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"1002127-25.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Isis Sarissato Da Silva e outros x Decolar.Com e outros

ID: 258249289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET

Polo Passivo:

DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Conclusão

Advogados:

ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNE KAROLLINY VECCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004814-10.2022.8.16.0084 Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.415,54 Autor(s): ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET representado(a) por ISIS SARISSATO DA SILVA Réu(s): DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada ISIS SARISSATO DA SILVA e LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET (menor), representado pela primeira em face de DECOLAR.COM LTDA. e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. Em síntese, narraram que, em 17/10/2022, embarcaram em Porto/Portugal com destino a Milão/Itália, mas ao chegar no destino tiveram suas malas extraviadas, inclusive as de bordo, que foram obrigados a despachar. Ao reclamarem no aeroporto com a ré Iberia, ela informou que (i) deveriam comprar os itens e após requerer o reembolso diretamente no site, o que não aconteceu até o presente momento; (ii) as bagagens seriam devolvidas em 3 dias aonde estivessem ou no dia seguinte no aeroporto. Optaram pela segunda escolha, mas que causou atraso em sua viagem e atraso de 2 check-ins. Relataram ainda que, em 21/10/2022, o voo Veneza para Porto estava previsto para 11h55min, mas ele foi cancelado em razão de greve dos funcionários da ré Ibéria. Não conseguiram falar com ela, pois falou para contatarem a ré Decolar. Após insistência, a ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte (22/10/2022), às 20 horas. Narraram que tiveram que alugar carro e se hospedar em hotel, bem como perderam seu voo de Porto para o Brasil. Relataram que tiveram que dormir no aeroporto de Madrid (conexão), pelo fato de o voo ter chegado lá às 23 horas e partir apenas às 7 horas do dia seguinte. Em Madrid, o noivo da autora Isis - que também estava nessa viagem - tentou mudar a rota de Porto/Brasil para Madrid/Brasil com a ré Iberia por haver voos diretos, mas não obteve resultado. Ao chegarem em Porto, tiveram que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil por R$ 15.539,60, com embarque no dia 25/10/2022. Ao final, pleitearam a condenação dos réus em danos materiais e morais. A ré Decolar contestou na seq. 54, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou ausência de responsabilidade por força maior, causada pela greve de funcionários e que foram os autores que negaram a solução encontrada. Réplica na seq. 66. Decretação de revelia da ré Ibéria- seq. 72. Saneamento na seq. 85, ocasião em que as preliminares foram rejeitadas, determinou-se o julgamento antecipado e que as partes se manifestassem sobre eventual duplicidade de pedidos materiais com o processo n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Parecer ministerial- seq. 110. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, destaca-se que os autos n. 0004809-85.2022.8.16.0084 tratam sobre o mesmo grupo familiar e sobre a mesma viagem. A fim de esclarecer a controvérsia fática, translado o resumo da petição inicial daqueles autos feita em sentença (seq. 115): Em síntese, narraram que adquiriram junto à ré Viajanet 3 passagens aéreas com saída em Guarulhos, em 01/10/2022, com conexão em Lisboa-Porto, e destino final Paris. E outra passagem de Porto-Milão, com volta por Veneza-Porto 5 dias depois. A volta para o Brasil estava programada para 21/10/2022. Contudo, a viagem não ocorreu como programado. O voo de ida (Garulhos- Paris) era de responsabilidade da ré TAP e nele houve atraso e perderam o voo de conexão em Lisboa. Afirmaram que isso fez com que deixassem sem amparo outras pessoas que os acompanharia na viagem pela Europa, que não falavam o idioma local. Após muita insistência, conseguiram chegar em Paris 6 horas após o previsto mas não conseguiram retirar o carro que alugaram na locadora no mesmo dia e tiveram que gastar com uber e atrasaram o roteiro programado. Já o trecho Porto- Milão, previsto para 17/10/2022, era operado pela ré Iberia, e possuía escala em Madrid. Nesse primeiro trecho o voo atrasou, chegando em horário próximo ao final do embarque, mas conseguiram entrar no avião. Todavia, ao chegarem no destino, descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de mão, que foram obrigados a despachar. Foram orientados pela funcionária da ré que deveriam realizar as compras dos itens necessários e, após solicitar ressarcimento pela internet, mas até o momento não ocorreu. Também foram informados que podiam entregar as malas 3 dias no local que estivessem ou retirar no dia seguinte no aeroporto. Isso resultou no atraso de seu roteiro e no check-in de dois hotéis. Em 21/10/2022, os autores possuíam o voo de Veneza-Porto, de responsabilidade da ré Iberia. Contudo, ele foi cancelado