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Processo nº 8046232-42.2025.8.05.0001

ID: 313950641

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8046232-42.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MELANIA LUISA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8046232-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8046232-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: Marcos Ricardo dos Santos Oliveira Advogado(s) do reclamado: MELANIA LUISA DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa, alegando, em síntese, omissão na decisão que recebeu a denúncia (ID 502501548) quanto aos pedidos relacionados ao: (i) ofício à médica perita para apresentação da fotografia do laudo; (ii) fotos do entorpecente decorrente do laboratório forense; (iii) MOP/FAV da viatura; (iv) interrogatório do Réu no início da instrução. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, os embargos merecem parcial provimento. Quanto aos pedidos relacionados à apresentação de fotografias, não há omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao consignar: "Quanto aos demais pedidos formulados pela defesa, notadamente aqueles relacionados à apresentação de fotografias e dados técnicos de equipamentos utilizados, indefiro-os por ora, tendo em vista a ausência de elementos concretos que indiquem eventual irregularidade nas imagens acostadas aos autos ou que justifiquem, neste momento processual, a adoção das diligências pretendidas." Importante destacar que a simples formulação de pedidos genéricos pela defesa, sem a indicação de vícios concretos ou suspeitas razoáveis de irregularidade nas imagens colacionadas pela Autoridade Policial, não impõe ao juízo o dever de deferir diligências. Portanto, não se verifica omissão a ser sanada neste ponto, estando a decisão devidamente fundamentada. No que tange ao pedido de ofício à Polícia Militar para apresentação do MOP/FAV da viatura, reconhece-se que a decisão não foi suficientemente clara. Assim, esclareço que tal pedido foi convertido em diligência, tendo sido determinado o encaminhamento de ofício à instituição para que encaminhasse o relatório de GPS da viatura envolvida na ocorrência. Quanto ao pedido de interrogatório do réu no início da audiência, de fato, houve omissão, a qual ora se reconhece. Suprindo-a, indefiro o pedido, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM: "EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal militar. (...) Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares, eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, cuja instrução não se tenha encerrado. (...) Ordem denegada." (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1 .00.0000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) Conforme fixado pelo STF, o art. 400 do CPP aplica-se a todos os procedimentos penais, inclusive os regidos por legislação especial, como a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), devendo o interrogatório do réu ocorrer ao final da instrução. Tal ordem processual visa garantir a máxima efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante disso, indefiro o pedido de inversão da ordem de oitiva. Ademais, quanto ao pedido formulado pela defesa para a concessão de prazo para manifestação, ressalto que, com o recebimento da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento, eventual insurgência quanto aos elementos constantes dos autos poderá ser oportunamente apresentada no curso da instrução, durante a audiência, momento em que se garante à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, a ausência de abertura de prazo específico neste momento não acarreta prejuízo ao réu. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com o esclarecimento quanto ao pedido de MOP/FAV da viatura e a omissão reconhecida quanto ao pedido de inversão da ordem de oitiva, mantendo-se os indeferimentos nos termos desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-56.2021.8.26.0038

