Resultados para "0011567-08.2022.8.26.0309" – Página 73 de 74

Kesia Raquel Souza Rosa x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 317655867

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011717-15.2023.5.18.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KESIA RAQUEL SOUZA ROSA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID DEYARA E PLATON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 0011717-15.2023.5.18.0054 RECORRENTE: KESIA RAQUEL SOUZA ROSA RECORRIDO: LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR AIRR 0011717-15.2023.5.18.0054 RECORRENTE: KESIA RAQUEL SOUZA ROSA RECORRIDO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011717-15.2023.5.18.0054 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. Hipótese em que o TRT extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o trabalhador não possui legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, uma vez que o nome do exequente não consta da lista anexa ao acordo firmado na ação coletiva. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalhador substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, mesmo que não esteja inserido no rol de beneficiários apresentado no acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. Esta Corte entende que a legitimação extraordinária conferida ao Sindicato não autoriza atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011717-15.2023.5.18.0054, em que é RECORRENTE KESIA RAQUEL SOUZA ROSA e é RECORRIDO LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. O recorrido apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Execução. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do agravante consignando os seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, da CF. Documento assinado eletronicamente por GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, em 13/09/2024, às 13:08:28 - 49cf136 Constou no acórdão recorrido que "o caso não é de ilegitimidade da parte, porquanto a autora não pretende executar o acordo homologado judicialmente, do qual ela, de fato, não é beneficiária. O que ela pretende executar individualmente é a sentença da ação coletiva, que, como visto acima, não mais existe, porquanto substituída por um novo título executivo". A Turma reconheceu que "a autora carece de interesse processual, porquanto funda sua pretensão em título executivo inexistente, devendo, pois, a petição inicial ser indeferida, EXTINGUINDO-SE a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I, ambos" (D. ae6710c). Tem-se, portanto, que a decisão está amparada nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta direta e literal ao preceito constitucional indicado, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. Por outro lado, no trecho transcrito nas razões recursais (ID. 0b54ec8), não se constata debate acerca da insurgência recursal de que "não poderia o sindicato sem expressa autorização do substituído, promover atos de disposição do bem da vida defendido, como renúncia ou transação", em referência ao acordo entabulado, nem sobre o "laudo pericial" e "condições para ser beneficiário /substituído", razão pela qual, não demonstrado o prequestionamento, é impossível a sua discussão via recurso de revista (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante alega, em síntese, que a ação proposta pelo sindicato enquanto substituto processual não implica monopólio da legitimidade ativa e não constitui óbice ao ajuizamento de qualquer ação individual. Aduz que o acordo entabulado na CumSen: 0010562- 16.2019.518.0054 – AC 00100064-56.2015.518.0054 não faz com que a presente execução individual seja extinta por falta de interesse processual. Afirma que o Sindicato sequer tinha apresentado rol taxativo na fase de conhecimento da Ação Coletiva. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, da CF, 103, III, e 104 do CDC. Analiso. O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista no tocante à legitimidade concorrente do trabalhador para promover a execução individual de sentença coletiva. Assim, por observar possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. 1.1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: “VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. TEMA 823 DO STF. O executado interpôs agravo de petição renovando as insurgências apresentadas nos embargos à execução, afirmando que "as partes reconheceram 'expressamente que os trabalhadores titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 001006456.2015.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I)' do acordo". Diz que "embora a Agravada não conste no Anexo I do acordo celebrado pelo Sindicato, a r. decisão agravada reconheceu sua qualidade de credor da Ação Coletiva, em nítida violação à coisa julgada!". Ao exame. A matéria em discussão já foi analisada por esta Relatora quando do julgamento do AP-0011328-30.2023.5.18.0054, no qual, inclusive, acolhi a divergência de fundamentação apresentada pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, adoto, como razões de decidir, a fundamentação exposta na referida decisão, verbis: (...) De plano, tem-se pacífica a possibilidade de o(a) empregado(a) executar de forma individual título executivo advindo de ação coletiva. Todavia, deve-se analisar a coisa julgada dos autos da ação coletiva para concluir se a parte autora / exequente encontra-se inserida - ou não - entre aquelas que se beneficiaram daquele julgamento, pois nem sempre uma ação coletiva contempla a integralidade dos empregados substituídos pelo ente sindical. No presente caso, conquanto a r. sentença originária dos autos 0010064-56.2015.5.18.0054 (ID 0cf73ff) tenha fixado a condenação de forma genérica, sentença essa que foi mantida pelo juízo ad quem (1ª Turma, acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Gentil Pio de Oliveira - ID 2a94e3c), fato é que o sindicato obreiro e a reclamada / executada pactuaram posterior acordo nos autos da ação citada limitando a extensão de seus efeitos. Vejamos, no que interessa, o que consta do referido acordo em seu item '4 (ID 0c82c4d): 4. As partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), elaborada com a observância cumulativa dos seguintes critérios: (A) trabalhadores que, durante o período não abrangido pela prescrição, trabalharam nos seguintes setores da Reclamada: (i) injetáveis; (ii) líquidos; (iii) acondicionamento; (iv) compressão; (v) manipulação; (vi) cefalosporínicos, e; (vii) peniclínicos, e (;B) trabalhadores que não ajuizaram processo individual para cumprimento de sentença e / ou execução da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.5.18.0054. (destaque do original) Tal acordo foi homologado (vide sentença de ID 30855b8). Neste cenário, da análise do acordo entabulado entre o sindicato obreiro e a reclamada, tem-se que não bastava que o(a) empregado(a) tivesse laborado em algum dos setores listados ou que não tivesse proposto anteriormente ação de cumprimento de sentença / execução de forma individual, mas que deveria constar seu nome na planilha anexa, de sorte que não consta o nome da reclamante / exequente em tal planilha (ID 1b1e772), pelo que fica prejudicada a discussão quanto à existência / valoração de prova quanto ao setor de trabalho da reclamante / exequente. Por relevante, saliento ainda que a reclamante / exequente não se enquadra da exceção prevista no item 'B' transcrito pois, conforme documento de ID 0c82c4d, o acordo foi pactuado em 08.05.2023 e a presente ação foi proposta em 17.05.2023 (exordial - ID 868b668). E quanto aos fundamentos para negar provimento, entendi por bem acolher divergência de fundamentos apresentada pelo Exmo. Desembargador Daniel Viana Filho, no seguinte sentido: 'Divergência de Fundamentação O MM. Juízo de origem, reconhecendo que a exequente não se enquadra na condição de beneficiária da sentença exequenda, por não ter laborado nos setores nela especificados, indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação, sem resolução do mérito (artigo 330, II c / c 485, I, ambos do CPC c / c 796 da CLT). A exequente agrava, insistindo na pretensão. No voto condutor, a Exma. Relatora ressalta que o sindicato obreiro e a executada pactuaram posterior acordo nos autos da ação coletiva citada, limitando a extensão de seus efeitos a um rol específico de empregados, no qual não consta o nome da exequente. Registra, ainda, que 'o fato de o sindicato obreiro possuir ampla legitimidade o autoriza a firmar acordo nos autos da ação coletiva, com ou sem o consentimento explícito de cada um dos substituídos, antes ou mesmo após o trânsito em julgado, limitando ou estendendo os efeitos da coisa julgada anterior que, diga-se, após a homologação do acordo, passa a ser a coisa julgada passível de execução coletiva e / ou individual.' Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém a sentença. Pois bem. É lícita a celebração de acordo, a qualquer tempo, entre as partes (art. 764, §3º, da CLT), inclusive após o trânsito em julgado da sentença (art. 832, §6º, da CLT). Uma vez homologado judicialmente, o acordo tem força de decisão irrecorrível (art. 831 da CLT e Súmula nº 100, V, do C. TST), submetendo-se aos efeitos da coisa julgada material e, portanto, quando celebrado na fase de execução, substitui o antigo título executivo, total ou parcialmente, a depender da amplitude objetiva (extensão da quitação) e subjetiva (quem confere a quitação) da avença. Explico melhor. Um acordo celebrado na fase de execução pode expressamente dar quitação apenas quanto a uma parte das parcelas condenatórias, subsistindo parcialmente o título anterior quanto às demais, que poderão ser normalmente executadas. Também pode um acordo ser celebrado na fase de execução por apenas um dos beneficiários de uma determinada condenação, subsistindo o título anterior para os demais credores, que poderão executá-lo. Por outro lado, se todos os credores, ou alguém por eles, celebra o acordo e dá integral quitação quanto ao objeto da condenação, nada mais subsiste a ser executado com base no título anterior, que é integralmente substituído e deixa de existir no mundo jurídico. Destarte, é preciso estabelecer se, no presente caso, o acordo firmado abrangeu integralmente, ou não, o objeto e os sujeitos da Ação Coletiva 0010064-56.2015.5.18.0054, o que somente se pode verificar pela leitura atenta das suas cláusulas. Nesse ponto, consoante destacou a Exma. Relatora, o item 4 do termo de acordo dispõe que 'As partes reconhecem expressamente que os trabalhadores da Reclamada titulares de crédito em razão da decisão proferida na ação nº 0010064-56.2015.5.18.0054 está restrita àqueles listado na planilha anexa (Anexo I), (...)' (destaquei). O item 15, entretanto, evidencia, de forma ainda mais clara, a ampla abrangência do acordo, verbis: '15. Com a homologação do presente acordo, o Sindicato, por si e na qualidade de representante dos trabalhadores de sua categoria empregados da Reclamada, inclusive os substituídos, outorga à Reclamada, seus administradores atuais e antigos, bem como a quaisquer empresas do grupo, sucessoras, sucedidas, coligadas e controladas, ampla, geral e irrestrita quitação do objeto da inicial, para nada mais reclamarem em relação ao objeto da ação, a qualquer tempo ou título, perante qualquer juízo e Tribuna' (destaquei) Portanto, com a devida vênia de entendimento em contrário, a conclusão inexorável à qual se chega é de que tal acordo, uma vez homologado, consubstanciou-se em um novo título executivo, substituindo integralmente a sentença coletiva que ora se pretende executar. Isso não obstante, pedindo vênia à Exma. Relatora, entendo que não é cabível, nesta seara, adentrarmos à análise da legitimidade do Sindicato (ou ilegitimidade, consoante o já conhecido posicionamento do Des. Paulo Pimenta, do qual peço vênia para igualmente discordar) para firmar o referido acordo, porquanto, em razão dos efeitos da coisa julgada, tal matéria somente poderia ser objeto de apreciação mediante o eventual ajuizamento de ação rescisória, com vistas à desconstituição da sentença homologatória e consequente repristinação total, ou parcial, do título substituído. Aliás, foi justamente em sede de recurso ordinário em ação rescisória (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18-2-2022), que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST debruçou-se sobre o tema. Confira-se o dispositivo do referido acórdão: 'ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a pretensão rescisória, a fim de desconstituir a sentença homologatória de acordo nos autos da Ação Coletiva 0086400-46.2009-5-03-0149, em relação ao Autor da presente ação e, em juízo rescisório, determinar que se prossiga no exame do feito, como entender de direito. Custas, em reversão, a cargo dos Réus, no importe R$ 147,08 sobre o valor da causa. Honorários advocatícios devidos também pelos Réus, no percentual de 15% sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 219, II, desta Corte.' (destaques originais) Reitero. Não cabe, aqui, discutir se o Sindicato poderia, ou não, ter dado quitação integral do objeto da lide coletiva em nome de toda a categoria profissional, porque o certo é que ele o fez e, nesses termos, foi homologado o acordo, que, agora, somente pode ser desconstituído pela via rescisória (Súmula nº 259 do C. TST). Entendo, ademais, que o caso não é de ilegitimidade da parte, porquanto a autora não pretende executar o acordo homologado judicialmente, do qual ela, de fato, não é beneficiária. O que ela pretende executar individualmente é a sentença da ação coletiva, que, como visto acima, não mais existe, porquanto substituída por um novo título executivo. Por outro lado, entendo que a autora carece de interesse processual, porquanto funda sua pretensão em título executivo inexistente, devendo, pois, a petição inicial ser indeferida, EXTINGUINDO-SE a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c / c art. 485, I, ambos'. No caso, o nome da agravada não consta da lista anexa ao acordo firmado na ação coletiva. Esse mesmo entendimento foi adotado nos julgamentos: AP-0011159-43.2023.5.18.0054, de minha relatoria, julgado em 26.01.2024 e AP-0010521-10.2023.5.18.0054, de relatoria o Exmo. Desembargador DANIEL VIANA JÚNIOR, julgado em 26.01.2024. Isso posto, dou provimento ao agravo de petição para extinguir a presente ação de cumprimento de sentença.” A recorrente alega, em síntese, que a ação proposta pelo sindicato enquanto substituto processual não implica monopólio da legitimidade ativa e não constitui óbice ao ajuizamento de qualquer ação individual. Aduz que o acordo entabulado na CumSen: 0010562- 16.2019.518.0054 – AC 00100064-56.2015.518.0054 não faz com que a presente execução individual seja extinta por falta de interesse processual. Afirma que o Sindicato sequer tinha apresentado rol taxativo na fase de conhecimento da Ação Coletiva. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, da CF, 103, III, e 104 do CDC. Analiso. O Tribunal Regional extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o trabalhador não possui legitimidade para executar individualmente a decisão coletiva, uma vez que o nome do exequente não consta da lista anexa ao acordo firmado na ação coletiva. Pois bem. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalhador substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, mesmo que não esteja inserido no rol de beneficiários apresentado no acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. Esta Corte entende que a legitimação extraordinária conferida ao Sindicato não autorização atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa. Cito os precedentes envolvendo o mesmo executado: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1-A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0011098-85.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA COLETIVA. ACORDO COLETIVO. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade ou não da exequente, ora agravada, ser beneficiária do título judicial proferido na ação coletiva mesmo não tendo constado no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. Extrai-se da decisão regional o entendimento de que “ nos termos da jurisprudência prevalecente no Colendo TST o substituído tem legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução da sentença coletiva, pois o fato de a sentença ter sido proferida em ação coletiva não representa óbice para que o substituído, titular do direito objeto da condenação, promova, ele próprio, a execução individual da coisa julgada coletiva. Ademais, a legitimidade ordinária do trabalhador não pode ser excluída em razão do exercício da legitimidade extraordinária do sindicato, ainda que o empregado não tenha sido incluído em rol apresentado pelo sindicato no processo de cumprimento do título judicial proferido na ação coletiva.”. O acórdão regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o trabalhador pode propor ação de execução individual de sentença coletiva, uma vez que se trata de legitimidade concorrente. Precedentes. Ademais, quanto à possibilidade de restrição subjetiva da sentença coletiva, por meio de acordo coletivo, durante a fase de liquidação de sentença, esta Corte Superior tem compreendido que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0011472-04.2023.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. TRABALHADOR BENEFICIADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NOME NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO PELO SINDICATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1 . O Tribunal de origem consignou que o exequente “ se encontra contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida”, em ação ajuizada pelo sindicato como substituto processual, “a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto ”. Registrou que o acordo celebrado entre o sindicato e a empresa na fase de execução, ao qual foi anexado rol de substituídos em que não está incluído o nome do exequente, “ não exclui a faculdade de o legitimado originário, que é o detentor do direito individual reconhecido por sentença, buscar a satisfação desse direito por meio de ação específica ”. 2. A Corte de origem não afastou a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, mas apenas entendeu tratar-se de legitimidade concorrente para executar a sentença coletiva, de sorte que não se cogita de afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. 3 . Também não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não houve desrespeito ao que consta da sentença proferida na ação coletiva, transitada em julgado. O presente debate se restringe à possibilidade de o trabalhador substituído, que não integrou a lista dos beneficiários elaborada mediante acordo na fase de execução, reivindicar o direito que lhe foi garantido no título executivo da ação coletiva. A propósito, esta Corte firmou compreensão pela necessidade de autorização do substituído para a validade do acordo judicial celebrado pelo sindicato em que se pactue a disposição de direitos. Incólume, assim, o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. 4 . Além disso, a discussão referente ao local de trabalho do exequente reveste-se de caráter fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem registrou que o exequente está “ contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida ” na ação coletiva “ a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial”. (RR-0011403-69.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SUBSTITUÍDO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO ACORDO CELEBRADO PELO SINDICATO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o substituído detém legitimidade concorrente com o sindicato para promover a execução individual da sentença coletiva, ainda que não conste no rol de beneficiários definido em acordo homologado na fase de cumprimento da decisão judicial coletiva. A ausência de inclusão no rol de substituídos, delimitado unilateralmente pelo sindicato, não impede o titular do direito material reconhecido de promover a execução, especialmente quando preenche os requisitos fixados no título judicial. No caso, o Tribunal Regional autorizou a execução individual pela exequente, com base na jurisprudência prevalecente do TST, que assegura que o sindicato, na condição de substituto processual, não pode transigir ou renunciar direitos dos substituídos sem anuência expressa, tampouco limitar subjetivamente os efeitos da coisa julgada após a prolação da sentença. Logo, incide a Súmula 333 do TST como óbice ao recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0011567-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição da executada por entender que não há óbice ao processamento da execução individual do título formado em processo coletivo, ainda que o sindicato substituto e a executada tenham celebrado acordo em liquidação coletiva delimitando certos beneficiários, entre os quais não estava a exequente. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acordo realizado pelo sindicato com a empresa executada, em sede de liquidação coletiva, contemplando apenas alguns dos beneficiários, excluiria os demais substituídos, como a exequente, dos limites subjetivos do título coletivo exequendo. 3. Nos termos do acórdão regional, o acordo celebrado entre o sindicato e a executada excepcionava expressamente os empregados que promovessem execução ou cumprimento individual posteriormente, o que evidencia a ausência de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 4. A possibilidade de transacionar em favor de um grupo determinado de substituídos em liquidação coletiva não significa que o sindicato estaria excluindo todos os demais do alcance do título coletivo que já lhes aproveitava, de modo a inviabilizar que estes perseguissem a satisfação do crédito por iniciativa própria, individualmente, o que representaria uma interpretação da atuação sindical voltada não à defesa de direitos, mas à sua supressão. Distinção do presente caso em relação àquele que ensejou a fixação da Tese nº 823 do STF. Ausência de violação ao art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Transcendência não reconhecida. 5. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011762-19.2023.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 21/02/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o substituído ser beneficiário do título judicial proferido em ação coletiva mesmo não constando no rol de beneficiários previsto no acordo entabulado na fase de cumprimento de sentença. 2. A Corte Regional registra a existência de coisa julgada coletiva sem identificação dos beneficiários, porém, na fase de cumprimento da sentença a entidade sindical firmou acordo pelo qual restringiu a lista dos beneficiários à relação de nomes anexados. 3. O nome do exequente não estava nessa relação, porém, é legítima sua intenção de executar individualmente o título executivo, na medida em que o Sindicato, embora represente a categoria, não pode transacionar direito individual do trabalhador sem sua expressa autorização. Precedente desta Primeira Turma. 4. Em tal contexto, confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pelo executado. Agravo a que se nega provimento" (RR-0010944-67.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). Assim, não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não houve desrespeito ao que consta da sentença proferida na ação coletiva, transitada em julgado. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF, dou-lhe provimento para, reformando a decisão regional, reconhecer a legitimidade concorrente da trabalhadora para promover a execução individual de sentença coletiva e determinar o prosseguimento da presente ação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO TRABALHADOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRABALHADOR NÃO INDICADO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA", por violação ao artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, reconhecer a legitimidade concorrente da trabalhadora para promover a execução individual de sentença coletiva e determinar o prosseguimento da presente ação. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ewerton Goncalves Ribeiro e outros x Ewerton Goncalves Ribeiro e outros

