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Processo nº 5001570-83.2024.4.03.6301

ID: 336055224

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação de pauta

Advogados:

JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER

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JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-83.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-83.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: D. A. N. Advogados do(a) RECORRIDO: JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614-A, JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-68.2025.4.03.6327

ID: 301014956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-68.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FREITAS E SILVA - SP381187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 18/09/2025 às 10h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-58.2024.8.13.0453

ID: 299335357

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001570-58.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AECIO CARLOS MIGUEL LEMOS CELIA LEMES MIGUEL MACHADO GESIANTONIO LEMOS MIGUEL GILSON LEMES MIGUEL MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL MARIA DA GLORIA NUNES MIGUEL MARIA DE FATIMA LEMES MIGUEL BORGES MARIA MARIA LEMOS MIGUEL ROBERTO LEMES MIGUEL ZENON DIAS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE LISBOA MOTA

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RAQUEL DE JESUS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5001570-58.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL CPF: 639.469.126-72 e outros RÉU: DECISÃO No caso dos autos, a quantia que a parte pretende levantar ultrapassa o valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e, referida hipótese não se encontra contemplada pela Lei nº 6.858/80, pelo que necessária a interposição do procedimento de inventário, ou arrolamento. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelecem: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Tratando-se de típico procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (parágrafo único, do art. 723, parágrafo único, do CPC), é cabível a conversão do rito em procedimento de arrolamento, mormente considerando que todas as informações pertinentes, para o referido processo de arrolamento, já se encontram nos autos. Ademais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já se posicionou no sentido de que em razão do prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, deve o presente rito ser convertido em procedimento de arrolamento, para aproveitamento dos atos processuais (TJMG-Apelação Cível 1.0518.14.009057-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 26/05/2017). Portanto, altero a classe do feito para arrolamento sumário, devendo ser procedida as retificações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Nomeio a inventariante MARIA APARECIDA LEMOS MIGUEL, independentemente de compromisso. Para tanto, determino: 1- intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, incluindo no polo ativo do requerimento todos os herdeiros do falecido; 2- comprove a inventariante o recolhimento dos impostos devidos (ITCMD) ou sua isenção, no prazo de 30 dias. 3- no mesmo prazo, deverá providenciar certidão negativa de débito federal, estadual e municipal em nome do falecido. 4- Oficie-se ao INSS para que, em 10 (dez) dias, informe se o de cujus deixou herdeiros habilitados. Tudo satisfeito, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5001570-68.2024.4.03.6306

ID: 294772854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-68.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DAS FLORES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FLORES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-52.2022.4.03.6140

ID: 293093744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-52.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO CASSIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-52.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: JUSCELINO CASSIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP2… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-52.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: JUSCELINO CASSIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 356355706: JUSCELINO CASSIO FERREIRA opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 355605714, alegando omissão. Em resumo, o embargante alegou ausência do juízo sobre a análise da especialidade de labor nos períodos de 02/12/1997 a 30/09/2007 e de 01/01/2012 a 03/12/2021, especificamente por conta de sua exposição ao agente nocivo "GLP". Mencionou que a comprovação ao mencionado fator de risco advém dos PPPs juntados nos ids. 331657608 e 265571222. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. No que tange à insurgência sobre a necessidade de apontamento judicial acerca da exposição de outros agentes nocivos no período de 01/01/2012 a 03/12/2021, não há se falar em omissão. A pretensão quanto ao mencionado intervalo foi integralmente positiva ao embargante, visto que o r. julgado reconheceu a especialidade de labor na extensão total do intervalor. Encontrado indício probatório suficiente, o magistrado não estará obrigado a dispor sobre todas as cusas de pedir ou provas orbitantes, salvo se alguma delas infirmar a conclusão jurisdicional, o que não é o caso. Relativamente ao período 02/12/1997 a 30/09/2007, este juízo observou atentamente o arcabouço probatório nos autos, sobretudo o PPP apresentado no id. 265571222. O mencionado documento técnico não indica a exposição do segurado a outros fatores de risco que não o ruído, conforme descrição do campo "15 - EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO" (id. 265571222 - p. 1). E, mesmo que conste observação de exposição do demandante ao agente químico "GLP", a conclusão ainda seria pelo não reconhecimento da especialidade, visto que não estaria demonstrada a extrapolação dos níveis de tolerância ou a anulação de risco pela utilização de EPI. Na realidade, o que se pretende é a modificação da r. sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 355605714 por JUSCELINO CASSIO FERREIRA. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), e considerando a interposição de apelação pelo INSS (id. 356622761), intime-se a parte autora para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

