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Processo nº 1002167-02.2021.8.11.0051

ID: 327327023

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002167-02.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTILIN E BIAZON LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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Processo nº 1002167-02.2021.8.11.0051 Liquidação de sentença. Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em face de GENTILIN E BIAZON LTDA. – EPP, já devida… Processo nº 1002167-02.2021.8.11.0051 Liquidação de sentença. Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença promovida por ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em face de GENTILIN E BIAZON LTDA. – EPP, já devidamente qualificados. Realizada perícia contábil, sobreveio aos autos o respectivo laudo (id. 173309424). Devidamente intimadas, a parte liquidada apresentou impugnação, ao passo que a parte liquidante manteve-se inerte (id. 175946093). Notificado, o perito judicial apresentou nova complementação ao laudo pericial (id. 184686219). Oportunizada nova manifestação das partes, tão somente a parte liquidada informou sua concordância para com os cálculos de liquidação, tendo a parte liquidante se quedado silente (id. 190298685). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, à míngua de apresentação de impugnações, verifica-se a inexistência de óbice à homologação do laudo pericial complementar, notadamente porque sanados os vícios apontados. A sopesar, convém explicitar que o laudo pericial se revela suficiente para dirimir a controvérsia instaurada em sede da presente liquidação de sentença, porquanto procedido ao recálculo das parcelas do contrato, apurado o proveito econômico obtido com a ação e delimitado o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, HOMOLOGO o laudo pericial produzido nos autos e o cálculo de liquidação, reputando como devido pela parte liquidada, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 2.976,33 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). Por conseguinte, CONVERTO o procedimento de liquidação em cumprimento de sentença, razão pela qual DETERMINO a intimação de GENTILIN E BIAZON LTDA. – EPP, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houve prévio recolhimento pelo credor (art. 523, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC). ADVIRTA-SE, ainda, que a decisão judicial poderá ser levada a protesto por falta de pagamento, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 21 da Lei 9.492/97. CONSIGNE-SE que transcorrido o prazo assinalado no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de nova intimação e de garantia do juízo, ofereça IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art. 525 do CPC, podendo alegar as matérias aludidas no §1º do art. 525 do CPC. Em caso de não pagamento tempestivo do débito, INTIME-SE a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada de seu crédito, já com a incidência da multa e dos honorários advocatícios acima mencionados e, não havendo outros requerimentos, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora, quantos forem necessários ao pagamento da dívida, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. O Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ avaliar os bens penhorados e opor, já no auto de penhora, os valores respectivos, salvo se a diligência depender de conhecimentos técnicos específicos (art. 771 c.c. art. 870 e ss, todos do CPC). Cumprido o mandado de penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada acerca dos atos, consoante dispõe o artigo 841 do CPC. DEVERÁ, ainda, a parte exequente providenciar, independente de mandado judicial, a averbação do arresto ou penhora no registro competente, para fim de conhecimento absoluto perante terceiros (art. 844 do CPC), bem como requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão para protesto da decisão judicial, nos termos do § 1º, do art.517 do CPC. Esgotado o prazo para cumprimento voluntário da sentença e não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do CPC, MANIFESTE-SE a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação dos bens eventualmente penhorados. Frustrada a tentativa de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC. CERTIFIQUE-SE, ainda, a eventual existência de custas pendentes, INTIMANDO-SE a parte devedora para pagamento. Por fim, RETIFIQUE-SE o tipo procedimental da ação junto ao sistema PJe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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D. Da S. P. x B. S. B. S. A.

ID: 331851213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

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Processo 0001217-40.2025.8.26.0572 (processo principal 1002167-03.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - D.S.P. - S.B.S. - Vistos. Intime-se a parte executada, na … Processo 0001217-40.2025.8.26.0572 (processo principal 1002167-03.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - D.S.P. - S.B.S. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Banco Santander (Brasil) S/A, CPF/CNPJ:90.400.888/0001-42, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 10/07/2025, autuada sob o nº 0001217-40.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Dolores da Silva Pereira; e executada Banco Santander (Brasil) S/A, cujo valor da causa é R$ 10.001,71 (dez mil e um reais e setenta e um centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP)

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L. A. V. W. M. e outros x F. W. M.

ID: 305650098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002167-12.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V. W. M. W. V. W. M.

