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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonathan Mateus Moraes Hartkpf e outros

ID: 262940212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0012959-40.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF MARLON BRUNO HARTKPF

Conclusão

Advogados:

ELISANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, Nº. 284 - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3905-6440 - E-mail: pb-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012959-40.2024.8.16.0131 Processo: 0012959-40.2024.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANEI RODRIGUES POSSEL Réu(s): JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF MARLON BRUNO HARTKPF SENTENÇA 1. RELATÓRIO O membro do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF e MARLON BRUNO HARTKPF, pela prática, em 10 de novembro de 2024, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, cumulado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, uma vez que, munidos de animus necandi, teriam desferido golpes de faca na vítima Vanei Rodrigues Possel, sendo que o intento homicida apenas não se consumou por vontade alheia aos agentes, uma vez que, em razão da força dos golpes desferidos na vítima, o cabo de ambas as facas soltou-se, momento em que ambos os acusados, acreditando que Vanei já tivesse falecido, optaram por deixar o local, possibilitando que as pessoas que estavam próximas socorressem o ferido (mov. 18.1). A denúncia foi recebida em 06 de dezembro de 2024 (mov. 34.1). Os réus foram citados (movs. 47.1 e 51.1), apresentando resposta à acusação (mov. 67.1). Designou-se audiência de instrução (mov. 70.1). No ato, houve a tomada das declarações da vítima, a inquirição de 02 (duas) testemunhas, procedendo-se, ao final, aos interrogatórios dos réus (mov. 113.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a pronúncia do acusado pelos delitos descritos na denúncia, com a consequência sujeição do caso ao julgamento do Tribunal do Júri (mov. 136.1). A Defesa, em suas alegações finais, requereu a impronúncia dos acusados, mediante o reconhecimento do instituto da desistência voluntária e a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal grave; a absolvição sumária por legítima defesa quanto ao réu Jhonathan; a absolvição do réu Marlon por insuficiência probatória; no caso de pronúncia, pugnou pelo afastamento da qualificadora de meio que impossibilitou a defesa da vítima (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, CUMULADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) As provas da existência material e da autoria do delito restaram sobejamente comprovadas pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: portaria que deu ensejo à abertura do inquérito policial (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), vídeos das câmeras de segurança do local do delito (movs. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9), filmagem da forma com a vítima foi encontrada (mov. 1.10), prontuário médico (movs. 14.13 e 14.14) e laudo de lesões corporais da vítima (mov. 14.15), relatório de investigação (mov. 15.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.1) e laudo de exame de constatação do instrumento do crime (mov. 60.1), tudo aliado às demais provas orais colhidas em ambas as fases da persecução penal. Extrai-se dos autos que, por amenidades, Jhonathan, vulgo “Feijão”, e seu irmão, Marlon, tentaram matar a vítima Vanei Rodrigues Possel, mediante inúmeros golpes de faca e chutes na região da cabeça. Os três envolvidos estavam bebendo juntos há algumas horas, quando se iniciou uma discussão e, sem que o ofendido pudesse reagir, foi surpreendido pelos investigados, que sacaram, cada um, uma faca (apreendidas aos autos – mov. 1.1), e o perseguiram por um curto trajeto, quando conseguiram o alcançar e lhe desferiram incessantes golpes, apenas não consumando o intuito homicida em razão da intervenção da vizinhança. Nesta etapa sumária, os fatos descritos na denúncia foram suficientemente comprovados, sobretudo pela prova oral e pelas filmagens acostadas ao caderno investigativo. A TESTEMUNHA BIANCA LETÍCIA NUNES (mov. 1.6), naquela oportunidade, disse que viu os réus e a vítima bebendo em um bar em frente à sua casa pouco antes do crime ocorrer. Presumiu que Vanei estava “bancando” a cerveja dos irmãos e que, com o fechamento do estabelecimento, estes quiserem ir beber em outro local, o que não foi aceito pela vítima, que desceu a rua sozinha para ir para casa. Todavia, Jhonathan, que possui o apelido de “Feijão”, e Marlon, seguiram Vanei e o atacaram, sem dar tempo para que a vítima, desarmada, pensasse em se defender. Mencionou que o primeiro ataque partiu de Marlon, que deu duas facadas em Vanei. Este até tentou correr, mas Jhonathan o atacou pelas costas e também lhe desferiu golpes de faca. A testemunha ocular foi incisiva em dizer que os dois irmãos estavam portando facas e desferindo golpes em Vanei. Diante da situação, populares começaram a jogar cadeiras e água sobre os réus, mas não foi o suficiente para eles pararem. A execução apenas parou quando os cabos das armas quebraram. Nesse momento, um dos irmãos teria dito “esse nós matamos”. Marlon, após as facadas, ainda teria dado um chute na cabeça de Vanei, o que fez um “estouro”, levando a testemunha a crer que o ofendido havia falecido. Os acusados, então, saíram correndo. Consignou que Marlon até ficou aguardando a polícia por alguns minutos então da família da Vanei chegar e ele também empreender fuga. A TESTEMUNHA DEBORA BEATRIZ PIANA NUNES (mov. 1.8), que também estava no local, disse ter visualizado réus e vítima estavam na calçada conversando, momento em que Jhonathan tentou acertar Vanei com um golpe de faca. A vítima correu para se esquivar, mas os dois irmãos foram para cima dela. Ao final da rua, Marlon alcançou a vítima e subiu sobre ela, desferindo facadas, sendo seguido por Jhonathan. Isto é, durante toda a execução, a testemunha ocular disse que os dois irmãos desferiram facadas na vítima, que foi atingida no pescoço e no rosto. Diante do ocorrido, os populares ficaram com medo de tentar separar, mas que em certo instante, puxou Marlon pela blusa, o arrastando pela via e o tirando de cima de Vanei. Mas isso não impediu Jhonathan de continuar os ataques. Reiterou que Marlon de fato deu um chute na cabeça de Vanei e que disse “esse já matamos”. Então, ambos os irmãos correram. A TESTEMUNHA JEOVANE PEREIRA (movs. 14.2 e 131.2), nas oportunidades em que foi ouvida, não prestou informações que ajudassem na elucidação dos fatos, uma vez que seu conhecimento se limitava às agressões suportadas pelos acusados em decorrência da tentativa de homicídio, e não do fato denunciado em si. A TESTEMUNHA VALDECIR RIBEIRO (mov. 131.3), declarou que estava no bar, junto com os réus, quando o ofendido chegou. Retratou Vanei como uma pessoa “chata e insuportável”, que ficava incomodando os acusados, os empurrados e dizendo que eles tinham que o obedecer, porque ele era mais velho. Diante da presença de Vanei, disse ter entrado no bar, sendo seguido pelos irmãos. Declarou que Vanei não estava pagando bebidas para os irmãos Hartkpf. A vítima, contudo, não parava de passar na frente do estabelecimento. Quando percebeu, os réus já não estavam mais dentro do bar. Não soube como a briga se desenrolou ou seus motivos. Importante frisar que a VÍTIMA VANEI RODRIGUES POSSEL (movs. 14.4 e 131.1), pouco se lembrava do ocorrido, tendo meramente relatado o que lhe contaram. Em audiência, prestou declarações evasivas. Todavia, em sede extrajudicial, disse que estava no bar e que, em algum momento, virou-se de costas, quando levou uma facada na nuca. Terceiros lhe falaram que eram dois rapazes, irmãos, os responsáveis pelos golpes. Não soube dizer o motivo das agressões. Narrou que foi pego de surpresa e que suportou cerca de 16 (dezesseis) facadas. Por fim, há a história contada pelos réus, a qual não foi cabalmente comprovada a ponto de conduzir à absolvição sumária ou desclassificação do delito. O RÉU JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF (mov. 131.4), em seu interrogatório judicial, assumiu a responsabilidade do ataque, todavia, disse ter agido em legítima defesa. Afirmou, inicialmente, que meses antes dos fatos, Vanei teria lhe agredido. Então, na data dos fatos, estava em um bar, com Valdecir e Marlon, quando Vanei chegou e ficou rodeando a mesa, falando besteira, provocando, ameaçando, falando que ia dar tiros. Confirmou que todos os envolvidos estavam embriagados. Em decorrência disso, entrou no interior do estabelecimento junto com Marlon. Contudo, ao sair, Vanei teria lhe dito “pode vir os dois”, chamando-os para briga e partindo para cima de si, o agredindo. Vanei teria sacado uma faca e lhe dado um golpe no ombro e no antebraço. Assim, teria precisado se defender. Marlon, por sua vez, apenas teria tentado separar a briga. Disse ter conseguido tirar a faca das mãos de Vanei e a usou para se defender, sem o intuito de matar a vítima. Parou com os golpes quando o cabo da faca quebrou, pois ficou “cego de raiva”, perdeu a noção. Mencionou que se arrepende e que só queria salvar sua vida, pois acreditava que sua integridade física estava em risco. O RÉU MARLON BRUNO HARTKPF (mov. 131.5), em interrogatório judicial, confirmou parcialmente a história do irmão. Disse que estavam no bar, quando Vanei chegou e começou a provocar, falando que surrava quatro ou cinco pessoas e que “ele era o cara”, que já tinha matado pessoas, e que os acusados eram “piás de bosta”. Confirmou que há um tempo atrás, o ofendido havia agredido seu irmão. Devido às provocações, ele e seu irmão foram para dentro do bar, mas Vanei os ficou esperando sair, momento em que a vítima deu um tapa no rosto de Jhonathan e disse “pode vim que eu bato em vocês dois”, puxando uma faca na sequência e vindo a atingir seu irmão. Este, então, conseguiu tirar a faca das mãos de Vanei e se defendeu, acertando