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Processo nº 0001972-80.2018.8.08.0032

ID: 259728286

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-80.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLI NOVAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001972-80.2018.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLI NOVAES RODRIGUES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO - ES14420 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER - ES15409, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (ID 55468807), alegando, em suma, que a sentença possui lacuna a ser suprida, face a impossibilidade de incidência da Taxa Selic, devendo ser aplicado os índices de correção monetária e juros do e. TJES, respectivamente a partir do evento danoso e da citação válida. A parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Analisando as teses levantadas pelo embargante, nota-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Todavia, para que não sobrevenham dúvidas, passo aos seguintes esclarecimentos. Frisa-se, inicialmente, que não procede a alegação de não incidência da Taxa Selic, posto que o posicionamento deste Juízo está em consonância com o entendimento do eg. TJES, segundo o qual o valor da condenação “deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido exclusivamente de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 008150047812, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Data da Publicação no Diário: 11/12/2020). No mesmo sentido outro julgado do eg. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. - De acordo com o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 6.194/1974 e com o entendimento proclamado pelo C. STJ com a edição da súmula nº 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. - É irrelevante a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT na data de seu vencimento, independentemente de a vítima do acidente ser a proprietária do veículo. 3. - O valor da condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, exclusivamente acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. 4. - Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 03 de agosto de 2021. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180040875, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2021, Data da Publicação no Diário: 23/08/2021). Grifei. Isto posto, tenho que inexiste contradição a ser combatida. A insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. P.R.I. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-80.2018.8.08.0032

ID: 259728290

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-80.2018.8.08.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001972-80.2018.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLI NOVAES RODRIGUES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO - ES14420 Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER - ES15409, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (ID 55468807), alegando, em suma, que a sentença possui lacuna a ser suprida, face a impossibilidade de incidência da Taxa Selic, devendo ser aplicado os índices de correção monetária e juros do e. TJES, respectivamente a partir do evento danoso e da citação válida. A parte embargada não se manifestou. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Analisando as teses levantadas pelo embargante, nota-se, claramente, que sua pretensão é de reabrir discussão sobre matéria já decidida. Todavia, para que não sobrevenham dúvidas, passo aos seguintes esclarecimentos. Frisa-se, inicialmente, que não procede a alegação de não incidência da Taxa Selic, posto que o posicionamento deste Juízo está em consonância com o entendimento do eg. TJES, segundo o qual o valor da condenação “deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido exclusivamente de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 008150047812, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Data da Publicação no Diário: 11/12/2020). No mesmo sentido outro julgado do eg. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. - De acordo com o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 6.194/1974 e com o entendimento proclamado pelo C. STJ com a edição da súmula nº 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. - É irrelevante a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT na data de seu vencimento, independentemente de a vítima do acidente ser a proprietária do veículo. 3. - O valor da condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, exclusivamente acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. 4. - Recurso desprovido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 03 de agosto de 2021. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180040875, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2021, Data da Publicação no Diário: 23/08/2021). Grifei. Isto posto, tenho que inexiste contradição a ser combatida. A insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. P.R.I. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-94.2024.4.05.8404

ID: 330790362

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-94.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Despacho

Advogados:

RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001972-94.2024.4.05.8404 Autor(a): MARIA UBERLANDIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO - RN15866 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros … Processo nº 0001972-94.2024.4.05.8404 Autor(a): MARIA UBERLANDIA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO - RN15866 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial, em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do mérito na ADPF 1.236. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001972-77.2019.8.14.0097

