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Gilmar Lourenco Dos Santos x Uagnei Aparecido Batista

ID: 291419717

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-89.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UAGNEI APARECIDO BATISTA

Intimação

Advogados:

LUISA LARIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SORAYA ALENCAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001451-89.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GILMAR LOURENCO DOS SANTOS CPF: 068.852.876-79 RÉU: UAGNEI APARECIDO BATISTA CPF: 092.550.266-90 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GILMAR LOURENÇO DOS SANTOS em face de UAGNEI APARECIDO BATISTA. Narra o autor que vendeu ao requerido um veículo de sua propriedade, uma motocicleta Honda/XLR 125, ano/modelo 2001, placa GYN-6589. Alega que, embora tenha sido ajustada a obrigação de efetuar a transferência do bem junto ao órgão competente, o requerido não a realizou. Requer, ao final, a declaração da celebração do negócio jurídico na data mencionada, com a consequente exoneração de qualquer responsabilidade por fatos ocorridos após essa data, bem como a condenação do requerido a proceder à imediata transferência do veículo, arcando com os encargos dela decorrentes. O réu, em sua contestação (ID 8581148034), alega ter adquirido a motocicleta em 2016 pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que, ao tentar realizar a transferência do veículo, foi impedido em razão de vícios ocultos constatados na vistoria: soldas camufladas no quadro e em outras partes da motocicleta, que inviabilizaram a regularização junto ao DETRAN. Alega que tais defeitos não eram aparentes no momento da compra e que, desde a constatação, manteve o veículo guardado, sem utilizá-lo. Afirma ter informado o autor sobre a situação e, diante da negativa deste em assumir qualquer responsabilidade, tentou, reiteradamente, contactá-lo, sem êxito, em razão de mudanças frequentes de domicílio e de número de telefone do autor. Diante da impossibilidade de regularização e da recusa do autor em resolver a questão, propôs devolver a motocicleta mediante restituição de R$1.000,00 (mil reais), proposta que não foi aceita. Formulou pedido contraposto, requerendo a improcedência da ação, com a consequente declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução da motocicleta e a restituição do valor pago. De forma subsidiária, na hipótese de não se reconhecer a nulidade, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente, com a repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945 do Código Civil, em razão da suposta má-fé do autor. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em impugnação à contestação (ID 9460682974), o autor contesta as alegações do réu, esclarecendo que o negócio jurídico foi celebrado em 2009 e não em 2016 como alegado. Sustenta ter agido de boa-fé na transação realizada entre amigos de infância, negando conhecimento dos alegados vícios ocultos. Argumenta que o réu permanece inadimplente com os débitos de IPVA dos anos de 2017 a 2022, no valor atualizado de R$1.223,14 (mil, duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos), sem proceder à transferência do veículo. Como preliminar, suscitou a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, alegando que a comprovação dos vícios ocultos demandaria perícia técnica, tornando a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 1º de agosto de 2023, com a presença do autor e ausência do réu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Pendentes de Análise 1.1 Gratuidade de Justiça O autor requereu a gratuidade de justiça sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Considerando que a demanda tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, é imprescindível observar o disposto na Lei n. 9.099/1995, que rege tais procedimentos. O artigo 54, caput, desta norma estabelece que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, nesta fase inicial do processo, a análise da concessão da justiça gratuita mostra-se desnecessária, pois a própria legislação já isenta a parte autora de tais ônus, independentemente de sua condição econômica. Por outro lado, anoto que o pedido de gratuidade pode ter relevância prospectiva, especialmente no que tange à eventual necessidade de interposição de recursos. O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, sendo sua ausência, em regra, causa de não conhecimento, salvo se deferida a justiça gratuita. Nesse sentido, a concessão do benefício pleiteado poderia eximir a autora do recolhimento do preparo em caso de interposição de recurso inominado, o que justificaria a análise do pedido em momento oportuno. Adota-se, contudo, o entendimento consagrado no Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “o recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”. Tal orientação implica que a verificação dos pressupostos recursais, incluindo o eventual deferimento da gratuidade para isenção do preparo, compete à Turma Recursal, caso o recurso venha a ser interposto. Assim, nesta fase procedimental, entende-se que a decisão sobre o pedido de justiça gratuita não é essencial, podendo ser diferida para o momento da análise recursal, se necessário. Dessa forma, com fundamento no artigo 54 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, entendo que a análise do cabimento da gratuidade de justiça mostra-se despicienda neste momento, sem prejuízo de sua apreciação pela Turma Recursal em eventual fase recursal. À vista do exposto, deixo de proceder ao exame do pedido de justiça gratuita nesta instância, remetendo sua apreciação, se for o caso, à Turma Recursal, em conformidade com o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Cíveis. 2. Preliminares de Mérito 2.1 Da Incompetência do Juízo O autor, em sua impugnação à contestação, sustenta que a necessidade de realização de prova pericial para demonstrar os alegados vícios ocultos na motocicleta tornaria a causa complexa, atraindo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95 Passo à análise da preliminar. No presente caso, a controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, visando à transferência de propriedade de veículo. O objeto da prova centraliza-se na comprovação da celebração do negócio jurídico, da efetiva entrega do bem, bem como da responsabilidade pela não realização da transferência perante o órgão competente. O autor sustenta que a necessidade de prova pericial para esclarecer os vícios alegados na motocicleta torna a causa complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Contudo, tal argumento não prospera Nos termos do artigo 464, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir a prova pericial quando a verificação for impraticável, como ocorre quando o objeto da perícia tiver perecido ou sofrido alterações que impeçam a análise técnica. Assim, a produção de prova pericial mostra-se inviável, não por insuficiência do rito do Juizado Especial, mas por fatores objetivos que independem da competência do juízo. Nesse cenário, o juiz deve proceder à análise dos fatos com base nas demais provas constantes dos autos, como determina o art. 371, CPC. A possibilidade de julgamento com base em documentos, fotos e oitiva de partes e testemunhas é plenamente compatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Desse modo, a questão central da demanda não versa sobre a existência ou não de vícios na motocicleta, mas sim sobre o cumprimento de obrigação contratual básica: a transferência da titularidade do veículo pelo comprador. Esta questão é de natureza eminentemente jurídica e pode ser resolvida com base na documentação e nas alegações das partes, sem necessidade de perícia técnica complexa. Diante do exposto, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por entender que a causa não apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.O caso pode ser apreciado com base nas provas documentais, fotográficas e testemunhais disponíveis, sem a necessidade de perícia técnica, que, ademais, se mostra impraticável pelas alterações nos objetos envolvidos. 2.2 Do pedido contraposto Em sede de contestação, o réu apresentou pedido na parte intitulada “Do Direito”, no qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado, com a restituição do valor correspondente pela motocicleta ao requerido, e a entrega do bem ao seu proprietário. O artigo 31 da Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis, estabelece que: Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia Essa disposição permite que o réu formule um pedido em seu favor, conhecido como pedido contraposto, desde que respeite os limites de competência do Juizado e se baseie nos mesmos fatos da controvérsia principal. No ordenamento brasileiro, o pedido contraposto é uma demanda simplificada do réu, distinta da reconvenção prevista no artigo 343 do CPC. Nos Juizados Especiais, o artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 define suas características: deve ser formulado na contestação e restringir-se aos “mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia” A causa de pedir remota, que abrange o fato jurídico fundamentador do direito, é central para essa análise. Conforme a doutrina, a causa de pedir remota divide-se em ativa (fato constitutivo do direito) e passiva (fato lesivo ou que gera o interesse de agir). Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto deve se limitar à mesma causa de pedir remota da ação principal, englobando ambas as dimensões. Para verificar a admissibilidade do pedido do réu, é necessário comparar as causas de pedir remotas da ação principal e do pedido contraposto. Na petição inicial, o autor fundamenta sua pretensão em: (a) causa de pedir ativa, consistente no contrato de compra e venda de motocicleta celebrado em 2009 entre as partes, pelo qual o réu adquiriu o veículo HONDA/XLR 125 e assumiu as obrigações decorrentes da aquisição; e (b) causa de pedir passiva, referente ao inadimplemento contratual do réu, que deixou de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN e de quitar os tributos (IPVA) dos exercícios de 2017 a 2022, mantendo os débitos em nome do autor. O fato jurídico central é o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo comprador e seus efeitos patrimoniais na esfera do vendedor. No pedido do réu, a causa de pedir remota consiste em: (a) causa de pedir ativa, consistente no contrato de compra e venda de motocicleta celebrado em 2016 pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em que confiou na qualidade do bem adquirido em razão da amizade com o autor; e (b) causa de pedir passiva, referente à existência de vícios ocultos na motocicleta (soldas no quadro camufladas por pintura), que impossibilitaram a aprovação na vistoria do DETRAN e a transferência da titularidade do veículo. O fato jurídico central é a ocorrência de vício redibitório que tornou o bem impróprio ao uso pretendido e seus efeitos na impossibilidade de regularização da documentação. Embora ambos os pedidos se refiram ao mesmo evento amplo – a compra e venda da motocicleta –, os fatos jurídicos específicos são distintos. A ação principal centra-se na conduta omissiva do réu (não transferência da titularidade e não pagamento do IPVA) e no dano patrimonial ao autor, enquanto o pedido do réu foca na conduta omissiva do autor (ocultação de vícios) e nos danos materiais decorrentes do vício redibitório. O artigo 31 exige identidade na causa de pedir remota, ou seja, os mesmos fatos constitutivos e lesivos. A conexão entre os fatos, embora presente, não atende a esse requisito, pois o pedido do réu introduz uma nova controvérsia – a existência de vícios ocultos na motocicleta e a responsabilidade do autor por sua ocultação –, distinta do inadimplemento contratual alegado na inicial. O pedido contraposto deve se limitar aos fatos da ação principal, sem introduzir novas causas de pedir. No caso, a falta de identidade entre as causas de pedir remotas impede a admissibilidade do pedido contraposto. Assim, INADMITO o pedido contraposto, sem prejuízo de sua dedução em ação autônoma. 3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Destaco, inicialmente, embora devidamente citado (ID nº 9792839107), o réu deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem apresentar qualquer justificativa. Diante de sua ausência injustificada, que evidencia desinteresse no deslinde da presente controvérsia, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, opera-se a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial, consoante o princípio da confissão ficta, ressalvadas apenas as hipóteses de fatos juridicamente impossíveis ou cuja veracidade seja incompatível com as demais provas dos autos — situações que, no caso concreto, não se verificam. 3.1 Da obrigação de transferir a titularidade do veículo Restou incontroverso nos autos que houve negócio jurídico de compra e venda da motocicleta entre as partes. Embora exista divergência nas peças processuais quanto ao ano da celebração (2009, segundo o autor; 2016, segundo a contestação), tal circunstância não compromete o julgamento da lide, uma vez que, independentemente da data, é incontroverso que o contrato foi celebrado e que o réu adquiriu o bem. A ausência do recibo de compra e venda, justificada pelo autor em razão de sua entrega ao comprador para viabilizar a transferência, não afasta a existência do negócio, a qual se encontra corroborada pela presunção legal de veracidade decorrente da revelia, bem como pelos demais elementos constantes dos autos. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece que o adquirente tem o prazo de 30 dias para efetivar o registro da transferência da propriedade do veículo no órgão executivo de trânsito. Veja-se: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” (Grifo nosso) Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a relação jurídica entre as partes, compete ao comprador proceder à regularização da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 123 DO CTB - ÔNUS DO COMPRADOR. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, deve o réu proceder à regularização da situação do veículo junto ao órgão de trânsito, ônus que lhe é imposto pelo art. 123 do CTB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175221-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (Grifo nosso) Trata-se de obrigação legal imposta ao comprador, independentemente de previsão contratual específica. O descumprimento desta obrigação acarreta responsabilidade civil pelos danos causados ao vendedor, que permanece formalmente vinculado ao veículo perante os órgãos fazendários. No caso concreto, é fato incontroverso que o réu não procedeu à transferência da titularidade da motocicleta, seja em 2009 (conforme o autor) ou em 2016 (conforme o réu). Em qualquer das hipóteses, o prazo legal foi largamente ultrapassado. Apesar do réu sustentar que não pôde realizar a transferência devido à existência de soldas no quadro da motocicleta detectadas na vistoria do DETRAN, caracterizando vícios ocultos que impediriam a regularização do veículo. Não há qualquer prova documental nos autos que comprove a alegada recusa na vistoria do DETRAN. Ainda que existissem os alegados vícios, competia ao réu, como adquirente, tomar as providências necessárias para sanear os defeitos e viabilizar a transferência, ou então buscar imediatamente os meios legais adequados para resolver a questão junto ao vendedor. A conduta do réu contradiz suas alegações. A existência de vícios impeditivos da transferência demandaria busca imediata de solução judicial, não verificada no caso, verifica-se que, o réu permaneceu inerte por mais de uma década (seja desde 2009 ou 2016), utilizando-se do bem e apenas alegando vícios quando foi demandado judicialmente. 3.2 Da responsabilidade pelos débitos de IPVA O art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 tipifica como crime contra a ordem tributária a conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social. Embora tal infração penal não se configure no caso concreto, é evidente a gravidade da situação decorrente da omissão do réu. A manutenção da titularidade do veículo em nome do autor, aliada à inércia do réu em quitar os tributos incidentes, caracteriza manifesta injustiça, impondo ao autor o ônus relativo a um bem que não mais lhe pertence. Os débitos de IPVA indicados pelo autor, no montante de R$ 1.223,14, correspondem ao período de 2017 a 2022. Contudo, embora tais valores tenham sido mencionados na petição de impugnação, o autor não apresentou documentação comprobatória capaz de corroborar de forma cabal a existência e a exatidão da dívida pleiteada. Ressalte-se que compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que os valores não tenham sido devidamente especificados e comprovados, é incontroverso o dever do réu de promover a transferência da propriedade do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, assumindo, consequentemente, o pagamento das taxas e demais encargos decorrentes da regularização, tais como IPVA e multas eventualmente incidentes. Conclui-se que o artigo 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No caso, o comportamento do réu revela manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplica-se ainda o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamento contraditório. O réu, após usufruir do bem por longo período, não pode agora alegar impossibilidade de cumprimento de obrigação que era sua desde o momento da aquisição. Por todos esses fundamentos, os pedidos formulados na inicial merecem parcial acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gilmar Lourenço dos Santos, para: a) DECLARAR a celebração do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta HONDA/XLR 125, ano/modelo 2001, Placa GYN 6589, CHASSI nº 9C2JD17101R015043, formalizado entre as partes, reconhecendo-se, assim, a transferência da posse do bem ao requerido; b) CONDENAR Uagnei Aparecido Batista na obrigação de fazer consistente em transferir a titularidade da mencionada motocicleta para o seu nome junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Determinar que o requerido arque com o pagamento das taxas e demais encargos decorrentes da regularização da transferência, tais como IPVA e eventuais multas incidentes. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5001451-84.2025.4.02.5115