Polo Passivo:

F. W. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINE DA SILVA PERES

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ADILSON DE BARROS SILVA

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Processo 1002167-12.2024.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.V.W.M. - - W.V.W.M. - F.W.M. - Vistos. De início, atentem-se as partes que, embora intempestiva a contesta… Processo 1002167-12.2024.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.V.W.M. - - W.V.W.M. - F.W.M. - Vistos. De início, atentem-se as partes que, embora intempestiva a contestação de fls. 167-180 (fl. 267), na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Outrossim, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, passo ao saneamento da presente ação. Do valor da causa Não prospera a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que este representa o proveito econômico buscado com a presente ação. Da impugnação à gratuidade da Justiça Não prospera a impugnação à gratuidade da Justiça concedida à autora, uma que os documentos de fls. 40-83 demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas e despesas do processo. Logo, mantenho a gratuidade da Justiça à autora. Da gratuidade da Justiça ao réu Concedo ao réu os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista que está patrocinado por defensor dativo, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, conforme fl. 122, o que gera a presunção de hipossuficiência financeira. No mais, processo em ordem. Defiro a produção de prova oral (testemunhal), conforme requerido pelas partes (fls. 332 e 257-260). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas, devendo o advogado informar ou intimar eventuais testemunha(s) arrolada(s) do dia, hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Caso não apresentado, concedo o prazo de 15 (quinze) para juntada do rol de testemunhas. Providencie o Cartório o cadastro das testemunhas já arroladas. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se concordam com a audiência na modalidade virtual, ou se optam pela modalidade presencial (cf. res. nº. 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça). No silêncio, a audiência será realizada de forma virtual, a qual garante maior celeridade processual, importa em menor impacto financeiro com custo de deslocamentos de testemunhas, como também propicia maior aproveitamento do ato com pouquíssimas abstenções e redesignações do ato. Nesse caso, anoto que a audiência ocorrerá POR VÍDEO, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Se o caso, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do art. 455 do CPC, providenciando as seguintes recomendações: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) informar que, ao acessar o link, a testemunha ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. 3) Informem as partes a qualificação, e-mail e telefone de todos que deverão participar da audiência. 4) Caso a parte/testemunha informe que não possui instrumentos para realização da audiência virtual, compareça no Fórum no dia e hora designados para audiência, pois será disponibilizado ambiente apropriado para coleta do depoimento. Defiro, também, a produção de prova documental requerida pelas partes (fls. 255-256 e 257-260). Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos que entenderem pertinentes à solução da demanda, intimando-se a parte contrária sobre a prova documental eventualmente produzida. Por fim, ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá o réu entrar em contato com a parte autora para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Int. - ADV: FRANCISCA CAROLINE DA SILVA PERES (OAB 486735/SP), ADILSON DE BARROS SILVA (OAB 456918/SP), FRANCISCA CAROLINE DA SILVA PERES (OAB 486735/SP)

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Processo nº 0003246-76.2017.8.08.0012

ID: 257513325

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003246-76.2017.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRE TOTTI

