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Processo nº 1002167-33.2025.8.26.0022

ID: 333024626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-33.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LENZI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-33.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.L.M.J. - Vistos. Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefícios … Processo 1002167-33.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.L.M.J. - Vistos. Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefícios da Assistência Judiciária. Nomeio como advogado da parte o(a) Dr(a) Gustavo Lenzi Gonçalves , indicado pelo convênio OAB/PGE. Anote-se. Consoante preconiza a legislação vigente, para o deferimento de medidas liminares ou mesmo a antecipação dos efeitos da tutela, impõe-se a presença concomitante de dois requisitos : "fumus boni iuris" e "periculum in mora". No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não está configurada a plausibilidade do direito invocado, porquanto a documentação acostada à inicial não permite juízo seguro sobre a relevância do alegado direito, que dependerá da estrita observância do contraditório. Em se tratando de alimentos provisórios, é fundamental a comprovação irrefutável do vínculo entre as partes. Sem prova pré-constituída da paternidade, é impossível ser imposta a obrigação de prestar alimentos. Em que pese a determinação legal contida no art. 1.694 do Código Civil brasileiro no sentido de que é cabível o pedido de alimentos entre os parentes, cônjuges ou companheiros, desde que haja a necessidade por parte do alimentado e a possibilidade de prestação do alimentando, convém destacarmos que requisito sine qua non para o surgimento da obrigação alimentar é a existência do vínculo entre as partes. Em se tratando de alimentos provisórios, é fundamental a comprovação cabal e irrefutável deste vínculo, caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de estar sendo exigida uma prestação de quem não possui qualquer obrigação para tal, maculando, inclusive, preceitos constitucionais, como o contido no art. 5º, II, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Portanto, não há o que se falar em alimentos provisórios sem prova pré-constituida que tenha o condão de demonstrar o vínculo de parentesco entre Requerente e Requerido. CITE-SE, na forma requerida, constando da citação as advertências legais, ou seja, Nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s)(s) requerido(a)(s) como verdadeiras todas as alegações do autor constantes da inicial. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Apresentada contestação, dê-se nova vista ao(a)(s) autor(a)(s) sobre seu teor, para a apresentação da devida impugnação, no prazo de 10 dias. Acaso não seja oferecida contestação, dê-se vista no sentido de comunicar no feito eventual acordo extra-autos, ou acusar a inércia do devedor, requerendo o que de direito ao prosseguimento da demanda. Impugnada a contestação, deverá a serventia instar as partes a, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide caso presentes as hipóteses do artigo 330, do Código de Processo Civil, dizerem se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita (Prazo: 05 dias). Nesta oportunidade, considerando o elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior rapidez na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 125, IV, do Código de Processo Civil, deverá ser solicitado junto ao CEJUSC local, a designação de audiência para tentativa de conciliação, cabendo a cada advogado a cientificação de seu cliente para comparecimento.. Para maior segurança e celeridade, saliento aos nobres causídicos que as movimentações do feito e atos processuais referentes a esta ação lançadas pela serventia DEVERÃO ser consultadas com previamente, através do site próprio. Tal procedimento, quando e antes da vinda ao cartório para compulsar os autos, proporcionará maior celeridade e precisão no atendimento. Neste contesto, eventuais documentos expedidos durante o processamento da demanda (ofícios, precatórias, mandados, certidões, etc.), de interesse exclusivo de uma das partes, deverão ser retirados pelos respectivos patronos, que serão intimados para tanto via dje. Esta publicação (para retirada de documentos) será levada a efeito, assim como a anotação junto ao site próprio, apenas quando os referidos estiverem prontos e à disposição para retirada. Visando maior eficiência na prestação da tutela jurisdicional, saliento aos nobres causídicos e seus representados, a importância da instrução do feito com todos os dados necessários a prática dos atos processuais. Portanto, CASO AINDA NÃO TENHAM INFORMADO, necessário se faz a indicação de toda a documentação apta para tanto (RG, CPF, OAB, endereço completo com CEP, e-mail, telefone para contato, filiação e, nos domicílios em zona rural e afins, o nome da Fazenda, Sítio, Chácara ou ponto de referência que torne possível a localização da parte). Alguns destes dados são imprescindíveis para expedição dos mandados, precatórias, cartas e ofícios necessários; pesquisas e ordens judiciais on-line que, sem estes, tornam-se inviáveis. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Int. - ADV: GUSTAVO LENZI GONÇALVES (OAB 243927/SP)

