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Andrea Santos Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 329675677

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011213-45.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS SILVA FATIMA DA SILVA FERNANDA ALVES DIAS FERNANDA DA SILVA AMORIM FERNANDA LARISSA DA SILVA PETITO FLAVIO GONCALVES DE SOUZA GLEIDA MARIA MARTINS GLEISA ALVES DE MELO GLENIA GEISA ALVES DE BARROS GRACIELE DA SILVA PEREIRA GRACIELE SANTOS MAXIMIANO MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTROPICOS, CLIN E CAS DE SAU, ESTAB DE SERV DE SAU E AUX, E TEC DE ENF, NO EST DE MG

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FRANZONI GURIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011213-45.2024.5.03.0101 REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (11) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS CSAC 0011213-45.2024.5.03.0101 REQUERENTE: FLAVIO GONCALVES DE SOUZA E OUTROS (11) REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c27229c proferida nos autos. Vistos. 1. Homologo, a fim de produzam seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos de liquidação de ID.6c1c9d4, elaborados pela perita oficial, e fixo o montante da presente execução, ressalvada(s) futura(s) atualização(ões), em R$ 81.715,82, até o dia 31/07/2025, correspondente a: A) 1º EXEQUENTE - FLAVIO GONÇALVES DE SOUZA (f. 1873) CPF: 985.599.746-87 e PIS: 129.21734.98-4 Crédito líquido: R$9.854,83 Depósito do FGTS: R$840,78 Contribuições Previdenciárias: R$948,42 B) 2ª EXEQUENTE - GLEIDA MARIA MARTINS (f. 1913) CPF: 079.980.696-00 e PIS: 131.32888.98-1 Crédito líquido: R$3.186,38 Depósito do FGTS: R$274,82 Contribuições Previdenciárias: R$361,35 C) 3ª EXEQUENTE - GLENIA GEISA ALVES DE BARROS (f. 1949) CPF: 059.289.376-60 e PIS: 129.64952.98-3 Crédito líquido: R$829,69 Depósito do FGTS: R$70,80 Contribuições Previdenciárias: R$78,91 D) 4ª EXEQUENTE - GLEISA ALVES DE MELO (f. 2022) CPF: 057.699.986-52 e PIS: 206.38566.94-5 Crédito líquido: R$4.746,23 Depósito do FGTS: R$410,59 Contribuições Previdenciárias: R$529,28 E) 5ª EXEQUENTE - GRACIELE DA SILVA PEREIRA (f. 1751) CPF: 080.679.056-30 e PIS: 207.56130.37-3 Crédito líquido: R$2.955,50 Depósito do FGTS: R$244,41 Contribuições Previdenciárias: R$274,30 F) 6ª EXEQUENTE - GRACIELE SANTOS MAXIMIANO (f. 1814) CPF: 083.499.146-29 e PIS: 201.10430.27-6 Crédito líquido: R$13.529,72 Depósito do FGTS: R$1.155,14 Contribuições Previdenciárias: R$1.292,07 G) 7ª EXEQUENTE - FÁTIMA DA SILVA (f. 1985) CPF: 750.077.116-91 e PIS: 121.64250.71-2 Crédito líquido: R$2.302,25 Depósito do FGTS: R$195,37 Contribuições Previdenciárias: R$195,83 H) 8ª EXEQUENTE - FERNANDA ALVES DIAS (f. 2061) CPF: 066.116.496-97 e PIS: 130.25040.98-9 Crédito líquido: R$15.874,63 Depósito do FGTS: R$1.359,54 Contribuições Previdenciárias: R$1.579,42 I) 9ª EXEQUENTE - FERNANDA DA SILVA AMORIM (f. 1779) CPF: 082.047.546-71 e PIS: 201.48969.47-4 Crédito líquido: R$2.409,51 Depósito do FGTS: R$205,51 Contribuições Previdenciárias: R$227,11 J) 10ª EXEQUENTE - FERNANDA LARISSA DA SILVA PETITO (f. 1851) CPF: 371.604.448-25 e PIS: 207.88078.14-8 Crédito líquido: R$1.757,97 Depósito do FGTS: R$140,35 Contribuições Previdenciárias: R$157,16 K) PROCURADORA DOS EXEQUENTES - DRA. ANDREA SANTOS SILVA - CPF: 037.795.196-07 Honorários advocatícios: R$9.946,22 L) PERITA - DRA. MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO - CPF: 256.157.007-00 Honorários periciais: R$3.682,12 M) CUSTAS PROCESSUAIS - R$ 99,61 3. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Cite-se o(a) réu(é)/executado(a), através de seu procurador, para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora, facultada a dedução da quantia já depositada nos autos, no valor atualizado de R$77.566,11. 5. Desta decisão, dê-se ciência às partes. PASSOS/MG, 18 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISA ALVES DE MELO - GRACIELE DA SILVA PEREIRA - GLENIA GEISA ALVES DE BARROS - FERNANDA ALVES DIAS - FERNANDA LARISSA DA SILVA PETITO - FATIMA DA SILVA - GRACIELE SANTOS MAXIMIANO - FERNANDA DA SILVA AMORIM - FLAVIO GONCALVES DE SOUZA - GLEIDA MARIA MARTINS

