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"1002025-04.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 75 de 76

Processo nº 1002025-12.2025.8.11.0001

ID: 291224335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT. Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Recorrida: ROSELI FERNANDES DA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL EXPRESSA. TEMA 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao total de 45 dias, nos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, com incidência de descontos legais e atualização conforme os Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional a professora contratada temporariamente pelo município; (ii) verificar se há previsão legal que justifique tal pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 551 do STF estabelece que servidores temporários não têm direito a férias e décimo terceiro, salvo se houver previsão legal ou contratual expressa, ou se caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária. 4. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 220/2010 e Lei nº 4.424/2003) prevê expressamente o direito a férias anuais de 45 dias e ao pagamento do adicional de 1/3 sobre o período efetivamente trabalhado, inclusive para servidores contratados temporariamente. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR n° 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese que garante aos professores temporários o direito a 45 dias de férias com adicional de 1/3. 6. A Súmula nº 20 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento ao assegurar o adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias aos professores, observada a legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Professores contratados temporariamente têm direito a férias proporcionais e ao adicional de 1/3 sobre o período correspondente, quando houver previsão legal municipal expressa. 2. A legislação municipal que assegura tais direitos aos servidores temporários prevalece, nos termos do Tema 551 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a” e “c”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Complementar Municipal nº 220/2010, arts. 48 e 49; Lei Municipal nº 4.424/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Plenário, j. 31.05.2020; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), j. 03.06.2024; TJMT, N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, j. 03.06.2024; Súmula 20 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287286862, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao total de 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, relativos ao período efetivamente trabalhado e não alcançado pela prescrição. Determinou, ainda, a dedução das verbas eventualmente já pagas, bem como a incidência dos descontos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com a devida atualização na forma dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas razões recursais, o recorrente alega: 1) Período de recesso escolar não se confunde com férias; 2) Ausência de previsão legal - Impossibilidade de interpretação extensiva. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada pelo reclamado para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professora, nos períodos de 05/2023 a 12/2023 e 05/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas no ID 287286856. Alega que não recebeu o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) A Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação), em seus artigos 48 e 49, dispõe: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (Grifei) Logo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. Ainda, o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 dispõe: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ARTIGO 4°, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 4.424/03. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. EXPRESSA PREVISÃO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.424/2003. TEMA 551 STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 2. Não extrapolado o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 4.424/2003 e observada a finalidade do contrato por tempo determinado, de rigor reconhecer a validade do contrato temporário em discussão. 3. Entretanto, embora válido o contrato, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, os servidores temporários perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) (Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Por fim, a Súmula 20 da Fazenda Pública, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: SÚMULA 20: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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David Sombra Peixoto x Carolina Pinto Marzagao