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EDUARDO CHALFIN

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003246-76.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLI ALMEIDA DA SILVA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003246-76.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLI ALMEIDA DA SILVA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo BANCO ITAUCARD S/A e por MARLI ALMEIDA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 000324836390000, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O banco apelante alegou a existência de vínculo contratual e regularidade da dívida; a autora, em apelação adesiva, pleiteou a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos para reformar a sentença quanto à inexistência da relação jurídica declarada; (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja condenação por danos morais; e (iii) determinar se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelante não comprova a existência de relação jurídica válida, uma vez que não apresentou contrato assinado, faturas ou outras provas documentais que sustentem a origem do débito, fragilizando a sua alegação de regularidade do vínculo. A ausência de comprovação documental acerca da relação jurídica, bem como o longo lapso temporal entre a abertura do contrato (2002) e as cobranças efetuadas (2016), reforçam a conclusão de inexistência da dívida e a manutenção da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Inexistem elementos que indiquem agravamento relevante à honra ou à dignidade da autora, não se justificando, portanto, a condenação por danos morais. Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, não se verifica complexidade significativa na demanda que justifique a alteração do percentual arbitrado na sentença, em observância ao princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A inexistência de contrato válido ou de comprovação documental da dívida autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou outras consequências gravosas, não enseja condenação por danos morais. A majoração dos honorários sucumbenciais deve observar a complexidade da causa e a proporcionalidade. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER dos recursos de apelação cível, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, o BANCO ITAUCARD S/A e MARLI ALMEIDA DA SILVA interpuseram recursos de apelação diante da sentença de fls. 128-131/verso, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral” ajuizada em desfavor do banco recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente “para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 000324836390000”. Em suas razões recursais de fls. 133-139, a instituição financeira apelante sustenta, em síntese, que (i) “ao contrário do alegado na narrativa inicial, a Parte Apelada possui vínculo com o Banco Apelante na medida em que é titular do cartão de crédito FIAT ITAUCARD MC INTERNACIONAL que foi contratado em 12/12/2002 e enquadramento (cancelado por falta de pagamento) em 31/05/2004” (fl. 135); (ii) “o débito se refere a livre utilização do cartão de crédito por parte da apelada, não havendo assim que prosperar a alegação de desconhecimento” (fl. 136); e que (iii) “uma vez comprovado que não houve falha na prestação de serviços do Apelante, não há que se falar em inexistência da relação jurídica” (fl. 138). Apelação adesiva interposta pela requerente às fls. 150-159, pugnando pela condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais, bem como pela majoração dos honorários sucumbenciais. Insurge-se a autora contra cobranças enviadas para sua residência pelo BANCO ITAUCARD S/A, relativa a débito decorrente do inadimplemento do contrato nº 00032483690000 (fls. 14-20). A fim de comprovar a relação jurídica, o banco requerido, no bojo de sua defesa, colaciona tela sistêmica que revela operação de crédito, datada de 12/12/2002, com o número do contrato questionado pela autora (fl. 43), afirmando que os débitos referem-se a faturas de cartão de crédito não quitadas. Todavia, o banco deixou de apresentar eventual contrato assinado ou faturas enviadas ao endereço da requerida, o que fragiliza sobremaneira a validade do negócio bancário. Aliás, a própria instituição financeira, em sede de auditoria do caso apresentado pela requerente, constatou o seguinte (fl. 57): Verificamos em nossos sistemas que trata-se de cartão com data de abertura em 12/12/2002 e enquadramento (cancelado por falta de pagamento) em 31/05/2004, não sendo localizado neste período qualquer pagamento realizado (por conta do lapso temporal). Ainda nesta direção, não encontramos gravação(s) referente ao contatos da parte autora junto as nossas centrais de atendimento, não há AR-Postagem encaminhado, além de não haver proposta de adesão assinada”. Acrescente-se que as cobranças concernentes ao contrato em questão somente foram remetidas para o endereço da autora a partir do ano de 2016, o que torna ainda mais improvável a sua regularidade, principalmente diante da informação que o cartão fora cancelado em 31/05/2004, ou seja, 12 (doze) anos antes. Diante de tais elementos, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau quanto à declaração de inexistência da dívida relativa ao contrato nº 00032483690000. Sobre os danos morais pleiteados pela autora em razão da cobrança indevida, não consta das alegações autorais, nem tampouco nas razões recursais, menção de que houve inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. A referida cobrança indevida, isoladamente, não se constituiu em fato extraordinário do qual tenha decorrido consectários negativos à requerente. Não se observa, assim, que da cobrança tenha resultado qualquer consequência mais gravosa à autora, não ensejando, pois, a condenação da instituição banca´ria ao pagamento de indenização por danos morais em razão do evento em comento. A jurisprudência tanto deste egrégio Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais pátrios perfilham o entendimento de que a simples cobrança, ainda que indevido o débito, não se revela suficiente a ensejar obrigação de indenizar a título de danos morais na sua modalidade in re ipsa, como bem demonstram os seguintes arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço da ré consubstanciada em cobrança de dívida declarada inexigível por capítulo não impugnado da r. Sentença. Hipótese, no entanto, em que não ocorreu registro desabonador ao nome do autor. Mera cobrança indevida [decorrente apenas do envio de mensagens por meio de SMS], sem a utilização de meios vexatórios ou repercussão externa, que, por si só, não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Pleito indenizatório rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002167-32.2024.8.26.0066; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) (TJSP; AC 1002167-32.2024.8.26.0066; Barretos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 18/11/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Venda casada: Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é prática abusiva. Entretanto, no caso concreto, inexistem elementos probatórios indicando que a concessão de crédito tenha sido condicionada à contratação compulsória do seguro prestamista. A contratação foi formalizada de maneira apartada, com cláusulas claras e previsão de opcionalidade. Não ficou demonstrada coação ou interferência no direito de escolha do autor, configurando regularidade na pactuação contratual. 2. Danos morais: O dano moral não se presume, devendo ser comprovada lesão efetiva a direitos de personalidade, como honra, dignidade ou imagem. No caso em tela, a mera cobrança indevida não caracteriza dano moral, pois não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. 3. Repetição em dobro de indébito: Confirmada a cobrança indevida de valores, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a devolução em dobro, exige-se conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensando a comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado no EARESP nº 676.608/STJ. 4. Sucumbência recíproca: Reconhecido o decaimento recíproco das partes, fixa-se a divisão proporcional das custas processuais (50% para cada parte) e a obrigação de cada litigante arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, conforme estipulado na sentença. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AC 5001829-87.2022.8.21.0166; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz; Julg. 27/11/2024; DJERS 29/11/2024) Portanto, não possuindo a cobrança indevida o condão de ocasionar dano moral, deve ser mantida a r. sentença objurgada também quanto à rejeição do pedido relativo ao pagamento de danos morais. Por fim, levando-se em conta o razoável tempo de tramitação da demanda e principalmente diante da singeleza do objeto da ação, não há espaço para majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. À luz do exposto, conheço dos recursos de apelação cível e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter intacta a r. sentença de primeiro grau. Na sequência, considerando o desprovimento do apelo interposto pelo banco, a título de honorários recursais, majoro a condenação sua condenação em 5% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos recursos e a eles NEGAR PROVIMENTO. Na sequência, considerando o desprovimento do apelo interposto pelo banco, a título de honorários recursais, majorar a condenação sua condenação em 5% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 0003246-76.2017.8.08.0012