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Inss Anápolis e outros x Emilson Pereira Santos

ID: 262990565

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-18.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSS ANáPOLIS SOFTYS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EMILSON PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011213-18.2023.5.18.0051 : SOFTYS BRASIL LTDA. : EMILSON PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011213-18.2023.5.18.0051 : SOFTYS BRASIL LTDA. : EMILSON PEREIRA SANTOS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011213-18.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SOFTYS BRASIL LTDA ADVOGADO : BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS RECORRIDO : EMILSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em razão do limbo jurídico-previdenciário a que foi submetido o reclamante. A reclamada impugnou a sentença em relação à rescisão indireta, nulidade da prova pericial, afastamento do nexo de causalidade, expedição de ofício ao INSS, reparação por danos morais e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; (ii) o conhecimento do recurso quanto à nulidade da prova pericial, afastamento do nexo de causalidade, expedição de ofício ao INSS, reparação por danos morais e indenização por danos materiais, uma vez que a sentença não apreciou tais questões; (iii) a majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não foi conhecido na parte em que questionou a rescisão indireta, pois as razões recursais não impugnaram os fundamentos da sentença que reconheceu a rescisão indireta com base na negligência da reclamada no encaminhamento do reclamante ao INSS para a percepção do auxílio-acidente, deixando-o desamparado, em contrariedade aos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. 4. Não se conhece do recurso quanto à nulidade da prova pericial, danos morais e materiais e expedição de ofício ao INSS, pois a sentença não analisou essas questões. O recurso atacou sentença inexistente nesse aspecto. 5. Em razão do não conhecimento do recurso, os honorários recursais foram majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido. Honorários recursais majorados de 10% para 12%. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso quanto à matéria decidida. 2. Não se conhece do recurso que ataca sentença inexistente. 3. O não conhecimento do recurso justifica a majoração dos honorários recursais." __________ Dispositivos relevantes citados: SUM-422, I, do TST. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei (CLT, art. 852-I). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conhecia do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID d6d10b0) por irregularidade de representação. Todavia, prevaleceu o entendimento da douta maioria que entendeu regular a representação processual. Superada essa questão e examinando os demais pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso da reclamada na parte em que trata da nulidade da prova pericial ("DO AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMETO DO NEXO DE CAUSALIDADE - NULIDADE DA PROVA TÉCNICA"), expedição de ofício ao INSS ("DOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS"), reparação por danos morais ("DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL", "DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL") e indenização por danos materiais ("DA PENSÃO MENSAL") porque a sentença proferida nesses autos não apreciou referidas questões. Em outras palavras, o recurso da reclamada nas partes mencionadas ao norte atacou sentença inexistente. Prosseguindo, também não conheço do recurso da reclamada na parte em que tratou da rescisão indireta ("IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO") porque as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Explico. Conforme se vê na sentença (ID c995d01), a