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Processo nº 5002216-75.2025.4.03.6328

ID: 326223403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002216-75.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONISETE MASSAROTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

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EVERTON FADIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-75.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE DONISETE MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-75.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE DONISETE MASSAROTO Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feitos nº 0003396-61.2018.4.03.6328, 0001972-47.2019.4.03.6328 e 0005566-98.2021.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 03/10/2025 às 12h00min - PAULA OYERA JERONIMO - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 0001230-65.2025.8.16.0039

ID: 258921407

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001230-65.2025.8.16.0039 Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de ANDERSON PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06, artigo 309 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330 do Código Penal. O autuado foi preso em flagrante delito no dia 19 de abril de 2025 (mov. 1.4). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (mov. 9.1). É o breve relatório. Decido. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância em 19 de abril de 2025. A situação de flagrância ocorrera consoante o disposto no artigo 302 do CPP. Consta do feito as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do CPP. Colhe-se do referido auto que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pelo delito supracitado, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor e as testemunhas. Seguindo a análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante lavrada pela Autoridade Policial. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Passo à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante do conduzido em prisão preventiva. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do flagranteado visando à garantia da ordem pública. 3.1. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da mesma forma que toda medida cautelar, a decretação da prisão preventiva está condicionada à existência simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, com a reforma trazida pela Lei 12.403/11, além da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é necessário comprovar a ineficácia ou a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3.1.1. DO FUMUS COMISSI DELICTI O fumus comissi delicti, pressuposto indispensável para a decretação da prisão preventiva, encontra previsão legal ao final do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo de tal forma imprescindível a verificação, no caso concreto, de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência n° 2025/498956 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.12), Auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13) e pelas declarações prestadas durante a fase inquisitorial. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, entendidos como "um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação" nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, recaem sobre o indiciado Anderson Pereira. Compulsando os autos, percebe-se que há indícios suficientes de que o flagranteado possa ser o autor dos delitos de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência, exsurgindo tais indicativos dos elementos de informação carreados no Auto de Prisão em Flagrante. Tal conclusão pode ser extraída da prova testemunhal colhida no inquérito policial, corroborada pelos demais elementos de convicção reunidos aos presentes autos. Verifica-se dos autos que a equipe policial estava em diligências quando o autuado montou em sua motocicleta e saiu em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada. Ao entrar em uma estrada rural, o autuado não conseguiu frear a motocicleta e acabou se chocando frontalmente com uma pequena mureta cercada com arame farpado. Realizada a abordagem, Anderson estava com 05 (cinco) pedras de crack e R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais) em cédulas diversas. Ao lado do corpo, foi localizada uma tornozeleira eletrônica que, segundo Anderson, acabou se rompendo no momento da queda. Conforme se observa de todos os elementos de informação carreados aos autos principais até o presente momento, estes apontam o indiciado como sendo o autor do delito de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência. 3.1.2. DO PERICULUM LIBERTATIS O periculum libertatis, por sua vez, pressuposto indispensável para a decretação da medida cautelar, consubstancia-se em uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. No caso concreto, verifica-se que o decreto prisional do flagranteado se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, eis que a prisão é imperiosa de modo a se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. Verifica-se, ainda, que o autuado é reincidente no crime de tráfico de drogas (autos 001575-41.2019.8.16.0039), bem como possui condenações por lesão corporal, ameaça e vias de fato no âmbito de violência doméstica (autos 002750-17.2012.8.16.0039, 0001972-13.2013.8.16.0039 e 0001641-31.2013.8.16.0039). Dos elementos de informação é possível concluir que o indiciado, uma vez solto, estaria propenso à prática delituosa, já que permaneceria sujeito aos mesmos estímulos relacionados como delito que ora se lhe imputa. 3.2. DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Haja vista que devidamente demonstrada a incidência dos pressupostos elencados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há que se atentar às hipóteses de admissibilidade da prisão cautelar. De início assinalo a admissibilidade da prisão preventiva ao caso, já que preenchida a condição prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, visto que, na hipótese, o delito que lhe é imputado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. 3.3. DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Cumpre destacar que, com o advento da Lei 12.403/11, além da demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, há ainda que se demonstrar a ineficácia ou impossibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 282, §6º, CPP). Destarte, evidente a preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas ao artigo 319 do Código de Processo Penal, em detrimento da prisão preventiva. O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes e impedir o constrangimento e coação exercido pelo representado sobre as testemunhas. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso, uma vez que não consta menção pelas testemunhas de ameaças diretas e explícitas contra elas, bastando a própria liberdade do acusado a fim de causar-lhes sério temor em colaborar com a investigação. A proibição de se ausentar da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia e, especificamente no caso, a prática, em tese, de atos repressão contra aqueles que colaborarem com a investigação. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como ponderado acima. No presente caso, verifica-se que nem mesmo a monitoração eletrônica impediu o autuado de cometer novos crimes. A concessão das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso concreto mostram-se insuficientes à situação em apreço, não recomendando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não se revelando suficientes ao alcance dos efeitos garantidores necessários ao caso concreto. 3.4. CONCLUSÃO Assim, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e com amparo no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do ANDERSON PEREIRA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 3.5. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Designo o dia 19 de abril de 2025, às 17h, para a realização de audiência de custódia por videoconferência. Promovam-se as comunicações necessárias. Oficie-se ao DEPEN solicitando a utilização dos aparelhos de captação audiovisual para realização do ato. Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído, se existente. Caso o imputado não tenha defensor constituído, deverá ser intimado o advogado indicado pela OAB, previamente inscrito na lista do plantão de advogados, para participar do ato. Intimações e diligências necessárias. De Carlópolis para Jacarezinho (em plantão judiciário), datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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V.G. Mendes Mercearia Ltda - Me x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256616757

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802179-45.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

