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Reginaldo Clemente x Jcr Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 319007565

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CLEMENTE

Polo Passivo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL

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TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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FERNANDO GUILHERME FATEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efd9f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os autos vieram conclusos. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO REGINALDO CLEMENTE, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, reclamadas, alegando, em síntese, que não usufruía de intervalo intrajornada regular, nem recebia auxílio transporte; que restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; que sofreu dano moral, entre outras alegações. Requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas a pagar diferenças de direitos rescisórios, horas extraordinárias, indenização e vale transporte e por danos morais, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$70.660,82. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência quanto ao FGTS e ao seguro-desemprego. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A primeira reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese que os intervalos não usufruídos foram indenizados ao reclamante; que o reclamante renunciou ao vale-transporte; que não houve danos morais, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminar de ilegitimidade de parte; no mérito, que não possui responsabilidade na presente ação, entre outras alegações. Pediu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Foi produzida prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha indicada pelo reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1- DA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, de modo que a segunda reclamada se revela parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que foi indicada na inicial como responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas pleiteados na presente ação. A existência ou não de responsabilidade da segunda reclamada é matéria pertinente ao mérito e com este será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2-DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no que se refere à condição da segunda reclamada de tomadora dos serviços do reclamante, em razão do contrato havido com primeira ré. O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela reparação civil do “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. O artigo 933 do mesmo Código menciona que a responsabilidade das pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932 é independente de culpa, ou seja, desnecessária qualquer investigação acerca de culpa “in eligendo” ou “in vigilando”. Por fim, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos “autores, co-autores e das pessoas indicadas no artigo 932” pela reparação de prejuízos causados por violação do direito de outrem. As disposições do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), revelando que no caso de terceirizações, em que há um contrato entre uma empresa tomadora dos serviços e uma prestadora, com a realização dos serviços objeto do contrato no interesse da tomadora, há responsabilidade objetiva e solidária na satisfação dos direitos trabalhistas. Os representantes e prepostos da segunda reclamada, no exercício de seus trabalhos, contrataram a primeira ré. Dessa contratação, surge a responsabilidade solidária da tomadora por todos os prejuízos gerados aos trabalhadores da primeira ré, na execução dos contratos. Não foi outra a conclusão a que se chegou na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA, TST e ENAMAT, em 23/11/2007, explicitada no Enunciado n. 10: “A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas”. No mesmo sentido o Enunciado de n. 11, referente à terceirização nos serviços públicos. O Poder Judiciário jamais poderá permitir a utilização da terceirização para a fraude a direitos trabalhistas. O disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, as disposições próprias do contrato entre as reclamadas se destinam a regular responsabilidade entre as partes contratantes, não podendo representar prejuízo ao trabalhador prestador dos serviços. Neste particular, o TST, na Súmula 331, IV, já sedimentou o entendimento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora dos serviços. O inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos 1º, III e IV, 2º, 3º, I, III, IV, 4º, II, 5º, “caput” e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, “caput” e inciso II, e 193 da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou violação de qualquer dispositivo constitucional. O conjunto probatório demonstra que a segunda reclamada não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhista e tributárias pela primeira ré. Na inicial, o reclamante requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária é modalidade de responsabilidade solidária, com especificidade quanto à ordem de execução das devedoras. Dessa forma, a segunda reclamada responde subsidiariamente, na presente ação. 3-DOS DIREITOS RESCISÓRIOS A primeira reclamada alegou dispensa sem justa causa, em 01.10.2024. O TRCT de id n. 11a24fa demonstra que os direitos rescisórios foram pagos apenas parcialmente. A título de exemplo, vide o 13º salário proporcional, que foi pago na razão de 9/12, enquanto eram devidos 10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Por não quitados integralmente, procedem os seguintes pedidos, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, ante o período laboral; férias proporcionais (8/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço); importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor, ante a ausência de pagamento dos direitos rescisórios, no prazo legal. Não se constata controvérsia razoável, no que se refere às verbas rescisórias, uma vez que a alegação da reclamada de pagamento integral não se fez acompanhar de nenhum elemento probatório convincente, não podendo a mera alegação da parte (controvérsia que se dá apenas na perspectiva subjetiva do empregador) servir de fundamento para afastar a multa do artigo 467 da CLT. Procede o pedido de multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos, eis que sequer por ocasião da audiência foram pagas: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. 4-DA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA A testemunha Aristides Stefani Neto declarou que “não havia intervalo intrajornada, esquentando a marmita em 5 minutos e se alimentando na própria guarita”. O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no sentido de que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de uma hora extraordinária por dia trabalhado, a teor do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, ao mencionar a remuneração do intervalo não concedido, estabelece um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Da redação do dispositivo se infere a natureza de hora extraordinária e salarial da parcela, ante a referência à remuneração e ao acréscimo sobre a hora normal, além da menção ao percentual mínimo. Entendimento consagrado na Súmula n. 437 do C.TST. As alterações do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, realizadas pela Lei 13.467/2017 se revelam manifestamente inconstitucionais, por violarem os artigos 1º, inciso III e 7º, “caput” e inciso XXII da Constituição Federal, de modo que não são aplicáveis em nenhuma relação de trabalho do país. Registre-se que o princípio da melhoria da condição social do trabalhador, estabelecido no “caput” do artigo 7º da Constituição Federal inquina de inconstitucionalidade alterações legislativas que não resultem na referida melhoria. Defere-se, assim, o pedido de uma hora extraordinária por dia trabalhado, com reflexos, ante a natureza salarial e a habitualidade, nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. O cálculo das horas suplementares observará os seguintes critérios: a) evolução salarial do autor; b) adicional normativo de horas extras de 50% (cinquenta por cento); c) divisor 180 (15x12=180); d) dias efetivamente trabalhados; e) globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST. Compensem-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 5-CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO A reclamada não comprovou o pagamento integral da cesta básica e do vale-refeição, previstos nas normas coletivas da categoria do reclamante, motivo pelo qual procede o pedido de indenização compensatória, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 6-DO VALE TRANSPORTE O direito ao vale-transporte, assim como os demais direitos trabalhistas, possui como traço essencial a irrenunciabilidade, sendo nulo de pleno direito qualquer expediente destinado à fraude do referido benefício, a teor do artigo 9º da CLT. A reclamada não comprovou que a parte reclamante não necessitasse do benefício, motivo pelo qual a declaração juntada com contestação se revela nula de pleno direito. Por essas razões, procede o pedido de indenização compensatória, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, conforme pleiteado na inicial, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico. 7-DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS As convenções coletivas da categoria do reclamante estabeleciam o direito ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, sem que a reclamada comprovasse o pagamento integral, razão pela qual procede o pedido, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 8-DAS MULTAS NORMATIVAS Ante o descumprimento normas coletivas da categoria do reclamante, no que se refere às cláusulas indicadas na inicial, as reclamadas deverão arcar com o pagamento das multas previstas nas referidas normas coletivas, para cada infração e em cada mês de descumprimento, com aplicação do artigo 412 do Código Civil. 9-DOS DANOS MORAIS Conforme mencionado nos itens anteriores, a primeira reclamada não pagou integralmente os direitos rescisórios e deixou de conceder o intervalo intrajornada e de depositar regular o FGTS na conta vinculada. As atitudes da reclamada acima descritas revelaram-se ilícitas e atentatórias do patrimonial moral do autor, tendo o reclamante sido atingido em sua dignidade de pessoa humana e em suas honra e autoestima. Dessa forma, presentes o dano, a culpa e o nexo causal, defere-se o pleito de indenização por danos morais, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, no valor ora arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais), ora tido pelo juízo como compatível com a lesão sofrida, o caráter pedagógico da penalização e o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Na fixação da indenização foram consideradas, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da reclamada, as condições econômicas das partes e a personalidade da vítima. Além disso, ponderou-se que a indenização não pode ser ínfima, sob pena de agravar a ofensa à vítima. 10-DA NÃO LIMITAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O “quantum debeatur” será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, não havendo que se falar em limitação aos valores indicados na inicial para os pedidos. 11-DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafos terceiro e quarto, da CLT (vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial). 12-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o disposto no artigo 791-A da CLT, a reclamada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante. Não se cogita de condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da decisão E. STF na ADI n. 5766. Registre-se que a reclamada não comprovou a alteração das condições que justificaram a concessão dos benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. 13-DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Defere-se a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento, a título de indenização suplementar (juros compensatórios), nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST, no que cabível, bem como a decisão do E. STF, proferida na ADC n. 58, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Registre-se que os juros compensatórios não se incluem na Taxa Selic, mas apenas os moratórios. No que se refere à indenização por danos morais, esclarece- que é devida a aplicação da Taxa Selic desde a distribuição da reclamação trabalhista porque na referida Taxa estão inclusos os juros moratórios, e estes incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Súmula n. 439 do C.TST. 14-DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários deverão ser suportados por ambos os litigantes, cada um com sua cota-parte. O critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99, que regulamentou a Lei 8212/91 e pelo Provimento 01/1996 da C.G.J.T. Deverão ser observadas, ainda, as disposições da Súmula 368 do C.TST. Os descontos de imposto de renda deverão ser apurados em conformidade com a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB (art.12-A da Lei 7.713/88). Além disso, da base de cálculo deverão ser excluídos os juros de mora. É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, tanto das contribuições previdenciárias quanto do imposto de renda, ambos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente decisão, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91. A ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários implicará execução nos próprios autos, promovida de ofício (C.F. art. 114, VIII) e, quanto ao imposto de renda, emissão de ofício à Receita Federal. III – DISPOSITIVO Do exposto, a VARA DO TRABALHO DE OURINHOS-SP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por REGINALDO CLEMENTE em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. – ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões do reclamante, para o fim de condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, a pagar ao autor: a) saldo salarial de um dia de outubro de 2024; b) aviso prévio indenizado de trinta e nove dias; c) férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; f) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor; g) multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários; h) uma hora extraordinária por dia trabalhado, ante a ausência de intervalo intrajornada, com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização compensatória de cesta básica e de vale-refeição, nos termos do item 5 da fundamentação; j) indenização compensatória de vale-transporte, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico; k) importância referente ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, nos termos do item 7 da fundamentação; l) multas normativas, nos termos do item 8 da fundamentação, com aplicação do artigo 412 do Código Civil; m) indenização por danos morais, no valor arbitrado de dez mil reais (01.10.2024); n) honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante; tudo a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a compensação dos valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada abrange a totalidade do crédito do reclamante, os recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda e despesas processuais. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento e atualização monetária correspondente ao IPCA-E na fase pré-judicial e à Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Recolham-se Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, segundo legislação vigente e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00, das quais a segunda reclamada fica isenta de recolhimento, a teor do artigo 790-A da CLT. Intimem-se. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Reginaldo Clemente x Jcr Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 319007601