ID: 333869949

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d883814 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cdc3419; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e3c561). Regular a representação processual (Id dc73586 ). Preparo dispensado (Id 5f240ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISO XXXV E LXXIV DA CR - violação Art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem os argumentos da recorrente, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 15% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. [...] Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Pelo exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, embora mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Art. 791-A da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338 DO TST - violação ART. 400 DO CPC e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] ao contrário do que sustenta o reclamante, os cartões de ponto colacionados aos autos correspondem a todo o período de vigência do seu contrato (id 26661c6, págs. 324/343). Outrossim, verifico que as marcações apresentam horários variados para o início e fim da jornada, inclusive com a marcação de horas extras, não havendo falar em horário britânico. Tampouco favorece à tese obreira a cópia da mensagem de aplicativo reproduzida no corpo do apelo, uma vez que, de fato, não há elemento algum que possa confirmar a identidade dos interlocutores, não sendo possível sequer relacioná-los a empregados das reclamadas. Portanto, não se pode admiti-la como prova da irregularidade no cartão ponto. Por fim, pontuo que o reclamante nem mesmo produziu a prova testemunhal e os demais elementos de prova não confirmam sua alegação de que a jornada não era integralmente registrada. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela validade dos controles de horário considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação art. 7º inciso XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os acordos coletivos firmados pela reclamada, que foram colacionados aos autos até mesmo pelo reclamante (id 1f0f1d5, págs. 56 em diante), verifico que tais ajustes foram celebrados com o mesmo sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas com a inicial (p. ex.; id 4bb0b93, pág. 82). Acerca do tema, assim disciplina o artigo 620 da CLT, in verbis: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." (g.n.). Destaco que, apesar de sustentar que as convenções coletivas lhe são mais benéficas, o reclamante não faz nenhum apontamento específico, nesse aspecto. Além disso, não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º inciso XXVI, da Constituição), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante" (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] a tese obreira acerca da contratação do pagamento de parcelas distintas a título de prêmio produtividade e de gratificação, sobretudo nos moldes declinados nas razões do seu apelo (prêmio produtividade no valor de R$ 750,00, mais a gratificação no valor de R$ 50,00 por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho) não foi deduzida na inicial, tendo o reclamante expressamente destacado na peça de ingresso que sua remuneração era composta pelo "salário fixo", "abono indenizatório de deslocamento," "mais Prêmio Produtividade/ Abono Mensal/ Gratificação, no valor de R$ 750,00", cuja verbas foram discriminadas como se fossem uma única parcela. Fica evidenciado, portanto, a inovação recursal do reclamante quanto à causa de pedir, o que não se pode admitir, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, com supressão de instância. Logo, a insurgência recursal obreira, no aspecto, não desafia conhecimento por parte deste Colegiado, por se tratar de inovação recursal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi constatada a ocorrência de inovação recursal (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação ART. 400 e 818 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, ficou decidido na origem que a parcela em comento foi instituída por norma coletiva, o que ficou incontroverso, uma vez que o reclamante não apresenta insurgência específica a respeito. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma coletiva não prevê o pagamento de valor fixo para a benesse, no importe de R$300,00, como alega o recorrente. Ao revés, foi ajustado o pagamento do "abono indenizatório de 30% do salário" (id 13c9ab2, pág. 76). E, quanto aos valores pagos, o autor não aponta qualquer inconsistência na ponderada análise feita pelo MM Juiz sobre a questão, que examinou detidamente os valores registrados nos contracheques, pagos a título do abono em comento, considerando a base de cálculo fixada pela norma coletiva. Portanto, não vislumbro razão para alterar a decisão de origem, sendo certo que o apelo obreiro, nesse aspecto, mostra-se até mesmo desfundamentado. Destaca-se, por fim, que a norma coletiva prevê expressamente a natureza indenizatória da benesse, sendo mesmo indevidas as repercussões no RSR, tal como pretendido pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 186, 187 e 927 do CC, art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o próprio recorrente confirmou ter recebido treinamento para desempenhar as suas atividades e acrescentou que havia um empregado disponibilizado pela empregadora para acionar o capô da máquina e deixar o equipamento em condições seguras para realizar a atividade de reparação, "bastando o autor solicitar". A testemunha indicada pela reclamada, cujas informações não foram contrariadas por outros elementos de prova, disse que o reclamante foi capacitado para executar o procedimento correto, ou seja, abaixar o capô para realizar a solda, cuja técnica era normalmente adotada por outros empregados, evidenciando se tratar de metodologia de amplo conhecimento dentro da empresa. Portanto, entendo ter ficado demonstrado que o autor descumpriu a orientação da empresa para a correta execução do procedimento realizado, quando sofreu o acidente, faltando, injustificadamente com a prudência que se espera do homem médio, pois, optou por adotar ato inseguro, correndo o risco de se acidentar, o que, infelizmente, acabou por acontecer. Relevante destacar que a dinâmica descrita para o acidente no relatório médico assinado pelo obreiro e também na declaração por ele próprio firmada de punho diverge da forma como foram descritos os fatos na inicial. Nesse sentido, transcrevo abaixo os registros constantes dos fundamentos da sentença: [...] Logo, entendo não haver provas de que ré negligenciou as regras básicas de segurança do trabalho, descumprido dever legal ou deixado de observar os cuidados necessários para se evitar o acidente ou o agravamento de suas consequências. Ressalte-se que não se vislumbra nos autos a inexistência de equipamento de proteção individual ou coletivo no ambiente laboral, mesmo porque a prova oral se ateve em demonstrar a inobservância do trabalhador de procedimento de segurança, o qual, conforme afirmado pela testemunha, caso tivesse sido adotado, teria possibilitado o reclamante "trabalhar na plataforma do equipamento com a altura máxima de 1,40m", não sendo exigível nessa hipótese a disponibilização de EPI's próprios para o trabalho em altura. Da mesma forma que ao empregador cabe o respeito à lei no que tange ao resguardo da saúde e da integridade física do trabalhador, o empregado deve cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Veja que não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do Código Civil), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CR) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 10721d7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 60aae04). Regular a representação processual (Id 899ad00, 54262d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f240ab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5f240ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de3e3a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 04648f5 ; Condenação no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a6f098 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ARTS. 10 E 448-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o autor foi contratado pela 2º reclamada, LSI Logística S.A. (id 688eafc, pág. 320) e a sua CTPS informa a sua admissão pela recorrente, em razão da "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (id f31ee81, pág. 39). Além disso, o contrato social da 1ª reclamada demonstra que a 2ª reclamada, junto com outras empresas, é integrante do seu quadro societário (id a2e0011, pág. 118). Destaca-se, ainda, o fato de terem sido chanceladas as disposições dos acordos coletivos celebrados pela 2ª reclamada para aplicação aos empregados da 1ª reclamada, conforme se extrai da cláusula 2ª do ACT 23/24, in verbis: O SINTRAL declara que reconhece que o ACT assinado em 15 de julho de 2022, pela empresa LSI LOGÍSTICA, CNPJ n° 04.057.495/0001-46, com abrangência para os trabalhadores da Unidade de Trabalho 06.0409.015 - GERDAU-INTR.IND.BASE-ML-TRÊS MARIAS no município de Três Marias/MG, a partir de 01 de janeiro de 2023 são validadas para os trabalhadores lotados nas Unidades de Trabalho (...) todos da SIMAK LOCAÇÃO SERVIÇOS SA ..." (id 1f0f1d5, pág. 66). Portanto, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista na administração do contrato de trabalho em exame, o conjunto probatório demonstra a existência de atuação conjunta das rés, configurando grupo econômico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTS. 10 E 448-A DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de grupo econômico considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ART. 818, I DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, considerando a tese patronal, que sustentou a regularidade na apuração e pagamento da parcela, competia à empregadora comprovar a correção do que foi apurado dentro dos parâmetros estipulados. Todavia, desse encargo a recorrente não se desincumbiu, uma vez que, ao contrário do sustentado neste seu apelo, a documentação colacionada aos autos se mostrou insuficiente, porque não abrange todo o período contratual do reclamante e não aborda todos os itens de desempenho avaliáveis do empregado, descritos na norma coletiva como "dimensões". [...] Portanto, diante da não apresentação dos documentos necessários para averiguar a regularidade na apuração e pagamento da premiação, deverá prevalecer, como ônus da omissão injustificada das reclamadas, a alegação inicial acerca da irregularidade na apuração e pagamento da parcela, havendo diferenças a favor do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85, III DO TST - violação ART. 59-B e 611-A DA CLT e art. 7º, III e XXVI, da CF. - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] como fundamentou o juízo a quo, sequer a jornada pactuada coletivamente foi observada, impondo a condenação ao pagamento de horas extras nos termos fixados, inclusive, observando o pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, III, do TST, bem como do Tema 1046 do STF e do art. 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 59-B DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, III, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que o acórdão já determinou a observância do "pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON GONCALVES RIBEIRO - LSI - LOGISTICA S.A. - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ewerton Goncalves Ribeiro e outros x Ewerton Goncalves Ribeiro e outros