ID: 257388507

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001080-82.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDU… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM UM CURTO ESPAÇO COM VALORES QUE FOGEM DA HABITUALIDADE. PROTOCOLOS NÃO ATENDIDOS PELA PROMOVIDA. NEGLIGÊNCIA. OPERAÇÕES ANULADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Ação ajuizada por JOILA BARREIRA DE OLIVEIRA VERAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduziu a autora que em 13/06/2024 recebeu uma ligação de suposto funcionário do Banco, informando sobre a identificação de tentativa de pagamento de um boleto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de supostos funcionários da promovida, passando os hackers a ter acesso ao seu telefone, ato contínuo realizaram transações fraudulentas. Neste contexto, postulou pela devolução dos danos materiais no montante de R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) debitado de sua conta, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas através do cartão de crédito, no montante de R$ 18.960,91 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), por fim, reparação por danos morais. 2.Na oportunidade da defesa sustenta a promovida ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviço, aduzindo culpa exclusiva de terceiro ou da vítima ao possibilitar o acesso ao seu dispositivo que instrumentalizou o golpe, requerendo o reconhecimento de excludente de responsabilidade e, por consequência, a improcedência do pedido, subsidiariamente o afastamento da indenização por danos morais. 3.Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito na qual o juízo "a quo" julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, indeferindo o pedido de reparação dos danos materiais no valor R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) por entender que não houve participação da Promovida. 4.Por outro lado, com relação as operações realizadas no cartão de crédito sob a rubrica "Boletos a pagar", nos valores de R$ 13.296,05; R$ 3.000,87; R$ 1.130,48 e R$ 1.263,51; integralizando o saldo de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos), que houve contestação da promovente a tempo, existindo falha na prestação do serviço, posto que a promovida deixou de cancelar as operações, declarando a nulidade das transações, determinando a exclusão das cobranças sobre o cartão de crédito, por fim, indeferindo o pedido de indenização a título de danos morais. 5.Inconformado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado a fim de que a sentença vergastada seja reformada, no sentido do reconhecimento da legalidade das transações realizadas através do cartão de crédito, aduzindo ausência de conduta ilícita da Instituição Financeira, postulando pela total improcedência da ação. 6.Contrarrazões apresentadas pela promovente pela manutenção da sentença. Eis o breve relatório. Decido. 7.Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 8.No mérito, conforme consignado na sentença, aplicam-se as normas do Código Consumerista à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição bancária, nos moldes da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), onde a autora alega que as transações realizadas em seu cartão de crédito/débito foram fraudulentas, enquanto a instituição bancária alega atos de terceiros por culpa exclusiva da vítima e a ocorrência da fraude conhecida como "falsa central". 9.Analisando o caso concreto, limitado a irresignação recursal, visto que, sobre os demais pontos não houveram irresignações recursais, destaco que, em que pese a autora tenha sido vítima de estelionatários, o Banco recorrente não teve o zelo e agilidade em atender os protocolos n° s 155020614 e 155022808, refletindo em fortuito interno, porquanto a responsabilidade objetiva pelo prejuízo deve ser suportada, em respeito ao disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10.Cumpre esclarecer que é extraído das faturas que os valores envolvidos nas transações discutidas se destoam das demais transações, conforme podemos nos ater pela simples análise da fatura acostada sob id 17955147, razão pela qual poderia a Instituição Financeira ter bloqueado as transações atípicas, inclusive requerendo a validação da operação pelo cliente. 11.Além disso, é extraído dos autos, que mesmo após ter sido acionado pela promovente através dos protocolos n° s 155020614 e 155022808, a Instituição Financeiro não procedeu com os bloqueios, permitindo que as operações fraudulentas operadas por hackers ensejassem nas transações procedidas através do cartão de crédito, refletindo no perdimento dos valores, os quais foram posteriormente cobrados na fatura. 12.Neste contexto, em que pese a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, é sabido que a automação do sistema bancário provocou agilidade e lucratividade, por outro lado, a falta de segurança tornou os clientes vulneráveis. Portanto, ante a verificação de falha na prestação do serviço de segurança, reflete na imposição da responsabilidade objetiva, devendo a Instituição Financeira suportar os riscos decorrentes do negócio reflexo do atendimento virtualizado. 13.Denota-se a inexistência de prova nos autos que as transações contestadas foram realizadas pela cliente, assim, a verossimilhança da utilização e acesso através de hackers, efetivação das contestação sob os protocolos n° s 155020614 e 155022808, caberia a demandada comprovar a efetivação dos bloqueios das transações fraudulentas, o que não fez, deixando de cumprir o disposto no artigo 373, inciso II do CPC/15, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 14.Portanto, em que pese as alegações recursais, os fatos e direitos alegação não são suficientes para afastar o entendimento proferido pelo MM. Juízo "a quo", razão pela qual merece o julgamento ser mantido por seus próprios fundamentos, encontrando-se a r. sentença alinhada ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial de nº: 1.580.247/DF, que ponderou a respeito de golpe semelhante que resultou em transações atípicas, in verbis: "No caso vertente, cumpre ressaltar que os prejuízos experimentados decorreram de fraude, fato reconhecido pela instituição financeira, que confirmou se tratar do denominado "golpe do que, motoboy" segundo sua descrição, possui o objetivo de "induzir o cliente a fornecer a senha do cartão e em seguida, persuadi-lo a entregar o cartão, aparentemente inutilizado, a um suposto motoboy que estaria prestando serviço ao BRB". Nesse palmilhar, considerando-se a própria descrição exarada pela instituição bancária, forçoso reconhecer que, no caso dos autos, a entrega dos dados pessoais e do cartão de crédito aos fraudadores decorreu do referido golpe, não havendo falar que o apelante concorreu para a fraude, mas que foi vítima desta, devendo ser afastada na hipótese a culpa exclusiva da vítima, em relação aos danos causados pelas operações fraudulentas. Noutro giro, verifica-se dos extratos juntados aos autos a ocorrência de seques eletrônicos e débitos de cobranças em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais) na conta bancária do apelante, todas concretizadas no dia 21/02/2018, situação que destoa, e muito, do seu padrão de consumo, não havendo nos autos demonstração de que a instituição financeira tenha se precavido e se certificado que o cartão estava, de fato, em posse de seu titular, o que descortina a falha na segurança oferecida pelo banco recorrido. Isso posto, ante a demonstração das transações fraudulentas realizadas com o cartão do apelante (IDs 5090289 e 5090286), o reconhecimento, pelo próprio banco apelado, da fraude perpetrada, e a falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de reconhecimento da nítida alteração do padrão de consumo do apelante, resta clara a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados." 15.Assim, no presente caso, dever ser aplicada a responsabilidade objetiva à instituição financeira, conforme amplo entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA - EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc - compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021)." 16.Destarte, ante o reconhecimento na falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, não compete acolhimento as alegações recursais que sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, devendo ser reconhecida a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo a inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas via cartão de crédito, por consequência, a manutenção da exclusão da dívida no montante de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) das faturas exigidas da ora promovente. 17.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. 18.Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 19.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Amilar Jose Rodrigues x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 256569393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000581-29.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMILAR JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000581-29.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: AMILAR JOSE RODRIGUES CPF: 220.990.936-87 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA Amilar José Rodrigues opôs embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Aço Ltda. - SICOOB Vale do Aço, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5537, situado na Av. Ari Barroso, nº 125, Bairro Serenata, Timóteo/MG, ao argumento de que se trata de bem de família. Requereu o acolhimento da pretensão inicial, com a desconstituição da penhora do citado imóvel. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10161573352). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10161586211 a ID 10161600705. Indeferiu-se os benefícios da justiça gratuita ao embargante (ID 10177982437), que interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 10201399470), ao qual foi negado provimento (ID 10393070217). O embargante comprovou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso (ID 10230963034). Recebidos os embargos, sem suspensão da execução, determinou-se a suspensão dos atos de expropriação do imóvel objeto da lide. Ainda, determinou-se a intimação da parte embargada, para resposta (ID 10225281388). O embargante comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 10243573080), ao qual foi negado provimento (ID 10354385905). A cooperativa/embargada apresentou resposta, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita e litisconsórcio ativo necessário. No mérito, alegou, em suma, ausência de documentos que comprovem que o imóvel é bem de família. Nada obstante, não se opõe à liberação do imóvel objeto da lide (ID 10260813917). Com vista para especificação de provas (ID 10261238366), o embargante requereu a produção de prova testemunhal (ID 10269750830); já a embargante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10270956535). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas pela parte embargada (ID 10363401475). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial. O processo comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de novas provas visando dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). Inicialmente, verifica-se que resta pendente a análise da preliminar de inadequação da via eleita. Nos embargos à execução de nº 5001146-32.2020.8.13.0687, infere-se que não houve discussão quanto à eventual impenhorabilidade do bem penhorado. Portanto, a oposição de embargos tratando de matéria nova, não configura inadequação da via eleita. Do mesmo modo, não há falar-se em intempestividade dos embargos, tendo em vista que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel (vide STJ – AgInt no AREsp: 2423154/SP). Adiante, a distribuição dos ônus sucumbenciais – que abrange as custas processuais e os honorários advocatícios – é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência, previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com esse princípio, cabe à parte vencida na demanda arcar com os encargos processuais suportados pela parte vencedora. Todavia, essa diretriz não é absoluta e admite exceções, especialmente em hipóteses em que se verifica a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade determina que os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, ainda que ela não seja formalmente considerada parte vencida. O Código de Processo Civil, ainda que não traga uma previsão expressa do princípio da causalidade como regra, consagra tal lógica no §10 do art. 85, ao dispor que, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Essa norma positiva, embora subsidiária em relação ao princípio da sucumbência, confere respaldo normativo à aplicação da causalidade como critério de justiça na fixação de ônus sucumbenciais em hipóteses atípicas. Tal entendimento foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.129.984/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que se discutia a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da penhora pela parte exequente. No referido acórdão, a Corte Superior firmou importante diretriz: a condenação em honorários advocatícios e custas processuais deve observar, prioritariamente, o princípio da sucumbência, mas deve ceder lugar ao princípio da causalidade sempre que este último oferecer uma solução mais equânime, considerando as circunstâncias do caso concreto. O STJ destacou, de forma clara, que se os embargos de terceiro são julgados procedentes, não basta a análise da sucumbência para atribuição dos encargos, sendo necessária a observância da causa geradora do litígio. E mais: nos casos em que há perda do objeto dos embargos em virtude de comportamento da parte embargada (como a desistência da penhora), os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem provocou a necessidade do processo, mesmo que não haja resolução de mérito. Contudo, a peculiaridade do caso julgado residia no fato de não ter havido citação da parte embargada. Diante disso, o STJ considerou que não se formou a relação processual, sendo injustificável impor à embargada os custos de um processo do qual sequer participou formalmente. De igual modo, não seria razoável atribuir tais ônus à parte embargante, que apenas buscava proteger seu patrimônio de uma constrição indevida que, ressalte-se, foi posteriormente retirada pela parte exequente. Assim, reconheceu-se que nenhuma das partes deveria ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, uma vez que nenhuma delas deu causa direta e exclusiva à manutenção do processo. Vejamos a ementa do aresto em comento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA PENHORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024. 2. O propósito recursal consiste em determinar quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto de embargos de terceiro em virtude da desistência de penhora nos autos principais. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4. O §10 do art. 85 do CPC/2015, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados improcedentes, responde o embargante pelos ônus sucumbenciais em virtude do princípio da sucumbência. 6. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados procedentes, a situação é diversa, devendo o intérprete analisar cada hipótese concreta sob a ótica do princípio da causalidade, em virtude da insuficiência do princípio da sucumbência. 7. Na hipótese de perda superveniente do objeto de embargos de terceiro em razão de pedido de desistência de penhora formulado nos autos principais, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A hipótese em julgamento possui peculiaridade que deve ser considerada, pois, na espécie, não houve a citação da parte embargada nos autos dos embargos de terceiro, não tendo se angularizado a relação jurídica processual, motivo pelo qual não se revela razoável imputar à embargada o dever de arcar com os ônus sucumbenciais de processo do qual sequer era parte. Por outro lado, tampouco revela-se razoável imputar a referida obrigação à parte embargante, vítima de aprisionamento material indevido de seu patrimônio, se por um comportamento seu não deu causa à constrição indevida. 9. Se a desistência da penhora ocorrer antes da citação da parte embargada, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em virtude da perda superveniente do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 10. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois os embargos de terceiro devem ser extintos em virtude da perda do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 11. Recurso especial parcialmente provido tão somente para afastar a condenação do embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. (REsp n. 2.129.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.). Em suma, o princípio da causalidade atua como importante filtro de responsabilidade processual, sendo decisivo para a correta imputação dos ônus sucumbenciais em situações que escapam à lógica binária do vencido versus vencedor. Sua aplicação, conforme demonstrado pela jurisprudência do STJ, exige análise contextualizada e ponderada, sempre em atenção aos valores da boa-fé, da razoabilidade e da função social do processo. Na hipótese, o imóvel indicado à penhora não possuía, à época da constrição, qualquer averbação em sua matrícula que indicasse sua natureza de bem de família, o que tornava impossível à parte embargante/exequente, com base nas informações públicas disponíveis, presumir sua impenhorabilidade. Trata-se de ônus que recai sobre os proprietários do bem, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, ao decidir que, sendo omissos o devedor e sua esposa na averbação da condição de bem de família, a constrição indevida do imóvel não poderia ser imputada ao banco exequente. Vejamos: SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Embargos de terceiro para livrar bem de penhora – Acolhimento para o fim de reconhecer que o imóvel objeto da constrição se trata de bem de família – Condenação do banco embargado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Descabimento – Hipótese em que o próprio devedor e a ora embargante, sua então esposa, deram causa à penhora indevida, em razão de sua omissão em promover a averbação na Matrícula do imóvel da situação de bem de família – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1002025-54.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2023). Ademais, tão logo informada nos autos da execução sobre a alegação de bem de família, a parte embargada não insistiu na manutenção da penhora. Nos próprios autos dos embargos à execução, reconheceu expressamente a procedência do pedido inicial, sem apresentar qualquer impugnação ou resistência processual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.931.283/SP, ao assentar que, em embargos de terceiro, quando a parte embargada resiste ao pedido mesmo ciente da inexistência de fundamento para manter a constrição, aplica-se o princípio da sucumbência. Por outro lado, em casos em que não há oposição da parte embargada, pode ser aplicado o princípio da causalidade, para evitar que o custo do processo recaia sobre quem não deu causa à sua existência. Eis o teor da ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL . PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes . 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art . 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019) . 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1931283 SP 2021/0101432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Este entendimento é perfeitamente aplicável ao caso vertente, considerando que a constrição decorreu de informações incompletas ou omissas na matrícula do imóvel, atribuíveis aos próprios embargantes e não houve resistência ou litigiosidade por parte da exequente. Portanto, mostra-se inadequada a imposição dos ônus da sucumbência à parte embargada. Veja-se, não se desconhece o disposto no caput do art. 90 do Código de Processo Civil, que atribui os ônus da sucumbência à parte que eventualmente reconhecer a procedência da demanda. Contudo, com fundamento no art. 85 do CPC, bem como nos princípios da causalidade e da boa-fé processual, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. DESCONSTITUO a penhora do imóvel de matrícula nº 5537, situado na Av. Ari Barroso, nº 125, Bairro Serenata, Timóteo/MG. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Transitada em julgado, JUNTE-SE cópia da presente sentença aos autos de origem (nº 5000266-40.2020.8.13.0687). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138635