ID: 279800361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-56.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da … ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, tendo como objeto a execução de verbas relacionadas à aposentadoria por tempo de serviço. Conforme se observa dos autos, anteriormente, foi deferida a requisição dos valores incontroversos às fls. 382/383, com base nos cálculos indicados pelo próprio INSS em sua impugnação, no montante de R$ 144.335,49. Posteriormente, foi realizada perícia contábil para apuração dos valores controversos, tendo o perito judicial apresentado laudo concluindo que o valor total devido ao exequente é de R$ 144.558,41, atualizado até 30/06/2022. Tanto o exequente quanto o executado concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, já foi deferida a requisição dos valores incontroversos na decisão de fls. 382/383, quando o juízo determinou a expedição de precatório para pagamento do valor de R$ 144.335,49, referente ao principal conforme cálculos de fls. 292/295, valor que o próprio INSS havia indicado como incontroverso em sua impugnação. Após a realização da perícia contábil, apurou-se o valor total de R$ 144.558,41 devido ao exequente. Considerando que o valor de R$ 144.335,49 já foi objeto de requisição anterior, resta a diferença de R$ 222,92 a ser requisitada. Esta diferença de R$ 222,92 representa o valor remanescente entre o total apurado pelo perito e o montante já requisitado como incontroverso, sendo esta quantia que deve ser objeto de requisição complementar. Em relação aos honorários contratuais, observo que, conforme decisão de fls. 382/383, item 3, estes já foram contemplados na requisição anterior, tendo sido deferida sua expedição em favor da patrona indicada às fls. 375, à vista do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios de fls. 306. Quanto ao agravo de instrumento nº 5030938-96.2022.4.03.0000, que versava sobre a divisão dos honorários contratuais, verifico que foi negado provimento ao recurso, assim como aos embargos de declaração opostos pelo exequente, conforme informação constante na decisão de fls. 382/383, item 2. Embora o exequente tenha informado a interposição de recurso especial, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 995 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ilma. perita judicial às fls. 548/556, fixando o valor total devido ao exequente JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em R$ 144.558,41 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até 30/06/2022. Tendo em vista que já foi deferida a requisição do valor incontroverso de R$ 144.335,49 na decisão de fls. 382/383, DETERMINO a expedição da requisição complementar referente ao valor remanescente de R$ 222,92 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor total homologado (R$ 144.558,41) e o montante já requisitado (R$ 144.335,49). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisite-se o pagamento do valor executado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com expedição de Precatório e RPV (1-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV: o código e a descrição do assunto; o valor total do ofício; o valor principal total crédito principal sem inclusão de juros; valor dos juros total; a data e o(s) valor(es) da conta, especificando o valor a ser requisitado para a parte e o valor a ser requisitado para o advogado a título de honorários, se houver, discriminando o valor referente a honorários sucumbenciais e contratuais, se houver; a natureza do crédito; a data de nascimento; doença grave; CPF do(s) autor(es) e do(s) procurador(es); 2-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV referente ao Imposto de Renda RRA- conforme Resolução CJF nº 405/CJF: número de meses exercícios anteriores, deduções individuais, e valor exercícios anteriores, e, se o caso: número de meses exercício corrente, ano exercício corrente e valor do exercício corrente).

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Douglas De Mattos e outros x Ademar Roque Taurinho e outros

ID: 317928507

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-69.2012.5.12.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE MATTOS RAFAEL KAMMERS SOELI BISPO DE MATTOS TELMO ROBERTO ESMALA

Polo Passivo:

ADEMAR ROQUE TAURINHO MAICON RODRIGO ROZA NARA ADRIANA ESMALA NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP WR CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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SALETE ECCEL LOMBARDI

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LEONCIO PAULO CYPRIANI

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TIAGO RISTOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEINS ROBERTO LOMBARDI

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CAUE BASSO DE OLIVEIRA HOBUS