devido à greve de seus funcionários. Ao entrarem em contato com a ré por telefone, foram orientados a entrar em contato com a ré Viajanet para serem realocados em outro voo. Ao ligarem, foram informados que isso não poderia ser feito, pois a ré TAP realizou o check-in do autor Iuri no voo de Porto-Guarulhos. E, mesmo tentando cancelá-lo, não conseguiram. A ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte, às 20:00h. Com isso, tiveram que alugar um carro e pernoitar no hotel. Sustentaram que o voo tinha conexão em Madrid, chegando nela às 23:00, mas o embarque para Porto seria apenas às 7:00 do dia seguinte, resultando que dormiram nos bancos do aeroporto. Ali, tentaram ser remanejados para que a ré Iberia os colocasse em voo de Madrid -São Paulo, mas não tiveram seu pedido atendido. Desembarcaram em Porto no dia 23/10/2022, mas já haviam perdido o voo para o Brasil da ré TAP, marcado para o dia 22/10/2022. Como não conseguiram remarcar as passagens, tiveram que comprá-las novamente, com previsão para o dia 25/10/2022, por R$ 23.309,40. Asseveraram que tiveram gastos com duas diárias de Airbnb e alimentação. Assim, caso o dano desta demanda já tenha sido ressarcido naquele processo, ele será improcedente para não haver enriquecimento ilícito. Superada essa questão, passo ao mérito. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar o mérito do RE nº 636.331, cuja Repercussão Geral foi reconhecida (Tema nº 210), firmou tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, no julgamento do RE nº 1.394.401, igualmente com Repercussão Geral reconhecida (Tema nº 1.240), a prevalência as Convenção de Montreal foi limitada aos danos materiais: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Portanto, os danos morais serão analisados sob a ótica do CDC e os danos materiais pela Convenção de Varsóvia. Responsabilidade da ré Ibéria Em 17/10/2022, os autores embarcaram no voo Porto-Milão (seq. 1,7), com conexão em Madrid, porém quando chegaram no destino descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de bordo, as quais foi solicitado o despache. Relataram ainda que conseguiram pegar as malas, no dia seguinte, no aeroporto. Contudo, não há pedido relacionado à indenização pelo extravio delas. No que tange ao segundo trecho operado pela ré Ibéria (a rota Veneza-Porto, com escala em Madrid, que deveria partir em 21/10/2022, às 11h55min de Veneza, com previsão de chegada em Madrid, às 14h35min do mesmo dia – seq. 1.8), o voo partindo de Veneza foi cancelado em razão de greve de funcionários. Eles foram realocados para o voo que partiria no dia seguinte, 22/10/2022, às 20h00min, chegando em Madrid às 23h00 do mesmo dia e embarcando para Porto no dia seguinte, 23/10/2022, às 7h00min (seq. 1.20). Independente da discussão - se a greve poderia ser imputada à ré Iberia ou se se trata de caso fortuito/força maior - o art. 19 da Convenção de Montreal estipula que a transportadora estará eximida de responsabilidade se demonstrar que adotou medidas para evitar/minimizar os danos. Todavia, deve, em caso de atraso e remarcação de voo, prestar auxílio para minimizar as consequências desse evento. No presente caso, a ré Ibéria não comprovou que tomou iniciativa ou disponibilizou aos autores qualquer alternativa para minimizar o cancelamento do voo além da remarcação do voo, ônus este que lhe competia tanto pela Convenção quanto pelo CPC (Art. 373, II, CPC). Assim, deve ser responsabilizada pelos gastos que a parte autora teve em decorrência desse fato em Veneza. Na seq. 1.14, foi acostado gasto com hospedagem de EUR 202,00, mas no quarto havia mais 3 pessoas além dos autores, o que aumentou o custo do quarto. Por isso, para não haver enriquecimento ilícito, este montante deve ser indenizado em 2/5, que resulta em EUR 80,80 a serem ressarcidos aos autores, cuja cotação estava em R$ 5,11 nesta data, que, convertido em reais, é de R$ 412,88. Registre-se que o remanescente foi ressarcido diretamente aos autores da ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Com relação ao transporte, há recibo de aluguel de carro por EUR 166,07 (seq. 1.13), que, convertendo, é R$ 848,61. Com isso, a título de ressarcimento pelos gastos em Veneza com o cancelamento do voo, tem-se o montante de R$ 1.261,49. Ressalte-se que pelo fato de o voo de Veneza-Porto ser independente do trecho Porto-Guarulhos, não pode ser imputado à ré Ibéria o ressarcimento pela compra de novas passagens, especialmente porque, inicialmente, o tempo de conexão entre elas já era curto, pois chegariam em Madrid às 14h30 para embarcar para Porto e pegar o voo para Lisboa no mesmo dia às 21h30min. Ou seja, qualquer imprevisto já poderia fazer com que o voo se atrasasse e o embarque fosse perdido, mesmo que houvesse auxílio efetivo da ré Ibéria. Quanto aos danos morais, a responsabilidade tanto pelo extravio da bagagem quanto pelo cancelamento do voo é objetiva por falha na prestação de serviço da ré Ibéria, conforme o art. 14, CDC: fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A greve de funcionários não pode ser caracterizada como fato excludente de responsabilidade, por caracterizar fortuito interno, haja vista ser previsível e decorrer da própria atividade exercida pela companhia aérea. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Atraso de voo que causou a chegada ao destino com 6 horas de atraso. Prestação de assistência material com reacomodação em voo próximo – Responsabilidade da companhia aérea configurada. Greve de funcionários da própria companhia. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade – Dano moral caracterizado – Pretensão a indenização de seis mil reais a cada apelante. Fixação, contudo, em R$ 2.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto – Sentença reformada. Inversão da sucumbência (Súmula 326 do STJ) – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1058936-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE PILOTOS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO PRETENDIDO COM 21 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ESCALA DE 05 HORAS NÃO PROGRAMADA NA ETIÓPIA. VOO ORIGINÁRIO SEM ESCALAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVOREPARADOR. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.1. A ocorrência de greve de pilotos da companhia aérea configura fortuito interno, decorrente do risco da atividade desempenhada pelas empresas de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade civil. 2. Em decorrência da falha na prestação de serviços da companhia aérea ré, os autores só conseguiram chegar ao seu destino com 21 (vinte e uma) horas de atraso, posto que o voo em que foram realocados não era direto, tal como o originariamente adquirido.3. O atraso de 21 horas, aliado à reacomodação dos passageiros em voo com escala, certamente causou aos autores transtornos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.3. Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000153-51.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.08.2021) O dano moral pode ser conceituado como o prejuízo que impacta o ofendido em seu ânimo psíquico e moral, é o que causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de afetar os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, os valores éticos. Dessa maneira, não é qualquer dissabor da vida que faz nascer a obrigação de indenizar por danos morais, de modo que cabe ao magistrado, utilizando-se de critérios objetivos do homem médio, decidir se a conduta causou desconforto extraordinário ao ofendido. No caso sub judice, além do atraso do voo, a ré Ibéria não forneceu nenhuma outra medida para tentar minimizar as suas consequências (alimentação, acomodação e transporte). Ademais, em Madrid tiveram que esperar mais de 7 horas para embarcar para Porto, tendo que dormir nas cadeiras do aeroporto. Essa situação de estarem em país estrangeiro sem o devido auxílio causa estresse e transtornos além do mero aborrecimento, especialmente quando no voo de Porto-Milão já houve problema com suas malas que foram extraviadas e ficaram sem seus itens pessoais. Portanto, são evidentes o transtorno e o abalo sofrido pela parte autora, que, diante da inadequada prestação dos serviços da ré Ibéria, foi exposta a situações de estresse, angústia e preocupação. Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DE UMA DAS AUTORAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DAS APELADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003975-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2020). Responsabilidade civil – Dano moral - Transporte aéreo internacional de passageiros – Atraso no voo de volta ao Brasil por força de greve dos funcionários da administradora do aeroporto – Atribuição de responsabilidade às rés – Transação entre os autores e as corrés CVC Turismo S/A e Melius Agência de Viagens e Turismo Ltda., prosseguindo em face da corré Sky Airlines S/A. – Sentença de parcial procedência e corré condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da vencida – Arguição de excludente de responsabilidade por fortuito externo – Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Obrigação da transportadora aérea de levar o passageiro ao destino com segurança, presteza e conforto – "Quantum" da indenização mantido em R$5.000,00 – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC) – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002127-59.2016.8.26.0477; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022) O arbitramento do dano moral deve quantum visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Diante das particularidades do caso concreto, deve-se arbitrar o quantum indenizatório em R$10.000,00 para cada autor, quantia suficiente para punir a ré Ibéria por sua conduta ilícita e para reparar os danos experimentados pelos autores. Responsabilidade da ré Decolar Anteriormente, já foi amplamente explanado que a viagem de volta era dividida em duas etapas, de Veneza-Porto - de responsabilidade da ré Ibéria - e de Porto-Guarulhos, operado por outra companhia e contratado através da ré Decolar. E, por este motivo, ela