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA

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Antonio Luiz Pereira e outros x Wheaton Arte E Decoracao Em Vidros Ltda

ID: 324138659

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

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Marcos Roberto Menin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 318627129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MENIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002025-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MENIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002025-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO MENIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARCOS ROBERTO MENIN, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o requerente que na data de 10/03/2025, às 10h09, adquiriu passagem aérea saindo de Brasília – DF com destino a Cuiabá – MT junto a requerida, com partida programada para o dia 13/03/2025 às 06h15, tendo adquirido o bilhete utilizando 34.000 pontos do programa de fidelidade da companhia e arcando com o valor de R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos) de taxa de embarque. No dia 12/03/2025, data anterior ao embarque, o requerente teria recebido um e-mail da requerida confirmando a liberação do check-in, porém, ao tentar fazê-lo pelo aplicativo notou que constava mensagem informando que só poderia ser realizado presencialmente no balcão da companhia no aeroporto, e após receber tal informação imediatamente entrou em contato via telefone com a requerida, tendo sido informado que sua reserva estaria ativa e confirmada. No dia 13/03/2025, data prevista para o embarque, o requerente compareceu ao guichê da companhia no aeroporto de Brasília – DF e lá teria sido informado que sua reserva havia sido cancelada e seu embarque não seria permitido. Em virtude de compromissos inadiáveis no destino, o requerente se viu obrigado a adquirir nova passagem junto a própria requerida para que pudesse viajar no mesmo voo tendo despendido o valor de R$ 2.953,54 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) pelo novo bilhete. Ato contínuo, constatou o requerente que a requerida o teria encaminhado novo e-mail informando o cancelamento da reserva na data de 12/03/2025 às 20h01min, cerca de 16 (dezesseis) horas após informar a abertura do check-in, e aproximadamente 10 (dez) horas antes do horário previsto para o embarque. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.953,54 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requerendo conjuntamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação. arguindo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), lei específica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei geral. Fundamenta a aplicabilidade do CBA na Constituição Federal (art. 178), na LINDB (arts. 2º e 5º) e na Lei nº 14.034/2020, que incluiu o art. 251-A no CBA, o qual condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do efetivo prejuízo. A ré confirmou o cancelamento da reserva do requerente, mas alegou que ocorreu em virtude de suspeita de fraude na transação que teria sido constatada pela CLEARSALE, alegando que após a constatação da suspeita, a reserva teria sido imediatamente cancelada e os pontos utilizados para a aquisição teriam sido devolvidos ao cliente. Informa que os dispositivos de segurança da companhia monitoram todas as transações, e em casos de risco ou divergência de dados, o setor responsável entra em contato para confirmar a veracidade da compra, suspendendo a reserva, esta medida, segundo a requerida, estaria prevista em seu contrato de transporte aéreo, cláusula 2.4.1, que permite o cancelamento da reserva se o passageiro não oferecer outra forma de pagamento válida em até 24 horas após o comunicado de irregularidade ou 4 horas antes do embarque. Aduz a companhia aérea que agiu com boa-fé e transparência, não havendo falha na prestação de serviços ou nexo causal entre sua conduta e os supostos dissabores. Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação e ausência de nexo causal, informando que apesar de o cancelamento da reserva, o passageiro foi devidamente notificado e os pontos utilizados integralmente devolvidos, além de o passageiro não ter demonstrado que teria tentado adquirir o bilhete utilizando mesmo meio de pagamento. Quanto aos danos morais, alegou que não foram comprovados e que a situação não passou de mero aborrecimento, não configurando lesão psíquica grave. Defendeu que o dano moral não é presumido, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação da indenização em valores razoáveis e proporcionais, requerendo também a validade das telas sistêmicas como prova. O Requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais e a aplicação do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da Ré. Impugnou as telas sistêmicas como documentos unilaterais e sustentaram que o dano moral está configurado in re ipsa e os danos materiais estão devidamente comprovados. Em que pese não ter sido alegada como matéria preliminar, há que analisar a arguição da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre o requerente, na qualidade de usuário do serviço de transporte aéreo, e a requerida, na qualidade de fornecedora desse serviço, é inequivocamente de consumo. Apesar dos argumentos da Requerida sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como lei específica, a Lei nº 8.078/90 (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, que se aplicam integralmente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Conforme o CDC, a prestação de serviços públicos, incluindo aqueles concedidos, como o transporte aéreo, deve ser adequada, eficiente e segura. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade do fornecedor. No mais é entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, que prevalece a aplicação do CDC nas demandas que versem sobre transporte de passageiros em trechos nacionais, vez que constitui clara e evidente relação de consumo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240) As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027456-30 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MUDANÇA DE DESTINO E ATRASO EM VOO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – INAPLICABILIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO EM MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE – ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO EM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda em que se busca a compensação por dano moral, não se aplica a prescrição bienal, preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o prazo quinquenal, previsto no CDC. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10155426620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados aos passageiros é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal com a conduta da empresa. A Requerida alegou que o cancelamento se deu em virtude de suspeita de fraude na transação que teria sido constatada pela CLEARSALE, sistema interno da companhia que auditaria as transações realizadas, entretanto, em que pese a justificativa apresentada, a falha na prestação do serviço por parte da requerida ocorreu justamente por falta de comunicação tempestiva quanto ao cancelamento da reserva e a razão pela qual o mesmo teria ocorrido, considerando que o requerente somente foi comunicado do cancelamento de sua reserva cerca de 10 (dez) horas antes de seu embarque conforme se vê no e-mail enviado sob o id. 187854286. É de amplo conhecimento que o artigo 12, caput, da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas para que o transportador informe ao passageiro qualquer alteração no itinerário contratado, sendo tal dispositivo aplicado ao caso concreto considerando o dever de comunicação prévia quanto a qualquer alteração no roteiro programado, objetivando possibilitar ao passageiro a reorganização de seu planejamento de viagem, vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso em tela, há que se relembrar que o requerente somente tomou conhecimento do cancelamento de sua reserva no momento em que chegou ao balcão da companhia para realizar o check-in e embarcar, sendo que no dia anterior através de ligação a requerida confirmou a regularidade da reserva (id. 187854282), devendo-se observar que o comunicado de cancelamento da reserva foi enviado ao requerente no período noturno e em horário que o mesmo possivelmente estaria em repouso, tendo o requerente que adquirir novo bilhete junto a própria requerida para realizar o trecho contratado inclusive no mesmo voo que havia adquirido a passagem cuja reserva foi cancelada. Assim sendo, não restam dúvidas quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida claramente não cumpriu de forma satisfatória com o contratado pelo requerente, o que inclusive está disposto no contrato de transporte de passageiro anexado aos autos (id. 187854288) quanto ao prazo para comunicação prévia quanto ao cancelamento ou modificação na reserva do consumidor, fazendo com que a parte autora tivesse que se desdobrar para poder embarcar no mesmo voo pagando valor exorbitante diante da necessidade de cumprimento de agenda de compromissos. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer a falha na prestação do serviço quando não for devidamente comprovada pela companhia a comunicação em lapso temporal razoável ao consumidor quando da ocorrência de qualquer alteração na reserva realizada, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alteração unilateral de voo contratado pela parte autora, sem comunicação prévia, o que lhe causou prejuízos de ordem pessoal e profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais e se o valor fixado na sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre passageira e companhia aérea configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, salvo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos. A companhia aérea não apresentou qualquer prova de que a autora tenha sido previamente informada da alteração do voo, tampouco forneceu assistência material no aeroporto, em desacordo com o art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC. A mudança de horário superior a 7 (sete) horas, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço, sendo abusiva e ensejando indenização, nos termos da jurisprudência consolidada. O dano moral é presumido na hipótese (in re ipsa), bastando a demonstração da conduta ilícita e do nexo com os prejuízos de ordem pessoal, especialmente o desgaste, frustração e perda de tempo útil. Embora configurado o dever de indenizar, o valor fixado na sentença (R$ 8.000,00) revela-se excessivo, considerando a reacomodação da autora em voo no mesmo dia, recomendando-se a redução da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A alteração unilateral de voo, sem prévia comunicação ao passageiro e sem oferta de assistência material, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea. O dano moral decorrente de cancelamento ou alteração de voo em desconformidade com a Resolução n. 400 da ANAC é presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização independentemente de prova específica do prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I e II; Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC n. 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18/02/1992, RSTJ 34/285; TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, RI n. 1000389-64.2023.8.11.0006, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 16/11/2023, DJE 17/11/2023. (N.U 1004688-31.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, publicado no DJE 19/06/2025) Assim sendo, não restam dúvidas quanto a procedência do pedido de indenização por danos materiais considerando o prejuízo de ordem material suportado pelo requerente em virtude da falha na prestação do serviço pela requerida ressaltando-se que a mesma não se desincumbiu de seu ônus decorrente da inversão ônus da prova, consistente na comprovação de comunicação prévia tempestiva do cancelamento, além da oferta de possibilidade para que o requerente utilizasse outro meio de pagamento para evitar o cancelamento da reserva, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação ao dano moral experimentado pela parte autora entendo que está presente, isto porque os fatos em questão representam violação aos preceitos mínimos e básicos do consumidor. As circunstâncias descritas pelo Requerente – o cancelamento da reserva sem aviso prévio tempestivo e à necessidade de compra de outra passagem aérea – podem, por si só, configurar uma situação que transcende o mero dissabor cotidiano. A experiência de ter a viagem significativamente alterada, ter que encontrar alternativas de transporte em caráter de urgência e arcar com custos adicionais não programados, certamente podem gerar aflição, desconforto e angústia que justificam a reparação moral e sem sombra de dúvidas ultrapassam a barreira do mero transtorno e aborrecimento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para orequerente é condizente com o caso. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.953,54 (dois mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da parte autora, a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1021856-33.2022.4.01.3600