V.G. MENDES MERCEARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

YASMIN ARBEX RIBEIRO

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THIAGO JOSE PORTUGAL COELHO E SANTOS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0802179-45.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.G. MENDES MERCEARIA LTDA - ME RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por V.G Mendes Mercearia Ltda - ME, representada por seu sócio Vinnicius Groetaers Mendes em face de Light Serviços de Eletricidade S.A, fundada na alegação de danos causados em seu compressor de câmara fria por descarga elétrica, ocorrida no dia 13/04/2022. Asseverou que muitos produtos que se encontravam na câmara de congelamento foram perdidos, sobretudo carnes congeladas, totalizando a perda de 756 kg (setecentos e cinquenta seis quilogramas). Defendeu, assim, seu direito em ser ressarcido no valor de R$5.365,78 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) pagos pelo conserto do bem, bem como pelos prejuízos com a perda dos produtos, na quantia de R$11.768,13 (onze mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos). Custas conferidas corretamente, conforme id.76116866. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 87341278), acompanhada de documentos. Defendeu a inexistência de nexo causal, sob o fundamento de que não há registro de anormalidade ou oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Destacou a ausência de comprovação dos danos materiais sofridos, bem como do nexo causal, não havendo provas de que o problema apresentado no bem foi realmente decorrente de perturbação do sistema elétrico. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica, id. 152404963. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré informou o desinteresse na produção de novas provas, id.132174031. A parte autora requereu a oitiva das testemunhas arroladas em id. 133278909. Decisão saneadora em id. 151282554. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a ocorrência de perturbação do sistema elétrico que tenha afetado a unidade consumidora em questão, no dia 13/04/2022; b) a existência do nexo de causalidade entre os alegados danos apontados na exordial e a alegada perturbação do sistema elétrico da unidade consumidora; c) a verificação do alegado vício na prestação do serviço; d) a existência e extensão do dano. Assim, foi deferida a prova oral pretendida. Ata da AIJ em id. 157124794, tendo a parte autora apresentando alegações finais orais. Alegações finais apresentadas pela requerida em id. 160864641. É o relatório. Decido. Em atenção ao disposto no art. 489, II do CPC, bem como no art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, às exigências do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, exponho os fatores que contribuíram para a convicção deste juízo, a partir do trinômio de questões que englobam a atividade cognitiva do magistrado. Com efeito, a relação jurídica em análise está subsumida à incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. A parte autora alegou que, em razão de oscilações de energia elétrica, teve o compressor de sua câmara fria danificado e que, por conseguinte, as carnes que estavam armazenadas foram perdidas. A matéria controvertida consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço em razão de alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora a ocasionar os danos descritos na inicial e, por conseguinte, se há danos material a ser compensado. Da análise dos elementos de convicção acostados os autos, contudo, tem-se assistir razão ao consumidor. Isso porque o laudo técnico acostado em id. 57777989 é apto à comprovação do nexo causal entre a suposta oscilação de energia elétrica no estabelecimento da parte autora e os defeitos gerados na câmara fria. Já no que concerne aos produtos que estavam dentro do equipamento, o autor acosta em id. 57777992 fotos das carnes que foram avariadas. Os produtos possuem data de aquisição que guardam relação com os fatos narrados, eis que a queda de energia ocorreu em 14/04/2022. Os valores, por sua vez, encontram-se discriminados nas notas fiscais em id. 57778581, bem como planilha apresentada pela requerente. Destaco que a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de afastar os argumentos levantados na inicial e que, instada a se manifestar, disse não ter o interesse na produção de novas provas (id.132174031). Além disso, frisa-se que a testemunha Josiane Martins Alves, ex-funcionária da parte autora, disse que se recorda dos acontecimentos narrados na inicial, informando que é comum acontecer falta de energia na localidade e que, inclusive, reside próximo ao estabelecimento da autora. Afirmou que, no dia dos fatos, ficaram bastante tempo sem energia elétrica e precisaram fechar o estabelecimento comercial mais cedo. Pontuou que houve a queima do equipamento denominado “câmara fria” e que mercadorias que se encontravam congeladas foram perdidas. Ao ser questionada pelo juiz, respondeu que não era um dia chuvoso ou com eventos atípicos da natureza. Esclareceu que a energia elétrica só retornou após muitas horas e que as carnes que estavam na câmara fria estragaram e tiveram que ser jogadas no lixo. No mesmo sentido foi o depoimento da informante Roseane Moreira da Silva Barreto, que é funcionária da demandante. Destarte, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor, o qual não apresentou qualquer causa excludente de responsabilização. Desse modo, aplicada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, a carga dinâmica de tal ônus cabe à parte ré que possui condições técnicas para apresentar provas contundentes de suas alegações, entretanto, a meu sentir, não o fez a contento. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MAIS DE 05 HORAS, OCASIONANDO PERDA TOTAL DE SUA MERCADORIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 9.328,94. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 . Os pedidos de indenização por danos morais e honorários advocatícios, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do artigo 1.009 do CPC. 2. A controvérsia devolvida se cinge em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré/apelante, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais . 3. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61 .2016.8.19.0000, Rel . Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 4. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, requisito da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil . 5. A recorrida comprovou que formulou pedido administrativo de indenização por danos materiais, em virtude de danos elétrico em câmara frigorífica e perda de produtos alimentícios (carnes) causados pela indevida interrupção do serviço de energia elétrica por mais de 05 horas, apenas havendo o reembolso do dano ao equipamento. 6. Provas testemunhais que confirmam a interrupção do serviço e a perda dos produtos alimentícios . 7. A apelante se limitou em alegar que a apelada não encaminhou os documentos necessários ao ressarcimento, e, em que pese a inversão do ônus da prova, afirmou que não possuía outras provas a produzir, deixando de afastar os fatos constitutivos do direito autoral, na forma do artigo 373, II, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação. 8. Considerando a omissão da sentença, na forma do artigo 1 .013, § 3º, do CPC, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do referido diploma legal, majorando-os, consoante parágrafo 11, para 12%, diante do desprovimento do recurso. 9. Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária para a data no desembolso, na forma Súmula nº 43 do STJ. 10 . Recurso conhecido e desprovido, na forma do art. 932 do CPC. De ofício, fixo que o percentual de honorários advocatícios em em 12% sobre o valor da condenação e altero o termo inicial da correção monetária para a data do desembolso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001972-17 .2021.8.19.0017 202400108174, Relator.: Des(a) . MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 15/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 19/02/2024)Portanto, aplicável o disposto no art. 927 do Código Civil para o fim de impor à requerida o dever de indenizar.” Releva observar, que a prova pericial, em razão do conhecimento técnico acerca do problema elétrico que teria ocasionado o dano narrado pelo consumidor, teria o condão de afastar o laudo técnico acostado pelo requerente. Portanto, referente à perda dos produtos e à queima do compressor da câmara fria, a requerida não apresenta qualquer de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, CPC), ônus que lhe competia. Assim, restaram demonstrados, através das notas fiscais de id. 577778581 e 57777989 os valores dos prejuízos ocasionados pela queda de energia. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.365,78 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de reparação pelos dano material referente ao conserto do compressor da câmara fria, bem como R$11.768,13 (onze mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), referente aos produtos que foram perdidos pela falta da refrigeração, devidamente corrigidos, na forma da súmula 43 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BARRA DO PIRAÍ, 11 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

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Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032