ID: 333869967

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EWERTON GONCALVES RIBEIRO LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011567-11.2024.5.03.0056 RECORRENTE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d883814 proferida nos autos. RECURSO DE: EWERTON GONCALVES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id cdc3419; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e3c561). Regular a representação processual (Id dc73586 ). Preparo dispensado (Id 5f240ab ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ART. 5º, INCISO XXXV E LXXIV DA CR - violação Art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem os argumentos da recorrente, o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 15% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. [...] Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Pelo exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Relator, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, embora mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (ART. 5º, XXXV E LXXIV DA CR), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Art. 791-A da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 338 DO TST - violação ART. 400 DO CPC e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] ao contrário do que sustenta o reclamante, os cartões de ponto colacionados aos autos correspondem a todo o período de vigência do seu contrato (id 26661c6, págs. 324/343). Outrossim, verifico que as marcações apresentam horários variados para o início e fim da jornada, inclusive com a marcação de horas extras, não havendo falar em horário britânico. Tampouco favorece à tese obreira a cópia da mensagem de aplicativo reproduzida no corpo do apelo, uma vez que, de fato, não há elemento algum que possa confirmar a identidade dos interlocutores, não sendo possível sequer relacioná-los a empregados das reclamadas. Portanto, não se pode admiti-la como prova da irregularidade no cartão ponto. Por fim, pontuo que o reclamante nem mesmo produziu a prova testemunhal e os demais elementos de prova não confirmam sua alegação de que a jornada não era integralmente registrada. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela validade dos controles de horário considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova oral (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação art. 7º inciso XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisando os acordos coletivos firmados pela reclamada, que foram colacionados aos autos até mesmo pelo reclamante (id 1f0f1d5, págs. 56 em diante), verifico que tais ajustes foram celebrados com o mesmo sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas com a inicial (p. ex.; id 4bb0b93, pág. 82). Acerca do tema, assim disciplina o artigo 620 da CLT, in verbis: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho." (g.n.). Destaco que, apesar de sustentar que as convenções coletivas lhe são mais benéficas, o reclamante não faz nenhum apontamento específico, nesse aspecto. Além disso, não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º inciso XXVI, da Constituição), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "não há na inicial pretensão alguma deduzida com fundamento na aplicação das CCT's apontadas pelo reclamante" (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] a tese obreira acerca da contratação do pagamento de parcelas distintas a título de prêmio produtividade e de gratificação, sobretudo nos moldes declinados nas razões do seu apelo (prêmio produtividade no valor de R$ 750,00, mais a gratificação no valor de R$ 50,00 por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho) não foi deduzida na inicial, tendo o reclamante expressamente destacado na peça de ingresso que sua remuneração era composta pelo "salário fixo", "abono indenizatório de deslocamento," "mais Prêmio Produtividade/ Abono Mensal/ Gratificação, no valor de R$ 750,00", cuja verbas foram discriminadas como se fossem uma única parcela. Fica evidenciado, portanto, a inovação recursal do reclamante quanto à causa de pedir, o que não se pode admitir, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, com supressão de instância. Logo, a insurgência recursal obreira, no aspecto, não desafia conhecimento por parte deste Colegiado, por se tratar de inovação recursal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi constatada a ocorrência de inovação recursal (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação ART. 400 e 818 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, ficou decidido na origem que a parcela em comento foi instituída por norma coletiva, o que ficou incontroverso, uma vez que o reclamante não apresenta insurgência específica a respeito. E, ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma coletiva não prevê o pagamento de valor fixo para a benesse, no importe de R$300,00, como alega o recorrente. Ao revés, foi ajustado o pagamento do "abono indenizatório de 30% do salário" (id 13c9ab2, pág. 76). E, quanto aos valores pagos, o autor não aponta qualquer inconsistência na ponderada análise feita pelo MM Juiz sobre a questão, que examinou detidamente os valores registrados nos contracheques, pagos a título do abono em comento, considerando a base de cálculo fixada pela norma coletiva. Portanto, não vislumbro razão para alterar a decisão de origem, sendo certo que o apelo obreiro, nesse aspecto, mostra-se até mesmo desfundamentado. Destaca-se, por fim, que a norma coletiva prevê expressamente a natureza indenizatória da benesse, sendo mesmo indevidas as repercussões no RSR, tal como pretendido pelo autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 400 DO CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 186, 187 e 927 do CC, art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como se vê, o próprio recorrente confirmou ter recebido treinamento para desempenhar as suas atividades e acrescentou que havia um empregado disponibilizado pela empregadora para acionar o capô da máquina e deixar o equipamento em condições seguras para realizar a atividade de reparação, "bastando o autor solicitar". A testemunha indicada pela reclamada, cujas informações não foram contrariadas por outros elementos de prova, disse que o reclamante foi capacitado para executar o procedimento correto, ou seja, abaixar o capô para realizar a solda, cuja técnica era normalmente adotada por outros empregados, evidenciando se tratar de metodologia de amplo conhecimento dentro da empresa. Portanto, entendo ter ficado demonstrado que o autor descumpriu a orientação da empresa para a correta execução do procedimento realizado, quando sofreu o acidente, faltando, injustificadamente com a prudência que se espera do homem médio, pois, optou por adotar ato inseguro, correndo o risco de se acidentar, o que, infelizmente, acabou por acontecer. Relevante destacar que a dinâmica descrita para o acidente no relatório médico assinado pelo obreiro e também na declaração por ele próprio firmada de punho diverge da forma como foram descritos os fatos na inicial. Nesse sentido, transcrevo abaixo os registros constantes dos fundamentos da sentença: [...] Logo, entendo não haver provas de que ré negligenciou as regras básicas de segurança do trabalho, descumprido dever legal ou deixado de observar os cuidados necessários para se evitar o acidente ou o agravamento de suas consequências. Ressalte-se que não se vislumbra nos autos a inexistência de equipamento de proteção individual ou coletivo no ambiente laboral, mesmo porque a prova oral se ateve em demonstrar a inobservância do trabalhador de procedimento de segurança, o qual, conforme afirmado pela testemunha, caso tivesse sido adotado, teria possibilitado o reclamante "trabalhar na plataforma do equipamento com a altura máxima de 1,40m", não sendo exigível nessa hipótese a disponibilização de EPI's próprios para o trabalho em altura. Da mesma forma que ao empregador cabe o respeito à lei no que tange ao resguardo da saúde e da integridade física do trabalhador, o empregado deve cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Veja que não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do Código Civil), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CR) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186, 187 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 10721d7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 60aae04). Regular a representação processual (Id 899ad00, 54262d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f240ab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5f240ab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de3e3a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 04648f5 ; Condenação no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 3ec99b7 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a6f098 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, como se sabe, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, §1º DA CLT E ART. 492 DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ARTS. 10 E 448-A DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso vertente, o autor foi contratado pela 2º reclamada, LSI Logística S.A. (id 688eafc, pág. 320) e a sua CTPS informa a sua admissão pela recorrente, em razão da "transferência de empresa do mesmo grupo econômico" (id f31ee81, pág. 39). Além disso, o contrato social da 1ª reclamada demonstra que a 2ª reclamada, junto com outras empresas, é integrante do seu quadro societário (id a2e0011, pág. 118). Destaca-se, ainda, o fato de terem sido chanceladas as disposições dos acordos coletivos celebrados pela 2ª reclamada para aplicação aos empregados da 1ª reclamada, conforme se extrai da cláusula 2ª do ACT 23/24, in verbis: O SINTRAL declara que reconhece que o ACT assinado em 15 de julho de 2022, pela empresa LSI LOGÍSTICA, CNPJ n° 04.057.495/0001-46, com abrangência para os trabalhadores da Unidade de Trabalho 06.0409.015 - GERDAU-INTR.IND.BASE-ML-TRÊS MARIAS no município de Três Marias/MG, a partir de 01 de janeiro de 2023 são validadas para os trabalhadores lotados nas Unidades de Trabalho (...) todos da SIMAK LOCAÇÃO SERVIÇOS SA ..." (id 1f0f1d5, pág. 66). Portanto, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista na administração do contrato de trabalho em exame, o conjunto probatório demonstra a existência de atuação conjunta das rés, configurando grupo econômico. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTS. 10 E 448-A DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de grupo econômico considerou a especificidade da prova dos presentes autos, a exemplo da prova documental (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ART. 818, I DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, considerando a tese patronal, que sustentou a regularidade na apuração e pagamento da parcela, competia à empregadora comprovar a correção do que foi apurado dentro dos parâmetros estipulados. Todavia, desse encargo a recorrente não se desincumbiu, uma vez que, ao contrário do sustentado neste seu apelo, a documentação colacionada aos autos se mostrou insuficiente, porque não abrange todo o período contratual do reclamante e não aborda todos os itens de desempenho avaliáveis do empregado, descritos na norma coletiva como "dimensões". [...] Portanto, diante da não apresentação dos documentos necessários para averiguar a regularidade na apuração e pagamento da premiação, deverá prevalecer, como ônus da omissão injustificada das reclamadas, a alegação inicial acerca da irregularidade na apuração e pagamento da parcela, havendo diferenças a favor do reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 85, III DO TST - violação ART. 59-B e 611-A DA CLT e art. 7º, III e XXVI, da CF. - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] como fundamentou o juízo a quo, sequer a jornada pactuada coletivamente foi observada, impondo a condenação ao pagamento de horas extras nos termos fixados, inclusive, observando o pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, III, do TST, bem como do Tema 1046 do STF e do art. 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 59-B DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, III, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que o acórdão já determinou a observância do "pagamento apenas do adicional quanto às horas extras que não ultrapassem a jornada semanal". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. - EWERTON GONCALVES RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011640-50.2025.8.27.2700