ID: 323693939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-84.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RODRIGUES DUARTE OTTO LEANDRO RODRIGUES XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JENNIFER RODRIGUES DUARTE (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) AUTOR : OTTO LEANDRO RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JENNIFER RODRIGUES DUARTE (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) AUTOR : OTTO LEANDRO RODRIGUES XAVIER DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administ rativo (NB: 719.818.998-0), apresentado em 27/02/2025 (DER) , foi indeferido por não constatação de deficiência. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos , para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; - juntar extrato do CadÚnico atualizado ; - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Defiro a gratuidade de justiça . Sem prejuízo, determino à Secretaria que: - promova a intimação do Ministério Público Federal , caso a demanda envolva interesse de menor ou incapaz. Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar . Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu. À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, OU NEUROLOGISTA E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, bem como aqueles estabelecidos pela Portaria JFRJ-POR-2015/00778 deste Juízo, devendo o(a) Perito(a), que deverá ter acesso à integra dos autos, analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados, de maneira que o laudo contenha os seguintes dados mínimos: I. ANÁLISE PERICIAL a) Preâmbulo , contendo autoapresentação do perito, dados do processo e das partes envolvidas; b) Individualização da perícia, com detalhamento do caso sob análise, extraído a partir do dados dos autos; c) Circunstâncias do exame pericial . Descrição objetiva dos procedimentos realizados; d) Dados do examinando . Dados de identificação do periciando, inclusive nome, sua profissão/atividade habitual e aquela exercida antes do alegado impedimento, sua idade e escolaridade. e) Histórico . Histórico da doença atual, pessoal, familiar e médica, incluindo tratamentos e hospitalizações; f) Exame físico . g) Exames, avaliações e laudos . Descrição dos documentos médicos apresentados e encontrados no processo judicial, inclusive laudos do INSS; h) Diagnóstico positivo . Segundo a nosografia preconizada pela OMS; i) Conclusão médico-legal . Frase curta e direta que sintetiza todo o pensamento do perito, à luz das normas legais que disciplinam o assunto em debate. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)? c) A deficiência é de longo prazo (produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? d) É possível afirmar, com base em elementos objetivos, desde quando tal deficiência existe, ainda que de forma estimada? É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava com deficiência? e) A doença ou deficiência implica em dificuldades: i) de aprendizagem, de aplicação do conhecimento ou de tomar decisões, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). ii) de executar tarefas e demandas gerais, considerando-se a idade (execução de uma ou várias tarefas, organização de rotinas e administração de tempo, assunção de responsabilidades, inserção e permanência no mercado de trabalho, gerenciamento e controle do próprio comportamento e emoções frente a determinadas demandas de forma coerente? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iii) de comunicação por meio de linguagem, sinais e símbolos incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de técnicas e dispositivos de comunicação, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iv) de mobilidade, considerando-se a idade (mudança da posição básica do corpo, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). v) em relação ao cuidado pessoal, considerando-se a idade (cuidados com o corpo e a saúde, vestir-se, comer e beber, capacidade evitar exposição a riscos ou situações perigosas)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). f) A doença ou deficiência implica em necessidade de assistência permanente de terceiros? g) Em caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é possível constatar, nos termos da Lei 12.764/2012 (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos? Explique. h) Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. (ii) Além dos quesitos acima , as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (iii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iv) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá a CENTRAL DE PERÍCIAS designar , preferencialmente, ASSISTENTE SOCIAL ou PSICÓLOGO para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: I. ASPECTOS ECONÔMICOS 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Quais as despesas correntes (moradia, energia, água, luz, alimentação, telefone) do grupo familiar? 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Instruir o laudo com fotos do local. II. ASPECTOS SOCIAIS 1) A doença ou deficiência alegada pela parte autora encontra barreiras ambientais significativas, a ponto de poderem obstruir sua participação pela e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (falta de produtos, instrumentos e equipamentos que possam minimizar os efeitos da deficiência; condições precárias de moradia ou do local de moradia; falta de apoio familiar, da comunidade ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras observadas (próteses, órteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos, educação para comunicação por sinais ou para leitura em braile, adaptação do ambiente ou de veículos, etc.)? Quais? 3) Os impactos das barreiras ambientais implicam em prejuízos graves às atividades individuais e à participação social (ações e tarefas domésticas, relações familiares e sociais, inserção escolar, independência para gerir as próprias economias, participação em grupos sociais ou na vida cívica)? Quais? 4) Outras observações que julgar relevantes. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, intime-se o MPF, se for o caso, e venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001451-70.2022.4.03.6341

ID: 307333051

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SASSAKI DE QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JACKELINE SASSAKI DE QUEIROZ RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. A sentença assim enfrentou a questão (id 326501839): "A parte autora requereu o benefício administrativamente em 13/07/2021 (ID 262099350, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 253425162). No laudo médico, concluiu-se que (ID, p.): "Informar, com base nos dados da perícia e demais elementos constantes nos autos: a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: É pessoa com doença(Lombalgia), com possíveis períodos de incapacidade. Não vejo incapacidade para atividade habitual de ajudante geral. Não vejo deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: - c) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): independente em todas d) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: não e) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade: -" "43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( ) sim ( ) não Não há impedimentos" A autora apresentou impugnação ao laudo (ID 331686395). Segundo ela, ele está incompleto, sucinto e desprovido de informações pertinentes ao julgamento do feito. Destacou o fato de o próprio perito ter sugerido que houve períodos de incapacidade, o que configuraria impedimento de longo prazo, e que foram desconsiderados documentos emitidos pelos médicos que acompanham seu tratamento, os quais confirmariam sua deficiência. Entretanto, os pontos levantados não indicam inconsistência relevante da perícia a ponto de conduzir à conclusão diversa do que dela consta. Apesar de o laudo ter afirmado que a autora foi acometida de possíveis períodos de incapacidade, não atestou que tais limitações ultrapassaram o prazo de dois anos, requisito legal indispensável para a concessão do benefício. Cabe ressaltar que as conclusões apontadas pelo perito foram baseadas nos exames médicos da autora e em critérios técnicos, pois ele é profissional imparcial, equidistante das partes, cujo trabalho se pauta em critérios técnicos e rigorosos, o que mostra não ter sido simplesmente ignorada a opinião do médico assistente. Apenas levar em consideração a documentação juntada aos autos pela parte autora é valorar com mais "peso" uma prova produzida unilateralmente do que outra produzida sob contraditório judicial, como é o caso. Portanto, não ficou comprovada a deficiência, requisito necessário à concessão do benefício assistencial. Desnecessária a análise da hipossuficiência econômica da autora, de modo que a demanda improcede. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A parte autora recorre, sustentando o seguinte (id 326501840): "Em análise ao laudo médico produzido nos autos verifica-se que o jurisperito entendeu não ter ficado comprovada a incapacidade. Contudo, os documentos médicos carreados à inicial comprovam que padece de M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; G55.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; R52.1 Dor crônica intratável e faz uso de vários medicamentos, o que a impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa que garanta seu sustento e gera impedimento de longo prazo. Vale mencionar que a documentação carreada à inicial comprovou que apresenta dor crônica e não pode ficar muito tempo em pé ou sentada, vejamos: Nesse sentido, cabe discordar da conclusão pericial pelos próprios termos que compõem o parecer. Constatou o jurisperito que “Refere dor em coluna lombar há 16 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso.” Além disso, o próprio expert sugere que há períodos de incapacidade, sendo certo que, em decorrência das doenças ortopédicas presente há anos, gerou-se o impedimento de longo prazo. De acordo com o conceito atual, a deficiência deve ser aferida não apenas em relação à doença em si, mas levando-se em consideração, também, o conjunto de fatores biopsicossociais do segurado que, no caso concreto, não são favoráveis. (...) Ex positis, e certamente acrescido dos doutos ensinamentos dessa Colenda Corte, requer seja dado provimento ao presente recurso, para fim de, reformada em todos os seus termos a r. decisão de primeira instância, ser julgada totalmente procedente a presente ação, para os fins colimados na exordial, como única medida de inteira e salutar Justiça!" É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo:Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao requisito da deficiência, o art. 20, §2º da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assim definiu: “(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Estabelece a Lei ainda que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. (art. 20, § 10). Mas não há que se fazer confusão, todavia, entre incapacidade para o trabalho e deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme adverte a eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos em sua obra Direito Previdenciário Esquematizado: “Na redação original, o §2º do art. 20 (da Lei 8.742/93) definia a pessoa com deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Não nos parecia correta essa definição porque confundia deficiência com incapacidade. A deficiência não leva necessariamente à incapacidade e vice-versa. (...) A CF de 1988 quis dar proteção às pessoas com deficiências físicas e psíquicas em razão das dificuldades de colocação no mercado de trabalho e de integração na vida da comunidade. Não tratou de incapacidade para o trabalho, mas, sim, de ausência de meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida pela família, situação que não são sinônimas. Então, parece-nos que o conceito trazido pela LOAS era equivocado e acabava por tornar iguais situações de desigualdade evidente. E não é só: ao exigir a comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, o que não é previsto pela Constituição, acabava por impedir a integração de muitas pessoas om deficiência. Argumenta-se que pessoas incapazes para o trabalho, que nunca foram seguradas do RGPS, ficariam sem proteção. O argumento é equivocado porque a cobertura pela assistência social não se dá apenas sob a forma de pagamento do benefício previsto no art. 203, V, da CF, mas, sim, há diversos outros serviços de assistência social que são prestados e podem atender essas pessoas. Também não se pode esquecer que o direito à saúde está garantido na CF a todos, independentemente de custeio, de modo que os incapazes para o trabalho em razão de doença têm proteção também fora dos sistemas assistencial e previdenciário”. (Ed. Saraivajur, 8ª. Ed., Pág. 140/141)”. Em apoio à referida doutrina, mencione-se o Decreto nº 3.298/1999, que não deixa espaço para dúvidas quanto à conclusão de que doença se distingue de deficiência: “Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.” Em síntese, a Constituição Federal, em seu artigo 203, V, garante o Amparo Assistencial às pessoas com deficiência. Os eventos de doença e invalidez também merecem amparo da Seguridade Social, não há dúvida, mas na forma do art. 201 da Carta Constitucional, onde se estabelecem benefícios previdenciários criados em regime contributivo, mediante filiação obrigatória e observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Ainda a respeito do tema, vale trazer à baila a Tese firmada pela TNU a respeito do Tema 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”.(g.n.) Vale mencionar ainda a Tese firmada pela TNU no PUIL n. 0008636-13.2016.4.01.3400/DF: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é necessária a conjugação dos fatores de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo inadequada a fixação de DCB amparada tão somente no exame médico pericial”.(g.n.) No caso concreto, o laudo pericial médico produzido nos autos foi claro ao concluir pela inexistência de deficiência, como também de qualquer outro impedimento de longo prazo - ou seja, com duração mínima de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale destacar que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, não basta a existência de doença ou mesmo de incapacidade laborativa, exigindo-se que haja limitação de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal requisito, todavia, não foi verificado no caso vertente, sendo que a parte autora, embora afirme ter sido acometida por doença, não logrou êxito em demonstrar que tal enfermidade lhe acarretou limitações ou impedimentos de qualquer natureza. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de deficiência ou limitação de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial pretendido. Anote-se que o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de saúde da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de doenças listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas como queixas ao perito, até porque a situação de saúde se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de rol diverso de patologias alegado em petição. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Vale trazer à baila, em relação ao pedido de realização de nova perícia com médico especialista na área indicada pela parte, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, segundo a qual: "A jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara". Assim, não se tratando de doença rara ou patologia de maior complexidade, não há que se falar em realização de nova perícia por médico especialista nas áreas indicadas pela autora. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Ressalte-se que o laudo pericial médico produzido em juízo nada fez além de reafirmar a conclusão a que se chegou em sede administrativa, cujo ato, como já dito, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Consigne-se, por fim, que, uma vez afastado o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da existência ou não da necessidade, conforme entendimento já sumulado pela TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula 77). Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Gilmar Bueno Das Neves x Estado Do Paraná