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Mayara Teles Mezette x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337811453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007095-60.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA TELES MEZETTE

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LEANDRO CESAR PINHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007095-60.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Mayara Teles Mezette - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, nece… Processo 1007095-60.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Mayara Teles Mezette - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Docusign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação inibitória cumulada com pedido de inexigibilidade de obrigação de fazer. Recurso da autora contra respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, após determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Busca a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação. Entidade certificadora da procuração juntada na inicial ("DocuSign") que não é credenciada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ("ICP-Brasil"). Concessão de prazo para regularização da representação processual, sem atendimento da determinação. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1077028-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) - destaques meus. "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002167-14.2024.8.26.0266; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) - destaques meus. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que entendeu pela validade da assinatura eletrônica da exequente. Irresignação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "DocuSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Exequente que reside em outro país. Desnecessidade de autenticação de assinatura perante o Consulado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112412-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) - destaques meus. Nessa toada, como a "Docusign" não encontra-se cadastrada junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), não figurando na Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), conforme acesso em 28/07/2025, fica inviabilizado o reconhecimento da validade da procuração, diante da ausência dos requisitos de segurança necessários. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão de saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para prolação de sentença de extinção, caso decorrido sem manifestação. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002167-08.2025.8.26.0483

ID: 316134102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-08.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MELO MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-08.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adriano dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Incl… Processo 1002167-08.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adriano dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Inclua-se tarja no sistema informatizado. 2. Uma das principais motivações do Código de Processo Civil atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 3. Portanto, considerando que, no presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, seja em petição conjunta, ou como sói proceder o acionado, apresentando a sua proposta para ouvida da parte autora, a fim de que receba ao final homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora em sua inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, quais sejam, o fumus boni juris decorrentes da verossimilhança das alegações e o periculum in mora. Isso porque, ao menos neste momento, inexiste o requisito da probabilidade do direito alegado, necessitando, a matéria, de uma maior dilação probatória, na medida em que o acolhimento do pedido formulado exige uma análise aprofundada da real condição de saúde da parte requerente, situação de fato que não se mostra verossímil pela prova documental encartada aos autos. Os atestados médicos juntados descrevem problemas de saúde, mas não são conclusivos quanto à sua efetiva incapacidade laboral permanente, tampouco quanto ao necessário nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho (acidentário). 4.1. Assim, considerando o acima exposto e o mais que dos autos consta, ao menos por ora, sem prejuízo de reanálise futura, não vislumbro a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela. 5. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Assim, nomeio perito o Dr. THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILLI. Nos termos da Portaria 01/2018, deste Juízo, arbitro seus honorários em R$ 405,93, quantia esta que deverá ser depositada, no prazo de sessenta (60) dias (contados da data da intimação desta decisão) pelo réu (INSS), pois, de conformidade com o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 05/01/93, a esta autarquia é atribuído o adiantamento das despesas da prova pericial (JTA - LEX 152/502) nas ações de acidente do trabalho. 6. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. 7. Aprovo os quesitos padronizados utilizados pelo INSS para perícias em processos acidentários e que consistem em: (a) O periciando é portador de lesão causada por acidente do trabalho típico? Qual? (b) O periciando é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional formal? (trabalhador empregado, trabalhador avulso) (c) Essa lesão está consolidada? (d) Em que data se consolidou a lesão? (e) A lesão produziu incapacidade para o trabalho? (f) A incapacidade é parcial ou total? (g) A incapacidade é temporária ou permanente? (h) Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? 8. CONCEDO à parte demandante o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. 9. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data e local para o início da prova pericial, de conformidade com o art. 474, do CPC, entregando o laudo pericial em 30 dias. 10. Informada a data da perícia: 10.1. Pelo DJE INTIME-SE o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada (via DJE), para que providencie o comparecimento do(a) autor(a) à PERÍCIA, independentemente de intimação pessoal, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Anoto que este procedimento (intimação da parte autora na pessoa do advogado constituído) se adotará sempre que necessária a intimação da parte para comparecimento a todo e qualquer ato processual, exceto para prestar depoimento pessoal. 10.2. INTIME-SE o INSS (via portal eletrônico) do teor desta decisão e da data da perícia para, querendo, comunicar seus assistentes técnicos. 11. Cumprido o item 10, aguarde-se a vinda do laudo. 12. Com a juntada do laudo, CITE-SE A AUTARQUIA-RÉ (via portal eletrônico) para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183, do Código de Processo Civil. 13. Cumprido o item 12, aguarde-se a citação do INSS e o decurso do prazo para resposta. 14. Após a manifestação da autarquia federal, vista ao/à demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e resposta. 15. Por fim, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: GABRIEL MELO MATIAS (OAB 67912/GO)