ID: 256521640

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000104-31.1994.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUZENIR LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO APELADO: MARIA RODRIGUES DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: OZILDO BATISTA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Interdito Proibitório, em que a autora pleiteava a imposição de obrigação à requerida para que não turbe ou esbulhe sua posse sobre imóvel onde reside com seus filhos, sob pena de multa, alegando ameaça iminente de retomada do bem. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a autora recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os requisitos do interdito proibitório, especialmente o justo receio de turbação ou esbulho, foram devidamente comprovados pela autora; e (ii) analisar se a simples notificação extrajudicial para desocupação do imóvel configura ameaça injusta à posse da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Interdito Proibitório visa proteger a posse contra ameaças de turbação ou esbulho, sendo necessária a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) posse atual do autor; (ii) ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e (iii) justo receio de que a ameaça se concretize. O simples envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, sem a prática de atos ilícitos ou injustos, constitui exercício regular de direito do proprietário e não caracteriza ameaça à posse que justifique a proteção possessória. A autora não demonstrou o justo receio de turbação ou esbulho de sua posse, nem produziu prova suficiente para afastar as alegações da parte requerida, que notificou a recorrente apenas com a intenção de reaver a posse do imóvel. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, impondo-se a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, ameaça injusta à posse capaz de ensejar o acolhimento de interdito proibitório. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 567 do CPC, notadamente o justo receio de turbação ou esbulho, conduz à improcedência do pedido possessório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.052896-8/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 06/02/2020; TJ-SC, Apelação Cível nº 0300559-32.2014.8.24.0103, Rel. Des. André Carvalho, j. 09/06/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 0001972-87.2017.811.0111, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/10/2021. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA AUZENIR LUZ contra sentença exarada nos autos da “Ação de Interdito Proibitório” (Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032 – 2ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra MARIA RODRIGUES DE MACEDO, ora apelada. Na ação originária, a autora afirmou que passou a morar com o esposo numa casa por ele construída na propriedade da sua genitora, ora requerida, situada na Br 407, defronte ao Posto Fiscal do Estado, no lugar denominado "Samambaia zona rural do município de Picos-PI, em terreno medindo onze(11;00) metros de frente com traseira correspondente a 17(dezessete) metros de ambos os lados, com área total de 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados). Afirmou que além desse imóvel edificado pelo seu falecido esposo, que consiste numa casa residencial construída de tijolos comuns, teto de madeira, coberto de telhas, com 04 cômodos, onde reside a requerente e seus filhos menores Cláudio Luz Ibiapina e Claudiana Luz Ibiapina, foi construído com esforço comum do casal, um(01) poço artesiano, com recursos levantados junto ao BNB(Banco do Nordeste do Brasil), via Projeto Sertanejo, bem como um reservatório d'água(tipo piscina) que serve ainda hoje para irrigação das terras da requerida ligadas aos fundos do imóvel residencial ora citado. Asseverou que com o falecimento do seu esposo, a requerente e filhos passaram a ser perseguidos insistentemente pela ex-sogra e avó, ora requerida, que em combinação com alguns dos seus filhos, tentam agora a todo modo desalojarem a requerente e suas crianças do imóvel. 0 receio da requerente de ser molestada' em sua posse se aflora nitidamente através de ameaças de invasão da requerente, motivo pelo qual requer a procedência da ação para que seja imposto à requerida a obrigação de não levar a efeito a pretendida turbação ou esbulho, sob pena de pagar a multa de 50(cinquenta) U.R.Vs., por dia em que o preceito seja transgredido, independentemente da eventual perdas e danos. Requer a concessão de liminar com expedição do mandado proibitório, e sua confirmação, com a procedência da ação. Liminar deferida. Citada, a requerida apresentou contestação afirmando que a parte autora, juntamente com seu cônjuge, apesar de residirem e utilizarem gratuitamente do imóvel, se mudaram para o Pará, no que a contestante indenizou-os pelas benfeitorias realizadas no bem, pagando a quantia' de Dois Mil e Trezentos Cruzados Novos. Como essa mudança de residência não deu certo, voltou o casal à Picos, passando a residir no Bairro Janda' em casa alugada, tendo a contestante os convidado pela segunda vez, a residir no imóvel a fim de que,' gratuitamente, tivessem um teto. E, mesmo com a morte de seu filho, um ano após a mudança, por uma questão de solidariedade familiar, deixou que a autora ficasse no bem. Afirmou que necessitando do imóvel para colocar uma oficina para seu filho Aurino Macedo, pediu amigavelmente a contestada que lhe devolvesse o bem, dando-lhe prazo razoável para a saída, tentando, assim, reaver seu imóvel por meio de notificação da autora sem praticar qualquer ameaça. Por fim, clamou pela revogação da liminar e improcedência da ação. Audiência de instrução em julgamento, na qual foram ouvidas testemunhas das partes. Na sentença, o r. Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs a Apelação Cível requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório em que a parte autora, noticiando ameaça por ato da requerida, busca a proteção de sua posse. Como relatado, objetiva a parte apelante a reforma da sentença alegando que a ameaça de turbação ou de esbulho restou evidenciada através da ameaçada apelada de retomada do imóvel. O Interdito Proibitório trata-se de um mecanismo processual de defesa da posse, sendo uma ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. Sabe-se que para a procedência do pedido, necessário que reste preenchido três requisitos, segundo o art. 567 do CPC, a saber: “ (i) posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e (iii) o justo receio de ser efetivada a ameaça”. No caso dos autos, a parte apelante afirma que reside num imóvel que pertence à apelada e que esta vem ameaçando a retomada do bem. A parte apelada, por sua vez, comprova que o imóvel é de sua propriedade e que notificou a recorrente para que o desocupe a fim de que possa dar outra utilidade ao mesmo. Assim, para que seja julgado procedente o interdito proibitório necessário se faz a presença de três requisitos, sendo um deles o justo receio de ser efetivada a ameaça. Contudo, este requisito não restou devidamente comprovado, haja vista que a simples notificação para a desocupação do imóvel (que não pertence à recorrente) não caracteriza injusta ameaça à posse, ou seja, tal providência não constitui ato ilícito garantidor da medida buscada pela apelante. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para o deferimento de medida liminar de interdito proibitório, é indispensável que estejam devidamente comprovadas a posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia à posse, ocorrência de turbação ou esbulho. Notificação extrajudicial para efeito de constituir em mora o notificado ou prevenir ou ressalvar direito não caracteriza injusta ameaça à posse, requisito da ação de interdito proibitório. O direito de ação é garantia constitucional. Não constitui ato ilícito o notificante dar a conhecer ao notificado sobre possível ação de rescisão contratual e retomada da posse sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.052896-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. QUADRO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA, FRENTE À AO PERCENTUAL MÁXIMO ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. "Não demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de ameaça de turbação ou de esbulho; e c) do justo receio da moléstia da posse, imperativa é a improcedência do pleito proibitório." (TJ-SC - AC: 03005593220148240103 Araquari 0300559-32.2014.8.24.0103, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sexta Câmara de Direito Civil)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021)” Cumpre destacar que nas ações possessórias cabe à parte postulante o ônus probante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e em assim sendo, ausente a prova, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença recorrida, ainda que por outros fundamentos. É o voto. Teresina, 10/04/2025

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Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032

ID: 256521832

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000104-31.1994.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

OZILDO BATISTA DE BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO APELADO: MARIA RODRIGUES DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: OZILDO BATISTA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Interdito Proibitório, em que a autora pleiteava a imposição de obrigação à requerida para que não turbe ou esbulhe sua posse sobre imóvel onde reside com seus filhos, sob pena de multa, alegando ameaça iminente de retomada do bem. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a autora recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os requisitos do interdito proibitório, especialmente o justo receio de turbação ou esbulho, foram devidamente comprovados pela autora; e (ii) analisar se a simples notificação extrajudicial para desocupação do imóvel configura ameaça injusta à posse da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Interdito Proibitório visa proteger a posse contra ameaças de turbação ou esbulho, sendo necessária a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) posse atual do autor; (ii) ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e (iii) justo receio de que a ameaça se concretize. O simples envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, sem a prática de atos ilícitos ou injustos, constitui exercício regular de direito do proprietário e não caracteriza ameaça à posse que justifique a proteção possessória. A autora não demonstrou o justo receio de turbação ou esbulho de sua posse, nem produziu prova suficiente para afastar as alegações da parte requerida, que notificou a recorrente apenas com a intenção de reaver a posse do imóvel. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, impondo-se a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, ameaça injusta à posse capaz de ensejar o acolhimento de interdito proibitório. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 567 do CPC, notadamente o justo receio de turbação ou esbulho, conduz à improcedência do pedido possessório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.052896-8/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 06/02/2020; TJ-SC, Apelação Cível nº 0300559-32.2014.8.24.0103, Rel. Des. André Carvalho, j. 09/06/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 0001972-87.2017.811.0111, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/10/2021. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA AUZENIR LUZ contra sentença exarada nos autos da “Ação de Interdito Proibitório” (Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032 – 2ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra MARIA RODRIGUES DE MACEDO, ora apelada. Na ação originária, a autora afirmou que passou a morar com o esposo numa casa por ele construída na propriedade da sua genitora, ora requerida, situada na Br 407, defronte ao Posto Fiscal do Estado, no lugar denominado "Samambaia zona rural do município de Picos-PI, em terreno medindo onze(11;00) metros de frente com traseira correspondente a 17(dezessete) metros de ambos os lados, com área total de 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados). Afirmou que além desse imóvel edificado pelo seu falecido esposo, que consiste numa casa residencial construída de tijolos comuns, teto de madeira, coberto de telhas, com 04 cômodos, onde reside a requerente e seus filhos menores Cláudio Luz Ibiapina e Claudiana Luz Ibiapina, foi construído com esforço comum do casal, um(01) poço artesiano, com recursos levantados junto ao BNB(Banco do Nordeste do Brasil), via Projeto Sertanejo, bem como um reservatório d'água(tipo piscina) que serve ainda hoje para irrigação das terras da requerida ligadas aos fundos do imóvel residencial ora citado. Asseverou que com o falecimento do seu esposo, a requerente e filhos passaram a ser perseguidos insistentemente pela ex-sogra e avó, ora requerida, que em combinação com alguns dos seus filhos, tentam agora a todo modo desalojarem a requerente e suas crianças do imóvel. 0 receio da requerente de ser molestada' em sua posse se aflora nitidamente através de ameaças de invasão da requerente, motivo pelo qual requer a procedência da ação para que seja imposto à requerida a obrigação de não levar a efeito a pretendida turbação ou esbulho, sob pena de pagar a multa de 50(cinquenta) U.R.Vs., por dia em que o preceito seja transgredido, independentemente da eventual perdas e danos. Requer a concessão de liminar com expedição do mandado proibitório, e sua confirmação, com a procedência da ação. Liminar deferida. Citada, a requerida apresentou contestação afirmando que a parte autora, juntamente com seu cônjuge, apesar de residirem e utilizarem gratuitamente do imóvel, se mudaram para o Pará, no que a contestante indenizou-os pelas benfeitorias realizadas no bem, pagando a quantia' de Dois Mil e Trezentos Cruzados Novos. Como essa mudança de residência não deu certo, voltou o casal à Picos, passando a residir no Bairro Janda' em casa alugada, tendo a contestante os convidado pela segunda vez, a residir no imóvel a fim de que,' gratuitamente, tivessem um teto. E, mesmo com a morte de seu filho, um ano após a mudança, por uma questão de solidariedade familiar, deixou que a autora ficasse no bem. Afirmou que necessitando do imóvel para colocar uma oficina para seu filho Aurino Macedo, pediu amigavelmente a contestada que lhe devolvesse o bem, dando-lhe prazo razoável para a saída, tentando, assim, reaver seu imóvel por meio de notificação da autora sem praticar qualquer ameaça. Por fim, clamou pela revogação da liminar e improcedência da ação. Audiência de instrução em julgamento, na qual foram ouvidas testemunhas das partes. Na sentença, o r. Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs a Apelação Cível requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório em que a parte autora, noticiando ameaça por ato da requerida, busca a proteção de sua posse. Como relatado, objetiva a parte apelante a reforma da sentença alegando que a ameaça de turbação ou de esbulho restou evidenciada através da ameaçada apelada de retomada do imóvel. O Interdito Proibitório trata-se de um mecanismo processual de defesa da posse, sendo uma ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. Sabe-se que para a procedência do pedido, necessário que reste preenchido três requisitos, segundo o art. 567 do CPC, a saber: “ (i) posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e (iii) o justo receio de ser efetivada a ameaça”. No caso dos autos, a parte apelante afirma que reside num imóvel que pertence à apelada e que esta vem ameaçando a retomada do bem. A parte apelada, por sua vez, comprova que o imóvel é de sua propriedade e que notificou a recorrente para que o desocupe a fim de que possa dar outra utilidade ao mesmo. Assim, para que seja julgado procedente o interdito proibitório necessário se faz a presença de três requisitos, sendo um deles o justo receio de ser efetivada a ameaça. Contudo, este requisito não restou devidamente comprovado, haja vista que a simples notificação para a desocupação do imóvel (que não pertence à recorrente) não caracteriza injusta ameaça à posse, ou seja, tal providência não constitui ato ilícito garantidor da medida buscada pela apelante. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para o deferimento de medida liminar de interdito proibitório, é indispensável que estejam devidamente comprovadas a posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia à posse, ocorrência de turbação ou esbulho. Notificação extrajudicial para efeito de constituir em mora o notificado ou prevenir ou ressalvar direito não caracteriza injusta ameaça à posse, requisito da ação de interdito proibitório. O direito de ação é garantia constitucional. Não constitui ato ilícito o notificante dar a conhecer ao notificado sobre possível ação de rescisão contratual e retomada da posse sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.052896-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. QUADRO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA, FRENTE À AO PERCENTUAL MÁXIMO ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. "Não demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de ameaça de turbação ou de esbulho; e c) do justo receio da moléstia da posse, imperativa é a improcedência do pleito proibitório." (TJ-SC - AC: 03005593220148240103 Araquari 0300559-32.2014.8.24.0103, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sexta Câmara de Direito Civil)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021)” Cumpre destacar que nas ações possessórias cabe à parte postulante o ônus probante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e em assim sendo, ausente a prova, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença recorrida, ainda que por outros fundamentos. É o voto. Teresina, 10/04/2025