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THIAGO BONI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000590-69.2012.5.12.0010 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MATTOS (ESPÓLIO DE) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000590-69.2012.5.12.0010 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MATTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e7c4dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do acordo entabulado entre a parte exequente e a parte executada (especificamente, os executados ADEMAR ROQUE TAURINHO e NARA ADRIANA ESMALA). Diante disso, primeiramente, impõe destacar que a presente execução vem sendo processada há anos, e para as executadas originais (NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP e WR CONSTRUCOES METALICAS LTDA) há REEF sendo processado pela SEXEC (0001972-36.2015.5.12.0061), no qual foram liberados valores, inclusive para a presente ação, mas que não saldaram a integralidade do valor devido à parte exequente ou a todos os exequentes das demais ações contra as executadas. À época da oposição do IDPJ contra ADEMAR ROQUE TAURINHO e NARA ADRIANA ESMALA (além de outros sucitados), este Juízo assentou que "apesar da instauração de REEF (Regime Especial de Execução Forçada) contra um devedor exigir a suspensão de novas medidas constritivas contra ele, no caso dos autos, o IDPJ não se consubstancia em nova medida constritiva contra os devedores do processo piloto do REEF, mas sim, medidas para inclusão de novos devedores, eventualmente, nesta ação e na execução piloto. Assim, o prosseguimento para sua análise não importa violação às regras inerentes ao REEF" (Id. 06e1596) Em razão disso, o IDPJ foi regularmente processado e julgado (Ids. 2845c6f e 2c589e4), restando reconhecida a responsabilidade de Nara e Ademar pelos créditos executados. A sentença transitada em julgado foi encaminhada à SEXEC para eventual inclusão destes no polo passivo do processo piloto do REEF (Id. a27bfe6). Ato contínuo, Nara e Ademar foram citados para pagamento, quedaram silentes, e então, pela Unidade Judiciária foram realizadas tentativas de bloqueio de bens e valores destes para saldar a execução, sendo que no curso destes procedimentos, a SEXEC encaminhou ofício para penhora no rosto dos autos de saldo remanescente do produto de eventual expropriação de bens dos executados Nara e Ademar (Id. 1076658). Finalmente, os executados Nara e Ademar compareceram aos autos e formularam proposta de acordo, sugerindo o pagamento de R$50.000,00 à parte exequente, em 10 parcelas de R$5.000,00 (Id. 4d2c3b1), e a parte exequente manifestou aceite à proposta (Id. 4de50f3), o que foi ratificado na audiência de 05/06/2025 (Id. 394cb8b). Em razão disso, não há impedimento para homologação do acordo entre as partes, contudo, como há necessidade de esclarecer vários pontos do ajuste (data de pagamento das parcelas, forma/conta de pagamento, contribuições previdenciárias e fiscais, alcance da quitação, garantias, entre outros), determino a inclusão do processo na pauta do dia 09/07/2025, às 16h, para realização de audiência conciliatória. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, cabendo às partes e aos procuradores o acesso ao Hall de Espera Virtual pelo link abaixo, devendo permanecer na sala com microfones obrigatoriamente desabilitados, até serem apregoadas, momento no qual será passado o link de acesso à Sala Virtual de Audiências. HALL DE ESPERA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83667520314 OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENCAMINHAR O LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES PARA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO, SE FOR O CASO. O acesso à plataforma Zoom pode ser feito por um navegador ou pelo aplicativo Zoom, sendo recomendada a utilização deste último. Para criação de conta e download do aplicativo cliente para computador, acesse o sitio eletrônico https://zoom.us/. No caso de smartphones, o aplicativo deverá ser baixado através da Play Store (Android) ou Apple Store (IOS). A parte exequente, por já ter ratificado a concordância com acordo, fica dispensada do comparecimento à audiência. Entretanto, os procuradores da parte exequente, os executados Nara e Ademar, e seus procuradores, devem se fazer presentes ao ato para os esclarecimentos necessários à homologação do ajuste, nos termos acima. As partes ficam intimadas do presente por sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Nada mais. BRUSQUE/SC, 04 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE MATTOS - SOELI BISPO DE MATTOS

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Douglas De Mattos e outros x Ademar Roque Taurinho e outros

ID: 317928626

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000590-69.2012.5.12.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE MATTOS RAFAEL KAMMERS SOELI BISPO DE MATTOS TELMO ROBERTO ESMALA

Polo Passivo:

ADEMAR ROQUE TAURINHO MAICON RODRIGO ROZA NARA ADRIANA ESMALA NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP WR CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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SALETE ECCEL LOMBARDI

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LEONCIO PAULO CYPRIANI

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TIAGO RISTOW

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PRISCILA SELL

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LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

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HEINS ROBERTO LOMBARDI

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CAUE BASSO DE OLIVEIRA HOBUS