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Processo nº 1002167-20.2024.4.01.3701

ID: 327244202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-20.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES SIRQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CIRQUEIRA BARROS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002167-20.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002167-20.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA ALVES SIRQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que LUIZA ALVES SIRQUEIRA requer a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade, com base em requerimento administrativo formulado em 01/11/2012 (NB 163.213.889-0), e sustenta que à época já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício. Contestação e réplica apresentados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Coisa Julgada De ofício, constatei a existência de sentença com trânsito em julgado proferida no processo nº 0006543-52.2013.4.01.3701, cujo objeto era o requerimento de aposentadoria por idade formulado pela autora em 01/11/2012. Naquele processo, o pedido foi expressamente julgado improcedente, conforme sentença anexa, sendo reconhecida a ausência de tempo de contribuição suficiente no RGPS. Assim, reconheço a existência de coisa julgada material quanto ao pedido formulado em 2012, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Dessa forma, não é possível novo exame do pedido com base naquele requerimento administrativo. Contudo, considerando a existência de novo requerimento administrativo formulado em 02/02/2024 (ID 2057172692), passo a analisar o feito com base neste novo pedido. Mérito A aposentadoria por idade é regida pelo art. 48 e §§ da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Essas regras são válidas para aqueles que cumpriram os requisitos até a entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019. Com a promulgação dessa emenda, houve a majoração da idade mínima para a aposentadoria das mulheres a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 18, § 1º). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. No que concerne ao tempo de contribuição, observa-se que a parte autora ingressou no RGPS antes da vigência da Emenda Constitucional 103 de 2019, fazendo jus à aplicação da regra de transição prevista em seu art. 18: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal e do art. 96 da Lei 8.213/91, é permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS). Todavia, é expressamente vedada a contagem de um mesmo tempo de contribuição para fins de obtenção de mais de um benefício previdenciário. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. O processo administrativo ID 2131343083 revela que a autora requereu em 2019 a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS, para que o tempo de contribuição exercido no RGPS fosse aproveitado no RPPS municipal. A CTC foi expedida e transferiu o tempo ao regime próprio. Posteriormente, em 02/02/2024, requereu a concessão de aposentadoria NB 219.838.526-4, sendo o pedido indeferido sob o fundamento de que não possuía tempo mínimo de contribuição no RGPS. Na mesma data, requereu o cancelamento da CTC expedida em 2019 (ID 2131343087). Ocorre que o pedido de cancelamento foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de ausência de declaração emitida pelo RPPS a que se destinava a CTC contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na CTC e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados (ID 2131343087 pág. 56). Com efeito, com a emissão da CTC pelo INSS houve a transferência do tempo do RGPS ao RPPS. Por outro lado, a ausência de aproveitamento deste tempo deve ser comprovada por declaração expedida pelo ente instituidor do RPPS, o que não foi providenciado pela parte autora. Além disso, consta expressamente do formulário de requerimento de 2024 que a autora declarou ser beneficiária de aposentadoria ou pensão de RPPS municipal (ID 2057172692 – pág. 1), reforçando a possibilidade de que o tempo transferido já pode ter sido utilizado para a obtenção de aposentadoria sob o RPPS. Nessas condições, não há como permitir que os mesmos períodos de contribuição sejam utilizados, novamente, para obtenção de benefício no RGPS, em clara violação à vedação legal de contagem de tempo em duplicidade entre regimes distintos. O ônus da prova quanto à não utilização dos períodos transferidos recai exclusivamente sobre a parte autora. Diante disto, a autora não faz jus à concessão da aposentadoria pretendida. Ressalta-se que o indeferimento nesta ação não obsta a autora de renovar administrativamente o requerimento, caso venha a obter a documentação necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002167-14.2025.8.26.0481

ID: 300994778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-14.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DO R. A. P. G. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA DA SILVA ORTIZ

