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"1002079-20.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca

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Processo nº 5112534-40.2025.8.09.0051

ID: 257399593

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112534-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVA LEMES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5112534-40.2025.8.09.0051Polo Ativo: Eva Lemes GarciaPolo Passivo: Maura Estevam BuenoSENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Eva Lemes Garcia em face de Espólio de Maura Estevam Bueno, partes qualificadas no feito.A autora pretende a obtenção da propriedade de imóvel mediante sentença judicial substitutiva da outorga de escritura pública, em razão do falecimento da promitente vendedora antes da formalização da transmissão.Relata a autora, em apertada síntese, que firmou compromisso particular de compra e venda de imóvel com Maura Estevam Bueno, quitando integralmente o preço avençado. Alega que, em virtude do óbito da vendedora em 28/06/2024, tornou-se impossível a lavratura da escritura pública, razão pela qual ingressou com a presente demanda.A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da avença, do pagamento e da certidão de óbito da falecida.A decisão de evento 15 concedeu a gratuidade de justiça à autora e determinou a emenda à inicial para que a parte autora comprovasse a resistência da parte requerida à outorga da escritura pública. Ainda destacou que o teor do artigo 616, VI do Código de Processo Civil, o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, possui legitimidade para requerer a abertura do inventário dos bens do falecido. Em resposta, a autora reiterou que não houve resistência expressa, sustentando que a morte da promitente vendedora, aliada à ausência de herdeiros e de bens a inventariar, dispensaria o inventário e permitiria o prosseguimento da adjudicação diretamente (evento 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, destaco que a ação de adjudicação compulsória é o remédio jurídico disponível àquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel, pela recusa do proprietário, na condição de promitente vendedor, em efetivá-la.Para o manejo dessa ação, é imprescindível que o promitente comprador ou cessionário esteja munido de contrato particular, que tenha quitado o preço, assim como, que o imóvel esteja registrado em nome do promitente vendedor ou cedente e que sejam atendidos os requisitos exigidos pelo Registro Imobiliário para a escrituração.O objetivo desta ação, portanto, é promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda/cessão de direitos de imóvel.Estabelecida tal premissa, destaca-se que, no caso, diante o falecimento da cedente, comprovado pela certidão de óbito (evento 01, arquivo 05), eventual recusa da outorga da escritura deve ser aferida em relação ao espólio, possuindo a parte adquirente legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pela de cujus, eis que, conforme extrai-se da certidão mencionada, esta era solteira e não deixou filhos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES. EVENTUAL RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO VENDEDOR FALECIDO. ART. 616, V, CPC. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE REGISTRAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de adjudicação compulsória, carece o autor de interesse processual, caso não demonstrada a recusa injustificada à outorga de escritura definitiva do imóvel objeto da demanda. Dicção do art. 1.418 do CC. 2. Na hipótese de falecimento de um dos vendedores, a aferição da recusa à outorga da escritura deve ser realizada em relação ao seu espólio. Adquirente do imóvel que possui legitimidade e interesse para a abertura de inventário dos bens deixados pelo vendedor falecido ou, então, para a correspondente sobrepartilha. Dicção do art. 616, V, do CPC. Precedentes. 3. Necessária a observância da regularidade registral e respeito à cadeia dominial, sob pena de a adjudicação compulsória restar inócua, dada a impossibilidade de registro de título translativo. Ausente a continuidade registral, a demanda é inadequada ao fim colimado. Precedentes. (TJ-SP - AC: 10078149120208260019 SP 1007814-91.2020.8.26.0019, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 19/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2021) - destaquei.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência pela ausência de quitação do contrato. Apelo dos autores. O pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel impõe a necessidade de abertura de inventário, pois a obrigação de outorgar a escritura de compra e venda é do espólio e não dos eventuais herdeiros, sob pena de quebra da continuidade dos atos registrários, devendo, portanto, o espólio ser representado pelo inventariante, sendo certo que até mesmo os apelantes têm legitimidade para promover a abertura do inventário. Exegese do art. 616, VI, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação do ESPÓLIO da coproprietária falecida, na pessoa dos herdeiros, sem a abertura do inventário. RECURSO PREJUDICADO. Processo extinto pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJ-SP – AC: 1002079-44.2015.8.26.0604 ; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2020) - destaquei.Ademais, cumpre destacar que o direito de ação pressupõe a existência de parte legítima para integrar a relação jurídica processual, ativa ou passivamente.No caso sub examine, constata-se que o polo passivo foi constituído em face de pessoa falecida, qual seja, Maura Estevam Bueno, que veio a óbito em 28/06/2024.O Código de Processo Civil, no artigo 75, inciso VII, dispõe expressamente:"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:VII – o espólio, pelo inventariante, em ação em que o de cujus for parte ou tiver interesse."Assim, nos processos que envolvam bens ou direitos do falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo é o espólio, regularmente representado por seu inventariante judicialmente nomeado.Ocorre que, no presente caso, não há notícia de inventário em curso, tampouco foi comprovada a existência de inventariante nomeado. Ademais, a própria autora informa que a falecida não deixou herdeiros nem bens a inventariar.Sem bens a inventariar, não há espólio a ser representado, tampouco sucessores que possam assumir a legitimidade processual passiva.Portanto, a ausência de parte legítima para integrar validamente o polo passivo impõe o reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nesse sentido, a ausência de inventário, portanto, e sem bens ou sucessores identificados, a ação de adjudicação compulsória torna-se inviável, por ausência absoluta de parte legítima.No tocante à legitimidade ativa para a propositura da ação de inventário, convém salientar que a autora, Eva Lemes Garcia, na qualidade de credora da falecida Maura Estevam Bueno, ostenta legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil.Assim, é inequívoca a legitimidade ativa da requerente para instaurar o processo de inventário, notadamente na hipótese em que objetiva a arrecadação dos bens deixados pelo falecido e, uma vez constituído o espólio, promover a continuidade da defesa de seus interesses patrimoniais. O exercício dessa legitimidade visa, primordialmente, preservar o direito de crédito e possibilitar a adequada sucessão.Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na inexistência de parte legítima para integrar o polo passivo.Advirto a parte autora de que poderá, querendo, ajuizar ação de inventário, para regular constituição do espólio e posterior demanda relativa ao imóvel em questão.Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório.Inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002079-20.2023.5.02.0204"

Processo nº 5112534-40.2025.8.09.0051