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"1002079-20.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Processo nº 1002079-15.2019.4.01.3100

ID: 311775646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-15.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS

Sentença Tipo E

Advogados:

GRACE KELLY LIMA MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000629-88.2018.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 0000629-88.2018.4.01.3100AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS Classificação: SENTENÇA TIPO E (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) – fase: 156/17 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. VENDA DE SUBPRODUTO DE FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL NÃO CUMPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ação penal movida em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS e RAQUEL DA SILVA BARATA, imputando-lhes coautoria na prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998, pela tentativa de venda de dentes de dois espécimes de onça-pintada, fato ocorrido em 20/06/2017, conforme Laudo Pericial n.º 386/2017 (Id n.º 46926981). O feito foi desmembrado após audiência de 28/11/2019 (ID 130438348). O réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS firmou transação penal posteriormente descumprida. Após nova repactuação (ID 902985071), houve novo descumprimento, e o MPF requereu a extinção da punibilidade, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva, conforme manifestação de 02/06/2025 (ID 2190101554). A questão em debate consiste na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que a transação penal não possui efeito suspensivo ou interruptivo da contagem prescricional, conforme entendimento do STJ (HC n. 80.148/CE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 04/10/2019). Considerando a pena máxima de 1 ano de detenção, majorada pela causa do § 4º, I, do art. 29 da Lei nº 9.605/98, em 1 ano e 6 meses, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Como não houve recebimento da denúncia, o marco inicial permanece sendo a data do fato (20/06/2017). Já transcorridos mais de 8 anos, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva. Determinação de doação dos dentes de onça ao Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), conforme despacho de 05/03/2025 (ID 2174781367, autos nº 1011071-62.2019.4.01.3100), e certificação de entrega em 26/03/2025 (ID 2178630813, autos nº 1011071-62.2019.4.01.3100). Pedido julgado procedente. Declarada extinta a punibilidade do réu com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Sem custas. Tese de julgamento: “1. A transação penal não suspende nem interrompe a contagem do prazo prescricional. 2. A ausência de recebimento da denúncia impede a interrupção da prescrição. 3. Verificada a superação do prazo prescricional legal, impõe-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva.” Legislação relevante citada: Código Penal, art. 107, IV. Código Penal, art. 109, V. Código Penal, art. 117, I. Lei nº 9.605/1998, art. 29, § 1º, III e § 4º, I. Lei nº 9.605/1998, art. 25, § 4º. Código de Processo Penal, art. 392, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 80.148/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, DJe 04.10.2019. STJ, AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03.09.2018 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de persecução penal iniciada em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS e RAQUEL DA SILVA BARATA, a partir de denúncia de Id n.º 46926966 ofertada pelo Ministério Público Federal em 11 de abril de 2019, no processo nº 1002079-15.2019.4.01.3100. A acusação imputou a ambos a coautoria na prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, da Lei nº 9.605/98, por fatos ocorridos em 20 de junho de 2017, relativos à tentativa de venda de dentes de onças-pintadas (dois espécimes, segundo o Laudo Pericial N.º 386/2017 juntado sob o Id n.º 46926981 - Págs. 34-36: “Os dentes pertencem a dois indivíduos diferentes, de forma que foi abatido mais de um animal da espécie”). O processamento do feito foi cindido em audiência realizada em 28 de novembro de 2019 (ID 130438348). Na oportunidade, o réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS aceitou proposta de transação penal, que restou, por conseguinte, homologada; enquanto a ré RAQUEL DA SILVA BARATA, ausente ao ato, teve contra si instaurada a Ação Penal nº 1011071-62.2019.4.01.3100 (já associada ao presente feito), para a qual foi desmembrada a persecução. Quanto ao réu PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS, o presente processo prosseguiu para fiscalizar o cumprimento da transação penal homologada. O réu, contudo, não cumpriu o acordo inicial. Após pedido da defesa (ID 558690021) e manifestação favorável do MPF (ID 564553849), o Juízo deferiu uma repactuação das condições em 27 de janeiro de 2022 (ID 902985071). Verificado o novo descumprimento, o Ministério Público Federal, em manifestação de 2 de junho de 2025 (ID 2190101554), requereu a extinção da punibilidade do réu, sob o argumento de que a transação penal não possui efeito de suspender ou interromper a contagem da prescrição e de que entre a data do fato (20/06/2017) e o momento atual, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos seguintes termos: No caso em tela, verifica-se que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição penal em abstrato, pois se imputou ao acusado a prática do crime previsto no 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima abstratamente cominada é de 1 (um) ano de detenção. Quanto à destinação dos bens apreendidos (as unidades de dente de dois espécimes de onça pintada), cumpre observar que essa já se deu nos autos desmembrados de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100, em observância ao determinado no §4º do art. 25 da própria Lei de n.