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Processo nº 5001303-15.2025.8.21.0070

ID: 282254414

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001303-15.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BALDEZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001303-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça Defiro a bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001303-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça Defiro a benesse à parte autora. 2. D a C onexão e Apensamento das Ações Em consulta ao sistema Eproc, verifico que o autor ajuizou outra ação, distribuída neste juízo, contra o mesmo demandado e possuindo a mesma causa de pedir, razão pela qual poderiam ter sido ajuizadas em conjunto em uma única demanda. É o que dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim sendo, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação com a de nº 5001570-84.2025.8.21.0070, que também tramitam nesta Vara Cível. Ato contínuo, em atenção ao que preceitua o art. 55, §§ 1° e 3º, do CPC, bem como em atenção ao Ato Normativo do CNJ nº 0006309-27.2024.2.00.0000, que dispõe sobre a prevenção da litigância abusiva, DETERMINO a reunião entre o presente feito e a ação de nº 5001570-84.2025.8.21.0070, que também tramita junto a esta Vara Cível, para processamento e julgamento em conjunto, diante da identidade de partes e causa de pedir em comum, com o fito de evitar decisões conflitantes. 2.2. RELACIONEM-SE as ações para tramitarem em conjunto. 2.3. Por fim, imprescindível mencionar que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ocasião da deliberação no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, aprovou por unanimidade a proposta de recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, que decorre do desvio de finalidade do direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 1º do referido Ato Normativo dispõe que, “para a caracterização do gênero ‘litigância abusiva’, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas , configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (grifei). Assim, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada pelo Juízo na condução do processo, observando, inclusive, as recomendações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS, ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE, E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração específica para a finalidade do presente processo, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos praticados neste processo, na forma do art. 104, § 1º, do CPC, com sua consequente extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. O mesmo deverá ser realizado nos autos conexos , devendo a parte autor a ser intimada da presente decisão nos processos de nº 5001570-84.2025.8.21.0070. Informo que já agendei o traslado da presente decisão para todos os autos de conexos. 2.3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5001570-17.2023.4.03.6108