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CLEMENTE

Polo Passivo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL

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TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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FERNANDO GUILHERME FATEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efd9f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os autos vieram conclusos. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO REGINALDO CLEMENTE, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, reclamadas, alegando, em síntese, que não usufruía de intervalo intrajornada regular, nem recebia auxílio transporte; que restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; que sofreu dano moral, entre outras alegações. Requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas a pagar diferenças de direitos rescisórios, horas extraordinárias, indenização e vale transporte e por danos morais, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$70.660,82. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência quanto ao FGTS e ao seguro-desemprego. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A primeira reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese que os intervalos não usufruídos foram indenizados ao reclamante; que o reclamante renunciou ao vale-transporte; que não houve danos morais, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminar de ilegitimidade de parte; no mérito, que não possui responsabilidade na presente ação, entre outras alegações. Pediu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Foi produzida prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha indicada pelo reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1- DA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, de modo que a segunda reclamada se revela parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que foi indicada na inicial como responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas pleiteados na presente ação. A existência ou não de responsabilidade da segunda reclamada é matéria pertinente ao mérito e com este será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2-DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no que se refere à condição da segunda reclamada de tomadora dos serviços do reclamante, em razão do contrato havido com primeira ré. O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela reparação civil do “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. O artigo 933 do mesmo Código menciona que a responsabilidade das pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932 é independente de culpa, ou seja, desnecessária qualquer investigação acerca de culpa “in eligendo” ou “in vigilando”. Por fim, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos “autores, co-autores e das pessoas indicadas no artigo 932” pela reparação de prejuízos causados por violação do direito de outrem. As disposições do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), revelando que no caso de terceirizações, em que há um contrato entre uma empresa tomadora dos serviços e uma prestadora, com a realização dos serviços objeto do contrato no interesse da tomadora, há responsabilidade objetiva e solidária na satisfação dos direitos trabalhistas. Os representantes e prepostos da segunda reclamada, no exercício de seus trabalhos, contrataram a primeira ré. Dessa contratação, surge a responsabilidade solidária da tomadora por todos os prejuízos gerados aos trabalhadores da primeira ré, na execução dos contratos. Não foi outra a conclusão a que se chegou na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA, TST e ENAMAT, em 23/11/2007, explicitada no Enunciado n. 10: “A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas”. No mesmo sentido o Enunciado de n. 11, referente à terceirização nos serviços públicos. O Poder Judiciário jamais poderá permitir a utilização da terceirização para a fraude a direitos trabalhistas. O disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, as disposições próprias do contrato entre as reclamadas se destinam a regular responsabilidade entre as partes contratantes, não podendo representar prejuízo ao trabalhador prestador dos serviços. Neste particular, o TST, na Súmula 331, IV, já sedimentou o entendimento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora dos serviços. O inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos 1º, III e IV, 2º, 3º, I, III, IV, 4º, II, 5º, “caput” e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, “caput” e inciso II, e 193 da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou violação de qualquer dispositivo constitucional. O conjunto probatório demonstra que a segunda reclamada não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhista e tributárias pela primeira ré. Na inicial, o reclamante requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária é modalidade de responsabilidade solidária, com especificidade quanto à ordem de execução das devedoras. Dessa forma, a segunda reclamada responde subsidiariamente, na presente ação. 3-DOS DIREITOS RESCISÓRIOS A primeira reclamada alegou dispensa sem justa causa, em 01.10.2024. O TRCT de id n. 11a24fa demonstra que os direitos rescisórios foram pagos apenas parcialmente. A título de exemplo, vide o 13º salário proporcional, que foi pago na razão de 9/12, enquanto eram devidos 10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Por não quitados integralmente, procedem os seguintes pedidos, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, ante o período laboral; férias proporcionais (8/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço); importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor, ante a ausência de pagamento dos direitos rescisórios, no prazo legal. Não se constata controvérsia razoável, no que se refere às verbas rescisórias, uma vez que a alegação da reclamada de pagamento integral não se fez acompanhar de nenhum elemento probatório convincente, não podendo a mera alegação da parte (controvérsia que se dá apenas na perspectiva subjetiva do empregador) servir de fundamento para afastar a multa do artigo 467 da CLT. Procede o pedido de multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos, eis que sequer por ocasião da audiência foram pagas: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. 4-DA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA A testemunha Aristides Stefani Neto declarou que “não havia intervalo intrajornada, esquentando a marmita em 5 minutos e se alimentando na própria guarita”. O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no sentido de que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de uma hora extraordinária por dia trabalhado, a teor do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, ao mencionar a remuneração do intervalo não concedido, estabelece um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Da redação do dispositivo se infere a natureza de hora extraordinária e salarial da parcela, ante a referência à remuneração e ao acréscimo sobre a hora normal, além da menção ao percentual mínimo. Entendimento consagrado na Súmula n. 437 do C.TST. As alterações do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, realizadas pela Lei 13.467/2017 se revelam manifestamente inconstitucionais, por violarem os artigos 1º, inciso III e 7º, “caput” e inciso XXII da Constituição Federal, de modo que não são aplicáveis em nenhuma relação de trabalho do país. Registre-se que o princípio da melhoria da condição social do trabalhador, estabelecido no “caput” do artigo 7º da Constituição Federal inquina de inconstitucionalidade alterações legislativas que não resultem na referida melhoria. Defere-se, assim, o pedido de uma hora extraordinária por dia trabalhado, com reflexos, ante a natureza salarial e a habitualidade, nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. O cálculo das horas suplementares observará os seguintes critérios: a) evolução salarial do autor; b) adicional normativo de horas extras de 50% (cinquenta por cento); c) divisor 180 (15x12=180); d) dias efetivamente trabalhados; e) globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST. Compensem-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 5-CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO A reclamada não comprovou o pagamento integral da cesta básica e do vale-refeição, previstos nas normas coletivas da categoria do reclamante, motivo pelo qual procede o pedido de indenização compensatória, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 6-DO VALE TRANSPORTE O direito ao vale-transporte, assim como os demais direitos trabalhistas, possui como traço essencial a irrenunciabilidade, sendo nulo de pleno direito qualquer expediente destinado à fraude do referido benefício, a teor do artigo 9º da CLT. A reclamada não comprovou que a parte reclamante não necessitasse do benefício, motivo pelo qual a declaração juntada com contestação se revela nula de pleno direito. Por essas razões, procede o pedido de indenização compensatória, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, conforme pleiteado na inicial, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico. 7-DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS As convenções coletivas da categoria do reclamante estabeleciam o direito ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, sem que a reclamada comprovasse o pagamento integral, razão pela qual procede o pedido, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 8-DAS MULTAS NORMATIVAS Ante o descumprimento normas coletivas da categoria do reclamante, no que se refere às cláusulas indicadas na inicial, as reclamadas deverão arcar com o pagamento das multas previstas nas referidas normas coletivas, para cada infração e em cada mês de descumprimento, com aplicação do artigo 412 do Código Civil. 9-DOS DANOS MORAIS Conforme mencionado nos itens anteriores, a primeira reclamada não pagou integralmente os direitos rescisórios e deixou de conceder o intervalo intrajornada e de depositar regular o FGTS na conta vinculada. As atitudes da reclamada acima descritas revelaram-se ilícitas e atentatórias do patrimonial moral do autor, tendo o reclamante sido atingido em sua dignidade de pessoa humana e em suas honra e autoestima. Dessa forma, presentes o dano, a culpa e o nexo causal, defere-se o pleito de indenização por danos morais, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, no valor ora arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais), ora tido pelo juízo como compatível com a lesão sofrida, o caráter pedagógico da penalização e o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Na fixação da indenização foram consideradas, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da reclamada, as condições econômicas das partes e a personalidade da vítima. Além disso, ponderou-se que a indenização não pode ser ínfima, sob pena de agravar a ofensa à vítima. 10-DA NÃO LIMITAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O “quantum debeatur” será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, não havendo que se falar em limitação aos valores indicados na inicial para os pedidos. 11-DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafos terceiro e quarto, da CLT (vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial). 12-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o disposto no artigo 791-A da CLT, a reclamada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante. Não se cogita de condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da decisão E. STF na ADI n. 5766. Registre-se que a reclamada não comprovou a alteração das condições que justificaram a concessão dos benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. 13-DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Defere-se a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento, a título de indenização suplementar (juros compensatórios), nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST, no que cabível, bem como a decisão do E. STF, proferida na ADC n. 58, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Registre-se que os juros compensatórios não se incluem na Taxa Selic, mas apenas os moratórios. No que se refere à indenização por danos morais, esclarece- que é devida a aplicação da Taxa Selic desde a distribuição da reclamação trabalhista porque na referida Taxa estão inclusos os juros moratórios, e estes incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Súmula n. 439 do C.TST. 14-DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários deverão ser suportados por ambos os litigantes, cada um com sua cota-parte. O critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99, que regulamentou a Lei 8212/91 e pelo Provimento 01/1996 da C.G.J.T. Deverão ser observadas, ainda, as disposições da Súmula 368 do C.TST. Os descontos de imposto de renda deverão ser apurados em conformidade com a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB (art.12-A da Lei 7.713/88). Além disso, da base de cálculo deverão ser excluídos os juros de mora. É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, tanto das contribuições previdenciárias quanto do imposto de renda, ambos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente decisão, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91. A ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários implicará execução nos próprios autos, promovida de ofício (C.F. art. 114, VIII) e, quanto ao imposto de renda, emissão de ofício à Receita Federal. III – DISPOSITIVO Do exposto, a VARA DO TRABALHO DE OURINHOS-SP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por REGINALDO CLEMENTE em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. – ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões do reclamante, para o fim de condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, a pagar ao autor: a) saldo salarial de um dia de outubro de 2024; b) aviso prévio indenizado de trinta e nove dias; c) férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; f) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor; g) multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários; h) uma hora extraordinária por dia trabalhado, ante a ausência de intervalo intrajornada, com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização compensatória de cesta básica e de vale-refeição, nos termos do item 5 da fundamentação; j) indenização compensatória de vale-transporte, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico; k) importância referente ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, nos termos do item 7 da fundamentação; l) multas normativas, nos termos do item 8 da fundamentação, com aplicação do artigo 412 do Código Civil; m) indenização por danos morais, no valor arbitrado de dez mil reais (01.10.2024); n) honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante; tudo a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a compensação dos valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada abrange a totalidade do crédito do reclamante, os recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda e despesas processuais. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento e atualização monetária correspondente ao IPCA-E na fase pré-judicial e à Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Recolham-se Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, segundo legislação vigente e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00, das quais a segunda reclamada fica isenta de recolhimento, a teor do artigo 790-A da CLT. Intimem-se. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CLEMENTE