º 9.605/98: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Em decisão de 12 de setembro de 2023 (ID 1699647948, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100), a MM. Juíza Federal determinou que os itens fossem oferecidos para doação, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: 1º) Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); 2º) Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA), responsável pelo Museu Sacaca; e 3º) Secretaria da Cultura do Estado do Amapá (SeCult). A UNIFAP foi oficiada, mas, conforme certificado em 6 de fevereiro de 2024, deixou o prazo transcorrer sem manifestar interesse (ID 2024749676, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Seguindo a ordem estabelecida, foi expedido ofício ao IEPA em 6 de fevereiro de 2024 (ID 2024846155, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Em resposta datada de 10 de abril de 2024, o Diretor-Presidente do IEPA, Sr. André Abdon, manifestou formalmente o interesse do instituto em receber os dentes de onça para fins de pesquisa científica (E-mail ID 2121550516, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Diante da manifestação positiva, o Juízo, em despacho de 5 de março de 2025, determinou a entrega dos bens ao IEPA, oficiando o instituto e comunicando a Seção de Depósito Judicial para as devidas providências (ID 2174781367, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). Finalmente, em 26 de março de 2025, foi certificada a entrega dos bens, cumprindo-se as determinações judiciais e procedendo-se ao arquivamento definitivo do feito desmembrado (Certidão ID 2178630813, do Processo de n.º 1011071-62.2019.4.01.3100). É o relato do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Ante a última manifestação ministerial no presente feito a questão a ser decidida cinge-se à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS. Assiste razão ao Ministério Público Federal ao sustentar que a transação penal não possui efeito de suspender ou interromper a contagem da prescrição. Ante a ausência de previsão legal expressa é certo que nem a proposição, ou celebração, homologação ou não cumprimento de transação penal suspendem ou interrompem o curso da prescrição, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2. Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3. No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso provido. (STJ, HC n. 80.148/CE, rel. Min. o ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 04/10/2019) Dito isso, no caso em análise, a conduta imputada ao réu está prevista no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima em abstrato é de 1 (um) ano de detenção, valendo lembrar, inobstante o MPF não ter mencionado em sua derradeira manifestação, a incidência da causa de aumento prevista no § 4º, I, do mesmo artigo, que eleva a pena em metade por se tratar de crime praticado contra espécie ameaçada de extinção (conforme atestado pelo Laudo Pericial N.º 386/2017 juntado sob o Id n.º 46926981 - Págs. 34-36 : “Os dentes pertencem à espécie Panthera onca, conhecida popularmente como onça pintada. Tal espécie consta na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Portaria MMA n° 444/2014, e também é relacionada pela Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -CITES”). Com a aplicação do referido aumento, a pena máxima para fins de cálculo prescricional passa a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Mesmo considerando a pena majorada, o prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, permanece sendo de 4 (quatro) anos. O marco inicial para a contagem do prazo é a data do fato delituoso, qual seja, 20 de junho de 2017, uma vez que não houve o recebimento formal da denúncia, ato que interromperia a prescrição nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Se entre a data do fato (20/06/2017) e a presente data já transcorreram mais de 8 (oito) anos é evidente que se superou em muito o prazo prescricional de 4 (quatro) anos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro extinta a punibilidade de PAULO JOSÉ OLIVEIRA FARIAS quanto à imputação delitiva do crime previsto no art. 29, § 1º, III, com a causa de aumento do § 4º, I, ambos da Lei nº 9.605/98, referente aos fatos constantes na denúncia de Id n.º 46926966, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se o MPF e a defesa constituída. Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que está solto, nos termos do art. 392, II, CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas nos sistemas informatizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 5112534-40.2025.8.09.0051