ID: 333197946

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001972-77.2019.8.14.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE CRUZ CHAGAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 PROCESSO : 0001972-77.2019.8.14.0097 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido ACUSADO - Nome: DENISE CRUZ CHAGAS Endereço: RUA 31 DE MARÇO, Nº 123, Murinim, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) dia(s) 10 (dez) de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025) , às 09h, foi dado início à Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em gravação audiovisual, conforme prevê o art. 405, §§ 1º e 2º do CPPB, ficando a mídia original à disposição das partes. PRESENTES: Magistrado(a): Edilene de Jesus Barros Soares Promotor(a) de Justiça: Roberto Joaquim Acusado(s): Denise Cruz Chagas Defensor(a) Público: Isabelle Castro Testemunha do MP: Adhelon Vieiro Ramos Coelho-PM e Lenno Felipe Mendes de Andrade-PM AUSENTE(S): Testemunha(s) do MP: João Vitor do Rosário Miranda-PM ABERTA A AUDIÊNCIA: De início, este Juízo passou a inquirir a(s) testemunha(s) Adhelon Vieiro Ramos Coelho-PM e Lenno Felipe Mendes de Andrade-PM, as declarações seguem em mídia audiovisual. Dada a palavra às partes, o Ministério Público dispensou a testemunha João Vitor do Rosário Miranda-PM. Antes de dar início ao interrogatório do(s) réu(s) Denise Cruz Chagas, o(a) magistrado(a) cientificou-o acerca do direito de permanecer calado, não importando o silêncio em prejuízo à sua defesa, a fim de dar-lhe ciência do teor da acusação ora submetida a julgamento. Assegurada a entrevista reservada com a sua Defesa. Após, deu-se início ao interrogatório e qualificação do(a) acusado(a), em consonância ao art. 188, do Código de Processo Penal, cujas declarações seguem registradas em mídia audiovisual. Dada a palavra as partes, o Ministério Público passou a apresentar as Alegações Finais de forma oral, seguido pela Defensoria Pública, que de igual forma, apresentou as Alegações finais oralmente. SENTENÇA: A ré Denise Cruz Chagas, devidamente qualificada nestes autos, foi denunciada pela suposta prática de crime previsto no Art. 33 da lei 11.343/06, fatos que teriam ocorrido em 24/03/2019 por volta das 12h, na rua 10 de agosto, via pública, no bairro de Murinin, Benevides-PA. A denúncia foi devidamente recebida por este juízo em 19/01/2022. Nesta data realizou-se a audiência de Instrução e Julgamento onde foram ouvidas duas testemunhas policiais, que informaram lembrar da denunciada, mas não dos fatos informados na denúncia. Dada a palavra ao Ministério Público e a Defesa, pugnaram pela absolvição da ré em razão da ausência de provas/ É o breve relatório. Decido. Em que pese comprovada a materialidade do delito, uma vez que consta nos autos laudo toxicológico positivo, nesta data, em audiência de instrução e julgamento, as duas testemunhas policiais ouvidas (mídia anexa), não conseguiram lembrar os fatos narrados na denúncia, diante disto, devo reconhecer que não foram coletadas provas suficientes a sustentar um decreto condenatório. Diante do exposto acolho a manifestação das partes pela absolvição da ré, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER DENISE CRUZ CHAGAS nos termos do art. 386 VII, do Código de Processo Penal. Decisão publicada em audiência. Cientes os presentes que renunciaram ao prazo recursal. Cumpridas as diligências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Havendo drogas acauteladas nos autos, determino sua incineração, nos termos da lei. P.R.I.C. Eu, __________, Adriana Santos Alves de Mendonça, Auxiliar Judiciária, digitei o presente termo. Benevides(PA), 10 de fevereiro de 2025 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

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Processo nº 0001972-75.2025.4.05.8205

ID: 332133329

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001972-75.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TORQUATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001972-75.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA APARECIDA TORQUATO DE LIMA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001972-75.2025.4.05.8205 AUTOR: MARIA APARECIDA TORQUATO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELUAN CARLOS CUNHA DE HOLANDA - PB19972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Informações que facilitem a localização da parte autora pela perita judicial (assistente social). Deve apresentar: 1) MAPA DE LOCALIZAÇÃO, 2) ponto de referência; 3) apelido e 4) telefone de contato. * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. * Nos casos de: a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; b) aposentadoria especial; c) a concessão de aposentadoria por idade, em que se controverte quanto ao reconhecimento de tempo para cumprimento de carência e d) revisão de aposentadoria (para inclusão de tempo de serviço não computado administrativamente ou para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em tempo comum, formulário disponível no link abaixo: http://www.jfpb.jus.br/arquivos/juizado/docs/FORMULARIO_TEMPO_DE_CONTRIBUICAO_REVISAO_2014_7V_V2.xlsx Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada por uma vez a correção, pode ensejar a extinção sem apreciação do mérito; b) na apreciação do mérito não serão considerados quaisquer tempos que não estejam devidamente relacionados no citado formulário, ainda que constem de documentos (CTPS, CNIS etc.) que acompanham a inicial. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Janaina De Oliveira Campos e outros x Vander De Oliveira Campos