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ID: 277663975

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-88.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MARIA BERTINI MELARA E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85dc513 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. LUIZ AMERICO MELARA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ AMERICO MELARA 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso e a ratificação do apelo tempestivos (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 859a73b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4375173). Regular a representação processual. (ID 8079fe2 e 35a203a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bdc8777; Custas processuais pagas no RR: id0a738b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; ARR - 1375-65.2014.5.09.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR - 11582-47.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021. Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados. Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão concluiu: "Sucumbente a reclamada no objeto na ação, excluo da r. sentença a condenação dos reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. VALOR ARBITRADO No que se refere à matéria em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0f10658,862865d; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 487a015). Regular a representação processual. (id 780e648). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DO CRITÉRIO DE CÁLCULO / 2,2 SALÁRIOS E PARCELA ADICIONAL A C. Câmara, quanto à base de cálculo da parcela, firmou o seguinte entendimento: “Alegam os embargantes que, apesar de restar deferido o pagamento de PLR, determinando-se a observância da parcela adicional, o v. acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 (dois inteiros vírgula dois décimos) dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações). Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2023, restou deferida em conformidade estrita com termos previstos nos instrumentos coletivos.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e Súmula 51, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TEREZA MARIA BERTINI MELARA - LUIZ AMERICO MELARA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277664002

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-88.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MARIA BERTINI MELARA E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85dc513 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. LUIZ AMERICO MELARA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ AMERICO MELARA 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso e a ratificação do apelo tempestivos (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 859a73b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4375173). Regular a representação processual. (ID 8079fe2 e 35a203a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bdc8777; Custas processuais pagas no RR: id0a738b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; ARR - 1375-65.2014.5.09.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR - 11582-47.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021. Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados. Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão concluiu: "Sucumbente a reclamada no objeto na ação, excluo da r. sentença a condenação dos reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. VALOR ARBITRADO No que se refere à matéria em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0f10658,862865d; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 487a015). Regular a representação processual. (id 780e648). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DO CRITÉRIO DE CÁLCULO / 2,2 SALÁRIOS E PARCELA ADICIONAL A C. Câmara, quanto à base de cálculo da parcela, firmou o seguinte entendimento: “Alegam os embargantes que, apesar de restar deferido o pagamento de PLR, determinando-se a observância da parcela adicional, o v. acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 (dois inteiros vírgula dois décimos) dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações). Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2023, restou deferida em conformidade estrita com termos previstos nos instrumentos coletivos.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e Súmula 51, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ AMERICO MELARA - TEREZA MARIA BERTINI MELARA

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Angela Maria Da Costa Souza e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda

ID: 261754630

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-65.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

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IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48e6d1 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h03, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 10/01/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 10/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 3 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. Sem razão. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao "conteúdo" dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 4 - Do adicional de insalubridade. Reflexos. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 355/261) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há nos autos capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 5 - Da rescisão indireta. Consectários. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Pois bem. De início, releva destacar que, conforme prova técnica, não foi caracterizada a insalubridade, inexistindo provas, também, de que os EPI´s não foram fornecidos. Assim sendo, pontuo que esse fato não é capaz de encerrar o contrato de trabalho na forma defendida pela autora. Igualmente, também não foi comprovado o assédio e a perseguição relatados no exórdio, inexistindo qualquer prova nesse sentido, sucumbindo a autora em seu dever de prova, ao teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, por esse aspecto, também, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamada, em defesa, confessou o atraso nos depósitos do FGTS, argumentando que o parcelamento pactuado com a CEF seria justificativa suficiente para o indeferimento do pleito da autora. Em relação ao parcelamento do FGTS com a CEF, releva destacar o entendimento predominante é de que o acordo vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Desse modo, subsiste a obrigação da reclamada de recolher os valores do FGTS na conta vinculada da reclamante. Portanto, a irregularidade é suficiente a gerar insegurança para a trabalhadora, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego. Diante de tal constatação, entendo que restou configurado o descumprimento de obrigações legais e contratuais aptas a autorizarem a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea ‘d’ da CLT. Assim sendo, acato o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 17/09/2024, data do último dia trabalhado. Face ao descumprimento da obrigação contratual acima narrada, defiro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; c) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; d) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); f) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; g) multa do art. 477 da CLT. Por corolário lógico da rescisão indireta do contrato de trabalho, não subsiste o abandono de emprego. Isso porque, pode o empregado pleitear a rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Ou seja, pode o empregado manejar a ação e se afastar nesse mesmo dia invocando a norma supracitada - sendo este o caso dos autos. Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. 6 - Da indenização por danos morais. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais da autora está amparado em no assédio/perseguições sofridas na reclamada, contudo, não foi comprovada qualquer das condutas narradas no exórdio. Destarte, considerando-se o teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientes acerca de ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, imputável à reclamada, não tendo sido, ainda, demonstrada a existência de danos morais à reclamante, na forma aludida na exordial. Consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 7 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. 8 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 9 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 10 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 11 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 12 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, fixando a data do último dia trabalhado como sendo em 17/09/2024 e projeção do contrato até 23/10/2024; 2.2 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) saldo de salário (17 dias); B) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; C) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; D) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; G) multa do art. 477 da CLT. 3 - Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se as demais diretivas traçadas nos fundamentos. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, /c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA

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Angela Maria Da Costa Souza e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda

ID: 261754636

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-65.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48e6d1 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h03, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 10/01/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 10/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 3 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. Sem razão. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao "conteúdo" dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 4 - Do adicional de insalubridade. Reflexos. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 355/261) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há nos autos capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 5 - Da rescisão indireta. Consectários. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Pois bem. De início, releva destacar que, conforme prova técnica, não foi caracterizada a insalubridade, inexistindo provas, também, de que os EPI´s não foram fornecidos. Assim sendo, pontuo que esse fato não é capaz de encerrar o contrato de trabalho na forma defendida pela autora. Igualmente, também não foi comprovado o assédio e a perseguição relatados no exórdio, inexistindo qualquer prova nesse sentido, sucumbindo a autora em seu dever de prova, ao teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, por esse aspecto, também, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamada, em defesa, confessou o atraso nos depósitos do FGTS, argumentando que o parcelamento pactuado com a CEF seria justificativa suficiente para o indeferimento do pleito da autora. Em relação ao parcelamento do FGTS com a CEF, releva destacar o entendimento predominante é de que o acordo vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Desse modo, subsiste a obrigação da reclamada de recolher os valores do FGTS na conta vinculada da reclamante. Portanto, a irregularidade é suficiente a gerar insegurança para a trabalhadora, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego. Diante de tal constatação, entendo que restou configurado o descumprimento de obrigações legais e contratuais aptas a autorizarem a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea ‘d’ da CLT. Assim sendo, acato o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 17/09/2024, data do último dia trabalhado. Face ao descumprimento da obrigação contratual acima narrada, defiro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; c) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; d) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); f) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; g) multa do art. 477 da CLT. Por corolário lógico da rescisão indireta do contrato de trabalho, não subsiste o abandono de emprego. Isso porque, pode o empregado pleitear a rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Ou seja, pode o empregado manejar a ação e se afastar nesse mesmo dia invocando a norma supracitada - sendo este o caso dos autos. Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. 6 - Da indenização por danos morais. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais da autora está amparado em no assédio/perseguições sofridas na reclamada, contudo, não foi comprovada qualquer das condutas narradas no exórdio. Destarte, considerando-se o teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientes acerca de ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, imputável à reclamada, não tendo sido, ainda, demonstrada a existência de danos morais à reclamante, na forma aludida na exordial. Consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 7 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. 8 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 9 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 10 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 11 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 12 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, fixando a data do último dia trabalhado como sendo em 17/09/2024 e projeção do contrato até 23/10/2024; 2.2 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) saldo de salário (17 dias); B) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; C) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; D) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; G) multa do art. 477 da CLT. 3 - Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se as demais diretivas traçadas nos fundamentos. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, /c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Construtora Remo Ltda e outros

ID: 321929252

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010773-48.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO WELDER MAGALHAES CARNEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REMO LTDA FORTIS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS GALVAO CAETANO