ID: 334702978

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011640-50.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BERNARDINO COSOBECK DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0011640-50.2025.8.27.2700/TO PACIENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido li… Habeas Corpus Criminal Nº 0011640-50.2025.8.27.2700/TO PACIENTE : ALEANDRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Jalison Marques de Sousa, advogado, em favor de ALEANDRO SILVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá-TO, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva. Conforme se depreende dos autos, o paciente encontra-se preso por força de mandado de prisão preventiva exarada nos autos n. 0000566-67.2025.8.27.2742, após pedido do Ministério Público, com base na suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) e patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal). A custódia foi mantida após audiência de custódia realizada em 06 de junho de 2025, conforme decisão da autoridade coatora. Nos fundamentos da impetração, por sua vez, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar, alegando, em síntese: a ausência de Sala de Estado-Maior e a precariedade das condições carcerárias; a desnecessidade da prisão para garantia da ordem pública, uma vez que a suspensão de sua carteira da OAB eliminaria o risco de reiteração criminosa; a imprescindibilidade de seus cuidados para com seu filho menor, de 03 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estaria sofrendo grave prejuízo emocional com a ausência paterna; problemas de saúde do paciente, que necessita de cirurgia e faz uso de medicação controlada; e a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego fixo e residência fixa. Ao final, requer a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus para a imediata liberação do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica. É o relatório do que interessa. Decido. O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que esta for ameaçada ou estiver sendo indevidamente restringida por ato ilegal ou abuso de poder. Sua natureza jurídica, eminentemente protetiva, busca garantir o exercício pleno desse direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A medida liminar em habeas corpus, portanto, visa impedir, de forma célere e efetiva, qualquer ato que possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação à liberdade do paciente, resguardando, assim, a ordem jurídica e os princípios do Estado Democrático de Direito. No entanto, a concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando a ilegalidade da prisão se mostra manifesta, de plano, e o constrangimento ilegal é patente, de modo a justificar a imediata intervenção judicial, ao passo que a análise perfunctória, própria desta fase processual, não permite aprofundamento na prova, devendo a decisão ser pautada na plausibilidade do direito invocado e no perigo da demora. No caso em apreço, a defesa do paciente Aleandro Silva dos Santos busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, invocando uma série de argumentos que, embora relevantes, não se mostram suficientes, em uma análise preambular, para desconstituir os robustos fundamentos que embasaram a decretação e a manutenção da custódia cautelar. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de Sala de Estado-Maior e precariedade das condições carcerárias, é imperioso destacar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e acompanhada por este Tribunal de Justiça, evoluiu para entender que a prerrogativa do advogado não confere um direito automático à prisão domiciliar se o custodiado estiver segregado em condições adequadas de higiene e salubridade, separado do convívio prisional comum. A Sala de Estado-Maior, em sua concepção atual, refere-se à qualidade da instalação, e não necessariamente à sua localização ou ausência de grades, desde que ofereça dignidade e separação dos presos comuns. Conforme mencionado pelo magistrado na origem, e já assentado por este TJTO em caso análogo, " a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo " (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0011567-45.2016.8.27.0000, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/08/2016). Portanto, a decisão da autoridade coatora (evento 14, autos n. 0000663-67.2025.827.2742), ao indeferir o pedido de revogação, já abordou este ponto, afirmando que a alegação da defesa carece de razão, o que, por ora, não se mostra manifestamente ilegal. Em segundo lugar, a tese de que a suspensão da carteira da OAB eliminaria o risco de reiteração criminosa não se sustenta diante do quadro fático delineado nos autos. Como destacado na aludida decisão, o paciente teria estabelecido um modus operandi criminoso que transcenderia a atuação formal como advogado, aproveitando-se da vulnerabilidade de pessoas simples e da credibilidade inerente à sua profissão para cometer uma série de delitos. A aparente contumácia criminosa do paciente, evidenciada por múltiplos processos penais em curso (quatro ações penais, além de PICs e inquéritos policiais por apropriação indébita, falsificação, patrocínio infiel, ameaça, injúria racial e subtração de documento público), demonstra um padrão de conduta que comprometeria a segurança jurídica e social da comunidade. Diante da especificidade do caso concreto, bem se vê que a suspensão da carteira profissional, embora seja uma medida cautelar diversa da prisão, a priori, não se mostra suficiente para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva quando as condutas criminosas persistem mesmo sob investigação. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA . RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva da recorrida, advogada acusada de estelionato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, e substituiu a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, notadamente a suspensão do exercício da advocacia, entre outras restrições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, especialmente a suspensão da advocacia, é suficiente para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, frente ao histórico de condutas criminosas reiteradas atribuídas à recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi inicialmente decretada com base na materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública, em virtude da habitualidade criminosa demonstrada pela recorrida no exercício da profissão de advogada. A decisão se fundamentou na ineficácia de medidas cautelares mais brandas, dada a continuidade delitiva, mesmo após suspensão imposta pela OAB/TO. 4. A decisão de revogação da prisão foi contraditória, pois o magistrado entendeu que não mais subsistiriam os riscos à ordem pública, e impôs a suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar substitutiva, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal. No entanto, a suspensão anterior já aplicada pela OAB/TO não foi eficaz em cessar a prática de novos crimes, indicando insuficiência da nova cautelar imposta. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) confirma que a prisão preventiva é medida necessária para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por histórico de crimes e ações penais em curso, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas que não neutralizam esse risco . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso em sentido estrito provido. Restabelecida a prisão preventiva da recorrida. Tese de julgamento: 1. A habitualidade criminosa evidenciada por reiteradas práticas de estelionato e apropriação indébita no exercício da profissão de advogada justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão, como a suspensão do exercício da advocacia, são insuficientes para neutralizar o risco concreto de reiteração delitiva quando as condutas criminosas continuam sendo praticadas mesmo após suspensões anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 218863/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 22.02.2023; STJ, AgRg no HC nº 927.737/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 30.09.2024.Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0014496-21.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 15/10/2024, juntado aos autos em 30/10/2024 16:07:36) Como visto, na espécie, a habitualidade criminosa e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previstos no art. 312 do CPP, permanecem como fundamentos sólidos para a manutenção da custódia. Em terceiro lugar, no que concerne à imprescindibilidade do cuidado paterno para com o filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), embora a situação do menor seja de extrema sensibilidade e mereça toda a atenção, a defesa não logrou demonstrar, de forma inequívoca e por laudos médicos robustos, a imprescindibilidade do réu para os cuidados do filho, nem que ele seja o único responsável, conforme exigido pelo art. 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal. A mera alegação dessas circunstâncias, por si só, não é suficiente para revogar a prisão preventiva. A decisão da autoridade coatora, em consonância com o parecer ministerial, ressaltou que a comprovação deve ser de " incompatibilidade absoluta do estado de saúde com o ambiente prisional, ou que a prisão inviabilize completamente o cuidado essencial ao menor ", o que não restou demonstrado. Ademais, a presença da figura materna, como externado na própria impetração, que também pode prover os cuidados necessários ao menor, enfraquece a alegação de imprescindibilidade exclusiva do pai. O bem-estar da criança, embora primordial, deve ser ponderado com os demais bens jurídicos em jogo, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, que, no presente caso, foram consideradas preponderantes pela autoridade coatora. Trago julgados acerca necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA PATERNIDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual o agravante requereu a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento em sua condição de pai de filho menor. A decisão agravada manteve a custódia cautelar com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, na reiteração criminosa e na ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante, a justificar concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício; (ii) determinar se o agravante preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz do art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Veda-se a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e na reiteração delitiva do agravante que, além de reincidente, possui diversas anotações policiais. 5. A situação do agravante se enquadra na hipótese excepcionalíssima em que, mesmo sendo pai de filhos menores, a segregação cautelar permanece legítima, por estar calcada em fundamentos concretos, como gravidade do crime, a reiteração criminosa e a insuficiência de medidas alternativas. 6. A ausência de comprovação documental acerca da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do filho impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme exigido pelo art. 318 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ . 7. O pedido de prisão domiciliar não pode ser acolhido, pois a mera existência de filhos menores de 12 anos não garante automaticamente esse benefício. A jurisprudência exige prova de que o genitor seja o único responsável pelos cuidados da criança, o que não foi demonstrado nos autos (AgRg no HC n. 923.327/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC n. 999.902/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NÃO RECAMBIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. FILHO MENOR. SUBSTITUIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1. O pedido de não recambiamento do paciente não foi levado à apreciação da autoridade coatora, razão pela qual sua análise no âmbito desta Corte resta obstada, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. 2. Além de presentes os Pressupostos (indícios de autoria e materialidade), bem como da Condição de Admissibilidade (homicídio qualificado - pena superior a 4 anos), com relação aos Fundamentos, verifica-se que a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso, bem como na possibilidade de reiteração delitiva. 3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está respaldada em legalidade e ancorada em elementos concretos que comprovam a imprescindibilidade de se garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige prova idônea de que o filho menor dependa exclusivamente dos cuidados do pai, fato que não restou comprovado nos autos . 5. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0011818-33.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 27/08/2024, juntado aos autos em 13/09/2024 17:25:15) Por fim, as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, emprego fixo e residência fixa, embora sejam elementos a serem valorados, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar quando esta se encontra devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, como se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI REVELADOR DE PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2. A segregação cautelar encontra-se justificada pela gravidade concreta dos delitos imputados - roubo majorado (art. 157, § 2°, incisos II e V, e § 2°-A, inciso I, do CP) e tentativa de roubo majorado -, evidenciada pelo modus operandi: uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, ameaças de morte e coação para prática de novos crimes, com tentativa de ingresso em outra residência. A resistência armada à abordagem policial, com disparos contra os agentes, revela violência exacerbada, reforça a periculosidade do agravante e o risco à ordem pública. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) mostra-se inadequada, ante a insuficiência de providências menos gravosas para neutralizar o risco de novos crimes e resguardar a integridade das vítimas e da sociedade. 4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não obstam a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação (precedentes). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 987.081/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular a associação voltada para o tráfico de drogas. 2. Não é possível reexaminar, na estreita via do habeas corpus, as fontes de convencimento do Juízo a quo acerca da ocorrência e intensidade do suposto envolvimento da paciente no contexto da apontada associação. 3. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.04.2019). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - HC 214290 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 03-06-2022 PUBLIC 06-06-2022) Portanto, no caso concreto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a reiteração delitiva e a gravidade concreta das condutas, que abalam a fé pública e a credibilidade do Poder Judiciário, superam, em juízo de cognição sumária, os predicados pessoais do paciente. Diante do exposto, e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito do Habeas Corpus, não vislumbro, neste momento processual, a presença de manifesta ilegalidade ou de constrangimento ilegal que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Os fundamentos da prisão preventiva, reiterados pela autoridade coatora, mostram-se, em princípio, idôneos e suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Prescindíveis informações da autoridade inquinada coatora. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Lilian Santos Costa Barroso e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338946356