ID: 320869644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0008673-75.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS NELSí MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO PINHO KINIPPEBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008673-75.2021.8.16.0017 Processo: 0008673-75.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS NELSÍ MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS representado(a) por JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS De Cujus(s): VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO I. Cuida-se de pedido de inventário e partilha dos bens deixados por VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS, falecido em 20.03.2021, no curso do qual sobreveio decisão deferindo a gratuidade processual aos autores e nomeando a herdeira JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS como inventariante (evento 6). O extinto deixou viúva meeira, Sra. NELSI MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS, maior e incapaz, representada por sua curadora especial (cf. eventos 1.10 e 1.6), e dois descendentes vivos, sendo a autora e a Sra. MICHELE CAMPOS BABAB, além de um filho pré-morto, MITCHEL DE OLIVEIRA CAMPOS, falecido em 14.03.2021, que deixou dois descendentes por representação VANDER NETO e MARIA VITÓRIA (cf. certidão de óbito do evento 1.11). O espólio seria composto por uma pessoa jurídica, por diversos imóveis situados nos municípios de Colorado e Maringá, além de bens móveis. II. A decisão acostada ao evento 129 determinou: a) a reserva de 1/3 da parte devida ao herdeiro pré-morto dos bens integrantes do espólio até o julgamento da ação investigatória de paternidade e intimação do terceiro Guilherme para informar acerca do exame de DNA; b) Analisou a impugnação às primeiras declarações, determinando a intimação da inventariante para cumprir diligências; c) determinou a intimação da inventariante para que preste informações sobre a existência de dívida tributária estadual vinculada ao CPF do falecido, assim como para que apresente certidão do Cartório Distribuidor da Comarca de Colorado; d) intimação dos herdeiros MARIA VITORIA e VANDER NETO para que informem se houve o ajuizamento do inventário dos bens deixados por MITCHEL DE OLIVEIRA. III. A inventariante informou débito do de cujus no valor de R$ 50.000,00 decorrente de Título Extrajudicial (autos n° 0001374-76.2021.8.16.0072) (Evento 132). IV. Intimada, a inventariante cumpriu parcialmente as diligências determinadas ao despacho 129. V. Os herdeiros Vander e Maria informaram que estão providenciando a abertura de inventário de Mitchel de Oliveira Campos (Evento 134). VI. O terceiro Guilherme informou que os autos de investigação de paternidade foram conclusos para agendamento do exame de DNA. VII. Certificou-se acerca da ausência de resposta dos ofícios expedidos. VIII. Sobreveio manifestação do Ministério Público manifesta-se por nova intimação da inventariante para que informe o cumprimento dos itens (i) ao (m), XXVII da decisão de mov. 129.1. IX. Em mov. 156, o juízo determinou intimação da inventariante para cumprir os itens (g) ao (m), XXVII da decisão de mov. 129.1, informando se houve resposta das instituições financeiras diligenciadas pela parte, bem como pelo cumprimento do item XXVII quanto à dívida tributária. Ainda, para que apresente documentos faltantes e, informar se houve ajuizamento de inventário dos bens deixados por Michel de Oliveira. X. Posteriormente, em evento 159, a inventariante juntou a certidão da matrícula atualizada do imóvel e, pugnou pela dilação de prazo por 30 dias e, ainda, requereu a retificação dos bens do espólio, com a inclusão da Empresa Campos & Campos Ltda, cujo capital social é de R$ 20.000,00 e, juntou certidão de inteiro teor da respectiva empresa, também requereu a expedição de ofício ao Banco Itaú, a fim de apresentar todas as dívidas, extratos e débito em nome do espólio; ao Banco Sicoob, para apresentar extrato do empréstimo consignado em nome da viúva meeira e, também prestar as devidas informações quanto a Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 153.209,54; ao Banco Votorantim, a fim de apresentar extrato do financiamento realizado. No mais, informou que os autos sob n. 0001374-76.2021.8.16.0072, em trâmite na Vara Cível da comarca de Colorado/Estado do Paraná, a parte encontra-se habilitada junto aos autos, os quais, já estão vinculados a presente demanda, sendo que fora apresentada