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THIAGO BONI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000590-69.2012.5.12.0010 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MATTOS (ESPÓLIO DE) E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATOrd 0000590-69.2012.5.12.0010 RECLAMANTE: DOUGLAS DE MATTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e7c4dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do acordo entabulado entre a parte exequente e a parte executada (especificamente, os executados ADEMAR ROQUE TAURINHO e NARA ADRIANA ESMALA). Diante disso, primeiramente, impõe destacar que a presente execução vem sendo processada há anos, e para as executadas originais (NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI - EPP e WR CONSTRUCOES METALICAS LTDA) há REEF sendo processado pela SEXEC (0001972-36.2015.5.12.0061), no qual foram liberados valores, inclusive para a presente ação, mas que não saldaram a integralidade do valor devido à parte exequente ou a todos os exequentes das demais ações contra as executadas. À época da oposição do IDPJ contra ADEMAR ROQUE TAURINHO e NARA ADRIANA ESMALA (além de outros sucitados), este Juízo assentou que "apesar da instauração de REEF (Regime Especial de Execução Forçada) contra um devedor exigir a suspensão de novas medidas constritivas contra ele, no caso dos autos, o IDPJ não se consubstancia em nova medida constritiva contra os devedores do processo piloto do REEF, mas sim, medidas para inclusão de novos devedores, eventualmente, nesta ação e na execução piloto. Assim, o prosseguimento para sua análise não importa violação às regras inerentes ao REEF" (Id. 06e1596) Em razão disso, o IDPJ foi regularmente processado e julgado (Ids. 2845c6f e 2c589e4), restando reconhecida a responsabilidade de Nara e Ademar pelos créditos executados. A sentença transitada em julgado foi encaminhada à SEXEC para eventual inclusão destes no polo passivo do processo piloto do REEF (Id. a27bfe6). Ato contínuo, Nara e Ademar foram citados para pagamento, quedaram silentes, e então, pela Unidade Judiciária foram realizadas tentativas de bloqueio de bens e valores destes para saldar a execução, sendo que no curso destes procedimentos, a SEXEC encaminhou ofício para penhora no rosto dos autos de saldo remanescente do produto de eventual expropriação de bens dos executados Nara e Ademar (Id. 1076658). Finalmente, os executados Nara e Ademar compareceram aos autos e formularam proposta de acordo, sugerindo o pagamento de R$50.000,00 à parte exequente, em 10 parcelas de R$5.000,00 (Id. 4d2c3b1), e a parte exequente manifestou aceite à proposta (Id. 4de50f3), o que foi ratificado na audiência de 05/06/2025 (Id. 394cb8b). Em razão disso, não há impedimento para homologação do acordo entre as partes, contudo, como há necessidade de esclarecer vários pontos do ajuste (data de pagamento das parcelas, forma/conta de pagamento, contribuições previdenciárias e fiscais, alcance da quitação, garantias, entre outros), determino a inclusão do processo na pauta do dia 09/07/2025, às 16h, para realização de audiência conciliatória. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência Zoom, cabendo às partes e aos procuradores o acesso ao Hall de Espera Virtual pelo link abaixo, devendo permanecer na sala com microfones obrigatoriamente desabilitados, até serem apregoadas, momento no qual será passado o link de acesso à Sala Virtual de Audiências. HALL DE ESPERA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83667520314 OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENCAMINHAR O LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES PARA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO, SE FOR O CASO. O acesso à plataforma Zoom pode ser feito por um navegador ou pelo aplicativo Zoom, sendo recomendada a utilização deste último. Para criação de conta e download do aplicativo cliente para computador, acesse o sitio eletrônico https://zoom.us/. No caso de smartphones, o aplicativo deverá ser baixado através da Play Store (Android) ou Apple Store (IOS). A parte exequente, por já ter ratificado a concordância com acordo, fica dispensada do comparecimento à audiência. Entretanto, os procuradores da parte exequente, os executados Nara e Ademar, e seus procuradores, devem se fazer presentes ao ato para os esclarecimentos necessários à homologação do ajuste, nos termos acima. As partes ficam intimadas do presente por sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Nada mais. BRUSQUE/SC, 04 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR ROQUE TAURINHO - NARA ADRIANA ESMALA

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Processo nº 0001972-56.2021.8.26.0038