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-06.2017.5.03.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LILIAN SANTOS COSTA BARROSO GERMANN BAUER SANTOS ANDRADE LUIZ PAULO DA CRUZ MARCOS VIANA SARAIVA RICARDO AUGUSTO DE MENEZES RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTENOR LAMHA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011567-06.2017.5.03.0137 AUTOR: MARCOS VIANA SARAIVA RÉU: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011567-06.2017.5.03.0137 AUTOR: MARCOS VIANA SARAIVA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8444a91 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG (id69fdf72) e MARCOS VIANA SARAIVA (id 4249c21), respectivamente, ajuizaram Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação, apontando erros nos cálculos periciais. Contrarrazões da executada no id 6d92f0b; do exequente em id 9fc452d Esclarecimentos periciais em id aada0e2. É o sucinto relatório. 2 – FUNDAMENTOS Pressupostos de Conhecimento A execução encontra-se devidamente garantida, conforme comprovante de depósito judicial de id f613f26. Destarte, opostos no prazo legal, conheço de ambos os incidentes à execução. 2.1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Da atualização das parcelas A executada afirma que a perita “atualizou suas contas utilizando TR e juros de 1% ao mês após o ajuizamento (…) [alude que] a presente ação transitou em julgado em 20/08/2024 conforme ID. 5b2ef28, motivo pelo qual deve ser observado os parâmetros da ADC 58, tendo em vista que a ação de Nº 0011482-31.2017.5.03.0004 (…) Assim, para observar a ADC 58 corretamente, os parâmetros a serem utilizados no PJe-calc são a inclusão do IPCA-E na aba de “correção monetária”, combinada com “sem correção” a partir da data do ajuizamento, e a inclusão da taxa SELIC na aba de “juros de mora” do ajuizamento da ação (…)”. Sem razão, no entanto. A i. perita assim esclareceu a questão: “Considerando as diretrizes fixadas pelo STF no julgado supra, sobretudo os efeitos modulatórios, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, como índices de correção monetária do débito exequendo. No entanto, conforme também definido no julgamento em referência, serão respeitadas as decisões transitadas em julgado que explicitem parâmetros concretos de atualização monetária, como é o caso dos autos. Nesse viés, nos autos a sentença de ID. 5058296 (fls. 2597) assim dispõe: ‘Embora não seja a hipótese de aplicação da Reforma Trabalhista ao caso em análise, em virtude das regras de direito intertemporal, como explicitado anteriormente, vale salientar que prevalece o entendimento de que "não tem aplicação o natimorto §7º do art. 879 da CLT, haja vista que, mesmo antes da entrada em vigor da norma, o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária (c. ROPS 0010107-64.2018.5.03.0099, de relatoria do Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco). O índice de atualização aplicável, assim, até 24/03/2015, é a TRD, e a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Nesse sentido a Súmula n. 73 do nosso Regional.’ O processo transitou em julgado sem alteração dos critérios de atualização monetária e juros de mora fixados no título judicial exequendo. Portanto, o comando exequendo não é omisso no que concerne ao fator de correção monetária a ser observado.” (id aada0e2). A i. perita apenas deu fiel cumprimento ao comando condenatório transitado em julgado, segundo o qual “O índice de atualização aplicável, assim, até 24/03/2015, é a TRD, e a partir de 25/03/2015, o IPCA-E.” Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Das diferenças salariais A executada, ora embargante, afirma que “a perita apurou duas verbas para as diferenças salarias reconhecidas, uma advindas das progressões e outra das equiparações (…) apesar da expert considerar duas parcelas para a apuração das diferenças salarias, o reclamante recebeu apenas UM salário base durante o período imprescrito, ou seja, as diferenças devem ser apuradas somente sobre UM salário, e não dois.” Entende, assim, que as diferenças devem ser limitadas “ao nível do paradigma, que por sua vez era o nível 9. (…) Além disso, perceba também que o salário devido considerado pela expert nas diferenças por progressão destacado em azul na figura, está no montante de R$ 5.740,16. Contudo, o limite da faixa nesse mesmo mês é de R$ 5.469,73.” Sem razão, todavia. A i. perita assim esclareceu a questão: “A perícia realizou as apurações de diferenças salariais de forma separada tendo em vista que os períodos de cálculo são diferentes, não sendo viável as duas apurações em conjunto sob pena de prejuízo ao autor. Diferenças salariais por equiparação salarial foram deferidas a partir de 01/08/2014, sendo calculadas observando o salário pago ao Reclamante e o salário auferido pelo paradigma conforme título judicial exequendo: ‘Defiro, pois, diferenças salariais por equiparação ao paradigma PAULO RIBEIRO SILVA, a partir de agosto/2014. As diferenças salariais serão apuradas, observada a prescrição reconhecida, tendo como base de cálculo o salário base da paradigma, eis que as demais parcelas são de caráter personalíssimo.’ Já as diferenças salariais pelas progressões foram calculadas desde a primeira progressão que autor deixou de receber, qual seja, 2006. A perícia recalculou o salário base auferido pelo autor aplicando os reajustes salariais devidos pela progressão desde 2006 até a rescisão contratual. ‘Nestes termos, condeno as rés ao pagamento de diferenças salariais advindas das referidas progressões horizontais a que o reclamante teria direito (com cálculo destas desde a primeira que deixou de ser paga, ainda que, para pagamento das diferenças, tenha que ser observada a prescrição quinquenal reconhecida), conforme perícia constante dos autos, sem prejuízo de outros reajustes (da categoria ou promocionais), tudo com reflexos, nos limites da inicial, em: horas extras pagas, gratificação Maria Rosa, anuênios, férias, acrescidas de 1/3, ajuda de custo para gozo de férias, 13º salários, PLR, saldo de salário, aviso prévio e FGTS+40%.’ Desta forma, não é viável apurar as diferenças salariais por equiparação e progressão em conjunto, o que acarreteria prejuízos ao Reclamante. Em relação as diferenças salariais oriundas das progressões a perícia considerou o percentual máximo mencionado pelo Perito Oficial em fase de instrução conforme determina o título judicial exequendo. ‘Ausentes elementos que permitam apurar o índice percentual aplicável, deverá ser considerado o valor máximo do intervalo previsto, conforme registrado no laudo pericial.’ Assim, nos anos em que o autor tem direito a progressão a perícia aplicou o percentual máximo mencionado pelo Expert em seu laudo. Como amostragem cita-se o ano de 2006. Vejamos o que o Perito Oficial menciona no laudo de ID. eaba512 – Pág. 10 (…) Em 2006 o autor estava apto a ser contemplado com a progressão horizontal fazendo jus a aplicação do reajuste de no mínimo 5% e máximo de 10%. A perícia em 2006 aplicou sobre o salário base auferido o percentual máximo de 10%.” (id aada0e2 – grifos originais). Por conseguinte, acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular, e que passam a integrar esta decisão; sendo certo, ademais, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT). Corretos os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Das horas extras – base de cálculo A executada alega que “a expert acresceu as diferenças salariais reconhecidas no julgado, na base de cálculo das horas também reconhecidas em sentença (…) Se as diferenças devem repercutir em horas extras pagas e sequer houve pagamento de horas extraordinárias no período imprescrito, logo, não haverá quaisquer incidências em horas visto que o deferimento se limitou aos reflexos em horas pagas, E NÃO DEFERIDAS.” Sem razão, todavia. A i. perita assim esclareceu a questão: “As horas extras arbitradas no comando exequendo foram deferidas em razão da ausência de registro nos controles de ponto. Para cálculo das horas extras não registradas, todas as parcelas de natureza salarial pagas e/ou deferidas foram incluídas na base de cálculo conforme dispõe a Súmula 264 do TST. ‘Diante da presunção de veracidade da jornada alegada na inicial e as declarações da testemunha Germann, única que laborou no mesmo local de trabalho do reclamante, considero comprovado que o reclamante, em três sextas-feiras no mês, encerrava a jornada às 20h, sem o devido registro nos controles de ponto. Defiro, portanto, 2h15 extras, limite do pedido, em três sextas-feiras por mês, ao longo do período contratual não prescrito. Cumpre ressaltar que não é aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I do C. TST, diante do que se decidiu no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Servirá como base de cálculo das horas extras e reflexos ora deferidos a progressão salarial, observadas as diferenças deferidas e a Súmula 264 do Colendo TST. O divisor a ser observado é o 220 (duzentos e vinte). Saliento que as horas extras deferidas são referentes a tempo não registrado, não havendo que se falar em dedução.’ Assim, as diferenças salariais devem integrar a base de cálculo das horas extras deferidas. Em relação as horas extras pagas, esclarece a perícia que não houve apuração de reflexos das diferenças salariais em horas extras pagas tendo em vista que os contracheques do autor demonstram que não houve quitação de horas extras no período imprescrito. Ratifico os cálculos periciais neste aspecto.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Por conseguinte, acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular, e que passam a integrar esta decisão; tendo em conta, ainda, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Do reflexo em PLR A embargante afirma que a i. perita “apurou reflexos em PLR de forma integralmente equivocada uma vez que considerou apenas o salário base para encontrar a proporção”. Aponta, a título de exemplo, o mês de 04/2014. Entende que “a proporção correta com a PLR recebida pelo reclamante equivale a 2,03 ao invés de 2,89, portanto, os cálculos periciais merecem reparos afim de considerar a totalidade das parcelas salariais fixas pagas em folha, para encontrar a proporção entre a PLR paga e a base de pagamento, nos termos do normativo da PLR”. Sem razão. A perita esclareceu que “adotou como critério de cálculo dos reflexos em PLR uma regra de três simples, observando a remuneração auferida e os valores pagos a título de PLR constantes dos recibos de pagamento de salário. Nestes termos ratifico os cálculos.” (id aada0e2). Assim, acolho a metodologia da expert – regra de trrês simples, considerando a remuneração recebida pelo autor e os valores pagos a título de PLR, conforme recibos de pagamentos dos autos. Corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Não procedem, pois, os embargos à execução opostos pela executada. 2.2 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE Das diferenças salariais por equiparação O exequente alega que a i. perita “utilizou um salário base do paradigma e exequente diferente daqueles constantes nos contracheques do exequente e paradigma”, contrariando o comando exequendo. Alega, assim, que a perita “apurou um valor a menor, no importe de R$ 16.641,85, pois a base de cálculo por ela utilizada é menor que os salários bases constantes nos contracheques do paradigma e exequente.” Afirma, assim, que os “reflexos das diferenças salariais nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio apurados pela r. Perita estão incorretos, pois o cálculo do principal está incorreto.” Sem razão, no entanto. A i. perita assim esclareceu a questão: “A perícia considerou o correto salário auferido pelo paradigma, bem como pelo autor para cálculo das diferenças salariais. Nos meses em que o autor alega que a verba foi calculada a menor, como por exemplo janeiro/2015, o autor estava em gozo de férias: (…) Esclareço, que a verba deferida foi devidamente proporcionalizada no primeiro mês (prescricional), no último mês trabalhado (demissão), bem como nos dias em que gozou de férias, sob pena de pagamento em duplicidade. O que pretende o autor é que a verba principal seja calculada de forma integral (30 dias), mês a mês, inclusive nos meses de férias, gerando bis in idem na apuração dos reflexos em férias. Por tais motivos, ratifico o laudo pericial.” (id aada0e2). Não prospera, portanto, a impugnação do autor, tendo em vista a base de cálculo proporcional para os meses em que o autor encontrava-se de férias, bem como no mês de início e no mês de término do contrato de trabalho. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais. Nada a reparar, portanto, no particular. Das diferenças salariais - progressões O exequente alega que a perita “utilizou um salário base do exequente diferente daqueles constantes nos contracheques do exequente bem como da planilha por ela elaborada para demonstrar a evolução salarial do exequente para cálculo das diferenças salariais das progressões horizontais e verticais”; o que gerou, segundo alega, reflexos incorretos das diferenças salariais das progressões horizontais e verticais nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio apurados, pois o cálculo do principal (diferenças salariais das progressões) está incorreto. Sem razão, no entanto. A perita assim esclareceu a questão: “Conforme já esclarecido anteriormente, a verba principal deferida foi proporcionalizada no primeiro mês (prescricional), no último mês trabalhado (demissão), bem como nos dias em que gozou de férias, sob pena de pagamento em duplicidade. Nos meses em que o autor alega que a verba foi calculada a menor, são meses de férias: (…) A parcela principal nos meses de férias foi calculada de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados e, no cálculo dos reflexos em férias+1/3, foi calculado reflexos observando os dias de fruição de férias acrescido do terço constitucional. Nestes termos, ratifico o laudo pericial.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Dos reflexos em anuênios Afirma o exequente que o cálculo dos reflexos do anuênio decorrentes de equiparação salarial e das progressões está incorreto, uma vez que “a r. Perita apurou um valor a menor de R$ 17.874,71, pois a base de cálculo por ela utilizada é menor que os salários bases constantes nos contracheques (….) O erro nos salários bases lançados pela r. Perita no seu cálculo gerou um valor a menor para o exequente no importe de R$ 928,76.” Sem razão, novamente. A perita informou que: “O autor em insiste alegar incorreção no cálculo das diferenças salariais sob o argumento que estão a menor, sem razão. Os exemplos citados pelo autor, são meses de férias. Nos meses de férias, a verba principal foi proporcionalizada evitando duplicidade na apuração. Ocorre que o autor pretende que a verba principal seja calculada de forma integral nos meses de férias e, ainda apurar reflexos em férias+1/3, gerando bis in idem na apuração. As diferenças salariais foram calculadas corretamente e, nos meses de férias foi observado os dias efetivamente trabalhados. Ratifico os cálculos.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Reflexos na gratificação especial (Maria Rosa) O exequente alega que a perita “utilizou um salário base do exequente diferente daqueles constantes nos contracheques do exequente bem como da planilha por ela elaborada para demonstrar a evolução salarial do exequente para cálculo das diferenças salariais das progressões horizontais e verticais”. Afirma, ainda, que “a r. Perita não incluiu na base de cálculo da gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) o anuênio. Os acordos coletivos de trabalho de 2010 a 2017, sendo a título de exemplo o ACT-2016/2017, no parágrafo primeiro da cláusula 6ª – Gratificação Especial – “Maria Rosa”. Alude, assim, que o “erro nos salários bases e a ausência dos anuênios na base de cálculo da gratificação especial lançados pela r. Perita no seu cálculo gerou uma diferença a menor para o exequente no importe de R$ 3.838,44.” Sem razão, no entanto. A perita esclareceu que: “Não existe determinação no comando exequendo para apuração de reflexos dos reflexos na forma pretendida pelo autor. A perícia calculou os reflexos deferidos no comando exequendo tendo como base de cálculo as diferenças apuradas. Nada a alterar nos cálculos.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Com efeito, a pretensão do exequente, no particular, não encontra respaldo no comando sentencial de id 5058296; ademais, na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Reflexos na gratificação de função acessória por direção de veículos O exequente afirma que a perita não observou “os valores devidos ao exequente a título de diferenças salariais da equiparação salarial e as progressões horizontais e verticais, ou seja, copiou o que já estava apurado nos contracheque e pago pela executada, e não efetuou o cálculo da gratificação de função acessória por direção de veículos sobre as diferenças salariais deferidas na r. sentença (equiparação salarial + progressões)”. Alude, assim, que “o valor devido ao exequente a título de gratificação função acessória por direção de veículos nos termos da cláusula 10ª do ACT-2016/2017 e ACT anteriores, bem como da r. sentença é de R$ 8.703,50”, não apurado pela perita. Sem razão. Verifica-se que o comando exequendo de id 5058296 não deferiu os reflexos ora postulados – reflexos na gratificação de função acessória por direção de veículos. Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Horas extras – 80% Afirma o exequente que a base de cálculo das horas extras está incorreta. Alude que a perita “ao calcular a gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) e os reflexos da gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) ela não acrescentou o anuênio na base de cálculo da gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) nos termos do ACT-2016/2017, (…) A quantidade de horas extras mês deferidas na r. sentença ao exequente é de 2h15, que convertida para decimal corresponde a 6,75/mês, porém, na planilha elaborada pela r. Perita existem meses que constam uma “quantidade” de horas menor que aquela deferida na r. sentença, tendo a r. Perita apurado um valor a título de horas extras no importe de R$ 20.596,41, consequentemente, o valor total apurado das horas extras pela r. Perita é menor”; o que acarreta em diferenças também nos reflexos deferidos. Sem razão, entretanto. A i. perita assim esclareceu a questão: “O autor novamente alega incorreção nos cálculo periciais, justamente nos meses de férias. Conforme já esclarecido diversas vezes, nos meses de férias, todas as verbas principais deferidas (horas extras e diferenças salariais) foi proporcionalizada aos dias efetivamente trabalhados, evitando duplicidade quando do cálculo dos reflexos em férias+1/3. Ratifico os cálculos.” (id aada0e2). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Reflexos em ajuda de custo e férias O reclamante afirma que a perita utilizou um salário base diferente daqueles constantes nos contracheques para fins de apuração dos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e das progressões horizontais e verticais na ajuda de custo para gozo de férias. Alega, ainda, que a perita não observou os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos e referentes ao período imprescrito. Cita a título de exemplo o ACT-2016/2017 e a cláusula 45ª. Sem razão, novamente. Inicialmente, verifica-se que o título exequendo de id 5058296 não deferiu o pagamento de reflexos sobre reflexos como pretende o exequente. Nesse sentido, a i. perita esclareceu que: “todos os reflexos deferidos foram calculados observando as diferenças apuradas. Destaco que não existe determinação no título judicial exequendo para apuração de reflexos sobre reflexos na forma pretendida pelo Reclamante”. (id aada0e2). Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), corretos os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Reflexos da equiparação salarial e progressões em PLR O exequente afirma que a perita utilizou um salário base diferente daqueles constantes nos contracheques para fins de apuração dos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e das progressões horizontais e verticais em PLR. Afirma que a perita “não observou os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos e referentes ao período imprescrito e cita a título de exemplo o ACE PLR 2011/2012 em seu item 5 dispondo que a PLR corresponderá ao multiplicador atribuído a cada cargo/função e pela remuneração individual de cada empregado.” Alude, ainda, que a perita não utilizou o número de remunerações determinadas pelos ACE PLR 2011/2012 e seguintes. Entende que o “cálculo correto após a correção da base salarial para apuração da verba (equiparação salarial + progressão horizontal + reflexos em anuênios 22% + reflexos equi + prog gratificação especial 16,67 %) estabelecida no item do ACE PLR 2011/2012 restou apurado o valor de R$ 39.129,57.” Sem razão. Como já visto, a i. perita calculou os reflexos em PLR, observando: “(…) as diferenças apuradas e o percentual pago pela Reclamada de PLR, considerando como critério de cálculo uma regra de três simples, observando a remuneração auferida e os valores pagos a título de PLR constantes dos contracheques. Ratifico os cálculos.” (id aada0e2). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Dos reflexos deferidos – ausência de apuração O exequente afirma que a i. perita deixou de apurar os reflexos da equiparação salarial nas horas extras pagas, no saldo de salário e os reflexos em gratificação função acessória por direção de veículos, bem como deixou de apurar os reflexos das progressões horizontais e verticais nas horas extras pagas e no saldo de salário. Sem razão, contudo. As informações prestadas pela expert em id aada0e2 dão conta de que: “Sobre a ausência de apuração de reflexos em horas extras pagas esclarece a perícia que no período imprescrito, os contracheques do autor demonstram que não houve pagamento de HORAS EXTRAS. Em relação a função gratificação acessória, o título judicial exequendo não deferiu reflexos em função gratificação acessória. As verbas foram calculadas até o último dia trabalhado (24/03/2017), contemplando assim, o saldo de salário. Por fim, sobre a ausência de reflexos das horas extras em PLR, esta Perita esclarece que não existe determinação no título judicial exequendo para apuração de reflexos das horas extras deferidas em PLR.” Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular; considerando ainda que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT). Corretos os cálculos. Nada a prover. Repasses das contribuições para a FORLUZ Alega o autor ausência de apuração de repasses das contribuições para a FORLUZ e FGTS + 40%, das verbas citadas acima e não calculadas/incluídas no laudo pericial pela r. Perita. Afirma que o “cálculo correto após a correção da base salarial para apuração dos repasses das contribuições para a FORLUZ nos termos do Regulamento do Plano B (fls. 290 a 321, id fbe066b - Pág. 1) restou apurado o valor de R$ 25.950,98. O erro na base salarial para apuração dos repasses das contribuições para a FORLUZ nos termos do Regulamento do Plano B (fls. 290 a 321, id fbe066b - Pág. 1), ocasionado pela r. Perita, no seu cálculo gerou uma diferença a menor para o exequente no importe de R$ 5.979,51.” Sem razão. A i. perita esclareceu que “todas as verbas calculadas que possuem natureza salarial foram incluídas no cálculo da contribuição para a previdência privada Forluz conforme definido na r. Sentença” (id aada0e2). Com efeito, o comando sentencial determinou a incidência na previdência privada das seguintes verbas: “As reclamadas deverão recolher as parcelas da Previdência Social e do Imposto de Renda, em sendo devidas, podendo reter os valores atribuídos ao autor, sob pena de execução por esta Especializada, quanto às contribuições previdenciárias, e remessa de ofício à Receita Federal. Fica estabelecido que sofrerão a incidência do INSS as seguintes parcelas de natureza salarial: diferenças salariais (equiparação e progressões) e reflexos em horas extras pagas, gratificação Maria Rosa, anuênios, férias usufruídas, acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário e aviso prévio; horas extras e reflexos em RSR, 13º salários, férias usufruídas, acrescidas de 1/3, aviso prévio.” (id 5058296). Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Escala de valores - Km rodados pelo autor O exequente afirma que “não basta a escala de valores para apuração dos km rodados, pois há necessidade de juntada pela executada do regulamento interno do setor de transporte contendo as regras detalhadas para apuração dos km rodados, pois sem essas regras restou impossível apurar os valores devidos ao exequente, inclusive pela r. Perita que não conseguiu elaborar os cálculos desta parcela pela falta do manual de instruções em poder da executada. Assim, requer que a executada junte aos autos o regulamento interno/manual contendo as regras e fórmulas para apuração dos km rodados devidos ao exequente e estabelecida cláusula 10ª – ACT-2011/2012 e seguintes sob pena dos efeitos dos artigos 396 e 400 do CPC c/c 769 da CLT.” Sem razão, no entanto. Não há condenação de pagamento de reflexos sobre a parcela “gratificação acessória por direção de veículo” no título executivo judicial de id 5058296. Logo, a pretensão do exequente resultaria em ampliação dos termos do título executivo, o que é vedado ante os termos do artigo 879, §1º, da CLT. Nada a prover. Não procede, pois, a impugnação aos cálculos oposta pelo exequente. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução ajuizados pela executada COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e da Impugnação aos Cálculos oposta por MARCOS VIANA SARAIVA para julgar ambos os incidentes IMPROCEDENTES. Custas, pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, prossiga a execução com a liberação dos valores devidos. Nada mais. erp BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Lilian Santos Costa Barroso e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 338946371