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Processo 1002167-14.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.P.G.R. - A.G.R. - Vistos. Ana Paula Gonzaga do Rego e Alan Gonzaga do Rego ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em … Processo 1002167-14.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.P.G.R. - A.G.R. - Vistos. Ana Paula Gonzaga do Rego e Alan Gonzaga do Rego ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em razão do falecimento de Marlene de Sene do Rego. A certidão de óbito do autor da herança foi juntada à fl. 10. A parte requerente foi nomeada inventariante (fl. 11-12) e apresentou as primeiras declarações com o plano de partilha amigável às fls. 17-20, posteriormente aditada às fls. 51-52. Foi juntada certidão negativa da Prefeitura Municipal à fl. 43, dando conta de que não há débitos relativos ao imóvel inventariado. Foi juntada também certidão da Secretaria da Fazenda Estadual dando conta não constar débitos em nome do(a) de cujus (fl. 45). Com relação à Fazenda Nacional, não constam pendências relativas a tributos federais e a dívida ativa da União em relação ao falecido (fl. 54). A certidão negativa de testamento foi juntada à fls. 46-47. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez , o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...). Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em 28/10/2022, nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, fixou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria. Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 51-52, destes autos de inventário dos bens deixados por Marlene de Sene do Rego em que foi inventariante Ana Paula Gonzaga do Rego. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). Caso se trate de processo digital, o formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Tratando-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, à inventariante e a todos os herdeiros, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do NCPC. Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento (art. 98, § 8º, do NCPC). Tarjem-se os autos. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP), APARECIDA DA SILVA ORTIZ (OAB 285874/SP)

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Processo nº 1002167-63.2025.8.26.0400

ID: 293398251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002167-63.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VISON COLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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Processo 1002167-63.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 3.… Processo 1002167-63.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vison Color Empreendimentos Fotográficos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 3.016,54, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 3.016,54. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Verificado o recolhimento da taxa expeça-se CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO DIGITAL. Caso contrário, intime-se o exequente para recolher a devida taxa, sob pena de extinção do feito. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação. - ADV: JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP)

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Nilca Pereira Guimaraes x Banco Agibank S.A.

ID: 291589876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILCA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua re… Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua representação processual com a juntada de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou comprovando certificação pela ICP-Brasil, uma vez que a assinatura digital, tal como apresentada, não é válida, uma vez que foi realizada por entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil). A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Determinação de aditamento da petição inicial, com a juntada de documentos, especialmente do contrato a ser revisto, e de regularização da representação processual. Não atendimento, não obstante a concessão de duas outras oportunidades para regularização. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Gratuidade. Elementos trazidos aos autos que indicam a hipossuficiência da parte autora, justificando o deferimento da benesse. Acolhimento da pretensão quanto a tal questão. Regularização da representação processual. Juntada de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Descabimento. Extinção que se impunha. Adoção pelo Egrégio Juízo de Origem das cautelas constantes dos Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionadas ao combate à litigância predatória. Determinação de apresentação do contrato a ser revisto não atendida. Documento indispensável à propositura da ação, mesmo por não ser compreensível o apontamento de vícios sem que tenha sido estudado materialmente pelo advogado da parte. R. sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade em favor do autor, mantido o decreto de extinção, sem resolução do mérito" (TJSP; Apelação Cível 1147048-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação de Inaia Melissa Ferreira Freitas contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais proposta contra Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., sob fundamento de ausência de interesse processual, por falta de tentativa administrativa prévia, e de irregularidade na representação da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir; (ii) estabelecer se a apresentação de procuração eletrônica firmada por meio da plataforma ZapSign supre a exigência de representação processual regular, à luz da legislação vigente e das normas da Corregedoria do TJSP. III. Razões de decidir A admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. A autora não apresentou prova documental idônea de tentativa de exclusão do apontamento negativo, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir. Tal exigência não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas visa conter a litigância predatória, conforme Recomendação CNJ nº 159/2024 e art. 3º do Anexo B. A representação processual também é irregular, pois a procuração firmada via ZapSign não possui validade jurídica para certificação digital, já que a empresa não integra a ICP-Brasil, conforme MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. O Juízo, dentro do poder geral de cautela, pode exigir procuração com firma reconhecida ou assinatura digital emitida por entidade certificadora oficial, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Diante da ausência de representação válida e do interesse processual, é legítimo o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio de exclusão do apontamento, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. 2. A ausência dessa comprovação afasta o interesse de agir, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. 3. A procuração firmada eletronicamente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil não atende aos requisitos legais, o que também justifica a extinção por ausência de advogado constituído. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III e IV; 321; 330, IV; 485, I e VI; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". (TJSP; Apelação Cível 1013672-33.2024.8.26.0482; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1002167-14.2024.8.26.0266; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para extinção. Atendida a determinação supra, venham conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De São Caetano Do Sul

