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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1035450-89.2018.4.01.0000

ID: 283340280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035450-89.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA ACADEMIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

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SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035450-89.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012067-30.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ONDINA ACADEM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035450-89.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012067-30.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ONDINA ACADEMIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA32634-A e DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA31696-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno veiculado pela recorrente ONDINA ACADEMIA LTDA - ME contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0012067-30.2017.4.01.3300, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais, inclusive com recurso de apelação pendente de julgamento. Em suas razões recursais, a recorrente, em síntese, requer a revogação da decisão agravada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Nos autos principais de origem nº n. 0012067-30.2017.4.01.3300, consta informação de que o processo já foi sentenciado, inclusive, encontra-se pendente do julgamento do recurso de apelação interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo interno. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da decisão em desfavor da agravante nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 Processo de origem: 0012067-30.2017.4.01.3300 AGRAVANTE: ONDINA ACADEMIA LTDA - ME, ELIETE COUTO SANTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO EM SEU DESFAVOR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo interno veiculado pela recorrente ONDINA ACADEMIA LTDA - ME contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0012067-30.2017.4.01.3300, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais, inclusive com recurso de apelação pendente de julgamento. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão em desfavor da agravante, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1035450-89.2018.4.01.0000

ID: 283340290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035450-89.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA ACADEMIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

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SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035450-89.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012067-30.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ONDINA ACADEM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035450-89.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012067-30.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ONDINA ACADEMIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA32634-A e DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA31696-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno veiculado pela recorrente ONDINA ACADEMIA LTDA - ME contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0012067-30.2017.4.01.3300, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais, inclusive com recurso de apelação pendente de julgamento. Em suas razões recursais, a recorrente, em síntese, requer a revogação da decisão agravada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Nos autos principais de origem nº n. 0012067-30.2017.4.01.3300, consta informação de que o processo já foi sentenciado, inclusive, encontra-se pendente do julgamento do recurso de apelação interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo interno. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da decisão em desfavor da agravante nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 Processo de origem: 0012067-30.2017.4.01.3300 AGRAVANTE: ONDINA ACADEMIA LTDA - ME, ELIETE COUTO SANTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO EM SEU DESFAVOR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo interno veiculado pela recorrente ONDINA ACADEMIA LTDA - ME contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0012067-30.2017.4.01.3300, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais, inclusive com recurso de apelação pendente de julgamento. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão em desfavor da agravante, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1014683-30.2018.4.01.0000

ID: 282968607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014683-30.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014683-30.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000716-43.2018.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALTEMBERG DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014683-30.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000716-43.2018.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA - PI1669 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014683-30.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo recorrente VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 1000716-43.2018.4.01.4000, que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo pertencente ao agravante. A tutela cautelar foi concedida (decisão - ID 2191063). Em suas razões recursais, requer a recorrente, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a revogação da decisão agravada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Nos autos principais de origem nº n. 1000716-43.2018.4.01.4000, consta informação de que as partes fizeram acordo administrativamente, tendo a CEF requerido a extinção do processo no (ID 1621012883) dos autos principais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014683-30.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que deferiu medida liminar em desfavor da agravante no sentido de ser realizada busca e apreensão do veículo do agravante Em que pesem as razões deduzidas pelo recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da decisão liminar em desfavor da agravante nos autos de origem, a superveniência de acordo entre as partes com pedido de extinção pela CEF, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014683-30.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000716-43.2018.4.01.4000 AGRAVANTE: VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM SEU DESFAVOR. ACORDO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo recorrente VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 1000716-43.2018.4.01.4000, que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo pertencente ao agravante. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

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JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

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FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

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MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

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JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

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MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

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JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

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FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

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MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Reginaldo Vieira x Potencial Biomassa Florestal Ltda e outros

ID: 329084221

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-61.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VIEIRA

Polo Passivo:

POTENCIAL BIOMASSA FLORESTAL LTDA REFLORA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011213-61.2025.5.15.0041 AUTOR: REGINALDO VIEIRA RÉU: REFLORA BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011213-61.2025.5.15.0041 AUTOR: REGINALDO VIEIRA RÉU: REFLORA BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6f18d5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 2º do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, designo audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/09/2025 11:20 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 - Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Em havendo tal atraso, os participantes serão direcionados a uma “sala de espera” virtual disponível na plataforma “ZOOM”, até que a audiência tenha, de fato, início. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Solicita-se aos advogados, por cautela, comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Caso haja, na petição inicial, pedidos que demandarão a realização de perícia médica em virtude de alegada doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, ou perícia técnica (pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade), deverá a parte reclamada juntar, com sua defesa, e sob pena de preclusão, os seguintes documentos: cópia de todos os ASO´s;cópia (na íntegra) do prontuário médico ocupacional;cópia de todos exames complementares realizados pelo serviço médico ocupacional;cópia de todos os atestados apresentados na ré;cópia das AET´s (da época do vínculo) das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia (específico da função) do PGRA, PCMSO das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia do PPP. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 16 de julho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VIEIRA

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