ilustre juíza de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelos seguintes fundamentos: "Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do limbo jurídico-previdenciário a que foi submetido por culpa da reclamada. Pois bem. Conforme resposta ao Ofício do INSS de Id. c62095d (f. 204 e seguintes dos autos 11213-18.2023.5.18.0051), o reclamante só percebeu auxílio-doença e, ainda, na modalidade comum, após a cirurgia do joelho, no período de 18/09/2023 a 15/10/2023. A reclamada estava ciente da incapacidade laboral do autor desde 21/07/2023, já que junta atestados e relatório médico com indicação da necessidade de cirurgia apresentados pelo obreiro à empresa. A despeito disso, verifica-se que desde o primeiro requerimento previdenciário (f. 137, RT 11213-18/2023), este fora feito na modalidade auxílio-doença comum, demonstrando que a ré não procedeu ao correto encaminhamento do autor. Mesmo o deferimento do segundo benefício previdenciário evidencia a incorreção do encaminhamento do autor, já que foi deferido auxílio-doença comum, quando o correto seria auxílio-acidente. O encaminhamento do empregado ao ente previdenciário pela empregadora, para realização da perícia, se respalda no artigo 60 da Lei 8.213/91 c/c art. 476, da CLT sendo a ré negligente neste aspecto ao não cuidar de proceder ao correto encaminhamento do autor para a percepção do auxílio-acidente, deixando o mesmo desamparado, o que contraria os princípios da função social da empresa aliado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Não obstante isso, como visto no tópico anterior, a reclamada submeteu o reclamante a um ambiente laboral de risco, sendo responsável pelo acidente e pelos danos à integridade física do trabalhador. Logo, tenho que os motivos lançados na petição inicial são reais e eficazes, de forma que configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/11/2023 (data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 483, "d", da CLT." (ID c995d01). Por sua vez, a reclamada se insurgiu contra a sentença dizendo o seguinte: "Nunca ocorreu as ilações declaradas pelo do Reclamante que a diretoria da reclamada e alguns colaboradores, se juntaram para convencer o reclamante a não apresentar Atestado médico, ao sabor que o atestado médico e CAT iriam quebrar a marca da empresa em não ter acidente do trabalho já por algum tempo, e que supostamente ocorrera insistência com o reclamante para não apresentar o atestado médico, porém a lesão do reclamante é tão grave que o mesmo não cedeu às pressões da reclamada, o mesmo teve que fazer uma cirurgia de urgência e delicada no joelho. Como informado anteriormente, para a Reclamada, o mencionado empregado ainda estava recebendo benefício previdenciário. Desta forma, por qualquer ótica que se analise, claro está que o pedido de rescisão indireta não tem fundamento, devendo ser julgado improcedente. (...) Assim não há motivos ensejadores a caracterizar a rescisão indireta pretendida pelo Reclamante, devendo ser julgado improcedente esse pedido. Ademais, ressalta a Reclamada que seu tratamento com o Reclamante sempre foi de respeito, tendo aceitado, inclusive, atestados fora do período estipulado pelo RH. Assim, deve ser reformada a sentença quanto a este tema." (ID d6d10b0). Como se percebe, as razões do recurso não atacaram os fundamentos da sentença, razão porque não conheço do apelo nesse particular, nos termos da SUM-422, I, do TST. Em resumo, não conheço do recurso da reclamada. HONORÁRIOS RECURSAIS No caso, o recurso da reclamada não foi conhecido. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pela reclamada em favor dos advogados do reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 21.03.2025, em que compunham o quórum de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, acompanhando a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOFTYS BRASIL LTDA.