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Processo nº 5001570-65.2003.8.27.2729

ID: 280106241

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-65.2003.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVIFORMICA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5001570-65.2003.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIVIFORMICA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se d… Cumprimento de sentença Nº 5001570-65.2003.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIVIFORMICA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente solicitou o pedido de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD . FUNDAMENTAÇÃO 1. SISBAJUD A parte exequente requereu a penhora de valores nas contas da parte executada. Não há óbice para o deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros nas contas da executada, até o limite da obrigação decorrente deste processo (art. 854, CPC). DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o valor do débito em planilha discriminada (caso ainda não tenha realizado), sob pena de ser utilizado o último valor indicado nos autos; 2. Apresentado o valor, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, inclusive, utilizando a ferramenta Teimosinha; 3. Ao tomar conhecimento do bloqueio de valor superior ao apontado pelo exequente, ou em caso de indicação disto pela parte executada, DETERMINO À SECRETARIA que promova o imediato desbloqueio do valor excedente nas contas desta. 3.1. Havendo bloqueio de valores, é OBRIGATÓRIO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este feito. 4. Da indisponibilidade de valores, que valerá como termo de penhora , INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. INTIME-SE a parte exequente para ciência da efetivação do bloqueio. 5. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade, excesso de execução, ou pedido de alvará, conclusos para apreciação. 6. Caso a parte executada seja revel ou não contenha patrono nos autos, intime-se por meio do Diário da Justiça e fixação no átrio do Fórum em local específico. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data do sistema.

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Ediane Manica Kremer e outros x Jaina Luiza Colossi Menegolla Tacca

ID: 319270354

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-23.2022.8.21.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE MANICA KREMER TAILOR CARLOS KREMER

Polo Passivo:

JAINA LUIZA COLOSSI MENEGOLLA TACCA

80

Advogados:

BRUNO DE CARLI CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLINHOS CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDISON CLAUDINEI KUSTER

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BRUNO LOVATTO DA SILVA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001570-23.2022.8.21.0092/RS (Pauta: 629) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: TAILOR CARLOS KREMER (RÉU) ADVOGADO(A): EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) ADVOGADO(A): JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640) ADVOGADO(A): BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) APELANTE: EDIANE MANICA KREMER (RÉU) ADVOGADO(A): EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) ADVOGADO(A): JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640) ADVOGADO(A): BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) APELADO: JAINA LUIZA COLOSSI MENEGOLLA TACCA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LOVATTO DA SILVA (OAB RS107145) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5001570-43.2025.4.03.6303

ID: 276273929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-43.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABEL DE LOURDES TIBURCIO

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AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-43.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLEUSA BATISTA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-43.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLEUSA BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI - SP374702, ISABEL DE LOURDES TIBURCIO - SP408317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de PENSÃO POR MORTE. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. 3. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 4. Quanto à prova, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Caso conste a informação nos autos de que já existe pensão por morte instituída a companheiro (a) ou filho (a) do (a) falecido (a), diante do possível e inegável conflito de interesses entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá o (a) demandante providenciar o ingresso dos pensionistas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo o endereço e todos os dados necessários para a respetiva citação; ii) Em se tratando de matéria de natureza processual, se o óbito do (a) pretenso (a) instituidor (a) tiver ocorrido a partir de 19/06/2019 deve ser aplicado para o julgamento da causa o comando inserido pela Lei nº 13.846/2019 que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). Desta forma, se o requerimento administrativo formulado foi indeferido por falta de qualidade de dependente e o óbito tiver ocorrido após a data acima, o (a) demandante deverá complementar a prova documental relativamente à dependência econômica desta na condição de companheiro (a), contemporânea ao intervalo alegado; 5. Após, havendo a inclusão de litisconsortes pelo autor, proceda-se à citação no endereço fornecido. Não havendo, tornem conclusos para sentença de extinção ou outras deliberações. 6. Caso não existam litisconsortes necessários (o beneficiário não instituiu pensionista), o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência, intimando-se as partes e respectivos procuradores. 7. Int. CAMPINAS, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001303-15.2025.8.21.0070