ID: 292838446

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011291-66.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUENO DAS NEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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ANA ELISA PEREZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011291-66.2024.8.16.0185 Processo: 0011291-66.2024.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$605.016,93 Embargante(s): GILMAR BUENO DAS NEVES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam-se de embargos à execução fiscal nº 0022210-22.2028.16.0185 ajuizada em face de REDE GLM INFORMATICA LTDA decorrente da CDA nº 03358524-1, de em 14/09/2021 decorrente da infringência ao art. 55, § 1º, inciso II da Lei 11580/1996. O embargante GILMAR BUENO DAS NEVES alega ilegitimidade passiva informando que deixou a administração da empresa em 2017, logo antes da ocorrência do fato gerador das obrigações executadas e também antes de que a empresa cessasse suas atividades sob a gestão do coexecutado FELLIPE DE MATTOS. Esclarece a situação da promessa e do contrato de compra e venda das quotas sociais da empresa executada e da inadimplência contratual por parte do coexecutado FELIPE DE MATTOS. Ressalta a pendencia de discussão judicial entre os coexecutados diante da venda de suas quotas sociais para o coexecutado FELLIPE DE MATTOS desde 24/01/2017 e não alteração do contrato social da empresa diante de óbices impostos pelo comprador FELLIPE DE MATTOS. Conclui o embargante que além de ser possível verificar (a) a inadimplência coexecutado FELIPPE DE MATTOS quanto ao pagamento total avençado, (b) a inadimplência quanto ao pagamento das dívidas da empresa; (c) a inadimplência quanto a alteração do contrato social para retirada de GILMAR BUENO DAS NEVES do quadro de sócios da empresa GLM, igualmente se extrai que 1) desde o momento da venda da empresa, em 16/03/2017, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES deixou a administração da empresa executada, figurando apenas no contrato social, até o momento em que coexecutado FELLIPE viesse a realizar o pagamento do saldo devedor e concluísse o negócio avençado entre as partes, o qual restou inadimplido, 2) na data de ocorrência do fato gerador dos tributos, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES NÃO exercia quaisquer poderes de administração e 3) na data em que presumida a dissolução irregular da empresa, o embargante GILMAR BUENO DAS NEVES NÃO exercia quaisquer poderes de administração. Ressalta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 84.152, considerando que constitui imóvel residencial do embargante e de sua esposa há muitos anos, o que foi reconhecido nos autos nº 0001882-12.2019.8.16.0001, com trâmite perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, requer o afastamento da penhora sobre tal bem. Ressaltou ainda que a mesma tese de defesa fora formulada nos autos execução fiscal nº 0004626-34.2024.8.16.0185. Por fim, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, assim como a atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.28). A decisão que recebeu os embargos, deferiu ao embargante o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos (mov. 7.1). Em sede de impugnação, o ESTADO DO PARANÁ se manifestou pela improcedência dos embargos alegando primeiramente que, conforme previsão contratual posterior, a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios, mesmo diante do contrato particular de compra e venda realizado entre eles. Quanto ao bem penhorado, afirma que as provas trazidas não demonstram os requisitos necessários para a proteção da impenhorabilidade por ser bem de família considerando que não houve demonstração de que o bem sirva à residência da família e seja o único de sua propriedade (mov. 12.1). Juntou documentos (mov. 12.2). No mov. 17.1, em réplica, o embargante informou que efetivamente em setembro de 2019, o sócio ora EMBARGANTE figurava, ao lado de FELLIPE DE MATTOS, como sócio administrador da empresa executada. Contudo, evidenciou-se que a figuração do EMBARGANTE como cotista tinha o escopo de apenas garantir o cumprimento do contrato, com destaque contratual de que toda a administração da empresa cumpriria ao coexecutado Fellipe de Mattos. Conta que se viu na necessidade de interpelar o coexecutado Fellippe De Mattos a promover o pagamento dos valores devidos e realizar a alteração contratual para oficializar sua retirada do quadro social da empresa. Reiterou que a ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Itaú nos autos nº 0020189-48.2018.8.16.0001, demonstrou-se a celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado em 08/02/2018 firmado pela Rede GLM com assinatura do seu representante legal e ora coexecutado, Fellipe de Mattos (mais de um ano após a compra da empresa), para quitação de 8 contratos bancários variados com datas de contratação entre 19/05/2016 e 05/02/2018 (Mov. 1.15) Segundo, do precatório federal que a empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA. tem para receber, originário dos autos 5052468-57.2017.4.04.70001, processo iniciado por aquela empresa, após a retirada de GILMAR BUENO DAS NEVES de sua administração, consoante procuração outorgada por FELLIPE DE MATTOS em 20/11/2017 (Mov. 1.16 e 1.17) e, em terceiro lugar, aponta que toda essa situação, inclusive, fez com que GILMAR BUENO DAS NEVES E OUTROS promovessem contra FELIPPE DE MATTOS o ajuizamento de Ação de Cobrança, com pedido de Obrigação de Fazer, Resolução Parcial do Contrato e Indenização por perdas e danos e dano moral, com tramitação perante a 3ª Vara Cível de Curitiba – PR, em fase de conclusão da instrução processual (Autos nº 0021830-03.2020.8.16.0001 – Mov. 1.18). Pugna pela análise da situação diante da verdade real relativa à situação do contribuinte quando da dissolução irregular, sendo que permaneceu no contrato social contra sua própria vontade, aguardando o adimplemento das obrigações por parte do coexecutado FELLIPE, o que, como visto, nunca ocorreu. Afirma que o EMBARGANTE já havia, muito antes do tempo dos fatos, vendido suas cotas sociais e transferido a administração, não podendo ser responsabilizado quando sequer administrava a sociedade. Reiterou a situação da impenhorabilidade do bem de família sobre a matrícula 84.152. Intimadas as partes para especificar provas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 22.1 e 23.1). Brevemente relatados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Da análise da execução fiscal nº 0022210-22.2021.8.16.0185, verifica-se que o despacho inicial data de 07/02/2022, e diante da dissolução irregular constatada (mov. 18.1) foi deferido o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores GILMAR BUENO DAS NEVES e FELLIPE DE MATTOS em 22/09/2022 (mov. 25.1). 2.1. Da ilegitimidade passiva alegada pelo embargante Conforme disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, a responsabilização por créditos tributários resultantes de “atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos” (caput) pode abranger os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso de infração à lei pelo encerramento irregular da empresa, o entendimento sumulado pela Corte Superior (Súmula 435) prevê que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No presente feito, constata-se que em 11/05/2017, após a formalização do contrato particular de cessão, procedeu-se a 14ª Alteração do Contrato Social da empresa (mov. 12.2), em que houve a transferência de parte das quotas ao sócio Felipe e previsão de que a administração da sociedade seria exercida pelos dois sócios, Gilmar Bueno das Neves e Fellipe de Mattos (cláusula 5ª). Embora o embargante informar que deixou a administração da empresa antes do fato gerador e da sua dissolução irregular, considerando que em 24/01/2017 celebrou com o coexecutado contrato de compra e venda de quotas sociais (mov. 1.5), transferindo também a administração da empresa, bem como convencionaram que o sócio vendedor permaneceria no quadro societário até a quitação do valor do negócio apenas para garantia do contrato. Pelo princípio da oponibilidade, entende-se que enquanto não registrada a alteração contratual na Junta Comercial, ela não produz efeitos perante terceiros. Tal princípio estabelece que as alterações feitas no contrato social de uma empresa só produzem efeitos perante terceiros, a partir do momento em que são regularmente registradas no órgão competente, ou seja, na Junta Comercial neste caso. Conforme explica a doutrina: “Enquanto não registrada a alteração contratual, a cessão de quotas e a retirada do sócio não são oponíveis à Fazenda Pública. A responsabilidade tributária do sócio retirante subsiste formalmente, pois o registro na Junta Comercial é condição para sua eficácia perante terceiros.[1]” Assim, o contrato particular de compra e venda de quotas não afasta a responsabilidade tributária do contribuinte, que nas hipóteses em que o redirecionamento é lastreado nos poderes de gerência referidos no contrato registrado na Junta Comercial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). EFEITOS A PARTIR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.150 E 1.151 DO CÓDIGO CIVIL E 36 DA LEI N. 8.934/1994. NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTERNOS DOS ATOS DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A transformação do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora como sócia administradora da pessoa jurídica. 2 - Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou da data do registro, no caso de inobservância deste prazo. Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934/1994. 3 - As alterações que resultaram na transformação foram levadas a registro na Junta Comercial muito tempo depois, o que ensejou o redirecionamento de execuções fiscais e atingimento da pessoa da sócia administradora em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 4 - O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual ou da sociedade empresária e sua submissão ao regime jurídico empresarial, em virtude do exercício da atividade econômica. No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros. 5 - As modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica produzem efeitos intra-societários ou externos, em relação a terceiros. Naqueles, ainda é importante distinguir os atos entre os sócios, que os vinculam, e aquelas relações entre os sócios e a própria sociedade empresária, que pressupõem a incorporação aos seus atos constitutivos pelo registro. Nesse sentido, entremostra-se possível supor que eventual alteração no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No entanto, a produção de efeitos em relação a terceiros pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro. 6 - Impossibilidade do reconhecimento da retroação dos efeitos da transformação à data de sua realização, em razão da extemporaneidade do registro e dos potenciais efeitos em relação a terceiros. 7 - Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.864.618/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples alegação de cessão de cotas sociais não é suficiente para afastar a legitimidade do sócio-gerente constante do contrato social registrado, sendo necessária a prova do registro da alteração contratual perante a Junta Comercial.” (STJ – AgInt no AREsp 1.636.464/SP – DJe 29/06/2021). "Não sendo averbada a alteração do contrato social perante a Junta Comercial, subsiste a legitimidade do sócio que figura formalmente como administrador no momento da constituição do crédito tributário." (TRF4 – AC 5018371-94.2019.4.04.7100, j. 28/10/2022). "A mera existência de contrato particular de cessão de quotas, sem a formalização do registro, é ineficaz perante terceiros, inclusive o Fisco." (TRF3 – AC 5001451-38.2019.4.03.6106, j. 14/02/2023) Desta forma, ainda que o sócio embargante venda suas quotas por meio de contrato particular, enquanto não houver registro da alteração junto ao órgão competente, no caso em questão, a Junta Comercial, ele continua figurando como sócio formal da empresa, permanecendo responsável pelos atos da empresa enquanto estiver nela registrado, especialmente como sócio administrador. Esclareça-se que o Estado do Paraná, ao cobrar uma dívida tributária da empresa, consulta os registros formais da Junta Comercial e, se o nome do sócio constar como administrador e a empresa estiver irregular ou dissolvida sem baixa, é possível o redirecionamento da execução fiscal, com base no art. 135, III, do CTN. Diante da menção do embargante à execução fiscal nº 0004626-34.2024.8.16.0185, informando ter utilizado a mesma tese quanto à ilegitimidade, percebe-se que a sentença de mov. 33.1 julgou improcedentes aqueles embargos. Em consulta aos autos de ação de cobrança com pedido de obrigação de fazer, resolução parcial do contrato, perdas e danos e dano moral proposta em 17/09/2020, sob o n º 0021830-03.2020.8.16.0001 que tramitam junto à 3ª Vara Cível de Curitiba, tendo como um dos requerentes o embargante, que alega ainda constar como administrador da pessoa jurídica quando, de fato, não administra a empresa há mais de 6 (seis) anos, o que vêm lhe causando severo abalo à honra. No feito afirma que deveria ter seu nome retirado do contrato social da empresa REDE GLM INFORMÁTICA LTDA ao final dos pagamentos, mas ainda se mantém na condição de sócio e administrador da referida empresa, não obstante não exerça efetivamente a atividade administrativa ou de gerência da empresa desde a assinatura do contrato de compra e venda das cotas sociais em 24.01.2017. Tal feito coincide com as alegações da parte embargante, demonstrando veracidade, porém padece de julgamento, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada incidental (mov. 130.1). Destarte, não obstante o contrato particular de compra e venda tenha previsto que o sócio, ora embargante, iria permanecer inicialmente apenas com parte das quotas sociais para garantia do pagamento da dívida e se desvincularia da administração da empresa, fato é que se procedeu alteração do contrato social da empresa após a formalização do citado contrato particular, com previsão na sua cláusula 5.ª de que a administração da sociedade seria exercida por ambos os sócios. Somado a isso, consta ainda do IRPF 2023 do embargante 50% das cotas de capital da empresa Rede GLM Informática LTDA (mov. 1.21). Logo, diante da ausência de registro da alteração contratual na Junta Comercial, subsiste a legitimidade passiva do executado, uma vez que formalmente ainda figura como sócio-gerente da empresa no momento da inscrição do débito em dívida ativa. A alegação de ilegitimidade passiva não merece acolhida, devendo ser rejeitada 2.2. Da impenhorabilidade do bem de família de matrícula nº 82.215 A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção jurídica conferida ao imóvel residencial utilizado pela entidade familiar, com o objetivo de resguardar o mínimo existencial e o direito à moradia, valores protegidos pela Constituição Federal. No entanto, essa garantia não é absoluta, e a própria legislação prevê hipóteses de exceção. No âmbito da execução fiscal, a discussão sobre a penhorabilidade ou não do bem de família é recorrente, especialmente em razão da relevância do crédito tributário e das exceções previstas em lei. A doutrina reconhece a impenhorabilidade do bem de família como medida de proteção social, mas ressalta que ela deve observar os limites da própria lei. Nelson Nery Junior observa que “A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, tem caráter absoluto, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela própria norma” E Humberto Theodoro Júnior complementa: “Embora seja uma proteção forte e relevante, a impenhorabilidade do bem de família não pode servir como escudo para fraudes, abusos ou inadimplementos dolosos, especialmente em hipóteses legalmente previstas”. Conforme art. 1º da Lei 8.099/1990 “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. As exceções legais estão previstas no art. 3º da Lei 8.099/1990[2]. O Superior Tribunal de Justiça no Tema 295 firmou a tese “É impenhorável o bem de família, ainda que respondendo o devedor por dívida fiscal, salvo se se tratar de dívida decorrente de tributos do próprio imóvel (IPTU, taxas de condomínio etc.)”. Mais especificamente, a matéria de execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, prevê a possibilidade de penhora de bens do devedor para satisfação do crédito tributário. No entanto, essa prerrogativa deve observar os limites da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, a penhora do bem de família só será admitida na execução fiscal quando o crédito executado for decorrente de tributo relacionado diretamente ao imóvel penhorado, como IPTU, taxas de coleta de lixo, iluminação, etc. Assim, quando da análise da situação de impenhorabilidade devem ser avaliados os requisitos da comprovação da moradia no imóvel pelo executado e sua família, a natureza do crédito tributário executado e a presença ou ausência de exceções legais à impenhorabilidade. Da análise da matrícula do imóvel em questão, verifica-se se tratar de lote de terreno nº 02, da quadra nº 22 da Planta Vila Rosinha de frente para a Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia (mov. 85.1 dos autos de execução fiscal anexa), no mov. 1.6 dos presentes autos consta a escritura de compra e venda do imóvel em 15/03/2017 sendo o vendedor o embargante e sua esposa e o comprador o Sr. FELLIPE DE MATTOS, indicando a residência do vendedor/embargante na Rua Alberto Rutz, 259, Curitiba/PR. Consta na matrícula do imóvel juntada no mov. 80.4 que o embargante comprou o imóvel em 23/07/2008 e em 31/05/2023 a averbação de admissão de execução referente sob o nº 0020189-48.2018.8.16. No mov. 1.21 foi juntada a declaração de IRPF do embargante referente ao ano calendário 2023, constando o imóvel sito à Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia, 265, Portão, Curitiba/PR, assim como de uma residência de alvenaria sobrado tríplex no Condomínio Residencial Julia, sobrado 01, sito a Rua Alberto Ruiz, 259 Portão, Curitiba/PR. Nos movimentos 1.24 e 1.25 o embargante juntou os talões referentes ao IPTU 2023 e 2024 do imóvel penhorado (Rua Dr. Manoel Francisco Ferreira Correia, 265, Portão, Curitiba/PR), porém endereçado para o imóvel da Rua Alberto Ruiz, 259 Portão, Curitiba/PR (mov. 1.24). Ainda conforme expõe o embargado, o endereço constante das faturas juntadas nos movimentos 1.26 e 1.27 não correspondem ao endereço do imóvel objeto da matrícula nº 84.152 (mov. 80.4 da execução fiscal). Ademais, tais documentos demonstram apenas que os imóveis se encontram cadastrados em nome do executado/embargante, junto à Prefeitura e à COPEL, podendo estar alugados a terceiros. Desta forma, não há como determinar a impenhorabilidade do bem usando-se da Lei nº 8.099/90, vez que não ficou comprovado nos autos a situação de se tratar de bem de família sendo utilizado para a moradia do executado. 3. Posto isto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos procuradores do embargado, os quais fixo na forma escalonada, conforme determina o art. 85, § 3º, incisos I e II e § 5º, considerando que o valor da causa ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, totalizando R$ 605.016,93 (seiscentos e cinco mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), equivalente a aproximados 400 salários mínimos. Desta forma, fixo os percentuais: a) de 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos, e b) de 8% sobre o restante (200 salários-mínimos), com fulcro na regra do art. 85, §3º, inc. II e §5º, do Código de Processo Civil. Observe-se que, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, as custas e a verba honorária ficam com exigibilidade suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. [1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019 [2] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Curitiba, 06 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 5011382-82.2024.4.03.6000

