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Fabiana Lutz Verona x Município De Barracão/Pr

ID: 298453014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008609-29.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUTZ VERONA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARRACãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO VICTOR CUNHA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVORI LANZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008609-29.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$116.154,83 Polo Ativo(s): FABIANA LUTZ VERONA Polo Passivo(s): Município de Barracão/PR I. Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de FABIANA LUTZ VERONA, contra o Município de Barracão/PR, conforme mov. 1.1. II. Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.8) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Considerando que o débito fazendário é decorrente de crédito trabalhista, a natureza indicada se revela em franca desarmonia com o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Portanto, à vista do erro material constante no preenchimento do ofício precatório, se faz necessário a adequação da natureza do precatório e do crédito para ALIMENTAR. III. Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de FABIANA LUTZ VERONA, pelo valor de R$ 116.154,83, de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o Município de Barracão/PR, submetido ao regime geral, conforme individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (15/5/2025 18:41:48). IV. Retifique-se no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para alimentar, consoante definição assinalada no item II. V. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) juntem-se os cálculos de atualização e de retenções legais; c) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. VII. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0002103-94.2023.8.16.0052 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - BARRACÃO (em 16/04/2025) REQUERENTE: FABIANA LUTZ VERONA REQUERIDO: Município de(a) BARRACÃO PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:920315/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008609-29.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL FABIANA LUTZ VERONAVP94.573,21 01/09/2022 21.581,62 R$ 116.154,83 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUN/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO FABIANA LUTZ VERONAVP124.912,3028.505,00153.417,30 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 11 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 211/06/2025, 12:29TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 JAN 1,12 0,97 1,01 FEV 0,92 0,8 0,99 MAR 1,17 0,83 0,96 ABR 0,92 0,89 1,06 MAI 1,12 0,83 1,14 JUN 1,07 0,79 JUL 1,07 0,91 AGO 1,14 0,87 SET 1,07 0,97 0,84 OUT 1,02 1,0 0,93 NOV 1,02 0,92 0,79 DEZ 1,12 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 211/06/2025, 12:29

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Flavia Aparecida Albuquerque x Adriano Pires Oliveira e outros

ID: 315994559

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-69.2012.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ADRIANO PIRES OLIVEIRA AL - HANA LANCHES LTDA - ME ANTONIO HENRIQUES BRANCO JUNIOR CELSO DE MELLO PAIVA CLEBIS RODRIGUES GOMES DANIEL FERNANDES DUAILIBI FABIO ALEXSANDRE GOMES GRILL DA VILA LTDA - ME HECTOR WILIAM GOMES MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR SERGIO HENRIQUE BRANCO PEDRASSI VIA GOURMET RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME VICTOR DUAILIBI

Notificação

Advogados:

GLORIA MARIA LOTITO ARABICANO

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YASMIN VIANA SILVA VIEIRA

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VINICIUS ALMEIDA LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA OLDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002103-69.2012.5.02.0004 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA ALBUQUERQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002103-69.2012.5.02.0004 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA ALBUQUERQUE RECLAMADO: VIA GOURMET RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8617b3a proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. b56098a. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Convolo em penhora os valores bloqueados no id. b56098a. Ficam intimados os coexecutados VIA GOURMET RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME, CNPJ: 05.682.266/0001-85 e DANIEL FERNANDES DUAILIBI, CPF: 366.044.118-00 para que se manifestem sobre os valores bloqueados em suas contas bancárias no prazo do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio os valores serão liberados a quem de direito, independentemente de novo despacho e intimação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA GOURMET RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME - DANIEL FERNANDES DUAILIBI

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Flavia Aparecida Albuquerque x Adriano Pires Oliveira e outros

ID: 315994565

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-69.2012.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ADRIANO PIRES OLIVEIRA AL - HANA LANCHES LTDA - ME ANTONIO HENRIQUES BRANCO JUNIOR CELSO DE MELLO PAIVA CLEBIS RODRIGUES GOMES DANIEL FERNANDES DUAILIBI FABIO ALEXSANDRE GOMES GRILL DA VILA LTDA - ME HECTOR WILIAM GOMES MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR SERGIO HENRIQUE BRANCO PEDRASSI VIA GOURMET RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME VICTOR DUAILIBI

Notificação

Advogados:

GLORIA MARIA LOTITO ARABICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN VIANA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA OLDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002103-69.2012.5.02.0004 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA ALBUQUERQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002103-69.2012.5.02.0004 RECLAMANTE: FLAVIA APARECIDA ALBUQUERQUE RECLAMADO: VIA GOURMET RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8617b3a proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. b56098a. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Convolo em penhora os valores bloqueados no id. b56098a. Ficam intimados os coexecutados VIA GOURMET RESTAURANTE E LANCHES LTDA - ME, CNPJ: 05.682.266/0001-85 e DANIEL FERNANDES DUAILIBI, CPF: 366.044.118-00 para que se manifestem sobre os valores bloqueados em suas contas bancárias no prazo do §3° do artigo 854 do CPC. No silêncio os valores serão liberados a quem de direito, independentemente de novo despacho e intimação. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA APARECIDA ALBUQUERQUE

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Trust Administração E Participações Ltda. e outros x Estado Do Paraná

ID: 320636263

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002103-14.2017.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRUST ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S/A VALID SOLUçõES E SERVIçOS DE SEGURANçA EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAçãO DE TRUST ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.)

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDREI FURTADO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRANTES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002103-14.2017.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): TRUST ADMINIST… Processo: 0002103-14.2017.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. representado(a) por Andrei Furtado Fernandes VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S/A representado(a) por Andrei Furtado Fernandes VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (sucessora por incorporação de TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.) representado(a) por Andrei Furtado Fernandes Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento S.A. e Outras (mov. 67.1), em face da sentença de mov. 63.1, alegando a ocorrência de omissão. Sustentam que a sentença deixou de considerar que não houve trânsito em julgado ADI nº 7195 e do Tema nº 986/STJ, bem como não analisou de forma adequada o entendimento firmado nas Súmulas 166 e 389 do STJ, confirmado no Tema nº 1.099/STF e na ADC nº 49. Requerem o acolhimento dos aclaratórios para que haja a manifestação específica sobre: a) a pendência do julgamento final dos recursos afetados ao Tema 986 pelo STJ, que está em análise mediante embargos de declaração, com a finalidade de sanar vícios relacionados à modulação de efeitos, cujo critério de aplicação independe da vontade dos contribuintes; b) a pendência do julgamento final da ADI 7195 pelo Supremo Tribunal Federal, que questiona a constitucionalidade da inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica; e c) a aplicação do entendimento firmado na Súmula 389 e na Súmula 166 do STJ, confirmado no Tema 1099 do STF e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no mov. 74.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não há óbice ao conhecimento dos embargos, visto que foram opostos tempestivamente. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão e erro material, a teor do contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Razão não assiste às embargantes. De início, necessário consignar que não foi alegada anteriormente a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Tema 986/STJ e do julgamento da ADI nº 7195. De todo o modo, o artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, assenta que “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. Não se exige, assim, o trânsito em julgado do acórdão paradigma para o resgate, havendo, inclusive, parecer pelo resgate dos processos que versam sobre o Tema 986/STJ por parte do NUGEP (SEI!TJPR nº 0076078-22.2024.8.16.6000). Já no caso da ADI nº 7195, embora não tenha sido julgada, inexiste determinação de suspensão dos processos que tratem do assunto, de modo que deveria a presente demanda prosseguir, como de fato ocorreu. No que tange à alegada omissão em relação à aplicação do entendimento firmado na Súmula 389 e na Súmula 166 do STJ, confirmado no Tema 1.099 do STF e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, os argumentos não tinham como, em tese, infirmar a conclusão adotada. Isso porque, conforme constou em sentença, este Juízo deve observar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 927 do CPC), sendo o precedente do Tema 986/STJ específico e posterior às mencionadas Súmulas e Temas, prevalecendo sobre os demais. As embargantes pretendem, na verdade, a modificação da conclusão da sentença, não sendo os aclaratórios via adequada para tal. Assim, inexistindo os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos. Faço constar que eventuais aclaratórios ventilando a mesma questão serão considerados como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC). No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0002103-55.2020.4.03.6338