ID: 257513333

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003246-76.2017.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARLI ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE TOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003246-76.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLI ALMEIDA DA SILVA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003246-76.2017.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARLI ALMEIDA DA SILVA e outros APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo BANCO ITAUCARD S/A e por MARLI ALMEIDA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 000324836390000, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O banco apelante alegou a existência de vínculo contratual e regularidade da dívida; a autora, em apelação adesiva, pleiteou a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos para reformar a sentença quanto à inexistência da relação jurídica declarada; (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja condenação por danos morais; e (iii) determinar se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelante não comprova a existência de relação jurídica válida, uma vez que não apresentou contrato assinado, faturas ou outras provas documentais que sustentem a origem do débito, fragilizando a sua alegação de regularidade do vínculo. A ausência de comprovação documental acerca da relação jurídica, bem como o longo lapso temporal entre a abertura do contrato (2002) e as cobranças efetuadas (2016), reforçam a conclusão de inexistência da dívida e a manutenção da sentença que declarou a inexistência da relação jurídica. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Inexistem elementos que indiquem agravamento relevante à honra ou à dignidade da autora, não se justificando, portanto, a condenação por danos morais. Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, não se verifica complexidade significativa na demanda que justifique a alteração do percentual arbitrado na sentença, em observância ao princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A inexistência de contrato válido ou de comprovação documental da dívida autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou outras consequências gravosas, não enseja condenação por danos morais. A majoração dos honorários sucumbenciais deve observar a complexidade da causa e a proporcionalidade. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, CONHECER dos recursos de apelação cível, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, o BANCO ITAUCARD S/A e MARLI ALMEIDA DA SILVA interpuseram recursos de apelação diante da sentença de fls. 128-131/verso, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cariacica, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral” ajuizada em desfavor do banco recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente “para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 000324836390000”. Em suas razões recursais de fls. 133-139, a instituição financeira apelante sustenta, em síntese, que (i) “ao contrário do alegado na narrativa inicial, a Parte Apelada possui vínculo com o Banco Apelante na medida em que é titular do cartão de crédito FIAT ITAUCARD MC INTERNACIONAL que foi contratado em 12/12/2002 e enquadramento (cancelado por falta de pagamento) em 31/05/2004” (fl. 135); (ii) “o débito se refere a livre utilização do cartão de crédito por parte da apelada, não havendo assim que prosperar a alegação de desconhecimento” (fl. 136); e que (iii) “uma vez comprovado que não houve falha na prestação de serviços do Apelante, não há que se falar em inexistência da relação jurídica” (fl. 138). Apelação adesiva interposta pela requerente às fls. 150-159, pugnando pela condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais, bem como pela majoração dos honorários sucumbenciais. Insurge-se a autora contra cobranças enviadas para sua residência pelo BANCO ITAUCARD S/A, relativa a débito decorrente do inadimplemento do contrato nº 00032483690000 (fls. 14-20). A fim de comprovar a relação jurídica, o banco requerido, no bojo de sua defesa, colaciona tela sistêmica que revela operação de crédito, datada de 12/12/2002, com o número do contrato questionado pela autora (fl. 43), afirmando que os débitos referem-se a faturas de cartão de crédito não quitadas. Todavia, o banco deixou de apresentar eventual contrato assinado ou faturas enviadas ao endereço da requerida, o que fragiliza sobremaneira a validade do negócio bancário. Aliás, a própria instituição financeira, em sede de auditoria do caso apresentado pela requerente, constatou o seguinte (fl. 57): Verificamos em nossos sistemas que trata-se de cartão com data de abertura em 12/12/2002 e enquadramento (cancelado por falta de pagamento) em 31/05/2004, não sendo localizado neste período qualquer pagamento realizado (por conta do lapso temporal). Ainda nesta direção, não encontramos gravação(s) referente ao contatos da parte