Exceção de Pré Executividade que fora rejeitada por aquele juízo e encontra-se dentro do prazo legal para apresentação de recurso caso necessário. Por fim, informou que foi requerida a atualização da dívida tributária estadual, pugnando pela dilação de prazo de 30 dias. XI. Intimada, a requerente Rosemar apresentou o contrato de compra e venda do Lote Condomínio Fechado Ipanema, Condomínio Porto Maringá, Unidade 2006, Localizado no Município de Marilena. Ainda, informou que não encontraram o contrato da empresa Campos & Campos e, que ainda não ajuizou ação de inventários dos bens deixados por Michel (evento 160). XII. Resposta de ofício informando a dívida em desfavor do espólio (evento 163). Resposta de ofício informando que a demanda dos autos nº 0001972- 30.2021.8.16.0072, ainda não foi proferido o julgamento (evento 167). XIII. O Ministério Público manifestou-se pela expedição de ofícios junto ao banco Itaú, para apresentar todas as dívidas, extratos e débitos em nome do espólio, ao Banco Sicoob, para apresentar extrato do empréstimo consignado em nome da viúva meeira, e também, para prestar informações quanto à cédula de crédito bancário no valor de R$ 153.209,29; e, ao Banco Votorantim para apresentar extrato de financiamento do contrato sob o nº 12137000005542. No mais, não se opôs ao pedido de dilação de prazo formulado (mov. 170). XIV. Expedidos os ofícios conforme requerimentos, sobrevindo suas respectivas respostas. XV. A inventariante manifestou-se ao evento 192 relatando a existência de contrato de crédito consignado sob o nº 162069-9, com o valor contratado de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), em nome da viúva, tendo um saldo para quitação na data de 12/06/2023 de R$ 17.991,00 (Dezessete mil, novecentos e noventa e um reais), pedindo para a inclusão de metade deste nas dívidas do espólio. XVI. Em decisão proferida ao evento 194 o juízo reapreciou a impugnação dos sucessores em alguns pontos para fins de integração das primeiras declarações. Ao final, determinou a intimação da inventariante para apresentar as primeiras declarações de forma integral e devidamente retificadas, observando o deliberado ao evento 129 e o mencionado no item XVI da presente decisão, com o propósito de tornar facilmente cognoscível o ativo e o passivo que circundam o espólio, além de prestar esclarecimentos. Após, determinou a consulta ao SISBAJUD e expedição de ofício a imobiliária para que passe a depositar em Juízo o valor dos alugueis, depois de deduzidos eventuais cobranças e taxas pelos serviços prestados. XVII. A inventariante pugnou por dilação de prazo de 15 dias para atender a determinação judicial (mov. 197). XVIII. Consulta ao SISBAJUD realizada (Seq. 198). XIX. Dilação de prazo concedida ao evento 200. XX. Encartou-se no evento 204.2 sentença proferida nos autos sob n. 0001972-30.2021.8.16.0072, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, reconhecendo que MITCHEL DE OLIVEIRA CAMPOS não é pai biológico de GUILHERME MICHAEL MARTINS XAVIER. XXI. No evento 211 a inventariante apresentou retificação e complementação das primeiras declarações. XXII. Após, adveio resposta ao ofício enviado a Imobiliária Cidade Verde (mov. 214). XXIII. Determinou-se o oficiamento ao Juízo de Colorado/PR, questionando sobre o trânsito em julgado da sentença acostada ao evento 204.2, referente aos autos sob n. 0001972- 30.2021.8.16.0072. XXIV. A Imobiliária Cidade Verde respondeu o oficiamento e requisitou por informações ao evento 223. XXV. Foi expedido ofício ao Juízo de Colorado, via sistema mensageiro (evento 224 e 225). XXVI. A viúva NELSI manifestou-se ao evento 228 requisitando pela reconsideração da decisão responsável por determinar o depósito judicial da integralidade dos alugueres em razão da sua situação de saúde, o que restou indeferido. XXVII. As herdeiras apresentaram insurgência ao evento 234. XXVIII. Intimada, a inventariante manifestou-se ao evento 242. XXIX. Resposta do ofício do Juízo de Colorado/PR ao evento 250. XXX. Em decisão proferida ao seq. 252, o juízo determinou: a) a exclusão do terceiro GUILHERME MICHAEL MARTINS XAVIER do feito, por não restar demonstrado seu interesse na presente demanda; b) determinou a intimação da inventariante para que apresente as primeiras declarações de forma completa, com o respectivo plano de partilha pormenorizado, indicando expressamente a relação de herdeiros e de todos os bens e dívidas do espólio, e o percentual destinado