ID: 277894946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-56.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da … ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, tendo como objeto a execução de verbas relacionadas à aposentadoria por tempo de serviço. Conforme se observa dos autos, anteriormente, foi deferida a requisição dos valores incontroversos às fls. 382/383, com base nos cálculos indicados pelo próprio INSS em sua impugnação, no montante de R$ 144.335,49. Posteriormente, foi realizada perícia contábil para apuração dos valores controversos, tendo o perito judicial apresentado laudo concluindo que o valor total devido ao exequente é de R$ 144.558,41, atualizado até 30/06/2022. Tanto o exequente quanto o executado concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, já foi deferida a requisição dos valores incontroversos na decisão de fls. 382/383, quando o juízo determinou a expedição de precatório para pagamento do valor de R$ 144.335,49, referente ao principal conforme cálculos de fls. 292/295, valor que o próprio INSS havia indicado como incontroverso em sua impugnação. Após a realização da perícia contábil, apurou-se o valor total de R$ 144.558,41 devido ao exequente. Considerando que o valor de R$ 144.335,49 já foi objeto de requisição anterior, resta a diferença de R$ 222,92 a ser requisitada. Esta diferença de R$ 222,92 representa o valor remanescente entre o total apurado pelo perito e o montante já requisitado como incontroverso, sendo esta quantia que deve ser objeto de requisição complementar. Em relação aos honorários contratuais, observo que, conforme decisão de fls. 382/383, item 3, estes já foram contemplados na requisição anterior, tendo sido deferida sua expedição em favor da patrona indicada às fls. 375, à vista do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios de fls. 306. Quanto ao agravo de instrumento nº 5030938-96.2022.4.03.0000, que versava sobre a divisão dos honorários contratuais, verifico que foi negado provimento ao recurso, assim como aos embargos de declaração opostos pelo exequente, conforme informação constante na decisão de fls. 382/383, item 2. Embora o exequente tenha informado a interposição de recurso especial, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 995 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ilma. perita judicial às fls. 548/556, fixando o valor total devido ao exequente JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em R$ 144.558,41 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até 30/06/2022. Tendo em vista que já foi deferida a requisição do valor incontroverso de R$ 144.335,49 na decisão de fls. 382/383, DETERMINO a expedição da requisição complementar referente ao valor remanescente de R$ 222,92 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor total homologado (R$ 144.558,41) e o montante já requisitado (R$ 144.335,49). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisite-se o pagamento do valor executado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com expedição de Precatório e RPV (1-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV: o código e a descrição do assunto; o valor total do ofício; o valor principal total crédito principal sem inclusão de juros; valor dos juros total; a data e o(s) valor(es) da conta, especificando o valor a ser requisitado para a parte e o valor a ser requisitado para o advogado a título de honorários, se houver, discriminando o valor referente a honorários sucumbenciais e contratuais, se houver; a natureza do crédito; a data de nascimento; doença grave; CPF do(s) autor(es) e do(s) procurador(es); 2-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV referente ao Imposto de Renda RRA- conforme Resolução CJF nº 405/CJF: número de meses exercícios anteriores, deduções individuais, e valor exercícios anteriores, e, se o caso: número de meses exercício corrente, ano exercício corrente e valor do exercício corrente).

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Dirlaine Eire Cescon x Rosecleia Da França Felisbino

ID: 276633654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-39.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRLAINE EIRE CESCON

Polo Passivo:

ROSECLEIA DA FRANçA FELISBINO

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES

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VALTER CAMILIO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001972-39.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.329,69 Exequente(s): DIRLAINE EIRE CESCON Executado(s): ROSECLEIA DA FRANÇA FELISBINO VISTOS. 1. A obtenção das informações pretendidas pela parte por meio de intervenção judicial somente é cabível quando demonstrar a necessidade e que, por meios próprios, não foi possível obtê-los. Inclusive, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). 2. Considerando que já foram realizadas diligências por meio do sistema Sisbajud, o qual permite não apenas o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldos, mas também o bloqueio de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa, ações e títulos de capitalização, entendo não ser cabível a medida postulada. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias indicadas (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú, Bradesco Capitalização S.A., Bradesco Seguros S.A, NuBank, PicPay, Sicredi, Sicoob e Mercado Livre). 3. Por outro lado, considerando que a execução não foi satisfeita até o momento, e que as informações buscadas pela parte exequente necessitam de intervenção do Poder Jurídico, não sendo possível a parte obtê-las por conta própria, entendo pertinente o deferimento do pedido de expedição de ofícios a SUSEP e CNSEG. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG) E CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA SUSEP E CNSEG ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO RESGATÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA QUE SE REVELA CABÍVEL, DIANTE DE MEDIDAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA CENSEC, ADEMAIS, QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DA DEVEDORA EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113246-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024)" 4. Assim sendo, expeçam-se ofícios na forma requerida a SUSEP e CNSEG, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 4.1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça informações quanto a existência de eventual saldo de FGTS vinculado a conta pertencente a executada. 4.2. Após a obtenção dos resultados dos ofícios, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001972-56.2021.8.26.0038