ID: 320791957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2206331-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MENEZES BOLZAN

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MARCELO ALVARES RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2206331-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de S… DESPACHO Nº 2206331-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Segurança Cível - São Caetano do Sul - Requerente: Municipio de Sao Caetano do Sul - Interessado: Orbenk Administração e Serviços Ltda - Requerido: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul - EMENTA: Direito Administrativo. Pedido de Suspensão de Liminar. Pedido Deferido. I.Caso em Exame (1) O Município de São Caetano do Sul solicita a suspensão dos efeitos de uma liminar concedida em mandado de segurança, a alegar grave lesão de difícil reparação. A decisão atacada determinou a suspensão da execução contratual decorrente de procedimento licitatório para serviços de manutenção e conservação de sanitários públicos, parques e clubes. II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial causa lesão de difícil reparação à ordem, à economia e à saúde públicas, ao inviabilizar serviços essenciais de limpeza e manutenção em locais de grande circulação de pessoas. III.Razões de Decidir (1) As leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992 autorizam a suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. (2) A decisão de primeiro grau deve ser suspensa, pois o interesse público e o risco sanitário justificam a medida de contracautela. IV.Dispositivo e Tese (1) Pedido de suspensão de liminar deferido. Tese de julgamento:1. A suspensão de liminar é medida excepcional para proteger bens jurídicos públicos. 2. A manutenção de serviços essenciais justifica a suspensão da decisão. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, Lei nº 9.494/1997, Lei nº 8.437/1992, Código de Processo Civil, art. 1.008. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020. O Município de São Caetano do Sul pede a suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1002167-53.2025.8.26.0565, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, a alegar grave lesão de difícil reparação. Sustenta o ente público que a decisão atacada concedeu a liminar para determinar a imediata suspensão da execução contratual decorrente da homologação e adjudicação do procedimento licitatório, concorrência pública nº 04/2025, anteriormente suspenso e que tem por objeto a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e conservação de sanitários públicos, parques e clubes de São Caetano do Sul". Sugere que a decisão judicial causará lesão de difícil reparação à ordem, à economia e saúde públicas, visto que inviabiliza a execução de serviços de limpeza e manutenção dos banheiros públicos nos parques e clubes municipais em todo o município, locais de grande circulação de pessoas, gerando iminente risco sanitário e ambiental. É o relatório. Decido. As Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992, bases normativas do instituto da suspensão de liminar, autorizam que o Presidente do Tribunal de Justiça, para evitar a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público. Como medida de contracautela, a suspensão de liminar ou de sentença pelo Presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. A matéria envolve incidente processual destituído de caráter infringente, a transitar em âmbito limitado de conhecimento do litígio. O mérito do pedido de suspensão, como regra geral, está restrito à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão, como instrumento de proteção ao interesse público, seguindo-se que as irregularidades apontadas pela impetrante, no referido mandado de segurança, devem ser apreciadas no momento adequado pelo juízo a quo. Além disso, importante frisar que as decisões proferidas em tais incidentes abrangem caráter político no exclusivo aspecto da análise da necessidade de imediata proteção aos indicados bens jurídicos, exatamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Em tal direção, o seguinte precedente: "SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992. 2. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 3. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020). In casu, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição deve ter sua eficácia suspensa, tendo em vista que, à luz das razões de interesse público, ostenta periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que acarretou o deferimento da medida de início postulada. Nesse diapasão, conforme ponderado pelo ente público, o serviço de manutenção e conservação de sanitários públicos é de inequívoca importância, figurando como serviço notoriamente essencial e imprescindível à manutenção dos 11 parques municipais e 24 clubes em funcionamento. Ademais, no atual período de férias escolares, tudo sugere aumento da frequência a tais espaços públicos, de evidente interesse social e que, portanto, devem estar em boas condições de higiene. E evidente o transtorno à população decorrente do eventual fechamento de vários espaços públicos dessa natureza, medida que chegou a ser indicada pelo requerente. Ressalvo que os efeitos da suspensão prevalecerão até a reapreciação da matéria em segundo grau de jurisdição de forma provisória ou definitiva. É dizer, com o pronunciamento colegiado do órgão fracionário, exsurge o efeito substitutivo do recurso, na forma do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, a colocar termo à eficácia da medida de contracautela deferida pelo Presidente deste Tribunal, o que determino em conformidade com a Súmula 626 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, e com a observação acima, defiro a suspensão da eficácia da decisão impugnada que foi requerida pelo Município de São Caetano do Sul. Cientifique-se o r. Juízo a quo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) - Lucas de Menezes Bolzan (OAB: 115687/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De São Caetano Do Sul