ID: 257399593

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112534-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA LEMES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5112534-40.2025.8.09.0051Polo Ativo: Eva Lemes GarciaPolo Passivo: Maura Estevam BuenoSENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Eva Lemes Garcia em face de Espólio de Maura Estevam Bueno, partes qualificadas no feito.A autora pretende a obtenção da propriedade de imóvel mediante sentença judicial substitutiva da outorga de escritura pública, em razão do falecimento da promitente vendedora antes da formalização da transmissão.Relata a autora, em apertada síntese, que firmou compromisso particular de compra e venda de imóvel com Maura Estevam Bueno, quitando integralmente o preço avençado. Alega que, em virtude do óbito da vendedora em 28/06/2024, tornou-se impossível a lavratura da escritura pública, razão pela qual ingressou com a presente demanda.A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da avença, do pagamento e da certidão de óbito da falecida.A decisão de evento 15 concedeu a gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a resistência da parte requerida à outorga da escritura pública. Ainda destacou que o teor do artigo 616, VI do Código de Processo Civil, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, possui legitimidade para requerer a abertura do inventário dos bens do falecido. Em resposta, a autora reiterou que não houve resistência expressa, sustentando que a morte da promitente vendedora, aliada à ausência de herdeiros e de bens a inventariar, dispensaria o inventário e permitiria o prosseguimento da adjudicação diretamente (evento 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, destaco que a ação de adjudicação compulsória é o remédio jurídico disponível àquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel, pela recusa do proprietário, na condição de promitente vendedor, em efetivá-la.Para o manejo dessa ação, é imprescindível que o promitente comprador ou cessionário esteja munido de contrato particular, que tenha quitado o preço, assim como, que o imóvel esteja registrado em nome do promitente vendedor ou cedente e que sejam atendidos os requisitos exigidos pelo Registro Imobiliário para a escrituração.O objetivo desta ação, portanto, é promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda/cessão de direitos de imóvel.Estabelecida tal premissa, destaca-se que, no caso, diante o falecimento da cedente, comprovado pela certidão de óbito (evento 01, arquivo 05), eventual recusa da outorga da escritura deve ser aferida em relação ao espólio, possuindo a parte adquirente legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pela de cujus, eis que, conforme extrai-se da certidão mencionada, esta era solteira e não deixou filhos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES. EVENTUAL RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO VENDEDOR FALECIDO. ART. 616, V, CPC. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de adjudicação compulsória, carece o autor de interesse processual, caso não demonstrada a recusa injustificada à outorga de escritura definitiva do imóvel objeto da demanda. Dicção do art. 1.418 do CC. 2. Na hipótese de falecimento de um dos vendedores, a aferição da recusa à outorga da escritura deve ser realizada em relação ao seu espólio. Adquirente do imóvel que possui legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pelo vendedor falecido ou, então, para a correspondente sobrepartilha. Dicção do art. 616, V, do CPC. Precedentes. 