ID: 275940647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001972-56.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da … ADV: Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Maria Salete Bezerra Braz (OAB 139403/SP) Processo 0001972-56.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, tendo como objeto a execução de verbas relacionadas à aposentadoria por tempo de serviço. Conforme se observa dos autos, anteriormente, foi deferida a requisição dos valores incontroversos às fls. 382/383, com base nos cálculos indicados pelo próprio INSS em sua impugnação, no montante de R$ 144.335,49. Posteriormente, foi realizada perícia contábil para apuração dos valores controversos, tendo o perito judicial apresentado laudo concluindo que o valor total devido ao exequente é de R$ 144.558,41, atualizado até 30/06/2022. Tanto o exequente quanto o executado concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo perito judicial. É o relatório. Decido. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, já foi deferida a requisição dos valores incontroversos na decisão de fls. 382/383, quando o juízo determinou a expedição de precatório para pagamento do valor de R$ 144.335,49, referente ao principal conforme cálculos de fls. 292/295, valor que o próprio INSS havia indicado como incontroverso em sua impugnação. Após a realização da perícia contábil, apurou-se o valor total de R$ 144.558,41 devido ao exequente. Considerando que o valor de R$ 144.335,49 já foi objeto de requisição anterior, resta a diferença de R$ 222,92 a ser requisitada. Esta diferença de R$ 222,92 representa o valor remanescente entre o total apurado pelo perito e o montante já requisitado como incontroverso, sendo esta quantia que deve ser objeto de requisição complementar. Em relação aos honorários contratuais, observo que, conforme decisão de fls. 382/383, item 3, estes já foram contemplados na requisição anterior, tendo sido deferida sua expedição em favor da patrona indicada às fls. 375, à vista do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios de fls. 306. Quanto ao agravo de instrumento nº 5030938-96.2022.4.03.0000, que versava sobre a divisão dos honorários contratuais, verifico que foi negado provimento ao recurso, assim como aos embargos de declaração opostos pelo exequente, conforme informação constante na decisão de fls. 382/383, item 2. Embora o exequente tenha informado a interposição de recurso especial, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, conforme artigo 995 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ilma. perita judicial às fls. 548/556, fixando o valor total devido ao exequente JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em R$ 144.558,41 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até 30/06/2022. Tendo em vista que já foi deferida a requisição do valor incontroverso de R$ 144.335,49 na decisão de fls. 382/383, DETERMINO a expedição da requisição complementar referente ao valor remanescente de R$ 222,92 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor total homologado (R$ 144.558,41) e o montante já requisitado (R$ 144.335,49). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisite-se o pagamento do valor executado à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com expedição de Precatório e RPV (1-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV: o código e a descrição do assunto; o valor total do ofício; o valor principal total crédito principal sem inclusão de juros; valor dos juros total; a data e o(s) valor(es) da conta, especificando o valor a ser requisitado para a parte e o valor a ser requisitado para o advogado a título de honorários, se houver, discriminando o valor referente a honorários sucumbenciais e contratuais, se houver; a natureza do crédito; a data de nascimento; doença grave; CPF do(s) autor(es) e do(s) procurador(es); 2-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV referente ao Imposto de Renda RRA- conforme Resolução CJF nº 405/CJF: número de meses exercícios anteriores, deduções individuais, e valor exercícios anteriores, e, se o caso: número de meses exercício corrente, ano exercício corrente e valor do exercício corrente).

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Processo nº 1002601-39.2025.8.26.0081