ID: 294282452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BLEY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUILIO RODRIGUES CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – SFH – Contrato de compra e venda de imóvel (comprador x vendedor privado) rescindido em sede estadual, com trânsito em julgado – Contrato de financiamento, celebrado com a CEF, a ser acessório daquele, assim, por reverberação, experimenta o reflexo jurídico daquela cisão – Devolução dos juros de obra/compensatórios – Averbação/Registro do cancelamento unicamente da rescisão judicial obtida, sob pena de malferimento à cadeia registral e de publicidade que o ato enseja, envolvendo, ainda, unicamente o contrato de financiamento – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001570-17.2023.4.03.6108 Autor: Rafael Bley de Queiroz Ré: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Rafael Bley de Queiroz em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo aforou, em 20/09/2018, ação contra a Casaalta Construções Ltda, visando à rescisão de contrato de compra de imóvel, em razão do atraso para entrega, obtendo provimento jurisdicional favorável para resilição, com a devolução de valores que foram pagos àquela ré. Todavia, aquele contrato está vinculado a financiamento firmado com a CEF, tendo a Casaalta enviado cópia do julgamento à Caixa, que não efetuou a rescisão do contrato de financiamento, nem baixou o registro na matrícula. Defende, também, ser devida a restituição dos juros obra/compensatórios, devendo a CEF apresentar planilha, tanto quanto deve o seu nome ser levantado da matrícula do imóvel. Requer: a) a título de tutela de urgência, seja cessada a cobrança das prestações vincendas do financiamento, uma vez que já decidido não ser o adquirente do imóvel, bem assim a supressão do seu nome da matrícula; b) no mérito, a confirmação da liminar, declarando extinto o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, promovendo a baixa no sistema operacional da ré, bem assim sejam devolvidas as parcelas de juros de obra e juros compensatórios/remuneratórios pagos diretamente à CEF. AJG postulada, tanto quanto demonstrado interesse em audiência de conciliação. Contestou a CEF, ID 303346597, aduzindo não possuir responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, sendo o mutuário responsável, durante a fase de obras, pelo pagamento de juros, além do prêmio de seguro e taxas de administração (se o caso), invocando a força obrigatória do contrato, livremente pactuado, não havendo previsão para a rescisão desejada. Liminar parcialmente deferida, ID 314171097, para determinar que a CEF suspenda os pagamentos de prestações vincendas do mútuo habitacional em debate e determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação. AJG concedida. Informou a CEF o cumprimento da ordem, ID 314824423. AI interposto pela Caixa, ID 317007962. Réplica, consignando o autor entrou em contato com a ré, que não demonstrou qualquer interesse em acordo, ID 317165312 e seguintes. Alegações finais, ID 344079795 e ID 345305141. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, prejudicada a audiência de conciliação, ante as informações prestadas pelo autor. Por sua vez, o valor dado à causa, R$ 18.647,24, não espelha o objeto litigado, qual seja, a rescisão de contrato de financiamento de imóvel. Assim, à luz do art. 292, § 3º, CPC, corrige-se o valor da causa para o valor financiado, R$ 80.505,48, ID 286411839 - Pág. 3. Ato contínuo, provou a parte autora a rescisão do contrato de compra de imóvel junto à Casaalta, onde foi determinada a devolução integral dos valores pagos pelo mutuário, conforme decidido aos autos 1020699-49.2018.8.26.0071, em sede estadual, ID 286411847 - Pág. 25, processo transitado em julgado, nos termos de consulta ao Sistema Processual. Ou seja, presente jurídica plausibilidade aos invocados fundamentos, à medida que o contrato de financiamento é acessório ao principal, portanto, se o primeiro não subsiste (compra), o outro, por consequência, deixa de cumprir à sua finalidade, sob pena de ilícito enriquecimento da CEF, o que torna descabida a continuidade de cobrança das prestações do mútuo : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. ATRASO EM OBRA. AGRAVO DESPROVIDO. ... - O atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte. ...” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) Ou seja, rescindido o principal, naufraga o acessório por reflexo, assim deve o contrato de financiamento ser rescindido, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, conforme a petição inicial. Sobre o tema exclusão do nome do autor da matrícula, ante os princípios registrais que norteiam o mérito e a natureza pública do ato, descabe comando judicial para este fim – afinal, existiu a operação – unicamente devendo ser averbada/registrada a rescisão contratual, limitando-se o efeito do presente provimento, lavrado pela Justiça Federal, à rescisão do que lançado ao R44 da matrícula 87.669, ID 286412463 - Pág. 32, onde escriturada a operação de financiamento com a CEF, uma vez que o R43 a tratar da aquisição da coisa junto aos particulares, tema que foi debatido na Justiça Estadual, providência que lá deve ser solucionada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de rescindir o contrato habitacional 855553598507, ID 286411839 - Pág. 2, aqui debatido, com a consequente suspensão dos pagamentos das prestações do mútuo habitacional em debate, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, além de ser devida a averbação/registro, na matrícula 87.669, quanto ao R44, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo em Bauru, sobre a invalidação aqui telada, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. A CEF, diante da mínima derrota autoral, está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os valores a serem devolvidos, conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, terão juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ausentes custas, em razão da Gratuidade. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, intimem-se os contendores, para que requeiram o que de direito; nada mais havendo de ser deliberado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Adote a Secretaria as providências cabíveis, para alteração do valor da causa. Cópia da presente servirá de Ofício/Mandado, para ciência/cumprimento pelo Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que adote as providências pertinentes, expedindo a Secretaria o necessário. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, ID 317007963. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5001570-11.2025.4.04.7016

ID: 300572613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA VITORIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA VITORIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação apresentada no evento 9 a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações contidas no ato ordinatório do evento 4. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , emendar a inicial, sob pena de extinção: declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, assinada de próprio punho pela parte autora; juntar termo de renúncia , assinada de próprio punho pela parte autora, com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas , monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação (15/04/2025), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo;

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7103

ID: 309856567

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO NUNES RODRIGUES

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NIELEN BRITTO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUES (OAB RS101342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ” na autuação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-14.2025.4.04.7015

