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R. D. Da S. x R. D. Da S. J.

ID: 316019804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003617-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DA S.

Polo Passivo:

R. D. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RÉGIS OBREGON VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003617-95.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.D.S. - R.D.S.J. - réu revel - . Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou… Processo 1003617-95.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.D.S. - R.D.S.J. - réu revel - . Vistos. 1- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. 2. Não há irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a suprir ou irregularidades a solucionar, de modo que passo à organização do processo. A controvérsia que se apresenta nos autos refere-se ao valor a ser pago pelo pai (requerente) a título de alimentos em favor do filho (fl. 30) e sua capacidade financeira, não sendo objeto da demanda "o bom pai que o requerente é", conforme aduzido a fl. 131, itme IV. Já as questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Trata-se de ação de revisional de alimentos, ajuizada por genitor, pretendendo a alteração do valor que paga a título de alimentos fixada em meio salário mínimo, ou "em caso de emprego formal" na "quantia correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido", conforme estabelecido nos autos processo nº 1030809-71.2023.8.26.0576 (fls. 59/60). Neste caso, o ônus da prova de demonstrar tanto eventual alteração das as necessidades do adolescente, mas também das condições financeiras do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade, é do autor e alimentante, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). O autor juntou diversos documentos com a inicial e, ainda, apresentou com o pedido de produção de provas, os documentos de fls. 133/149, indicando histórico de seus vínculos empregatícios (fls. 133/141) e extratos bancários. Requereu a quebra de diversos sigilos da genitora do requerido, que é revel. Na inicial, em nenhum momento foi alegada a redução das necessidades do filho, que são presumidas e não se infere que foram reduzidas desde maio de 2024, quando transitou em julgado a r. sentença (fls. 54/61) que fixou os alimentos que ora se pretende rever (fl. 65), ou alteração da capacidade financeira da genitora, que não é parte nos autos. Somente se invocou que o autor tem dois filhos (mas o filho N.C.da S. é mais velho que o réu, conforme fl. 31) e que a situação financeira dele foi abalada, por situação de desemprego, seguida de aceitação de novo vínculo com remuneração inferior. Assim, indefiro as pesquisas sobre as condições financeiras da genitora, visto que não estão relacionadas à causa de pedir, que vincula o pedido. Ademais, a genitora não é parte na presente demanda e inviável a quebra de sigilo dela ou que apresente documentos específicos de suas condições financeiras. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Família - Ação revisional de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo - Insurgência do réu, que alega cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a redução dos alimentos para 50% do salário mínimo - Cerceamento de defesa não configurado - Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal - Impossibilidade de direcionamento da instrução contra aquela - Mérito - Análise pelo trinômio necessidade, capacidade financeira e proporcionalidade - A necessidade é presumida e certamente aumentou após 7 (sete) anos da fixação - O valor fixado na sentença é razoável, devido a dois filhos - O réu é contador, possui microempresa e tem ganhos mensais suficientes para custear os alimentos no montante estabelecido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-70.2022.8.26.0082; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Indefiro também a produção de prova oral requerida pelo autor, visto que a prova pertinente ao julgamento da demanda refere-se à alteração financeira de sua capacidade contributiva, o que se produz por documentos e não por prova oral, impertinente, portanto, para o julgamento do mérito, ainda mais considerando os diversos documentos já juntados pelo próprio autor, relacionados ao que alegou, não se podendo olvidar que a r. sentença ficou alimentos, na hipótese de vínculo formal de emprego, em um terço dos rendimentos líquidos do requerido, sem garantia de que percebimento em qualquer hipótese de meio salário mínimo nacional. Destarte, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final Intime-se. - ADV: RÉGIS OBREGON VIRGILI (OAB 235336/SP), RODRIGO DIOGO DA SILVA JÚNIOR

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N.L.E. x E.M.J. e outros

ID: 313349636

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010321-18.2019.5.03.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N.L.E.