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Processo nº 0800438-20.2025.8.20.5131

ID: 297759323

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA ISABELLE ALVES RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes nomeadas em apígrafe em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, todos devidamente qualificados e representados, almejando, em síntese, a desconstituição do ato administrativo que destituiu as autoras do cargo de diretora de escolas municipais, com a consequente reintegração. Instado, o Município apresentou as informações que entendia cabível. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às promoventes. A pretensão sustentada na petição inicial diz respeito em aferir a possível ilegalidade do ato administrativo que exonerou as promoventes das funções que exercia junto ao Município até 30/12/2023, tendo sido as promoventes contratados para as funções de diretoria após a realização de seleção simplificada, conforme edital que se acostou aos autos. Segundo as promovente, como o edital previa duração do vínculo de trabalho por dois anos, as mesmas não podiam ser exoneradas pela nova gestão, havendo direito à continuação do vínculo até 2026. Sobre o tema, a jurisprudência encampada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratam o cargo de diretor de escola como cargo de natureza comissionada, sendo a investidura prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para fins argumentativos, transcrevo as seguintes ementas: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. (ADI nº 2997 / RJ - RIO DE JANEIRO, julgada em 12/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO. LEI ORDINÁRIA N. 1.226/18 DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DISPÔS SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DE PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E NÃO SOBRE EDUCAÇÃO. MÉRITO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II E 46, § 2º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE MESMO TEOR. PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DIVERSOS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A celeuma diz respeito à suposta violação dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, pela Lei Municipal n. 1.226/18 de Macau, que previu e disciplinou o provimento dos cargos de direção das escolas municipais por meio de eleições escolares, estando presente a necessidade de tutela jurisdicional para a possível declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada.2. A Lei Ordinária n. 1.226/18, do Município de Macau, ao prever que a escolha de Diretor de Escola será feita mediante eleição pela comunidade escolar, com todo o detalhamento a respeito do processo eleitoral em seus numerosos artigos, retira a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Público Municipal de prover servidores para exercer cargo em comissão, o que ofende o disposto nos artigos art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido na interpretação normativa conferida aos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, paradigma de controle adotado nesta instância jurisdicional.3. A inconstitucionalidade formal arguida é de saltar aos olhos em vista das inúmeras declarações de incompatibilidade constitucional de normas cujo substrato físico (texto) é de idêntico teor ao da Lei Municipal de Macau n. 1.226/18, nos mais diversos municípios do país, com a pronúncia de invalidade por diversos tribunais estaduais e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STF (ADI 2997, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 12/08/2009; ADI 578, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j.03/03/1999) e de outros tribunais do país (TJRS, Ação direta de inconstitucionalidade n. 0371102-72.2018.8.21.7000, Tribunal Pleno, Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 25/3/2019; TJBA, 0001972-97.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Pinheiro, DJe 23.1.2019).5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805594-03.2018.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/03/2020, PUBLICADO em 23/03/2020) Nota-se, portanto, que, por ser cargo eminentemente comissionado, a nomeação e exoneração é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, inexistindo, a priori, direito subjetivo das autoras em permanecer no cargo, ainda que previamente aprovadas em processo seletivo, pois, como visto, a nomeação e exoneração do diretor de escola pública deve ocorrer por ato unicamente do Chefe do Executivo. Este também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE... (TJ-RS - ADI: 70037284122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 18/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8004483-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETOR. VICE-DIRETOR. ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS. NATUREZA COMISSIONADA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO. ART. 14, § 1º, CEBA. NORMAS MUNICIPAIS. ESCOLHA POR ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A Constituição é fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico, as quais não devem subsistir se estiverem em desconformidade com os seus comandos. II – A teor da regra inserta no artigo 14, caput, e no seu parágrafo 1º, da Constituição baiana, a investidura em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, exceto a nomeação para cargo em comissão para exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento, que é de livre escolha, nomeação e exoneração. III – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escola pública têm natureza comissionada, razão pela qual são de livre escolha e nomeação pelo chefe do Poder Executivo. IV – Evidenciado que as normas e dispositivos legais questionados estão vocacionados a regular e a impor a sistemática de escolha eleitoral dos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Município de Teixeira de Freitas, pela comunidade escolar, ou seja, que estão em desconformidade com as regras constitucionais citadas, imperiosa é a procedência da ação, para nulificar as regras infraconstitucionais questionadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8004483-58.2019.8.05.0000, em que figura como Requerente a PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020 PRESIDENTE HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA. (TJ-BA - ADI: 80044835820198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/02/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, § 1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 015, de 30 de novembro de 2011, do Município de Terra Alta, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator. Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 31 de janeiro de 2024. Sessão presidida pelo Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia Santos. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0813967-49.2022.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Tribunal Pleno) Não passa despercebido por este Juízo que muitos desses julgados agora acostados se referem à situação em que os Municípios ou Estados dispuseram sobre a nomeação dos diretores escolares através de ELEIÇÃO, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, as promoventes passaram por processo de seleção propriamente dito. Entretanto, tal circunstância, por si só, não retira o direito do chefe do poder executivo de escolher prontamente os diretores escolares na gestão para a qual foi eleito. Se assim não fosse todo gestor poderia, mesmo sem realizar concurso público de provas ou provas e títulos, acabar escolhendo os cidadãos que iriam compor os cargos em comissão ou de confiança da gestão seguinte, para isso precisando apenas fazer seleção simplificada para escolha com disposição de que aquele vínculo terá duração de dois, três ou até quatro anos. Isto é, se a presente decisão fosse pelo deferimento da medida pleiteada, este Juízo estaria retirando de todo e qualquer gestor municipal um direito que lhe é dado pela própria lei, qual seja, o de escolher as pessoas que exercerão cargos de confiança, pois que, havendo chancela do que pretende as requerentes, até mesmo o atual prefeito poderia também fazer o mesmo processo simplificado com disposição de que o vínculo perduraria por cinco anos e, portanto, já se garantia o vínculo para uma gestão municipal que nem se sabe quem será o gestor. Firmes nesses fundamentos, tenho por indeferir a medida pleiteada, porquanto, como discorrido acima, as autoras não têm direito subjetivo em permanecer no cargo de diretora das escolas/setores mencionados, em face da natureza comissionada do cargo ocupado, que é de livre nomeação e de livre exoneração, de acordo com a conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, denegando, por consequência, o pedido de anulação de reintegração. Intime-se a promovente da presente decisão. Cite-se o Município para contestar. Após, intimem-se as autoras para réplica. Com contestação e réplica, intimem-se ambas as partes sobre a produção de provas, em 15 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800438-20.2025.8.20.5131