ID: 298540964

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

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MARCO AURELIO CARPES NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : BRUNO CESAR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO (OAB SP489164) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARPES NETO (OAB SP248244) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-14.2025.4.04.7015/PR AUTOR : BRUNO CESAR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO (OAB SP489164) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARPES NETO (OAB SP248244) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Egydio Comazzetto Junior e outros x Adriana De Souza Silva e outros

ID: 292548507

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-57.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGYDIO COMAZZETTO JUNIOR TANIA COMAZZETTO

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUZA SILVA MARTINA KNORR DESSBESELL PLACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WILLIAN LOFY

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JULIANO CONRADO BIZATTO

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CARLOS EDUARDO MARINHO

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SILVIO ASSIS DE SOUZA

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SILVANA ALMEIDA KEHL

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FELIPE LOPES DA SILVA TROIS

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CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-57.2019.8.24.0023/SC AUTOR : TANIA COMAZZETTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) AUTOR : EGYDIO COMAZZETTO JUNIOR (Espólio) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-57.2019.8.24.0023/SC AUTOR : TANIA COMAZZETTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) AUTOR : EGYDIO COMAZZETTO JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) RÉU : MARTINA KNORR DESSBESELL ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752) RÉU : ADRIANA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIO ASSIS DE SOUZA (OAB SC046708) RÉU : PLACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARINHO (OAB SC024280) ADVOGADO(A) : JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB SC025706) ADVOGADO(A) : WILLIAN LOFY (OAB SC021975) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos apresentados na inicial para a condenar a ré ?Martina Knorr Dessbesell?: (a) autos n. 5000894-12.2019.8.24.0023: (i) obrigação de fazer, consistente em realizar as reformas indicadas no item "IV - Orçamento" do laudo pericial no apartamento n. 203 (laudo pericial - p. 85/87), com início a partir da exigibilidade desta sentença (observando-se eventual interposição de recurso com efeito suspensivo) e prazo de conclusão de até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (ii) pagamento, a título de danos materiais, de R$ 30.163,88; (iii) pagamento, a título de compensação pelos danos morais, de R$ 30.000,00 em favor de ambos os autores. (b) autos n. 5000894-12.2019.8.24.0023: (i) obrigação de fazer, consistente em realizar as reformas indicadas no item "IV - Orçamento" do laudo pericial no apartamento n. 202 (laudo pericial - p. 83/84), com início a partir da exigibilidade desta sentença (observando-se eventual interposição de recurso com efeito suspensivo) e prazo de conclusão de até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (ii) pagamento, a título de danos materiais, de R$ 27.355,26; (iii) pagamento, a título de compensação pelos danos morais, de R$ 30.000,00 em favor de ambos os autores. Ademais, julgo procedente a denunciação da lide para condenar a Placon Empreendimentos Imobiliários LTDA à obrigação de fazer e ao pagamento das quantias a que foi condenada ?Martina Knorr Dessbesell? nos itens "a" e "b", assim como em relação às despesas e honorários advocatícios a que esta ré foi condenado nas ações principais. Julgo procedente, em parte, os pedidos apresentados nos autos n. 5009773-08.2019.8.24.0023 para a condenar a ré Placon Empreendimentos Imobiliários LTDA a(ao) (i) obrigação de fazer, consistente em realizar as reformas indicadas no item "IV - Orçamento" do laudo pericial no apartamento n. 302 (laudo pericial - p. 88/89), com início a partir da exigibilidade desta sentença (observando-se eventual interposição de recurso com efeito suspensivo) e prazo de conclusão de até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (ii) pagamento, a título de danos materiais, de R$ 9.244,44; (iii) pagamento, a título de compensação pelos danos morais, de R$ 10.000,00 em favor da autora ?Martina Knorr Dessbesell?