a vítima na região lateral. Afirmou que apenas quis separar Vanei e Jhonathan, que estavam “rolando no chão”. Negou ter incentivado a violência. Sobre ter ocorrido a apreensão de duas facas, mencionou não se lembrar de ter sacado aquela que portava em seu calção. Pois bem. Conforme já mencionado acima, as testemunhas ouvidas em sede policial não deixaram dúvidas acerca de ambos os acusados terem desferido golpes na vítima. E, tais afirmações foram corroboradas pelas filmagens de segurança, bem discriminadas no relatório de investigação (mov. 15.2): É notável que os irmãos Hartkpf perseguiram a vítima, e que ambos fizeram movimentos típicos de golpes de faca, sendo que um se abaixou sobre a Vanei, e outro permaneceu em pé, assim como tido pela testemunha Debora. As lesões suportadas por Vanei também são incontroversas, conforme laudo de lesão corporal existente aos autos (mov. 14.15): “EXAME OBJETIVO: Ao exame, ora realizado apresenta: 1. Duas lesões contusas em região occipital da cabeça, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 200 mm de extensão; 2. Duas lesões contusas em região frontal da cabeça, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 80 mm de extensão; 3. Lesões contusas em braço direito, proximo ao ombro, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 150 mm de extensão; 4. Lesões contusas em região dorsal superior, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 120 mm de extensão; 5. Lesão contusa em ombro esquerdo, com pontos de sutura de fio de nylon, a maior medindo 120 mm de extensão”. O fato de terem golpeado a vítima por várias vezes, sem que essa, aparentemente, tivesse possibilidade de reação, expõe o total desprezo pela vida humana. Logo, percebe-se a brutalidade e a gravidade concreta do delito praticado em via pública, as quais destoam do hodierno. Portanto, a versão das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial, somadas as câmeras de vigilância e ao laudo de lesões corporais da vítima, confrontam a história contada pelos réus, acerca da motivação criminosa e da eventual legítima defesa, e são capazes de conduzir à sentença de pronúncia, devendo as teses das partes serem apreciadas em maiores detalhes pelo juiz natural e soberano da causa, o Conselho de Sentença. Assim, nesse juízo sumário, apesar dos esforços da Defesa, não existem elementos aptos a demonstrar, a ausência de animus necandi por parte do acusado. A partir das provas carreadas neste caderno processual, mediante respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se pode afirmar que o caso seja de impronúncia ou absolvição sumária, na medida em que os relatos, uníssonos entre si, vão ao encontro das provas periciais, que não deixam dúvidas acerca dos ferimentos sofridos pela vítima. Nesta fase, para que os réus sejam pronunciados, não se faz necessária prova incontroversa da existência de todos os elementos do crime. Basta, para tanto, que o juiz se convença da existência do delito, de forma que, mesmo em caso de dúvidas quanto à autoria (ou quanto à ausência de dolo direto ou eventual), deve ocorrer o pronunciamento do acusado (RT 523/377), pois impera nesta fase, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido, a pronúncia, segundo o Ministro Vicente Cernicchiaro “é sentença processual de conteúdo declaratório restrita a proclamar a admissibilidade da acusação” (STJ. Resp. nº 34.139 - PE, DJU 21/06/93), ou, como quer Júlio Fabrini Mirabete, é “a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor” (Processo Penal. 3ª ed., São Paulo - Atlas, 1994, pág. 465.). Ainda, a pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação (RT 583/352). Portanto, havendo dúvida de como foi o desenrolar dos fatos, assim como acerca do real ânimo dos réus, entendo que deve vigorar o princípio do in dubio pro societa, devendo o feito ser remetido para julgamento pelo Tribunal do Júri. 2.2. DAS TESES DEFENSIVAS Quanto à tese de ausência de autoria no que se refere ao réu Marlon, entendo não ter restado comprovada nesta etapa, não sendo o caso de impronúncia. Isto porque, a oitiva das testemunhas que estavam no local dos fatos e presenciaram toda a violência praticada, são coerentes entre si e não permitem concluir que o acusado Marlon apenas tentou apartar a briga. Muito pelo contrário, tanto Bianca (mov. 1.12), quanto Debora (mov. 1.14), dizem que Marlon foi o primeiro a desferir golpes contra Vanei. Marlon, ainda, teria sido o responsável por dar um chute no rosto da vítima após cessar as facadas, o que a fez “jorrar sangue”, conforme descrito por Bianca, a qual, na gravação realizada (mov. 1.10) chega a falar que acredita que Vanei faleceu. Os vídeos das câmeras de segurança também vão de encontro ao relatado pelo réu, motivo pelo qual suas declarações não prevalecem. Portanto, eventual alegação de ausência de autoria deverá ser suscitada em Tribunal de Júri. Quanto à tese de legítima defesa, desclassificação do delito lesão corporal ou reconhecimento da desistência voluntária, ambas aventadas pela Defesa no que se refere ao réu Jhonathan, entendo que não também não merecem prosperar. Isso porque os julgamentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri ocorrem de maneira escalonada. Na fase processual em que o processo se encontra (prolação de sentença de pronúncia), há apenas o juízo de admissibilidade da acusação, acima debatido e aceito, de forma que o Juízo singular evita a apreciação do mérito. Já na segunda fase do rito, incumbe ao Conselho de Sentença analisar as teses suscitadas em plenário, conforme as provas produzidas pelas e, então, decidir se merecem acolhimento ou não. Neste momento, apenas pode haver absolvição sumária ou desclassificação caso todas as provas apontem na mesma direção, o que não é o caso. Muito pelo contrário, rememoro a fundamentação trazida acima, a qual expressa que as provas do vasto caderno probatório, como a letalidade e a quantidade de golpes desferidos, indicam o intuito homicida ou, pelo menos, a aceitação de assumir o risco de produzir resultados, que esteve presente nas condutas do recorrente, frisando-se que vigente no presente tempo processual o princípio do in dubio pro societate. Além disso, as testemunhas oculares dos fatos contam uma versão discrepante daquela dita pelo réu. Seus relatos, ainda, trazem menções a um eventual abuso de legítima defesa por parte do réu Jhonathan, o que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri. Ressalto que a única testemunha de Defesa ouvida nos autos (mov. 131.3), que poderia corroborar as teses trazidas, não viu os fatos e não ficou sabendo como estes se desenrolaram. Assim, havendo dúvida quanto à intenção do réu Jhonathan de alcançar o resultado morte, o caso deve ser submetido ao juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, já que não se mostra viável a absolvição sumária ou a desclassificação do delito na fase da decisão de pronúncia sem que se comprove, estreme de dúvidas, a ausência do animus necandi na conduta criminosa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. IV E VI C/C ART. 14, INC. II, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – (...) (1.2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – INCABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA – CONDUTA QUE NÃO DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO ERA APENAS DE ASSUSTAR A VÍTIMA – ELEMENTOS DO DOLO HOMICIDA QUE NÃO SE LIMITAM AO RESULTADO LESIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...)". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001967-22.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2023). (Grifou-se) Nesta etapa, as dúvidas não devem limitar em favor dos réus, motivo pelo qual rechaço todas as teses defensivas. 2.3. QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) No caso em comento, existem elementos mínimos suficientes para a pronúncia dos acusados no que diz respeito à qualificadora aqui discutida. O meio que impossibilitou a defesa da vítima está no fato de Vanei ter sido surpreendido pelos irmãos, que aguardaram o ofendido virar de costas, para ataca-lo mediante golpes de duas facas. A superioridade numérica e o fato de a vítima estar desarmada são circunstâncias que também não podem ser ignoradas, pois se não impediram, ao menos dificultaram a defesa da vítima. As testemunhas ouvidas em sede de inquérito, inclusive, foram repetitivas em dizer que Vanei não teve chance de reação. Portanto, a manutenção da qualificadora, conforme contido na inicial acusatória, é a medida que se impõe. Considerando a fundamentação já exposta no item 2.1., destaco que, havendo indícios quanto à configuração da qualificadora, esta deve ser mantida e apreciada pelo Conselho de Sentença, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate, sob pena deste Juízo Singular usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no Ag 1362158/2011). Nesta fase processual, somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime, ou que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda, no caso de restar provado que os acusados não são os autores e ou não participaram da infração. Nenhuma das hipóteses incide no caso sub judice. Desta forma, havendo indícios mínimos do emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima, consoante depoimentos acima destacados, deve a qualificadora ser submetida ao crivo do julgamento popular. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente admissível a pretensão punitiva do Estado, para o fim de PRONUNCIAR os réus JHONATHAN MATEUS MORAES HARTKPF e MARLON BRUNO HARTKPF, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inciso IV, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de a infração penal ser submetida a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Mantenho a prisão preventiva dos acusados, pois incólumes os fundamentos que ensejaram a cautelar. Cumpram-se, no que cabe as determinações do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Gomes De Almeida