ID: 329276957

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002103-55.2020.4.03.6338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CLAUDIO ALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002103-55.2020.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002103-55.2020.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "a" e "b", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. No mesmo sentido dispõe o artigo 11, VI, "a" e "b", da Resolução CJF3R n. 80/2022. Nesta esteira, a Turma Nacional de Uniformização editou a Questão de Ordem n. 03: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." No caso concreto, o documento referido pela parte recorrente constitui mera transcrição de julgado, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta. Não é, pois, idôneo à demonstração da divergência, conforme a jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA (ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENDEREÇO URL). QUESTÃO DE ORDEM N.º 03/TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001003-53.2018.4.01.3311, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIA DOS PARADIGMAS OU INDICAÇÃO DA FONTE DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA (ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENDEREÇO URL). QUESTÃO DE ORDEM N.º 03 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. O Regimento Interno da TNU, em seu art. 14, V, prescreve que o Pedido de Uniformização será inadmitido quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando preferido pelo STJ, na sistemática de recursos repetitivos ou pela própria TNU, na sistemática dos representativos de controvérsias. 2. A mera transcrição de julgado sem comprovação de autenticidade ou endereço eletrônico válido para consulta, não é documento idôneo à demonstração da divergência - Questão de Ordem 03/TNU. 3. Incidente não admitido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1010085-65.2020.4.01.3200, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2023.) Grifamos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a" e "b", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a" e "b", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Stefany Rayssa Argondizzo Beserra x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255910024

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002103-94.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY RAYSSA ARGONDIZZO BESERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0002103-94.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: STEFANY RAYSSA ARGONDIZZO BESERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0002103-94.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: STEFANY RAYSSA ARGONDIZZO BESERRA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5acd1bb proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY RAYSSA ARGONDIZZO BESERRA

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Juiz De Direito Da Vara De Delitos De Organizações Criminosas Da Comarca De Fortaleza x Juiz De Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Maracanaú

ID: 257363703

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0000129-89.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAú

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000129-89.2025.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Suscita… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000129-89.2025.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do conflito, dando-lhe provimento, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, ora suscitado, para processar e julgar os autos de n.º 0011420-75.2015.8.06.0117, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA E DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PECULATO. AUSÊNCIA DE NARRATIVA E IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA DA PRÁTICA DE DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO VERIFICADA A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 12.850/2013. DENÚNCIA QUE NÃO CONTEMPLA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELIMITAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL RESSALVADA NA DENÚNCIA. JUÍZO DA VARA DO LOCAL DOS FATOS POSSUI MAIS APTIDÃO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. DO CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO ENTRE O COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL N.º 0011420-75.2015.8.06.0117, NA QUAL OS RÉUS FORAM DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PECULATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO PENAL DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, OU SE A COMPETÊNCIA PERMANECE COM A 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA DENÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ESTÁ DELIMITADA PELO ART. 49-A DA LEI ESTADUAL N.º 16.397/2017, SENDO RESTRITA AO JULGAMENTO DE DELITOS ENVOLVENDO ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CONFORME DEFINIDOS NA LEI N.º 12.850/2013.4. NO PRESENTE CASO, VERIFICOU-SE QUE A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUTOU AOS RÉUS O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PARA INCLUIR TAL INFRAÇÃO PENAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFORÇA QUE A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO NECESSÁRIA ENTRE O DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OS DEMAIS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO INVESTIGADO IMPEDE O DESLOCAMENTO AUTOMÁTICO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA.6. A SIMPLES MENÇÃO A UM GRUPO ESTRUTURADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DECLINANTE NÃO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, SENDO NECESSÁRIA A IMPUTAÇÃO FORMAL DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA CONFIGURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL N.º 0011420-75.2015.8.06.0117.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 288, 299, 304 E 312; LEI N.º 12.850/2013; LEI ESTADUAL N.º 16.397/2017, ART. 49-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, INQ 3989, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 11/06/2019; TJCE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0002103-69.2022.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/05/2023; TJCE, CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0002741-05.2022.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/09/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0000129-89.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO SUSCITANTE O COLEGIADO DE JUÍZES DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA E SUSCITADO O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO INCIDENTE E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR .

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B. S. F. e outros x S. A. D.

ID: 336932752

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002103-45.2024.8.25.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. S. F. M. C. S. D.