ID: 263143236

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011382-82.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER MONTANHEIRO BORGES

Intimação

Advogados:

MARIO PANZIERA JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011382-82.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FAGNER MONTANHEIRO BORGES Advogado do(a) REU: M… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011382-82.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FAGNER MONTANHEIRO BORGES Advogado do(a) REU: MARIO PANZIERA JUNIOR - MS17767 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de autos desmembrados do processo nº 0000058-93.2018.403.6000, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de HEVERTON MONTANHEIRO BORGES, FAGNER MONTANHEIRO BORGES e VAGNER BATISTA DOS SANTOS, pela prática dos crimes do art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62. Esta ação penal trata exclusivamente da conduta atribuída a FAGNER MONTANHEIRO BORGES. Segundo a inicial acusatória (ID 343472537 – Pág. 2-6), em 12/01/2018, em via vicinal próxima da rodovia MS-335, em Terenos/MS, os réus foram flagrados no transporte de 32.000 (trinta e dois mil) maços de cigarros de origem estrangeira, em desacordo com a lei, mediante uso de rádio transceptor sem autorização da ANATEL. A denúncia foi recebida em 17/12/2018 (ID 343472537 – Pág. 18-20). FAGNER foi citado (ID 343472530 – Pág. 37) e juntou a sua resposta à acusação (ID 343472531 – Pág. 51-54 e ID 343472530 – Pág. 1-15). O MPF foi instado a se manifestar sobre o cabimento do ANPP (ID 343472510), tendo entendido pela inviabilidade do acordo (ID 343472509). FAGNER recorreu da negativa do ANPP à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (ID 343472507), a qual reiterou a inviabilidade do acordo (ID 343472495). Foram afastadas as causas de absolvição sumária e determinada a designação de audiência (ID 343472493). Nos autos nº 0000058-93.2018.403.6000, houve a oitiva das testemunhas Daniel Augusto Nepomuceno (ID 343472459) e Gustavo Chaves Panete Lago (ID 343472460). No ID 343471586, foi proferida a decisão que determinou o desmembramento do processo nº 0000058-93.2018.403.6000 em relação a FAGNER MONTANHEIRO BORGES, o que deu origem a este feito. Nestes autos, foi realizada a oitiva da testemunha Gilmar José Da Silva (ID 360990433) e o interrogatório do réu FAGNER MONTANHEIRO BORGES (ID 360995764 e 360995766). Não houve requerimento de diligências complementares. O MPF apresentou alegações finais orais (ID 360997609), requerendo a procedência da pretensão punitiva. A defesa juntou memorial no ID 361246687, manifestando-se pela desclassificação do crime do art. 334-A do CP para o art. 334 do mesmo diploma legal. Aduziu também a ausência de justa causa para a ação penal. Requereu a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da prescrição do crime contra as telecomunicações e/ou a sua absorção pelo delito de contrabando. No caso de condenação, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da atenuante de confissão; o estabelecimento do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a não aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor; e a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa sustenta a ausência da justa causa ao argumento de que o crime de contrabando possui natureza tributária, sendo imprescindível a prévia constituição definitiva do crédito tributário para processamento da ação penal. A tese não merece acolhida. Conforme entendimento jurisprudencial, o delito de contrabando possui natureza formal, de modo que a sua consumação independente resultado naturalístico. Logo, a mera importação da mercadoria proibida é suficiente para a caracterização do crime, independentemente da constituição definitiva do crédito tributário eventualmente devido pela conduta. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME FORMAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho" (HC n. 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). II I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a eles favorável não afetou diretamente o lançamento do tributo devido, que, até decisão definitiva em contrário, não pode ser considerado nulo ou por qualquer outro modo maculado" (RHC n. 21.929/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG -, DJU de 10/12/2007). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 67.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.) Logo, afasto a preliminar arguida. II.2 – DO MÉRITO Não há outras preliminares suscitadas. Verifico que o processo seguiu o seu regular trâmite, não havendo causa de nulidade a ser declarada. Posto isto, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao réu a prática dos crimes do art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62, que possuem a seguinte redação: Código Penal: Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; […] Decreto-lei 399/68 Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. […] Lei 4.117/62 Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. DO CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES O MPF imputa ao réu a prática do crime do art. 70 da Lei 4.117/62. Em suas alegações finais, a defesa sustenta a prescrição do delito. O pleito deve ser acolhido. O crime imputado possui pena máxima de 02 (dois) anos. Nesta hipótese, a prescrição se consolida em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 17/12/2018 (ID 343472537 – Pág. 18-20) e, até a presente data, não houve o advento de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Logo, a prescrição se consumou em 16/12/2022, sendo de rigor a extinção de punibilidade do réu pelo crime em questão. DO CRIME DE CONTRABANDO A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 343472542 – Pág. 3-19); auto de apresentação e apreensão nº 4/2018 (ID 343472542 – Pág. 20-22); relatório fotográfico (ID 343472542 – Pág. 28-29); boletim de ocorrência da PRF (ID 343472542 – Pág. 30-32); relação de mercadorias da Receita Federal (ID 343472541 – Pág. 40-42); registro de produtos fumígenos da ANVISA (ID 343472540 – Pág. 34-48); laudo de merceologia (ID 343472539 – Pág. 13-17); além dos depoimentos colhidos em sede extrajudicial e em juízo. A autoria também está evidenciada. Em juízo, a testemunha Daniel Augusto Nepomuceno disse que: “[…] estávamos de serviço na região de Terenos e recebemos a informação de veículos que transitavam juntos numa vicinal que é costumeiramente utilizada para desviar da nossa fiscalização de Terenos; fizemos diligências na região e conseguimos abordar dois veículos, sendo uma Fiorino e um Sedã Voyage ou Logan; a Fiorino estava carregada de cigarros e o Logan estava fazendo serviço de batedor; durante a vistoria ali na Fiorino a gente escutou um rádio com voz de outra pessoa chamando, falando; a gente pediu apoio de outras equipes para tentar visualizar se haveria outros veículos envolvidos na conduta; a outra equipe, ela conseguiu abordar também um outro veículo que também fazia serviço de batedor; então eram dois veículos de batedor e a Fiorino carregada de cigarro; eles se comunicavam via rádio que estava no veículo, o rádio era para avisar que tinha presença da fiscalização policial; foram identificados todos os envolvidos, parece que dois eram irmãos, não lembro qual posição que eles estavam ocupando, e a mercadoria era de um e os outros estavam ganhando para fazer a empreitada junto com ele; os batedores confessaram, disseram que a carga era para Goiânia e que eles estavam vindo do Paraguai; tinha rádio nos 3 veículos, mas não tenho certeza; não lembro se foi feito teste de uso do rádio; [...]”. Em seu depoimento judicial, a testemunha Gustavo Chaves Panete Lago relatou que: “[…] em principio havia sido abordado dois veículos, e um desses veículos estava carregado com cigarro; durante esse período da abordagem foi verificada a comunicação, porque eles usam muito esses rádios ocultos no veiculo para poder fazer essa comunicação, e foi abordado mais a frente um outro veiculo que estava, eu não me recordo quem estava dirigindo qual porque já faz bastante tempo, mas nesse terceiro veiculo estaria mais uma pessoa que faria parte desse comboio, na Fiorino havia uma grande quantidade de pacote de cigarro e esses dois veículos estariam fazendo serviço de batedor; eles carregaram no Paraguai e levariam para Goiás; nos veículos dos batedores abordados havia rádio que eles usavam para comunicação; o motorista da Fiorino falou que teria mais um e que estariam juntos, que ele estava carregando a carga e que os outros dois fariam o serviço de batedor; não me recordo se os batedores confessaram; [...]”. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou a prática do crime. Disse que VAGNER foi quem arrumou o serviço. Afirmou que receberia entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para auxiliar no transporte dos cigarros. Relata que o cigarro foi carregado em Maracaju/MS. Assim, o conjunto probatório é uníssono, estando a confissão do réu amparada nos demais elementos de prova coligidos ao feito. Não é o caso de desclassificação do crime para o disposto no artigo 334 do Código Penal (descaminho). Isso porque, é vedada a importação de cigarro de origem estrangeira ao território nacional sem autorização dos órgãos competentes, o que se subsome ao tipo penal previsto no art. 334-A do Código Penal. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334-A, §1º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FAVORECIMENTO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA PAGA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. É irrelevante o fato de o Apelante não exercer atividade comercial ou industrial, visto que sua conduta se encontra tipificada no artigo 334-A, § 1°, inciso I, do Código Penal, segundo o qual incorre nas mesmas penas previstas no caput quem pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando. 2. Tratando-se de cigarros importados por quem não detinha autorização prévia para tanto, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como contrabando, sendo incabível a desclassificação para o crime de descaminho. 3. Dosimetria. A pena-base foi majorada com base “na reiteração criminosa”. Contudo, não se trata de fundamento idôneo. Ainda que haja outros registros de eventual envolvimento do acusado na prática de delito de mesma natureza, somente condenações com trânsito em julgado justificam a majoração da pena-base. Inteligência da Súmula 444 do STJ. 4. Com relação ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, adota-se a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante acima referida, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. 5. Inabilitação para dirigir veículo. O Juízo limitou-se a adotar como fundamento para a aplicação da sanção acessória apenas a utilização do veículo, não restando justificada a efetiva necessidade de sua aplicação. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que não basta a utilização do veículo na prática delitiva, exigindo a presença de elementos justificadores da aplicação da pena acessória, uma vez que não constitui efeito automático da condenação. 6. No caso, não obstante a extensão dos danos, diante da ausência de informação atualizada acerca da capacidade econômica do Réu, entende-se razoável a fixação do valor da prestação pecuniária no mínimo legal, ou seja, 01 (um) salário-mínimo, sendo que eventual parcelamento poderá ser avaliado pelo Juízo da execução penal. 7. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001451-44.2023.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025) Não é o caso também de reconhecimento do delito de favorecimento real (art. 349 do CP), considerando a prova de que o réu auxiliava no transporte de cigarros provenientes do exterior, sendo efetivo coautor do crime. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRELIMINARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prisão em flagrante. Materialidade e a autoria incontestes. 2. O artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal dispõe que incorre na mesma pena prevista para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada disposta em lei especial. O artigo 3º c. c. o artigo 2º, ambos do Decreto-Lei 399/1968, traz justamente essa equiparação, assimilando a conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira ao crime de contrabando. Não há a necessidade de que o agente tenha participado da internação do produto proibido no país para que esteja configurado o crime de contrabando, bastando o cometimento da conduta de transportar cigarros de origem estrangeira sem a regular documentação de importação da mercadoria. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Circunstância do crime agravada pela grande quantidade de cigarros transportada, no caso em comento, cerca de quatrocentos e cinquenta mil maços. 3. No delito de contrabando é responsável pelas mercadorias não só aquele que faz a importação, mas também quem colabora para esse fim, ou seja, aquele que transporta no país cigarros de origem estrangeira incorre na mesma pena do artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal. Com essa equiparação, visa-se evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. 4. Pena-base mantida. Reconhecida a atenuante da confissão e ausentes agravantes. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Redução do valor da prestação pecuniária. 7. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5003166-35.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 13/02/2025, JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI) Por fim, não é o caso de aplicação do princípio da insignificância, considerando a grande quantidade de cigarros que estava sendo transportada (cerca de 32.000 maços), o que revela elevada reprovabilidade da conduta. Destaco que a quantidade de cigarros apreendida está bem acima do patamar de 1.000 (mil) maços, fixado em precedente vinculante do STJ (tema 1143) para reconhecimento do benefício. Por todo o exposto, evidenciada a materialidade e a autoria delitiva, é imperiosa a condenação do réu às penas do art. 334-A do Código Penal. Aplicação da pena Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão. A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, não se afasta dos padrões já sopesados pelo legislador ao delimitar o mínimo em abstrato da pena. O réu não detém condenação definitiva a configurar maus antecedentes. Não há elementos por meio dos quais se possa avaliar negativamente sua personalidade e sua conduta social. Não se denota uma motivação especial configuradora de um agravamento da conduta, desbordante do que é normal à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando a grande quantidade de cigarros que eram transportados (32.000 maços), bem como o uso de batedores de estrada e de telefones/rádios transceptores, com o propósito de dificultar a fiscalização policial. Nada a valorar a título de consequências do crime, que foram minoradas com a apreensão do produto antes que entrasse em circulação. Também nada a valorar a título de comportamento da vítima, a União. Deste modo, em razão das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante do art. 62, inc. IV, do Código Penal, porque o réu receberia cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para auxiliar no transporte dos cigarros. Observo, ainda, a presença da atenuante de confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, já que o réu admitiu que estava auxiliando na prática do ilícito. Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, determino a compensação da agravante de paga ou promessa de recompensa com a atenuante de confissão espontânea. Assim, mantenho a pena fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição da pena. Descabe falar em participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal), tendo em vista que a atuação do réu (como batedor) era relevante para assegurar a consumação do delito, com a vigilância das atividades policiais. Deste modo, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento Considerando que a pena total não ultrapassa os 4 anos, o regime inicial de cumprimento a ser fixado é o aberto, nos termos do que prevê o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Fixado o regime mais brando como inicial de cumprimento, dispensada a análise da detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP. Substituição da pena Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, pelo período da pena privativa de liberdade, e o pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na presente data. Com a substituição, descabe falar em suspensão da pena (art. 77, III, do CP). Da pena acessória de inabilitação Deixo de aplicação a inabilitação para dirigir veículo automotor em desfavor do réu (art. 92, III, do Código Penal), considerando que não há prova de prática habitual do ilícito a justificar a incidência da sanção. Verifico que, além dos fatos imputados nesta causa, só existe outra ocorrência em desfavor do réu (ID 343472537 – Pág. 26), a qual, em consulta ao sistema processual, foi extinta sem exame do seu mérito por ausência das condições da ação. Logo, não se revela proporcional a incidência da pena acessória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto: (i) declaro extinta a punibilidade do réu FAGNER MONTANHEIRO BORGES, qualificado nos autos, em relação ao crime do art. 70 da Lei 4.117/62, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fundamento nos art. 107, IV, e 109, V, todos do CP; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para condenar o réu FAGNER MONTANHEIRO BORGES, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 334-A, §1º, I, do CP c/c art. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68, e determino que cumpra pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do acusado por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos da fundamentação. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade quanto a este processo, devendo-se atentar para a existência de eventual ordem de prisão emanada de outros autos. Custas pelo acusado (Lei 9.289/1996, art. 6º). Deixo de conceder a gratuidade de justiça, pois o réu prestou fiança na causa, a qual é suficiente para pagamento das despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e/ou de sua família. Os bens já foram destinados na ação penal nº 0000058-93.2018.403.6000. A fiança prestada pelo réu deverá ser utilizada para pagamento das custas processuais. O saldo remanescente, se houver, deverá ser transferido ao juízo da execução penal para a destinação que entenda devida. Considerando que não incidem tributos aduaneiros sobre mercadorias estrangeiras que tenham sido objeto de pena de perdimento (art. 1º, § 4º, inc. III, do Decreto-Lei 37/1966), e tendo em conta que não ficou comprovada a ocorrência de qualquer outro prejuízo, deixo de fixar o valor mínimo para indenização, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que terceiros venham a pleitear, na esfera cível, a indenização que entendem devida. Com o trânsito em julgado: (i) expeça-se a guia de execução da pena; (ii) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III, da CF/88; (iii) expeçam-se as demais comunicações e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intimem-se e dê-se vista ao Ministério Público Federal. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001451-67.2025.4.03.6114