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ANA GABRIELA SILVA TREGA

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f6130 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010773-48.2023.5.03.0048 Aos 09 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WELDER MAGALHÃES CARNEIRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$63.325,32. Apresentou procuração e documentos. Defesa pela segunda reclamada (fls. 105/132, ID. c2e541f), na qual arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou procuração e documentos. Encontrando-se em local incerto e não sabido, a primeira reclamada foi citada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), não ofereceu defesa nem compareceu à audiência (fl. 217, ID. f9cfa79). Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 224/230, ID. 4b7bac1). Perícia técnica realizada (fls. 239/250, ID. df96cce), com impugnação pela reclamada e apresentação de quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito judicial, que ratificou as suas conclusões (fls. 263/266, ID. 9df51f2). Audiência realizada (fls. 283/287, ID. 6ecfd36), com depoimentos pessoais do reclamante e da reclamada, e oitiva de uma testemunha, pelo reclamante. Conciliação prejudicada. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A reclamada protestou (fl. 284) contra a decisão que indeferiu a remessa dos autos ao perito para responder aos quesitos suplementares, formulados no id 6b094a1. Como fundamentado na ocasião, a questão suscitada pela reclamada é apenas jurídica, e não fática, não carecendo de resposta do perito. Mantenho o indeferimento. PROTESTOS A reclamada apresentou protestos (fl. 285) contra a decisão que rejeitou a contradita da testemunha Wesley José da Silva, sob o fundamento de que ela possui ação contra as reclamadas, inclusive com pedido de danos morais. Conforme já se encontra pacificado pelo C. TST (tema 72 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR), o fato de a testemunha ter ação contra a mesma reclamada e postular indenização por danos morais contra ela, por si só, não a torna suspeita para depor em outra ação. Mantenho o indeferimento da contradita. ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito, visto que o autor alegou ter trabalhado em proveito da segunda reclamada e sua pretensão é a responsabilização subsidiária dela. Assim, há pertinência subjetiva para a ação. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Firmou-se a jurisprudência no TRT3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. REVELIA Notificada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), a primeira reclamada não compareceu à audiência realizada no presente processo (fl. 217, ID. f9cfa79), nem ofertou defesa. Sendo assim, declara-se a sua revelia, a teor do artigo 844 da CLT, de sorte que a primeira reclamada é confessa com relação aos fatos narrados na exordial. A revelia não produzirá seu efeito material sobre os fatos a respeito dos quais haja prova pré-constituída nos autos, consoante preceito contido no artigo 345, I, do CPC/2015 e entendimento pacificado na Súmula 74 do C. TST. A análise dos efeitos da revelia será realizada, portanto, no mérito, em relação a cada pedido e nos limites de convencimento deste Juízo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alegou que teria direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de desempenhar atividade de agente de segurança, exposto a roubos e outras espécies de violência física. Realizada a perícia técnica, o perito chegou às seguintes conclusões (fls. 249/250, ID. df96cce): “12 - CONCLUSÕES [...]. 12.2 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. O Autor realizava a vigilância patrimonial das dependências do 2° réu. Realizava rondas. O autor declarou que possui o curso de vigilante. O autor não trabalhava armado. A recorrermos ao item 1 do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13, temos: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. As atividades do autor se enquadram no item 1, do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de periculosidade, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, nos termos do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13.” Em sua impugnação, a segunda reclamada enfatizou que o autor não desempenhava atividade de vigilante, mas de vigia. Ressaltou, ainda, que o CNPJ da primeira reclamada não lista quaisquer atividades de vigilância e segurança privada. A CTPS foi registrada com a função de vigia (fl. 32, ID. 150f291), sendo que o próprio autor afirmou que foi contratado para essa função e que trabalhava desarmado (fl. 283, ID. 6ecfd36). Ora, as funções de vigia e de vigilante são distintas. Considera-se vigilante aquele que exerce a vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei 7.102/83, o que não é o caso dos autos. Já o vigia é aquele que zela e fiscaliza uma propriedade, sem observância das exigências constantes da norma legal. Segundo a Súmula nº 44, deste Tribunal, o vigia não se enquadra na situação prevista no inciso II do artigo 193 da CLT, por isso não faz jus ao adicional de periculosidade. Confira-se: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” E ainda: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional, (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta).” Não há, nos autos, prova de que o autor trabalhasse para empresa prestadora de serviços de atividades de segurança privada devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16 do MTE. O CNPJ da reclamada indica que a sua atividade principal é de limpeza em prédios e em domicílios, não havendo nenhuma previsão de serviços de segurança (fl. 33, ID. 69117fc). O fato do autor ter sido vítima de assaltos enquanto se encontrava em atividade não altera esse entendimento, até porque não estava na função obrigado pela função a resistir aos assaltos, e tais episódios serão analisadas em tópico próprio desta sentença, para apuração de possíveis danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, e com apoio no artigo 479 do CPC, deixo de acolher a conclusão pericial e, em consequência, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, o autor trabalhava das 18h às 6h, na escala 12x36, e que nos dois primeiros meses a jornada era de 12 horas, de segunda a sexta-feira. Afirmou, ainda, que realizava, em média, uma hora extra por dia e que não tinha intervalo para alimentação e descanso. Pleiteou a invalidação da jornada e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal. A respeito, a testemunha Wesley José da Silva afirmou (fl. 285, ID. 6ecfd36): “(...) 4) muitas vezes tinha que esperar o pessoal da obra chegar, para passar as orientações para ele; não tinha vigia durante o dia; isso era umas 3/4 vezes por semana e nos outros dias saíam às 06h; era do mesmo jeito com o autor; na verdade, iam se revezando um dia um e outro dia o outro, para passar o serviço para o pessoal da obra; como era escala 12x36 tinham a folga; quando acontecia de alguém faltar é que trabalhavam na folga; (...).” Assim, observada a prova oral e o princípio da razoabilidade, considerando, ainda, a confissão ficta da primeira reclamada (empregadora), fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: a) nos dois primeiros meses de trabalho (fevereiro e março/2022): das 18h às 6h, de segunda a sexta-feira; b) a partir de abril/2022: escala 12x36, das 18h às 6h; c) duas vezes por semana, por todo o período, a jornada se estendia até às 7h; d) intervalo intrajornada de 30 minutos. Não assiste razão ao autor quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada no regime 12X36. Todo o contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o art. 59-B e seu parágrafo único, nestes termos: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação em razão da prestação das horas extras habituais, mormente porque não era em quantidade expressiva na semana, conforme reconhecido acima. A propósito: “ESCALA 12x36. LABOR EM DIAS CONSECUTIVOS. EXCEÇÃO. INVALIDADE. RAZOABILIDADE. Regra geral, o labor habitual em sobrejornada, bem como o desrespeito ao descanso de 36 horas no sistema 12x36 leva à sua invalidação e, por consequência, à condenação da empregadora ao pagamento das horas extras. Entretanto, o caso concreto pode levar o Julgador a manter a validade da escala 12x36 se, durante um extenso contrato de trabalho, o labor em horas extras se dava em raríssimas exceções, assim como o trabalho em dias consecutivos. Há que se prevalecer, então, a razoabilidade visando a alcançar a tão almejada justiça. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010062-51.2020.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 23/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1054; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar).” Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor, condenando a reclamada a pagar-lhe as horas extras excedentes da 12ª diária a partir de abril/22 e da 44ª semanal no período anterior, conforme a jornada ora fixada. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Quanto à parcela de repousos semanais remunerados e feriados advindos das horas extras, observe-se, na apuração, o teor da OJ 394 da SDI-1 do TST, nas suas duas versões (horas extras trabalhadas antes e a partir de 20.03.2023). A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, com divisor 220 e o adicional legal. Pelo prejuízo do intervalo intrajornada, é devida indenização diária de 30 minutos, com o adicional de 50%, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT). A base de cálculo e os demais parâmetros são os mesmos para as horas de sobrejornada, no que forem compatíveis. Autorizada a dedução dos montantes comprovadamente pagos a mesmos títulos (principal e reflexos), sem limitação mês a mês, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. RESCISÃO INDIRETA / EXTINÇÃO CONTRATUAL O autor afirmou que a 1ª reclamada habitualmente atrasava com o pagamento do salário, o que considero como verídico, considerando a confissão ficta. Ademais, conforme reconhecido nesta sentença em tópico anterior, a reclamada não pagava regularmente as horas extras praticadas pelo autor. O extrato do FGTS (fls. 53/54, ID. 66c94a7) comprova que os depósitos eram costumeiramente realizados com atraso, e que em 04.04.2023 faltavam os depósitos das competências janeiro/fevereiro/março-2023. Tais circunstâncias caracterizam-se em descumprimento contratual, suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. A propósito, os seguintes julgados, da lavra deste Regional: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do art. 483 da CLT. Nesse sentido, preceitua o artigo 483, "d", da CLT, a possibilidade de rescisão do contrato quando descumpridas as obrigações contratuais pelo empregador. A falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso em apreço, foi reconhecido o direito da Autora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, além de horas extras e a dobra dos domingos laborados. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade e do trabalho extraordinário configura falta suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, a perpetuação da irregularidade ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010405-11.2024.5.03.0046 (ROT); Disponibilização: 05/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otávio Linhares Renault).” “RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O entendimento prevalecente na iterativa jurisprudência do TST e adotado por este Colegiado é o de que a irregularidade no recolhimento do FGTS no curso do contrato constitui falta grave o suficiente para ensejar a resolução contratual pela via indireta, na forma do art. 483, "d", da CLT, sem que se cogite de tolerância por parte do trabalhador, uma vez que basta a omissão reiterada do empregador para caracterizar a justa causa praticada. A propósito, aliás, cita-se a recente decisão proferida pelo Col. TST, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, cujo acórdão foi publicado em 14/03/2025, na qual se firmou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-69.2024.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 02/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima).” “RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O salário corresponde à contraprestação devida em decorrência do esforço despendido pelo trabalhador, pela prestação laboral, em cumprimento ao contrato mantido com o empregador. Destarte, no pacto laborativo, há uma relação recíproca entre o capital e o trabalho. A frustração desse liame, pelo empregador, não pagando, corretamente e em dia, os salários devidos, sobretudo considerada a natureza alimentar destes, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011475-96.2020.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Neves de Freitas).” (Destaquei) Pelo exposto, configuradas as faltas graves patronais suficientes para justificar a rescisão oblíqua, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, que defino como sendo no dia 30.05.2023, data do protocolo desta ação, haja vista inexistir informação a respeito nos autos. Assim, conforme pedido, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio para 02.07.2023: a) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 6/12 de 13º proporcional (2023); d) 4/12 de férias proporcionais com 1/3; e) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘a’ a ‘c’ acima; f) multa de 40% sobre o FGTS. A apuração do FGTS deve ser feita mediante a apresentação, pelo autor, do extrato atualizado da conta vinculada, por ocasião da liquidação. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. DANOS MORAIS Como é cediço, o dano moral é aquele que atinge bens imateriais da vítima, como a honra, o decoro, a boa fama, a imagem, a intimidade ou qualquer outro inerente à personalidade. Trata-se de dano que existe “in re ipsa”, porque não requer prova da dor, do sofrimento, do constrangimento, todos aspectos que se passam no âmbito íntimo da pessoa. Daí dizer-se que o dano moral decorre “ipso facto” da conduta lesiva. Não é todo inconveniente ou inconformismo com determinada situação que caracterizará dano moral. O fato imputado ao agente deve ser suficiente, idôneo e capaz de agredir os “bens da alma”, sob pena de banalizar-se o instituto. Nessa análise da aptidão do ato em causar o dano leva-se em conta o “homem médio”, porque suportar este ou aquele tipo de conduta varia conforme a sensibilidade da pessoa. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que houve dois assaltos no local durante o período trabalhado pelo autor (fls. 284/285), o que também ficou comprovado com a juntada dos boletins de ocorrência (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9). É presumível o abalo emocional que sofrem as vítimas de assalto à mão armada. Ademais, cabia à empregadora proporcionar aos trabalhadores um mínimo de segurança, haja vista que era previsível a ocorrência de assaltos, dada a existência de materiais de valor expressivo no local, mas para isso não atentou. Nesses casos, o dano moral é evidente. Confira-se: “DANOS MORAIS - ASSALTO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. Como regra geral, não se pode imputar aos empregadores a responsabilidade pelos acontecimentos nocivos e imprevisíveis com o trabalhador, nos quais se incluem os assaltos, que podem ocorrer a qualquer pessoa e em qualquer lugar. A segurança pública é incumbência do Estado, devendo ser atribuída a culpa pela violência, somente à Administração Pública, não se podendo imputá-la às vítimas, empresários e trabalhadores. Entretanto existem exceções a tal regra, incluindo-se aquelas situações em que o empregador não proporciona o mínimo de segurança aos empregados no desempenho de suas funções, nas quais a indenização por danos morais será devida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011003-25.2022.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 22/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 908; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini).” “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO OCORRIDO NO LOCAL DE TRABALHO. A Constituição Federal assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 5º, incisos V e X), quando comprovados os requisitos próprios da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Evidenciado no caso concreto que a parte autora foi vítima de assalto ocorrido no local de trabalho, sem que o empregador, diante dos riscos presumíveis, adotasse qualquer providência para garantir a segurança dos empregados - sequer posteriormente ao evento - emerge a culpa na modalidade omissiva, atrativa do dever de reparar os danos causados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-57.2020.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1580; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior).” Diante de tudo isso e considerando que a quantificação do dano moral deve atender às necessidades do ofendido e aos recursos do ofensor, de modo que o valor da indenização não se torne demasiadamente alto, acarretando um enriquecimento sem causa daquele que a recebe, mas também não tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga, tendo em vista o caráter lenitivo da indenização para o ofendido e o escopo inibidor de reiteração da conduta faltosa pelo ofensor, bem como o período da lesão, fixo o valor da compensação em R$8.000,00. A atualização da indenização por dano moral será a partir da data desta sentença (Súmula 439 do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A primeira reclamada, empregadora, é a devedora principal. A segunda reclamada, por sua vez, admitiu expressamente a prestação de serviços à primeira reclamada, conforme exposto na sua contestação (fl. 113, ID. c2e541f): “Ressalta-se que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas é totalmente legal, seja pelo que entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, seja pelo fato de que a atividade de segurança e vigilância não se amolda a atividade-fim da CONSTRUTORA REMO LTDA., que contratou serviços especializados para atendimento de demanda específica, mediante contrato de prestação de serviços, conforme contrato de prestação de serviços anexos.” Com a defesa, foram juntadas as cópias do contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi estabelecido como “prestação de serviços de Vigilância Patrimonial para Obras” (fl. 133, ID. 3166654). Os boletins de ocorrência policial registram que a Construtora Remo Ltda. (segunda reclamada) e Welder Magalhães Carneiro (reclamante) foram vítimas das ações criminais (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9), o que comprova que o autor prestava serviços em favor da segunda reclamada. A prestação de serviços do autor à segunda reclamada, por meio de sua empregadora, atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Sendo a segunda reclamada beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor, declaro a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017 c/c Súmula 331, IV, do TST. A posição do devedor subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica, basicamente para garantir a integral satisfação do credor. A responsabilidade abrange toda a condenação em pecúnia, inclusive eventuais indenizações substitutivas e multas, porque a reparação deve ser integral. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial, não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Fica autorizada a dedução/compensação de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos ou após o término do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, intervalo intrajornada indenizado e indenização por danos morais. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO, condenando GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli), com responsabilidade subsidiária de CONSTRUTORA REMO LIMITADA, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) horas extras, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; b) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários), com o adicional de 50%, sem reflexos; c) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); d) aviso prévio indenizado (33 dias); e) 13º proporcional a 06/12 (2023); f) férias proporcionais com 1/3 (04/12); g) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘c’ a ‘e’ acima; h) multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. Honorários advocatícios e periciais, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. Concedida à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Nada mais. vporf ARAXA/MG, 09 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELDER MAGALHAES CARNEIRO