autora junto as nossas centrais de atendimento, não há AR-Postagem encaminhado, além de não haver proposta de adesão assinada”. Acrescente-se que as cobranças concernentes ao contrato em questão somente foram remetidas para o endereço da autora a partir do ano de 2016, o que torna ainda mais improvável a sua regularidade, principalmente diante da informação que o cartão fora cancelado em 31/05/2004, ou seja, 12 (doze) anos antes. Diante de tais elementos, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau quanto à declaração de inexistência da dívida relativa ao contrato nº 00032483690000. Sobre os danos morais pleiteados pela autora em razão da cobrança indevida, não consta das alegações autorais, nem tampouco nas razões recursais, menção de que houve inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. A referida cobrança indevida, isoladamente, não se constituiu em fato extraordinário do qual tenha decorrido consectários negativos à requerente. Não se observa, assim, que da cobrança tenha resultado qualquer consequência mais gravosa à autora, não ensejando, pois, a condenação da instituição banca´ria ao pagamento de indenização por danos morais em razão do evento em comento. A jurisprudência tanto deste egrégio Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais pátrios perfilham o entendimento de que a simples cobrança, ainda que indevido o débito, não se revela suficiente a ensejar obrigação de indenizar a título de danos morais na sua modalidade in re ipsa, como bem demonstram os seguintes arestos: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço da ré consubstanciada em cobrança de dívida declarada inexigível por capítulo não impugnado da r. Sentença. Hipótese, no entanto, em que não ocorreu registro desabonador ao nome do autor. Mera cobrança indevida [decorrente apenas do envio de mensagens por meio de SMS], sem a utilização de meios vexatórios ou repercussão externa, que, por si só, não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Pleito indenizatório rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: Negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002167-32.2024.8.26.0066; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) (TJSP; AC 1002167-32.2024.8.26.0066; Barretos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa; Julg. 18/11/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Venda casada: Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é prática abusiva. Entretanto, no caso concreto, inexistem elementos probatórios indicando que a concessão de crédito tenha sido condicionada à contratação compulsória do seguro prestamista. A contratação foi formalizada de maneira apartada, com cláusulas claras e previsão de opcionalidade. Não ficou demonstrada coação ou interferência no direito de escolha do autor, configurando regularidade na pactuação contratual. 2. Danos morais: O dano moral não se presume, devendo ser comprovada lesão efetiva a direitos de personalidade, como honra, dignidade ou imagem. No caso em tela, a mera cobrança indevida não caracteriza dano moral, pois não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. 3. Repetição em dobro de indébito: Confirmada a cobrança indevida de valores, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a devolução em dobro, exige-se conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensando a comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado no EARESP nº 676.608/STJ. 4. Sucumbência recíproca: Reconhecido o decaimento recíproco das partes, fixa-se a divisão proporcional das custas processuais (50% para cada parte) e a obrigação de cada litigante arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, conforme estipulado na sentença. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AC 5001829-87.2022.8.21.0166; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz; Julg. 27/11/2024; DJERS 29/11/2024) Portanto, não possuindo a cobrança indevida o condão de ocasionar dano moral, deve ser mantida a r. sentença objurgada também quanto à rejeição do pedido relativo ao pagamento de danos morais. Por fim, levando-se em conta o razoável tempo de tramitação da demanda e principalmente diante da singeleza do objeto da ação, não há espaço para majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. À luz do exposto, conheço dos recursos de apelação cível e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter intacta a r. sentença de primeiro grau. Na sequência, considerando o desprovimento do apelo interposto pelo banco, a título de honorários recursais, majoro a condenação sua condenação em 5% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos recursos e a eles NEGAR PROVIMENTO. Na sequência, considerando o desprovimento do apelo interposto pelo banco, a título de honorários recursais, majorar a condenação sua condenação em 5% (cinco por cento), totalizando uma verba honorária equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 1000627-77.2025.8.26.0691