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-06.2017.5.03.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LILIAN SANTOS COSTA BARROSO GERMANN BAUER SANTOS ANDRADE LUIZ PAULO DA CRUZ MARCOS VIANA SARAIVA RICARDO AUGUSTO DE MENEZES RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTENOR LAMHA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011567-06.2017.5.03.0137 AUTOR: MARCOS VIANA SARAIVA RÉU: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011567-06.2017.5.03.0137 AUTOR: MARCOS VIANA SARAIVA RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8444a91 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG (id69fdf72) e MARCOS VIANA SARAIVA (id 4249c21), respectivamente, ajuizaram Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação, apontando erros nos cálculos periciais. Contrarrazões da executada no id 6d92f0b; do exequente em id 9fc452d Esclarecimentos periciais em id aada0e2. É o sucinto relatório. 2 – FUNDAMENTOS Pressupostos de Conhecimento A execução encontra-se devidamente garantida, conforme comprovante de depósito judicial de id f613f26. Destarte, opostos no prazo legal, conheço de ambos os incidentes à execução. 2.1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Da atualização das parcelas A executada afirma que a perita “atualizou suas contas utilizando TR e juros de 1% ao mês após o ajuizamento (…) [alude que] a presente ação transitou em julgado em 20/08/2024 conforme ID. 5b2ef28, motivo pelo qual deve ser observado os parâmetros da ADC 58, tendo em vista que a ação de Nº 0011482-31.2017.5.03.0004 (…) Assim, para observar a ADC 58 corretamente, os parâmetros a serem utilizados no PJe-calc são a inclusão do IPCA-E na aba de “correção monetária”, combinada com “sem correção” a partir da data do ajuizamento, e a inclusão da taxa SELIC na aba de “juros de mora” do ajuizamento da ação (…)”. Sem razão, no entanto. A i. perita assim esclareceu a questão: “Considerando as diretrizes fixadas pelo STF no julgado supra, sobretudo os efeitos modulatórios, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, como índices de correção monetária do débito exequendo. No entanto, conforme também definido no julgamento em referência, serão respeitadas as decisões transitadas em julgado que explicitem parâmetros concretos de atualização monetária, como é o caso dos autos. Nesse viés, nos autos a sentença de ID. 5058296 (fls. 2597) assim dispõe: ‘Embora não seja a hipótese de aplicação da Reforma Trabalhista ao caso em análise, em virtude das regras de direito intertemporal, como explicitado anteriormente, vale salientar que prevalece o entendimento de que "não tem aplicação o natimorto §7º do art. 879 da CLT, haja vista que, mesmo antes da entrada em vigor da norma, o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária (c. ROPS 0010107-64.2018.5.03.0099, de relatoria do Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco). O índice de atualização aplicável, assim, até 24/03/2015, é a TRD, e a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Nesse sentido a Súmula n. 73 do nosso Regional.’ O processo transitou em julgado sem alteração dos critérios de atualização monetária e juros de mora fixados no título judicial exequendo. Portanto, o comando exequendo não é omisso no que concerne ao fator de correção monetária a ser observado.” (id aada0e2). A i. perita apenas deu fiel cumprimento ao comando condenatório transitado em julgado, segundo o qual “O índice de atualização aplicável, assim, até 24/03/2015, é a TRD, e a partir de 25/03/2015, o IPCA-E.” Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Das diferenças salariais A executada, ora embargante, afirma que “a perita apurou duas verbas para as diferenças salarias reconhecidas, uma advindas das progressões e outra das equiparações (…) apesar da expert considerar duas parcelas para a apuração das diferenças salarias, o reclamante recebeu apenas UM salário base durante o período imprescrito, ou seja, as diferenças devem ser apuradas somente sobre UM salário, e não dois.” Entende, assim, que as diferenças devem ser limitadas “ao nível do paradigma, que por sua vez era o nível 9. (…) Além disso, perceba também que o salário devido considerado pela expert nas diferenças por progressão destacado em azul na figura, está no montante de R$ 5.740,16. Contudo, o limite da faixa nesse mesmo mês é de R$ 5.469,73.” Sem razão, todavia. A i. perita assim esclareceu a questão: “A perícia realizou as apurações de diferenças salariais de forma separada tendo em vista que os períodos de cálculo são diferentes, não sendo viável as duas apurações em conjunto sob pena de prejuízo ao autor. Diferenças salariais por equiparação salarial foram deferidas a partir de 01/08/2014, sendo calculadas observando o salário pago ao Reclamante e o salário auferido pelo paradigma conforme título judicial exequendo: ‘Defiro, pois, diferenças salariais por equiparação ao paradigma PAULO RIBEIRO SILVA, a partir de agosto/2014. As diferenças salariais serão apuradas, observada a prescrição reconhecida, tendo como base de cálculo o salário base da paradigma, eis que as demais parcelas são de caráter personalíssimo.’ Já as diferenças salariais pelas progressões foram calculadas desde a primeira progressão que autor deixou de receber, qual seja, 2006. A perícia recalculou o salário base auferido pelo autor aplicando os reajustes salariais devidos pela progressão desde 2006 até a rescisão contratual. ‘Nestes termos, condeno as rés ao pagamento de diferenças salariais advindas das referidas progressões horizontais a que o reclamante teria direito (com cálculo destas desde a primeira que deixou de ser paga, ainda que, para pagamento das diferenças, tenha que ser observada a prescrição quinquenal reconhecida), conforme perícia constante dos autos, sem prejuízo de outros reajustes (da categoria ou promocionais), tudo com reflexos, nos limites da inicial, em: horas extras pagas, gratificação Maria Rosa, anuênios, férias, acrescidas de 1/3, ajuda de custo para gozo de férias, 13º salários, PLR, saldo de salário, aviso prévio e FGTS+40%.’ Desta forma, não é viável apurar as diferenças salariais por equiparação e progressão em conjunto, o que acarreteria prejuízos ao Reclamante. Em relação as diferenças salariais oriundas das progressões a perícia considerou o percentual máximo mencionado pelo Perito Oficial em fase de instrução conforme determina o título judicial exequendo. ‘Ausentes elementos que permitam apurar o índice percentual aplicável, deverá ser considerado o valor máximo do intervalo previsto, conforme registrado no laudo pericial.’ Assim, nos anos em que o autor tem direito a progressão a perícia aplicou o percentual máximo mencionado pelo Expert em seu laudo. Como amostragem cita-se o ano de 2006. Vejamos o que o Perito Oficial menciona no laudo de ID. eaba512 – Pág. 10 (…) Em 2006 o autor estava apto a ser contemplado com a progressão horizontal fazendo jus a aplicação do reajuste de no mínimo 5% e máximo de 10%. A perícia em 2006 aplicou sobre o salário base auferido o percentual máximo de 10%.” (id aada0e2 – grifos originais). Por conseguinte, acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular, e que passam a integrar esta decisão; sendo certo, ademais, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT). Corretos os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Das horas extras – base de cálculo A executada alega que “a expert acresceu as diferenças salariais reconhecidas no julgado, na base de cálculo das horas também reconhecidas em sentença (…) Se as diferenças devem repercutir em horas extras pagas e sequer houve pagamento de horas extraordinárias no período imprescrito, logo, não haverá quaisquer incidências em horas visto que o deferimento se limitou aos reflexos em horas pagas, E NÃO DEFERIDAS.” Sem razão, todavia. A i. perita assim esclareceu a questão: “As horas extras arbitradas no comando exequendo foram deferidas em razão da ausência de registro nos controles de ponto. Para cálculo das horas extras não registradas, todas as parcelas de natureza salarial pagas e/ou deferidas foram incluídas na base de cálculo conforme dispõe a Súmula 264 do TST. ‘Diante da presunção de veracidade da jornada alegada na inicial e as declarações da testemunha Germann, única que laborou no mesmo local de trabalho do reclamante, considero comprovado que o reclamante, em três sextas-feiras no mês, encerrava a jornada às 20h, sem o devido registro nos controles de ponto. Defiro, portanto, 2h15 extras, limite do pedido, em três sextas-feiras por mês, ao longo do período contratual não prescrito. Cumpre ressaltar que não é aplicável o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I do C. TST, diante do que se decidiu no IRR-10169-57.2013.5.05.0024. Servirá como base de cálculo das horas extras e reflexos ora deferidos a progressão salarial, observadas as diferenças deferidas e a Súmula 264 do Colendo TST. O divisor a ser observado é o 220 (duzentos e vinte). Saliento que as horas extras deferidas são referentes a tempo não registrado, não havendo que se falar em dedução.’ Assim, as diferenças salariais devem integrar a base de cálculo das horas extras deferidas. Em relação as horas extras pagas, esclarece a perícia que não houve apuração de reflexos das diferenças salariais em horas extras pagas tendo em vista que os contracheques do autor demonstram que não houve quitação de horas extras no período imprescrito. Ratifico os cálculos periciais neste aspecto.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Por conseguinte, acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular, e que passam a integrar esta decisão; tendo em conta, ainda, que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Do reflexo em PLR A embargante afirma que a i. perita “apurou reflexos em PLR de forma integralmente equivocada uma vez que considerou apenas o salário base para encontrar a proporção”. Aponta, a título de exemplo, o mês de 04/2014. Entende que “a proporção correta com a PLR recebida pelo reclamante equivale a 2,03 ao invés de 2,89, portanto, os cálculos periciais merecem reparos afim de considerar a totalidade das parcelas salariais fixas pagas em folha, para encontrar a proporção entre a PLR paga e a base de pagamento, nos termos do normativo da PLR”. Sem razão. A perita esclareceu que “adotou como critério de cálculo dos reflexos em PLR uma regra de três simples, observando a remuneração auferida e os valores pagos a título de PLR constantes dos recibos de pagamento de salário. Nestes termos ratifico os cálculos.” (id aada0e2). Assim, acolho a metodologia da expert – regra de trrês simples, considerando a remuneração recebida pelo autor e os valores pagos a título de PLR, conforme recibos de pagamentos dos autos. Corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Não procedem, pois, os embargos à execução opostos pela executada. 2.2 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE Das diferenças salariais por equiparação O exequente alega que a i. perita “utilizou um salário base do paradigma e exequente diferente daqueles constantes nos contracheques do exequente e paradigma”, contrariando o comando exequendo. Alega, assim, que a perita “apurou um valor a menor, no importe de R$ 16.641,85, pois a base de cálculo por ela utilizada é menor que os salários bases constantes nos contracheques do paradigma e exequente.” Afirma, assim, que os “reflexos das diferenças salariais nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio apurados pela r. Perita estão incorretos, pois o cálculo do principal está incorreto.” Sem razão, no entanto. A i. perita assim esclareceu a questão: “A perícia considerou o correto salário auferido pelo paradigma, bem como pelo autor para cálculo das diferenças salariais. Nos meses em que o autor alega que a verba foi calculada a menor, como por exemplo janeiro/2015, o autor estava em gozo de férias: (…) Esclareço, que a verba deferida foi devidamente proporcionalizada no primeiro mês (prescricional), no último mês trabalhado (demissão), bem como nos dias em que gozou de férias, sob pena de pagamento em duplicidade. O que pretende o autor é que a verba principal seja calculada de forma integral (30 dias), mês a mês, inclusive nos meses de férias, gerando bis in idem na apuração dos reflexos em férias. Por tais motivos, ratifico o laudo pericial.” (id aada0e2). Não prospera, portanto, a impugnação do autor, tendo em vista a base de cálculo proporcional para os meses em que o autor encontrava-se de férias, bem como no mês de início e no mês de término do contrato de trabalho. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais. Nada a reparar, portanto, no particular. Das diferenças salariais - progressões O exequente alega que a perita “utilizou um salário base do exequente diferente daqueles constantes nos contracheques do exequente bem como da planilha por ela elaborada para demonstrar a evolução salarial do exequente para cálculo das diferenças salariais das progressões horizontais e verticais”; o que gerou, segundo alega, reflexos incorretos das diferenças salariais das progressões horizontais e verticais nas férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio apurados, pois o cálculo do principal (diferenças salariais das progressões) está incorreto. Sem razão, no entanto. A perita assim esclareceu a questão: “Conforme já esclarecido anteriormente, a verba principal deferida foi proporcionalizada no primeiro mês (prescricional), no último mês trabalhado (demissão), bem como nos dias em que gozou de férias, sob pena de pagamento em duplicidade. Nos meses em que o autor alega que a verba foi calculada a menor, são meses de férias: (…) A parcela principal nos meses de férias foi calculada de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados e, no cálculo dos reflexos em férias+1/3, foi calculado reflexos observando os dias de fruição de férias acrescido do terço constitucional. Nestes termos, ratifico o laudo pericial.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Dos reflexos em anuênios Afirma o exequente que o cálculo dos reflexos do anuênio decorrentes de equiparação salarial e das progressões está incorreto, uma vez que “a r. Perita apurou um valor a menor de R$ 17.874,71, pois a base de cálculo por ela utilizada é menor que os salários bases constantes nos contracheques (….) O erro nos salários bases lançados pela r. Perita no seu cálculo gerou um valor a menor para o exequente no importe de R$ 928,76.” Sem razão, novamente. A perita informou que: “O autor em insiste alegar incorreção no cálculo das diferenças salariais sob o argumento que estão a menor, sem razão. Os exemplos citados pelo autor, são meses de férias. Nos meses de férias, a verba principal foi proporcionalizada evitando duplicidade na apuração. Ocorre que o autor pretende que a verba principal seja calculada de forma integral nos meses de férias e, ainda apurar reflexos em férias+1/3, gerando bis in idem na apuração. As diferenças salariais foram calculadas corretamente e, nos meses de férias foi observado os dias efetivamente trabalhados. Ratifico os cálculos.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Reflexos na gratificação especial (Maria Rosa) O exequente alega que a perita “utilizou um salário base do exequente diferente daqueles constantes nos contracheques do exequente bem como da planilha por ela elaborada para demonstrar a evolução salarial do exequente para cálculo das diferenças salariais das progressões horizontais e verticais”. Afirma, ainda, que “a r. Perita não incluiu na base de cálculo da gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) o anuênio. Os acordos coletivos de trabalho de 2010 a 2017, sendo a título de exemplo o ACT-2016/2017, no parágrafo primeiro da cláusula 6ª – Gratificação Especial – “Maria Rosa”. Alude, assim, que o “erro nos salários bases e a ausência dos anuênios na base de cálculo da gratificação especial lançados pela r. Perita no seu cálculo gerou uma diferença a menor para o exequente no importe de R$ 3.838,44.” Sem razão, no entanto. A perita esclareceu que: “Não existe determinação no comando exequendo para apuração de reflexos dos reflexos na forma pretendida pelo autor. A perícia calculou os reflexos deferidos no comando exequendo tendo como base de cálculo as diferenças apuradas. Nada a alterar nos cálculos.” (id aada0e2 - grifos acrescidos). Com efeito, a pretensão do exequente, no particular, não encontra respaldo no comando sentencial de id 5058296; ademais, na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Reflexos na gratificação de função acessória por direção de veículos O exequente afirma que a perita não observou “os valores devidos ao exequente a título de diferenças salariais da equiparação salarial e as progressões horizontais e verticais, ou seja, copiou o que já estava apurado nos contracheque e pago pela executada, e não efetuou o cálculo da gratificação de função acessória por direção de veículos sobre as diferenças salariais deferidas na r. sentença (equiparação salarial + progressões)”. Alude, assim, que “o valor devido ao exequente a título de gratificação função acessória por direção de veículos nos termos da cláusula 10ª do ACT-2016/2017 e ACT anteriores, bem como da r. sentença é de R$ 8.703,50”, não apurado pela perita. Sem razão. Verifica-se que o comando exequendo de id 5058296 não deferiu os reflexos ora postulados – reflexos na gratificação de função acessória por direção de veículos. Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Horas extras – 80% Afirma o exequente que a base de cálculo das horas extras está incorreta. Alude que a perita “ao calcular a gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) e os reflexos da gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) ela não acrescentou o anuênio na base de cálculo da gratificação especial de 16,67% (Maria Rosa) nos termos do ACT-2016/2017, (…) A quantidade de horas extras mês deferidas na r. sentença ao exequente é de 2h15, que convertida para decimal corresponde a 6,75/mês, porém, na planilha elaborada pela r. Perita existem meses que constam uma “quantidade” de horas menor que aquela deferida na r. sentença, tendo a r. Perita apurado um valor a título de horas extras no importe de R$ 20.596,41, consequentemente, o valor total apurado das horas extras pela r. Perita é menor”; o que acarreta em diferenças também nos reflexos deferidos. Sem razão, entretanto. A i. perita assim esclareceu a questão: “O autor novamente alega incorreção nos cálculo periciais, justamente nos meses de férias. Conforme já esclarecido diversas vezes, nos meses de férias, todas as verbas principais deferidas (horas extras e diferenças salariais) foi proporcionalizada aos dias efetivamente trabalhados, evitando duplicidade quando do cálculo dos reflexos em férias+1/3. Ratifico os cálculos.” (id aada0e2). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Reflexos em ajuda de custo e férias O reclamante afirma que a perita utilizou um salário base diferente daqueles constantes nos contracheques para fins de apuração dos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e das progressões horizontais e verticais na ajuda de custo para gozo de férias. Alega, ainda, que a perita não observou os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos e referentes ao período imprescrito. Cita a título de exemplo o ACT-2016/2017 e a cláusula 45ª. Sem razão, novamente. Inicialmente, verifica-se que o título exequendo de id 5058296 não deferiu o pagamento de reflexos sobre reflexos como pretende o exequente. Nesse sentido, a i. perita esclareceu que: “todos os reflexos deferidos foram calculados observando as diferenças apuradas. Destaco que não existe determinação no título judicial exequendo para apuração de reflexos sobre reflexos na forma pretendida pelo Reclamante”. (id aada0e2). Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), corretos os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Reflexos da equiparação salarial e progressões em PLR O exequente afirma que a perita utilizou um salário base diferente daqueles constantes nos contracheques para fins de apuração dos os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e das progressões horizontais e verticais em PLR. Afirma que a perita “não observou os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos e referentes ao período imprescrito e cita a título de exemplo o ACE PLR 2011/2012 em seu item 5 dispondo que a PLR corresponderá ao multiplicador atribuído a cada cargo/função e pela remuneração individual de cada empregado.” Alude, ainda, que a perita não utilizou o número de remunerações determinadas pelos ACE PLR 2011/2012 e seguintes. Entende que o “cálculo correto após a correção da base salarial para apuração da verba (equiparação salarial + progressão horizontal + reflexos em anuênios 22% + reflexos equi + prog gratificação especial 16,67 %) estabelecida no item do ACE PLR 2011/2012 restou apurado o valor de R$ 39.129,57.” Sem razão. Como já visto, a i. perita calculou os reflexos em PLR, observando: “(…) as diferenças apuradas e o percentual pago pela Reclamada de PLR, considerando como critério de cálculo uma regra de três simples, observando a remuneração auferida e os valores pagos a título de PLR constantes dos contracheques. Ratifico os cálculos.” (id aada0e2). Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular. Corretos os cálculos. Nada a prover. Dos reflexos deferidos – ausência de apuração O exequente afirma que a i. perita deixou de apurar os reflexos da equiparação salarial nas horas extras pagas, no saldo de salário e os reflexos em gratificação função acessória por direção de veículos, bem como deixou de apurar os reflexos das progressões horizontais e verticais nas horas extras pagas e no saldo de salário. Sem razão, contudo. As informações prestadas pela expert em id aada0e2 dão conta de que: “Sobre a ausência de apuração de reflexos em horas extras pagas esclarece a perícia que no período imprescrito, os contracheques do autor demonstram que não houve pagamento de HORAS EXTRAS. Em relação a função gratificação acessória, o título judicial exequendo não deferiu reflexos em função gratificação acessória. As verbas foram calculadas até o último dia trabalhado (24/03/2017), contemplando assim, o saldo de salário. Por fim, sobre a ausência de reflexos das horas extras em PLR, esta Perita esclarece que não existe determinação no título judicial exequendo para apuração de reflexos das horas extras deferidas em PLR.” Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular; considerando ainda que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT). Corretos os cálculos. Nada a prover. Repasses das contribuições para a FORLUZ Alega o autor ausência de apuração de repasses das contribuições para a FORLUZ e FGTS + 40%, das verbas citadas acima e não calculadas/incluídas no laudo pericial pela r. Perita. Afirma que o “cálculo correto após a correção da base salarial para apuração dos repasses das contribuições para a FORLUZ nos termos do Regulamento do Plano B (fls. 290 a 321, id fbe066b - Pág. 1) restou apurado o valor de R$ 25.950,98. O erro na base salarial para apuração dos repasses das contribuições para a FORLUZ nos termos do Regulamento do Plano B (fls. 290 a 321, id fbe066b - Pág. 1), ocasionado pela r. Perita, no seu cálculo gerou uma diferença a menor para o exequente no importe de R$ 5.979,51.” Sem razão. A i. perita esclareceu que “todas as verbas calculadas que possuem natureza salarial foram incluídas no cálculo da contribuição para a previdência privada Forluz conforme definido na r. Sentença” (id aada0e2). Com efeito, o comando sentencial determinou a incidência na previdência privada das seguintes verbas: “As reclamadas deverão recolher as parcelas da Previdência Social e do Imposto de Renda, em sendo devidas, podendo reter os valores atribuídos ao autor, sob pena de execução por esta Especializada, quanto às contribuições previdenciárias, e remessa de ofício à Receita Federal. Fica estabelecido que sofrerão a incidência do INSS as seguintes parcelas de natureza salarial: diferenças salariais (equiparação e progressões) e reflexos em horas extras pagas, gratificação Maria Rosa, anuênios, férias usufruídas, acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário e aviso prévio; horas extras e reflexos em RSR, 13º salários, férias usufruídas, acrescidas de 1/3, aviso prévio.” (id 5058296). Assim, considerando que na liquidação não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), incólumes os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Escala de valores - Km rodados pelo autor O exequente afirma que “não basta a escala de valores para apuração dos km rodados, pois há necessidade de juntada pela executada do regulamento interno do setor de transporte contendo as regras detalhadas para apuração dos km rodados, pois sem essas regras restou impossível apurar os valores devidos ao exequente, inclusive pela r. Perita que não conseguiu elaborar os cálculos desta parcela pela falta do manual de instruções em poder da executada. Assim, requer que a executada junte aos autos o regulamento interno/manual contendo as regras e fórmulas para apuração dos km rodados devidos ao exequente e estabelecida cláusula 10ª – ACT-2011/2012 e seguintes sob pena dos efeitos dos artigos 396 e 400 do CPC c/c 769 da CLT.” Sem razão, no entanto. Não há condenação de pagamento de reflexos sobre a parcela “gratificação acessória por direção de veículo” no título executivo judicial de id 5058296. Logo, a pretensão do exequente resultaria em ampliação dos termos do título executivo, o que é vedado ante os termos do artigo 879, §1º, da CLT. Nada a prover. Não procede, pois, a impugnação aos cálculos oposta pelo exequente. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução ajuizados pela executada COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e da Impugnação aos Cálculos oposta por MARCOS VIANA SARAIVA para julgar ambos os incidentes IMPROCEDENTES. Custas, pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, prossiga a execução com a liberação dos valores devidos. Nada mais. erp BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VIANA SARAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054644-84.2024.8.27.2729