ID: 308847423

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021856-33.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEOMAR LUCIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021856-33.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEOMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021856-33.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEOMAR LUCIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1332412787). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1332412794). Gratuidade de justiça concedida no ID 1340796747. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos (ID 1376681754). Em decisão do ID 1483081402, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para garantir a averbação da especialidade dos períodos de 21/09/1998 a 18/08/2003 e 03/05/2019 a 19/11/2021. O autor juntou alegações finais (ID 2158613659). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Agentes biológicos Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Análise do caso Período(s) 21/09/1998 a 18/08/2003 Empregador Hospital das Clínicas de Mato Grosso Ltda. Setor/Função Posto de Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 14/15. Conclusão O PPP, devidamente preenchido, informa a exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias). De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Logo, é devida a averbação da especialidade do período em questão. Período(s) 01/04/2018 a 02/05/2019 Empregador Soc. Benef. Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá Setor/Função UTI Neonatal/Técnico de enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 41/43. Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Ademais, o INSS já reconheceu a especialidade dessas mesmas atividades no período de 01/06/2004 a 31/03/2018 (ID 1332412794, p. 67 e 68), não havendo nenhum fundamento ou justificativa para que o período ora postulado não seja também reconhecido como tal. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Período(s) 03/05/2019 a 13/11/2019 Empregador Empresa Cuiabana de Saúde Pública Setor/Função Gerência de Áreas Abertar/Técnica de enfermagem Provas PPP: ID 1332412794, p. 44/46. Conclusão O PPP, preenchido com observância dos requisitos legais, informa a exposição a vírus e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Portanto, entendo que a atividade exercida pode ser considerada especial. Contagem de tempo de contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 16/12/2021 (DER), a segurada: - não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 5 meses e 4 dias). - não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 10 meses e 8 dias). Ademais, considerando o tempo de contribuição faltante para o enquadramento da autora em alguma das regras de transição acima e o CNIS constante dos autos, a autora não comprovou tempo suficiente de contribuição após a DER para fins de reafirmação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 21/09/1998 a 18/08/2003, 01/04/2018 a 02/05/2019 e 03/05/2019 a 13/11/2019; b) condenar o INSS a averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pelo reconhecimento da especialidade, bem como o perigo de dano, pois o reconhecimento dos períodos repercute diretamente em possível benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para avebar a especialidade dos períodos, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002025-10.2024.4.01.3315