ID: 282254414

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001303-15.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BALDEZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001303-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça Defiro a bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001303-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça Defiro a benesse à parte autora. 2. D a C onexão e Apensamento das Ações Em consulta ao sistema Eproc, verifico que o autor ajuizou outra ação, distribuída neste juízo, contra o mesmo demandado e possuindo a mesma causa de pedir, razão pela qual poderiam ter sido ajuizadas em conjunto em uma única demanda. É o que dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim sendo, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação com a de nº 5001570-84.2025.8.21.0070, que também tramitam nesta Vara Cível. Ato contínuo, em atenção ao que preceitua o art. 55, §§ 1° e 3º, do CPC, bem como em atenção ao Ato Normativo do CNJ nº 0006309-27.2024.2.00.0000, que dispõe sobre a prevenção da litigância abusiva, DETERMINO a reunião entre o presente feito e a ação de nº 5001570-84.2025.8.21.0070, que também tramita junto a esta Vara Cível, para processamento e julgamento em conjunto, diante da identidade de partes e causa de pedir em comum, com o fito de evitar decisões conflitantes. 2.2. RELACIONEM-SE as ações para tramitarem em conjunto. 2.3. Por fim, imprescindível mencionar que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ocasião da deliberação no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, aprovou por unanimidade a proposta de recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, que decorre do desvio de finalidade do direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 1º do referido Ato Normativo dispõe que, “para a caracterização do gênero ‘litigância abusiva’, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas , configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (grifei). Assim, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada pelo Juízo na condução do processo, observando, inclusive, as recomendações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS, ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE, E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração específica para a finalidade do presente processo, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos praticados neste processo, na forma do art. 104, § 1º, do CPC, com sua consequente extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. O mesmo deverá ser realizado nos autos conexos , devendo a parte autor a ser intimada da presente decisão nos processos de nº 5001570-84.2025.8.21.0070. Informo que já agendei o traslado da presente decisão para todos os autos de conexos. 2.3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5001570-17.2023.4.03.6108