ID: 256723377

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA ISABELLE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes nomeadas em apígrafe em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, todos devidamente qualificados e representados, almejando, em síntese, a desconstituição do ato administrativo que destituiu as autoras do cargo de diretora de escolas municipais, com a consequente reintegração. Instado, o Município apresentou as informações que entendia cabível. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às promoventes. A pretensão sustentada na petição inicial diz respeito em aferir a possível ilegalidade do ato administrativo que exonerou as promoventes das funções que exercia junto ao Município até 30/12/2023, tendo sido as promoventes contratados para as funções de diretoria após a realização de seleção simplificada, conforme edital que se acostou aos autos. Segundo as promovente, como o edital previa duração do vínculo de trabalho por dois anos, as mesmas não podiam ser exoneradas pela nova gestão, havendo direito à continuação do vínculo até 2026. Sobre o tema, a jurisprudência encampada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratam o cargo de diretor de escola como cargo de natureza comissionada, sendo a investidura prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para fins argumentativos, transcrevo as seguintes ementas: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. (ADI nº 2997 / RJ - RIO DE JANEIRO, julgada em 12/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO. LEI ORDINÁRIA N. 1.226/18 DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DISPÔS SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DE PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E NÃO SOBRE EDUCAÇÃO. MÉRITO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II E 46, § 2º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE MESMO TEOR. PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DIVERSOS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A celeuma diz respeito à suposta violação dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, pela Lei Municipal n. 1.226/18 de Macau, que previu e disciplinou o provimento dos cargos de direção das escolas municipais por meio de eleições escolares, estando presente a necessidade de tutela jurisdicional para a possível declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada.2. A Lei Ordinária n. 1.226/18, do Município de Macau, ao prever que a escolha de Diretor de Escola será feita mediante eleição pela comunidade escolar, com todo o detalhamento a respeito do processo eleitoral em seus numerosos artigos, retira a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Público Municipal de prover servidores para exercer cargo em comissão, o que ofende o disposto nos artigos art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido na interpretação normativa conferida aos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, paradigma de controle adotado nesta instância jurisdicional.3. A inconstitucionalidade formal arguida é de saltar aos olhos em vista das inúmeras declarações de incompatibilidade constitucional de normas cujo substrato físico (texto) é de idêntico teor ao da Lei Municipal de Macau n. 1.226/18, nos mais diversos municípios do país, com a pronúncia de invalidade por diversos tribunais estaduais e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STF (ADI 2997, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 12/08/2009; ADI 578, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j.03/03/1999) e de outros tribunais do país (TJRS, Ação direta de inconstitucionalidade n. 0371102-72.2018.8.21.7000, Tribunal Pleno, Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 25/3/2019; TJBA, 0001972-97.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Pinheiro, DJe 23.1.2019).5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805594-03.2018.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/03/2020, PUBLICADO em 23/03/2020) Nota-se, portanto, que, por ser cargo eminentemente comissionado, a nomeação e exoneração é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, inexistindo, a priori, direito subjetivo das autoras em permanecer no cargo, ainda que previamente aprovadas em processo seletivo, pois, como visto, a nomeação e exoneração do diretor de escola pública deve ocorrer por ato unicamente do Chefe do Executivo. Este também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE... (TJ-RS - ADI: 70037284122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 18/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8004483-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETOR. VICE-DIRETOR. ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS. NATUREZA COMISSIONADA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO. ART. 14, § 1º, CEBA. NORMAS MUNICIPAIS. ESCOLHA POR ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A Constituição é fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico, as quais não devem subsistir se estiverem em desconformidade com os seus comandos. II – A teor da regra inserta no artigo 14, caput, e no seu parágrafo 1º, da Constituição baiana, a investidura em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, exceto a nomeação para cargo em comissão para exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento, que é de livre escolha, nomeação e exoneração. III – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escola pública têm natureza comissionada, razão pela qual são de livre escolha e nomeação pelo chefe do Poder Executivo. IV – Evidenciado que as normas e dispositivos legais questionados estão vocacionados a regular e a impor a sistemática de escolha eleitoral dos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Município de Teixeira de Freitas, pela comunidade escolar, ou seja, que estão em desconformidade com as regras constitucionais citadas, imperiosa é a procedência da ação, para nulificar as regras infraconstitucionais questionadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8004483-58.2019.8.05.0000, em que figura como Requerente a PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020 PRESIDENTE HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA. (TJ-BA - ADI: 80044835820198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/02/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, § 1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 015, de 30 de novembro de 2011, do Município de Terra Alta, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator. Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 31 de janeiro de 2024. Sessão presidida pelo Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia Santos. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0813967-49.2022.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Tribunal Pleno) Não passa despercebido por este Juízo que muitos desses julgados agora acostados se referem à situação em que os Municípios ou Estados dispuseram sobre a nomeação dos diretores escolares através de ELEIÇÃO, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, as promoventes passaram por processo de seleção propriamente dito. Entretanto, tal circunstância, por si só, não retira o direito do chefe do poder executivo de escolher prontamente os diretores escolares na gestão para a qual foi eleito. Se assim não fosse todo gestor poderia, mesmo sem realizar concurso público de provas ou provas e títulos, acabar escolhendo os cidadãos que iriam compor os cargos em comissão ou de confiança da gestão seguinte, para isso precisando apenas fazer seleção simplificada para escolha com disposição de que aquele vínculo terá duração de dois, três ou até quatro anos. Isto é, se a presente decisão fosse pelo deferimento da medida pleiteada, este Juízo estaria retirando de todo e qualquer gestor municipal um direito que lhe é dado pela própria lei, qual seja, o de escolher as pessoas que exercerão cargos de confiança, pois que, havendo chancela do que pretende as requerentes, até mesmo o atual prefeito poderia também fazer o mesmo processo simplificado com disposição de que o vínculo perduraria por cinco anos e, portanto, já se garantia o vínculo para uma gestão municipal que nem se sabe quem será o gestor. Firmes nesses fundamentos, tenho por indeferir a medida pleiteada, porquanto, como discorrido acima, as autoras não têm direito subjetivo em permanecer no cargo de diretora das escolas/setores mencionados, em face da natureza comissionada do cargo ocupado, que é de livre nomeação e de livre exoneração, de acordo com a conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, denegando, por consequência, o pedido de anulação de reintegração. Intime-se a promovente da presente decisão. Cite-se o Município para contestar. Após, intimem-se as autoras para réplica. Com contestação e réplica, intimem-se ambas as partes sobre a produção de provas, em 15 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800438-20.2025.8.20.5131