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Inss Anápolis e outros x Emilson Pereira Santos

ID: 262990607

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-18.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSS ANáPOLIS SOFTYS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EMILSON PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011213-18.2023.5.18.0051 : SOFTYS BRASIL LTDA. : EMILSON PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011213-18.2023.5.18.0051 : SOFTYS BRASIL LTDA. : EMILSON PEREIRA SANTOS Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011213-18.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SOFTYS BRASIL LTDA ADVOGADO : BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS RECORRIDO : EMILSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, em razão do limbo jurídico-previdenciário a que foi submetido o reclamante. A reclamada impugnou a sentença em relação à rescisão indireta, nulidade da prova pericial, afastamento do nexo de causalidade, expedição de ofício ao INSS, reparação por danos morais e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; (ii) o conhecimento do recurso quanto à nulidade da prova pericial, afastamento do nexo de causalidade, expedição de ofício ao INSS, reparação por danos morais e indenização por danos materiais, uma vez que a sentença não apreciou tais questões; (iii) a majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não foi conhecido na parte em que questionou a rescisão indireta, pois as razões recursais não impugnaram os fundamentos da sentença que reconheceu a rescisão indireta com base na negligência da reclamada no encaminhamento do reclamante ao INSS para a percepção do auxílio-acidente, deixando-o desamparado, em contrariedade aos princípios da função social da empresa e da dignidade da pessoa humana. 4. Não se conhece do recurso quanto à nulidade da prova pericial, danos morais e materiais e expedição de ofício ao INSS, pois a sentença não analisou essas questões. O recurso atacou sentença inexistente nesse aspecto. 5. Em razão do não conhecimento do recurso, os honorários recursais foram majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido. Honorários recursais majorados de 10% para 12%. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso quanto à matéria decidida. 2. Não se conhece do recurso que ataca sentença inexistente. 3. O não conhecimento do recurso justifica a majoração dos honorários recursais." __________ Dispositivos relevantes citados: SUM-422, I, do TST. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei (CLT, art. 852-I). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conhecia do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID d6d10b0) por irregularidade de representação. Todavia, prevaleceu o entendimento da douta maioria que entendeu regular a representação processual. Superada essa questão e examinando os demais pressupostos de admissibilidade, não conheço do recurso da reclamada na parte em que trata da nulidade da prova pericial ("DO AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMETO DO NEXO DE CAUSALIDADE - NULIDADE DA PROVA TÉCNICA"), expedição de ofício ao INSS ("DOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS"), reparação por danos morais ("DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL", "DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL") e indenização por danos materiais ("DA PENSÃO MENSAL") porque a sentença proferida nesses autos não apreciou referidas questões. Em outras palavras, o recurso da reclamada nas partes mencionadas ao norte atacou sentença inexistente. Prosseguindo, também não conheço do recurso da reclamada na parte em que tratou da rescisão indireta ("IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO") porque as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Explico. Conforme se vê na sentença (ID c995d01), a ilustre