ID: 311750275

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-72.2014.8.06.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DIEGO SILVA PARENTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0001967-72.2014.8.06.0123 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA APELADO: IN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0001967-72.2014.8.06.0123 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação apresentado pelo Espólio do autor Francisco Gomes de Almeida em face de sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório nos valores de R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais e cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) e RPV de R$ 23.519,64 (vinte e três mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), condicionando o levantamento de tais valores à homologação de partilha/inventário. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se acertada a decisão do juízo de 1° grau que concluiu pela impossibilidade de liberação do crédito devido aos herdeiros habilitados do falecido, nos próprios autos do processo, ou seja, na fase de cumprimento de sentença da ação de concessão de benefício previdenciário, tendo em vista a necessidade da abertura de inventário ou da apresentação formal de partilha. III. Razões de decidir 3. Os valores não recebidos em vida pelo segurado podem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores civis, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. É plenamente possível a busca pelo direito do segurado que não foi implantado em vida, porquanto reconhecido e confirmado por sentença transitada em julgado. O legislador, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito, condiciona-o estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência ou de sucessor, na falta de dependente; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 5. Ao contrário da hipótese de créditos não assegurados, em que é imprescindível o ajuizamento de uma demanda própria, no caso ora relatado, o direito aos valores do benefício de aposentadoria por invalidez devidos ao segurado foi reconhecido judicialmente, razão pela qual os herdeiros procederam com a habilitação nos próprios autos e entraram como sucessores no cumprimento de sentença, objetivando dar andamento à execução da decisão que certificou o direito do de cujus. 6. Por mais que a Resolução 14/2023 - Órgão Especial/TJCE tenha condicionado o pagamento do crédito "à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário" (art. 61, parágrafo único), deve-se ter a compreensão de que o enquadramento completo na norma acima transcrita somente faz sentido nas situações fáticas em que se exige o inventário (judicial ou extrajudicial). 7. A Resolução nº 14/2023 do TJCE, por ser norma infralegal, não pode se sobrepor à norma federal, devendo prevalecer o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, norma federal que disciplina o direito material ao crédito previdenciário, sendo-lhe hierarquicamente superior e, consequentemente, o instrumento normativo próprio e adequado no âmbito previdenciário, de reprodução obrigatória em todo o território nacional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e provido. Levantamento do crédito devido aos sucessores do falecido nos próprios autos do processo. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. "À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, Artigos 75, VII; 110; 313, §§ 1º e 2º; 687 a 692; Lei nº 8.112/91, Artigo 112; Resolução nº 14/2023 do TJCE, artigos 5º, III, "b", e 61, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.057; REsp 1.650.339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16.10.2018; REsp 1.057.714/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 16.03.2010. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação apresentado por Francisco Gomes de Almeida, ora parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, (ID 20634424), que, nos autos da Ação de concessão de benefício previdenciário, em sede de cumprimento de sentença, proposta por Francisco Gomes de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinou a expedição de precatório em nome do Espólio do autor, independentemente da existência de conta bancária, do valor de R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais e cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), com destaque de honorários contratuais, e RPV de R$ 23.519,64 (vinte e três mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência em favor do advogado, contudo, julgou-se incompetente para homologar autorização de partilha. O promovente interpôs Embargos de Declaração, (ID 20634426), sustentando omissão na decisão sentenciante proferida, em razão da possibilidade de processamento do feito, com o recebimento dos valores pelos herdeiros nos próprios autos da demanda. O juízo de 1º grau proferiu sentença, em sede de embargos, (ID 20634427), ocasião em que rejeitou o recurso do requerente, concluindo pela observância dos preceitos da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, ressaltando que não há impedimento para que os sucessores procedam com a habilitação perante o Tribunal nos autos do precatório que será expedido nos autos. Nas razões recursais (ID 20634428), o apelante alega que o pagamento de valores previdenciários não recebidos em vida pelo de cujus possibilita a transferência aos herdeiros, sem que haja a necessidade de inventário, indo de encontro à decisão proferida. Defende que a permissão do recebimento dos créditos devidos ao segurado falecido, de modo direto, pelos dependentes habilitados/sucessores prevalece sobre as normas gerais de precatório, conforme o artigo 112, da Lei nº 8.213/91. No mérito, requer a reforma da sentença, tendo em vista a desnecessidade de partilha, com fundamento no artigo 61, da Resolução nº 13/2023 do TJCE, na jurisprudência pátria e na legislação previdenciária. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, de modo que seja determinado o pagamento direto aos herdeiros habilitados (Maria da Piedade Nascimento de Almeida), com o consequente precatório expedido em seu nome. Não há contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Trata-se de cumprimento de sentença referente à Ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente), ajuizada no dia 09/09/2014 e, ao final, julgada procedente ao autor Francisco Gomes de Almeida, por meio de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral em 31/08/2022, (ID 20634424). Nessa ocasião, o pedido autoral foi acolhido, sendo determinado ao INSS que procedesse com a implantação da aposentadoria por invalidez a partir de 26/11/2010, descontados os meses em que já tenham sido pagos os valores do referido benefício administrativamente, até o momento em que ocorrer a efetiva implantação. Além disso, foram fixados juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, correção monetária a partir do momento em que deveria ter sido pagas as parcelas anteriores, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC e, por fim, honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme o artigo 85, § 3º, do CPC, devendo ser observada a Súmula nº 111 do STJ. Por conseguinte, a aposentadoria por invalidez foi implantada no dia 01/09/2022, (20634319), e posteriormente, sobreveio o cumprimento de sentença, (ID 20634328), apresentado pelos sucessores/dependentes Maria da Piedade Gonçalves do Nascimento, André Nascimento de Almeida, Maria Nascimento de Almeida e Vanessa Nascimento de Almeida, os quais informaram o falecimento do promovente Francisco Gomes de Almeida, no dia 05/10/2022, e requereram a habilitação nos autos do processo, na condição de herdeiros. Informaram, ainda, não haver outros bens a compor o acervo hereditário, senão o crédito decorrente desta ação; também, não há informação de que haja dependentes do autor falecido. Dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...) CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO (CPC) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Conforme os dispositivos legais, caso uma das partes faleça no curso da ação, é preciso que sejam habilitados os seus herdeiros e sucessores, a fim de que o processo possa prosseguir de forma regular, com observância do devido processo legal. Assim, no contexto dos autos, é plenamente possível a busca pelo direito do segurado que não foi implantado em vida, porquanto reconhecido e confirmado por sentença transitada em julgado, (ID 20634313), tendo sido devidamente requerida e deferida a habilitação dos sucessores no processo (ID 20634391). Para melhor elucidar a questão, necessário destacar que, o pedido principal do apelo, interposto pelos sucessores do de cujus contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, é o reconhecimento dos valores não percebidos pelo segurado (com início em 2010), a título de aposentadoria por invalidez, melhor dizendo, o cumprimento da obrigação de pagar as parcelas atrasadas do benefício previdenciário no valor de R$ 235.196,45 (duzentos e trinta e cinco mil reais, cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de crédito principal, expedido por meio de precatório, bem como de R$ 23.519,64 (vinte e três mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, mediante RPV. Nesse passo, a questão que se coloca, no azo, é sobre a possibilidade de liberação do crédito devido aos sucessores habilitados do falecido nos próprios autos do processo, ou seja, na fase de cumprimento de sentença, sem que haja a necessidade de inventário/partilha. Nessas circunstâncias, sobreleva destacar o art. 112 da Lei 8.213/1991: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O referido artigo foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.057, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Percebe-se que o legislador, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito, condiciona-o estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência ou de sucessor, na falta de dependente; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. Compreendo, assim, atendidos tais pressupostos, no caso em exame, pois, como visto, os sucessores do autor da ação declaram não haver outros bens a compor o acervo hereditário, senão o crédito decorrente desta ação; também, não há informação nos autos de que haja dependentes do autor falecido. Ao contrário da hipótese de créditos não assegurados, em que é imprescindível o ajuizamento de uma demanda própria, no caso ora relatado, o direito aos valores do benefício de aposentadoria por invalidez devidos ao segurado foi plenamente reconhecido judicialmente, razão pela qual os herdeiros procederam com a habilitação nos próprios autos, integrando o feito como sucessores no cumprimento de sentença, objetivando dar andamento à execução da decisão que certificou o direito do de cujus. Acontece que, no caso em tela, o juízo de 1º grau proferiu sentença concluindo pela necessidade de homologação da autorização de partilha, fundamentando-se no artigo 5º, inciso III, alínea "b", e no artigo 61, parágrafo único, da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, verbis: Art. 5º Visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição; (...) Art. 61. Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário. Por mais que a Resolução 14/2023 - Órgão Especial/TJCE tenha condicionado o pagamento do crédito "à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário" (art. 61, parágrafo único), deve-se ter a compreensão de que o enquadramento completo na norma acima transcrita somente faz sentido nas situações fáticas em que se exige o inventário (judicial ou extrajudicial). Não é o caso dos autos, em que demonstrada a desnecessidade de inventário/arrolamento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.650.339/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 12/11/2018.); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DA LEI 8.213/91. LEGITIMAÇÃO ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO PARA A DEMANDA AJUIZADA PELO INSS VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS AO SEGURADO. INCIDÊNCIA, NESSE CASO, DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 1.055 A 1.062 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO DO SEGURADO PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA DATAPREV. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, o art. 112 da Lei 8.213/91 atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. 2. Conferiu-se, assim, ao pensionista a legitimação ativa para pleitear o pagamento de parcelas de natureza previdenciária que seriam devidas ao segurado falecido. Dessa forma, sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários ou os sucessores do falecido poderão habilitar-se para receber os valores devidos. 3. No presente caso, contudo, não está em discussão o recebimento de direitos previdenciários de titularidade do segurado falecido, mas sim trata-se de demanda ajuizada pelo INSS visando a restituição de valores indevidamente pagos ao segurado, motivo pelo qual não tem aplicação as disposições do citado art. 112 da Lei 8.213/91. 4. Incide, nesse caso, a regra prevista nos artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, devendo o INSS cumprir as diligências necessárias para a habilitação de eventuais herdeiros dos falecidos para que se opere a substituição do segurado no pólo passivo. 5. Ressalte-se que esta Corte já firmou entendimento de que as planilhas de cálculo do sistema DATAPREV, por possuírem fé pública, são documentos hábeis a demonstrar o pagamento administrativo de benefícios previdenciários. Na hipótese dos autos, contudo, trata-se de situação diversa, uma vez que a comprovação do óbito do segurado é fato estranho à atividade da Autarquia Previdenciária e, portanto, deve ser comprovado por meio de documento próprio. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.057.714/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010.). Por fim, a Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, por ser ato normativo infralegal, não prevalece sobre a Lei nº 8.112/91, norma federal que disciplina o direito material ao crédito previdenciário, sendo-lhe hierarquicamente superior e, consequentemente, o instrumento normativo próprio e adequado no âmbito previdenciário, de reprodução obrigatória em todo o território nacional. Dessa forma, vislumbro equivocada a compreensão do juízo de 1º grau, que concluiu pela propositura da demanda por meio de ação autônoma, na medida em que tal compreensão não se encontra em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. Ademais, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece, de forma clara, a desnecessidade de arrolamento ou inventário para o levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado. Com efeito, tendo em vista a primazia da norma federal sobre a norma administrativa interna, resta esclarecido o conflito entre as regras mencionadas, não podendo a legislação federal ser violada, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. No mais, em razão do reconhecimento do direito do segurado e da habilitação dos sucessores nos autos processuais a fim de suprir a ausência do autor falecido, o cumprimento de sentença poderá ser exercido normalmente pelos sucessores, independentemente da realização do inventário/partilha. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença que entendeu pela necessidade de homologação de inventário/partilha, para determinar que os valores a título de aposentadoria por invalidez sejam pagos diretamente aos herdeiros habilitados, pelas razões anteriormente expostas. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