ID: 294282452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BLEY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUILIO RODRIGUES CABELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – SFH – Contrato de compra e venda de imóvel (comprador x vendedor privado) rescindido em sede estadual, com trânsito em julgado – Contrato de financiamento, celebrado com a CEF, a ser acessório daquele, assim, por reverberação, experimenta o reflexo jurídico daquela cisão – Devolução dos juros de obra/compensatórios – Averbação/Registro do cancelamento unicamente da rescisão judicial obtida, sob pena de malferimento à cadeia registral e de publicidade que o ato enseja, envolvendo, ainda, unicamente o contrato de financiamento – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001570-17.2023.4.03.6108 Autor: Rafael Bley de Queiroz Ré: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Rafael Bley de Queiroz em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo aforou, em 20/09/2018, ação contra a Casaalta Construções Ltda, visando à rescisão de contrato de compra de imóvel, em razão do atraso para entrega, obtendo provimento jurisdicional favorável para resilição, com a devolução de valores que foram pagos àquela ré. Todavia, aquele contrato está vinculado a financiamento firmado com a CEF, tendo a Casaalta enviado cópia do julgamento à Caixa, que não efetuou a rescisão do contrato de financiamento, nem baixou o registro na matrícula. Defende, também, ser devida a restituição dos juros obra/compensatórios, devendo a CEF apresentar planilha, tanto quanto deve o seu nome ser levantado da matrícula do imóvel. Requer: a) a título de tutela de urgência, seja cessada a cobrança das prestações vincendas do financiamento, uma vez que já decidido não ser o adquirente do imóvel, bem assim a supressão do seu nome da matrícula; b) no mérito, a confirmação da liminar, declarando extinto o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, promovendo a baixa no sistema operacional da ré, bem assim sejam devolvidas as parcelas de juros de obra e juros compensatórios/remuneratórios pagos diretamente à CEF. AJG postulada, tanto quanto demonstrado interesse em audiência de conciliação. Contestou a CEF, ID 303346597, aduzindo não possuir responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, sendo o mutuário responsável, durante a fase de obras, pelo pagamento de juros, além do prêmio de seguro e taxas de administração (se o caso), invocando a força obrigatória do contrato, livremente pactuado, não havendo previsão para a rescisão desejada. Liminar parcialmente deferida, ID 314171097, para determinar que a CEF suspenda os pagamentos de prestações vincendas do mútuo habitacional em debate e determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação. AJG concedida. Informou a CEF o cumprimento da ordem, ID 314824423. AI interposto pela Caixa, ID 317007962. Réplica, consignando o autor entrou em contato com a ré, que não demonstrou qualquer interesse em acordo, ID 317165312 e seguintes. Alegações finais, ID 344079795 e ID 345305141. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, prejudicada a audiência de conciliação, ante as informações prestadas pelo autor. Por sua vez, o valor dado à causa, R$ 18.647,24, não espelha o objeto litigado, qual seja, a rescisão de contrato de financiamento de imóvel. Assim, à luz do art. 292, § 3º, CPC, corrige-se o valor da causa para o valor financiado, R$ 80.505,48, ID 286411839 - Pág. 3. Ato contínuo, provou a parte autora a rescisão do contrato de compra de imóvel junto à Casaalta, onde foi determinada a devolução integral dos valores pagos pelo mutuário, conforme decidido aos autos 1020699-49.2018.8.26.0071, em sede estadual, ID 286411847 - Pág. 25, processo transitado em julgado, nos termos de consulta ao Sistema Processual. Ou seja, presente jurídica plausibilidade aos invocados fundamentos, à medida que o contrato de financiamento é acessório ao principal, portanto, se o primeiro não subsiste (compra), o outro, por consequência, deixa de cumprir à sua finalidade, sob pena de ilícito enriquecimento da CEF, o que torna descabida a continuidade de cobrança das prestações do mútuo : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. ATRASO EM OBRA. AGRAVO DESPROVIDO. ... - O atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte. ...” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) Ou seja, rescindido o principal, naufraga o acessório por reflexo, assim deve o contrato de financiamento ser rescindido, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, conforme a petição inicial. Sobre o tema exclusão do nome do autor da matrícula, ante os princípios registrais que norteiam o mérito e a natureza pública do ato, descabe comando judicial para este fim – afinal, existiu a operação – unicamente devendo ser averbada/registrada a rescisão contratual, limitando-se o efeito do presente provimento, lavrado pela Justiça Federal, à rescisão do que lançado ao R44 da matrícula 87.669, ID 286412463 - Pág. 32, onde escriturada a operação de financiamento com a CEF, uma vez que o R43 a tratar da aquisição da coisa junto aos particulares, tema que foi debatido na Justiça Estadual, providência que lá deve ser solucionada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de rescindir o contrato habitacional 855553598507, ID 286411839 - Pág. 2, aqui debatido, com a consequente suspensão dos pagamentos das prestações do mútuo habitacional em debate, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, além de ser devida a averbação/registro, na matrícula 87.669, quanto ao R44, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo em Bauru, sobre a invalidação aqui telada, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. A CEF, diante da mínima derrota autoral, está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os valores a serem devolvidos, conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, terão juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ausentes custas, em razão da Gratuidade. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, intimem-se os contendores, para que requeiram o que de direito; nada mais havendo de ser deliberado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Adote a Secretaria as providências cabíveis, para alteração do valor da causa. Cópia da presente servirá de Ofício/Mandado, para ciência/cumprimento pelo Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que adote as providências pertinentes, expedindo a Secretaria o necessário. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, ID 317007963. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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