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Processo nº 5001570-63.2025.8.24.0050

ID: 294114228

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001570-63.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI LACH JULIANE LACH KNOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERU BATISTA ALVES TORRES

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Embargos à Execução Nº 5001570-63.2025.8.24.0050/SC EMBARGANTE : JULIANE LACH KNOOP ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) EMBARGANTE : DARCI LACH ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TO… Embargos à Execução Nº 5001570-63.2025.8.24.0050/SC EMBARGANTE : JULIANE LACH KNOOP ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) EMBARGANTE : DARCI LACH ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em que pese a argumentação da parte autora, vale destacar que a presunção de hipossuficiência declarada é relativa, podendo ser afastada se verificada sua inconsistência frente à realidade. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, AI n. 40157434620178240000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 14/12/2017, 4ª Câmara de Direito Civil) Veja-se que a parte não trouxe aos autos documentação suficiente para amparar o pedido de concessão da gratuidade. Necessária, portanto, dilação probatória neste sentido. Assim, intime-se a parte autora para que comprove sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) documentos comprobatórios de sua condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite); b) certidão emitida pelo Registro de Imóveis e órgão de trânsito competente contendo descrição do bens móveis e imóveis de sua propriedade; c) documento comprobatório da renda global percebida mensalmente ou cópia da última declaração de imposto de renda, OU recolha o valor das custas iniciais, ciente de que a inércia implicará na extinção do feito. 2. Após, voltem conclusos para o localizador " Gab Iniciais ".

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Processo nº 5001570-84.2025.8.13.0045

ID: 313553374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001570-84.2025.8.13.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE OLIVEIRA DOS REIS D. D. O. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001570-84.2025.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: VITORIA SORAYA MODESTO DE DEUS GODINHO CPF: 117.914.126-10 DECISÃO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela c/c pedido liminar, para deferimento de Curatela Provisória formulado por em favor de Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho, sua cunhada. Aduz a requerente que nos autos de n°5000721-25.2019.8.13.0045 foi declarada a curatela de Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho, sendo nomeado Sr. Avair de Deus Godinho o seu curador. Entretanto, em 12/05/2025 o curador veio a óbito e desde então vem exercendo o encargo, sendo necessária a regularização e nomeação de novo curador para representar os interesses da interditada. Diante disso, requer seja nomeada provisoriamente a curadora de sua cunhada. Para comprovação do alegado, juntou certidão de curatela expedida nos autos de n°5000721-25.2019.8.13.0045, certidão de óbito de o antigo curador, atestado médico físico e mental e, certidão de antecedentes criminais. Decido. Para a concessão da curatela provisória, necessários os mesmos requisitos da Tutela Antecipada, prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, necessária a prova inequívoca, que conduza à verossimilhança da alegação do Autor, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao exame dos autos, vislumbro que a requerente especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade da curatelada, bem como a ausência de curador para representá-la, haja vista o óbito de Avair de Deus Godinho. Nesse contexto, a nomeação de novo curador faz-se necessária para resguardar os interesses da curatelada. De fato, cabe ao curador prestar toda a assistência social e material de que necessita o curatelado, suprindo suas necessidades vitais básicas, tais como alimentação, vestuário, medicamentos, além da administração dos bens em virtude da incapacidade para a prática dos atos da vida civil. No caso, da análise dos autos, verifica-se que a requerente, cunhada da curatelada, figura-se pessoa idônea e apta para o exercício do encargo, sobretudo porque vem acompanhando-a durante todo o período. Portanto, neste âmbito de cognição sumária e diante das provas carreadas aos autos, conclui-se pela presença da prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações dispostas na inicial. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder a curatela provisória requerida, nomeando curadora da interditada Vitória Soraya Modesto de Deus Godinho. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, NOTADAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E BANCÁRIOS. 1. Ressalto que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015). 2. Fica a autora, agora nomeada curadora provisória do curatelado, ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano. 4. Intime-se o Ministério Público acerca da presente decisão. 5. Determino a realização do estudo social do caso, na residência da autora e com a curatelada, a fim de averiguar a atual situação curatelado e a relação de ambas. 6. Intime-se o autor, por intermédio de seu procurador, para assinar o termo de compromisso. Intime-se. Cumpra-se. Notifique-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5001570-10.2025.8.21.0127

ID: 278217827

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-10.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE CENTENARO