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Processo nº 3001470-46.2024.8.06.0029

ID: 298345322

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001470-46.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual r… SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual requer a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço), décimo terceiro salário e FGTS em virtude do vínculo firmado entre as partes. Em apertada síntese, a parte promovente afirma que prestou serviço na condição de professora contratada pelo Município de Acopiara, com vínculo temporário, entre os anos de 2019 e 2024, com sucessivas prorrogações, e, durante todo o período laboral recebeu seu vencimento mensal regularmente, entretanto, sem as parcelas vindicadas na exordial. Inicial instruída com os documentos pessoais, procuração e fichas financeiras. Devidamente citado, o ente municipal quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para contestar o feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2019 e 2024, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 6 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 3001470-46.2024.8.06.0029

ID: 298345412

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001470-46.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual r… SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por FABIANA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual requer a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço), décimo terceiro salário e FGTS em virtude do vínculo firmado entre as partes. Em apertada síntese, a parte promovente afirma que prestou serviço na condição de professora contratada pelo Município de Acopiara, com vínculo temporário, entre os anos de 2019 e 2024, com sucessivas prorrogações, e, durante todo o período laboral recebeu seu vencimento mensal regularmente, entretanto, sem as parcelas vindicadas na exordial. Inicial instruída com os documentos pessoais, procuração e fichas financeiras. Devidamente citado, o ente municipal quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para contestar o feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2019 e 2024, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 6 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 0001967-87.2024.8.13.0556