juíza de origem reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelos seguintes fundamentos: "Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do limbo jurídico-previdenciário a que foi submetido por culpa da reclamada. Pois bem. Conforme resposta ao Ofício do INSS de Id. c62095d (f. 204 e seguintes dos autos 11213-18.2023.5.18.0051), o reclamante só percebeu auxílio-doença e, ainda, na modalidade comum, após a cirurgia do joelho, no período de 18/09/2023 a 15/10/2023. A reclamada estava ciente da incapacidade laboral do autor desde 21/07/2023, já que junta atestados e relatório médico com indicação da necessidade de cirurgia apresentados pelo obreiro à empresa. A despeito disso, verifica-se que desde o primeiro requerimento previdenciário (f. 137, RT 11213-18/2023), este fora feito na modalidade auxílio-doença comum, demonstrando que a ré não procedeu ao correto encaminhamento do autor. Mesmo o deferimento do segundo benefício previdenciário evidencia a incorreção do encaminhamento do autor, já que foi deferido auxílio-doença comum, quando o correto seria auxílio-acidente. O encaminhamento do empregado ao ente previdenciário pela empregadora, para realização da perícia, se respalda no artigo 60 da Lei 8.213/91 c/c art. 476, da CLT sendo a ré negligente neste aspecto ao não cuidar de proceder ao correto encaminhamento do autor para a percepção do auxílio-acidente, deixando o mesmo desamparado, o que contraria os princípios da função social da empresa aliado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Não obstante isso, como visto no tópico anterior, a reclamada submeteu o reclamante a um ambiente laboral de risco, sendo responsável pelo acidente e pelos danos à integridade física do trabalhador. Logo, tenho que os motivos lançados na petição inicial são reais e eficazes, de forma que configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/11/2023 (data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 483, "d", da CLT." (ID c995d01). Por sua vez, a reclamada se insurgiu contra a sentença dizendo o seguinte: "Nunca ocorreu as ilações declaradas pelo do Reclamante que a diretoria da reclamada e alguns colaboradores, se juntaram para convencer o reclamante a não apresentar Atestado médico, ao sabor que o atestado médico e CAT iriam quebrar a marca da empresa em não ter acidente do trabalho já por algum tempo, e que supostamente ocorrera insistência com o reclamante para não apresentar o atestado médico, porém a lesão do reclamante é tão grave que o mesmo não cedeu às pressões da reclamada, o mesmo teve que fazer uma cirurgia de urgência e delicada no joelho. Como informado anteriormente, para a Reclamada, o mencionado empregado ainda estava recebendo benefício previdenciário. Desta forma, por qualquer ótica que se analise, claro está que o pedido de rescisão indireta não tem fundamento, devendo ser julgado improcedente. (...) Assim não há motivos ensejadores a caracterizar a rescisão indireta pretendida pelo Reclamante, devendo ser julgado improcedente esse pedido. Ademais, ressalta a Reclamada que seu tratamento com o Reclamante sempre foi de respeito, tendo aceitado, inclusive, atestados fora do período estipulado pelo RH. Assim, deve ser reformada a sentença quanto a este tema." (ID d6d10b0). Como se percebe, as razões do recurso não atacaram os fundamentos da sentença, razão porque não conheço do apelo nesse particular, nos termos da SUM-422, I, do TST. Em resumo, não conheço do recurso da reclamada. HONORÁRIOS RECURSAIS No caso, o recurso da reclamada não foi conhecido. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pela reclamada em favor dos advogados do reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual iniciada em 21.03.2025, em que compunham o quórum de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, acompanhando a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILSON PEREIRA SANTOS

