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Processo nº 1036507-20.2024.8.11.0001

ID: 308634663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RAMOS DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036507-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, visando o pronunciamento deste Juízo acerca do pedido de penhora online via SIBAJUD dos honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal, que não teriam sido expressamente apreciados na decisão de homologação dos cálculos. O reclamado, por sua vez, não apresentou contrarrazões aos embargos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Os embargos de declaração têm como função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os embargos opostos, verifico que assiste parcial razão à embargante, uma vez que a decisão que homologou os cálculos efetivamente não se manifestou expressamente sobre o pedido de penhora via SIBAJUD dos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte exequente. Contudo, embora presente a omissão apontada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, ao homologar o cálculo apresentado pela parte exequente (ID 188605953), a decisão embargada aprovou integralmente os valores ali constantes, incluindo tanto o valor principal quanto os honorários sucumbenciais, determinando o prosseguimento do feito para expedição das requisições de pagamento pertinentes. Ressalto que a execução contra a Fazenda Pública possui rito específico previsto no art. 100 da Constituição Federal e disciplinado pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório como meio adequado para satisfação do crédito, não sendo cabível, em regra, a penhora online via SIBAJUD, mesmo em relação aos honorários sucumbenciais. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE apenas para reconhecer a omissão apontada, mas sem conferir efeito modificativo à decisão embargada, mantendo a determinação de expedição de requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o valor) tanto para o crédito principal quanto para os honorários sucumbenciais, nos termos da decisão anteriormente proferida. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036507-35.2024.4.01.0000

ID: 277273886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036507-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REGISTRADO(A) C… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DE CASTRO SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: VANESSA HELLEN ANTUNES DE MENEZES - PE60194 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A O processo nº 1036507-35.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Marcio Alexandre Malfatti e outros x Flycard Viagem E Turismo Ltda.

ID: 302793865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036049-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FLYCARD VIAGEM E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0036049-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1009598-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Marcio Alexandre Malfatti - …

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Processo nº 0059077-91.2024.8.26.0100

ID: 304352153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059077-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DINIZ NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059077-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1159309-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristina Diniz Nunes, registrado civilmente como Cristina …

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Adelson Francisco Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 305589590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035906-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR ALMEIDA E SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1035906-54.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Adelson Francisco da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do…

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Sices Brasil Ltda. x Ambiental Serra Concessionaria De Saneamento S/A

ID: 303317452

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183331-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SICES BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TURCO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2183331-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002319-77.2024.8.26.0008

ID: 306470669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002319-77.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. J. S. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORRÊA DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002319-77.2024.8.26.0008 (processo principal 1056683-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S.V.L.M. - - S.M.J. - Tendo em vista que a ordem de in…

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Fr Gestão Empresarial S.A. x Douglas Alves De Oliveira

ID: 308851043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151743-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FR GESTãO EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FUENTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151743-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fr Gestão Empresarial S.a. - Douglas Alves de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 248…

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Elton Donizette Lemos x Banco Pan S/A

ID: 308284249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042031-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DONIZETTE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042031-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014779-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Elton Donizette Lemos - BANCO PAN S/A - À parte i…

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Banco Daycoval S.A. x Manoel Carlos Rebello Da Silva

ID: 306598799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048729-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MANOEL CARLOS REBELLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA EUGENIA NESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048729-31.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1047918-71.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Manoel Carlos Rebello da Silva e outro - F…

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