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Jose Eduardo De Melo e outros x Construtora Remo Ltda e outros

ID: 321929266

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010773-48.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO WELDER MAGALHAES CARNEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REMO LTDA FORTIS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS GALVAO CAETANO

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ANA GABRIELA SILVA TREGA

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010773-48.2023.5.03.0048 AUTOR: WELDER MAGALHAES CARNEIRO RÉU: FORTIS SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f6130 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010773-48.2023.5.03.0048 Aos 09 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO WELDER MAGALHÃES CARNEIRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli) e CONSTRUTORA REMO LIMITADA, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$63.325,32. Apresentou procuração e documentos. Defesa pela segunda reclamada (fls. 105/132, ID. c2e541f), na qual arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou procuração e documentos. Encontrando-se em local incerto e não sabido, a primeira reclamada foi citada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), não ofereceu defesa nem compareceu à audiência (fl. 217, ID. f9cfa79). Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 224/230, ID. 4b7bac1). Perícia técnica realizada (fls. 239/250, ID. df96cce), com impugnação pela reclamada e apresentação de quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito judicial, que ratificou as suas conclusões (fls. 263/266, ID. 9df51f2). Audiência realizada (fls. 283/287, ID. 6ecfd36), com depoimentos pessoais do reclamante e da reclamada, e oitiva de uma testemunha, pelo reclamante. Conciliação prejudicada. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS A reclamada protestou (fl. 284) contra a decisão que indeferiu a remessa dos autos ao perito para responder aos quesitos suplementares, formulados no id 6b094a1. Como fundamentado na ocasião, a questão suscitada pela reclamada é apenas jurídica, e não fática, não carecendo de resposta do perito. Mantenho o indeferimento. PROTESTOS A reclamada apresentou protestos (fl. 285) contra a decisão que rejeitou a contradita da testemunha Wesley José da Silva, sob o fundamento de que ela possui ação contra as reclamadas, inclusive com pedido de danos morais. Conforme já se encontra pacificado pelo C. TST (tema 72 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR), o fato de a testemunha ter ação contra a mesma reclamada e postular indenização por danos morais contra ela, por si só, não a torna suspeita para depor em outra ação. Mantenho o indeferimento da contradita. ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito, visto que o autor alegou ter trabalhado em proveito da segunda reclamada e sua pretensão é a responsabilização subsidiária dela. Assim, há pertinência subjetiva para a ação. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Firmou-se a jurisprudência no TRT3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. REVELIA Notificada por edital (fls. 209/216, ID. f8275c7), a primeira reclamada não compareceu à audiência realizada no presente processo (fl. 217, ID. f9cfa79), nem ofertou defesa. Sendo assim, declara-se a sua revelia, a teor do artigo 844 da CLT, de sorte que a primeira reclamada é confessa com relação aos fatos narrados na exordial. A revelia não produzirá seu efeito material sobre os fatos a respeito dos quais haja prova pré-constituída nos autos, consoante preceito contido no artigo 345, I, do CPC/2015 e entendimento pacificado na Súmula 74 do C. TST. A análise dos efeitos da revelia será realizada, portanto, no mérito, em relação a cada pedido e nos limites de convencimento deste Juízo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alegou que teria direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de desempenhar atividade de agente de segurança, exposto a roubos e outras espécies de violência física. Realizada a perícia técnica, o perito chegou às seguintes conclusões (fls. 249/250, ID. df96cce): “12 - CONCLUSÕES [...]. 12.2 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. O Autor realizava a vigilância patrimonial das dependências do 2° réu. Realizava rondas. O autor declarou que possui o curso de vigilante. O autor não trabalhava armado. A recorrermos ao item 1 do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13, temos: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. As atividades do autor se enquadram no item 1, do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13. Portanto, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de periculosidade, para a atividade exercida pelo autor, no período laborado, nos termos do anexo n° 3, da NR 16, da Portaria 1885/13.” Em sua impugnação, a segunda reclamada enfatizou que o autor não desempenhava atividade de vigilante, mas de vigia. Ressaltou, ainda, que o CNPJ da primeira reclamada não lista quaisquer atividades de vigilância e segurança privada. A CTPS foi registrada com a função de vigia (fl. 32, ID. 150f291), sendo que o próprio autor afirmou que foi contratado para essa função e que trabalhava desarmado (fl. 283, ID. 6ecfd36). Ora, as funções de vigia e de vigilante são distintas. Considera-se vigilante aquele que exerce a vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que atendidos os requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei 7.102/83, o que não é o caso dos autos. Já o vigia é aquele que zela e fiscaliza uma propriedade, sem observância das exigências constantes da norma legal. Segundo a Súmula nº 44, deste Tribunal, o vigia não se enquadra na situação prevista no inciso II do artigo 193 da CLT, por isso não faz jus ao adicional de periculosidade. Confira-se: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo.” E ainda: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. NÃO CABIMENTO. Ficou satisfatoriamente demonstrado nos autos que o reclamante, de fato, exerceu a função de vigia desarmado. Com efeito, a função do vigia, que trabalha sem portar arma de fogo, não se confunde com a do vigilante, regulada pela Lei nº 7.102/83. In casu, as atividades desempenhadas pelo demandante não se enquadram, propriamente, ao conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, da Portaria MTE nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, aplicando-se o disposto na Súmula 44 deste eg. Regional, (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010312-94.2024.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta).” Não há, nos autos, prova de que o autor trabalhasse para empresa prestadora de serviços de atividades de segurança privada devidamente registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16 do MTE. O CNPJ da reclamada indica que a sua atividade principal é de limpeza em prédios e em domicílios, não havendo nenhuma previsão de serviços de segurança (fl. 33, ID. 69117fc). O fato do autor ter sido vítima de assaltos enquanto se encontrava em atividade não altera esse entendimento, até porque não estava na função obrigado pela função a resistir aos assaltos, e tais episódios serão analisadas em tópico próprio desta sentença, para apuração de possíveis danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, e com apoio no artigo 479 do CPC, deixo de acolher a conclusão pericial e, em consequência, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, o autor trabalhava das 18h às 6h, na escala 12x36, e que nos dois primeiros meses a jornada era de 12 horas, de segunda a sexta-feira. Afirmou, ainda, que realizava, em média, uma hora extra por dia e que não tinha intervalo para alimentação e descanso. Pleiteou a invalidação da jornada e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal. A respeito, a testemunha Wesley José da Silva afirmou (fl. 285, ID. 6ecfd36): “(...) 4) muitas vezes tinha que esperar o pessoal da obra chegar, para passar as orientações para ele; não tinha vigia durante o dia; isso era umas 3/4 vezes por semana e nos outros dias saíam às 06h; era do mesmo jeito com o autor; na verdade, iam se revezando um dia um e outro dia o outro, para passar o serviço para o pessoal da obra; como era escala 12x36 tinham a folga; quando acontecia de alguém faltar é que trabalhavam na folga; (...).” Assim, observada a prova oral e o princípio da razoabilidade, considerando, ainda, a confissão ficta da primeira reclamada (empregadora), fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: a) nos dois primeiros meses de trabalho (fevereiro e março/2022): das 18h às 6h, de segunda a sexta-feira; b) a partir de abril/2022: escala 12x36, das 18h às 6h; c) duas vezes por semana, por todo o período, a jornada se estendia até às 7h; d) intervalo intrajornada de 30 minutos. Não assiste razão ao autor quanto à alegada nulidade do acordo de compensação de jornada no regime 12X36. Todo o contrato de trabalho ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, a qual incluiu o art. 59-B e seu parágrafo único, nestes termos: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação em razão da prestação das horas extras habituais, mormente porque não era em quantidade expressiva na semana, conforme reconhecido acima. A propósito: “ESCALA 12x36. LABOR EM DIAS CONSECUTIVOS. EXCEÇÃO. INVALIDADE. RAZOABILIDADE. Regra geral, o labor habitual em sobrejornada, bem como o desrespeito ao descanso de 36 horas no sistema 12x36 leva à sua invalidação e, por consequência, à condenação da empregadora ao pagamento das horas extras. Entretanto, o caso concreto pode levar o Julgador a manter a validade da escala 12x36 se, durante um extenso contrato de trabalho, o labor em horas extras se dava em raríssimas exceções, assim como o trabalho em dias consecutivos. Há que se prevalecer, então, a razoabilidade visando a alcançar a tão almejada justiça. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010062-51.2020.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 23/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1054; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar).” Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor, condenando a reclamada a pagar-lhe as horas extras excedentes da 12ª diária a partir de abril/22 e da 44ª semanal no período anterior, conforme a jornada ora fixada. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Quanto à parcela de repousos semanais remunerados e feriados advindos das horas extras, observe-se, na apuração, o teor da OJ 394 da SDI-1 do TST, nas suas duas versões (horas extras trabalhadas antes e a partir de 20.03.2023). A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, com divisor 220 e o adicional legal. Pelo prejuízo do intervalo intrajornada, é devida indenização diária de 30 minutos, com o adicional de 50%, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT). A base de cálculo e os demais parâmetros são os mesmos para as horas de sobrejornada, no que forem compatíveis. Autorizada a dedução dos montantes comprovadamente pagos a mesmos títulos (principal e reflexos), sem limitação mês a mês, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. RESCISÃO INDIRETA / EXTINÇÃO CONTRATUAL O autor afirmou que a 1ª reclamada habitualmente atrasava com o pagamento do salário, o que considero como verídico, considerando a confissão ficta. Ademais, conforme reconhecido nesta sentença em tópico anterior, a reclamada não pagava regularmente as horas extras praticadas pelo autor. O extrato do FGTS (fls. 53/54, ID. 66c94a7) comprova que os depósitos eram costumeiramente realizados com atraso, e que em 04.04.2023 faltavam os depósitos das competências janeiro/fevereiro/março-2023. Tais circunstâncias caracterizam-se em descumprimento contratual, suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT. A propósito, os seguintes julgados, da lavra deste Regional: “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A rescisão indireta é cabível quando praticados atos pelo empregador que tornem desaconselhável a manutenção do liame empregatício, consoante previsão do art. 483 da CLT. Nesse sentido, preceitua o artigo 483, "d", da CLT, a possibilidade de rescisão do contrato quando descumpridas as obrigações contratuais pelo empregador. A falta patronal autorizadora da rescisão indireta do pacto laboral deve revestir-se de gravidade suficiente para tornar insustentável a manutenção da relação de emprego. No caso em apreço, foi reconhecido o direito da Autora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, além de horas extras e a dobra dos domingos laborados. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade e do trabalho extraordinário configura falta suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ademais, a perpetuação da irregularidade ao longo do contrato viabiliza o reconhecimento da imediatidade da falta grave patronal, pois renovada mês a mês. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010405-11.2024.5.03.0046 (ROT); Disponibilização: 05/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otávio Linhares Renault).” “RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O entendimento prevalecente na iterativa jurisprudência do TST e adotado por este Colegiado é o de que a irregularidade no recolhimento do FGTS no curso do contrato constitui falta grave o suficiente para ensejar a resolução contratual pela via indireta, na forma do art. 483, "d", da CLT, sem que se cogite de tolerância por parte do trabalhador, uma vez que basta a omissão reiterada do empregador para caracterizar a justa causa praticada. A propósito, aliás, cita-se a recente decisão proferida pelo Col. TST, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, cujo acórdão foi publicado em 14/03/2025, na qual se firmou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-69.2024.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 02/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima).” “RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O salário corresponde à contraprestação devida em decorrência do esforço despendido pelo trabalhador, pela prestação laboral, em cumprimento ao contrato mantido com o empregador. Destarte, no pacto laborativo, há uma relação recíproca entre o capital e o trabalho. A frustração desse liame, pelo empregador, não pagando, corretamente e em dia, os salários devidos, sobretudo considerada a natureza alimentar destes, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011475-96.2020.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Neves de Freitas).” (Destaquei) Pelo exposto, configuradas as faltas graves patronais suficientes para justificar a rescisão oblíqua, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, que defino como sendo no dia 30.05.2023, data do protocolo desta ação, haja vista inexistir informação a respeito nos autos. Assim, conforme pedido, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio para 02.07.2023: a) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) 6/12 de 13º proporcional (2023); d) 4/12 de férias proporcionais com 1/3; e) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘a’ a ‘c’ acima; f) multa de 40% sobre o FGTS. A apuração do FGTS deve ser feita mediante a apresentação, pelo autor, do extrato atualizado da conta vinculada, por ocasião da liquidação. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. DANOS MORAIS Como é cediço, o dano moral é aquele que atinge bens imateriais da vítima, como a honra, o decoro, a boa fama, a imagem, a intimidade ou qualquer outro inerente à personalidade. Trata-se de dano que existe “in re ipsa”, porque não requer prova da dor, do sofrimento, do constrangimento, todos aspectos que se passam no âmbito íntimo da pessoa. Daí dizer-se que o dano moral decorre “ipso facto” da conduta lesiva. Não é todo inconveniente ou inconformismo com determinada situação que caracterizará dano moral. O fato imputado ao agente deve ser suficiente, idôneo e capaz de agredir os “bens da alma”, sob pena de banalizar-se o instituto. Nessa análise da aptidão do ato em causar o dano leva-se em conta o “homem médio”, porque suportar este ou aquele tipo de conduta varia conforme a sensibilidade da pessoa. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que houve dois assaltos no local durante o período trabalhado pelo autor (fls. 284/285), o que também ficou comprovado com a juntada dos boletins de ocorrência (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9). É presumível o abalo emocional que sofrem as vítimas de assalto à mão armada. Ademais, cabia à empregadora proporcionar aos trabalhadores um mínimo de segurança, haja vista que era previsível a ocorrência de assaltos, dada a existência de materiais de valor expressivo no local, mas para isso não atentou. Nesses casos, o dano moral é evidente. Confira-se: “DANOS MORAIS - ASSALTO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. Como regra geral, não se pode imputar aos empregadores a responsabilidade pelos acontecimentos nocivos e imprevisíveis com o trabalhador, nos quais se incluem os assaltos, que podem ocorrer a qualquer pessoa e em qualquer lugar. A segurança pública é incumbência do Estado, devendo ser atribuída a culpa pela violência, somente à Administração Pública, não se podendo imputá-la às vítimas, empresários e trabalhadores. Entretanto existem exceções a tal regra, incluindo-se aquelas situações em que o empregador não proporciona o mínimo de segurança aos empregados no desempenho de suas funções, nas quais a indenização por danos morais será devida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011003-25.2022.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 22/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 908; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini).” “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO OCORRIDO NO LOCAL DE TRABALHO. A Constituição Federal assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 5º, incisos V e X), quando comprovados os requisitos próprios da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Evidenciado no caso concreto que a parte autora foi vítima de assalto ocorrido no local de trabalho, sem que o empregador, diante dos riscos presumíveis, adotasse qualquer providência para garantir a segurança dos empregados - sequer posteriormente ao evento - emerge a culpa na modalidade omissiva, atrativa do dever de reparar os danos causados. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-57.2020.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1580; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior).” Diante de tudo isso e considerando que a quantificação do dano moral deve atender às necessidades do ofendido e aos recursos do ofensor, de modo que o valor da indenização não se torne demasiadamente alto, acarretando um enriquecimento sem causa daquele que a recebe, mas também não tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga, tendo em vista o caráter lenitivo da indenização para o ofendido e o escopo inibidor de reiteração da conduta faltosa pelo ofensor, bem como o período da lesão, fixo o valor da compensação em R$8.000,00. A atualização da indenização por dano moral será a partir da data desta sentença (Súmula 439 do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A primeira reclamada, empregadora, é a devedora principal. A segunda reclamada, por sua vez, admitiu expressamente a prestação de serviços à primeira reclamada, conforme exposto na sua contestação (fl. 113, ID. c2e541f): “Ressalta-se que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas é totalmente legal, seja pelo que entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, seja pelo fato de que a atividade de segurança e vigilância não se amolda a atividade-fim da CONSTRUTORA REMO LTDA., que contratou serviços especializados para atendimento de demanda específica, mediante contrato de prestação de serviços, conforme contrato de prestação de serviços anexos.” Com a defesa, foram juntadas as cópias do contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi estabelecido como “prestação de serviços de Vigilância Patrimonial para Obras” (fl. 133, ID. 3166654). Os boletins de ocorrência policial registram que a Construtora Remo Ltda. (segunda reclamada) e Welder Magalhães Carneiro (reclamante) foram vítimas das ações criminais (fls. 36/52, IDs. d0e6250 e 4ba79a9), o que comprova que o autor prestava serviços em favor da segunda reclamada. A prestação de serviços do autor à segunda reclamada, por meio de sua empregadora, atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Sendo a segunda reclamada beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor, declaro a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017 c/c Súmula 331, IV, do TST. A posição do devedor subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica, basicamente para garantir a integral satisfação do credor. A responsabilidade abrange toda a condenação em pecúnia, inclusive eventuais indenizações substitutivas e multas, porque a reparação deve ser integral. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial, não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Fica autorizada a dedução/compensação de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos ou após o término do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, intervalo intrajornada indenizado e indenização por danos morais. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELDER MAGALHÃES CARNEIRO, condenando GREEN GESTÃO DE FACILITIES LIMITADA (Fortis Serviços Eireli), com responsabilidade subsidiária de CONSTRUTORA REMO LIMITADA, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) horas extras, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; b) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido (30 minutos diários), com o adicional de 50%, sem reflexos; c) saldo de salário de maio/2023 (30 dias); d) aviso prévio indenizado (33 dias); e) 13º proporcional a 06/12 (2023); f) férias proporcionais com 1/3 (04/12); g) FGTS dos meses não depositados e sobre as verbas de alíneas ‘c’ a ‘e’ acima; h) multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositados em conta vinculada da autora. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. No prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante as guias do TRCT (código RI2), chave de conectividade e guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva pelo seguro-desemprego. Honorários advocatícios e periciais, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT. Requisite-se ao TRT3 o pagamento ao perito. Concedida à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$400,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Nada mais. vporf ARAXA/MG, 09 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA REMO LTDA