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DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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FRANCIELI CARINI DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-10.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) ADVOGADO(A) : DENISE PA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-10.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade deferida na fase de conhecimento. 2- Intime-se a parte devedora para que pague, no prazo de 15 dias, o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da AJG na fase de conhecimento), sob pena de, em não o fazendo, incidir multa de 10% e honorários de advogado, no mesmo percentual (10%). A intimação deve observar o disposto no artigo 513, §2º, do CPC. 3- Findo o prazo assinalado para cumprimento voluntário sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). 4- Caso apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, distribua-se, e, a seguir, intime-se a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC) e prosseguimento dos atos executórios. Pagas as custas, voltem os autos conclusos. 5- Em não sendo apresentada impugnação e nem havendo pagamento voluntário do débito, intime-se o credor para que junte ao processo cálculo atualizado, com o acréscimo das cominações referidas no item 2 supra, indicando, ainda, bens passíveis de penhora, caso não o tenha realizado quando do requerimento de cumprimento da sentença. 6- Transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, a parte exequente poderá postular, diretamente no Cartório, a expedição de certidão de teor de decisão, para os fins previstos no artigo 517, do CPC. 7- Apresentado o cálculo atualizado e indicados os bens, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação a recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor. 8- Em caso de requerimento de penhora "on line", certifique-se se consta dos autos o CPF/CNPJ do devedor. Não havendo informação sobre o CPF/CNPJ, intime-se o credor para indicá-lo, bem como para apresentar cálculo atualizado, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. Dil.

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Terezinha Do Carmo Rocha x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio Itamarandiba Mg

ID: 319222690

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG

Intimação

Advogados:

ADONIS ALVES DE ALMEIDA SOARES

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FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

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SERGIO NICOLI SOUSA AGUIAR

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MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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MARCO TULIO COELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: TEREZINHA DO CARMO ROCHA CPF: 826.296.686-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA CPF: 16.886.871/0001-94 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG CPF: 04.830.099/0001-00 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha do Carmo Rocha em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, culminando na determinação de comprovação do preparo recursal sob pena de deserção (ID 511281521 e 511390522). Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão relevante na decisão impugnada, sustentando que houve desconsideração de documentos já constantes dos autos, os quais comprovam sua hipossuficiência financeira. Aponta como prova de sua condição econômica as folhas de pagamento constantes no ID. 507765421, que demonstram a percepção de proventos mensais de aproximadamente R$ 2.318,73, bem como a declaração de hipossuficiência firmada nos autos sob o ID 507755767. A embargante sustenta, ainda, que sua condição de aposentada, somada à natureza da demanda — revisão dos proventos de aposentadoria à luz da paridade com o piso salarial da enfermagem —, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega, também, que, ainda que os documentos complementares tenham sido apresentados após o prazo determinado em despacho anterior, tal circunstância não afasta a comprovação efetiva da hipossuficiência, devendo-se privilegiar o acesso à justiça. Com efeito, a leitura atenta da decisão embargada revela a omissão quanto à análise dos documentos referidos pela embargante, que já constavam dos autos desde a petição inicial, e que evidenciam a insuficiência de recursos da parte para suportar as despesas do processo. A jurisprudência pacificada das Turmas Recursais reconhece que a declaração de pobreza, corroborada por elementos objetivos constantes dos autos, especialmente rendimentos modestos como os verificados no caso em exame, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, ainda que a documentação complementar tenha sido apresentada após o prazo originalmente concedido, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acerca da omissão, os embargos de declaração são cabíveis para suprir ponto controvertido sobre o qual deveria o juízo manifestar-se (obrigatoriamente), nos termos do entendimento consolidado doutrinariamente. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A decisão embargada, ao não considerar a documentação acostada e ao indeferir o pedido de justiça gratuita com base exclusiva na ausência de resposta à intimação para complementação de documentos, incorreu em omissão relevante. Assim, diante da comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da embargante e, especialmente, diante do dever de garantir o pleno acesso ao Judiciário, impõe-se o exercício do juízo de retratação para fins de acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, acolho-os para reconhecer a omissão apontada e, em juízo de retratação, deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por Terezinha do Carmo Rocha, com base na documentação constante dos autos. Sem custas, diante da natureza do recurso. Intime-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza Relatora Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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