ID: 325181711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA LUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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Processo 1002601-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Luz Silva - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-s… Processo 1002601-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José da Luz Silva - Vistos. Concedo em favor da parte autora a gratuidade judicial. Anote-se. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA JOSÉ DA LUZ SILVA em face de SIDERLEY GODOY JÚNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega a parte autora, em breve síntese, ter contratado, anteriormente, os serviços advocatícios da requerida, para atuar na defesa de seus interesses junto aos processos (os quais tramitaram todos neste mesmo Juízo) nº 1001737-11.2019.8.26.0081, 0002011-50.2023.8.26.0081 e 0001972-53.2023.8.26.0081), sendo estes dois últimos incidentes de cumprimento de sentenças ajuizados pelo decreto judicial proferido na primeira demanda, no qual reconheceu a união estável da autora e ali determinou, dentre outras questões, a partilha de bens. Enfatiza que a parte requerida, em cláusula ilegal e indevida, busca proveito econômico indevido a seu favor (10% do valor do patrimônio acima partilhado naquela demanda). Aduz ainda que a reserva de honorários ali deferida em favor da parte requerida não deve prevalecer, a qual reivindica a seu favor pretensão sem respaldo de título líquido, certo e exigível, além de afrontar norma vigente contida no Estatuto da O.A.B. Logo, diante do ocorrido, postula, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exigibilidade da cláusula contratual de honorários advocatícios, impedindo-se o levantamento de quaisquer valores eventualmente bloqueados em nome da autora naqueles feitos, bem como a prática de atos de constrição, reserva ou sequestro de bens. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. No caso concreto, afirma e comprova a parte autora ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios junto à parte requerida, culminando na defesa junto aos processos acima descritos, todos com trâmite neste Juízo. Contudo, não há plausibilidade na narrativa autoral. Com efeito, tal contratação, pelo que se evidencia, foi celebrada de forma espontânea e com expressa anuência da parte autora. Prima facie, houve manifestação de vontade expressa em tal celebração, tanto que, findada aquela demanda de conhecimento, adveio o ajuizamento de dois incidentes de cumprimento de sentença, os quais ostentam ainda trâmite processual. De outro lado, não há risco iminente, já que, em tese, medidas constritivas naqueles autos que envolvam verba honorária contratual, inclusive de sucumbência (a qual ostenta caráter alimentar em favor do patrono) são em tese válidas e ali, se for o caso, devem ser objeto de discussão e eventual insurgência. No mais, o caso concreto emana cautelosa análise sob o teor da contratação havida entre as partes, inclusive, primando-se pelo exercício pleno do contraditório nestes feito. Logo, se cogita risco à eficácia do provimento jurisdicional, devendo por isso ser observado o contraditório e o momento regular para a prolação de decisão jurisdicional. Desta feita, não se observa risco de perecimento do direito que justifique a antecipação de tutela, pelo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte autora quanto aos termos da presente decisão, fornecendo-se, caso informado eventual endereço eletrônico, senha de acesso a seu favor. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida, via correio para que oferte contestação, no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

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Processo nº 0001972-11.2025.8.17.4001

ID: 258772319

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0001972-11.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MICHELLE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0001972-11.2025.8.17.4001 REQUERENTE: CARLA MICHELLE LIMA GOMES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201536137 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL promovida por ARIELA LIMA VEGA, portadora do Passaporte brasileiro nº YE502184, com validade até 7/9/2024 e do passaporte alemão nº C15LRXT3L, válido até 10/10/2028, menor impúbere, representada por sua genitora, CARLA MICHELLE LIMA GOMES, portadora do CPF nº 237.526.798-24, devidamente qualificadas na exordial, através da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Alega a genitora da menor requerente que precisou vir ao Brasil com suas filhas para resolver assunto de família e todas precisam retornar à sua residência na Alemanha. Aduz que a viagem era para ter sido realizada no dia 18/04/2025, com saída de Recife e destino final na cidade de Frankfurt/Alemanha, no voo da TAP Portugal, localizador M33Z3U, de onde seguiriam para sua residência na cidade de Düsseldorf, Alemanha. Narra que apesar de estar com o passaporte alemão dentro da validade (até 10/10/2028), a filha da autora, Ariela Lima Vega, foi impossibilitada de embarcar, na noite do dia 18/04/2025 de Recife, de volta à Alemanha, pois, seu passaporte brasileiro está vencido (data de validade 07/09/2024). Esclarece que Carla Michelle Lima Gomes e Juan Jose Melian Vega (telefone e WhatsApp: +49 178 6028767) são os pais biológicos de Ariela Lima Vega e de Ayla Cruz Lima Veja e ambas nasceram na Alemanha e, em razão de sua mãe ser brasileira, também possuem a nacionalidade deste país (certidões de nascimento em anexo). Acosta aos autos documentos, entre eles, o formulário padrão de autorização de viagem internacional, assinado pelo genitor da menor, mas sem reconhecimento de sua firma, diante da diferença de fuso horário. Menciona que vieram, em 18/04/2025, da cidade de Desterro/PB, para Recife, com a finalidade de embarcar no voo com suas duas filhas, porém, em virtude do passaporte brasileiro de Ariela estar vencido, não viajaram, e que o presente pedido de autorização de viagem internacional se refere apenas a Ariela Lima Vega porque os passaportes brasileiro e alemão de Ayla Cruz Lima Veja estão dentro do prazo de validade e não se tem ainda o novo localizador porque está-se aguardando a expedição deste Alvará ou da decisão com força de mandado para que a autora compre as novas passagens, o que será feito imediatamente ao deferimento deste pedido. Assim, a parte requerente necessita de autorização judicial para autorização da viagem. É o que relato. Passo a decidir. Verifico que o presente feito NÃO se enquadra na competência do Juízo Plantonista, nos termos da Resolução TJPE nº 267/09, alterada pela Resolução nº 526/2024. Pois, em análise aos documentos juntados nos autos, muitos, inclusive, em alemão, não vislumbro a demonstração inequívoca das alegações, quanto à necessidade de urgência/emergência, tendo em vista que a própria parte requerente informa que não tem ainda o novo localizador porque está-se aguardando a expedição deste Alvará ou da decisão com força de mandado para que a autora compre as novas passagens, o que afasta a urgência da medida, que deve ser apreciada em sede de Vara de Infância e Juventude. Assim, proceda-se a distribuição do processo a uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital competente para examinar e dar prosseguimento ao pleito da autora. Intime-se. Recife, 21 de abril de 2025. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito Plantonista Cível " RECIFE, 21 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Luciana Pereira Da Silva x Marcos R Do Nascimento - Me e outros