a cada um, bem com o valor de cada um dos bens e dívidas, nos moldes do art. 620 do CPC, além de observar as determinações de evento 129 e 194. XXXI. Intimada, a inventariante solicitou dilação de prazo no evento 259. Posteriormente, encartou manifestação nos seqs. 267 e 271. Sobreveio a intimação dos demais herdeiros, que, contudo, ficaram inertes. XXXII. Após, adveio parecer apresentado pelo Ministério Público (mov. 278). XXXIII. Em mov. 281, o juízo determinou: a) a intimação da Sra. Rosemar Ramos de Oliveira, para que informe se foi realizado o inventário do filho do falecido, Mitchel de Oliveira Campos, devendo apresentar, em caso positivo, o respectivo plano de partilha homologado; b) a regularização de sua representação processual do herdeiro VANDER DE OLIVEIRA CAMPOS NETO; e c) o cumprimento integral do disposto no mov. 252, item XXXI. XXXIV. A Sra. Rosemar Ramos de Oliveira foi intimada, contudo, renunciou ao prazo sem manifestação (Seq. 288). XXXV. Intimada, a inventariante encartou manifestação no seq. 290. XXXVI. Em mov. 292, o juízo determinou a regularização da representação processual do herdeiro Vander Neto, devendo ser informado se o procurador cadastrado representará seus interesses ou se constituirá novo advogado, bem como a expedição de nova intimação à Sra. Rosemar Ramos de Oliveira, cujo descumprimento poderá acarretar a imposição de multa. Ainda, dispensou a apresentação do plano de partilha, ressalvando, todavia, que a inventariante deverá encartar suas primeiras declarações. XXXVII. Sobreveio informação de que o procurador cadastrado, o Dr. Danilo Rocco, continuará representando os interesses do herdeiro Vander Neto, bem como que ainda não foi aberto inventário do herdeiro pré-morto Mitchel de Oliveira Campos (óbito em 14/03/2021), pois os demais herdeiros optaram por aguardar a maioridade da herdeira Maria Vitória, em 02/03 /2025 (mov. 299.1). XXXVIII. Ao evento 300, a inventariante reiterou a impossibilidade de apresentação pormenorizada do plano de partilha e das primeiras declarações, diante da existência de dívidas em apuração e dificuldade de obtenção da documentação pertinente. Para tanto, requereu a intimação dos demais herdeiros para que disponibilizem eventual informação que possa contribuir com o feito e a concessão de prazo para juntada da documentação necessária. XXXIX. O Ministério Público apresentou parecer no seq. 303. XL. O juízo exarou ciência dos esclarecimentos prestados no mov. 299, e no mais, concedeu pela última vez, o prazo de 30 dias à inventariante para cumprimento integral do que lhe foi determinado (Mov. 306). XLI. MARIA GABRIELA MORON ARTICO, na condição de credora do espólio, requereu a reserva de seu crédito frente aos bens que compõe o espólio, bem como sua habilitação aos autos (mov. 310). XLII. Nos termos do art. 644 do CPC, determinou-se a intimação das partes a respeito do postulado no mov. 310. XLIII. Manifestação da inventariante nos eventos 315 e 316. Os demais herdeiros foram intimados na forma do despacho de mov. 310, contudo, ficaram inertes (Mov. 317). XLIV. Parecer apresentado ao mov. 323 pelo Ministério Público. XLV. A decisão de evento 326, em decorrência da renúncia do exercício da inventariança, nomeou ao cargo, em substituição a herdeira MICHELLE CAMPOS BABA, intimando-a a prestar compromisso e apresentar as primeiras declarações, nos termos do que foi deliberado no mov. 252, item XXXI, no prazo de 20 dias. Ainda, o juízo deferiu o pedido de reserva de bens para pagamento do crédito apresentado ao mov. 310. XLVI. Termo de compromisso subscrito no evento 332. XLVII. A inventariante pleiteou pela dilação de prazo (evento 335), o que lhe foi concedido (mov. 337). XLVIII. As primeiras declarações foram apresentadas ao mov. 340. XLIX. Sobreveio a juntada de decisão e auto de arrematação do Juízo da Vara Cível de Colorado/PR (mov. 342). L. A parte requerente foi intimada sobre as primeiras declarações e apresentou concordância (mov. 344). LI. Manifestação apresentada pelo Ministério Público ao mov. 347. Vieram os autos. Decido. LII. Acerca do apresentado ao mov. 342, intime-se a parte requerente para manifestação em 5 dias. LIII. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo, retornando conclusos na sequência. Int. e diligências necessárias. Maringá, 07 de julho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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Alcebiades Belem e outros x Organizacao Mariluz Ltda