3. Necessária a observância da regularidade registral e respeito à cadeia dominial, sob pena de a adjudicação compulsória restar inócua, dada a impossibilidade de registro de título translativo. Ausente a continuidade registral, a demanda é inadequada ao fim colimado. Precedentes. (TJ-SP - AC: 10078149120208260019 SP 1007814-91.2020.8.26.0019, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2021) - destaquei.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência pela ausência de quitação do contrato. Apelo dos autores. O pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel impõe a necessidade de abertura de inventário, pois a obrigação de outorgar a escritura de compra e venda é do espólio e não dos eventuais herdeiros, sob pena de quebra da continuidade dos atos registrários, devendo, portanto, o espólio ser representado pelo inventariante, sendo certo que até mesmo os apelantes têm legitimidade para promover a abertura do inventário. Exegese do art. 616, VI, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação do ESPÓLIO da coproprietária falecida, na pessoa dos herdeiros, sem a abertura do inventário. RECURSO PREJUDICADO. Processo extinto pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJ-SP – AC: 1002079-44.2015.8.26.0604 ; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2020) - destaquei.Ademais, cumpre destacar que o direito de ação pressupõe a existência de parte legítima para integrar a relação jurídica processual, ativa ou passivamente.No caso sub examine, constata-se que o polo passivo foi constituído em face de pessoa falecida, qual seja, Maura Estevam Bueno, que veio a óbito em 28/06/2024.O Código de Processo Civil, no artigo 75, inciso VII, dispõe expressamente:"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII – o espólio, pelo inventariante, em ação em que o de cujus for parte ou tiver interesse."Assim, nos processos que envolvam bens ou direitos do falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo é o espólio, regularmente representado por seu inventariante judicialmente nomeado.Ocorre que, no presente caso, não há notícia de inventário em curso, tampouco foi comprovada a existência de inventariante nomeado. Ademais, a própria autora informa que a falecida não deixou herdeiros nem bens a inventariar.Sem bens a inventariar, não há espólio a ser representado, tampouco sucessores que possam assumir a legitimidade processual passiva.Portanto, a ausência de parte legítima para integrar validamente o polo passivo impõe o reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, a ausência de inventário, portanto, e sem bens ou sucessores identificados, a ação de adjudicação compulsória torna-se inviável, por ausência absoluta de parte legítima.No tocante à legitimidade ativa para a propositura da ação de inventário, convém salientar que a autora, Eva Lemes Garcia, na qualidade de credora da falecida Maura Estevam Bueno, ostenta legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil.Assim, é inequívoca a legitimidade ativa da requerente para instaurar o processo de inventário, notadamente na hipótese em que objetiva a arrecadação dos bens deixados pelo falecido e, uma vez constituído o espólio, promover a continuidade da defesa de seus interesses patrimoniais. O exercício dessa legitimidade visa, primordialmente, preservar o direito de crédito e possibilitar a adequada sucessão.Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na inexistência de parte legítima para integrar o polo passivo.Advirto a parte autora de que poderá, querendo, ajuizar ação de inventário, para regular constituição do espólio e posterior demanda relativa ao imóvel em questão.Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório.Inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