Polo Passivo:

S. A. D.

Acórdão

Advogados:

AMANDA CARVALHO MOREIRA RODRIGUES

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ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36396/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500714576 NÚMERO ÚNICO: 0002103-45.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....2024833007… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36396/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500714576 NÚMERO ÚNICO: 0002103-45.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202483300786 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - B.S.F................... ADVOGADO - ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS - OAB: 8525/SE APELANTE - M.C.S.D..................... ADVOGADO - ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS - OAB: 8525/SE APELADO - S.A.D.................. ADVOGADO - AMANDA CARVALHO MOREIRA RODRIGUES - OAB: 13946/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C RECONVENÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AFASTADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INFANTE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, ESTABELECENDO GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA DA MENOR NA CASA MATERNA E REGIME DE VISITAS AO PAI. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR E A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL CONHECER DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES; (II) ESTABELECER SE A GUARDA DA MENOR DEVE SER UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA RECURSAL FORMULADO DIRETAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS É INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC, QUE EXIGE PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR.A GUARDA COMPARTILHADA PRESSUPÕE VIABILIDADE PRÁTICA E COOPERAÇÃO ENTRE OS GENITORES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DADA A RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DA CRIANÇA COM O PAI, CONFORME EVIDENCIADO POR ESTUDOS PSICOSSOCIAIS EM PROCESSOS CONEXOS.A ADOÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DIANTE DA FALTA DE ESTRUTURA EMOCIONAL ENTRE OS PAIS E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO SAUDÁVEL DA GUARDA COMPARTILHADA.O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CARECE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NEM DAS DESPESAS CONCRETAS DA MENOR.DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, É NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA E IMPONDO-SE AO RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO DEVE SER VEICULADO POR PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.A GUARDA UNILATERAL DEVE SER DEFERIDA QUANDO A GUARDA COMPARTILHADA SE MOSTRA INVIÁVEL E CONTRÁRIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DE CONFLITOS ENTRE OS GENITORES E AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO.A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EXIGE PROVA DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CUJO ÔNUS INCUMBE A REQUERENTE.A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE REFLETIR A SUCUMBÊNCIA FINAL DAS PARTES, ESPECIALMENTE EM CASO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.583, § 1º; 1.584, § 2º; 1.696; 1.699; 1.703; CPC, ARTS. 1.012, § 1º, II; ECA, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500804225, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.04.2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400721201, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.07.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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José Augusto Da Fonseca e outros x Instituto Munic De Assist Ao Serv Pub De U. Da Vitoria - Impa

ID: 323780010

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002103-48.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DA FONSECA MARIA ALICE CUTCHMA DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNIC DE ASSIST AO SERV PUB DE U. DA VITORIA - IMPA

Conclusão

Advogados:

JÚLIA ALIOT DA COSTA ILKIU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604(LR) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002103-48.2025.8.16.0174 Processo: 0002103-48.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): José Augusto da Fonseca MARIA ALICE CUTCHMA DA FONSECA Requerido(s): INSTITUTO MUNIC DE ASSIST AO SERV PUB DE U. DA VITORIA - IMPA Sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, mas passo à breve contextualização dos fatos para melhor compreensão da controvérsia. Maria Alice Cutchma e José Augusto da Fonseca ajuizaram ação contra o Instituto Municipal de Assistência ao Servidor Público de União da Vitória (IMAS). Alegaram que, após o divórcio, José foi excluído do plano de saúde de Maria, apesar de sua dependência financeira e necessidade de assistência médica contínua. Sustentaram que a exclusão compromete sua dignidade e acesso a tratamentos essenciais. Requereram a reinclusão de José Augusto como dependente de Maria Alice no plano de saúde IMAS, com desconto das mensalidades na aposentadoria da ex-esposa. Em contestação (seq. 24.1), o IMAS alegou que, segundo a Lei Municipal 4.852/2019 e seu regulamento interno, ex-cônjuges não podem ser mantidos como dependentes no plano de saúde. Sustentou que o divórcio extingue o vínculo conjugal e os deveres entre as partes, e que a escritura de divórcio não prevê obrigação de custeio do plano. Afirmou ainda que não houve previsão contratual ou legal que imponha a manutenção de José como beneficiário após o divórcio, e que eventual dependência econômica não gera obrigação automática do IMAS. Requereu a improcedência do pedido. É a síntese do essencial. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, pois as partes não pleitearam a produção de outras provas e o que consta nos autos é suficiente para demonstrar o direito material invocado, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC e art. 5º da Lei nº. 9.099/95). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reinclusão de ex-cônjuge em plano de saúde coletivo administrado por ente público, após o divórcio, em razão da dependência econômica e vulnerabilidade da parte excluída. De acordo com o art. 6º, caput, da Constituição Federal, a saúde é direito social fundamental. Também o art. 196 do mesmo diploma assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. No entanto, tais garantias constitucionais não impõem, automaticamente, a obrigação a entes públicos de manter ex-cônjuge em plano de saúde corporativo, salvo se preenchidos os requisitos legais e regulamentares. A Lei Municipal 4.852/2019, invocada pela autarquia ré, em conjunto com os regulamentos internos do IMAS, estabelece que somente cônjuges e companheiros(as) mantêm o direito de permanecer no plano como dependentes. Com o divórcio, extingue-se o vínculo conjugal — e, por consequência, o direito automático à permanência como dependente no plano. Contudo, a situação posta nos autos impõe uma análise mais profunda à luz dos princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. O autor José Augusto é pessoa idosa, atualmente com mais de 60 anos, em situação de comprovada dependência financeira da ex-esposa, que faz o pagamento do seu aluguel e com necessidades de saúde típicas da sua faixa etária. A exclusão de um idoso do plano de saúde em tais condições fere não apenas a boa-fé objetiva, mas, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF). Durante todo o casamento, o autor usufruiu da cobertura do plano de saúde fornecido pelo requerido, o que criou expectativa legítima de continuidade. A súbita exclusão, após anos de cobertura e em momento de evidente fragilidade física e emocional, representa medida desproporcional e insensível, especialmente diante do expresso consentimento da titular, ora autora Maria Alice, quanto à permanência do ex-cônjuge, inclusive autorizando o desconto da mensalidade em sua aposentadoria. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA PREVISÃO NO DIVÓRCIO DE MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE DO OUTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5195942-94.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) 04/03/2024. Ademais, cumpre salientar que a função social do contrato (art. 421 do Código Civil), aliada ao dever de observância da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), impõe ao Poder Público e às entidades por ele administradas o dever de interpretar normas contratuais e administrativas à luz dos princípios constitucionais, especialmente quando sua aplicação mecânica culmina em situações de evidente injustiça material. No caso concreto, a exclusão do autor do plano de saúde, ainda que amparada em norma interna do IMAS, desconsiderou sua notória condição de vulnerabilidade, decorrente da idade avançada, da dependência econômica em relação à segurada titular e da longa vinculação ao sistema assistencial, o que afronta frontalmente os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, diante da demonstração da dependência financeira do autor, da manifestação expressa da titular do plano autorizando os descontos em seus proventos, e da ausência de qualquer prejuízo demonstrado à coletividade, mostra-se plenamente justificada a sua reinclusão como dependente, em consonância com os preceitos constitucionais e a jurisprudência consolidada sobre o tema. O STJ também já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE . PERMANÊNCIA PÓS-DIVÓRCIO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPUGNAÇÃO PELO PLANO. AUSÊNCIA . MANUTENÇÃO DURADOURA. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA . MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há, em princípio, ilegalidade na permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1829347 SP 2021/0038724-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO. CANCELAMENTO ABUSIVO. BOA- FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1.712.256/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021 - grifou-se). Ademais, observa-se que o aresto combatido está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual "(...) Não há, em regra, ilegalidade na manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.493.202/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). No caso concreto, trata-se de simples autorização para que o desconto continue sendo efetuado na aposentadoria da servidora titular, sem qualquer ônus adicional à autarquia. Com base nesse conjunto probatório e jurídico, reconheço o direito do autor José à reinclusão no plano de saúde da autora Maria Alice. No meu entendimento, a dignidade da pessoa humana, a proteção integral à pessoa idosa e o direito à saúde, quando associados à boa-fé contratual e ao histórico de permanência do beneficiário, impõem ao Estado o dever de assegurar essa continuidade, especialmente diante da inexistência de prejuízo e da anuência expressa da titular do plano. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ALICE CUTCHMA DA FONSECA e JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA para: DETERMINAR que o requerido proceda à reinclusão do autor José Augusto da Fonseca como dependente no plano de saúde vinculado à servidora aposentada Maria Alice Cutchma da Fonseca, sem solução de continuidade nas coberturas. AUTORIZAR o desconto das mensalidades diretamente nos proventos da servidora, conforme anuência constante dos autos; Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Processo nº 0003356-65.2024.8.17.3250