ID: 301291914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002025-10.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-D POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do Instituto nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em suma, o pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada, a desaverbação do período de licença prêmio utilizado para contagem em dobro e a averbação do fator 1,4 no período celetista insalubre incontroverso. A parte autora afirma ser servidor público federal aposentado voluntário, dos quadros do Ministério da Saúde, desde 30/09/2019 (Id. 460786913, p.2). Segue narrando que, conforme documentos funcionais obtidos do sistema do seu órgão empregador, entrou em exercício em 08/03/1977 e, segundo afirma, contava com um saldo de 9 meses de licenças prêmio não gozadas. Assevera ainda que não houve o incremento do fator 1.4 no período celetista, sendo praxe da administração a averbação unilateral dos períodos de licença prêmio como tempo de serviço para fins de abono de permanência, conforme comprovado no seu mapa de tempo de serviço, em que não contempla qualquer períodos de licença prêmio. Entende assim que faz jus não só à indenização pelas licenças prêmios não gozadas, como também a desaverbação e indenização da licença computada como tempo de serviço, uma vez que já contava com tempo de serviço suficiente para gozo de abono de permanência à data da concessão de tal direito. O INSS aduziu em contestação, Falta de interesse de agir, Impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva do INSS, decadência e prescrição, documentação inválida ou incompleta e eficácia dos EPIs, ainda, vedação legal à conversão de tempo especial do RPPS para RGPS. Em sua defesa, a União alegou que conversão em pecúnia só é permitida em caso de falecimento do servidor, conforme a Lei nº 9.527/1997 e o art. 87 da Lei nº 8.112/1990, que o autor já utilizou o único período de licença-prêmio a que tinha direito (1977–1987), sendo a licença utilizada para contagem em dobro para obter abono de permanência e aposentadoria e que não é possível reutilizar o mesmo período para novo benefício (pecúnia), pois configuraria bis in idem, contrariando os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Pois bem. Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. DAS PRELIMINARES Inicialmente, importante destacar que até a promulgação da Lei n° 8.112/90, os servidores públicos federais eram regidos pela CLT e vinculados ao Regime Gral da Previdência Social (RGPS). Durante esse período, o responsável pela análise e contagem de tempo para fins previdenciários e funcionais era — e continua sendo — do INSS. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do INSS. Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, por entender que o fato de a parte perceber, mensalmente, quantia remuneratória líquida superior ao limite de isenção do imposto de renda não comprova que se encontra em condições que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No mais, os Tribunais Regionais Federais possuem o entendimento de que a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que percebem remuneração inferior à 10 salários-mínimos, caso dos autos. Nesse sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MIÍNIMOS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950, é no sentido de ser necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2. Não obstante a revogação de inúmeros artigos da Lei n. 1.060/50 pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a jurisprudência existente sobre a matéria em perfeita consonância com a vigente norma processual, adotando este Tribunal entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos. Precedentes: AC 0052980-50.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES,SEXTA TURMA, e-DJF1 de 09/10/2017; AC 0040627-07.2016.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/09/201; AC 0001598-04.2008.4.01.3311 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.222 de 23/07/2015; AG 0055970-63.2013.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.855 de 0 5 / 0 6 / 2 0 1 4 ; A C 0 0 0 8 3 0 3 - 5 3 . 2 0 1 1 . 4 . 0 1 . 4 3 0 0 / T O , R e l . DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.4236 de 02/10/2015. 3. Na hipótese, comprovam os autos que a renda líquida mensal do autor, no momento do ajuizamento da ação, era inferior a 10 salários mínimos, não havendo sido apresentadas evidências que infirmem o postulado direito à gratuidade de justiça. 4. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença, conceder os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que outra seja proferida. (TRF-1 – AC: 00021813220164013400 0002181-32.2016.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 24/11/2017 e-DJF1) Em relação à prescrição, considerando que o prazo prescricional tem seu início a partir da aposentadoria do servidor, o que se deu em 30/09/2019, está afastada a hipótese de sua ocorrência. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) DO MÉRITO a) Exercício de atividade insalubre sob o regime celetista A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal e do e. Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido da afirmação do direito adquirido segundo a legislação vigente à época da prestação do serviço e de que o servidor público empregado que, em virtude da Lei nº 8.112/90 passou compulsoriamente para o regime estatutário, tem direito à contagem do tempo de serviço exercido em condições especiais, restringindo a proibição do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 6.226/75 ao tempo de serviço prestado em condições especiais na atividade privada. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de aposentadoria. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem foi categórico em reconhecer que o impetrante exerceu o cargo de agente penitenciário estadual no período compreendido entre 24 de novembro de 1986 e 9 de maio de 1990, na Secretaria de Estado e Justiça do Estado do Paraná, sob regime celetista, situação, inclusive, reconhecida em título executivo judicial transitado em julgado, de modo que a recusa na averbação do tempo de serviço especial prestado justifica a concessão da segurança. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1566891 RS 2015/0270629-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/03/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL EXERCIDO COMO EX-CELETISTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLR. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e esta Corte, através das suas Turmas, firmaram o entendimento da possibilidade de conversão de tempo de serviço de natureza especial de ex-celetista, exercido anteriormente ao advento da Lei nº 8.112/90, para fins de aposentadoria, por se tratar de direito adquirido, portanto, incorporado ao patrimônio do titular. 2. Assim, é de se aplicar o fator de conversão pertinente ao tempo de serviço insalubre, compreendido entre 04 de abril de 1983 a 11 de dezembro de 1990 exercido pela demandante. 3. Necessidade, todavia, de Lei Complementar e específica, no tocante à conversão de tempo de serviço de natureza especial, relativo ao período posterior à edição da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), em face da disposição contida no art. 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88 e parágrafo 2º, do art. 186, da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 4. Apelação da UFRN provida. 5. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. 6. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-5 - AC: 403222 RN 0003596- 31.2003.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 09/12/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2009 - Página: 367 - Nº: 11 - Ano: 2009) Pois bem. Verifico que o autor trabalhou de 08/03/1977 até 11/12/1990 (data da promulgação da 8.112/90) como agente de saúde pública (Id. 2130270759) no Ministério da Saúde. Embora a ocupação de agente de saúde pública, especificamente, não esteja elencada nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 e seus anexos, as atividades desempenhadas nessa função (atividades de combate a endemias, o uso de agrotóxicos e inseticidas pode levar à exposição a substâncias químicas perigosas, proximidade com pessoas doentes, a manipulação de materiais potencialmente contaminados e a exposição a vetores de doenças, como mosquitos e outros insetos, podem aumentar o risco de infecção, etc.) são compatíveis com as descritas nos itens dos anexos dos referidos Decretos, de modo que a insalubridade, nesse caso, também é presumida. Aliado a isso, verifica-se pelas fichas financeiras do autor que este recebia adicional de insalubridade (Id 2087805669, 2087805670 e 2087805671). Assim, convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais (de 08/03/1977 a 11/12/1990) para tempo comum (multiplicador 1,4), aufere-se, um total de 19 anos 3 meses e 5 dias, significando um acréscimo de 5 anos, 4 meses e 1 dia, ainda não excluídas as faltas não justificadas (cálculo em anexo) para o cômputo de sua aposentadoria. Somando-se este período aos demais tempos trabalhados em condições comuns, constato que, na data em que o autor teria direito ao abono permanência, em 21/12/2010, o autor contava com 39 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de contribuição (tabela em anexo, não excluídas as faltas não justificadas). b) Desaverbação dos períodos de licença prêmios não utilizados No caso concreto, o autor alega que, implementou os requisitos necessários para percepção do abono de permanência antes do seu efetivo pagamento. A partir da análise das fichas financeiras, nota-se o pagamento do abano de permanência a partir de maio de 2013 (Id. 2087805671, p. 6), quando já acumulava 41 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de serviço (não excluídas as faltas injustificadas). Pois bem. O direito ao abono de permanência está previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, segundo o qual "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II". Assim, quando o autor começou receber o abono de permanência, em meio de 2013, era desnecessária a utilização dos períodos de licença prêmio para o recebimento deste. Logo, faz jus à desaverbação desses períodos contabilizados em seu tempo de contribuição, posto que essa contagem era dispensável para a concessão do benefício e do abono de permanência. Nesse sentido, confira: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. 2. A opção pela contagem em dobro de período de licença-prêmio para efeito de aposentadoria somente é irretratável se indispensável para a jubilação.Demonstrado que o servidor tinha direito ao benefício sem o cômputo de períodos de licença-prêmio não gozadas, é possível a desaverbação e, consequentemente, a indenização. (TRF-4 - AC: 50195681220174047100 RS 5019568-12.2017.4.04.7100, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/10/2018, TERCEIRA TURMA) c) Conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas Dispõe o art.87 da Lei nº 8.112/90, na sua redação original, que: “Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. O art. 5º da Lei nº 8.162/91, por sua vez, estabeleceu que: “Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio a que se refere o art.87 da Lei 8.112/90 que o servidor não houver gozado”. Depois, a Lei nº 9.527 de 10/12/1997, convertendo as MP nº 1573/13 e 1595-14, transformou a licença-prêmio em licença capacitação, e no seu art. 7º, fixou que: “Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996”. Todavia, ainda que a referida lei não disponha sobre a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio em favor do próprio servidor, quando esse não a usufruiu ou utilizou na contagem em dobro, indeferir a conversão pretendida seria propiciar enriquecimento sem justa causa pela Administração Pública. Ressalte-se que não há necessidade de se comprovar que o não usufruto da licença prêmio decorreu da necessidade e conveniência do serviço, uma vez ser presumível. Nesse sentido segue ampla jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 396977/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2014). “1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 434816/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. C O N V E R S Ã O E M P E C Ú N I A . P O S S I B I L I D A D E . S E N T E N Ç A FUNDAMENTADA NA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. I. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que (I), a despeito da inexistência de dispositivo legal expressamente autorizando a concessão, em vida, da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ao servidor aposentado, tal benefício deve lhe ser deferido, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa da Administração; que (II), em casos tais, para fins de exigibilidade da verba pleiteada, ressai prescindível a demonstração de interesse da Administração na prestação do correspondente serviço; e que (III), dado o caráter indenizatório daquela verba, não seria ela passível da incidência de imposto de renda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Dispõe o Código de Processo Civil que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º). Na espécie, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela compatível com a apreciação eqüitativa do juiz, delimitada pelos critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC. III. Apelação da Fundação Nacional de Saúde e remessa oficial a que se nega provimento. IV. Recurso adesivo a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 200935000045204, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 DATA:06/06/2013 PAGINA:83.) Por fim, a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia deve ser a remuneração do servidor à época em que o benefício poderia ser usufruído, nele inclusos adicionais e gratificações, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário, salário proporcional, terço constitucional de férias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. INCLUSÃO. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, sendo cabível a inclusão do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e das férias proporcionais na base de cálculo das parcelas devidas, além do auxílio-alimentação e do abono permanência, se for o caso. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (TRF4, AC 5002666-76.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido encontra se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, Documento: 102638054 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/11/2019Página 3 de 4Superior Tribunal de Justiça dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014.2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2018). Contudo, há que se observar que a licença prêmio não gozada devido à ausência reiterada e injustificada ao serviço é insuscetível de conversão em pecúnia, visto que, nessa situação, o servidor não foi impedido de exercer o respectivo direito em razão do labor continuado, mas por efeito da própria conduta, pois as faltas ao serviço provocavam o retardamento da fruição do benefício "na proporção de 1 um mês para cada falta". Na espécie, há informação oficial no sentido de que o demandante "não fez jus a licença prêmio entre 08/03/1977 a 08/03/1982 e 09/03/1982 a 09/03/1987, em razão de 63 dias de faltas não justificadas, ocorridos durante o período laborado nesta Instituição, conforme preconiza o 116 da Lei nº 1.711 /52, 87 e 88 da Lei nº 8.112 /90. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: a) Condenar a UNIÃO a proceder à conversão do período laborado no emprego de Agente de Saúde Pública (de 08/03/1977 a 11/12/1990) de especial em tempo comum, observado o fator 1.4 para homens; b) condenar a UNIÃO a desaverbar o período de licença prêmio, usado para contagem em dobro do abono permanência; c) declarar o direito da parte autora à conversão em pecúnia do período de licença prêmio (3 meses), condenando a União ao pagamento das valores daí decorrentes, inclusos adicionais e gratificações, inclusive férias proporcionais e adicional de férias proporcional, a título indenizatório, devidamente atualizados, na forma da lei, inclusive reconhecendo a não-incidência tributária, ponderado o caráter indenizatório das licenças-prêmio, relativamente aos descontos para a seguridade social e para o imposto de renda. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente mediante aplicação do índice de atualização previsto Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, limitando-se os valores devidos até o ajuizamento da ação ao máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006401-91.2023.4.01.3600