ID: 314298708

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001972-83.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES BELEM DEOLINA PEREIRA BELEM

Polo Passivo:

ORGANIZACAO MARILUZ LTDA

Conclusão

Advogados:

ROMILDA LEITE DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE OLIVEIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-83.2019.8.16.0077 Processo: 0001972-83.2019.8.16.0077 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ALCEBIADES BELEM (CPF/CNPJ: 452.648.809-72) Av. Raimundo José dos Santos, 282 casa - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 DEOLINA PEREIRA BELEM (RG: 57734388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 793.260.219-04) Av. Raimundo José dos Santos, 282 casa - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Réu(s): ORGANIZACAO MARILUZ LTDA (CPF/CNPJ: 76.353.804/0001-36) Avenida Marilia, S/N - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Terceiro(s): Antonio Elis Oliveira (CPF/CNPJ: 022.564.959-49) Rua 05 de Outubro, 125 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Cardoso Durval da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Maria Domingues, 231 - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS TURK (CPF/CNPJ: 961.395.449-04) Rua Bonfim, 395 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Município de Mariluz/PR (CPF/CNPJ: 76.404.136/0001-29) Avenida Marilía, 1920 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 ORGANIZACAO MARILUZ LTDA (CPF/CNPJ: 76.353.804/0001-36) RUA JOAO MONTEIRO DE ALMEIDA, 1371 Q 131 - LOTE 08 - CENTRO - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 PEDRO MONTEIRO DE TOLEDO (CPF/CNPJ: 161.092.948-96) RUA DOMINGUES CAETANO, 231 - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 1. Relatório Trata-se de nominada “AÇÃO DE USUCAPIÃO AORDINÁRIo” ajuizada por ALCEBIADES BELEM e DEOLINA PEREIRA BELEM, em face de ORGANIZACAO MARILUZ LTDA. Na petição inicial, a parte autora alegou, em resumo, que: a) exerce, desde 15/6/1993, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano “Data de terras sob nº 14 da Quadra nº 106, Planta Geral da cidade de Mariluz, comarca de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, com área de 450,00 metros quadrados, em nome de Organização Mariluz Ltda., localizado na Rua Bonfim, s/nº, conforme Transcrição 1.212, do Livro 03, Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê, Estado do Paraná”; b) adquiriu o imóvel com a empresa ré, conforme autorização de mov. 1.10, contudo, “tornou se impossível realizar a transferência do imóvel administrativamente, tendo em vista que a empresa ORGANIZAÇÃO MARILUZ LTDA., foi extinta há anos; c) todos esses anos pagou o IPTU desse imóvel. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2/1.14. Foram juntadas cópias da transcrição do imóvel usucapiendo, das matrículas dos confinantes e certidões de distribuição e de avaliação (mov. 11). A inicial foi recebida (mov. 15.1). O Ministério Público, o INCRA, o Município, o Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse no processo (movs. 64.1, 70.1/72.1, 76.1 e 103.1, 408.1 e 419.1). A parte autora acostou declarações dos confinantes (mov. 209). A ré, citada por edital (movs. 213.1 e 219.1), por intermédio do curador especial nomeado (mov. 384.3), renunciou o prazo para apresentar contestação (mov. 390). Os confinantes foram citados (movs. 224.1, 225.1, 360.1). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 395.1), a autora requereu as documentais e oral (mov. 400.1); a ré quedou-se inerte (movs. 405/406). Expediram-se editais de citação e intimação de eventuais interessados (movs. 411.1/413.1). A parte autora carreou declarações de testemunhas, com firma reconhecida em Cartório, sobre a posse do imóvel usucapiendo (movs. 421/422). A ré renunciou o prazo concedido para se manifestar (mov. 427). É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação A matéria discutida nos autos diz respeito à aquisição de propriedade pela parte autora, por meio da usucapião, ou seja, a prescrição aquisitiva pela posse prolongada no tempo, a qual pode se dar de forma ordinária ou extraordinária, segundo disciplina do Código Civil, além da usucapião especial, prevista constitucionalmente. A prescrição aquisitiva de forma ordinária pode ocorrer por aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir o imóvel por dez anos, conforme previsto no artigo 1.242 do Código Civil. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam: Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. (Código Civil Comentado, 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 985). Sobre as questões efetivamente possessórias, sobretudo quanto à interversão da posse, ensinam doutrinadores CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Esta mudança de percepção quanto à natureza da posse é externamente constatada pela própria omissão daquele que deveria exercer o seu direito subjetivo no sentido de reverter à situação, mas se queda inerte por um período considerável. (Curso de Direito Civil - Reais, vol. 5, Editora JusPodivm, 2012, fls. 156). No mesmo sentido, as Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho de Justiça Federal, partindo da dicção do art. 1.203 do Código Civil, inferiu-se a seguinte conclusão: Enunciado. 237: É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que até então possuidor direto demonstra ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. Sobre o justo título, leciona FABIO CALDAS DE ARAÚJO: “O que caracteriza a essência do justo título é a representação de um ato jurídico que possibilite, em tese, a transmissão de direitos. (...) Consideram-se como títulos hábeis a criar a convicção de propriedade todos os atos translativos de propriedade, tais como: escritura de compra e venda, permuta, carta de arrematação e de adjudicação, dação em pagamento, doação, entre outros” (Usucapião Judicial e Extrajudicial, 4ª Edição, Revista dos Tribunais, 2025, págs. 362 e 363). Logo, na usucapião ordinária, além do animus domini, do tempo contínuo e da posse mansa e pacífica, é necessária a existência de justo título e boa-fé. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, a parte autora logrou êxito em comprovar que todos esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a parte autora não foi molestada em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou nenhuma outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica. Nada há nos autos que contrarie isto. A autora acostou: a) transcrição do imóvel usucapiendo (mov. 11.2); b) mapa e memorial descritivo (mov. 1.9); c) declarações de testemunhas (movs. 421/422); e d) documento de autorização feita entre as partes (mov. 1.10). Além disso, não há nenhum elemento capaz de afastar a presunção de boa-fé da parte autora. Portanto, conforme os documentos apresentados nos autos, a parte autora, com justo título e boa-fé, exerce a posse mansa e pacífica do bem desde 1993. Assim, preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, presente a efetiva usucapião em sua modalidade ordinária. Deste modo, pela inteligência o art. 1.242 do Código Civil vigente e pelo robusto teor probatório demonstrado nos autos, têm-se que os requisitos legalmente estipulados estão satisfatoriamente preenchidos. Conjuntamente, estão configurados os demais requisitos processuais exigidos na ação de usucapião, quais sejam a) citação dos confinantes do imóvel usucapiendo; b) notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; c) publicação de edital de citação de terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Ainda, a parte ré, citada pessoalmente, não apresentou contestação. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, cujos limites e confrontações estão especificados na transcrição do imóvel e no mapa e memorial descritivo apresentados nos autos. Esta sentença servirá de título para oportuna matrícula no Serviço Registral de Imóveis local. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). EVANDRO DE OLIVEIRA VILELA, OAB/PR 78.925, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.8. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Ligia Maria Da Rocha Da Silva Bilico e outros