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Lucas Jean Viana Nogueira x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 274999970

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-20.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb2dcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 257.242,92. Devidamente citada, a ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS COISA JULGADA A reclamada suscita a preliminar de coisa julgada, alegando que o sindicato representante da categoria profissional do autor propôs Ação Trabalhista outrora, postulando pedidos idênticos, indicando os autos de n. 0010222-25.2020.5.03.0064. Para a configuração da litispendência ou coisa julgada, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E. TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré nega os fatos, mas os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês (Id 7d19661 – rubrica hora extra 50%), o que impõe a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de eletricista, era compelido a exercer atividades de auxiliar de minas (ex: limpeza de vagões). Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 40% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. DECLARAÇÃO Conforme exposto na audiência inicial “A reclamada declara que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato”. Assim, julga-se procedente o pedido para declarar que, por todo período contratual, o autor laborou exposto também à agentes insalubres. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que a reclamada não pagou adicional de periculosidade em alguns meses, enquanto em outros o pagou apenas de forma proporcional. Pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade nos meses em que não houve qualquer pagamento e das diferenças relativas aos meses em que recebeu o adicional de forma proporcional com os devidos reflexos. O TST firmou o entendimento no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade de forma integral (Súmula 361 do TST). O autor demonstrou, por amostragem, que a reclamada não quitava o adicional de forma integral. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral somente nos meses que tenha ocorrido algum pagamento da referida verba. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos: - No aviso prévio, caso tenha sido indenizado; - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - FGTS + 40% (de todo período contratual); - repousos semanais remunerados (empregado horista, conforme contrato de trabalho). A base de cálculo a ser utilizada é o salário base do autor, em sua evolução ao longo do contrato de emprego. Na forma do art. 193 da CLT, não há amparo legal a subsidiar o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo que autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade durante o contrato. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres ou perigosas. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho". De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (e, portanto, sobre o art. 60, da CLT) quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se este fosse o caso dos autos, o resultado seria totalmente diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, nos períodos em que a parte autora trabalhou exposta a condição insalubre – todo o período imprescrito -, não se aplica à parte autora qualquer cláusula convencional de prorrogação de jornada ou de banco de horas (também STF, ARE 1.121.633, que excetua as normas indisponíveis da possibilidade negociação privada). Sendo inválida toda negociação de compensação de jornada, quanto a estes períodos, então a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que: - quando trabalhou em turnos ininterruptos de revezamentos (3 turnos), ultrapassar o teto de 6 horas diárias como tempo (ou “hora”) extra, ou seja, o valor do tempo extra trabalhado (salário base dividido por 180) mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Dever-se-á considerar, como base de cálculo, a remuneração da parte autora (salário acrescido de outros adicionais, conforme se apurar nos recibos salariais anexados aos autos); o divisor convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 220), e o adicional convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 50%). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS + 40%, quando havido; - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas sob a rubrica horas de percurso); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT Ao argumento de que sempre ultrapassava a jornada de 6 horas (em razão de horas de percurso reconhecidamente pagas pela reclamada e minutos residuais registrados) o autor pleiteia o pagamento de 1 hora extra diária em razão do intervalo suprimido. A reclamada diz ser indevido o referido intervalo ante a jornada de trabalho efetivo do autor (6 horas/dia). No caso, não procede a alegação de que eventual extrapolação da jornada contratual de 6 horas daria ao autor direito a intervalo de 1 hora, pois o que define o período intervalar é a jornada padrão pactuada, a qual não sofreu extrapolações tais que a pudessem desnaturar. Julga-se improcedente a pretensão. Quanto ao intervalo de 15 minutos, a ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Assim, defere-se o pagamento do tempo de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT). INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Diz o autor que não dispunha da pausa prevista no art. 298 da CLT (num total de 2 por jornada) e pleiteia o pagamento de 30 minutos extras por dia. A reclamada afirma que concedia as pausas na forma do referido artigo. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Portanto, defere-se o pagamento do intervalo suprimido (art. 298), como extras, sendo: - 15 minutos após as 3 primeiras horas de labor; - mais 15 minutos caso a jornada diária registrada ultrapasse 6 horas de labor. A apuração deverá considerar, ainda, os registros de jornadas existentes nos autos, a fim de apurar a quantidade de dias trabalhados em cada semana. Quando ausentes, considere-se a média já apurada nos registros existentes. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distancias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/”tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, mas, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por outro lado, todo o raciocínio das linhas anteriores, não se aplica para os casos de reuniões realizadas antes do registro do ponto. E nesse ponto, ante a ausência dos cartões de ponto, tenho que o autor logrou êxito em comprovar que haviam reuniões com o superior sem o devido registro. Portanto, defere-se o pagamento, como extras, de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã e nem foi observada a hora ficta noturna nestas horas prorrogadas. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Improcede. PPR Afirma o autor que não foi paga a PPR de 2023 e que a ré não observou a correta base de cálculo (com inclusão do adicional de periculosidade, horas extras e acúmulo de função) nos demais anos. A ré afirma que não foram cumpridas as metas de 2023 pois as atividades foram paralisadas em julho do referido ano. Não há nos autos as normas privadas que regulem referido direito para anos anteriores a 2023, ônus do autor (art. 818 da CLT). Quanto ao ano de 2023, frente a norma coletiva apresentada (Id 80f27d6), era ônus da ré apresentar o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira), mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento da PPR, no importe de três salários-base (último parágrafo da cláusula terceira) observada a proporcionalidade (parágrafo primeiro da cláusula sétima) e a base de cálculo ali delimitada (parágrafo primeiro ou segundo da cláusula quarta). DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Requer o autor o pagamento de diferenças do adicional noturno, horas extras, hora extra art. 73 da CLT e hora extra percurso sustentando que a reclamada observava apenas o salário-base para cálculo das referidas verbas, desconsiderando as demais verbas salariais (periculosidade, gratificação 12% e quinquênio). A reclamada contesta o pedido e diz ter incluído tais verbas na base de cálculo. Horas de percurso Quanto à verba "hora de percurso", as normas coletivas preveem que o cálculo se dará apenas sobre o salário base (item 10 replicado em todas as ACTs), devendo ser respeitado o pacto coletivo. Improcede. Adicional noturno e horas extras O cálculo do adicional noturno se dá sobre a remuneração diurna (art. 73/CLT), que, por sua vez, é composta de todas as parcelas de natureza salarial (art. 457/CLT). Conforme apontado pelo autor, a reclamada considerava apenas o salário-hora base (R$ 19,23) para cálculo da verba. O cálculo incorreto do adicional noturno, por sua vez, influencia no cálculo das horas extras noturnas (súmula 264 do TST e OJ 97 da SBDI-1 – TST). Também há apontamento de incorreção no pagamento das horas extras diurnas (50% e 75%). Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas e diurnas (devendo ser integradas no cálculo as verbas pagas sob as rubricas adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação 12% e quinquênio), com reflexos em DSR, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º integral e proporcional, FGTS + 40% e aviso indenizado. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT tendo em vista que a ré não quitou integralmente a multa de 40% sobre o FGTS, dentro do prazo. Quanto a este tema, o TST consolidou o seguinte entendimento: “Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Ante o exposto, não comprovado pela ré, de forma inequívoca, que o valor constante do documento de Id ebfafb4 é referente ao valor integral da multa de 40% do FGTS, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros e correção conforme lei 14.905/2024. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas e no FGTS e multa do art. 477 da CLT." III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que ajuizou ação trabalhista contra LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 20 de maio de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Lucas Jean Viana Nogueira x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 274999987