Polo Passivo:

E.M.J. U.I.L. U.I.M.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. DIEGO GARCIA SILVA

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DR. CRISTIANO TEOTÔNIO PEREIRA

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DR. MARCELO HENRIQUE ANTUNES MANGINI

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DRA. DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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DRA. VIVIANE AFONSO DE ARAÚJO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO INADMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSEN… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO INADMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ART. 1º, DA IN 40/2016. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 412 DA SDI-1. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 do TST. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no patamar de 1% do valor atualizado da causa a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-RR - 10321-18.2019.5.03.0003, em que é Agravante N. L. E. e são Agravados E. M. J., U. I. M. L. e U. I. L. A terceira reclamada interpõe agravo em face de acórdão proferido por esta Eg. 3ª Turma (fls. 490/494). Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. De plano, verifica-se que o presente agravo é manifestamente incabível, pois a reclamada interpõe agravo contra decisão emanada de órgão colegiado, no caso, acórdão proferido por esta Terceira Turma (fls. 490/494), hipótese não prevista nos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC. Nesse cenário, foi editada a Orientação Jurisprudencial 412, da SDI-1 do TST, a seguir reproduzida: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Destaque-se, ainda, não ser possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar a hipótese de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, conforme os seguintes julgados desta Corte: Ag-AIRR-100547-85.2018.5.01.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-462-04.2015.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021; Ag-Ag-AIRR-1000267-77.2020.5.02.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-989-05.2017.5.17.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019; Ag-AIRR-1002127-69.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019 e Ag-ARR-343-61.2015.5.08.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2019. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1002127-19.2025.4.01.3502

ID: 276683944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002127-19.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENZO TELES FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRYSTIANE MARCIANO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002127-19.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: R. D. S. T. AUTOR: E. T. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o número de telefone para contato/recado. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723234

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002141-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 4015/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 4102/11. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002141-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 4015/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 4102/11. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002187-57.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 1215/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 1301/10. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas, ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002187-57.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 1215/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 1301/10. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas, ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002127-19.2025.4.01.3502

ID: 330035526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002127-19.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRYSTIANE MARCIANO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002127-19.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: R. D. S. T. AUTOR: E. T. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada em caráter final para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho dos representantes legais, com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Desentranhe-se a petição de evento n. 2193479913 por ser estranha aos presentes autos, conforme requerimento da parte autora (evento n. 2193483734). ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Dener Delgado Boaventura x Victor Yago Garcia Novais

ID: 326072832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003088-02.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENER DELGADO BOAVENTURA

Polo Passivo:

VICTOR YAGO GARCIA NOVAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DENER DELGADO BOAVENTURA

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Processo 0003088-02.2024.8.26.0650 (processo principal 1002127-15.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dener Delgado Boaventura - Victor Yago Garcia N… Processo 0003088-02.2024.8.26.0650 (processo principal 1002127-15.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Dener Delgado Boaventura - Victor Yago Garcia Novais - Vistos. 1. Fls. 46/49: Trata-se de impugnação apresentada por VICTOR YAGO GARCIA NOVAIS no incidente de cumprimento definitivo de sentença instaurado por DENER DELGADO BOAVENTURA. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, em razão de erro de cálculo, pois o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência foi fixado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e, em nenhum momento, a R. Sentença determinou a aplicação de correção monetária sobre o valor da causa para fins de cálculo dos honorários. Afirma ainda que houve nulidade na intimação para o cumprimento de sentença, pois a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes específicos, que não se incluem na intimação para cumprimento de sentença; mas que, de todo modo, o exequente incorreu em clara irregularidade ao não indicar corretamente o patrono da Executada, ignorando a procuração já existente nos autos principais. Indicou como correto o valor de R$60.000,00. Intimado, o exequente se manifestou sobre a impugnação, refutando os argumentos apresentados (fls. 50/51). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê as matérias que podem ser alegadas pelo executado por meio da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Assim,no que diz respeitoàs questões invocadas pela executada, a impugnação apresentada pode ser conhecida, ante o que dispõe o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, mas, no mérito, não comporta acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC), e que, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente (art. 513, §1º, do CPC); sendo legítima a cobrança da verba descrita na inicial mediante execução forçada, já que não houve pagamento voluntário pelo devedor. Outrossim, no que toca aos juros e à correção monetária, o diploma processual civil prevê que o pedido deve ser certo,e nele se incluem os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios (art. 322, §1º, do CPC). Em verdade, a Súmula 254 do STF já indicava a possibilidade de inclusão de juros moratórios, ainda que a sentença fosse omissa a esse respeito. A correção monetária também poderá ser incluída no cálculo quando do cumprimento da sentença omissa, desde que não haja exclusão expressa na decisão. Corroborando esse entendimento, afirma o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (REsp 1580589 / CE - 13/12/2016). Ainda, sobre o tema, o C. Tribunal Superior assevera que A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. E continua: Acorreção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo umplus que se incorpora ao crédito, mas umminusque se evita. (STJ - REsp: 1112524 DF 2009/0042131-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/09/2010, CE - Corte Especial, Data de Publicação: DJe 30/09/2010). Nesse contexto, nada há de ilícito na utilização, pelo credor, da Tabela do Tribunal de Justiça para cálculo do valor da causa, e, consequentemente, do débito atualizado (fls. 2). Observo que, no presente caso, não foram computados juros de qualquer espécie, e que o cálculo apresentado está correto. A tese do executado de nulidade da intimação realizada nesta fase de cumprimento de sentença em razão da ausência de citação pessoal também não comporta acolhimento. Com efeito, compulsando os autos que deu origem ao cumprimento de sentença, nota-se que o executado apresentou instrumento de procuração outorgando à sua procuradora amplos poderes, para: todos os poderes contidos na cláusula ad judicia et extra para o fim de em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, inclusive na esfera Administrativa promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termos e compromissos processuais, oferecer defesas, direta ou indiretamente, interpor recursos, ajuizar ações e conduzir os respectivos processos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza, e ainda, os poderes especiais para: receber citações e notificações, confessar, reconhecer a procedência de pedidos, transigir, desistir, renunciar aos direitos sobre que se fundem as ações, firmar compromissos ou acordos, receber valores, dar e receber quitações, levantar ou receber RPV e ALVARÁS, solicitar os benefícios da Justiça Gratuita e assinar Declarações de Hipossuficiência Econômica, assinar carta de preposição, sendo o presente instrumento de mandato oneroso e contratual, podendo substabelecer este a outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom e valioso, a fim de praticar todos os atos necessários e inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, como estabelecido no Artigo 105 do Código de Processo Civil. (fls. 383/384 dos autos principais). Ora, lê-se claramente do mencionado documento que foram outorgados poderes para o foro em geral e os da cláusula ad judicia em qualquer juízo, instância ou tribunal; sendo que a frase final em especial confere(m) poderes específicos para propor ação de obrigação de fazer apenas especifica qual a ação em que atuariam os advogados, mas não restringe esta atuação à fase de conhecimento. Por este motivo, eventual intimação realizada na fase desse cumprimento de sentença na pessoa do advogado do executado anteriormente indicada reputa-se válida. Afinal, a teor do que prescreve o § 4º do art. 105 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença - Pretensão de declaração de nulidade da intimação para pagamento do débito e devolução de prazo para apresentação de impugnação - Impossibilidade - Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome dos advogados validamente constituídos na fase de conhecimento - Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas - Salvo disposição em contrário, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo - Inteligência do § 4º do art. 105 do CPC - O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJe na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o inciso I do § 2º do art. 513 do CPC - Nulidade não configurada - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260717-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022). Portanto, sendo