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Processo nº 0011213-62.2016.4.01.3820

ID: 310598441

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-62.2016.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011213-62.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do trâmite da… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011213-62.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do trâmite da Execução Fiscal EVENTO 60, eis que o deferimento da recuperação judicial para a empresa executada não impede os atos constritivos determinados em sede de Execução Fiscal. Isto depreende-se da redação dada ao 6º, §7º B, da Lei 11.101/2005 abaixo: “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Nesse sentido, veja-se precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. FUNCIONAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ADIMPLIDAS. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE. ART. 5º,DA LINDB. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. (...) 2. Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa' (CC 114.987/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 23/3/2011). 3. Ausência de prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o pagamento do crédito tributário devido será assegurado pelo juízo falimentar no momento oportuno, observadas as preferências legais. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.121.762/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). – grifo acrescido. Todavia, saliente-se que eventual penhora de bens da executada nestes autos deverá ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que não prejudique o plano. Dê-se vista ao exequente para informar o número e onde tramita o processo no qual deverá recair a penhora no rosto dos autos. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se o feito, nos termos do art. 40 da LEF. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 0011213-88.2025.4.05.8200

ID: 318749190

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-88.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011213-88.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZESITO GOMES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS - PB20329 REU: CAIXA… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011213-88.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZESITO GOMES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNY CHARLES ALVES CARLOS - PB20329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para se concluir que as consignações realizadas em seu benefício previdenciário relativamente à contratação de um cartão de crédito não foram motivadas pela livre e regular contratação desse cartão, impondo-se aguardar o contraditório e a instrução do feito, quando essa questão deverá ser melhor esclarecida, inclusive, pelos elementos que deverão ser trazidos pela CAIXA em sua contestação. 2. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito invocado na inicial, torna-se desnecessária a análise quanto ao perigo da demora ou risco do resultado útil do processo, pois os requisitos previstos pelo CPC, art. 300, devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida de urgência requerida nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Gratuidade judiciária: presume-se verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), nada havendo nos autos que afaste tal presunção. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial (art. 98 do CPC). 5. Tendo em vista a possibilidade de resolução consensual da lide, determino, nos termos art. 139, inciso V, do CPC, a designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Seção Judiciária, PRESENCIALMENTE, em dia e horário a serem agendados pela Secretaria da Vara, da qual as partes devem ser comunicadas. 6. Fica facultada às partes a possibilidade de comparecimento à audiência por meio TELEPRESENCIAL/VIRTUAL, desde que, para tanto, apresentem, com a antecedência necessária, nomes e números de WhatsApp, de modo a viabilizar a participação virtual, sem prejuízo do comparecimento (presencial) ao Cejusc, na sede desta Seção Judiciária, onde a audiência poderá ser realizada na forma híbrida (participantes em modalidades diversas - presencial e telepresencial). 7. Intimem-se as partes para participação na audiência de conciliação perante o CEJUSC, nesta Seção Judiciária, conforme art. 334 do CPC, ficando cientificadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, bem como que, no caso de ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, será o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. 8. Em caso de ausência não justificada da parte autora à audiência de conciliação designada, concluam-se os autos para sentença de extinção. 9. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias, bem como para especificar justificadamente as provas que pretenda(m) produzir; no mesmo prazo, deverá(ão) juntar aos autos eventual processo administrativo e demais documentos relativos ao objeto da demanda. 10. No mesmo prazo, entendendo o(a)(s) demandado(a)(s) pela possibilidade de conciliação e havendo ensejo para celebração de acordo, deverá(ão) trazer aos autos os termos da proposta, juntamente com sua(s) peça de defesa. 11. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as questões de fato articuladas na inicial, nos termos do CPC, art. 344. 12. Em havendo juntada de documentos novos e/ou preliminares/prejudiciais, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação que eventualmente venha a ser apresentada, devendo especificar justificadamente as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 13. Havendo alegação de ilegitimidade passiva na contestação, fica, desde logo, facultado ao autor promover, no prazo acima, a alteração da petição inicial para substituir o réu, conforme o CPC, art. 338, caput, ou promover a integração de terceiro no polo passivo da ação conforme o art. 339, §2º, do mesmo diploma legal. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 275422848

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-78.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO RAIMUNDA DA MOTA SILVA