ID: 299267861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-67.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-67.2025.4.03.6114 AUTOR: GILSON ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-67.2025.4.03.6114 AUTOR: GILSON ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GILSON ALVES FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial com regras anteriores a entrada em vigor da EC 103/2019, reafirmando a DER, se necessário. Alega haver trabalhado em condições especiais não reconhecidas nos períodos de 20/05/1992 a 21/08/2000 e 11/01/2001 a 07/12/2023. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Réu ofereceu contestação arrolando argumentos buscando demonstrar que ao Autor não assiste direito de consideração do alegado período de serviço prestado sob condições especiais, afastando a alegada insalubridade. Finda requerendo a improcedência dos pedidos, carreando ao Autor os ônus decorrentes da sucumbência. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de aposentadoria especial e a possibilidade de contagem diferenciada de períodos de trabalho sujeitos a condições específicas quando do deferimento de aposentadoria comum eram reguladas pela redação original da Lei n.º 8.213/91, que previa: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) §3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício”. Regulamentando a matéria, sobreveio o Decreto nº 611/92, o qual, em seu art. 64, tratou dos “critérios de equivalência” mencionados pelo dispositivo transcrito, elaborando tabela de conversão. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, suprimindo do caput a expressão “conforme a atividade profissional”, passando, pelo §3º, a exigir comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse novo regramento, como se vê, não mais bastaria a simples indicação de que o segurado exerceria esta ou aquela atividade, sendo necessário comprovar as características de sua própria condição de trabalho, conforme explicitado no novo §4º da Lei n.º 8.213/91. Importante destacar, porém, que as novas regras ditadas pela Lei nº 9.032/95 tiveram aplicação a partir da sua vigência, sendo óbvio que deverão alcançar apenas os períodos de trabalho sujeitos a condições especiais desenvolvidos após tal data. De fato, quem trabalha em condições especiais tem sua saúde ameaçada ou prejudicada no mesmo dia em que trabalha, incorporando-se ao direito do trabalhador, por isso, a possibilidade de cômputo do respectivo período nos moldes da lei que, na época da atividade especial, regia a matéria. Em outras palavras: o tempo de serviço em condições especiais continua regido pela lei vigente na época em que prestado, devendo assim ser computado quando da concessão da aposentadoria, independentemente de alterações legais posteriores. Total aplicação tem o disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal: “Art. 5º. (...) XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. A questão foi objeto de inúmeros precedentes jurisprudências em igual sentido até que, curvando-se ao entendimento, o próprio Regulamento da Lei nº 8.213/91, veiculado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a determinar o respeito ao princípio tempus regit actum na análise do histórico laboral do segurado que tenha trabalhado sob condições insalubres, penosas ou perigosas, conforme §1º do respectivo art. 70, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, assim redigido: Art. 70. (...). §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Fixada a premissa de que não pode a lei posterior retirar do segurado o direito adquirido ao cômputo de períodos de trabalho em condições especiais nos moldes da lei contemporânea à atividade, tampouco poder-se-ia aplicar retroativamente o tratamento ditado pelas Medidas Provisórias de nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e 1.596, de 11 de novembro de 1997, convertidas na Lei nº 9.528, de 11 de dezembro de 1997, que mais uma vez modificou a redação da Lei nº 8.213/91, desta feita seu art. 58, decretando que “§1º. – A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. DO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO APÓS 1998 EM COMUM Em 28 de maio de 1995 foi editada a Medida Provisória nº 1.663-10, ao final convertida na Lei nº 9.711/98, que revogou o §5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, deixando de existir, em princípio, a possibilidade de conversão de tempo de serviço sujeito a condições especiais na concessão de aposentadoria comum. Porém, no dia 27 de agosto de 1998 sobreveio a reedição nº 13 de dita MP que, em seu art. 28, ressalvou a possibilidade de aplicação do revogado §5º do art. 57 da Lei de Benefícios sobre tempo de serviço especial prestado até 28 de maio de 1998 conforme o período, podendo-se concluir que ainda era possível a conversão em comum de períodos de atividades desempenhados sob condições especiais até 28 de maio de 1998. Mas a partir da reedição de nº 14 da Medida Provisória nº 1663, seguida da conversão na Lei nº 9.711/98, restou suprimida a parte do texto que revogava o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tudo fazendo concluir que nada impede a conversão em comum de tempo de serviço especial prestado mesmo depois de 1998. Confira-se a posição pretoriana: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 1998. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.151.363/MG, representativo da controvérsia, é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, conforme estipulado na Lei 9.528/97. 3. Agravo Regimental não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 919.484/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, publicado no DJe de 18 de abril de 2013). RESUMO 1. Na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bem como da redação originária da Lei nº 8.213/91. é suficiente o enquadramento da atividade especial pela categoria profissional ou exposição ao agente nocivo arrolado. 2. A partir da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995 passou a ser exigida a comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos formulários do INSS (SB-40, DSS8030, DIRBEN 8030 etc). 3. Após as Medidas Provisórias de nº 1.523 de 11 de outubro de 1996 e nº 1.596/97, convertidas na Lei nº 9.528/97, é necessária a apresentação de laudo técnico a fim de comprovar a atividade desempenhada em condições especiais, juntamente como o formulário respectivo. 4. Remanesce possível a conversão de tempo de serviço especial prestado após 1998 para concessão de aposentadoria comum. DO RUÍDO No tocante ao agente nocivo ruído, inicialmente foi estipulado o limite de 80 dB, conforme Código 1.1.6 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, passando para 90 dB a partir de 24 de janeiro de 1979, com base no Código 1.1.5 do Anexo I do Quadro de Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas referido no Decreto nº 83.080/79. Tal diferenciação de níveis de ruído entre os dois aludidos decretos, entretanto, não impede a aceitação da insalubridade em caso de ruído inferior a 90 dB mesmo na vigência do Decreto nº 83.080/79. Isso porque firmou a Jurisprudência Pátria, no que foi seguida pelo próprio INSS em sede administrativa, o entendimento de que, por classificar o art. 292 do Decreto nº 611/92 como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sem impor a diferenciação entre as respectivas vigências, gerou dúvida a permitir a classificação como especial do trabalho exercido em alguma das condições elencadas nos aludidos decretos até 5 de março de 1997, data de edição do Decreto nº 2.172/97, que validamente elevou o nível mínimo de ruído caracterizador do trabalho insalubre a 90 dB. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 727.497/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicado no DJ de 1º de agosto de 2005, p. 603). Com a edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído foi baixado para 85dB. Entendo não ser possível interpretação benéfica que vem se desenvolvendo em ordem a permitir a retroação do índice de 85 dB para o labor verificado antes de editado o Decreto nº 4.882/03, pois, conforme inúmeras vezes mencionado, deve-se aplicar no caso a legislação vigente à época em que o trabalho é prestado, o que é válido tanto em benefício quanto em prejuízo do trabalhador. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (...). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido.” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EREsp 1157707/RS , Corte Especial, Relator Ministro João Otáveio de Noronha, publicado no DJe de 29 de maio de 2013). Em suma temos, portanto, o seguinte quadro para caracterização de insalubridade derivada de ruído: PERÍODO DE EXPOSIÇÃO NÍVEL MÍNIMO Até 04/03/1997 80 dB Entre 05/03/1997 e 17/11/2003 90 dB A partir de 18/11/2003 85 dB DA NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO A legislação previdenciária, mesmo anterior à Lei nº 9.032/95, sempre exigiu a apresentação do laudo técnico para comprovar a atividade especial em tratando de ruído ou calor. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA RUÍDO E CALOR. NÃO INFIRMADA A AUSÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte de que, em relação a ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico. 2. O recorrente não infirmou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a afirmação do acórdão de inexistência do necessário laudo técnico, situação que esbarra no óbice contido no enunciado nº 283 do STF . 3. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp nº 941.855/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, publicado no DJe de 4 de agosto de 2008). Todavia, oportuno mencionar que não se exige a contemporaneidade do laudo, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. FATOR DE CONVERSÃO 1,2 OU 1,4. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. DESNECESSIDADE. 1. (...). 4. O fato de não serem os formulários contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação pelo laudo das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 200651015004521, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/11/2010 - Página::288/289.) De qualquer forma, entendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP supre a falta do laudo técnico para fins de comprovação do ruído, desde que haja indicação de engenheiro ou perito responsável. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. As atividades exercidas em condições especiais, em que esteve submetido a ruído (acima de 85 dB), foram devidamente comprovadas pelos documentos exigidos em lei, autorizando a conversão. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial. 4. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, quando configurada a mora da autarquia. 5. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, devidamente arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com a orientação jurisprudencial pacificada pela Terceira Seção daquela egrégia Corte. 6. Remessa oficial parcialmente provida. (REO 200761830052491, JUIZA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 17/09/2008) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL NO CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. O perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. (...) 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (APELREEX 200970090001144, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, 14/01/2010) DO USO DE EPI A questão não necessita de maiores digressões considerando o julgamento do ARE nº 664.335, sob a sistemática da repercussão geral, que pela maioria do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A conversão de tempo de serviço comum para concessão de aposentadoria especial era admitida pela legislação previdenciária até a edição da Lei nº 9.032/95, espécie normativa que, alterando a Lei nº 8.213/91, deu nova redação ao §3º da do art. 57, retirando do ordenamento jurídico o direito que até então havia de converter tempo de serviço comum em especial, e vice-versa, para concessão de qualquer benefício. Remanesceu apenas a possibilidade de converter o trabalho prestado em condições especiais para fim de aposentadoria comum. Não há contradição entre esse entendimento e o já assentado direito adquirido que assiste ao trabalhador de aplicar ao tempo de serviço em condições especiais a legislação contemporânea à prestação. As matérias são diversas. Com efeito, na garantia de aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço para consideração de sua especialidade, prestigia-se o direito adquirido, em ordem a incorporar ao patrimônio do trabalhador a prerrogativa de cômputo diferenciado, por já sofridos os efeitos da insalubridade, penosidade ou periculosidade nas épocas em que o trabalho foi prestado. No caso em análise, porém, o que se tem é a discussão sobre qual legislação deverá ser aplicada no momento em que o trabalhador reúne todos os requisitos para obtenção do benefício, não havendo discrepância sobre inexistir direito adquirido a regime jurídico. Logo, se a lei vigente na data respectiva não mais permite a conversão do tempo de serviço comum para fim de aposentadoria especial, resulta o INSS impedido de fazê-lo. Nesse mesma linha assentou o Superior Tribunal de Justiça que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.” (STJ, REsp nº 1.310.034/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 19 de dezembro de 2012). DO CASO CONCRETO Fincadas tais premissas, resta verificar a prova produzida nos autos. Para os períodos requeridos de 20/05/1992 a 21/08/2000 e 11/01/2001 a 07/12/2023 foram juntados PPPs sob ID 358158106, fls. 16/17 e 18/19, informando a exposição do autor a ruído de 76,6dB e calor de 24,6 IBUTG, ambos inferiores aos limites legais. Consta, ainda, informação acerca da exposição, habitual e permanente, a agentes químicos, dentre eles o ácido nítrico, substância cancerígena, cabendo o enquadramento independentemente do nível de exposição, nos termos da NR-15, Anexo 13. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS E CANCERÍGENOS. EPI. ANÁLISE QUALITATIVA. AFASTAMENTO DA EFICÁCIA PRESUMIDA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso autárquico, mantendo o reconhecimento do período de 12/09/2000 a 20/02/2004 como tempo especial, e deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especiais os períodos de 06/03/1995 a 25/08/2000, 25/02/2004 a 02/05/2005 e 14/06/2005 a 27/03/2013, com determinação de implantação do benefício de aposentadoria especial (NB 46/173.558.637-1). O INSS sustenta que, após 02/12/1998, o tempo especial não poderia ser reconhecido em razão da suposta eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) registrada nos PPPs. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335/SC) estabelece que o simples fornecimento de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento de tempo especial quando há exposição a ruído e agentes nocivos, sendo necessária prova efetiva da neutralização da nocividade. - Nos autos, não há comprovação inequívoca do fornecimento e da eficácia dos EPIs supostamente utilizados, tampouco Fichas de Controle de Entrega acompanhadas dos respectivos certificados de aprovação, inviabilizando a presunção de sua real efetividade. - A análise qualitativa, conforme § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade com base na presença de agentes químicos cancerígenos, listados na LINACH e nos Anexos da NR-15, independentemente da concentração. - A autora esteve exposta de forma habitual e permanente a substâncias como ácido sulfúrico, ácido nítrico, metil etil cetona, álcool isopropílico, benzina, entre outras, todas reconhecidas como nocivas ou cancerígenas, o que justifica o enquadramento dos períodos como especiais. - A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do STF e do TRF3, bem como com os dispositivos normativos aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. - Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 5000536-81.2018.4.03.6140, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2025) Logo, os períodos pleiteados devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais. A soma do tempo exclusivamente especial dos períodos aqui reconhecidos totaliza, em 13/11/2019, 26 anos, 11 meses e 24 dias. Destarte, o autor tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: Condenar o INSS a reconhecer o tempo especial nos períodos de 20/05/1992 a 21/08/2000 e 11/01/2001 a 07/12/2023. Condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, desde a data requerimento administrativo em 02/01/2024, com regras anteriores a entrada em vigor da EC 103/2019, calculando o salário de benefício conforme o inciso II, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, introduzido pela Lei nº 9.876/99. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Pagará o INSS honorários advocatícios ao Autor sobre o valor apurado em conta de liquidação, que fixo no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, todos do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Concedo a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001451-32.2025.4.04.7119