ID: 310098108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000627-77.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AKF AGROPECUáRIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FLORIANO BARBEITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-77.2025.8.26.0691 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Akf Agropecuária, Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado po… Processo 1000627-77.2025.8.26.0691 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Akf Agropecuária, Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AKF AGROPECUÁRIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. contra ato do impetrado acima identificado, alegando, em síntese que integralizou vários imóveis em seu capital social, dentre os quais a nua propriedade de imóvel sob matrícula nº 34.322, pelo valor de transação correspondente a R$ 1.333.333,33, entretanto, o impetrado teria desconsiderado o valor da transação e utilizado como base de cálculo do ITBI o valor de R$ 7.497.917,65, emitindo a guia de recolhimento do imposto sob nº 1057/2025 com vencimento para 30/06/2025 no valor de R$ 149.958,35, o qual o autor sustenta ser arbitrário e ilegal, pois utiliza base de cálculo fundada no valor venal unilateralmente fixado pela Municipalidade, razão pela qual requer a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do tributo e autorizar o recolhimento do valor na forma que entende devida. Brevemente relatado. Fundamento e decido. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 300 do CPC. Dada a proximidade da data de vencimento da guia do imposto, evidente o risco ao resultado útil do processo, bem como o perigo da demora. Ademais, o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário em seu art. 151, seja pelo depósito do seu montante integral (inciso II), seja pela concessão de medida liminar (inciso V). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória c/c pedido de tutela provisória de urgência - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência para a suspender a exigibilidade do crédito tributário - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Possibilidade - Inteligência do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional -Em cognição sumária presentes os pressupostos de concessão da medida liminar, do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil ("periculum in mora" e "fumus boni juris") - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2344745-55 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024) Assim, não vejo óbice ao deferimento do pedido para suspender a exigibilidade do tributo, desde que o autor promova o depósito do valor integral, a fim de se aguardar que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora, quando só então será possível ter mais elementos para o julgamento da demanda. Por fim, os elementos trazidos pelo impetrante conferem verossimilhança as suas alegações, especialmente em razão da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo que deu origem ao Tema 1.113 do STJ, a ensejar a concessão da liminar pretendida. Segue jurisprudência nesta direção: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - DECISÃO REFORMADA - Adoção de valor venal de referência - Afastamento de arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." -- RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002167-82.2022.8.26.0363; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) - grifei Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto representado pela guia de ITBI nº 1057/2025, mediante o depósito judicial de seu montante integral pelo impetrante, no prazo de 5 dias, sem o qual a liminar deferida perderá sua eficácia. NOTIFIQUE-SE a Autoridade Coatora, encaminhando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a qual permite a vista integral da inicial e dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o Órgão de Representação Judicial, enviando-lhe senha de acesso aos autos digitais, a qual permite a vista integral da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o impetrante o recolhimento da diligência do oficial de justiça (no valor de 3 UFESPs) e a taxa de citação eletrônica (Código FEDT 121-0, no valor de R$ 32,75), em 5 dias e, após, expeça-se o necessário. Com a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público, para que oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, e, com ou sem manifestação do parquet, tornem conclusos para sentença (art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se. Buri, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP)

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Processo nº 1002167-71.2024.8.11.0091