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-20.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO JOSE DE ARRUDA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011208-20.2024.5.03.0102 : LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb2dcf proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 257.242,92. Devidamente citada, a ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS COISA JULGADA A reclamada suscita a preliminar de coisa julgada, alegando que o sindicato representante da categoria profissional do autor propôs Ação Trabalhista outrora, postulando pedidos idênticos, indicando os autos de n. 0010222-25.2020.5.03.0064. Para a configuração da litispendência ou coisa julgada, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E. TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré nega os fatos, mas os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês (Id 7d19661 – rubrica hora extra 50%), o que impõe a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST. Assim, defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de eletricista, era compelido a exercer atividades de auxiliar de minas (ex: limpeza de vagões). Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 40% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. DECLARAÇÃO Conforme exposto na audiência inicial “A reclamada declara que o reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato”. Assim, julga-se procedente o pedido para declarar que, por todo período contratual, o autor laborou exposto também à agentes insalubres. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o autor que a reclamada não pagou adicional de periculosidade em alguns meses, enquanto em outros o pagou apenas de forma proporcional. Pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade nos meses em que não houve qualquer pagamento e das diferenças relativas aos meses em que recebeu o adicional de forma proporcional com os devidos reflexos. O TST firmou o entendimento no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, confere ao empregado o direito de receber o adicional de periculosidade de forma integral (Súmula 361 do TST). O autor demonstrou, por amostragem, que a reclamada não quitava o adicional de forma integral. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral somente nos meses que tenha ocorrido algum pagamento da referida verba. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos: - No aviso prévio, caso tenha sido indenizado; - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagos, de todo período contratual; - FGTS + 40% (de todo período contratual); - repousos semanais remunerados (empregado horista, conforme contrato de trabalho). A base de cálculo a ser utilizada é o salário base do autor, em sua evolução ao longo do contrato de emprego. Na forma do art. 193 da CLT, não há amparo legal a subsidiar o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo que autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e periculosidade durante o contrato. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres ou perigosas. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que "quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho". De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (e, portanto, sobre o art. 60, da CLT) quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se este fosse o caso dos autos, o resultado seria totalmente diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, nos períodos em que a parte autora trabalhou exposta a condição insalubre – todo o período imprescrito -, não se aplica à parte autora qualquer cláusula convencional de prorrogação de jornada ou de banco de horas (também STF, ARE 1.121.633, que excetua as normas indisponíveis da possibilidade negociação privada). Sendo inválida toda negociação de compensação de jornada, quanto a estes períodos, então a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que: - quando trabalhou em turnos ininterruptos de revezamentos (3 turnos), ultrapassar o teto de 6 horas diárias como tempo (ou “hora”) extra, ou seja, o valor do tempo extra trabalhado (salário base dividido por 180) mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Dever-se-á considerar, como base de cálculo, a remuneração da parte autora (salário acrescido de outros adicionais, conforme se apurar nos recibos salariais anexados aos autos); o divisor convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 220), e o adicional convencionado nas normas coletivas existentes nos autos, observada a validade de cada uma (ou, quando ausentes, 50%). Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - no aviso prévio indenizado, quando havido; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3, integrais ou proporcionais havidos; - no FGTS + 40%, quando havido; - nos repousos semanais remunerados já pagos, conforme recibos salariais dos autos. A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas sob a rubrica horas de percurso); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres ou perigosos. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT Ao argumento de que sempre ultrapassava a jornada de 6 horas (em razão de horas de percurso reconhecidamente pagas pela reclamada e minutos residuais registrados) o autor pleiteia o pagamento de 1 hora extra diária em razão do intervalo suprimido. A reclamada diz ser indevido o referido intervalo ante a jornada de trabalho efetivo do autor (6 horas/dia). No caso, não procede a alegação de que eventual extrapolação da jornada contratual de 6 horas daria ao autor direito a intervalo de 1 hora, pois o que define o período intervalar é a jornada padrão pactuada, a qual não sofreu extrapolações tais que a pudessem desnaturar. Julga-se improcedente a pretensão. Quanto ao intervalo de 15 minutos, a ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Assim, defere-se o pagamento do tempo de 15 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT). INTERVALO DO ART. 298 DA CLT Diz o autor que não dispunha da pausa prevista no art. 298 da CLT (num total de 2 por jornada) e pleiteia o pagamento de 30 minutos extras por dia. A reclamada afirma que concedia as pausas na forma do referido artigo. A ausência dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, I) e, por consequência, da ausência de concessão regular da pausa. Portanto, defere-se o pagamento do intervalo suprimido (art. 298), como extras, sendo: - 15 minutos após as 3 primeiras horas de labor; - mais 15 minutos caso a jornada diária registrada ultrapasse 6 horas de labor. A apuração deverá considerar, ainda, os registros de jornadas existentes nos autos, a fim de apurar a quantidade de dias trabalhados em cada semana. Quando ausentes, considere-se a média já apurada nos registros existentes. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distancias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/”tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, mas, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por outro lado, todo o raciocínio das linhas anteriores, não se aplica para os casos de reuniões realizadas antes do registro do ponto. E nesse ponto, ante a ausência dos cartões de ponto, tenho que o autor logrou êxito em comprovar que haviam reuniões com o superior sem o devido registro. Portanto, defere-se o pagamento, como extras, de 20 minutos por dia efetivamente trabalhado. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julgam-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação nas seguintes verbas pagas ao longo do contrato de emprego da parte autora, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos, de todo o período trabalhado; - nos repousos semanais remunerados de todo o período trabalhado. - no FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de 40%, quando pago. A apuração deverá considerar os cartões de ponto; a súmula 264; hora ficta noturna; evolução salarial; divisor e adicional convencional ou, se ausentes, o legal; OJ 97 do TST. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã e nem foi observada a hora ficta noturna nestas horas prorrogadas. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Improcede. PPR Afirma o autor que não foi paga a PPR de 2023 e que a ré não observou a correta base de cálculo (com inclusão do adicional de periculosidade, horas extras e acúmulo de função) nos demais anos. A ré afirma que não foram cumpridas as metas de 2023 pois as atividades foram paralisadas em julho do referido ano. Não há nos autos as normas privadas que regulem referido direito para anos anteriores a 2023, ônus do autor (art. 818 da CLT). Quanto ao ano de 2023, frente a norma coletiva apresentada (Id 80f27d6), era ônus da ré apresentar o acompanhamento mensal previsto na norma privada (parágrafo único da cláusula primeira), mas deste ônus não se desincumbiu. Assim, é o caso de se deferir ao autor o pagamento da PPR, no importe de três salários-base (último parágrafo da cláusula terceira) observada a proporcionalidade (parágrafo primeiro da cláusula sétima) e a base de cálculo ali delimitada (parágrafo primeiro ou segundo da cláusula quarta). DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS Requer o autor o pagamento de diferenças do adicional noturno, horas extras, hora extra art. 73 da CLT e hora extra percurso sustentando que a reclamada observava apenas o salário-base para cálculo das referidas verbas, desconsiderando as demais verbas salariais (periculosidade, gratificação 12% e quinquênio). A reclamada contesta o pedido e diz ter incluído tais verbas na base de cálculo. Horas de percurso Quanto à verba "hora de percurso", as normas coletivas preveem que o cálculo se dará apenas sobre o salário base (item 10 replicado em todas as ACTs), devendo ser respeitado o pacto coletivo. Improcede. Adicional noturno e horas extras O cálculo do adicional noturno se dá sobre a remuneração diurna (art. 73/CLT), que, por sua vez, é composta de todas as parcelas de natureza salarial (art. 457/CLT). Conforme apontado pelo autor, a reclamada considerava apenas o salário-hora base (R$ 19,23) para cálculo da verba. O cálculo incorreto do adicional noturno, por sua vez, influencia no cálculo das horas extras noturnas (súmula 264 do TST e OJ 97 da SBDI-1 – TST). Também há apontamento de incorreção no pagamento das horas extras diurnas (50% e 75%). Assim, condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno e horas extras noturnas e diurnas (devendo ser integradas no cálculo as verbas pagas sob as rubricas adicional de insalubridade/periculosidade, gratificação 12% e quinquênio), com reflexos em DSR, férias integrais e proporcionais +1/3, 13º integral e proporcional, FGTS + 40% e aviso indenizado. MULTA DO ART. 477 DA CLT O autor requer a aplicação da multa do art. 477 da CLT tendo em vista que a ré não quitou integralmente a multa de 40% sobre o FGTS, dentro do prazo. Quanto a este tema, o TST consolidou o seguinte entendimento: “Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Ante o exposto, não comprovado pela ré, de forma inequívoca, que o valor constante do documento de Id ebfafb4 é referente ao valor integral da multa de 40% do FGTS, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 2.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Juros e correção conforme lei 14.905/2024. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas e no FGTS e multa do art. 477 da CLT." III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que ajuizou ação trabalhista contra LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 50.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 1.000,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 20 de maio de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN VIANA NOGUEIRA

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