ID: 329360555

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-32.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELE DA ROSA VON DIEMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-32.2025.4.04.7119/RS AUTOR : SIMONE CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIRELE DA ROSA VON DIEMEN (OAB RS109253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-32.2025.4.04.7119/RS AUTOR : SIMONE CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIRELE DA ROSA VON DIEMEN (OAB RS109253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. II . Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Fica ressaltado que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV . Fica salientado que havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico psiquiatra e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) A parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente ou de administrar os valores? 14) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Em sendo favorável à parte autora a perícia médica, deverá ser realizada perícia socioeconômica, cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Do contrário, prossiga-se nos termos do item "VII" e seguintes. Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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Processo nº 5001451-26.2025.8.24.0043

ID: 312401952

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-26.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO KAISER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR ADRIANO STAUDT

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AUGUSTO MIGUEL HEISLER

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GUSTAVO JOSE WALKER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-26.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : MERCADO KAISER LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE WALKER (OAB SC048592) ADVOGADO(A) : AUGUSTO MIGUEL HEISLER (OAB SC054001) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-26.2025.8.24.0043/SC EXEQUENTE : MERCADO KAISER LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE WALKER (OAB SC048592) ADVOGADO(A) : AUGUSTO MIGUEL HEISLER (OAB SC054001) ADVOGADO(A) : LEONIR ADRIANO STAUDT (OAB SC035589) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença, porque preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora e demonstrar a sua satisfação, sob pena de incidir, no valor atualizado da dívida, multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 523, caput , e § 1º, do CPC. 2.1. Ressalto que, se o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa acima referida incidirá sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). 2.2. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em observância às possibilidades previstas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525). 2.3. Advirto, desde já, que deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). Como se não bastasse, a doutrina já se posicionou sobre o tema: "Recebida a petição inicial, será determinada a citação do devedor, que deve ocorrer na forma prevista pelo art. 18. Não haverá fixação de honorários executivos nesta etapa processual (art. 55)". CHINI, Alexandre; FLEXA, Alexandre; COUTO, Ana Paula; ROCHA, Felippe Borring; COUTO, Marco. Juizados especiais cíveis e criminais . 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 275) 3. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 3.1. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Não havendo pagamento ou impugnação, e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), observe-se o que segue. 4.1. A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora, nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 5- Pesquisa de bens 5.1. SISBAJUD Havendo requerimento da parte credora, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1- expedir alvará em favor da parte exequente; d.2- intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 5.2. RENAJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.3. INFOJUD Havendo requerimento da parte credora, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.4. SNIPER Havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.5. ATIVOS JUDICIAIS A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais visando fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.6. CNIB A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida para orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB ) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5.7. SERVIÇOS PRIVADOS Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) CENSEC ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) RISC ( central.centralrisc.com.br ); e d) SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, INDEFIRO desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 6. PENHORA DE BENS Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, destacadamente, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 7. CADASTRO DE INADIMPLENTES Não havendo o pagamento da obrigação, tão pouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 8. PREVJUD Havendo requerimento da parte exequente, REQUISITE-SE, via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Em sendo requerida a penhora, deverá apontar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o endereço do empregador, a fim de possibilitar a efetivação de eventual constrição. 9. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção do cumprimento de sentença por essa razão 1 . 9.1. Assim, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 9.2. Outrossim, advirto previamente que, caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, terá início a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 4º, do CPC), que permanecerá inerte pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 9.2.1. Intime-se a parte exequente sobre a suspensão do prazo prescricional. 9.2.2. Após, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 9.2.3. Findo o prazo prescricional, desarquivem-se os autos e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 9.3. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente na hipótese em que isto se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 10. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. 11. Cumpra-se . 1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 51, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, QUE DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0820360-47.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).

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Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024

ID: 281721768

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA GOES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