ID: 308383663

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006401-91.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006401-91.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006401-91.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ADIMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE - MT18653/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA ADIMAR PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à concessão de aposentadoria especial, com fundamento na exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos no exercício da função de enfermeira. Subsidiariamente, pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição, com possibilidade de reafirmação da DER. O processo administrativo foi juntado aos autos em id. 1814008675. Inicialmente, a ação foi distribuída à 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT, a qual declinou da competência por considerar a necessidade de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 1556958372). Em seguida, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Federal Cível, que acolheu o declinío realizado. No mesmo ato, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, houve a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora e foi determinada a emenda à petição inicial para apresentação de documentos complementares (id. 1751737089). A parte autora juntou novos documentos e solicitou dilação de prazo para a apresentação de parte dos laudos técnicos ainda pendentes, notadamente o LTCAT relativo ao vínculo com o Hospital Pronto Socorro (id. 1813989176). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustenta a inexistência de direito à aposentadoria especial, por ausência de comprovação adequada da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Impugnou a eficácia dos documentos apresentados, especialmente dos PPPs sem responsável técnico e dos laudos supostamente extemporâneos (id. 1890022685). Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reafirmando a validade e suficiência da documentação apresentada. Requereu, por fim, o afastamento das preliminares de decadência e prescrição, bem como a total procedência dos pedidos iniciais (id. 2123716082). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A presente demanda objetiva a concessão originária de benefício previdenciário, não se tratando de revisão de benefício anteriormente deferido. Nesses casos, o direito à obtenção do benefício é imprescritível, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. A prescrição atinge apenas eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o que será observado, se pertinente, na fase de liquidação ou execução, não implicando extinção da demanda. Posto isto, rejeito a preliminar de prescrição alegada. 2.1.2. DA DECADÊNCIA O prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se às hipóteses de revisão de benefício já concedido, o que não é o caso dos autos. A parte autora não pleiteia revisão de benefício anteriormente implantado, mas sim a concessão originária de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, após indeferimento na via administrativa. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, o direito à concessão de benefício previdenciário não se submete ao prazo decadencial de 10 anos, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, para a solução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, passo a examinar o mérito. 2.3. DO MÉRITO 2.3.1. APOSENTADORIA ESPECIAL A Lei nº 8.213/1991 prevê a concessão da aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observada a carência mínima exigida. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, assegurou, até a regulamentação por lei complementar do disposto nos parágrafos 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, a implantação de aposentadoria aos segurados que comprovarem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, quando atingida a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos, respectivamente (art. 19). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 12/11/2019, o art. 21 da EC nº 103/2019 previu a concessão de aposentadoria especial mediante critérios diferenciados, os quais levam em consideração a soma resultante da idade, tempo de contribuição e tempo de efetiva exposição a agentes agressivos à saúde. Trata-se de modalidade de benefício que reduz o tempo de serviço mínimo exigido para concessão da aposentadoria ao trabalhador que desenvolva atividades prejudiciais à sua saúde, antecipando, desse modo, o momento em que o segurado pode cumprir os requisitos legais para adquirir o direito ao benefício previdenciário. Possui inegável inspiração no princípio da dignidade da pessoa humana, demonstrando a relevância social do cuidado com o bem-estar do trabalhador. 2.3.2. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. 2.3.3. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruído), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). 2.3.4. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). 2.3.5. FATOR DE CONVERSÃO Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). 2.3.6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível extrair que, caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. 2.3.7. AGENTES BIOLÓGICOS Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” 2.3.8. ANÁLISE DO CASO PERÍODO(S) 03/06/1991 a 01/09/1999 EMPREGADOR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABÁ SETOR/FUNÇÃO Auxiliar de Enfermagem PROVAS PPP ID 1814008675, p. 46/47 Laudo de extemporaneidade (id. 1814008666, p. 01) CONCLUSÃO O PPP informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. Entendo que estes documento é legalmente regular, ainda que não conste expressamente, em seu corpo, o nome do profissional legalmente habilitado responsável pela sua elaboração. O laudo de extemporaneidade juntado em id. 1814008666, p. 01, está subscrito por engenheiro de segurança do trabalho possivelmente ligado à empregadora em questão, tendo em vista que o documento foi emitido sob o timbre desta, elemento que indica autenticidade e vinculação formal ao documento. Assim, restando demonstrada a origem empresarial do PPP e havendo elementos suficientes de identificação do responsável técnico, considero suprida a exigência formal para sua validade jurídica. Por oportuno, registro que o referido laudo informa que as condições de trabalho existentes à época do exercício laboral acima eram as mesmas descritas no LTCAT atual e reforça que a trabalhadora esteve exposta a riscos biológicos. Acrescento que, de acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 18/11/1999 a 17/01/2001 EMPREGADOR SOCIEDADE NA DEFESA CIDADANIA SETOR/FUNÇÃO Auxiliar de Enfermagem PROVAS PPP ID 1814008675, p. 26/27. CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a micro-organismos e material infecto contagiante. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 06/03/2001 a 01/04/2009 07/04/2009 a 28/02/2011 01/03/2011 a 04/07/2016 EMPREGADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE CUIABÁ SETOR/FUNÇÃO Técnica de Enfermagem e Enfermeira PROVAS PPP ID 1814008675, p. 48/49 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a vírus e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 01/02/2013 a 30/05/2017 EMPREGADOR HOSPITAL METROPOLITANO SETOR/FUNÇÃO Enfermeira PROVAS PPP id. 1814008670, p. 01/03 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a vírus e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 16/11/2017 a 15/11/2018 19/02/2018 a 19/11/2018 21/06/2018 a 19/11/2019 EMPREGADOR SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DE MATO GROSSO - HOSPITAL LOUISITE FERREIRA DA SILVA SETOR/FUNÇÃO Enfermeira PROVAS PPP ID 1814008675, p. 11/12, 28/29 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a vírus, bactérias e fungos. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. PERÍODO(S) 13/07/2020 a 09/01/2022 EMPREGADOR EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES SETOR/FUNÇÃO Enfermeira PROVAS PPP ID 1814008675, p. 44/45 CONCLUSÃO O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a viírus, bactérias e fungos. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Contagem de tempo de contribuição De acordo com o cálculo realizado em MARIA - Tramitação Inteligente, verifica-se que a parte autora, na data da EC nº 103/19 (13/11/2019), já contava com 27 anos, 7 meses e 17 dias de tempo especial: Sendo assim, em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), a segurada tinha direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade do período laboral dos seguintes períodos de trabalho: 03/06/1991 a 01/09/1999; 18/11/1999 a 17/01/2001; 06/03/2001 a 01/04/2009; 07/04/2009 a 28/02/2011; 01/03/2011 a 04/07/2016; 01/02/2013 a 30/05/2017; 16/11/2017 a 15/11/2018; 19/02/2018 a 19/11/2018; 21/06/2018 a 19/11/2019; 13/07/2020 a 09/01/2022. b) condenar o INSS a: b.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo especial desde a DER (01/03/2022); b.2) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005985-26.2023.4.01.3600