regular a intimação realizada, rejeito a tese de nulidade. De todo modo, ainda sobre a alegada nulidade da intimação, embora o executado sustente que não houve intimação válida do seu patrono constituído às fls. 383/384 dos autos principais, observo que o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual irregularidade na citação ou intimação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Ao apresentar a presente impugnação tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento do ato processual e exercendo amplamente seu direito de defesa, o executado supriu qualquer eventual vício na intimação. Tem-se, assim, que o comparecimento espontâneo da parte aos autos, com exercício do direito de defesa, convalida eventuais irregularidades na intimação, não havendo que se falar em prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Considerando que não foi feito qualquer depósito com a finalidade de pagamento, sobre o saldo devedor incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, como dispõe o art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOoferecida por VICTOR YAGO GARCIA NOVAIS no incidente de cumprimento definitivo de sentença instaurado por DENER DELGADO BOAVENTURA. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, nos termos da Súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 2. Fls. sigilosas: Defiro o requerimento de penhora. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Int. - ADV: DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Eduardo Augusto Soares Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319041223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002127-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO SOARES SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002127-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Augusto Soares Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Relatório dispensado nos termos do… Processo 1002127-02.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Augusto Soares Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, para essa finalidade sendo suficiente o exame dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e dos documentos já colacionados aos autos, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com esteio no artigo 5º da Lei 9.099/1995, e passo à imediata prolação de sentença. A par de incontroversa, a contratação dos serviços fornecidos pela ré restou comprovada pelo teor de fl. 21, tendo a empresa admitido que, por não ter se apresentado para embarque no trecho de ida, houve o cancelamento do trecho de volta. Ocorre que a ausência de embarque no voo de ida não tem o condão de justificar a negativa de embarque no voo devolta. Com efeito, é nula, à luz do dispostonoCódigo de Defesa do Consumidor e, em especial, em seuartigo51, IV e §1º, a cláusula, eventualmente inseridanocontrato de transporte, que estabeleça, em caso de viagem abrangendo mais de umtrecho, o cancelamento automático de um deles caso o passageiro deixe, sem prévio aviso, de embarcar em outro anterior. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA EVOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DOTRECHODEVOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NOSHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS).FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, dotrechodevoltado passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida evolta, em razão de não ter utilizado otrechoinicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente dapassagemamolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que,com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem,em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral dapassagemdevolta, em razão do não comparecimento para embarquenotrechode ida (noshow), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir novapassagemaérea para efetuar a viagemnomesmotrechoe hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda,incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art.51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trechodevolta" à utilização do "trechode ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segundapassagemdevolta(danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixadosnovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), paracada autor. 6. Recurso especial provido (STJ - RESP n. 1699780/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze - j. 11/09/18). Irrelevante o preceito insculpidonoartigo19daResoluçãoNormativa n. 400/2016 da ANAC, regra administrativa que, a despeito do dispostonoartigo8, X, da Lei n. 11.182/05, não pode prevalecer sobre as normas contempladasnoCódigo de Defesa do Consumidor, as quais,noque aqui interessa, revestem-se de força cogente, tratando-se de normas de ordem pública. Inegável, pois, que por falha atribuível à ré, o autor foi impedido de embarcar no voo, tendo sido obrigado, como confirmado pelos documentos juntados nas páginas 22 e 23, a adquirir nova passagem, apenas retornado para São Paulo quatro dias depois, atraso cuja extensão temporal certamente revela aptidão suficiente para causar uma grande angústia e preocupação, afetando seriamente a tranquilidade e o equilíbrio emocional. À vista desse panorama, e considerando o disposto noartigo14, caput, da Lei 8.078/1990, forçoso é reconhecer a obrigação de indenizar. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, a extensão temporal do atraso ocasionado pelo indevido cancelamento do trecho, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$5.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto noartigo944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Caberá à ré, ainda, arcar com o valor que o autor foi obrigado a desembolsar para compra de nova passagem (artigo 402 do Código Civil), equivalente a R$940,00. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização: 1) material, à razão de R$940,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto noartigo406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e doartigo161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo405 do CC); 2) moral de valor equivalente a R$5.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto noartigo406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e doartigo161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo405 do CC). Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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