ID: 321257621

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-87.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS MAYARA ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LAIS MAYARA ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 0001967-87.2024.8.13.0556 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELIAS NUNES VIEIRA CPF: 131.171.286-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Elias Nunes Vieira, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 20h40, defronte a residência situada na Rua Eulina Nunes de Morais, nº 275, Bairro Planalto, em Montezuma/MG, o denunciado, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava para fins de tráfico 13,64g (treze gramas e sessenta e quatro centigramas), de substâncias análoga à cocaína, leia-se do laudo pericial às fls.17/20, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Auto de prisão em flagrante delito (ID. 10353194746 – págs. 01/07), boletim de ocorrência (ID. 10353194746 – págs. 11/15), auto de apreensão (ID. 10353194746 – pág. 16), laudo preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20/28), FAC (ID. 10353194746 – págs. 33/38) e CAC (ID. 10457691364). Após parecer do Ministério Público, foi proferida decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID. 10353194746 – págs. 47/50). O acusado foi notificado pessoalmente, conforme certidão de ID. 10363649134, e apresentou defesa prévia, através de procurador constituído, arguindo, preliminarmente, a ilegalidade da busca pessoal realizada e a nulidade das provas produzidas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Junto a sua defesa prévia, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. (ID. 10368746258). O Ministério Público manifestou-se nos autos pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e afastamento das preliminares arguidas pela defesa do réu (ID. 10378412584). Decisão de ID. 10399905292 recebeu a denúncia (11/03/2025), afastou as preliminares e designou data para instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 05/05/2025, as 14h00, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, em seguida, procedeu-se com o interrogatório do acusado. Na ocasião, o Ministério Público requereu, apresentou alegações finais escritas e pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal a fim de condenar o acusado nos exatos termos da denúncia (ID. 10442990999). A defesa do acusado apresentou alegações finais escritas e arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da busca pessoal realizada e a nulidade das provas produzidas. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 10456992165). É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Elias Nunes Vieira, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Da preliminar de ilicitude da prova obtida diretamente da barra de notificação do celular do acusado no momento do flagrante, sem autorização judicial (Ofensa ao art. 157 do CPP e ao Art. 1º da Lei 9.296/96) A defesa alegou que o acesso dos policiais à barra de notificações do celular do acusado, sem autorização judicial, configuraria ilicitude da prova. No entanto, foi observado que os policiais visualizaram as mensagens na barra de notificações do celular do investigado durante a abordagem, sem necessidade de desbloqueio ou invasão do aparelho. Isso não configura quebra do sigilo de comunicações. Assim, a obtenção dessas provas é lícita. A valoração dessas provas será feita no mérito, oportunamente. Portanto, as provas não são ilícitas, e não há irregularidade na diligência policial. Rejeito a preliminar, Da preliminar de nulidade da busca pessoal (Violação ao Artigo 240, §2º do CPP) A defesa arguiu que a busca pessoal realizada no acusado careceu de fundada suspeita, violando o art. 240, §2º, e art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, a atuação dos agentes de segurança pública foi precedida de observação do comportamento do agente e de informações colhidas pela força policial. Os policiais militares atuaram com base em denúncias e informações prévias de que Elias estaria envolvido com tráfico de drogas e faria uma entrega de entorpecentes. Além disso, o comportamento de Elias, que entrou e saiu rapidamente de sua residência e tentou evadir, somado às denúncias recorrentes da comunidade, justificou a abordagem e a busca pessoal. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a abordagem. O depoimento dos policiais militares é dotado de relevante valor probatório e as circunstâncias do caso concreto evidenciam a justa causa para a busca. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. Não existem outras preliminares ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, pois o processo transcorreu regularmente, com observância do procedimento legal e das garantias constitucionais. Também não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, e o juízo é competente. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. I - DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID. 10353194746 – págs. 01/07), boletim de ocorrência (ID. 10353194746 – págs. 11/15), auto de apreensão (ID. 10353194746 – pág. 16), laudo preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20/28), bem como pelos demais elementos de provas colhidos nos autos. A autoria, igualmente, restou igualmente demonstrada, tendo em vista que o Policial Militar Jhonathan Cruz Meira Barbosa, ouvido em juízo como testemunha, declarou que participou de uma apreensão no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 20h40, na rua Eulina Nunes Moraes, em Montezuma. Informou que se recordava do fato e relatou que, na ocasião, realizavam patrulhamento ordinário, momento em que observaram o indivíduo em frente a uma residência. Afirmou que o abordado não percebeu a presença da viatura, razão pela qual os policiais decidiram aguardar. Em seguida, o suspeito chegou ao local conduzindo uma motocicleta, aparentou pegar algo e saiu rapidamente. Diante da situação, os policiais procederam à abordagem e localizaram, no bolso do abordado, alguns entorpecentes ilícitos. Questionado se recordava do tipo de substância apreendida, respondeu que, salvo engano, tratava-se de pasta base e maconha. Informou ainda que foi apreendida quantia em dinheiro em espécie, embora não se recordasse do valor exato. Afirmou, contudo, que se tratavam de várias cédulas. Declarou também que Elias já era conhecido da guarnição policial em razão de denúncias recorrentes que apontavam sua participação em atividades ilícitas, sendo inclusive comum, na cidade, ouvir comentários do tipo: "por que vocês não vão prender o Elias, que anda fazendo isso, que anda fazendo aquilo". Disse que já haviam cumprido alguns mandados de busca na residência dele, embora, nas oportunidades anteriores, não tenham obtido êxito. Acrescentou que, quando foi apreendido, o abordado alegou que os entorpecentes eram para consumo próprio. No entanto, destacou que, durante a abordagem, apesar de não terem violado o aparelho celular do suspeito, era possível visualizar, pela tela que se acendia, mensagens com teor sugestivo à entrega de algo, o que indicava possível envolvimento com o tráfico de drogas. Posteriormente, ao ser questionado pela defesa, reafirmou que a abordagem se iniciou quando o indivíduo foi visto entrando em uma residência — que afirmou ser a dele — e, após sair rapidamente, passou a circular com a motocicleta. A abordagem, segundo o policial, foi efetivada em frente à residência da avó do suspeito. Esclareceu que, embora tenha afirmado anteriormente que ele pegou algo, tratava-se apenas de uma impressão, uma vez que a situação “deu a entender” esse comportamento. Questionado sobre o motivo da abordagem, explicou que, culturalmente e socialmente, o abordado já era conhecido na cidade como alguém envolvido com o tráfico de drogas. Narrou que o indivíduo havia deixado a motocicleta no meio da rua, entrado rapidamente em casa e saído em seguida, comportamento que, aliado às denúncias e à fama local, justificou a abordagem. Esclareceu, por fim, que não houve investigação formal prévia, mas que havia reiteradas informações oriundas da própria comunidade sobre a atuação criminosa do abordado. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Richard José Pereira, Policial Militar, ao afirmar que se recordava da diligência mencionada, tendo efetivamente participado da apreensão de Elias. Relatou que Elias já era conhecido da guarnição, sendo que, anteriormente, já haviam cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, relacionado a tráfico de drogas, embora, na ocasião, nada tenha sido encontrado. Desde então, passaram a monitorá-lo constantemente, aproveitando toda e qualquer oportunidade para realizar abordagens. Segundo narrou, já havia alertado Elias diversas vezes, dizendo-lhe que, por estar envolvido com atividades ilícitas, em algum momento seria preso, ao que Elias costumava responder que não estava envolvido com nada ilícito. No entanto, naquela ocasião específica, recebeu a informação de que Elias estaria prestes a realizar a entrega de entorpecentes. Durante patrulhamento, abordaram-no em frente à residência da avó dele. No decorrer das buscas pessoais, encontraram em seu bolso uma certa quantidade de droga, conforme registrado no boletim de ocorrência. Após a apreensão, deslocaram-se com o conduzido até o hospital, conforme procedimento padrão, onde foi realizado o atendimento médico e constatada a ausência de lesões corporais. Em seguida, confeccionaram o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) e conduziram Elias até a cidade de Taiobeiras, onde houve a ratificação da prisão. Quando questionado sobre a origem da droga, o policial informou que Elias teria alegado que era para consumo próprio, embora, diante da quantidade apreendida, tal justificativa não lhe parecia crível. Acrescentou que, durante a abordagem, o aparelho celular de Elias tocava constantemente, com chamadas de indivíduos que os próprios policiais reconheciam como usuários de drogas, o que reforçava a suspeita de tráfico. Segundo ele, o próprio Elias teria confirmado que quem ligava eram usuários conhecidos da cidade. Indagado se tinha conhecimento de que Elias teria trazido a droga de outro estado — questão relevante para apuração de eventual causa de aumento de pena —, o policial respondeu que não se recordava de tal informação. Sobre os elementos concretos que fundamentaram a suspeita de tráfico no dia dos fatos, relatou que receberam informação específica de que Elias faria a entrega de drogas a moradores da cidade, e que, durante o patrulhamento, conseguiram surpreendê-lo com os entorpecentes em mãos, o que, em sua avaliação, confirmava a denúncia recebida. Ao ser novamente questionado por outra integrante da defesa, relatou que os moradores da cidade frequentemente enviavam mensagens informando que Elias estaria praticando tráfico, o que motivava abordagens reiteradas, embora, nas vezes anteriores, não houvessem logrado êxito. Destacou que, naquele dia, a equipe finalmente conseguiu abordá-lo e encontrar a droga em seu bolso. Acrescentou que a diligência não foi precedida de investigação formal, mas que, conforme costume na cidade, os policiais recebem diversas denúncias informais, por meio de ligações telefônicas e mensagens enviadas ao telefone do plantão móvel da PM ou aos telefones pessoais dos militares, mesmo fora do horário de serviço. As informações recebidas são sempre repassadas à equipe de plantão. Por fim, ao ser questionado sobre a identificação das ligações recebidas por Elias durante a abordagem, esclareceu que reconheciam os números dos usuários, os quais são conhecidos da guarnição, e que o próprio Elias confirmou que os indivíduos que estavam tentando contato com ele eram usuários. O acusado, por ocasião do seu interrogatório judicial, negou a prática dos fatos a ele imputados, afirmando ser usuário de drogas. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 traz diversas condutas que configuram o tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas dispensa a realização de efetiva venda da droga, se consumando com a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, veja: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Compulsando os autos, verificou-se, através do acervo probatório, que, após receberem denúncias e informações de que Elias estaria prestes a realizar a entrega de entorpecentes e estaria envolvido com tráfico, policiais militares o abordaram em frente à residência de sua avó. Na busca pessoal, encontraram as drogas no bolso de Elias, conforme auto de apreensão de ID. 10353194746 – pág. 16. Os depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência demonstram a ação do acusado. As denúncias informais da comunidade e o monitoramento prévio, somados ao comportamento de Elias no momento da abordagem, justificaram a ação policial. A quantidade de droga apreendida, embora não expressiva, somada ao dinheiro fracionado e às mensagens no celular, são indicativos da finalidade de comercialização, e não de mero consumo. Não há como acolher a tese suscitada pela defesa de ausência de provas e de ilicitude da prova. A visualização das mensagens na barra de notificações do celular do investigado durante a abordagem, sem necessidade de desbloqueio ou invasão do aparelho, não configura quebra do sigilo de comunicações. Além disso, a posterior autorização judicial para acesso aos dados do celular (ID. 10326026831 – págs. 52-54) afasta qualquer irregularidade inicial, conforme o art. 157 do CPP. A busca pessoal foi legítima, amparada por denúncias e o comportamento suspeito do acusado. Conforme a jurisprudência, o depoimento dos policiais militares é dotado de relevância ao juízo, contribuindo para a formação da verdade dos fatos, sobretudo quando não há qualquer indício de que tenham a intenção de prejudicar o acusado. Ademais, o primeiro exame preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20-22) constatou que o material vegetal de 13,64g se comportou como Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. O segundo exame (ID. 10353194746 – págs. 23-25) identificou que o material sólido de 17,0g se comportou como cocaína. Por fim, o terceiro laudo (ID. 10353194746 – págs. 26-28) confirmou que 9,18g de material sólido em 15 invólucros se comportou como cocaína. Esses documentos, em conjunto com os demais elementos de prova colhidos, não deixam dúvidas quanto à existência do crime. Resta, portanto, suficientemente comprovada nos autos a prática do crime de tráfico de drogas, pelo acusado Elias Nunes Vieira, razão pela qual deve ser condenado. No que concerne à majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (tráfico interestadual), entende-se que esta não restou efetivamente demonstrada nos autos, devendo, portanto, ser afastada. Conforme a denúncia, Elias Nunes Vieira teria trazido a droga de Cesário Lange/SP para Rio Pardo de Minas/MG. Contudo, a efetiva comprovação de que a droga de fato foi transportada entre estados para fins de tráfico é crucial para a incidência dessa majorante, e tal prova não foi produzida de forma contundente durante a instrução processual. A ausência de prova cabal da transposição de divisas estaduais para fins de tráfico, aliada à não recordação de detalhes por parte da testemunha principal, impõe o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Em direito penal, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer quando a prova não for robusta o suficiente para fundamentar uma agravante da pena. Não havendo provas contundentes acerca do tráfico interestadual, não há que se falar em exasperação da reprimenda, sob pena de grave ofensa ao princípio da dúvida razoável. Assim, afastando-se a causa de aumento de pena indicada na denúncia, deve o acusado ser condenado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem atenuantes aplicáveis ao caso. Lado outro, constata-se a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que, ao tempo dos fatos, o acusado ostentava condenações criminais por fatos anteriores e com trânsito em julgado, conforme CAC de ID. 10457691364, quais sejam: 01 - fato praticado em 09/03/2021, trânsito em julgado em 08/04/2022, crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, autos nº 0001336-51.2021.8.13.0556; 02 - fato praticado em 15/08/2020, trânsito em julgado em 17/09/2022, crime do art. 21 da LCP, autos nº 0003431-54.2021.8.13.0556; 03 – fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556. Considerando que o acusado é multreincidente em crime doloso e possui 03 condenações transitadas em julgado, uma delas será utilizada pra fins de maus antecedentes, qual seja, fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556. Neste sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECENDENTES E DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Se os elementos de prova colhidos nas duas fases da persecução penal comprovaram a prática do delito de furto pelo réu, impõe-se a manutenção da condenação que lhe foi imposta na sentença. - Restando comprovado que o delito foi praticado mediante fraude, não é cabível o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. - A presença de mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu pela prática de crime anterior, permite que uma delas seja considerada para efeito de maus antecedentes e a(s) outra(s) para configurar a circunstância agravante da reincidência. - A reincidência do réu e os maus antecedentes do réu justificam a imposição de regime fechado para o cumprimento da reprimenda. - A reincidência do acusado obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V.V. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE FORMA IMEDIATA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas devem possuir efetividade, de modo que, postergar a expedição de mandado de prisão até a eventual interposição de recursos nesta instância é o mesmo que incentivar a eternização de um processo. A fim de garantir a efetividade da condenação do acusado, a determinação d a expedição do mandado de prisão, de forma imediata, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.097121-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2019, publicação da súmula em 03/06/2019) Não existem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a beneficiá-lo, sendo exigível conduta diversa e imputável, agindo com consciência e vontade de praticar o crime imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado ELIAS NUNES VIEIRA como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 com a incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. DO CRIME DO ART. 33, caput, DA LEI Nº 11.343/06 Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, que não transborda os limites do tipo penal, considerando que o acusado possui duas condenações penais com trânsito em julgado, utilizo uma delas, qual seja, fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556, como maus antecedentes; não há elementos nos autos acerca da conduta social, nada a valorar quanto a personalidade, o motivo do crime não excedeu os seus limites, as circunstâncias foram normais a espécie, as consequências são inerentes ao tipo penal, o comportamento da vítima em nada influenciou, pois se trata de crime contra a saúde pública / coletividade. Na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância apreendida foram valoradas para a definição do quantum incidente pelo §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não podendo ser consideradas nesta fase, sob pena de bis in idem. Fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, aplicando-se o percentual de exasperação em 1/6, em razão da existência de uma circunstância negativa. Na segunda fase, não há atenuantes aplicáveis ao caso. Constata-se, todavia, a agravante da reincidência, tendo em vista que, ao tempo dos fatos, o acusado ostentava condenação criminal por crime doloso com trânsito em julgado, nos termos do art. 61, inciso, I, do CP, conforme CAC de ID. 10457691364, quais sejam: 01 - fato praticado em 09/03/2021, trânsito em julgado em 08/04/2022, crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, autos nº 0001336-51.2021.8.13.0556; 02 - fato praticado em 15/08/2020, trânsito em julgado em 17/09/2022, crime do art. 21 da LCP, autos nº 0003431-54.2021.8.13.0556. Fixo a pena provisória em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou de aumento aplicáveis. Fixo a pena definitiva em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa. O regime inicial será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “a” e “b”, e § 3º, do Código Penal, em razão da reincidência do acusado. Assim, fica o acusado ELIAS NUNES VIEIRA definitivamente condenado em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, com incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, em regime inicial de cumprimento de pena FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b”, e § 3º do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da capacidade econômica do acusado, nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a concessão de suspensão condicional da pena, em razão do quantum a pena aplicado e por ser o acusado reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44 e 77 do Código Penal. Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois não alterará o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, diante da inexistência de pedido do Ministério Público, e por se tratar de crime contra a saúde pública. Mantenho a prisão preventiva e nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a presença dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, havendo informações nos autos de que o acusado desenvolve a traficância na localidade, sendo necessária a manutenção de sua prisão para o resguardo da ordem pública, evitando novas condutas delitivas, conforme art. 313 do CPP. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 804 do CPP, sendo que defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP, pois se trata de crime contra a coletividade/ saúde pública. Determino a incineração da droga apreendida, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1 ) Expeça-se guia de execução definitiva; 2 ) Oficie-se ao TRE/MG, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e para informar que se trata de crime contra a saúde pública, sujeito a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “e”, “3”, da LC 64/90; 3 ) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Autoridade Policial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 3000837-98.2025.8.06.0029