ID: 331306853

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fabio André de Farias Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0001972-41.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS R DO NASCIMENTO - ME PANIFICADORA TIO ZE LTDA PSA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAYONARA DA SILVA SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AR 0001972-41.2025.5.06.0000 AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AR 0001972-41.2025.5.06.0000 AUTOR: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RÉU: PANIFICADORA TIO ZE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45eb67 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por LUCIANA PEREIRA DA SILVA, com pedido de que seja concedida tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução nos autos do processo nº 0001090-23.2017.5.06.0271. Nas razões apresentadas, a autora relata que a execução foi frustrada por suposta fraude e sucessão de empresas, o que teria inviabilizado a satisfação de seu crédito. Argumenta que a demora no andamento processual não pode ser a si imputada, mas às manobras das reclamadas. Defende, ainda, a existência de erro de fato na decisão rescindenda, apontando que o período de suspensão do processo não foi corretamente observado na contagem do prazo prescricional. Pois bem. De início, cabe registrar que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, consoante estatui o art, 790, § 3º e § 4º, da CLT, aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e comprovarem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei n.º 7.115/83. Com efeito, verifica-se que a autora apresentou declaração de pobreza (fl. 37) de acordo com artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, que assim dispõe: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Sendo assim, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, previsto no art. 836 da CLT. No que diz respeito à tutela de urgência, cabe destacar que o art. 969 do CPC, prevê: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". O Egrégio TST, por sua vez, firmou entendimento consignado no enunciado da Súmula n.º 405, no sentido de que "Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda." Analisando os autos, tenho que não se afiguram presentes os requisitos para a pretensão. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, contudo, entendo que a pretensão de corte rescisório com base no artigo 966 do CPC, não se reveste dos requisitos necessários para a concessão da pretendida suspensão dos efeitos da decisão, haja vista que não restou demonstrada, num juízo de verossimilhança, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entendo que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve prevalecer enquanto não houver corte rescisório da mesma, sendo certo que a demanda, que já teve seu mérito analisado de forma definitiva pelo poder judiciário, deve preponderar diante da segurança jurídica decorrente da garantia constitucional da coisa julgada. A superação do óbice da coisa julgada é medida excepcional, portanto. As alegações de fraude e erro de fato, neste momento processual, não possuem a robustez necessária para afastar a presunção de legalidade da decisão transitada em julgado, demandando dilação probatória aprofundada, incompatível com a análise perfunctória da tutela de urgência. Assim, forçoso indeferir o pedido de tutela provisória em face da ausência de requisitos para tanto. Citem-se as rés para contestar a ação no prazo legal de 15 (quize) dias. Dê-se ciência às partes desta decisão. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. FABIO ANDRE DE FARIAS Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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