Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002079-20.2023.5.02.0204"

Amanda Arraes De Alencar Pontes x Jose Teles Bezerra Junior

ID: 283157628

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO Nº Processo: 0257888-58.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

Polo Passivo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0257888-58.2024.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] REQUERENTE: AUTOR: CENTRO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0257888-58.2024.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] REQUERENTE: AUTOR: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: REU: ANA MARIA QUEIROZ SILVINO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão c/c Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Tutela de Urgência proposta por CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA em face de ANA MARIA QUEIROZ SILVIANO, ambos qualificados no caderno processual em epígrafe. Narra a parte autora que: "[...] manifestou seu interesse em não mais prosseguir com a referida relação locatícia, razão pela qual notificou a locatária, ora Requerida, a fim de que esta desocupasse voluntariamente a loja locada no prazo de 30 (trinta) dias, entregando os imóveis livres e desembaraçados de coisas e pessoas, em perfeito estado de conservação (Doc. 05). Necessário ressaltar que a notificação foi enviada e recebida no dia 12 de junho de 2024. Desse modo, o prazo para saída da lojista se esgotou em 11 de julho de 2024, não tendo esta desocupado a loja e entregado do mesmo modo que foi entregue. Assim, pela Lei de Locações, conforme será detalhado abaixo nessa mesma peça, o Centro Fashion tem o prazo de 30 dias para ajuizar a ação de despejo por denúncia vazia, se esgotando esse prazo em 12 de agosto de 2024. Ou seja, ainda há prazo para tal ajuizamento. Assim, tendo em vista que a locatária permaneceu no imóvel e, ainda, sem adimplir com os encargos locatícios a que se obrigara, não restando outra solução ao Empreendimento que não seja o ajuizamento desta ação de despejo por denúncia vazia." No ID: 132774061 foi informado que a requerida desocupou o imóvel, motivo pelo qual foi determinando a verificação e imissão na posse em favor da autora. É o relatório. Passo a decidir. Exsurge dos autos, conforme relatado que a parte requerida desocupou o imóvel de forma voluntária, de modo que a presente demanda perdeu o objeto. Nesse sentido: "Apelação. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo. Desocupação do imóvel locado no curso da demanda. Perda superveniente do objeto. Correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002079-31.2018.8.26.0348; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 28/06/2019) (g.n)) "PROCESSO CIVIL LOCAÇÃO AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO DECRETADOS NO CURSO DA DEMANDA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA Infere-se dos autos que, no curso desta demanda, o contrato de locação foi rescindido e decretado o despejo da autora, o que caracteriza carência superveniente da ação, diante da perda de seu objeto e, consequentemente, falta de interesse de agir em relação ao pedido inicialmente formulado De rigor a extinção do processo, de ofício, por falta de interesse processual (artigo 267, VI, do CPC/73) Sucumbência invertida em decorrência da aplicação do princípio da causalidade Extinção do processo, de ofício, por superveniente falta de interesse de agir, prejudicado o recurso do réu". (TJSP; Apelação Cível 0081982-13.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) (g.n). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC em razão da perda do objeto da presente ação. Em razão do princípio da causalidade, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo índice do IPCA, desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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