ID: 256729975

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800438-20.2025.8.20.5131 REQUERENTE: MARIA EDNA FERNANDES PINHEIRO, MARIA DO SOCORRO DANTAS PAULINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelas partes nomeadas em apígrafe em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, todos devidamente qualificados e representados, almejando, em síntese, a desconstituição do ato administrativo que destituiu as autoras do cargo de diretora de escolas municipais, com a consequente reintegração. Instado, o Município apresentou as informações que entendia cabível. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita às promoventes. A pretensão sustentada na petição inicial diz respeito em aferir a possível ilegalidade do ato administrativo que exonerou as promoventes das funções que exercia junto ao Município até 30/12/2023, tendo sido as promoventes contratados para as funções de diretoria após a realização de seleção simplificada, conforme edital que se acostou aos autos. Segundo as promovente, como o edital previa duração do vínculo de trabalho por dois anos, as mesmas não podiam ser exoneradas pela nova gestão, havendo direito à continuação do vínculo até 2026. Sobre o tema, a jurisprudência encampada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratam o cargo de diretor de escola como cargo de natureza comissionada, sendo a investidura prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Para fins argumentativos, transcrevo as seguintes ementas: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas regulamentares. Educação. Estabelecimentos de ensino público. Cargos de direção. Escolha dos dirigentes mediante eleições diretas, com participação da comunidade escolar. Inadmissibilidade. Cargos em comissão. Nomeações de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 2º, 37, II, 61, § 1º, II, "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar. (ADI nº 2997 / RJ - RIO DE JANEIRO, julgada em 12/08/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR PREFEITO. LEI ORDINÁRIA N. 1.226/18 DO MUNICÍPIO DE MACAU, QUE DISPÔS SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS POR MEIO DE ELEIÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DE PREFEITO PARA LEGISLAR SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, E NÃO SOBRE EDUCAÇÃO. MÉRITO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, II E 46, § 2º, II, “B” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE MESMO TEOR. PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR DIVERSOS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS EM CASOS ANÁLOGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. A celeuma diz respeito à suposta violação dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, pela Lei Municipal n. 1.226/18 de Macau, que previu e disciplinou o provimento dos cargos de direção das escolas municipais por meio de eleições escolares, estando presente a necessidade de tutela jurisdicional para a possível declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada.2. A Lei Ordinária n. 1.226/18, do Município de Macau, ao prever que a escolha de Diretor de Escola será feita mediante eleição pela comunidade escolar, com todo o detalhamento a respeito do processo eleitoral em seus numerosos artigos, retira a prerrogativa constitucional do Chefe do Poder Público Municipal de prover servidores para exercer cargo em comissão, o que ofende o disposto nos artigos art. 37, II, da Constituição Federal, reproduzido na interpretação normativa conferida aos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, paradigma de controle adotado nesta instância jurisdicional.3. A inconstitucionalidade formal arguida é de saltar aos olhos em vista das inúmeras declarações de incompatibilidade constitucional de normas cujo substrato físico (texto) é de idêntico teor ao da Lei Municipal de Macau n. 1.226/18, nos mais diversos municípios do país, com a pronúncia de invalidade por diversos tribunais estaduais e, ainda, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes do STF (ADI 2997, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 12/08/2009; ADI 578, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j.03/03/1999) e de outros tribunais do país (TJRS, Ação direta de inconstitucionalidade n. 0371102-72.2018.8.21.7000, Tribunal Pleno, Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos, j. 25/3/2019; TJBA, 0001972-97.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Carmen Lúcia Pinheiro, DJe 23.1.2019).5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0805594-03.2018.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 20/03/2020, PUBLICADO em 23/03/2020) Nota-se, portanto, que, por ser cargo eminentemente comissionado, a nomeação e exoneração é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e dos arts. 26, II e 46, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, inexistindo, a priori, direito subjetivo das autoras em permanecer no cargo, ainda que previamente aprovadas em processo seletivo, pois, como visto, a nomeação e exoneração do diretor de escola pública deve ocorrer por ato unicamente do Chefe do Executivo. Este também é o entendimento dos demais Tribunais Pátrios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. AÇÃO DIRETA DE... (TJ-RS - ADI: 70037284122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 18/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/08/2012) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8004483-58.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado (s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETOR. VICE-DIRETOR. ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS. NATUREZA COMISSIONADA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LIVRE NOMEAÇÃO. ART. 14, § 1º, CEBA. NORMAS MUNICIPAIS. ESCOLHA POR ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - A Constituição é fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico, as quais não devem subsistir se estiverem em desconformidade com os seus comandos. II – A teor da regra inserta no artigo 14, caput, e no seu parágrafo 1º, da Constituição baiana, a investidura em cargos ou empregos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, exceto a nomeação para cargo em comissão para exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento, que é de livre escolha, nomeação e exoneração. III – Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escola pública têm natureza comissionada, razão pela qual são de livre escolha e nomeação pelo chefe do Poder Executivo. IV – Evidenciado que as normas e dispositivos legais questionados estão vocacionados a regular e a impor a sistemática de escolha eleitoral dos Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas do Município de Teixeira de Freitas, pela comunidade escolar, ou seja, que estão em desconformidade com as regras constitucionais citadas, imperiosa é a procedência da ação, para nulificar as regras infraconstitucionais questionadas. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8004483-58.2019.8.05.0000, em que figura como Requerente a PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2020 PRESIDENTE HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA. (TJ-BA - ADI: 80044835820198050000, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 13/02/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, § 1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de livre nomeação de tais cargos. Violação aos artigos 8º, 10 e 32 da Constituição Estadual e 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF e deste Tribunal. 3. Ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 015, de 30 de novembro de 2011, do Município de Terra Alta, com efeitos erga omnes e ex tunc. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Órgão Pleno do TJE/PA, à unanimidade, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, nos termos do voto relator. Sessão Ordinária do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia 31 de janeiro de 2024. Sessão presidida pelo Exma. Sra. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia Santos. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR. (TJ-PA - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0813967-49.2022.8.14.0000, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Tribunal Pleno) Não passa despercebido por este Juízo que muitos desses julgados agora acostados se referem à situação em que os Municípios ou Estados dispuseram sobre a nomeação dos diretores escolares através de ELEIÇÃO, que não é o caso dos autos. No caso em apreço, as promoventes passaram por processo de seleção propriamente dito. Entretanto, tal circunstância, por si só, não retira o direito do chefe do poder executivo de escolher prontamente os diretores escolares na gestão para a qual foi eleito. Se assim não fosse todo gestor poderia, mesmo sem realizar concurso público de provas ou provas e títulos, acabar escolhendo os cidadãos que iriam compor os cargos em comissão ou de confiança da gestão seguinte, para isso precisando apenas fazer seleção simplificada para escolha com disposição de que aquele vínculo terá duração de dois, três ou até quatro anos. Isto é, se a presente decisão fosse pelo deferimento da medida pleiteada, este Juízo estaria retirando de todo e qualquer gestor municipal um direito que lhe é dado pela própria lei, qual seja, o de escolher as pessoas que exercerão cargos de confiança, pois que, havendo chancela do que pretende as requerentes, até mesmo o atual prefeito poderia também fazer o mesmo processo simplificado com disposição de que o vínculo perduraria por cinco anos e, portanto, já se garantia o vínculo para uma gestão municipal que nem se sabe quem será o gestor. Firmes nesses fundamentos, tenho por indeferir a medida pleiteada, porquanto, como discorrido acima, as autoras não têm direito subjetivo em permanecer no cargo de diretora das escolas/setores mencionados, em face da natureza comissionada do cargo ocupado, que é de livre nomeação e de livre exoneração, de acordo com a conveniência do Chefe do Poder Executivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, denegando, por consequência, o pedido de anulação de reintegração. Intime-se a promovente da presente decisão. Cite-se o Município para contestar. Após, intimem-se as autoras para réplica. Com contestação e réplica, intimem-se ambas as partes sobre a produção de provas, em 15 dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Francisco De Assis Rufino x Banco Bradesco Sa