ID: 294631991

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000837-98.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NEVES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

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ELIAS NEVES NETO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000837-98.2025.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000837-98.2025.8.06.0029 Polo Ativo: AURISVAN ALVES VIEIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por AURISVAN ALVES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual requer a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento das verbas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que exerceu cargo mediante contratação temporária no âmbito da administração municipal pelo período de 2017 até 2024. Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas especificadas. Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida. Citado, o promovido não contestou o feito. A requerente se manifestou, pugnando o julgamento antecipado da lide. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Neste mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. Do desvirtuamento contratual: É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2017 e 2024, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 07 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 3000837-98.2025.8.06.0029

ID: 294632105

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000837-98.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

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ELIAS NEVES NETO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000837-98.2025.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3000837-98.2025.8.06.0029 Polo Ativo: AURISVAN ALVES VIEIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por AURISVAN ALVES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos já qualificados, por meio da qual requer a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento das verbas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que exerceu cargo mediante contratação temporária no âmbito da administração municipal pelo período de 2017 até 2024. Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas especificadas. Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida. Citado, o promovido não contestou o feito. A requerente se manifestou, pugnando o julgamento antecipado da lide. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Neste mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. Do desvirtuamento contratual: É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2017 e 2024, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 07 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0001967-79.2025.8.13.0418

ID: 294261908

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-79.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Intimação

Advogados:

EDU PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0001967-79.2025.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO CPF: 133.000.946-07 SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAIMUNDO ROMÁRIO ESTEVES PRIMO, brasileiro, natural de Araçuaí/MG, nascido aos 2 de agosto de 1994, portador do RG n.° 18491373 e inscrito no CPF sob o n.° 133.000.946-07, filho de João Esteves dos Santos e Joana Primo Esteves, residente na Comunidade Água Limpa, zona rural do município de Francisco Badaró/MG, mas atualmente recolhido no Presídio de Capelinha/MG, foi denunciado e processado perante este Juízo acusado de estar incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, §13° e artigo 147, § 1°, ambos do Código Penal, c.c artigo 61, II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Diploma Repressivo, com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/06, por ter, segundo consta, praticado a seguinte conduta delitiva: Consta dos inclusos autos que, no dia 16 de março de 2025, por volta das 2h22 minutos, na Rua São Lucas, n.° 160, bairro Esplanada, Francisco Badaró/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu, contra ele, medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº.11.340/2006, em favor da ofendida Naely Vieira Rodrigues, sua ex – companheira, (autos n° 500366-21.2023.8.13.0418). Depreende-se, ainda, que na mesma data, horário e local, o autor ofendeu a integridade corporal da ofendida, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de fl. 12. Por fim, infere-se que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o autor ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua ex – companheira, por razões da condição do sexo feminino. Ao que se extrai do incluso procedimento investigativo, Raimundo e Naely mantiveram um relacionamento por aproximadamente de 7 (sete) anos e se separaram há cerca de 1 (um) mês, possuindo 2 (dois) filhos em comum. Segundo se apurou, Raimundo já tinha contra ele deferidas medidas protetivas de urgência, que o impediam de se aproximar e de manter contato com a vítima Naely Vieira Rodrigues e seus familiares (Fls.55/56). Todavia, tais medidas não foram obedecidas, visto que o autor, no dia e horário mencionados, inconformado com o fim do relacionamento, dirigiu-se até a residência da vítima, escalou a parede de acesso ao quarto dela e arrombou a janela. Ao notar a presença do seu ex- companheiro, Naely tentou impedir que ele adentrasse no local, ocasião em que Raimundo desferiu - lhe um soco na região do tórax, vindo ela a cair ao solo. Na sequência, o denunciado ingressou no imóvel, se deslocou até a cozinha, apoderou-se de uma faca, vindo à direção da ofendida e a empurrou, além de ter ameaçado-a, proferindo os seguintes dizeres: “você me paga” (SIC). Após passou a transitar em volta da residência da vítima. Acionada pela ofendida, a Polícia Militar se deslocou até a residência do autor e efetuou sua prisão em flagrante. Raimundo Romário Esteves Primo praticou os crimes de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, com quem foi manteve um relacionamento por aproximadamente 7 (sete) anos, no contexto de violência doméstica, por não aceitar o fim do relacionamento e prevalecendo-se de sua superioridade física, em flagrante menosprezo à condição de mulher da vítima, e, portanto, por razões da condição do sexo feminino, encontrando subsunção nos artigos 129, §13, e artigo 147, § 1°, ambos do Código Penal. A Denúncia veio acompanhada dos autos de Inquérito Policial de Id.10418850197 e seguintes, iniciados mediante auto de prisão em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2025 (Id.10419191354). O denunciado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id.10432898618), não arguindo preliminares. Diante da inexistência de causas motivadoras de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada data para a realização de audiência de instrução, ocasião em que foi realizada a inquirição da vítima e de duas testemunhas de acusação. Ainda, observando-se a ordem constante do artigo 400 do Código de Processo Penal, o acusado foi, ao final, interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais, apresentadas em audiência, a representante do Ministério Público pugnou pela integral procedência da inicial acusatória com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou a tese de negativa de autoria, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação ou absolvição por ausência de provas robustas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida por denúncia do representante do Ministério Público em que se imputa a Raimundo Romário Esteves Primo a prática, em concurso material, dos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006), lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13º do CP) e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, § 1º do CP), todas as condutas praticadas contra sua ex-companheira Naely Vieira Rodrigues, em contexto de violência doméstica e familiar. Não houve a implementação de prazos prescricionais. Não há, do mesmo modo, nulidades a serem declaradas de ofício, tendo o processo seguido seu curso normal sem vícios processuais, motivo pelo qual passa-se à análise do mérito. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito APFD (Id.10418850197), cópia da sentença que concedeu as medidas protetivas de urgência proferida nos autos de nº. 500366-21.2023.8.13.0418 (id. 10418850199, p. 13/15), boletim de ocorrência (id. 10418850197, p. 19/26), relatório de atendimento médico e pelas demais provas colhidas e acostadas aos autos, a partir do que se dessume que a vítima apresentou lesões corporais e que houve a imposição de medidas protetivas de urgência em seu favor e contra o acusado. Para facilitar a compreensão das razões de decidir dessa sentença, a análise dos fatos contidos na denúncia será realizada em tópicos para cada crime – ou grupo de crimes –, ao passo que o exame das provas orais, por serem comuns a eles, será realizado de forma conglobada, favorecendo, assim, a didática. Pois bem. As declarações prestadas pela vítima Naely Vieira Rodrigues, tanto à guarnição da Polícia Militar no momento da ocorrência, quanto posteriormente em juízo, revelam-se coerentes, consistentes e verossímeis, constituindo importante elemento de convicção na formação do juízo de mérito. A ofendida relatou que, durante a madrugada do dia 16 de março de 2025, foi surpreendida pelo acusado que, descumprindo medida protetiva de urgência vigente, adentrou sua residência mediante escalada e arrombamento, e, em seguida, desferiu-lhe um soco na região torácica, o que a levou ao chão. Na sequência, o acusado teria se dirigido à cozinha, munido-se de uma faca, momento em que proferiu as palavras “você me paga”, saindo em busca e terceira pessoa que estava na residência. A corroborar a versão apresentada pela vítima, os depoimentos dos policiais militares Altair Gomes Mota e Wendley Amaral Silva Soares, que atenderam à ocorrência, são harmônicos e coesos, relatando o acionamento da guarnição por parte da ofendida, a condução do acusado, o encaminhamento para atendimento médico, bem como a confirmação da violação das medidas protetivas por parte do acusado, circunstâncias que reforçam a dinâmica dos acontecimentos. Em seu interrogatório, embora o acusado tenha optado por negar os fatos, alegando que estaria na residência de sua nova companheira no momento da agressão, não apresentou qualquer comprovação ou testemunha capaz de corroborar sua versão. Tal negativa, ademais, encontra-se isolada no conjunto probatório e é frontalmente contrária pelos relatos das testemunhas e pela efetiva prisão em flagrante, reforçando ainda mais a certeza quanto à autoria. 2.1 Do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, CP) A análise minuciosa dos autos permite afirmar que a autoria delitiva do crime de lesão corporal está suficientemente comprovada, com base nas provas produzidas durante a persecução criminal e, sobretudo, nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial. A vítima, em seu depoimento, relatou de forma coerente e firme que foi agredida pelo acusado mediante um soco na região torácica, o que a fez cair ao chão. Tal versão é coerente com os demais elementos de prova, especialmente o relatório de atendimento médico constante no Id. 10418850197, p. 18, que atesta a presença de lesões compatíveis com agressão física, descritas como traumatismo superficial no cotovelo e antebraço direito. A prova oral colhida em juízo, notadamente os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corrobora de forma convergente a versão da vítima. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado impôs lesões corporais à vítima no contexto de violência doméstica, sendo inequívoca a subsunção da conduta ao tipo penal do artigo 129, § 13º, do Código Penal, que trata de lesão praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos da Lei nº 11.340/06. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois há subsunção perfeita entre o comportamento do agente e o tipo penal incriminador; ilícita, uma vez que não se vislumbra causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal; e culpável, na medida em que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato e não está amparado por quaisquer das causas excludentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção e seu reconhecimento inclusive comprometeria a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do quê estaria se defendendo. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, por sua vez, não pode ser aplicada sem incorrer em bis in idem, uma vez que a condição da vítima já integra o tipo penal do §13 do artigo 129. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedentes. Assim, a análise pormenorizada dos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos comprova que o acusado efetivamente lesionou a vítima, sua ex-companheira, praticando, desta maneira, conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório. 2.2 Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) No que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, também resta plenamente demonstrada a autoria delitiva. As provas constantes nos autos confirmam que, no momento dos fatos, estava em vigor decisão judicial que impunha ao acusado proibição de contato e aproximação da vítima, conforme se verifica às fls. 55/56. Ainda assim, o acusado, ciente da medida, dirigiu-se até a residência da ofendida, violando expressamente as restrições impostas, ao se aproximar, adentrar o domicílio e manter contato direto com a vítima, inclusive mediante agressão física. A defesa sustentou, em alegações finais, a tese de revogação tácita das medidas protetivas, sob o argumento de que o casal teria retomado a convivência conjugal após a imposição daquelas restrições judiciais. Contudo, tal argumento não encontra amparo na jurisprudência consolidada, tampouco foi corroborado por qualquer elemento objetivo nos autos. A natureza do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 é de crime formal de mera conduta, cujo bem jurídico tutelado transcende a vontade da vítima, visando proteger a eficácia das decisões judiciais e garantir a efetiva proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecerem que eventual consentimento da vítima ou retomada da convivência não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Ademais, a vigência de medidas protetivas de urgência está vinculada à sua imprescindibilidade, devendo ser mantidas de forma reiterada enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.471338-4/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 02/06/2025). Isto, em observância ao que dispõe o art. 19, §6º, da Lei 14.550/23, no sentido de que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. E, no caso, tendo em vista a ocorrência posterior de agressão e ameaças direcionadas à vítima, inconteste a necessidade de manutenção das medidas protetivas. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois existe perfeita subsunção ao tipo penal incriminador do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, ilícita, pois não lhe socorrem nenhuma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal, e culpável, na medida em que também não incidem nenhuma das causas dirimentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção e seu reconhecimento inclusive comprometeria a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do quê estaria se defendendo. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não pode ser aplicada, sob pena de bis in idem. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedente criminal. 2.3 Do crime de ameaça (art. 147, §1º, CP) No tocante ao crime de ameaça praticado contra a vítima, a prova oral colhida demonstra que a conduta do réu foi séria, idônea e apta a ensejar fundado temor na ofendida. Conforme relatado pela vítima, após tê-la agredido fisicamente, o acusado dirigiu-se até a cozinha da residência, apoderou-se de uma faca e, de posse da arma branca, aproximou-se de maneira intimidatória, proferindo a expressão: “você me paga”. A conjunção entre o tom das palavras, o momento subsequente à agressão física e a exibição da faca evidencia a inequívoca intenção de causar medo, extrapolando qualquer mero desabafo ou ameaça retórica, ainda que ele logo em seguida tenha saído atrás de terceira pessoa que estava na residência. É importante destacar que o tipo penal do artigo 147, §1º, do Código Penal exige que a ameaça seja idônea e capaz de provocar receio na vítima, elemento este que se faz presente no caso concreto não apenas pelas palavras utilizadas, mas pelo contexto em que se deram, ou seja, em ambiente privado, durante a madrugada, após violação de domicílio e de medida protetiva, e com a utilização de instrumento potencialmente letal, o que agrava sobremaneira o potencial de intimidação da conduta. Assim, restam plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal: houve exteriorização de vontade dirigida a causar temor (dolo), concretizada em conduta verbal ameaçadora, reforçada por instrumento apto a lesionar, e com efetiva repercussão no estado emocional da vítima, conforme se extrai dos autos. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois existe perfeita subsunção ao tipo penal incriminador; ilícita, pois não lhe socorrem nenhuma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal; e culpável, uma vez que não incidem quaisquer das causas dirimentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção, sob pena de comprometer a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do que estaria se defendendo. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal não pode ser aplicada, sob pena de bis in idem. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedentes. Por fim, tem-se que os crimes ocorreram em situação de violência doméstica e familiar, vez que incontroverso que o acusado é ex-companheiro da vítima. De tal modo, os fatos se amoldam ao artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, forçoso o reconhecimento do concurso material. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RAIMUNDO ROMÁRIO ESTEVES PRIMO, devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, §13º, artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, observadas as regras previstas na Lei nº 11.340/06 e na forma do artigo 69, do Código Penal. 4. DA FIXAÇÃO DAS PENAS E RESPECTIVO REGIME Em atenção às regras dos artigos 59, caput, e 68 do Código Penal, passa-se à fixação da pena. 4.1. Do Crime de Lesão Corporal: Na primeira fase da dosimetria, observa-se que o sentenciado não agiu com reprovabilidade que transcenda àquela encerrada no tipo penal, inexistindo motivo para majoração quanto à culpabilidade; que o sentenciado não possui antecedente criminal; que não há informações suficientes para aferição de sua personalidade e da sua conduta social; as circunstâncias e as consequências não foram extraordinárias, situando-se nos limites encerrados no tipo penal (ofensa à integridade física e moral); a vítima não contribuiu com a consecução do crime. Assim, analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, fixo a PENA BASE em 2 (dois) anos de reclusão. À míngua de atenuantes e agravantes, minorantes e majorantes, concretizo a pena no patamar estabelecido. 4.2 Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal assemelham-se àquelas analisadas no item 4.1 desta sentença. Considerando que todas são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, quantum adequado para a prevenção e reprovação do delito, bem como para a ressocialização do agente. À míngua de atenuantes e agravantes, minorantes e majorantes, concretizo a pena no patamar estabelecido. 4.3 Do Crime de Ameaça Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal assemelham-se àquelas analisadas no item 4.1 desta sentença. Considerando que todas são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) mês de detenção, quantum adequado para a prevenção e reprovação do delito, bem como para a ressocialização do agente. Deixo de aplicar a pena de multa isoladamente, tendo em vista que o crime foi cometido mediante ameaça e violência contra a vítima. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Diante da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, aplico o aumento em dobro, fixando a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. 4.4. Do concurso material e demais disposições quanto ao cumprimento da pena Tendo reconhecido o concurso material de crimes, totalizo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos – mínimo legal. Considerando que o réu permaneceu segregado cautelarmente por 81 (oitenta e um) dias até a presente data, aplico, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, a detração da pena privativa de liberdade imposta, com o fim específico de definição do regime inicial de cumprimento da sanção. Dessa forma, o tempo de prisão preventiva já cumprido deve ser computado para fins de fixação do regime, o que, aliado à primariedade do réu e às circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial aberto, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com o artigo 387, §2º, do CPP. Por ter sido o crime cometido com ameaça e violência à pessoa da vítima, inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma prevista nos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Tampouco a concessão do benefício da suspensão da pena, ante o quantum de pena aplicada (artigo 77, Código Penal). 5. Da desnecessidade de imposição de prisão preventiva ou outras medidas cautelares (art. 387, §1º, do CPP) Em razão do quantum de pena privativa de liberdade fixado e da fixação do regime aberto, mostra-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva do sentenciado, porquanto o provento final não pode ser mais gravoso que a medida cautelar, esvaziando-se, no caso, o preenchimento dos pressupostos legais. Portanto, REVOGO a prisão preventiva do réu e APLICO as seguintes medidas cautelares em favor da vítima: (i) proibição do ofensor se aproximar da vítima num raio de 200 metros, bem como de seus familiares e das testemunhas; (ii) proibição do ofensor manter qualquer contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (iii) proibição de frequentar lugares em que a vítima esteja. Para fins de registro junto ao BNMP, as medidas terão prazo de 2 (dois) anos. 6. Das disposições finais Expeça-se alvará de soltura, cientificando-se o réu das medidas impostas. Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, que deverão ser cobradas na forma da lei (art. 804 do CPP). A presente decisão, em razão dos efeitos automáticos e genéricos atrelados às sentenças condenatórias, após o trânsito em julgado passará a ser título executivo judicial para eventual propositura de ação civil ex delicto (CP, art. 91, “I”). Ainda em virtude de tais consequências, vale ser observado que para a consecução do crime não foi utilizada qualquer espécie de instrumento ilícito, não havendo que se falar, portanto, no perdimento em favor da União previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 91 do Código Penal. Fixo a quantia de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (art. 387, IV, do CPP). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao órgão de identificação o trânsito em julgado da presente decisão. 2) Expeça-se guia de execução do réu, acompanhada das peças indicadas §1º do artigo 421 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu para os fins dos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) intime-se o acusado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça inerte, uma vez certificado nos autos o decurso do prazo, o Sr. Gerente de Secretaria deverá emitir certidão de não pagamento de despesas processuais (CNPDP), com os requisitos previstos no artigo 30 da Lei Estadual 14.939/2003, com as alterações promovidas pela Lei 19.405/2010, encaminhando-a, eletronicamente, para a Advocacia-Geral do Estado, nos termos do Ofício-Circular nº049/CGJ/2011. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimem-se na forma da lei, inclusive a vítima, pela via mais eficaz (sms, telefone, whatsapp, telegram, carta-postal ou oficial de justiça), nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Ciência ao Ministério Público e Defensor. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, dando-se baixa. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. Izabela Tângari Coelho Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região x Indústria E Comércio De Bebidas Primor Ltda. e outros