ID: 328938431

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003356-65.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. J. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003356-65.2024.8.17.3250 AUTOR(A): C. J. D. S. RÉU: E. N. S. S. REPRESENTANTE: E. N. S. S. SENTENÇA CLEITON JOSÉ DA SILVA ajuizou ação revisional de alimentos em face de seu filho menor JOSÉ ARTHUR SOUZA SANTOS SILVA, objetivando a redução da pensão alimentícia fixada em acordo homologado nos autos do processo nº 0002103-18.2019.8.17.3250. Naquele acordo, foi estabelecido o pagamento de 28,8% do salário mínimo vigente, 50% das despesas com medicamentos e consultas médicas, além de 100% das despesas com material escolar e fardamento. O autor alega mudança em sua situação financeira em razão do nascimento de nova filha, do desemprego e da redução de sua renda para apenas R$ 600,00 mensais provenientes do programa Bolsa Família. Requer a redução dos alimentos para 15% do salário mínimo, a exclusão da obrigação de custear materiais escolares e fardamentos, mantendo apenas 50% das despesas com medicamentos. O menor, representado por sua genitora e assistido pela Defensoria Pública, apresentou contestação sustentando que a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não justificam a redução da pensão alimentícia, especialmente quando não comprovada efetiva redução da capacidade financeira do alimentante. Argumenta que as necessidades do menor permanecem as mesmas e que a redução pretendida comprometeria seu direito a alimentos suficientes para sua subsistência. O autor ofereceu réplica, impugnando os documentos apresentados pela defesa e reiterando os argumentos da inicial. A presente demanda versa sobre pedido de revisão de alimentos com base no artigo 1.699 do Código Civil, que estabelece: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." A ação revisional de alimentos pressupõe a demonstração de alteração significativa no binômio necessidade-possibilidade que justifique a modificação da obrigação alimentar anteriormente estabelecida. Tal alteração deve ser substancial e duradoura, não podendo decorrer de circunstâncias meramente temporárias ou de escolhas pessoais do alimentante. No caso concreto, o autor fundamenta seu pedido em duas circunstâncias principais: o nascimento de nova filha em outubro de 2020 e sua atual situação de desemprego, recebendo apenas R$ 600,00 mensais do programa Bolsa Família. Embora tais fatos sejam relevantes para a análise da capacidade financeira do alimentante, devem ser sopesados com cautela, considerando-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria e, principalmente, a proteção ao mínimo existencial do menor alimentando. Quanto ao nascimento de nova filha e constituição de novo núcleo familiar, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais circunstâncias, por si sós, não justificam automaticamente a redução de alimentos devidos a filhos de relacionamento anterior. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que "a constituição de nova família pelo alimentante não implica, necessariamente, a revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, principalmente se não for comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira". A ratio subjacente a esse entendimento reside no fato de que os filhos possuem direitos iguais aos alimentos, não podendo haver transferência da obrigação alimentar de uns para outros. A decisão de constituir nova família é escolha pessoal do alimentante, que deve considerar suas responsabilidades preexistentes antes de assumir novos encargos. Permitir a redução automática dos alimentos em tais hipóteses significaria premiar a irresponsabilidade e prejudicar direitos já consolidados de menores que não podem ser responsabilizados pelas escolhas de seus genitores. A alegação de desemprego e dependência exclusiva do programa Bolsa Família, embora configure elemento relevante para avaliação da capacidade financeira, não pode servir de justificativa para redução dos alimentos que comprometa o mínimo existencial do menor. O direito aos alimentos é fundamental e indisponível, estando diretamente relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que devem prevalecer sobre as dificuldades econômicas conjunturais do alimentante. É importante destacar que a situação de desemprego não elimina a obrigação alimentar, mas impõe ao alimentante o dever de buscar meios para cumprir suas responsabilidades parentais. A jurisprudência tem reconhecido que o genitor deve empregar todos os esforços para obter renda suficiente ao cumprimento de suas obrigações alimentares, não podendo se acomodar em situação de inatividade ou subemprego quando possui filhos menores dependentes. No presente caso, verifica-se que o autor possui capacidade laboral e está em idade produtiva, não havendo comprovação de incapacidade física ou mental que impeça o exercício de atividade remunerada. A dependência exclusiva do programa Bolsa Família, embora demonstre dificuldade financeira atual, não pode ser considerada situação definitiva ou insuperável, especialmente quando existem obrigações alimentares já constituídas em favor de menor. A análise das necessidades do menor JOSÉ ARTHUR revela que estas permanecem não apenas inalteradas, mas em constante crescimento, considerando seu desenvolvimento físico e intelectual. Uma criança de dez anos possui necessidades essenciais de alimentação, vestuário, moradia, educação, saúde, lazer e convivência social que não podem ser reduzidas em razão das dificuldades financeiras do genitor. O mínimo existencial infantil é ainda mais amplo que o do adulto, pois abrange não apenas a sobrevivência, mas também o desenvolvimento integral da personalidade. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que as decisões judiciais priorizem o bem-estar e o desenvolvimento adequado dos menores. Este princípio tem aplicação preferencial em relação às dificuldades econômicas dos adultos, pois as crianças não podem ser prejudicadas por circunstâncias que fogem ao seu controle. O valor de 28,8% do salário mínimo, originalmente fixado no acordo entre as partes, foi estabelecido considerando as necessidades específicas do menor e representa patamar adequado para garantir sua dignidade e desenvolvimento. Este percentual considera não apenas as necessidades básicas de alimentação, mas também vestuário, calçados, produtos de higiene, gastos com educação, saúde preventiva e atividades de desenvolvimento social e intelectual. Reduções abaixo deste patamar comprometem gravemente o mínimo existencial infantil e violam direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. Importante ressaltar que a obrigação alimentar não se resume ao fornecimento de recursos monetários, mas abrange também a responsabilidade parental de prover condições adequadas de desenvolvimento. O genitor que possui filhos menores deve organizar sua vida de forma a cumprir adequadamente suas responsabilidades, buscando qualificação profissional, oportunidades de trabalho e fontes de renda compatíveis com suas obrigações. A alegação de impossibilidade financeira não pode servir de escudo para a negligência com as responsabilidades parentais. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o inadimplemento da obrigação alimentar pode ensejar prisão civil, demonstrando a gravidade com que o sistema jurídico trata esta matéria. Tal severidade justifica-se pela proteção do direito fundamental à vida e à dignidade dos alimentandos. Ademais, cumpre observar que a atual situação econômica do país oferece diversas oportunidades de trabalho informal, autônomo ou temporário que podem ser exercidas mesmo por pessoas com baixa qualificação. A alegação de desemprego não justifica a inatividade total, especialmente quando existem responsabilidades alimentares constituídas. O alimentante deve demonstrar empenho efetivo na busca de fontes de renda, ainda que modestas, para cumprir suas obrigações parentais. É relevante destacar que programas sociais como o Bolsa Família destinam-se a complementar a renda familiar, não a substituir integralmente a atividade laboral. O beneficiário de tais programas que possui capacidade produtiva deve utilizá-los como apoio temporário enquanto busca sua reinserção no mercado de trabalho ou desenvolve atividades geradoras de renda. Quanto às despesas com material escolar, verifica-se que o autor pleiteou a exclusão total desta responsabilidade ou sua divisão entre os genitores. Considerando que a educação constitui direito fundamental indisponível e que o custeio de material escolar representa responsabilidade parental indelegável, a divisão igualitária entre os genitores mostra-se solução equilibrada que não compromete o direito à educação do menor. Relativamente às despesas médicas, o direito à saúde é igualmente fundamental e não pode ser comprometido. A manutenção da divisão de 50% entre os genitores para medicamentos e consultas assegura que os cuidados de saúde necessários sejam prestados adequadamente ao menor. A manutenção do percentual de 28,8% do salário mínimo justifica-se pela necessidade de preservar o mínimo existencial do menor, que não pode ser reduzido em razão de dificuldades financeiras superáveis do alimentante. Este valor representa o patamar necessário para assegurar condições dignas de desenvolvimento à criança, considerando suas necessidades em constante evolução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLEITON JOSÉ DA SILVA, mantendo integralmente os termos do acordo homologado nos autos do processo nº 0002103-18.2019.8.17.3250, pelos seguintes fundamentos: a) MANTÉM-SE a pensão alimentícia devida ao menor JOSÉ ARTHUR SOUZA SANTOS SILVA em 28,8% do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente até o 5º dia útil de cada mês, valor este que representa o mínimo indispensável para garantir a dignidade e o desenvolvimento adequado do menor; b) MANTÉM-SE a obrigação de arcar com 50% das despesas com medicamentos e consultas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante apresentação de receitas médicas e notas fiscais; c) DETERMINA-SE que as despesas com material escolar e fardamento sejam divididas igualmente entre os genitores, alterando-se neste ponto o acordo original para estabelecer que cada genitor arcará com 50% de tais custos, mediante comprovação; Considerando a sucumbência do autor, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Os honorários advocatícios deverão ser pagos à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, mediante depósito na conta corrente do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1294, conta nº 6-00001138-1 (Fundo Estadual de Assistência Judiciária), CNPJ nº 02.899.512/0001-67. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 17 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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