ID: 291499811

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-71.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002167-71.2024.8.11.0091 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002167-71.2024.8.11.0091 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTE: SAVIO EDUARDO MATHIAS DOS SANTOS Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que se trata de ação ajuizada por Cooperativa de Crédito, cuja natureza jurídica não lhe permite demandar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, § 1o, da Lei nº 9.099/95. A ilegitimidade ativa implica na incompetência absoluta do Juizado Especial. Ademais, verifica-se que a inicial foi endereçada para a Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde – MT, isto é, para a Justiça Comum. Nesse sentido, é certo que, nas ações cíveis cujo valor da causa é inferior a 40 salários-mínimos, é faculdade da parte escolher entre a Justiça Comum Estadual ou o Juizado Especial Cível para o ajuizamento da demanda (vide Enunciado 1 do FONAJE), devendo ser respeitada a sua opção. A propósito, o seguinte julgado deste E. TJMT: “(...) Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO interposto por ELTON DIONIS DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 159117583 – Autos de Origem – nº 1001297-26.2024.8.11.0091) pelo Juízo da Vara Única de Nova Monte Verde-MT, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais para regular processamento do feito. (...) A parte autora optou por eleger o juízo cível comum da comarca de Nova Monte Verde/MT para apreciar e processar a causa. A decisão ora combatida foi proferida nos seguintes termos (ID. 159117583): ‘Considerando o valor da causa (menos de 40 salários mínimos) e o disposto quanto a competência na Resolução TJMT/OE n° 08 de 04 de julho de 2023, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais para regular processamento do feito.’ A questão envolve, por conseguinte, a disciplina referente ao instituto da competência entre a justiça comum e o microssistema dos juizados especiais. As normas que regem a competência relativa, diferentemente das que disciplinam a absoluta, que são dotadas de caráter cogente, não estão revestidas do mesmo grau de imperatividade daquelas. O interesse que subjaz as regras de competência absoluta transcende o das partes, na medida em que está assentado em princípios de ordem pública, relacionados ao indeclinável exercício da função jurisdicional por certos órgãos com relação a determinadas categorias de conflitos. As normas que disciplinam a competência relativa, a seu turno, dialogam com o interesse do jurisdicionado, outorgando-lhe a faculdade de eleger, v.g., o foro perante o qual ajuizará uma demanda. E, sendo essa a razão de ser do instituto, afigura-se vedado ao julgador imiscuir-se na margem de escolha que a lei atribuiu à parte postulante, salvo quando provocado pela parte adversa. (...) Noutras palavras, a competência do Juizado Especial Cível não é absoluta, mas relativa, já que é a parte autora quem exercerá a opção de litigar pelo procedimento sumaríssimo ou perante o juízo cível comum. Ou seja, trata-se de uma hipótese de concorrência eletiva de foros/órgãos jurisdicionais, de modo que caberá ao autor da ação escolher por qualquer deles, sendo todos igualmente competentes. (...) A propósito, vale destacar o Enunciado nº 1 do FONAJE, in verbis: ‘ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor’. Forte nessas razões, evidenciada a plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente. No que se refere ao periculum in mora, ficou igualmente evidenciado, vez que a remessa equivocada dos autos ao Juizado Especial Cível poderá provocar uma contramarcha processual, com uma demora desnecessária do processo e a postergação da entrega da tutela jurisdicional almejada. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada e determinar o regular processamento dos autos perante a Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT. (TJMT - N.U 1016390-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Inclusive, no presente caso, a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais (id. 175076480), do que estaria isenta nos juizados especiais, sendo muito clara a sua opção pelo trâmite sob o procedimento comum. Se fosse algum equívoco no endereçamento da inicial e/ou na distribuição e tivesse o autor interesse que a ação fosse processada sob o rito do juizado especial cível, certamente não teria efetuado o pagamento das custas. Assim, tratando-se de procedimento comum cível, não há que se falar em incidência da Resolução TJMT/OE nº 08 de 04 de julho de 2023, uma vez que esta suspendeu a competência de diversas Varas do interior, dentre elas a Vara Única de Nova Monte Verde, somente no que tange o rito dos Juizados Especiais. Não pode a suspensão de competência prevista na referida resolução ser utilizada isoladamente, sem a análise de diversos fatores e critérios de competência. Desse modo, determino o retorno dos autos à Vara Única de Nova Monte Verde, tendo em vista a incompetência desta unidade jurisdicional para processar e julgar o presente feito. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1002167-20.2024.4.01.3507

ID: 259813576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-20.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002167-20.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002167-20.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. S. A. D. S. REPRESENTANTE: GABRIELA ALVES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, B. S. A. D. S., representada por sua genitora Gabriela Alves Tavares, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo. 3. A Lei adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Da análise dos autos 7. REQUISITO ECONÔMICO: 8. Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2169647825), a requerente vive com seus genitores, sendo que a renda da família é composta pelo trabalho do genitor José Carlos da Silva, como veneneiro em propriedade rural, na quantia de R$ 5.036,00 (cinco mil e trinta e seis reais). As despesas declaradas somam o montante de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais). 9. A família declarou possuir um automóvel – GM/Cruze, ano 2013. Declararam não possui plano de saúde particular, nem tampouco se beneficiar de qualquer programa social. 10. Ademais, o laudo relata que “A família reside em um imóvel residencial alugago, composto por 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, área de serviço, conservada/construção de alvenaria, teto forrado, piso cerâmica, rebocada, pintada, murada, rua com pavimentação asfáltica/ com iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto. O imóvel localizado em setor de boa infraestrutura. Os móveis e eletrodomésticos estão em condições de uso”. 11. Diante do cenário, concluiu o expert que “(...) observa-se que a família tem conseguido arcar com suas despesas de forma adequada e digna. Isso demonstra que a requerente está em uma condição estável, conseguindo atender às suas necessidades básicas sem depender de assistência externa, Dessa forma, conclui-se que ela não está exposta aos riscos sociais, mantendo um padrão de vida que garante sua segurança e bem-estar”. 12. Pelos elementos probatórios jungidos aos autos, entendo não estar presente, no caso, o elemento da vulnerabilidade social, mormente pelo fato da renda per capta superar o limite legal. Em que pese a informação de Id 2173453368, na qual a parte autora informa que a renda constante da CTPS do genitor da autora é menor que a declarada no laudo socioeconômico, tenho que os argumentos não merecem prosperar, visto que os registros fotográficos trazidos pelo laudo pericial mostram que a residência do núcleo familiar possui móveis e eletrodomésticos que não condizem com o estado de miserabilidade. 13. Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 14. Em petição de Id 2181825269, o MPF manifestou-se pela improcedência do pedido inaugural. 15. Esse o quadro, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. 16. REQUISITO CAPACIDADE: desnecessário, ante a ausência de vulnerabilidade social da parte autora. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20. A Secretaria da Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 21. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