ID: 301110053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005985-26.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FLAVIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SATRIX ANGELICA SILVA MELLO

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THAYANE CAROLINE LIMA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005985-26.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005985-26.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FLAVIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANE CAROLINE LIMA DA CRUZ - MT21173/O e SATRIX ANGELICA SILVA MELLO - MT23036/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1531735387). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1531787867 e 1531787869). Gratuidade de justiça concedida no ID 1541309350. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos (ID 1624859870). O autor apresentou réplica à contestação (ID 1677784950). Em decisão saneadora, oportunizou-se à parte autora complementar o seu acevo probatório (ID 1904110171). As partes juntaram alegações finais (ID 2155093336 e ID 2155835432). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Interesse de agir O interesse de agir é regido pelo binômio necessidade e adequação, na medida em que se deve verificar se o provimento jurisdicional é, além de adequado, necessário para a solução do conflito. Nos casos previdenciários, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350, fixou as seguintes teses: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No caso dos autos o INSS já reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005 e 16/08/2010 a 21/09/2011, conforme se extrai do ID 1531787869, p. 45/46. O reconhecimento administrativo retira a necessidade de provimento jurisdicional quanto ao ponto, ante a ausência de pretensão resistida, carecendo a parte autora, portanto, de interesse de agir. Ademais, é possível extrair do requerimento administrativo que a parte autora não juntou nenhum documento para comprovar/demandar o reconhecimento da especialidade ainda na via administrativa, como formulário DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou outro formulário equivalente referente ao(s) período(s) 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012. A ausência da juntada de documento essencial na via administrativa, com posterior juntada apenas na via judicial, como no caso dos autos, caracteriza o chamado indeferimento forçado do requerimento, e é equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Isso porque a mera apresentação formal do requerimento, sem o devido andamento e instrução pelo requerente, apenas para caracterizar o seu interesse de agir, acaba por esvaziar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. Assim são os precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INDEFERIMENTO FORÇADO. PPP NÃO APRESENTADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TEMA 350 STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, já possuía os PPPs que fundamentam sua pretensão de aposentadoria especial. Tanto é, que apresentou parte deles em requerimento administrativo anterior. A opção do autor em não fornecer os documentos disponíveis, se enquadra de fato na hipótese do indeferimento forçado. Nesse contexto, incumbia ao apelante a apresentação da documentação comprobatória do direito por ele alegado no âmbito administrativo. Somente assim, a pretensão resistida estaria caracterizada. Ressalte-se que o INSS, após citado, não apresentou contestação. 3. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. (AC1007178-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) 4. Configurada a falta de interesse de agir, a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, deve ser mantida em seus exatos termos. 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1000517-11.2019.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.); PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUIMICOS. FISCAL DE ENDEMAS. INDEFERIMENTOR FORÇADO. PPP NÃO APRESENTADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio indeferimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Se o pedido administrativo não puder ter seu mérito analisado por razões imputáveis ao próprio segurado, não resta evidenciado o interesse de agir, posto que justificado o indeferimento do benefício administrativo. 2. Por tal razão, o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, conforme precedentes firmados por esta Corte Regional. 3. Na hipótese, verifica-se que a negativa da pretensão inicial na esfera administrativa se justificou pela ausência de laudos técnicos, formulários de atividades em condições especiais como o PPP, ou documento equivalente que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, acarretado pela inércia do próprio requerente em dar andamento ao pedido formulado, tendo em vista não ter instruído adequadamente o pedido administrativo. O autor não apresentou todos os documentos essenciais para obtenção do benefício requerido na seara administrativa, pois o pedido formulado em 05/09/2018 não foi instruído com o PPP necessário para comprovação do período laborado em condições especiais, inclusive o referido documento apresentado aos autos é datado em 7/2/2019 e, portanto, posterior ao indeferimento administrativo, de modo que resta configurado o indeferimento forçado, implicando ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Com efeito, cumpria ao autor apresentar a documentação de comprovação do direito alegado no âmbito administrativo e caso houve documentação nova que possibilitasse uma nova analise do direito deveria submeter primeiramente ao INSS, que dela não tinha conhecimento. Para justificar o interesse processual deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita, o que abrange o conceito de lide, ao passo que a função jurisdicional, em seus vários escopos, define-se como apta à solução de crises jurídicas, sejam elas executivas, declaratórias, condenatórias ou mandamentais. Nesse contexto, conforme análise dos autos, não foi intentada qualquer análise da prova do direito ao benefício na condição de labor especial no âmbito administrativo, o que demonstra a falta do interesse de agir, enquanto condição da ação. 5. Apelação a que se dá provimento. (AC 1007178-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Além disso, embora não se negue o fato de que o INSS possui o dever de prestar informações aos segurados, em especial aqueles que não estão assistidos por procuradores especializados, fato é que não se tem como exigir que a autarquia, apenas em análise aos documentos normalmente juntados pelos segurados (CTPS e CNIS), tenha conhecimento de possíveis atividades nocivas para então solicitar que o segurado apresente os formulários necessários. Ressalta-se que, para períodos anteriores a 29/04/1995, como a parte autora alega o enquadramento da sua categoria profissional, basta a juntada de sua CTPS na via administrativa e a inexistência de reconhecimento da especialidade pelo INSS para que se vislumbre a pretensão resistida e o consequente interesse de agir. Portanto, em suma, reconheço a falta de interesse de agir com relação ao(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005, 16/08/2010 a 21/09/2011, 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012. Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Agentes biológicos Os agentes biológicos têm previsão nos códigos 1.3.0 a 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.3.0 a 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Embora o Decreto nº 2.172/97 tenha restringido, em muito, o enquadramento das atividades especiais no caso de exposição a agentes biológicos (item 3.0.1), aplica-se ao caso a previsão do extinto TFR na Súmula nº 198. Os requisitos da habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos são diversos daqueles inerentes à exposição a agentes físicos, como o ruído, por exemplo. Isso porque estão atrelados ao risco de exposição aos agentes nocivos, não sendo exigido que o contato ocorra durante toda a jornada laboral, bastando que o risco de contaminação seja indissociável da prestação do serviço (AC 1002025-53.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Corroborando esse entendimento, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” Análise do caso Período(s) 27/11/1985 a 16/07/1987 17/08/1990 a 30/06/1992 23/10/1990 a 29/10/1990 20/06/1991 a 01/01/1992 01/06/1994 a 16/06/1994 Empregador Sim Serviço Ibirapuera de Medicina - 27/11/1985 a 16/07/1987 Hospital e Maternidade São Leopoldo Ltda. - 17/08/1990 a 30/06/1992 Unicor Unidade Cardiológica S/A - 23/10/1990 a 29/10/1990 Centro Médico Teresa de Lisieux Ltda. - 20/06/1991 a 01/01/1992 Instituto Geral de Assistência Social Evangélica Igase – 01/06/1994 a 26/06/1994 Setor/Função Atendente e auxiliar de enfermagem Provas CTPS: ID 1531787867, 46/50. Conclusão Reconheço a especialidade por enquadramento na categoria profissional de enfermeiro (Código 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). Ressalta-se que, consoante entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as funções desempenhadas por atendente, auxiliar ou técnico de enfermagem assemelham-se as de enfermeiro propriamente dito para fins de enquadramento da categoria profissional (AC 1000198-66.2021.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.). Por fim, destaca-se que embora o autor tenha postulado o reconhecimento do período de 01/06/1994 a 26/06/1994, tanto a CTPS como o CNIS (ID 1531761850, p. 6) do autor indicam que o seu vínculo laboral encerrou em 16/06/1994, devendo o reconhecimento se limitar a essa data. Período(s) 31/01/1991 a 12/06/1991 Empregador Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro Setor/Função - Provas CNIS: ID 1531761850, p. 3. CTPS: ID 1531787863, p. 4 e 10/12. Conclusão Embora tanto a CTPS como o CNIS do autor comprovem que ele efetivamente laborou no período, fato é que a anotação não contém o cargo por ele exercido. Destaca-se que o autor não juntou nenhuma outra prova capaz de comprovar sua alegação de exercício de atividade de enfermeiro, limitando-se a requerer o enquadramento da categoria profissional conforme sua CTPS (ID 1602340365), sendo seu o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Portanto, não há como reconhecer a especialidade. Contudo, tratando-se de demanda previdenciária, a ausência ou insuficiência de prova da pretensão sustentada em juízo impõe a extinção do feito sem a análise do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme interpretação da tese definida no Tema 629 do STJ, encampada pela jurisprudência (AC 0002254-33.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 12/08/2021 PAG.). Período(s) 07/07/2003 a 18/11/2003 Empregador SBIBHAE – Albert Einstein Setor/Função UAA – Alphaville Enferm./Técnico Enfermagem Provas PPP: ID 1531787867, p. 37/38. Conclusão O PPP, preenchido com observância dos requisitos legais, informa a exposição a vírus, fungos e bactérias. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Ademais, verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade dessas exatas atividades exercidas pelo autor no período de 19/11/2003 a 14/08/2006 (ID 1531787869, p. 46), não havendo nenhum fundamento para afastar o reconhecimento do período ora postulado. Portanto, entendo que a atividade exercida pode ser considerada especial. Período(s) 07/12/2005 a 01/03/2011 Empregador Sociedade Hospital Samaritano Setor/Função Enfermagem/Técnico em enfermagem Provas PPP: ID 1531787869, p 60/61. Laudo: ID 1531787869, p. 61. Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a bactérias, fungos, vírus e parasitas. O(s) laudo(s) técnico(s) ratifica(m) as informações constantes do formulário profissiográfico, além de destacar que se tratava de exposição habitual e permanente. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade. Contagem de tempo de contribuição Data de Nascimento 07/06/1965 Sexo Masculino DER 10/06/2016 Reafirmação da DER 10/05/2018 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 0 meses e 3 dias Até a DER (10/06/2016) 31 anos, 2 meses e 24 dias - Períodos acrescidos: Início Fim Fator Tempo Carência 27/11/1985 16/07/1987 0.40 Especial 1 ano, 7 meses e 20 dias + 0 anos, 11 meses e 24 dias = 0 anos, 7 meses e 26 dias 0 17/08/1990 30/06/1992 0.40 Especial 1 ano, 10 meses e 14 dias + 1 ano, 1 mês e 14 dias = 0 anos, 9 meses e 0 dias 0 23/10/1990 29/10/1990 0.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20/06/1991 01/01/1992 0.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 01/06/1994 16/06/1994 0.00* Especial 0 anos, 0 meses e 16 dias + 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 07/07/2003 18/11/2003 0.40 Especial 0 anos, 4 meses e 12 dias + 0 anos, 2 meses e 19 dias = 0 anos, 1 mês e 23 dias 0 07/12/2005 14/08/2006 0.00* Especial 0 anos, 8 meses e 8 dias + 0 anos, 8 meses e 8 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 15/08/2006 15/08/2010 0.40 Especial 4 anos, 0 meses e 1 dia + 2 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 7 meses e 7 dias 0 16/08/2010 01/03/2011 0.00* Especial 0 anos, 6 meses e 16 dias + 0 anos, 6 meses e 16 dias = 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 01/09/2017 31/01/2018 1.00** 0 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 5 01/03/2018 10/05/2018 1.00** 0 anos, 2 meses e 10 dias Período posterior à DER 3 * Ante a concomitância com períodos já computados como especiais na via administrativa ** Considerando as contribuições constantes no CNIS (ID 1531761850). Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 4 meses e 29 dias 163 34 anos, 5 meses e 21 dias inaplicável Até a DER (10/06/2016) 34 anos, 4 meses e 20 dias 332 51 anos, 0 meses e 3 dias 85.3972 Até a reafirmação da DER (10/05/2018) 35 anos, 0 meses e 0 dias 340 52 anos, 11 meses e 3 dias 87.9250 Em 10/06/2016 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 10/05/2018 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.92 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Considerando que a DER reafirmada é anterior à conclusão do processo administrativo (já que, ao que consta dos autos, ao menos até 28/03/2022 o recurso administrativo do autor não havia sido julgado – ID 1531787869, p. 70/71), os efeitos financeiros devem ser fixados na própria data de implemento de todos os requisitos (10/05/2018). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 10/07/1987 a 18/12/1989, 21/02/1990 a 06/09/1990, 11/12/1992 a 05/07/1996, 19/11/2003 a 14/08/2006, 19/04/2004 a 20/06/2005, 16/08/2010 a 21/09/2011, 16/10/1995 a 11/09/2001, 11/09/2001 a 04/03/2003, 22/04/2003 a 02/05/2003, 02/06/2003 a 01/07/2003, 05/11/2007 a 07/11/2007, 09/04/2008 a 01/09/2008, 03/08/2009 a 05/08/2009, 01/09/2009 a 08/09/2009, 01/12/2009 a 17/12/2009 e 16/01/2012 a 02/03/2012, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 31/01/1991 a 12/06/1991, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 27/11/1985 a 16/07/1987, 17/08/1990 a 30/06/1992, 23/10/1990 a 29/10/1990, 20/06/1991 a 01/01/1992, 01/06/1994 a 16/06/1994, 07/07/2003 a 18/11/2003 e 07/12/2005 a 01/03/2011; b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento reafirmado (10/05/2018); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno: a) a parte autora em 50% das custas processuais, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício de AJG; b) o INSS ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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