ID: 315294635

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0054644-84.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO D… Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLÁBSON MANOEL DA SILVA ARAUJO contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT e à PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS–TO . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que inicialmente os títulos apresentados foram pontuados, porém, posteriomente, em retificação, foram desconsiderados. Alega que "a formalidade em questão, embora estabelecida no edital, se revela desnecessária e excessiva, não tendo qualquer impacto na substância do conteúdo enviado". Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “à COPESE-UFT que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, nos termos da fundamentação (independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas), retificando, se for o caso, a nota e a classificação do autor, com as publicações que se fizerem necessárias”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 6 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 15 ). O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 20 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega que “a vinculação da Administração ao edital do concurso é princípio basilar do Direito Administrativo e visa à preservação da igualdade entre os candidatos", e que "a flexibilização de regras previamente estabelecidas comprometeria a isonomia entre os participantes, o que não pode ser admitido” ( evento 35 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 38 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que, em afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, determine que os documentos que enviou na fase de títulos sejam analisados e que seja atribuída a nota correspondente. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, REC11 ): “ RECURSO INDEFERIDO, pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. Em relação a alteração da nota, conforme se observa dos documentos colacionados na inicial, a pontuação inicial foi publicada em edital de resultado provisório, ou seja, sujeito a alteração. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se ( evento 1, EDITAL7 ): 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054644-84.2024.8.27.2729

ID: 315292175

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0054644-84.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO D… Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLÁBSON MANOEL DA SILVA ARAUJO contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT e à PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS–TO . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que inicialmente os títulos apresentados foram pontuados, porém, posteriomente, em retificação, foram desconsiderados. Alega que "a formalidade em questão, embora estabelecida no edital, se revela desnecessária e excessiva, não tendo qualquer impacto na substância do conteúdo enviado". Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “à COPESE-UFT que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, nos termos da fundamentação (independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas), retificando, se for o caso, a nota e a classificação do autor, com as publicações que se fizerem necessárias”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 6 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 15 ). O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 20 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega que “a vinculação da Administração ao edital do concurso é princípio basilar do Direito Administrativo e visa à preservação da igualdade entre os candidatos", e que "a flexibilização de regras previamente estabelecidas comprometeria a isonomia entre os participantes, o que não pode ser admitido” ( evento 35 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 38 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que, em afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, determine que os documentos que enviou na fase de títulos sejam analisados e que seja atribuída a nota correspondente. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, REC11 ): “ RECURSO INDEFERIDO, pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. Em relação a alteração da nota, conforme se observa dos documentos colacionados na inicial, a pontuação inicial foi publicada em edital de resultado provisório, ou seja, sujeito a alteração. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se ( evento 1, EDITAL7 ): 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054644-84.2024.8.27.2729

ID: 315292299

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0054644-84.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO D… Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLÁBSON MANOEL DA SILVA ARAUJO contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT e à PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS–TO . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que inicialmente os títulos apresentados foram pontuados, porém, posteriomente, em retificação, foram desconsiderados. Alega que "a formalidade em questão, embora estabelecida no edital, se revela desnecessária e excessiva, não tendo qualquer impacto na substância do conteúdo enviado". Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “à COPESE-UFT que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, nos termos da fundamentação (independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas), retificando, se for o caso, a nota e a classificação do autor, com as publicações que se fizerem necessárias”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 6 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 15 ). O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 20 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega que “a vinculação da Administração ao edital do concurso é princípio basilar do Direito Administrativo e visa à preservação da igualdade entre os candidatos", e que "a flexibilização de regras previamente estabelecidas comprometeria a isonomia entre os participantes, o que não pode ser admitido” ( evento 35 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 38 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que, em afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, determine que os documentos que enviou na fase de títulos sejam analisados e que seja atribuída a nota correspondente. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, REC11 ): “ RECURSO INDEFERIDO, pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. Em relação a alteração da nota, conforme se observa dos documentos colacionados na inicial, a pontuação inicial foi publicada em edital de resultado provisório, ou seja, sujeito a alteração. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se ( evento 1, EDITAL7 ): 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315140999

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 736 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes