-GP

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Antonio Jose Lucas e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261111426

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-37.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LUCAS CLAUDEMIR CARVALHO ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011213-37.2022.5.15.0083 : CLAUDEMIR CARVALHO : METODO ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011213-37.2022.5.15.0083 : CLAUDEMIR CARVALHO : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3d2636 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. A recuperação judicial da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 146.635,35, em 25/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 102.393,81 .Depósito FGTS: R$ 14.479,22 .Contribuição previdenciária: R$ 9.231,37 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 17.530,95 .Honorários periciais (ANTONIO JOSE LUCAS): R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: já recolhidas Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, dê-se ciência à mesma e intime-se a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de abril de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Meire Terezinha De Almeida e outros x Antonio Carlos De Souza Cruz e outros

ID: 257905857

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011213-88.2021.5.03.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA ROBERTO DANIEL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CRUZ ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE CORINTO LTDA - UNIQUARTZ ILIAS GOMES DA SILVA JOSE ALVES DE MOURA VENONES DOMINGOS

Notificação

Advogados:

MARIANA APARECIDA ADALBERTO DE CARVALHO

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ITALO AUGUSTO MARQUES DE SOUZA TORRES

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BARBARA FIGUEIREDO AVELINO

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MARALISA SOUZA BARBOZA GOMES

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MAURICIO ALVES TORRES

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GERALDO ANTONIO AVELINO

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MARLY GONCALVES DOS SANTOS

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VICTOR GUSTAVO MARQUES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011213-88.2021.5.03.0056 : ROBERTO DANIEL : COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE CORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011213-88.2021.5.03.0056 : ROBERTO DANIEL : COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE CORINTO LTDA - UNIQUARTZ E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3d9a51 proferida nos autos. Vistos etc. Diante do requerimento do exequente de Id e9ff4ce, instauro o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA, CPF 006.712.996-03, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 6º da Instrução Normativa 39/16 do TST. No mais, considerando-se que a apreensão de dinheiro por intermédio do sistema SISBAJUD está legalmente respaldada no ordenamento jurídico pátrio, sendo ferramenta extremamente útil na busca de efetividade da execução (art. 835 do CPC); Considerando, mais, que, no curso da execução, não havendo adimplemento espontâneo da dívida exequenda, a apreensão de dinheiro deve ser a primeira medida adotada, nos termos da legislação processual vigente (art. 882, in fine, da CLT; art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835, I, do CPC); Considerando, ainda, que, em grande número de feitos que se encontram em fase de execução neste Órgão, a tentativa de penhora on line não tem frutificado, em função de a publicação dos pronunciamentos judiciais, na sequência em que ocorre, alertar os devedores, estimulando muitos a retirarem depósitos e aplicações de sua titularidade existentes em casas bancárias, na véspera da presumida emissão de ordem de apreensão desses valores em depósito nessas instituições financeiras; Considerando, outrossim, que o CPC confere poder ao Estado-Juiz para determinar medidas acautelatórias necessárias a que a execução chegue a bom termo; Considerando, também, que a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária admitem a empolgação de providências cautelares várias, até mesmo inominadas, no curso da execução; Considerando que o poder geral de cautela do Juiz, a ele atribuído pelo art. 297 do CPC, pode, segundo a doutrina de vanguarda, ser exercido ex offício; Considerando que essa mesma doutrina de ponta respalda a utilização das normas do art. 298, art. 300 e art. 311, I, do CPC no curso da execução: "Independentemente da natureza do título ou do tipo de execução, se estiver presente uma situação de urgência que coloque em risco a efetividade da tutela executiva, deve o operador valer-se das regras do art.297 do CPC, que oferece ferramentas adequadas à maior celeridade da execução, evitando que o fator risco comprometa a efetividade do processo. (Marcelo Abelha Rodrigues. Manual de Direito Processual Civil, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.575)." Considerando, por fim, o que dispõe o artigo 855-A da CLT, DETERMINA-SE: I - A tentativa de apreensão, por meio do sistema SISBAJUD, de valores pertencentes a MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA, CPF 006.712.996-03, no montante de R$53.245,68, cálculo atualizado até 28/02/2025. II - Apreendidos valores com a medida, façam-se conclusos os autos ao Juiz; III- Frustrada a tentativa, proceda-se à consulta de dados para a verificação da existência de veículos de propriedade de MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA, CPF 006.712.996-03, por intermédio do sistema RENAJUD. IV - Por fim, proceda-se à inclusão de MEIRE TEREZINHA DE ALMEIDA, CPF 006.712.996-03, no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC), citando-os, por mandado, para, se quiserem, manifestarem e requererem as provas a serem produzidas (art. 135 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros todos os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração. Juntada prova documental, intime-se a Parte Exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Cumpridas todas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para decisão. Dê-se ciência do presente despacho à Parte Exequente. Intime-se. CURVELO/MG, 15 de abril de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DANIEL

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Silmara Rodrigues x Queiroz Supermercados Ltda

ID: 259671648

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-80.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

QUEIROZ SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES DA SILVA

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GABRIEL YOUSSEF PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0011213-80.2024.5.15.0143 : SILMARA RODRIGUES : QUEIROZ SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0011213-80.2024.5.15.0143 : SILMARA RODRIGUES : QUEIROZ SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a4a31 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência INICIAL para 08/07/2025 às 09:30min, que ocorrerá de forma telepresencial. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou de confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Se do tipo UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o ID e a senha para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada da redesignação da audiência. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas acima. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 23 de abril de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA RODRIGUES

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