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA GOULART

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RAFAELA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011213-78.2024.5.18.0052 AUTOR: RAIMUNDA DA MOTA SILVA RÉU: ALARCENTER SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011213-78.2024.5.18.0052 AUTOR: RAIMUNDA DA MOTA SILVA RÉU: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3e8da7 proferido nos autos. DESPACHO A nulidade de um laudo pericial é cabível apenas em situações excepcionais, sendo justificada somente quando revelar-se absolutamente imprestável para os fins a que se destina, ou seja, quando não cumpre sua função de auxiliar o juízo na formação do convencimento sobre questões técnicas ou científicas relevantes ao deslinde da causa. Considera-se imprestável o laudo quando apresenta vícios graves que o tornam inutilizável como meio de prova, tais como a ausência de fundamentação mínima, a existência de conclusões incoerentes ou contraditórias, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a nomeação de perito inepto ou suspeito. Nessas hipóteses, o vício compromete de forma substancial a validade e a confiabilidade da perícia, impedindo que ela cumpra sua finalidade dentro do processo. Entretanto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que meras divergências quanto ao conteúdo técnico, inconformismo das partes com as conclusões do perito, ou até mesmo a existência de imprecisões pontuais no laudo não autorizam sua anulação. Nessas situações, podem ser utilizados os meios adequados de correção e complementação, como a solicitação de esclarecimentos ao perito, a formulação de novos quesitos, a apresentação de outras provas, entre outras medidas. No caso, não obstante a autora divirja do trabalho do perito, não vislumbro vício grave no laudo, além dele conter informações que servem para subsidiar a decisão judicial, o que não significa necessariamente que a conclusão técnica apresentada pelo expert será integralmente acatada. Isso porque, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz é livre para formar sua convicção com base na análise conjunta de todas as provas constantes dos autos, podendo inclusive, mediante decisão fundamentada, divergir das conclusões do perito. Diante disso, indefiro os requerimentos da autora de declaração de nulidade do laudo pericial e de realização de nova perícia. As ponderações da reclamante sobre o laudo pericial, bem como a valoração da prova técnica e das demais provas ocorrerá na sentença. Para prosseguimento, concedo o prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias para que as Partes se manifestem sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, NECESSARIAMENTE especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (POR EXEMPLO, REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SEM IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS A SEREM PROVADOS), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento (requisito da determinação do fato probando), com a consequente análise dos demais requisitos, bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Caso uma das partes obtenha deferimento no requerimento de produção de prova oral sobre determinada matéria, ficará automaticamente estendida à parte adversária a possibilidade de produzir contraprova na mesma audiência, independentemente de manifestação a qualquer tempo. Havendo requerimento tempestivo de prova, insira-se o processo na pauta de audiência de instrução TELEPRESENCIAL (visto que tanto as reclamadas no Id 819a42d quanto a reclamante, na peça de Id. bf76858 indicaram a preferência pela modalidade remota), sem prejuízo de posterior análise de admissibilidade do objeto da prova por este Juízo, na referida audiência ou antes dela, em atenção aos parâmetros acima firmados. Do contrário, ficará a presumido o desinteresse recíproco na produção de outras provas, dando-se a instrução por encerrada ipso facto. Encerrada a instrução nos termos acima definidos, deverá a Secretaria intimar as partes para apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, façam os autos conclusos para julgamento, observando-se a divisão interna dos trabalhos nesta unidade judiciária. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 20 de maio de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA DA MOTA SILVA

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Rafael Barbosa De Lima e outros x Home Sollution Energia Solar Ltda

ID: 322225501

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-40.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA DE LIMA RUBENS SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

HOME SOLLUTION ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DIOGO CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011213-40.2023.5.15.0103 AUTOR: RAFAEL BARBOSA DE LIMA RÉU: HOME SOLLUTION ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2c2db proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazazo considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 30/07/2025 10:15h, SALA 01, a qual será realizada de forma telepresencial, com transmissão a partir das dependências do CEJUSC/JT - Núcleo de Araçatuba, no Fórum Trabalhista de Araçatuba, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85842689161?pwd=SllyTEk0SEdSdktZcWNHb0lYMkZJQT09 ID da reunião: 858 4268 9161 Senha de acesso: 987654 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 08 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BARBOSA DE LIMA

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Rafael Barbosa De Lima e outros x Home Sollution Energia Solar Ltda

ID: 322225488

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-40.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA DE LIMA RUBENS SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

HOME SOLLUTION ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO CEZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011213-40.2023.5.15.0103 AUTOR: RAFAEL BARBOSA DE LIMA RÉU: HOME SOLLUTION ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b2c2db proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazazo considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 30/07/2025 10:15h, SALA 01, a qual será realizada de forma telepresencial, com transmissão a partir das dependências do CEJUSC/JT - Núcleo de Araçatuba, no Fórum Trabalhista de Araçatuba, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85842689161?pwd=SllyTEk0SEdSdktZcWNHb0lYMkZJQT09 ID da reunião: 858 4268 9161 Senha de acesso: 987654 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 08 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOME SOLLUTION ENERGIA SOLAR LTDA

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Joao Alexandre Sanchez Palencia Rovedilho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255825402