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YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/202… 27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.540,00 Processo referência: 5354906-77.2020.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 307108059 08/05/2023 15:47 Petição inicial Petição inicial Interno 307108065 08/05/2023 15:47 5354906.77 Documentos Diversos Interno 307225027 11/05/2023 11:45 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317855 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100307 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139276 20/03/2025 17:17 Acórdão Acórdão Interno 430656249 20/03/2025 17:17 Relatório Relatório Interno 430656511 20/03/2025 17:17 Voto Voto Interno 430656084 20/03/2025 17:17 Ementa Ementa Interno 433542151 24/03/2025 20:38 Certidão Certidão Interno 433542152 24/03/2025 20:38 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 434236915 05/04/2025 18:16 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794949 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795475 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 307108059 - Petição inicial apelação Num. 307108059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815463151100000298996487 Número do documento: 23050815463151100000298996487Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Doença Grave Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 21/07/2020 18:33:24 Valor da Causa...............: R$ 12.540,00 2. Partes Processos: Polo Ativo REJANE DA SILVA GOES Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 307108065 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” REJANE DA SILVA GOIS, brasileira, casada, serviços gerais, 3° ano do primário, nascida aos 01/01/1976, natural de Juazeiro/BA, filha de João Atanazio da Silva e Antonia Maria da Silva, carteira de identidade RG nº 5934707 SSP/GO e CPF/MF nº 042.425.144-25, residente e domiciliada na Rua Jose Monteiro de Carvalho, Qd. 48-A, Lt. 14-A, S/N, Bairro Santa Efigênia, na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75689-264, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO2 DOS FATOS A parte autora foi submetida à cirurgia de emergência de apendicectomia, está impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado, CID 10 K 35 // Z 54.0, tudo conforme laudos médicos atestados pelos Dr. João Osório M. Cardoso CRM/GO 6454 (cópia anexa), assim como pelo Dr. Wesley T. Vieira CRM/GO 14718 (cópia anexa). Em exame medico realizado de ultra-sonografia parede abdominal a hipótese diagnostica: - Exame ecográfico sugerindo pequena coleção subcutânea, abaixo da cicatriz. Já em exame medico realizado de ultra-sonografia do abdômen total a hipótese diagnostica: - Esteatose hepática difusa acentuada. - Apêndicite aguda. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 630.991.257-0 na data de 13/01/2020, o qual foi indeferido com argumentação de “falta de qualidade de segurado”. Ocorre que, a autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades e por não possuir grau de escolaridade suficiente a se reabilitar em outra função tendo em vista que possui apenas ate o 3° ano do primário, pleiteou a concessão de beneficio por incapacidade permanente / temporário. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO3 Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, II e §2° da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO4 Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO5 trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. LAVRADOR. CONDIÇÕES SOCIAIS. READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. SUMULA 111/STJ. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez exige a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 2. A perícia constata que o segurado sofreu fratura luxação de lisfranc e 2º metatarso do pé esquerdo, com redução significativa da atividade de lavrador, mas com possibilidade de ser readaptado em outra função mais adequada (laudo f. 57/60). 3. Em audiência dia 2/4/2009 (f. 122/125), as testemunhas Milza Ramos da Silva e Maria Aparecida Gonçalves de Souza, confirmam que o autor é trabalhador rural e que, desde que machucou a perna, ele não consegue mais trabalhar. Afirmam que o autor não exerceu outra atividade além da rural. 4. A prova pericial é conclusiva no sentido de que o autor não tem condições de exercer a atividade de lavrador e que sua readaptação depende de adequação a sua condição física devido à lesão no pé. 5. Averiguada a incapacidade que impede a realização de atividades de lavrador, e tendo em vista a difícil reabilitação do segurado para outra atividade em razão de suas condições pessoais e formação profissional (pessoa de pouca instrução que sempre exerceu as atividades rural), mostra-se devida a aposentadoria por invalidez, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO6 socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) 7. A data da perícia, ou da apresentação do laudo em juízo, é relevante quando não houver prova incapacidade anterior. No caso de auxílio-doença indevidamente suspenso, tendo em vista a persistência da incapacidade, o benefício é devido desde a cessação (STJ, EDcl no REsp 1399371/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 8. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013). 9. A revisão do benefício somente há de ser realizada depois de sua implantação e da conclusão da ação em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, não devendo prevalecer a avaliação médica do INSS diante da questão controvertida que ainda está pendente de solução. 10. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 11. Não provimento da apelação do INSS. Provimento da apelação do autor para fixar os honorários de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Prejudicada a remessa. (AC 0002569- 69.2007.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/03/2016) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO7 Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do requerimento administrativo indeferido, ou seja, desde 13/01/2020; Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO8 c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 630.991.257-0. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO9 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com doença grave, conforme comprova o laudo medico anexo. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO10 Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 21 de julho de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 1procuracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387675432563873481678868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3ctps.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109687605432563873481678861, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3ctps.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109687605432563873481678861, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 8consultadehabilitacaodesegurodesemprego.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087635432563873481678864, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 10comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887665432563873481678891, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Processo nº: 5354906.77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Obtido algum resultado positivo em quaisquer das diligências acimas determinadas, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Para tanto, o nomeio o Dr. Antônio Nery da Silva Júnior, CRM/GO N.º 8.435, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão - ) ) do dia 24/07/2020 16:22:28 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, não foi encontrada ações envolvendo as mesmas partes em trâmite e/ou baixadas. Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:13:18 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687625432563873483977450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO Nº 200397743 Assistência Judiciária MANDADO DE AVERIGUAÇÃO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Requerente: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA JOSE MONTEIRO DE CARVALHO, QD. 48-A, LT. 14-A, BAIRRO SANTA EFIGENIA - CALDAS NOVAS Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da Causa: R$ 12.540,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiça intimado para dar cumprimento à decisão, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguação no endereço da parte promovente, acima mencionada, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. DECISÃO: "[...] DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local." Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 7 : Mandado Expedido Arquivo 1 : mandadodeaveriguacao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:25:12 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109487645432563873483970628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Diante da informação lançada no evento nº 07, vem a autora requerer a juntada do comprovante de endereço atualizado e disponibiliza o número de celular (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 18 de setembro de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesjuntadadecomprovantedeendereco.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087605432563873432945593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 1179469 RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N SANTA EFIGENIA CEP: 75690000 CALDAS NOVAS GO BRASIL 11725127-5 13/10/2020 1 87 30 DIAS 6CA2.D0B4.2B6E.EF94.235D.2605.87F6.2EE3 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONSUMO KWH + ICMS/PIS/COFINS 87,00 0,806890 R$****70,19 JUROS ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,88 PARCELAMENTO DEBITO - PRC - 67005/2020 - 2/6 R$****80,24 NOTIFICAÇÃO: 1 FATURA VENCIDA: MÊS 8/2020 VALOR TOTAL: R$ 165,56 (DESCONSIDERE SE FOI PAGO). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO CAMPO INFORMAÇÕES AO CLIENTE. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRERÁ APÓS O DIA 2/10/2020. A RELIGAÇÃO À REVELIA DA DISTRIBUIDORA POSSUI ALTO RISCO DE MORTE E IMPLICARÁ COBRANÇA DE TAXA DE ATÉ R$ 278,11. CONFIRA AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO EM NOSSO SITE OU APLICATIVO ENEL GOIÁS E MANTENHA O PAGAMENTO DA CONTA EM DIA. A PARTIR DE AGOSTO, A REN 891/20 DA ANEEL, AUTORIZA O RETORNO DO CORTE DE ENERGIA. SAIBA MAIS EM WWW.ENEL.COM.BR 0292220415 B MONOFÁSICO RESIDENCIAL NORMAL B1 RESIDENCIAL CONVENCIONAL GILDOMAR DIVINO DE MORAES R$*********168,65 01/10/2020 04617 12/08/2020 11/09/2020 4704 SET/2020 4 1091500 11/09/2020 10024550211 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONTRIB. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICIPAL R$****14,63 MULTA(S) ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,17 VALOR CORRECAO IGPM NEGOCIACAO - 67005/2020 - 2/6 R$*****0,54 TOTAL A PAGAR NOTA FISCAL/FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA R$*********168,65 108,85 189,00 172,00 156,00 142,00 149,00 24,00 48,00 99,00 95,00 85,00 87,00 82,00 87,00 30 VERDE - MAIS INFORMAÇÕES EM WWW.ANEEL.GOV.BR LID LID LID LID LID MÍN LID LID LID LID LID LID LID 1179469 11/09/2020 SET/2020 10024550211 01/10/2020 R$*********168,65 GILDOMAR DIVINO DE MORAES IMPOSTO ALÍQUOTA ICMS 29% PIS/PASEP 0,8669% COFINS 3,993% BASE DE CÁLCULO VALOR TRIBUTOS 70,19 20,35 70,19 0,6 70,19 2,8 CPF/CNPJ: 847.408.251-04 Tipos de faturamento: AL - Autoleitura; LID - Lido; MED - Média de consumo; MIN - Mínimo faturável 30 31 30 30 32 29 30 32 30 29 32 31 20,35 29% 70,19 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanedasilvagoescomprovantedeenderecoatualizado1.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387605432563873432945591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E S P A C H O Em razão de impedimento superveniente comunicado pelo perito então nomeado, Dr. Antônio Nery, em sua substituição nomeio Dr. Samuel Diniz Filho (CRM n° 6677/GO), o qual deverá ser intimado para os fins de mister. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : decisaosubstituicaomedicoperito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/02/2021 13:27:10 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109787605432563873470284921, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 02/02/2021 13:27:38 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Análise em Lote) Considerando a atual limitação de 20 perícias diárias para pagamento de peritos pelo sistema AJG do CJF e que, pelo valor atualmente atribuído, resta economicamente inviável ao perito se deslocar a Caldas Novas para realizar apenas aquele quantitativo, sobretudo por já serem deduzidos o imposto de renda e outros encargos, hei por bem em ELEVAR o valor da perícia para R$ 500,00 (quinhentos reais). Promova-se, o quanto antes, o agendamento das perícias. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 12 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : eleva.pericia.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2021 16:08:59 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109287615432563873405877523, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Decisão em lote) Consideranda a grande quantidade de perícias a agendar, bem como diante da limitação de 20 perícias diárias por perito, para fins de pagamento de honorários dativos pelo CJF, nomeio ao presente feito, como perito alternativo, o Dr. Eduardo Alves Teixeira, CRM/GO nº 5080. A perícia poderá, portanto, ser realizada por quaisquer dos peritos, nomeados (Dr. Samuel ou Dr. Eduardo). Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 13 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2021 15:35:17 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873401537013, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, proferido o decisum inicial (movimentação 4), determinada a PERÍCIA MÉDICA, conforme Decisão retro, fora NOMEADO O PERITO - DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA - CRM/GO 5080, tendo sido AGENDADO O DIA 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS, para realização do exame médico pericial, a realizar-se no AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, desta COMARCA DE CALDAS NOVAS-GO. O referido é verdade, dou fé. Caldas Novas, 5 de maio de 2021. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 14 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 10:54:22 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109187615432563873409233795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Pública Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9600 MANDADO DE INTIMAÇAO - DECISÃO - PERÍCIA AGENDADA 26/05/21 GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mandado................: ${mandadoCentral.numeroMandadoExpedido} Assistência Judiciária Processo................: 5354906-77.2020.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (Parte(s) autora(s).: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. (Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa... ....: 12.540,00 Perícia...................: 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS Local.......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas; Endereço: Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-000 Código de acesso.: Para ter acesso ao inteiro teor do processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito , clique na opção "Consulta processo por código" , insira o número do processo, além do seguinte código de acesso: ajcma4252dcbd92nef Destinatário(a): Rejane Da Silva Goes, CPF 042.425.144-25 Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO Telefone: (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do Requerente acima qualificado para tomar conhecimento da perícia designada, devendo a parte comparecer munida com documentos pessoais e exames médicos complementares já realizados. ANEXOS: DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 4 E 13). Caldas Novas, datado pelo sistema. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 17 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 17:08:48 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109687685432563873409622151, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2021 10:54:22)) ) do dia 17/05/2021 03:14:13 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO O autor (a), vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada de mais relatório médico e exame atualizados. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 21 de maio de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : pedidodejuntadaderelatoriomedico.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687625432563873408772413, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor: Rejane Da Silva Goes Réu: INSS Nº. do Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor (a) supracitado (a) , aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Maio do ano de 2021. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Rejane Da Silva Goes Profissão: Serviços gerais Idade:45 anos Escolaridade: Primeiro grau incompleto RG:5934707 SSPGO CPF:042.425.144-25 3-HISTÓRICO: Autora relata ter sido submetida a apendicectomia em 01 de Janeiro de 2020, devido apendicite aguda. Teve complicação com infecção na ferida operatória e foi emitido atestado de 40 dias de afastamento pelo INSS, que foi recusado pelo órgão público. Relata que autora requereu benefício do INSS em 13/01/2020, o qual foi indeferido. Hoje relata que sente dores abdominais até hoje. Não mais trabalhou de carteira assinada. A cirurgia foi pelo SUS. 4-EXAME PERICIAL Marcha normal. Fala normal. Normocorada. Normohidratada. Consciência e memória normal. Bom estado geral. Coluna vertebral normal. Membros superiores com amplitude de movimentos normais em ombros, cotovelos e punhos. Força muscular preservada em membros superiores. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Membros inferiores com amplitude de movimentos normais em quadris, joelhos e tornozelos. Força muscular preservada. Ausência de atrofia muscular. Abdome globoso. Cicatriz vertical na região da fossa ilíaca direita. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - USG abdome total (01/01/2020): “esteatose hepática difusa acentuada. Apendicite aguda”. - Atestado médico emitido pelo Dr. Pedro Augusto, de 40 dias, CID Z54.0 (12/01/2020). - Relatório médico Dr. Wesley Trobilio Vieira, CRM-14718 (25/05/2021): “Foi submetida a cirurgia de apendicectomia supurada no dia 01/01/2020. Naquela ocasião ficou internada por 07 dias. Passados dois dias após a alta, houve re- internação para tratamento de infecção de ferida operatória, tendo ficada internada por mais 07 dias. Na ocasião foi solicitado afastamento do trabalho por 40 dias, conforme atestado médico”. 6-DISCUSSÃO: Autora com histórico de apendicite aguda, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico (apendicectomia). Hoje encontra-se clinicamente bem. A mesma esteve incapacitada por 02 meses a partir da data da cirurgia. Data do início da doença: janeiro de 2020. Data do início da incapacidade: 01/01/2020 até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 7- CONCLUSÃO: Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia). 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: Na ocasião indicada sim, estava incapacitada totalmente. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? R: Apresentou incapacidade total e temporária para o trabalho no período indicado na conclusão. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresentou quadro de dor e limitação, com necessidade de repouso absoluto para recuperação pós cirúrgica. 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Para recuperação pós cirúrgica não é indicado esforço físico, com necessidade de repouso total. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? R: Não. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não necessita da ajuda de terceiros. 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Necessitou de afastamento temporário como já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Sem elementos. Goiânia, 23 de Junho de 2021. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:30 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 22 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:49 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/06/2021 14:28:18)) ) do dia 12/07/2021 03:06:05 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 24 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. O INSS manifesta ciência quanto aos documentos/laudos juntados, requer a juntada dos documentos em anexo e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, 06 de julho de 2021. CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA Procuradora Federal PF/GO - NUPREV - ECAPV Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:36:32 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 53549067720208090024 DATA AJUIZAMENTO 12/05/2021 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NIT 11641329496 PARTE AUTORA/INTERESSADO REJANE DA SILVA GOIS CPF 04242514425 DATA DE NASCIMENTO 01/01/1976 ESTADO CIVIL CASADO(A) FILIAÇÃO ANTONIA MARIA DA SILVA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: JEFERSON ARAGAO DE MELO, Número: 00, Complemento: QD 49 LT 8, Bairro: SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS - GO, BRASIL, CEP: 75690000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 29/04/2016 11/06/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico 4 16539709405 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado limpador de vidros - 5143-05 08/2018 5 16539709405 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 29/04/2016 11/06/2016 Benefício 6 16539709405 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-PMIG-DOM Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 04/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 05/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 06/2000 18/07/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 07/2000 14/08/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 08/2000 15/09/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 09/2000 10/10/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 10/2000 01/11/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 11/2000 04/12/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 12/2000 03/01/2001 52,10 264,19 PREC-PMIG- DOM 01/2001 01/02/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 02/2001 01/03/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 03/2001 09/04/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 04/2001 15/05/2001 73,76 375,36 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2001 11/07/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 07/2001 07/08/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 08/2001 06/09/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 09/2001 05/10/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 10/2001 14/11/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 11/2001 13/12/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 12/2001 10/01/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 01/2002 20/02/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 02/2002 25/03/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 03/2002 16/04/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 04/2002 16/05/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 05/2002 18/06/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 06/2002 29/07/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 07/2002 16/08/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 08/2002 24/09/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 10/2002 26/11/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 11/2002 20/12/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 12/2002 31/03/2003 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 01/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 02/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 03/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 04/2003 30/05/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2003 30/06/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2003 15/07/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2003 29/08/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2003 30/09/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 09/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 10/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 11/2003 15/12/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 12/2003 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 01/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 02/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 03/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 04/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2004 15/06/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2004 15/07/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2004 30/08/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 09/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 10/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 11/2004 15/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado 08/2018 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2010 R$ 402,81 10/2010 R$ 671,35 11/2010 R$ 713,51 12/2010 R$ 671,35 01/2011 R$ 733,11 02/2011 R$ 684,02 03/2011 R$ 792,01 04/2011 R$ 722,02 05/2011 R$ 722,02 06/2011 R$ 722,02 07/2011 R$ 727,57 08/2011 R$ 727,40 09/2011 