ID: 332393756

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-93.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RUFINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

DIRCEU RIKER FRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0001972-93.2006.8.14.0045 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RUFINO Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0001972-93.2006.8.14.0045 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS RUFINO Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar inominada proposta por FRANCISCO DE ASSIS RUFINO em face do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos, objetivando a sustação de protesto de título cambial, alegando inexistência de débito e requerendo liminar para impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A liminar foi deferida às fls. ID 36419197 – Pág. 5, determinando-se a sustação dos efeitos do protesto até o julgamento final da demanda. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação às fls. ID 36419202, sustentando a legitimidade do débito e a regularidade dos procedimentos adotados. A parte autora informou o ajuizamento da ação principal (ID 36419220). Autos digitalizados. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre registrar que a presente ação cautelar foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicadas as normas então vigentes, conforme o princípio tempus regit actum. Não obstante, as disposições do CPC/2015 mantiveram a essência da disciplina das medidas cautelares, razão pela qual as considerações aqui expendidas encontram amparo em ambos os diplomas legais. A questão central que se apresenta para julgamento consiste em verificar se é possível o prosseguimento da presente ação cautelar após a extinção da ação principal por abandono. Para tanto, faz-se necessário analisar a natureza jurídica da ação cautelar e sua relação de dependência com o processo principal, à luz dos arts. 796, 807 e 808, III, do CPC/1973, bem como dos arts. 296 e 309, III, do CPC/2015. Conforme estabelece o art. 796 do CPC/1973: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Esta disposição legal evidencia que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, existindo exclusivamente para assegurar a utilidade e eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido na ação principal. Trata-se de relação de dependência ontológica, na qual a cautelar não subsiste sem a principal. De forma ainda mais específica, o art. 808, III, do CPC/1973 estabelece que "Cessa a eficácia da medida cautelar: “(...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito". Esta norma é categórica ao determinar que a extinção da ação principal, independentemente de ter havido ou não julgamento de mérito, acarreta automaticamente a cessação da eficácia da medida cautelar. No caso dos autos, a ação principal nº 0002178-10.2006.8.14.0045 foi extinta por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 267, III, do CPC/1973), em razão da inércia do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, inclusive com trânsito em julgado. Por derradeiro, cumpre destacar que o CPC/2015 manteve a mesma sistemática nos arts. 296 e 309, III, dispondo que "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (...) III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito". Esta disposição confirma a orientação legislativa de que a tutela provisória (gênero do qual a cautelar é espécie) não subsiste após a extinção do processo principal, independentemente do motivo da extinção. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto, o que consiste em matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pois relacionada à presença dos requisitos de admissibilidade da demanda (art. 17 do CPC). O art. 17 do CPC dispõe que para se postular em Juízo é necessária existência de legitimidade e interesse processual, sendo que este consiste na adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O provimento jurisdicional pretendido não se mostra útil, nem necessário, em razão da perda superveniente do objeto, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA . PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO . SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC . RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls . 231/235, que julgou procedente a ação anulatória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Francisco Vanderley Chaves em face da ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve acerto na sentença que apreciou, na ação cautelar, o mérito da ação principal, que, por sua vez, já foi extinta por sentença terminativa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação do art. 706 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da presente ação), a ação cautelar é dependente do processo principal e, assim, seu objeto não subsiste com a extinção daquele . Nesse sentido, os arts. 807 e 808, inciso III, do CPC/1973, reproduzidos no CPC de 2015, nos arts. 296 e 309. 4 . Desse modo, revela-se imperativa a extinção da presente ação cautelar, por perda do objeto, dada a extinção da ação principal, por abandono (art. 485, III, do CPC), em razão da relação de dependência que existem entre as demandas. 5. Não há como aproveitar os atos realizados nesta ação, por haver expressa disposição legal disciplinando as consequências em caso de extinção da ação principal . Do contrário, configurar-se-ia violação ao devido processo legal e privilegiaria a desídia da parte que, beneficiada com a liminar que proibiu a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica, deixou de promover os atos necessários à continuidade do feito principal. 6. De tal modo, há de se reconhecer o error in procedendo no julgamento de fls. 231/235, pois o d . juízo de origem não observou as regras insertas nos arts. 296 e 309, III, do CPC, e ainda apreciou, nesta ação cautelar, os pedidos contidos na ação principal, que, por sua vez, já havia sido extinta sem julgamento de mérito, violando, assim, o princípio da adstrição. IV. DISPOSITIVO 7 . Sentença cassada, de ofício, para julgar extinta a ação cautelar, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em cassar, de ofício, a sentença de fls. 231/235 e julgar extinta a ação cautelar, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, julgando, por conseguinte, prejudicado o presente recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00045399620108060169 Tabuleiro do Norte, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 308, 309 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto – Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10057463620238260126 Caraguatatuba, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA . EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA CAUTELAR . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO . À UNANIMIDADE. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta por Taiyo Auto Import Ltda. contra sentença do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital que julgou improcedente ação cautelar inominada, sob o fundamento de que a ação principal foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art . 808, III, do CPC/1973. O Apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, alegando que esta se baseou em decisão nula proferida na ação principal. II. Questões em discussão: i) Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação . ii) Natureza acessória da ação cautelar e sua vinculação ao processo principal. iii) Consequência da extinção da ação principal sem resolução de mérito sobre a medida cautelar concedida. III. Razões de decidir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional . No caso, a sentença impugnada apresentou justificativa suficiente para sua conclusão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. Ademais, conforme o art. 808, III, do CPC/1973, a eficácia da medida cautelar cessa quando a ação principal é extinta sem resolução de mérito, uma vez que a tutela cautelar possui caráter acessório e instrumental . Sendo assim, a perda do objeto da ação cautelar decorre do próprio princípio da acessoriedade, tornando inviável o seu prosseguimento. A jurisprudência ratifica esse entendimento, consolidando que a extinção do processo principal acarreta a perda superveniente do interesse processual na cautelar, resultando na necessidade de sua extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: "Extinta a ação principal sem resolução de mérito, a ação cautelar dela dependente perde sua eficácia, em razão de sua natureza acessória e instrumental, conforme disposto no art. 808, III, do CPC/1973." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil ( CPC/1973), art. 808, III . Código de Processo Civil ( CPC/2015), art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 647.868; TRF-3, ApCiv 00033063820074036102; TRF-2, 0007417-84 .2015.4.02.0000; TJDF, 0035951-44 .2014.8.07.0018; TJAL, 0700034-17 .2011.8.02.0001 . V. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07000684920158020066 Maceió, Relator.: Desa . Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) A ação cautelar visa assegurar a eficácia do resultado do processo principal. Assim, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o conteúdo da pretensão cautelar e configura a ausência de interesse processual da parte requerente. Destarte, com o julgamento do processo principal, a cautelar encontra-se prejudicada, nos moldes art. 808, III, do CPC/1973 c/c art. 309, III, do CPC/2015. Deste modo, diante do reconhecimento da perda superveniente do objeto, a extinção o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 808, III, do CPC/1973 c/c art. 309, III, do CPC/2015. Consequentemente: a) REVOGO a liminar anteriormente deferida; b) Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Processo nº 0001972-50.2013.4.03.6201