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Almir Rogerio Carvalho Pinho e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 331165605

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002167-31.2019.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO CARVALHO PINHO RAPHAEL DE OLIVEIRA PINTO RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002167-31.2019.5.02.0614 RECLAMANTE: ALMIR ROGERIO CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002167-31.2019.5.02.0614 RECLAMANTE: ALMIR ROGERIO CARVALHO PINHO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb55e21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Tendo em vista as manifestações das partes passo a análise. A reclamada apresenta impugnação à apuração do adicional periculosidade e insalubridade, por impossibilidade de sua cumulação, contudo não se observa a indicação, em decisão de ID. bdfc3c3, para a opção de um adicional ou outro; houve deferimento do adicional de insalubridade em 1ª instância, não havendo determinação para sua alteração ou exclusão. Não cuidou, a parte, de sanar qualquer erro material, omissão ou obscuridade em fase oportuna. Em relação aos abatimentos, sempre devem observar os pagamentos efetuados por verbas do mesmo título, assim, não assiste razão à reclamada ao apurar adicional de periculosidade e abater valores recebidos sob o título adicional de insalubridade. Também não assiste razão à reclamada referente à apuração dos juros de mora após o abatimento de cota parte INSS reclamante, não há determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Quanto aos reflexos FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Também não assiste razão à reclamada quanto à indicação de apuração acumulada do IPCA-e e taxa Selic, que segundo decisões das ADC’s 58 e 59 deve ser observada após a distribuição da ação. Constou do memorial do autor: “sem correção” (item 3) e “juros Selic” (item 7, ambos do Critério de Cálculo e Fundamentação legal) a partir de 15/12/2019. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 4630bec). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 27.667,37 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 19.516,65 de principal corrigido; e -R$ 8.150,72 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.253,70 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 5.891,27, sendo R$ 3.604,51 cota parte reclamada; R$ 1.696,67 de juros sobre cota reclamada e R$ 590,09 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais (engenheiro) atualizadas até 31/05/2025 no valor de R$ 3.357,01 (arbitrados em 02/10/2020, no valor de R$ 2.500,00). Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários periciais (médico), que serão suportados pelo Eg. TRT-2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se requisição para pagamento. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.383,37, em 31/05/2025. Nos termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. ebdc9b2). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Almir Rogerio Carvalho Pinho e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 331165618

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002167-31.2019.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO CARVALHO PINHO RAPHAEL DE OLIVEIRA PINTO RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002167-31.2019.5.02.0614 RECLAMANTE: ALMIR ROGERIO CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002167-31.2019.5.02.0614 RECLAMANTE: ALMIR ROGERIO CARVALHO PINHO RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb55e21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Tendo em vista as manifestações das partes passo a análise. A reclamada apresenta impugnação à apuração do adicional periculosidade e insalubridade, por impossibilidade de sua cumulação, contudo não se observa a indicação, em decisão de ID. bdfc3c3, para a opção de um adicional ou outro; houve deferimento do adicional de insalubridade em 1ª instância, não havendo determinação para sua alteração ou exclusão. Não cuidou, a parte, de sanar qualquer erro material, omissão ou obscuridade em fase oportuna. Em relação aos abatimentos, sempre devem observar os pagamentos efetuados por verbas do mesmo título, assim, não assiste razão à reclamada ao apurar adicional de periculosidade e abater valores recebidos sob o título adicional de insalubridade. Também não assiste razão à reclamada referente à apuração dos juros de mora após o abatimento de cota parte INSS reclamante, não há determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Quanto aos reflexos FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Também não assiste razão à reclamada quanto à indicação de apuração acumulada do IPCA-e e taxa Selic, que segundo decisões das ADC’s 58 e 59 deve ser observada após a distribuição da ação. Constou do memorial do autor: “sem correção” (item 3) e “juros Selic” (item 7, ambos do Critério de Cálculo e Fundamentação legal) a partir de 15/12/2019. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 4630bec). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 27.667,37 (valor bruto), em 31/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 19.516,65 de principal corrigido; e -R$ 8.150,72 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.253,70 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 5.891,27, sendo R$ 3.604,51 cota parte reclamada; R$ 1.696,67 de juros sobre cota reclamada e R$ 590,09 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Responde, a reclamada, pelos honorários periciais (engenheiro) atualizadas até 31/05/2025 no valor de R$ 3.357,01 (arbitrados em 02/10/2020, no valor de R$ 2.500,00). Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários periciais (médico), que serão suportados pelo Eg. TRT-2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se requisição para pagamento. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 1.383,37, em 31/05/2025. Nos termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. ebdc9b2). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR ROGERIO CARVALHO PINHO

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