não é responsabilizada pelos eventos apreciados no item anterior. Relativamente ao voo de Porto-Guarulhos, quando os autores constataram que não conseguiram embarcar em Porto, eles tentaram alterar o voo, entrando em contrato com a ré Decolar (seq. 1.15). Todavia, ela não prestou o auxílio devido. A ré Decolar, em contestação, afirma que prestou o auxílio devido aos autores, porém eles rejeitaram as cotações apresentadas. Ocorre que, para comprová-las, apenas acostou tela sistêmica sem qualquer identificação dos passageiros, do voo cancelado ou do ofertado, não havendo como presumir que se refere aos autores e que as alternativas de voo foram feitas: Por esta razão, entende-se que houve falha na prestação de serviço, por não prestar auxílio à parte autora quando informaram que precisavam remarcar o voo por causa de cancelamento de voo anterior. Portanto, devem indenizar a parte autora pelos gastos que decorrem desse fato. Quanto à estadia, ela foi de R$ 1.034,84 (seq. 1.18), porém seu montante deve ser reduzido em 3/5 (tendo em vista que foi reservado para 5 hóspedes), pois apenas 2 são os autores. Evidente que caso não se incluísse os outros 3 hóspedes, o preço da acomodação seria menor. Assim, a fim de não haver enriquecimento ilícito pelo autor, a restituição da hospedagem deve ser de R$ 413,93. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Também foram gastos R$ 38.849,00 para a aquisição de 5 novas passagem para o retorno ao Brasil, o que equivale a R$ 7.769,80 por pessoa e, como são dois autores nesta demanda, a quantia a ser restituída é de R$ 15.539,60. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. No que concerne à indenização pelo excesso de bagagem, os autores não comprovaram que a bagagem extra estaria incluída no valor da passagem do voo perdido, nem que seu número extrapolava aquele permitido se dividisse entre os outros passageiros. Com isso, o montante total a ser restituído de danos materiais pela ré Decolar é de R$ 15.953,53. In casu, apesar de se tratar de voo internacional (e o art. 22.1 da Convenção de Montreal limita esse tipo de indenização), o valor arbitrado está aquém do máximo permitido na data do evento danoso. Ou seja, o ressarcimento está dentro do limite permitido. O fato de a ré DECOLAR ser a empresa intermediária entre a companhia aérea e os autores não é capaz de limitar ou excluir sua responsabilidade. Primeiro porque, conforme alhures demonstrado, essa condição foi essencial para os autores estarem desamparados e não puderem remarcar suas passagens de Porto-Guarulhos. Ademais, detendo ingerência na comunicação entre companhia aérea e o consumidor – possui responsabilidade na espécie, porquanto, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva entre todos os integrantes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços. Adite-se a isto a responsabilidade pela teoria do risco do proveito (CC, art. 927). A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. VOO INTERNACIONAL – TRECHO DE RETORNO – RESERVA NÃO LOCALIZADA. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE APÓS MUITA INSISTÊNCIA DAS PASSAGEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA – EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS QUE DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS – PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELAS AUTORAS – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – PASSAGEIRO QUE FICOU EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM RECEBER A ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – ATRASO SUPERIOR A VINTE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – EXTREMO DESCASO COM AS CONSUMIDORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003939-07.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024) RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES EM EMPRESA CONGÊNERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. REGIME DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001052-11.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023) Quanto aos danos morais, os eventos sofridos pelos autores ultrapassam o mero dissabor. Na volta de sua viagem, mesmo avisando com antecedência que não conseguiriam embarcar no voo Porto-Lisboa, não lhes foi prestado nenhum auxílio. Nesse cenário, os autores ficaram desamparados no exterior sem saber quando iriam poder voltar para o Brasil e sem ter local programado para ficar, o que gerou estresse e angústia além do tolerável. Portanto, considerando as particularidades do caso concreto, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00 para cada autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar: a ré Ibéria ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos materiais de R$ 15.953,53, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. a ré Iberia ao pagamento de danos materiais de R$ 1.261,49, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas (50% para cada) e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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