ID: 314234951

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001972-50.2013.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA QUEIROZ DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001972-50.2013.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARGARIDA QUEIROZ DE REZENDE TUTOR: PEDROZINA FERNANDES QUEIROZ Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO - MS15111-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito proveniente do recebimento do benefício assistencial ao deficiente cumulativamente com pensão por morte e de indenização por danos morais. O INSS alega, em suas razões recursais, que os descontos são devidos em virtude da vedação do enriquecimento sem causa, pois recebidos indevidamente dois benefícios inacumuláveis. Assevera que o fato de os benefícios possuírem caráter alimentar não faz presumir a irrepetibilidade. Não foram apresentadas contrarrazões. Transcrevo, para registro, trecho da sentença impugnada: (...) I - Trata-se de ação proposta por MARGARIDA QUEIROZ DE REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pela qual busca a declaração de inexigibilidade de dívida no valor de R$ 24.777,33, decorrente de cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com benefício assistencial, repetição dos valores já cobrados e danos morais no montante de sessenta salários mínimos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, para suspender os descontos da dívida no seu benefício previdenciário atual (pensão por morte). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora sustenta ser pessoa interditada desde 1997. Foi curatelada até maio de 2003, por sua irmã IOTIMA e logo em seguida por sua irmã PEDROZINA, tendo recebido benefício assistencial até 1998, quando passou a receber pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor. Afirma que não tinha conhecimento da continuação do recebimento do benefício assistencial por sua irmã IOTIMA até o recebimento do comunicado de débito do INSS em 2003, tendo realizado sua defesa. Após quatro anos, o réu iniciou a cobrança da dívida no benefício previdenciário da autora. Pleitea a declaração de inexigibilidade da dívida, por se tratar de verba de caráter alimentar. Além disso, aduz ter sofrido danos morais em decorrência de cobrança indevida de dívida, e, ainda, repetição dos valores já descontados do seu benefício previdenciário. Com razão a autora. Reconheço a existência de boa-fé no caso, pois a autora é pessoa totalmente incapaz (interditada), sendo que não pode sofrer os efeitos da má administração dos seus bens pela sua curadora. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os valores de verbas alimentícias recebidos de boa-fé são irrepetíveis. Nesse sentido: EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MAIOR POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). 2. Incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração (e.g: AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014; AgRg no AREsp 291.165/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2013). 3. Inexiste óbice à antecipação de tutela. A vedação contida na Lei nº 9.494/1997, a qual deve ser interpretada restritivamente, não abrange o restabelecimento de vantagens (e.g.: AgRg no AREsp 109.432/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012, AgRg no AREsp 71.789/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012). 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201401759807 - STJ - SEGUNDA TURMA). Nesse sentido, verifico a impossibilidade de devolução desses valores pela inocorrência de má-fé da autora. Por consequência, os valores descontados do seu benefício deverão ser devolvidos à autora. Do dever de indenizar A Carta Política de 1988, em seu art. 37, § 6º, dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei) Com o advento dessa Constituição, surgiu para o sistema jurídico pátrio a figura da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fulcrada no risco administrativo. Isto é, independentemente de culpa, deve a mesma responder pelos atos de seus agentes, desde que realizados em seu nome. Contudo, assevera Diogenes Gasparini (em sua obra Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2000, ed. 5, p. 803-04) que “não se há de admitir ‘sempre’ a obrigação de indenizar do Estado. Com efeito, o dever de recompor os prejuízos só lhe cabe em razão de comportamentos danosos de seus agentes e, ainda assim, quando a vítima não concorreu para o dano.” Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável, é necessário que o mesmo apresente algumas características, seja: “a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos incovenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável.” No caso dos autos, não verifico a existência de danos morais além dos meros dissabores ocorridos na espécie. Com efeito, a jurisprudência é uníssona em estabelecer que meros dissabores não se confundem com dano moral, para o qual é necessário que a parte tenha passado por dor, humilhação apta a causar prejuízo à esfera moral do sujeito. Nesse sentido inclina-se o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. (...) (STJ - Agravo de Instrumento 775948 – Relator Humberto Gomes de Barros – Terceira Turma – 03.03.2008) Não há nos autos qualquer elemento que configure dano moral propriamente dito. Outrossim, não há falar em dano in re ipsa, pois o réu agiu sob o manto do princípio da estrita legalidade, que subsidia os atos administrativos. <#III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, e ratifico a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para: a) declarar inexigível a dívida lançada pelo INSS no valor de R$ 24.777,33 (p. 26 docs.inicial.pdf), decorrente de cumulação de benefício previdenciário com benefício assistencial no período de 23/4/98 a 30/4/03; b) condenar o réu na repetição dos valores debitados no seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 107.679.242-9) em razão dessa dívida, com juros de mora e correção monetária desde a data de cada cobrança (mês a mês), conforme o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. VII - Caso o valor das diferenças, apurado conforme o item 5.º, supra, ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, caberá a parte autora manifestar-se nos termos seguintes: a) - caso a parte não esteja representada por advogado regularmente constituído nos autos, a Secretaria deste Juizado adotará providências cabíveis no sentido de notificar a parte autora para que compareça, pessoalmente ou por procurador, a sede deste Juizado e opte pela renúncia ao valor excedente ou pela expedição de precatório, sendo está opção em um ou em outro caso irrevogável; e b) - se estiver representada por advogado regularmente constituído nos autos, deverá ele pronunciar-se por petição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação dos cálculos, acerca da renúncia ao valor excedente ou da opção pela expedição de precatório, caso não haja feito essa opção na petição inicial ou no curso do processo. Os valores serão executados na forma prevista pela Resolução nº 168/2011, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. P.R.I (...) Do cotejo dos autos e do procedimento administrativo do INSS (ID 219714476, f. 12/34), verifico que a autora recebia benefício assistencial ao portador de deficiência desde 17.12.1996 e passou a receber pensão por morte a partir de 6.2.1998. O INSS constatou, administrativamente, o recebimento indevido do benefício assistencial, de 23.4.1998 a 30.4.2003 (ID 219714476, f. 21). Em razão da constatação do recebimento indevido do benefício, foi gerado um débito pelo INSS em desfavor da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 979, REsp. 1381734/RN), consolidou a seguinte compreensão a respeito da controvérsia envolvendo a repetição de valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Todavia, houve modulação dos efeitos do referido julgado. Confira-se: (...) Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). (...) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2013, de modo que a ela não se aplica a tese firmada pelo STJ. Deve ser adotado, pois, o entendimento anteriormente prevalente, no sentido da presunção de boa-fé no recebimento dos valores. Na esteira da r. sentença, verifico que o INSS não logrou comprovar ter a autora agido de má-fé quanto ao recebimento do benefício assistencial cumulativamente com a pensão por morte. Não há elementos nos autos que apontem para a prática de qualquer conduta fraudulenta por parte dela. A autora recebia o benefício assistencial desde 1996, e, consoante a inicial, trata-se de pessoa incapaz, interditada desde 1997, portanto, à época do requerimento da pensão por morte, já era curatelada pela irmã. O recebimento do benefício assistencial era de conhecimento do INSS, que, mesmo assim, concedeu a pensão por morte sem a cessação do benefício anteriormente recebido. Não era possível exigir que a autora tivesse conhecimento da impossibilidade de cumulação desses dois benefícios. Sobre a repetição dos valores já descontados da parte autora, reedito trecho de voto proferido pela 13ª TR/SP: A tese acima fixada [Tema 979/STJ] dispensa o segurado restituir, por conta da interpretação errônea ou equivocada da lei ou erro administrativo, os valores que já recebido de boa fé. Porém, o INSS argumenta que "seria legítima a pretensão neutralizadora da cobrança, mas não seria válida a pretensão de repetir-se o que foi pago, já que, em última análise, o débito existe" (Id. 271754707). Assim, há que se definir se a interpretação da tese acima transcrita dá ensejo à condenação do INSS a restituir o que já se sabe indevido ao segurado. A resposta é afirmativa. A linha argumentativa traçada pelo INSS aproxima-se do pleito de tratamento similar ao das obrigações naturais, em especial daquelas previstas no art. 882 do Código Civil ("Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível"). Esse argumento, porém, não se aplica à consignação sobre a renda de benefícios previdenciários porque essa cobrança ocorre por meio de autotutela da Administração, e não de cumprimento espontâneo pelo devedor. Portanto, tratando-se de dívida inexigível, não pode o INSS se valer da autotutela para reaver os valores que considera devidos, do que decorre o dever de repetir o que lhe foi pago dessa forma. Alinho-me a essa compreensão, reconhecendo a inexigibilidade do débito em questão, por ausência de comprovação da má-fé da segurada. A consequência jurídica do reconhecimento da ilegalidade dos descontos é, como bem posto na sentença, a restituição do montante indevidamente descontado. Não há, margem, portanto, para a reforma da sentença. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, devendo a sentença ser mantida, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. TEMA 979 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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