ID: 335122869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2206331-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SãO CAETANO DO SUL

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MENEZES BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206331-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de S… DESPACHO Nº 2206331-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Segurança Cível - São Caetano do Sul - Requerente: Municipio de Sao Caetano do Sul - Interessado: Orbenk Administração e Serviços Ltda - Requerido: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul - EMENTA: Direito Administrativo. Pedido de Suspensão de Liminar. Pedido Deferido. I.Caso em Exame (1) O Município de São Caetano do Sul solicita a suspensão dos efeitos de uma liminar concedida em mandado de segurança, a alegar grave lesão de difícil reparação. A decisão atacada determinou a suspensão da execução contratual decorrente de procedimento licitatório para serviços de manutenção e conservação de sanitários públicos, parques e clubes. II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a decisão judicial causa lesão de difícil reparação à ordem, à economia e à saúde públicas, ao inviabilizar serviços essenciais de limpeza e manutenção em locais de grande circulação de pessoas. III.Razões de Decidir (1) As leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992 autorizam a suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. (2) A decisão de primeiro grau deve ser suspensa, pois o interesse público e o risco sanitário justificam a medida de contracautela. IV.Dispositivo e Tese (1) Pedido de suspensão de liminar deferido. Tese de julgamento:1. A suspensão de liminar é medida excepcional para proteger bens jurídicos públicos. 2. A manutenção de serviços essenciais justifica a suspensão da decisão. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, Lei nº 9.494/1997, Lei nº 8.437/1992, Código de Processo Civil, art. 1.008. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020. O Município de São Caetano do Sul pede a suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 1002167-53.2025.8.26.0565, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, a alegar grave lesão de difícil reparação. Sustenta o ente público que a decisão atacada concedeu a liminar para determinar a imediata suspensão da execução contratual decorrente da homologação e adjudicação do procedimento licitatório, concorrência pública nº 04/2025, anteriormente suspenso e que tem por objeto a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e conservação de sanitários públicos, parques e clubes de São Caetano do Sul". Sugere que a decisão judicial causará lesão de difícil reparação à ordem, à economia e saúde públicas, visto que inviabiliza a execução de serviços de limpeza e manutenção dos banheiros públicos nos parques e clubes municipais em todo o município, locais de grande circulação de pessoas, gerando iminente risco sanitário e ambiental. É o relatório. Decido. As Leis nº 12.016/2009, nº 9.494/1997 e nº 8.437/1992, bases normativas do instituto da suspensão de liminar, autorizam que o Presidente do Tribunal de Justiça, para evitar a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público. Como medida de contracautela, a suspensão de liminar ou de sentença pelo Presidente do Tribunal ostenta caráter excepcional e urgente, destinado a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. A matéria envolve incidente processual destituído de caráter infringente, a transitar em âmbito limitado de conhecimento do litígio. O mérito do pedido de suspensão, como regra geral, está restrito à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão, como instrumento de proteção ao interesse público, seguindo-se que as irregularidades apontadas pela impetrante, no referido mandado de segurança, devem ser apreciadas no momento adequado pelo juízo a quo. Além disso, importante frisar que as decisões proferidas em tais incidentes abrangem caráter político no exclusivo aspecto da análise da necessidade de imediata proteção aos indicados bens jurídicos, exatamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. Em tal direção, o seguinte precedente: "SUSPENSÃO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. 1. Não é necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992. 2. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 3. A decisão judicial que, sem as devidas cautelas, suspende liminarmente procedimento licitatório já homologado e em fase de execução contratual interfere, de modo abrupto e, portanto, indesejável, na normalidade administrativa do ente estatal, causando tumulto desnecessário no planejamento e execução das ações inerentes à gestão pública. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 27.8.2020). In casu, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição deve ter sua eficácia suspensa, tendo em vista que, à luz das razões de interesse público, ostenta periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que acarretou o deferimento da medida de início postulada. Nesse diapasão, conforme ponderado pelo ente público, o serviço de manutenção e conservação de sanitários públicos é de inequívoca importância, figurando como serviço notoriamente essencial e imprescindível à manutenção dos 11 parques municipais e 24 clubes em funcionamento. Ademais, no atual período de férias escolares, tudo sugere aumento da frequência a tais espaços públicos, de evidente interesse social e que, portanto, devem estar em boas condições de higiene. E evidente o transtorno à população decorrente do eventual fechamento de vários espaços públicos dessa natureza, medida que chegou a ser indicada pelo requerente. Ressalvo que os efeitos da suspensão prevalecerão até a reapreciação da matéria em segundo grau de jurisdição de forma provisória ou definitiva. É dizer, com o pronunciamento colegiado do órgão fracionário, exsurge o efeito substitutivo do recurso, na forma do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, a colocar termo à eficácia da medida de contracautela deferida pelo Presidente deste Tribunal, o que determino em conformidade com a Súmula 626 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, e com a observação acima, defiro a suspensão da eficácia da decisão impugnada que foi requerida pelo Município de São Caetano do Sul. Cientifique-se o r. Juízo a quo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) - Lucas de Menezes Bolzan (OAB: 115687/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002167-73.2019.8.11.0050

ID: 279707104

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002167-73.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LIMA GOMES

Decisão

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002167-73.2019.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: RICARDO LIMA GOMES – ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tr… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002167-73.2019.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: RICARDO LIMA GOMES – ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “Ação de Execução Fiscal” n.º 1002167-73.2019.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de RICARDO LIMA GOMES – ME, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 286804365): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”(grifo no original) Em suas razões recursais, a parte apelante prequestiona a matéria e aduz que a sentença merece reforma, porquanto houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Defende que a Fazenda Pública não recebeu a devida intimação para realizar as diligências necessárias para dar continuidade ao processo, especificamente à suspensão para o devido protesto, como autorizado no julgamento da Repercussão Geral nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que a decisão inesperada viola os Princípios do contraditório e ampla defesa, devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Ao final, requer o provimento do recurso com a consequente cassação da sentença (ID. 286804367). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 18.10.2019, em desfavor de RICARDO LIMA GOMES – ME, visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos na CDA n.º 128/2018, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.114,88 (um mil e cento e quatorze reais e oitenta e oito centavos). Em 18.10.2019, a magistrada de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 286803005), cujo o cumprimento restou negativo tanto por meio de carta postal (ID. 286803009 e 286803015), quanto pela diligência do Oficial de Justiça (ID. 286803019). Na sequência, em 17.03.2021, a citação foi efetivada por edital (ID 286803022). Em 31.05.2021, o Fisco informou nos autos que “O débito atualizado até a presente data perfaz em R$ 1.553,28 (hum mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos)”, requerendo o prosseguimento da execução com a realização de penhora online via sistema SISBAJUD (ID. 286803025). O pedido foi deferido; contudo, não foram encontrados valores disponíveis para bloqueio (ID 286803029). Na sequência, a Fazenda Pública requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada (ID 286803031), o que foi indeferido pela juíza de origem (ID 286803032). Posteriormente, em 29.08.2023, o Fisco noticiou o falecimento do Sr. Ricardo Lima Gomes, requerendo a redistribuição da execução em face da Sra. Maria Helena Gomes (ID 286803045), pedido que foi acolhido pela magistrada de primeiro grau (ID 286804352). Determinada a nova citação, esta foi realizada por carta postal em 26.04.2024 (ID 286804354). Em 27.05.2024, foi expedida ordem de intimação ao ente municipal para que se manifestasse sobre o interesse na suspensão da execução fiscal, com o intuito de demonstrar a adoção dos critérios fixados no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 286804355). O Município, por sua vez, manifestou-se no ID. 286804358, requerendo a “(...)suspensão do processo de execução fiscal por um período de 180 dias, considerando o previsto no tema nº 1.184 do STF que delineia a possibilidade de pedido de suspensão para a adoção de medidas necessárias”. Indeferido o pedido, concedendo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, nos termos que estabelece a Resolução nº 547/2024 do CNJ (ID. 286804359). Com o decurso do prazo, sobreveio a sentença em 27.02.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 286804365), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 18.10.2019, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.114,88 (um mil e cento e quatorze reais e oitenta e oito centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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