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Processo nº 1002079-05.2025.4.01.3100

ID: 320669520

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA LEITE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002079-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002079-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SELMA LEITE SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1006687-72.2023.8.11.0006

ID: 327700398

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DUARTE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006. AUTOR(A): LEILA DUARTE DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE CACERES, INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006687-72.2023.8.11.0006. AUTOR(A): LEILA DUARTE DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE CACERES, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES Vistos, Etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ajuizado por LEILA DUARTE DE FREITAS em face do Município de Cáceres-MT e do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICáceres devidamente qualificados nos autos. Com a petição inicial registrada sob os IDs 124790188 e 124791346, bem como a documentação complementar juntada aos IDs 127466175 e 127466183, foi recebida a exordial por meio do ID 127663875. Na ocasião, o Juízo determinou a citação da parte demandada e indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. O Município de Cáceres apresentou contestação (ID 131454460), na qual sustentou que a perícia administrativa realizada por médico habilitado (Dr. André Alvarenga Fernandes – CRM/MT 4343) atestou a aptidão da autora para o trabalho desde 01/07/2023, sendo os atos administrativos dotados de presunção de legitimidade. Alegou que a autora não apresentou prova técnica capaz de infirmar tal conclusão e que o pedido baseia-se em laudo de entidade alheia à competência municipal. Requereu, subsidiariamente, que, em caso de procedência, o termo inicial do benefício seja a data da juntada do laudo judicial e a DCB observe o prazo fixado pelo perito, com dedução dos períodos de atividade remunerada. Invocou o princípio da separação dos poderes, defendendo a legalidade do ato administrativo impugnado. Ao final, pediu a improcedência da ação e, alternativamente, a fixação da DCB, a dedução de períodos trabalhados e a produção de provas, inclusive contraprova. O PREVICÁCERES também apresentou contestação, esclarecendo que, após a EC nº 103/2019, não lhe compete o pagamento de auxílio-doença, mas apenas a concessão de aposentadoria por invalidez, condicionada à perícia própria, que, em 21/07/2023, afastou a hipótese de invalidez. Defendeu que a concessão de aposentadoria exige incapacidade permanente e irrecuperável, o que não se verifica no caso. Requereu que eventual perícia judicial seja realizada com contraditório técnico e que os proventos, se concedidos, observem a média de contribuições conforme EC nº 103/2019 e LC Municipal nº 181/2022, vedando-se pagamento integral ou cumulação com vencimentos ou auxílio. Pleiteou, ao final, a improcedência da ação, com condenação em honorários, ou, alternativamente, a fixação da DIB na data da sentença e limitação dos honorários às diferenças até então apuradas (Súmula 111 do STJ). Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora sob o ID 134763606, na qual reiterou a inadequação do laudo administrativo ao real estado de saúde da requerente, que, segundo sustenta, padece de graves patologias ortopédicas e cardíacas. Afirma que seu retorno ao trabalho, determinado administrativamente, é inviável diante do risco cardiovascular associado à cirurgia na coluna recomendada por especialistas. Aduz que os documentos médicos já juntados — laudos, atestados, exames e receitas — comprovam de forma inequívoca sua incapacidade. Informou que se encontra afastada pelo INSS desde março de 2022, com previsão de retorno apenas em abril de 2024. Colacionou laudo pericial da Justiça Federal que atesta a existência de incapacidade e necessidade de cirurgia, reforçando o risco decorrente de sua condição cardíaca. A impugnação contesta expressamente a validade da perícia administrativa do Município de Cáceres, destacando que os profissionais não observaram adequadamente o quadro clínico. Aponta a existência de dois laudos periciais — do INSS e da Justiça Federal — que corroboram a incapacidade laboral. Em relação à legitimidade passiva, a autora reafirma que o Município é responsável pelo auxílio por incapacidade temporária, enquanto o PREVICÁCERES responde por eventual aposentadoria por invalidez, razão pela qual ambos devem figurar no polo passivo. Reitera o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez, destacando que a exigência de retorno ao trabalho tem agravado seu quadro clínico. Ao ID 134976704, o Município requereu a utilização da perícia médica judicial constante nos autos do processo 1002079-25.2023.4.01.3601, a título de prova emprestada. O PREVICÁCERES, por sua vez, anuiu à utilização do referido laudo, conforme manifestação registrada ao ID 137203067. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela designação de perícia judicial, enquanto os réus requereram a utilização da prova já produzida. O processo foi saneado e a perícia judicial foi designada por meio do ID 156869656. Posteriormente, ao ID 161013237, a autora reiterou o pedido de tutela, o qual foi deferido conforme decisão proferida no ID 161269842. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos sob o ID 183488389. A parte autora apresentou impugnação ao referido laudo, sustentando discordância quanto à conclusão de incapacidade apenas temporária. Argumenta que desde 23/02/2022 encontra-se total e permanentemente incapacitada, sendo injusta a cessação do benefício em 21/07/2023 (ID 132467871). Indica quadro clínico de múltiplas doenças graves (CID-10 M54.2, M50.0, M54.5, M51.1, M48.0, M75.1, M23.9, M79.7, I20.0, I10), que demandam cirurgia e resultam em limitações definitivas. Alega que o perito judicial não teria valorizado adequadamente os exames e pareceres recentes, que demonstrariam impossibilidade de reabilitação e a necessidade de afastamento por tempo indeterminado. Ressaltou que o laudo da Justiça Federal reconheceu a incapacidade total, mas errou ao restringi-la no tempo. Requereu: a) o afastamento da conclusão de incapacidade temporária e o reconhecimento de sua natureza permanente; b) alternativamente, designação de nova perícia com especialista em ortopedia; c) de forma subsidiária, restabelecimento do benefício com DCB fixada em 36 meses a partir da sentença. O Município de Cáceres apresentou manifestação ao laudo judicial elaborado pelo Dr. Luiz Carlos Pieroni (CRM/MT 5330), sustentando que, embora reconheça limitações funcionais, o laudo não indica incapacidade total e permanente. Alega que a possibilidade de reabilitação ou readaptação não foi afastada, e que o quadro apresentado permite tratamento. Requereu: a) o reconhecimento da ausência de incapacidade total e permanente; b) o reconhecimento da possibilidade de readaptação funcional; c) a improcedência dos pedidos autorais, com manutenção do resultado da perícia administrativa. O PREVICÁCERES também manifestou-se nos autos, requerendo a improcedência da demanda ante a ausência de constatação de incapacidade permanente no laudo pericial judicial. O laudo pericial judicial foi homologado por decisão lançada ao ID 188897459. A parte autora apresentou alegações finais ao ID 191880606, ao passo que o Município de Cáceres e o PREVICÁCERES também apresentaram suas considerações finais, respectivamente aos IDs 192237032 e 193937451. Os autos vieram-se conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, no que tange à impugnação da parte autora ao laudo pericial, embora o resultado do laudo pericial tenha desagradado à autora, vale a pena advertir que cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, nas hipóteses em que se exige conhecimento técnico específico, indicar perito de sua confiança e que entender mais adequado para o caso. Nesse sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (THEODORO JUNIOR, 2008). Não obstante, às partes é reservado o direito de participação nos trabalhos periciais, de formular quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, II e III do CPC), bem como o de impugnar as decisões, devendo para isso apresentar parecer fundamentado e provas em contrário, observando-se que a parte autora não indicou assistente técnico para acompanhar os trabalhos. Além disso, em analise aos artigos 370 e 479 ambos do CPC avaliam-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial e não se afigura esta prova a única adotada para formar o convencimento do julgador, não cumprindo à parte autora avaliar se o laudo exauriu suficientemente a matéria posta nestes autos ou não e sim ao Juiz, justamente por ser o destinatário final da prova. Diante do exposto, RECHAÇO a impugnação de ID 186329004. No mais, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da ação. Numa breve síntese da exordial, cumpra-se informar que a requerente, servidora pública municipal, alega que se encontra incapaz para o labor em virtude de enfermidades cardíacas e ortopédicas, tendo requerido administrativamente a prorrogação de benefício por incapacidade, o qual foi indeferido em 30 de junho de 2023. Segundo narra, a perícia médica administrativa entendeu por sua aptidão ao trabalho, fato que a impeliu a ajuizar a presente demanda, visando compelir os réus à concessão do benefício. Em suas palavras, “requereu, junto ao requerido, a prorrogação do seu benefício por incapacidade, que foi indeferido em 30 de junho de 2023”. Sustenta ainda que a conclusão pericial administrativa é equivocada, pois não refletiria seu real estado de saúde. Assim, requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária, e, caso reste comprovada incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da constatação da incapacidade. Pois bem. Inicialmente, conforme dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a cobertura da previdência social inclui a proteção ao trabalhador em situações de incapacidade temporária para o trabalho, assegurando-lhe os meios necessários à subsistência enquanto perdurar tal condição, conforme o entendimento dos tribunais. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5000109-27.2023.4.04.7031 PR, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA) No caso dos autos, observando os pedidos da exordial e à luz dos documentos a ela anexados torna-se imprescindível examinar o cerne da questão: verificar se a parte autora atende, ou atendeu em algum momento, a todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de natureza temporária ou incapacidade permanente para trabalho. No tocante, em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto o laudo técnico elaborado pelo médico perito designado por este juízo, profissional dotado de reconhecida qualificação e imparcialidade, revelou-se instrumento essencial para dissipar quaisquer dúvidas remanescentes acerca do grau e da existência de possível incapacidade da segurada. No laudo pericial de ID 183488389, deixou-se consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao perito que a autora padece de incapacidade temporária para as atividades laborais. “A Periciada, Sra. Leila Duarte de Freitas, APRESENTA TRANSTORNO ORTOPÉDICO DOS SEGMENTOS DA COLUNA CERVICAL, CONJUNTO OSTEOLIGAMENTAR DOS OMBROS, OSTEOLIGAMENTAR DO JOELHO DIREITO EM DESCOMPENAÇÃO CLÍNICA. ASSOCIA-SE SÍNDROME FIBROMIALGICA, POLIARTRALGICA, QUADRO ÁLGICO DA COLUNA LOMBAR E DO SISTEMA CARDIOVASCULAR – SEGUE EM CONDUTA TERAPÊUTICA MEDICAMENTOSA ROBUSTA E COMPORTAMENTAL RIGOROSA COM PROGNÓSTICO DELICADO PELA ASSOCIAÇÃO DE COMORBIDADES, CONFIGURANDO A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DE CARÁTER TOTAL E TEMPORÁRIA COM PRAZO ESTIMADO DE 36 MESES A PARTIR DE JUNHO DE 2023.” Neste caso, verifica-se que a condição clínica da autora impõe limitações severas à execução de quaisquer atividades laborativas, conforme atestado no laudo pericial. Além disso, a incapacidade compromete diretamente sua produtividade, colocando em risco sua subsistência e dignidade. No que tange à condição de segurado da autora encontra-se superada, uma vez que a matéria é considerada incontroversa por não ter sido impugnada nas contestações. Assim, restaram evidenciado que a demandante preenche os pressupostos para a concessão do AUXÍLIO DOENÇA, consoante provas amealhadas aos autos. No mais, considerando a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, verifica-se que houve a atribuição da responsabilidade quanto ao pagamento de benefícios previdenciários por incapacidade temporária ao ente federativo, afastando-a do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula (art. 9º, § 3º, EC n. 103/19). Após a Emenda, a Lei Complementar Municipal n.º 181/2022 alterou o RPPS do município de Cáceres a fim de estabelecer que o auxílio-doença benefício estatutário temporário seja de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entes aos quais se encontram vinculados os servidores efetivo, conforme se vê no art. 24, §3º: § 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e adoção, salário-família e auxílio reclusão, bem como os relativos à assistência social dos segurados e seus dependentes serão pagos pelos respectivos órgãos ou entes a que se encontram submetidos os servidores efetivos em atividade, observada a regulamentação prevista pelo Poder Executivo. (grifei). Desta feita, incube ao Município de Cáceres efetuar o pagamento do benefício, sendo que o regime próprio de previdência limita-se à concessão de aposentadorias e pensões por morte. Neste sentido, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, a responsabilidade referente ao pagamento de benefícios previdenciários por incapacidade temporária passou a ser do ente federativo e não do fundo de previdência social ao qual o servidor é vinculado. 2- Edição de nova Lei Municipal nº 057/2020 que altera o regime próprio de previdência a fim de adequar ao texto da Emenda Constitucional. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000054-14.2021.8.11.0039, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO Nº 1005313-55.2022.8.11.0006 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICARECORRENTE: MUNICIPIO DE CACERES RECORRIDO: ANTONIA MARIA DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181/2022 – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 181/2022 alterou o RPPS do município de Cáceres para estabelecer que o auxílio-doença, benefício estatutário temporário, é de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entes aos quais se encontram vinculados os servidores municipais efetivos. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005313-55.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Assim sendo, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio doença, imperiosa se faz a procedência dos pedidos exordiais, uma vez que o autor esta impossibilitado para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado. Em relação ao termo inicial do benefício, considerando o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo, o ajuizamento da ação e a realização da perícia médica judicial, verificou-se que a autora continuou a exercer suas atividades de forma emergencial, conforme consta nos autos. O laudo pericial, por sua vez, recomenda o afastamento da servidora pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Ocorre que, embora a autora permanecesse/permanece trabalhando mesmo incapacitada temporariamente, o benefício deve ser fixado desde a cessação administrativa, ou seja, 01/07/2023 conforme id 124791344 vezes que restou comprovado na perícia que se encontra incapacidade desde então, não havendo que se falar em limitação a data da sentença conforme pugnado pelo autor haja vista a sentença apenas reconhece o direito da servidora e não deve ser utilizado como fato gerador. Destaco que, embora a servidora pública municipal não esteja vinculada ao regime geral da Previdência Social – INSS é plenamente possível aplicar, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre situações similares envolvendo direitos previdenciários. O artigo 4º da LINDB prevê expressamente o uso da analogia como método de integração jurídica, especialmente quando há lacunas legislativas ou situações que exigem tratamento isonômico. Assim, para o presente caso, conforme demonstrado acima, e de acordo com a jurisprudência do c. STJ, a data de início do benefício de auxílio-doença deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou de sua cessão, o que será aplicado ao caso dos autos. Veja: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos.(STJ - REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019) Além do mais, esta é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.013 STJ. DATA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE ATENDER AO ATESTADO MÉDICO E NÃO A DEMANDA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da servidora pública, ora recorrida, para que lhe fosse concedida aposentadoria por invalidez em razão da moléstia grave que lhe acomete. 2. A administração publica municipal insurge em suma quanto: ( i ) data da fixação para o início do recebimento do benefício previdenciário; ( ii ) argumenta que a servidora permaneceu recebendo auxilio doença até março de 2022 e que foi aposentada em 31/05/2022, e; ( iii ) alega que não pode haver cumulação entre o recebimento de salário e do benefício de aposentaria. 3. A servidora pública tem como fato gerador da sua aposentadoria a sua incapacidade laboral. Por este motivo, a aposentadoria deve ser fixada a partir da incapacidade laborativa, não havendo que se falar em limitação a data da sentença, uma vez que a sentença apenas reconhece o direito da servidora, porém, não é o fato gerador do direito discutido. Sendo assim, deve permanecer como data de início da aposentadoria o momento no qual fincou o recebimento do auxílio-doença. 4. Cumpre esclarecer que após o julgamento do Tema 1.013 do STJ ficou estabelecido que: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 5. Ainda que a servidora pública não seja vinculada ao regime geral do INSS, deve ser aplicado o entendimento do STJ, uma vez que há distinção que justifique o prejuízo da parte trabalhadora, especialmente em razão da administração pública ter se beneficiado da mão de obra da servidora no período em que já lhe deveria ter sido concedido o benefício previdenciário da aposentadoria, pois laborou estando incapacitada, fazendo jus ao recebimento do benefício. (...) (N.U 1006625-08.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) grifei. Portanto, em observância ao entendimento consolidado nos tribunais, o termo inicial deve ser fixado desde a cessação administrativa. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do NCPC, para o fim de CONCEDER o benefício de Auxilio Doença por incapacidade temporária à autora LEILA DUARTE DE FREITAS devidamente qualificada nos autos, da cessação administrativa 01/07/2023, pelo prazo de 36(trinta e seis) meses, com incidência de juros de mora, a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/2009. No ponto, a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. DEIXO de condenar o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, considerando que o benefício pleiteado não se enquadra na esfera de responsabilidade do referido ente, conforme delimitado pelo artigo 9º, §§2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e devidamente corroborado pelo laudo pericial. DETERMINO a exclusão do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres do polo passivo da presente ação. CONDENO a Município de Cáceres nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660201

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660212

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DE CASSIA DA SILVA

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660217

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Goncalina Lima Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329348436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por GONÇALINA LIMA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré; em 07/03/2025 ocorreu curto circuito na rede de transmissão de energia elétrica administrada pela parte ré, na zona rual de Chapada dos Guimarâes, e queima de transformador, sendo o serviço restabelecido cerca de e dias depois, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira apodreceram pedindo, em suma, " c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo pelos Danos Morais causados, tudo conforme fundamentado acima, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, levando como parâmetro inicial o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil, enraizada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, espécie autônoma ao dano moral, demonstrada diante da resistência da requerida em resolver o problema de simples tratativa, levando o consumidor a demanda tempo útil da sua rotina e o próprio Judiciário, em valor estipulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso;". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexistiu falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal, conforme vídeos e protocolos (Id´s de 189111575 a 189114648). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção e demora do restabelecimento do fornecimento de energia, fazendo-se ver que contestação corrobora a demora em restabelecer o serviço. E, a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema apenas na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre eventual informação que exista nela. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito.Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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