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Jaqueline Jeronimo De Souza x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 329583760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-32.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414041b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA

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Processo nº 1001946-25.2016.8.11.0041

ID: 306556333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001946-25.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA DA PENHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001946-25.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: ADRIANA LUZIA DA PENHA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001946-25.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: ADRIANA LUZIA DA PENHA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria Judicial quanto à impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos — a exemplo do consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025 — e diante da complexidade envolvida na apuração do percentual devido, DESTITUO a nomeação do perito nomeado designado para a realização da perícia contábil e nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, com endereço na Rua Dom Pedro II, nº 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. Tendo em vista que, nesta fase processual, já se encontra definido o polo passivo da obrigação, aplica-se a regra do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Dessa forma, caberá ao executado o pagamento integral dos honorários periciais ora fixados. FIXO os honorários periciais em R$ 1.425,03, valor correspondente a três vezes o limite fixado na tabela oficial do CNJ, originalmente de R$ 300,00 na Resolução nº 232/2016, devidamente atualizado para R$ 475,01 em 2025. Tal quantia se justifica pela complexidade do trabalho a ser desenvolvido, pelo tempo exigido para elaboração do laudo e pela importância das informações para o deslinde da causa, com fundamento nos §§ 4º e 5º da referida Resolução. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e formulem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, devendo responder integralmente aos quesitos formulados pelas partes e aos que eventualmente venham a ser determinados por este Juízo. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A remuneração do perito deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, nos termos e procedimentos estabelecidos no anexo do referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. Caso transcorrido o prazo sem o devido pagamento, determinar-se-á o sequestro do valor correspondente via SISBAJUD, com a expedição dos respectivos alvarás, ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias à garantia do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001946-79.2025.8.26.0659

ID: 303408568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-79.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

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ELIEL CECON

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Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta po… Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thales Guilherme Camilo em face do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, em razão do furto de motocicleta ocorrido enquanto o bem encontrava-se sob a guarda do Estado, no pátio da Polícia Militar de Cosmópolis, após apreensão administrativa.Malgrado tenha esta ação sido distribuída a este juízo, é fato inconteste ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009,in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor da causa é de R$ 26.541,17, não ultrapassando, portanto, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no aludido dispositivo. Por outro lado, não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública nesta comarca, a competência para processamento e julgamento das ações que se enquadrem na hipótese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 é do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do Provimento 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, tal circunstância não afasta a competência do Juizado Especial Cível. Vejamos: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA, NO POLO PASSIVO, DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LITISCONSÓRCIO COM O ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 5º da Lei nº 12.153 /09 não faz qualquer restrição à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos em que há litisconsórcio do ente público com pessoa diversa daquelas elencadas. Portanto, diante da presença do ente público no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079166062, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/11/2018). Desta forma, tratando-se o presente feito de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e não havendo tal juízo instalado nesta comarca, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível local, com as cautelas de praxe, observada a presteza. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

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Processo nº 1001946-53.2025.8.11.0059

ID: 278441649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-53.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001946-53.2025.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO AGUIAR SILVA registrado(a) civilmente como RAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001946-53.2025.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO AGUIAR SILVA registrado(a) civilmente como RAIMUNDO AGUIAR SILVA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 168.277,66). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001946-51.2021.4.01.3504

ID: 317768115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-51.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA SOUZA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-51.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-51.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: NAYARA SOUZA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001946-85.2025.8.26.0075

ID: 326578130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-85.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001946-85.2025.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP)

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Edvan Adriano De Almeida x Atual Transportes E Despachos Aduaneiros Ltda e outros

ID: 262593383

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-63.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI LEANDRO CRUZ DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90901b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MÉRITO - Acolho o apontamento feito pelo reclamante e retifico o dispositivo da sentença para constar “intervalo interjornada e reflexos” e “intervalo intersemanal e reflexos”. - Quanto às demais omissões alegadas pelo reclamante (pagamento dos dias destinados aos feriados e ao RSR em dobro e reflexos em horas, não há que se falar em omissão, uma vez que foram tratados em tópico próprio (JORNADA DE TRABALHO). Esclareço que eventual contrariedade entre o posicionamento da magistrada e os elementos contidos nos autos caracterizaria error in judicando, sendo passível de interposição, se cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador de segunda instância. - Quanto aos critérios de compensação, tema veiculado tanto pelo autor, quanto pela reclamada, mantenho o estabelecido em tópico próprio (COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO) e acrescento a sentença o que segue, no tópico “JORNADA DE TRABALHO”: “A norma coletiva aplicável ao caso prevê compensação de eventual violação do intervalo, com os valores pagos a título de refeições e pernoite / diária. Vejamos: “Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÕES E PERNOITES / DIÁRIAS [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os valores pagos a estes títulos implicam o reconhecimento de, no mínimo, 01 (uma) hora de intervalo para almoço ou jantar e 11 (onze) horas, entre o término de uma jornada e início da outra, quando do pernoite. Na eventualidade de ingresso de reclamatórias trabalhistas, que objetivarem a discussão de jornada de trabalho, poderá a empregadora compensar os valores pagos sob os títulos de “almoço”, “jantar” e “pernoite”, que se estenderá também a toda e qualquer verba reflexa e encargos. O C. TST, apreciando o Tema 1.046, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, presumo válida a pactuação. O autor apontou diferenças de intervalo intrajornada e interjornada, de modo que, não se pode reconhecer a fruição integral considerando a norma coletiva. Entretanto, permito que os valores a serem pagos pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada sejam compensados pelos valores recebidos a título de diárias nos contracheques, o que será apurado em sede de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Devolva-se o prazo recursal. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CRUZ DOS SANTOS - ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI

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Jaqueline Jeronimo De Souza x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 329583756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-32.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414041b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

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Elton Luis De Moraes e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 298561610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-45.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS DE MORAES ROMULO RAPOSO BITENCOURTT SOLANGE VIEIRA DE MOARES VERôNICA VIEIRA DE MORAES BITENCOURTT

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Lui… Processo 1001946-45.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Verônica Vieira de Moraes Bitencourtt - - Romulo Raposo Bitencourtt - - Solange Vieira de Moares - - Elton Luis de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão exordial para extinguir o feito e A) CONDENAR as corrés a devolução do valor integral das passagens áreas, como sendo o valor de R$3431,71(três mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) para cada autor compensados o valor já devolvido conforme fl.95. B) CONDENAR as corrés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00 (mil reais) para cada autor corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da data do cancelamento do voo 29/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024,art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos demandantes, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as corrés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Oportunamente, com o trânsito em julgado, e, após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), GUILHERME ANDRADE BOAVENTURA (OAB 385976/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda e outros

ID: 276968339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001946-61.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ROGéRIO SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: P… ADV: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) Processo 1001946-61.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Reqte: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda, Rogério Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 338/341: Trata-se de manifestação da parte autora informando o desmembramento do lote objeto da lide junto à Prefeitura, e postulando a imediata reintegração da parte não ocupada pelos réus, afirmando que possui matrícula própria e não possui qualquer edificação ou construção no local. A parte ré se manifestou às fls. 348/349, opondo-se ao pedido liminar, e arguindo a perda superveniente do objeto da ação. Argumenta que o pedido da parte autora implicaria alteração do objeto da ação, com o que não concorda, e postula a extinção da ação (nos termos do artigo 485, VI, do CPC), ou, alternativamente, o indeferimento do pedido de concessão de liminar de imissão na posse. Pela decisão de fls. 350 foi dada ciência à parte autora acerca da manifestação de fls. 348/349, bem como determinado à parte ré esclarecer qual a porção do do imóvel ocupada (se aquela indicada como vazia pela parte autora às fls. 338/343), bem como informar qual dos lotes desmembrados ocupa (e o número da respectiva matrícula). A parte autora se manteve silente. A parte ré se manifestou às fls. 353 informando que ocupa o lote 23-A, matrícula nº 250.199, e que a outra metade se encontra vazia. É a síntese. Decido. De plano, afasto as pretensões da parte ré, por não verificar a alegada perda do objeto dos autos, e pela subsistência do interesse processual da parte autora. Na hipótese, o desmembramento do imóvel na via administrativa não afasta a pretensão possessória relativamente à área fracionada ocupada pela parte ré. Quanto ao pedido liminar formulado pela parte autora às fls. 338/343, não se verifica óbice à reintegração da posse do lote nº 23 (matrícula nº 250.198), tendo em vista que se trata de área não ocupada pela parte ré. Assim, defiro a liminar postulada, porém, observo desnecessária a expedição de mandado, diante da informação de que a área se encontra desocupada. 2. Fls. 321 e fls 325: Apresentados pelas partes o rol de testemunhas (3 testemunhas do autor e 3 dos réus). Para a produção da prova testemunhal, que se realizará pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que, no início da audiência, será realizada a tentativa de conciliação entre as partes. Caberá às partes e seus patronos a cientificação das testemunhas arroladas para acesso e participação na audiência no horário agendado, sob pena de preclusão. Providencie a Serventia o link de acesso aos participantes (e sem prejuízo, a disponibilização de QR Code nos autos), observando-se que já trazidas as informações de endereços de e-mail das testemunhas nos autos pelas partes. Consigno que no início da audiência, será realizada tentativa de conciliação entre as partes. Intime-se.

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