R$ 778,90 10/2011 R$ 729,11 12/2011 R$ 727,09 01/2012 R$ 787,89 02/2012 R$ 897,19 03/2012 R$ 787,89 04/2012 R$ 823,36 05/2012 R$ 823,36 06/2012 R$ 823,36 07/2012 R$ 823,36 08/2012 R$ 823,36 09/2012 R$ 754,01 10/2012 R$ 875,69 11/2012 R$ 823,36 12/2012 R$ 823,36 01/2013 R$ 858,82 02/2013 R$ 1.014,55 03/2013 R$ 878,14 04/2013 R$ 912,02 05/2013 R$ 912,02 06/2013 R$ 912,02 07/2013 R$ 912,15 08/2013 R$ 912,02 09/2013 R$ 933,62 10/2013 R$ 990,83 11/2013 R$ 1.123,95 12/2013 R$ 933,62 01/2014 R$ 860,86 02/2014 R$ 938,81 03/2014 R$ 860,86 04/2014 R$ 1.004,94 05/2014 R$ 921,50 06/2014 R$ 1.004,94 07/2014 R$ 1.004,94 08/2014 R$ 1.004,94 09/2014 R$ 1.004,94 10/2014 R$ 1.004,94 11/2014 R$ 921,50 12/2014 R$ 1.004,94 01/2015 R$ 1.021,80 02/2015 R$ 1.061,17 03/2015 R$ 1.344,20 04/2015 R$ 1.090,20 05/2015 R$ 1.300,36 06/2015 R$ 1.091,82 07/2015 R$ 1.153,92 08/2015 R$ 1.130,15 09/2015 R$ 1.108,66 10/2015 R$ 1.480,39 11/2015 R$ 1.108,66 12/2015 R$ 1.108,66 01/2016 R$ 1.158,70 02/2016 R$ 1.026,66 03/2016 R$ 1.158,70 04/2016 R$ 1.037,12 06/2016 R$ 792,21 07/2016 R$ 1.250,87 08/2016 R$ 1.250,87 09/2016 R$ 1.564,37 10/2016 R$ 1.417,44 11/2016 R$ 1.418,71 12/2016 R$ 1.661,99 01/2017 R$ 1.298,13 02/2017 R$ 1.260,37 03/2017 R$ 1.260,37 04/2017 R$ 1.343,95 05/2017 R$ 1.343,95 06/2017 R$ 1.343,95 07/2017 R$ 1.343,95 08/2017 R$ 1.363,33 09/2017 R$ 1.233,85 10/2017 R$ 1.343,95 11/2017 R$ 1.398,46 12/2017 R$ 1.352,52 01/2018 R$ 1.409,83 02/2018 R$ 1.343,95 03/2018 R$ 1.343,95 04/2018 R$ 1.705,78 05/2018 R$ 1.393,56 06/2018 R$ 1.372,89 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 07/2018 R$ 1.426,26 08/2018 R$ 433,97 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 20/07/2016 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.103,29 1.212,41 91 % R$ 1.103,29 14/04/2016 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 04/05/2016 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 6 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 31/01/2020 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1653970940-5 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 614245502-3 20/07/2016 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 614245502-3 requerido em 04/05/2016 com renda mensal de R$ 1.103,29, com início de vigência de 29/04/2016 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1923 / BRADESCO - CALDAS NOVAS Endereço: RUA CORONEL JOAO BATISTA - QD 13 - LT 13 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 03/2016 1.158,70 1,0044 1.163,79 002 02/2016 1.026,66 1,0139 1.040,97 DESCONSIDERADO 003 01/2016 1.158,70 1,0292 1.192,59 004 12/2015 1.108,66 1,0385 1.151,36 005 11/2015 1.108,66 1,0500 1.164,14 006 10/2015 1.480,39 1,0581 1.566,44 007 09/2015 1.108,66 1,0635 1.179,08 008 08/2015 1.130,15 1,0661 1.204,94 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 009 07/2015 1.153,92 1,0723 1.237,42 010 06/2015 1.091,82 1,0806 1.179,84 011 05/2015 1.300,36 1,0913 1.419,11 012 04/2015 1.090,20 1,0990 1.198,20 013 03/2015 1.344,20 1,1156 1.499,67 014 02/2015 1.061,17 1,1286 1.197,64 015 01/2015 1.021,80 1,1453 1.170,28 016 12/2014 1.004,94 1,1524 1.158,10 017 11/2014 921,50 1,1585 1.067,57 DESCONSIDERADO 018 10/2014 1.004,94 1,1629 1.168,66 019 09/2014 1.004,94 1,1686 1.174,39 020 08/2014 1.004,94 1,1707 1.176,50 021 07/2014 1.004,94 1,1722 1.178,03 022 06/2014 1.004,94 1,1752 1.181,10 023 05/2014 921,50 1,1823 1.089,53 DESCONSIDERADO 024 04/2014 1.004,94 1,1915 1.197,45 025 03/2014 860,86 1,2013 1.034,18 DESCONSIDERADO 026 02/2014 938,81 1,2090 1.135,04 027 01/2014 860,86 1,2166 1.047,36 DESCONSIDERADO 028 12/2013 933,62 1,2254 1.144,06 029 11/2013 1.123,95 1,2320 1.384,73 030 10/2013 990,83 1,2395 1.228,17 031 09/2013 933,62 1,2428 1.160,38 032 08/2013 912,02 1,2448 1.135,34 033 07/2013 912,15 1,2432 1.134,03 034 06/2013 912,02 1,2467 1.137,04 035 05/2013 912,02 1,2511 1.141,02 036 04/2013 912,02 1,2584 1.147,75 037 03/2013 878,14 1,2660 1.111,75 DESCONSIDERADO 038 02/2013 1.014,55 1,2726 1.291,13 039 05/2012 823,36 1,3407 1.103,89 DESCONSIDERADO 040 04/2012 823,36 1,3493 1.110,96 DESCONSIDERADO 041 03/2012 787,89 1,3517 1.065,01 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 05 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.212,41 Renda Mensal Inicial = 1.103,29 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 6142455023 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2016 29/04/2016 a 11/06/2016 R$ 1.679,55 PAGO 09/08/2016 09/08/2016 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 627241 - CASA DA LAVOURA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 25/07/2016 Origem: Concessão Validade Início: 09/08/2016 Fim: 30/09/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.581,37 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 91,94 110 CORRECAO MONETARIA R$ 6,24 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:26:19 DADOS DO SEGURADO NOME REJANE DA SILVA GOIS CPF 4242514425 NIT 11641329496 DATA DE NASC 01/01/1976 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6142455023 173038201 - 28/06/2016 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/05/2016 29/04/2016 05/02/2016 13/04/2016 11/06/2016 D25 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL ( 28/06/201) : REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COMO SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. INFORMA QUE TEVE DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO EM 05/02/2016. SUBMETEU-SE À CIRURGIA. TRAZ ATESTADO DOD R. JOÃO OSÓRIO, CRM-GO 6454, DATADO DE 31/05/2016, DESCREVENDO CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016, REPOUSO POR 60 DIAS.RETORNOU AO TRABALHO EM 12/06/2016 EXAME FÍSICO: BEG, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. ABDOME : NORMOTENSO, SEM VISCEROMEGALIAS. CICATRIZ CIRÚRGICA À PFANNENSTIEL CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COM O SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. FEZ CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016. RETORNOU AO TRABALHOEM 12/06/2016. EXISTIU INCPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6309912570 200687003 - 31/01/2020 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 13/01/2020 - 29/12/2019 01/01/2020 11/03/2020 K35 - HISTÓRICO: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), INFORMA DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. APRESENOTU CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS DAS 2 INTERNAÇÕES, CONFIRMANDO A HISTÓRIA SUPRACITADA. ATESTADO DE 12.01.2020 DO DR PEDRO AUGUSTO, CRMGO 21559, INFORMANDO Z54.0 EM 01.01.2020, SUGERINDO 40 DIAS DE REPOUSO. USG DE 01.01.2020: APENDICITE AGUDA. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRAVA-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIVA COM O EXAME PERICIAL. CORADA, HIDRATADA E EUPNEICA. ACV E AR: RITMO CARDIORRESPIRATÓRIO REGULAR EM 2 TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS. FC: 72 BPM. ABDOME GLOBOSO, NORMOTENSO SEM VISCEROMEGALIA OU DEFESA, DOLOROSO À PALPAÇÃO EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CICATRIZ CIRÚRGICA RECENTE EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. ENCONTRA-SE EM PERÍODO DE RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, ESTANDO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. DID FIXADA DE ACORDO COM A ANAMNESE PERICIAL E DII DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, RESPECTIVAMENTE, EM 29.12.2019 E 01.01.2020. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e temporária da requerente, vez que é portadora de convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia), apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou. Cumpre enfatizar que a requerente é pessoa simples. Seu universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da parte autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede a requerente de exercer a atividade laborativa que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 2005.01.99.061336-0/GO; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA Convocado: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 09/09/2008 e-DJF1 p.59 Data da Decisão: 11/06/2008 Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE. (...) 3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº). 4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13). 5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando-se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional. 6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002. 7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo (...) 10. Apelação provida. Sentença reformada (grifado ao transcrever) No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. 1. Diante da iliquidez da condenação, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. O laudo pericial afirma que a parte autora é portadora de sequela de acidente de motocicleta, sofrido em 2010, com grave comprometimento articular do tornozelo esquerdo que incapacita o demandante, de forma parcial e permanente, para o exercício de suas atividades laborais (lavrador). Informa, ainda, artrose no tornozelo, anquilose total em um dos tornozelos e perda de tecido ósseo (maléolo medial), conf. fls. 108/111. 4. A despeito da natureza parcial da incapacidade, as condições pessoais do demandante (pessoa de baixa instrução, com 45 anos, acostumado ao trabalho braçal), aliadas às condições do meio rural onde vive, demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. O cumprimento da carência e a qualidade de segurada especial da parte autora, reconhecidos administrativamente quando da concessão do auxílio-doença anterior pela autarquia, tornam incontroversos tais requisitos. Por sinal, a causa incapacitante antecede à cessação auxílio-doença em 19/04/2011 (fl. 36), conforme laudo pericial e relatório de exame de corpo de delito de fls. 46/51. 6. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. No período que antecede à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros serão de 1% a.m., e a Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a sentença, que foi proferida sob a égide do CPC/1973, harmonizam-se com a jurisprudência desta Câmara e com a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida (item 6) (AC 0024165-72.2015.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 27/09/2017) O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna; e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de Aposentadoria por Invalidez ou Concessão/Restabelecimento do auxílio-doença ilegalmente indeferido. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer que julgue totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 6 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I, CEP: 75680-376, Caldas Novas/GO Telefax: (64) 3454-4353. E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO 26.418, qualificada no instrumento procuratório anexado à exordial, vem a presença de Vossa Excelência, SUBSTABELECER com reserva de todos os poderes para YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO sob nº 59.661, com escritório profissional situado na cidade Caldas Novas/GO, na Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Estância Itanhangá, CEP: 75680-376. Requer que as intimações sejam encaminhadas também para a advogada substabelecida. Requer que a presente petição seja considerada como substabelecimento propriamente dito. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoessubstabelecemento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/08/2021 22:39:30 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087645432563873428924598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 17/01/2022 14:53:20 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 28 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 29 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/03/2022 17:38:24 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109087645432563873293881847, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 32 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 33 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 24/08/2022 14:48:31 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 34 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por REJANE DA SILVA GOES em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada, impugnada pela parte autora. Em contestação, a autarquia se manifestou de forma genérica contrariamente ao pleito autoral. É o relato. Decido. Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). No presente caso, a questão principal controvertida cinge-se à existência e/ou ao grau e duração da incapacitação da parte autora. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária desde 01/01/2020, com tempo estimado de recuperação em 60 dias, ou seja, até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária), in verbis: “Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020.” – trechos extraídos do laudo pericial – evento 21, item 7). Não merece guarida a impugnação da parte autora quanto ao caráter temporário da invalidez, porquanto devidamente justificado pelo perito acerca da possibilidade de tratamento/cura da enfermidade/lesão acometida e, com isso, retornar à atividade laboral até então desenvolvida. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Igualmente sem razão a alegação autoral quanto à necessidade de se considerar sua idade e escolaridade, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e sem histórico de quaisquer outras doenças, suficientes a levá-la a um quadro de invalidez e, até mesmo, de uma impossível reabilitação, ou seja, à autora é possível retornar às atividades laborais. No mais, tem-se que a autora se submeteu a inúmeras perícias (tanto na esfera administrativa, como no âmbito judicial), não havendo em nenhuma delas apontamento para a existência de um quadro de incapacidade permanente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré à implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo período de 01- 01-2020 a 01-03-2020 – ou seja, por 60 dias, em valor a ser calculado na forma do art. 61 da Lei nº 8.213/91, devendo os atrasados serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observado o que definido no Tema n° 905 da jurisprudência repetitiva do Colendo STJ, notadamente o item n° 3.2[1]. CONDENO a ré aos honorários advocatícios em prol da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c a Súmula nº 111/STJ. PRI. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao órgão julgador competente. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) RAZÕES DO RECURSO Eméritos Julgadores 1. DA SENTENÇA RECORRIDA Cuida-se de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o recorrente a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: A r. sentença combatida, contudo, merece pronta reforma por este E. Tribunal, como será adiante demonstrado. 2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA: DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE O benefício previdenciário de auxílio-doença, destinado a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontra-se previsto na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 60. Mostra-se devido ante a caracterização da incapacidade laborativa temporária, bem como, a demonstração da qualidade de segurado, e do cumprimento da carência contributiva de 12 (doze) meses, de acordo com o art. 25, inc. I, c/c com os arts. 27 inc. I e 15, todos da Lei 8.213/1991. No presente caso, a recorrida não havia perdido a qualidade de segurado na data de início da incapacidade: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) A sentença não pode aproveitar o laudo apenas na parte em que favorece o segurado (existência de incapacidade), mas desconsiderá-lo, sumariamente, na parte que lhe desfavorece (DII/DIB), sob pena de se comprometer a coerência e a imparcialidade do juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Hipótese em que se retiﬁca a DIB para o momento em que o perito indica como possível o reconhecimento da incapacidade temporária. Retiﬁcação da DIB que se procede. 3. Aplicação da regra que estipula termo ﬁnal do benefício (Lei nº 13.457/2017). Acolhidas as conclusões do perito, no sentido de que há a necessidade de ﬁxar um tempo mínimo de tratamento de seis meses. 4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequada, de ofício, a sentença. 5. Reconhecida a isenção de custas do INSS, o que não inclui eventuais despesas processuais. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC nº 5030020-17.2017.4.04.9999, Rel. Gisele Lemke, 13.12.2017, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão dos benefícios por incapacidade depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. 2. Estando demonstrada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Descabe determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação quando a perícia, embasada em amplo exame dos documentos médicos apresentados pela parte, concluir que houve a recuperação da capacidade da parte autora na data de cessação do benefício, impondo-se, nesse caso, seja considerada a data de início da incapacidade ﬁxada pelo perito. (...) (TRF da 4ª Região, AC nº 5001451-40.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Amaury Chaves de Athayde, 16.11.2017, grifou-se) Destarte, conclui-se que no caso concreto é indevida a concessão do benefício por incapacidade ante a ausência de qualidade de segurado. A manutenção da qualidade de segurado é prevista no art. 15 da lei 8.213/1991, conforme transcrito abaixo. “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio- acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo ﬁxado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do ﬁnal dos prazos ﬁxados neste artigo e seus parágrafos. Diante do exposto, em virtude da ausência de provas da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, a sentença merece reforma. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Caso mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (14/12/2022 11:08:48)) ) do dia 23/01/2023 03:02:19 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 39 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Rejane Da Silva Goes, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. sentença recorrida deve mantida, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o INSS argumenta que no caso dos autos, a autora havia perdido a qualidade de segurada na data de início de incapacidade informada no laudo pericial. Ocorre que, a Autarquia não observou os documentos juntados no evento nº 01 e muito menos o que foi informado na petição inicial. A autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses (doc evento nº 01). A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro-desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. Segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA 1. A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). 2. Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro- desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. (TRF4, AC 5011726-43.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021) Ademais, a Autora é pessoa simples, despida de qualquer instrução intelectual e qualificação profissional, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da só aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ora, Nobre Julgador, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, bem como, sua baixa capacidade intelectual, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Posto isto e de acordo com o entendimento dos Nossos Tribunais, resta claro que a autora está incapacitada de forma permanente e total por tempo indeterminado devido sua idade, suas graves enfermidades, ter baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto e sua profissão. Além do mais, toda sua vida a autora exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exercer função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado. Com relação a duração do beneficio, o juiz deverá considerar as condições pessoais da requerente bem como a patologia a qual é acometida. O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 Ratifica-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 4. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 5. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 6. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 7. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade e grau de instrução da parte autora. 8. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 9. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 10. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 11. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (EDAC 0050652-45.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja mantida a sentença que, concedeu o beneficio por incapacidade desde a data do requerimento administrativo, 01/01/2020, como razão de inteira justiça. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 Caldas Novas/GO, 23 de janeiro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307225027 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007467-18.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 307225027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 11/05/2023 11:45:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050908292931800000299107472 Número do documento: 23050908292931800000299107472Documento id 431317855 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e REJANE DA SILVA GOIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317855 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441247200000001890118 Número do documento: 25021021441247200000001890118Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100307 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100307 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433139276 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR Num. 433139276 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou Num. 433139276 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, Num. 433139276 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em Num. 433139276 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Apelação do INSS Num. 433139276 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139276 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 430656249 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151 ). É o relatório. Num. 430656249 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170779400000000124656 Número do documento: 25032017170779400000000124656Documento id 430656511 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 430656511 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos Num. 430656511 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a Num. 430656511 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Num. 430656511 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430656511 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656084 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 430656084 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 430656084 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430656084 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 433542151 - Certidão PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139276 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias REJANE DA SILVA GOIS: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433542151 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383421300000004785298 Número do documento: 25032420383421300000004785298Documento id 433542152 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139276) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433542152 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383468200000004785299 Número do documento: 25032420383468200000004785299Documento id 434236915 - Petição intercorrente APELAÇÃO CÍVEL TRF1/DF-1007467-18.2023.4.01.9999-AC APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR - 09ª Turma/TRF1 Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se ciente do acórdão (ID 433139276). Brasília, data da assinatura digital. VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40787/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 1ª Região Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO, em 05/04/2025 18:16. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave d9e55815.a9d2ebd8.d816fd3d.665f918f Num. 434236915 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO - 05/04/2025 18:16:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040518165927300000005533950 Número do documento: 25040518165927300000005533950Documento id 436794949 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794949 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424356500000008370206 Número do documento: 25052600424356500000008370206Documento id 436795475 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582328 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:29) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582329 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782Documento id 436795475 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:33) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582330 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:34) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 22/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248046 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248047 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782

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