ID: 275393165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-67.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

LIGIA MARIA DA ROCHA DA SILVA BILICO MALLG CONFECçõES LTDA MARIO DA SILVA BILICO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LONGO

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-67.2025.8.16.0079 Processo: 0001972-67.2025.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.514,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): LIGIA MARIA DA ROCHA DA SILVA BILICO MALLG CONFECÇÕES LTDA MARIO DA SILVA BILICO DECISÃO 1) Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias (art. 824/CPC), pagar o valor exequendo, atualizado, contados da efetiva intimação (art. 829,caput, CPC), ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827/CPC). Em caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Conste no mandado as advertências sobre os atos tidos como atentatórios a dignidade da justiça, no que diz respeito à parte executada (art. 774/CPC), com a possibilidade de fixação de multa. Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 2) Decorrido o prazo para apresentação de embargos ou pagamento, certifique-se seu decurso. 3) Não sendo apresentados embargos, apresentados mas recebidos sem efeito suspensivo e também sem informação de pagamento, sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 4) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 6) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 6.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 6.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 6.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 6.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 7) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 7.1) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 7.2) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 8) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 9) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 10) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 11) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 11.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 11.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 11.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 11.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 11.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 11.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 11.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 12) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 13) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 14) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 15) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 16) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 17) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 18) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Processo nº 0001972-30.2025.8.26.0066