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-98.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO JULIANO SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011213-98.2023.5.15.0019 : JULIANO SIMPLICIO DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011213-98.2023.5.15.0019 : JULIANO SIMPLICIO DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a968ca proferida nos autos. DECISÃO Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte reclamada [ID. 74f90bb e seguinte útil] - sob a manifestação de concordância com as contas apuradas, pela parte reclamante [ID. 98d1142], inclusive -; cujos valores estão todos atualizados até 31/03/2025, e fixo o crédito trabalhista bruto devido à parte autora em R$ 19.572,61, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 17.253,82; b) juros - R$ 2.318,79. A parte reclamada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 978,63. Nos termos do artigo 43 da Lei n.° 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 4.023,09, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 1.275,31, autorizado o desconto desta última do crédito da parte reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Em conformidade com o entendimento sedimentado pela Súmula n.º 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, para os serviços prestados até 04/03/2009, configura-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços, enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. Nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Fica dispensada a intimação da União Federal [Instituto Nacional do Seguro Social - INSS], nos termos da Portaria Normativa n.º PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023 - relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais arbitradas no comando decisório [Sentença de ID. 0e1621e], a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 100,00 [recolhidas, por ocasião da interposição de recurso – ID. f42352e - Pág. 1]. A parte reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais de engenheiro arbitrados em favor do Expert judicial Dr. João Alexandre Sanchez Palência Rovedilho, no valor de R$ 3.500,00, atualizados até 20/06/2024. Fica a parte reclamada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 48 (quarenta e oito) horas, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicando nesta Justiça Especializada o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil, uma vez que há regra celetista própria. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para essa finalidade, confiro força de mandado a esta Decisão. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, caberá à parte reclamante o requerimento para início da execução, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas a sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do Diploma consolidado. Intimem-se. ARAÇATUBA/SP, 09 de abril de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SIMPLICIO DA SILVA

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Joao Alexandre Sanchez Palencia Rovedilho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255825411

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-98.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO JULIANO SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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BRICIA SILVESTRINI RODRIGUES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011213-98.2023.5.15.0019 : JULIANO SIMPLICIO DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011213-98.2023.5.15.0019 : JULIANO SIMPLICIO DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a968ca proferida nos autos. DECISÃO Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte reclamada [ID. 74f90bb e seguinte útil] - sob a manifestação de concordância com as contas apuradas, pela parte reclamante [ID. 98d1142], inclusive -; cujos valores estão todos atualizados até 31/03/2025, e fixo o crédito trabalhista bruto devido à parte autora em R$ 19.572,61, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 17.253,82; b) juros - R$ 2.318,79. A parte reclamada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 978,63. Nos termos do artigo 43 da Lei n.° 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 4.023,09, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 1.275,31, autorizado o desconto desta última do crédito da parte reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da Lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Em conformidade com o entendimento sedimentado pela Súmula n.º 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, para os serviços prestados até 04/03/2009, configura-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços, enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. Nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Fica dispensada a intimação da União Federal [Instituto Nacional do Seguro Social - INSS], nos termos da Portaria Normativa n.º PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023 - relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais arbitradas no comando decisório [Sentença de ID. 0e1621e], a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 100,00 [recolhidas, por ocasião da interposição de recurso – ID. f42352e - Pág. 1]. A parte reclamada deverá pagar, ainda, os honorários periciais de engenheiro arbitrados em favor do Expert judicial Dr. João Alexandre Sanchez Palência Rovedilho, no valor de R$ 3.500,00, atualizados até 20/06/2024. Fica a parte reclamada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 48 (quarenta e oito) horas, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicando nesta Justiça Especializada o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil, uma vez que há regra celetista própria. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. Para essa finalidade, confiro força de mandado a esta Decisão. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, caberá à parte reclamante o requerimento para início da execução, nos termos do artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando o Juízo valer-se de todas as ferramentas a sua disposição, inclusive em relação a eventuais responsáveis pelas obrigações descumpridas pela devedora principal. Na omissão, terá início o procedimento para aplicação do disposto no artigo 11-A, “caput”, e §§ 1º e 2º, também do Diploma consolidado. Intimem-se. ARAÇATUBA/SP, 09 de abril de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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