ID: 303572200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO ERANI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-30.2025.8.26.0066 (processo principal 1011438-02.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dorivaldo … Processo 0001972-30.2025.8.26.0066 (processo principal 1011438-02.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dorivaldo Erani Junior - Vistos, 1. Com efeito, o título judicial dos autos tem o seguinte comando judicial: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar inexigível o débito de IPVA de 2022 do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AT de placas DZJ 3737, Renavam 01210690885, com o consequente cancelamento da inscrição em dívida ativa e protesto, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios através da aplicação, por uma só vez, da taxa SELIC acumulada a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em vista da informação apresentada pelo requerente de que a tutela de urgência não foi cumprida até a presente data, a fim de compelir a requerida a providenciar o quanto necessário para cancelamento do débito lançado no veículo, fixo multa diária de R$ 100,00, respeitado o limite de R$ 10.000,00. (...)". De início, trata-se de insurgência de parte mínima dos cálculos de fls. 24/26 no que se atine à multa. Nesse ponto, destaca-se que a intimação sob pena de multa ocorreu em 16/09/2024 (fls. 114 dos autos principais) Posto isso, passo as seguintes considerações: Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais.Isso significa que, para fins de contagem de prazos e cumprimento de obrigações, a intimação eletrônica equivale à intimação pessoal realizada por outros meios. Portanto, quando a Fazenda Pública foi intimada em 16/09/2024, teve-se o marco inicial para aplicação da multa. Noutro ponto, o documento de fls. 35 não é capaz de comprovar o efetivo cumprimento da tutela em 06/10/2024. De maneira diversa, sobre o efetivo cumprimento, o documento de fls. 38 demonstra efetivamente o cancelamento em 09/09/2024 (data da situação atual), data-base final para aplicação da multa. No tocante à tese da executada sobre a formação do titulo judicial, com sua definição somente em 30/09/2024, tem-se que não prevalece na situação fática, uma vez que os efeitos da fixação da multa são produzidos de imediato sem necessidade do trânsito em julgado, razão pela qual a contagem iniciou-se em 16/09/2024. Por sua vez, a sua efetiva aplicação compreenderá os dias 17/09/2024 a 08/09/2024, incluindo ambas as datas (inicial e final), já que seu efetivo descumprimento se consolidou no dia 17/09/2024 perdurando até o dia 08/09/2024, inclusive. Nessa esteira, em análise ao cálculos do exequente (fls. 1/3), nota-se que aplicou o índice SELIC no valor da multa, o que não pode ser aplicado, uma vez que a SELIC comporta juros de mora e correção monetária em seu índice, configurando bis in idem. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros de mora não incidem sobre astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme precedente STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.552.073/PR , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , 16.10.2023, devendo, portanto, ser aplicado IPCA-E, na correção monetária da multa. 2. Em conclusão, para efeito de retificação dos cálculos dos valores devidos, devendo-se observar o parâmetros judiciais estabelecidos no titulo judicial executado, com as seguintes diretrizes: a) Data-base da aplicação da multa compreenderá o efetivo período do dia 17/09/2024 a 09/10/2024, incluindo ambas as datas (inicial e final). Sobre a multa deverá incidir apenas IPCA-E. Ante o exposto, conforme fundamentação acima; reconheço erro nos cálculos apresentados pelas partes, e, por conseguinte, considerando o erro mínimo nos cálculos do exequente, determino apenas ao exequente apresentação de novos cálculos, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmentros estabelecidos acima. Eventual insurgência, pela via recursal própria (Colégio Recursal). Intime-se. - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP)

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Processo nº 0001972-64.2025.8.17.9480

ID: 297692458

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001972-64.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001972-64.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina Impetrante: César Roberto Bezerra Filho … 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001972-64.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina Impetrante: César Roberto Bezerra Filho Paciente: Alison Gabriel da Silva Rufino Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado César Roberto Bezerra Filho, em favor de Alison Gabriel da Silva Rufino, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina, nos autos do processo criminal de nº 0001885-44.2023.8.17.4480. Extrai-se dos autos, que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, III e V, da Lei nº 11.343/2006, bem como dos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.850/2013, por suposto envolvimento como líder de organização criminosa denominada “Tropa do Rato”, com atuação na cidade de Caruaru/PE, sendo responsável pelo transporte de drogas oriundas de São Paulo e por determinar execuções contra rivais. Sustenta o impetrante, em síntese: a) A ilegalidade da prisão preventiva mantida por quase 2 (dois) anos, evidenciando excesso de prazo para formação da culpa e morosidade processual; b) Que o paciente está submetido a tratamento desigual, pois os demais corréus — inclusive José Eliedson Ferreira da Silva, com papel semelhante na suposta organização — estão em liberdade, sem que haja fundamentação concreta para a diferenciação; c) Desídia judicial, evidenciada pela ausência de análise dos requerimentos de liberdade provisória e de transferência do paciente para unidade prisional mais próxima da família; d) Violação ao direito à custódia em local próximo ao núcleo familiar, em afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção da família, dada a atual custódia em Presídio de Itaquitinga I, distante mais de 200 km de Caruaru. Nesse contexto, requer, liminar e o mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, a transferência do paciente para unidade prisional localizada em Palmares ou Santa Cruz do Capibaribe. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista as dúvidas que orbitam o writ e a possível pendência de atos a serem efetivados pelo Juízo processante, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora requisitando o envio, no prazo de 03 (três) dias, de informações pormenorizadas necessárias ao deslinde da causa[2]. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 [1] Art. 1º. Recomendar a todos(as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe. [2] §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

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