ID: 315076497

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0005325-89.2015.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Polo Passivo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. LUIZ CARLOS VICIOLI

ACORDAO

Advogados:

DR. CELSO RICHARD URBANO

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DR. LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PART… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. FORMAÇÃO DE TÍTULO SUPERPRIVILEGIADO, EM PREJUÍZO DO FISCO. FATOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. O confronto entre as alegações do Ministério Público do Trabalho e dos réus revela que havia unidade de desígnios entre os sócios da empresa reclamada no processo matriz e o então reclamante para perpetrarem juntos toda sorte de crimes fiscais. Somente depois que o esquema foi desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), o réu ajuizou a reclamação trabalhista em face da empresa corré, de propriedade de um dos investigados pelo esquema criminoso. A jurisprudência da SBDI-2/TST é sólida no sentido de que a prova indiciária é suficiente para demonstrar a finalidade antijurídica do processo em que se verificou a colusão, visto que, dificilmente, as partes deixam provas diretas da combinação engendrada para lesar terceiros ou obter vantagem proibida pelo direito. No caso em tela, os indícios apresentados são robustos e convergentes no sentido de demonstrar a ausência de litigiosidade na reclamação trabalhista, pois havia íntima relação entre os envolvidos e não houve qualquer resistência da parte reclamada em face dos pedidos que resultaram na formação de um título superprivilegiado de mais de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Constatada a colusão, em juízo rescisório, impõe-se a extinção da reclamatória sem julgamento do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 5325-89.2015.5.15.0000, em que é Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e são Recorridos INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. e LUIZ CARLOS VICIOLI. O Tribunal local julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Seguiu-se a interposição do presente apelo. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. FORMAÇÃO DE TÍTULO SUPERPRIVILEGIADO, EM PREJUÍZO DO FISCO. FATOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória alegando colusão entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista original (nº 000776-07.2011.5.15.0055), corréus na presente ação. O Parquet argumentou que o primeiro réu (Sr. Luiz Carlos Vicioli) associou-se ao Sr. Francisco Fernandez Chiosi, proprietário da então reclamada (Comércio de Bebidas Primor LTDA), em esquema de sonegação fiscal. A trama foi descoberta por operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), que culminou na prisão de todos os envolvidos. Narra o autor que o Sr. Luiz Carlos ajuizou a reclamação contra a empresa falida que resultou numa sentença proferida à revelia da reclamada, em que se reconheceu o vínculo empregatício e gerou uma condenação superior a R$ 1.400.000,00. O MPT sustentou que essa sentença resulta de um conluio para lesar o Fisco. Todavia, por maioria, o Regional julgou improcedente a ação rescisória: "Na ação trabalhista, na qual foi proferida a sentença impugnada na presente ação, o então reclamante buscava o recebimento de direitos decorrentes da relação contratual mantida com a reclamada, que, conforme aduzido, teria vigorado por mais de 42 anos. Pleiteou direitos como férias não fruídas desde o ano de 2005, assim como as gratificações natalinas do mesmo período, além de outras verbas, conforme consta da cópia da petição inicial que instruiu a presente ação. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais de 500 salários-mínimos, e indenização por danos materiais de R$85.938,84, pelas despesas decorrentes da sua defesa em processo criminal, sofrido em decorrência de crimes fiscais cometidos pela empresa. A reclamada não compareceu em audiência, o que levou à consideração do seu estado revel e à confissão quanto à matéria fática, notadamente a alegação de que teria sido involuntariamente envolvido nas fraudes tributárias praticadas pela empresa. A confissão ficta, no caso, contrariava parte das conclusões alcançadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Nucleo Bauru, no sentido de que o então reclamante não foi, como alegado na petição inicial da ação trabalhista, mero instrumento nas práticas delituosas praticadas pela empresa, mas protagonista dos crimes, na condição de "testa-de-ferro" do dono da empresa. O processo foi, então, julgado à revelia, tendo o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú admitido a veracidade de todas as alegações iniciais, e deferido todos os pedidos, à exceção dos honorários advocatícios. Arbitrou à condenação o valor de R$ 200.000,00, mas, conforme demonstrado pelo autor da ação rescisória, e a liquidação indica crédito total atualizado superior a R$ 1.400.000,00. Não houve recurso contra a r. sentença, tendo prontamente transitado em julgado. A análise da documentação apresentada pela d. Procuradoria, indica que o Ministério Público Estadual (id. a5083d6) apresentou denúncia contra o primeiro réu, com a acusação da prática dos seguintes crimes: falsidade ideológica (por inúmeras vezes), formação de quadrilha, além de diversos delitos tributários tipificados pela Lei nº 8137/90, todos decorrentes de inúmeras fraudes tributárias praticadas. Dentre os fatos apurados pelo Ministério Público Estadual, constou que o primeiro réu era a segunda pessoa na hierarquia da empresa, prestando "auxílio consciente e voluntário a Francisco, na prática dos delitos aqui narrados". Constou, ainda, que "teve participação fundamental na consumação dos crimes em exame, que não teriam ocorrido sem seu apoio". Relataram os d. Promotores de Justiça signatários da peça, que, a pedido do proprietário da empresa e chefe da quadrilha, dignou-se o primeiro réu a abrir uma empresa em seu próprio nome, além de assumir a condição de procurador em outras duas empresas também constituídas de forma irregular em nome de "laranjas", para o prosseguimento das fraudes, dentre elas a criação de contas bancárias para a movimentação de numerário da segunda ré, evitando, assim, a satisfação de créditos judicialmente reconhecidos em outras ações, de execução trabalhista e fiscal. Constou da denúncia, ainda, que "com o conhecimento e com a ativa participação de LUIS CARLOS VICIOLI, que também coordenava o setor de vendas, a Primor adotava como regra o procedimento de venda de seus produtos sem a emissão de notas fiscais, como já exposto acima". Prosseguindo, afirmaram os d. Promotores de Justiça que "com a imprescindível colaboração de LUIS CARLOS VIVIOLI, a Primor declarava às autoridades fazendárias um faturamento aproximadamente 90% inferior ao real", e, mesmo assim, que "o ICMS relativo ao faturamento declarado (cerca de 10% do real) também não era recolhido ao Estado". A narrativa completa está no documento id. a5083d6, que relata o ocorrido com riqueza de detalhes. As conclusões do Ministério Público Estadual decorreram de minucioso trabalho de investigação, no qual foram colhidos os depoimentos das pessoas envolvidas, inclusive do primeiro réu, conforme cópia do interrogatório id. 338b440. Muitos dos fatos foram reconhecidos pelo primeiro réu em seu depoimento ao Ministério Público, conforme cópia do interrogatório trazida ao presente processo (id. e24d31e). A despeito das consequências criminais da participação do primeiro réu no aludido esquema de sonegação fiscal, entende-se que a alegação de que houve colusão no ajuizamento da ação trabalhista não restou demonstrada, não havendo como afastar a discussão daquilo que foi apresentado pelas partes e limitado pelo contraditório. O fundamento do pedido de rescisão é a alegada colusão, assim definida por Manoel Antonio Teixeira Filho (em Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 4ª Edição, Editora LTr, pág. 232): "...a palavra colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro". Pontes de Miranda (Tratado da Ação Rescisória, 1ª Edição, Editora Bookseller, pág. 248) define colusão como "o acordo, ou concordância entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhe permitiria, o que tem por base simulação, ou outro ato que fraude a lei". Complementa o autor: "Se houve conluio, ajuste, entre as partes, inclusive o Ministério Público, quando presenta ou quando representa, ou entendimento entre elas para frau legis, há rescindibilidade da sentença. Tem-se de alegar e provar." O d. representante do Ministério Público do Trabalho alegou na petição inicial a existência de "diversos elementos que evidenciam a fraude no ajuste engendrado entre as partes", entendendo por "inegável o conluio entre as partes na ação trabalhista", com a finalidade de, essencialmente, lesar o fisco. No entanto, o que se vislumbra da análise da documentação apresentada com a rescisória é a prova participação do primeiro réu nos crimes fiscais, mas não do conluio entre as partes envolvidas na reclamação trabalhista com a finalidade de fraudar a lei. A leitura da petição inicial da reclamação trabalhista narra que o então reclamante teria sido envolvido "em inúmeros negócios escusos de seu empregador, mormente no que tange à fraude para sonegação de tributos". Pleiteou, inclusive, o recebimento de indenização por danos morais, dizendo ter se sentido humilhado pelas consequências sofridas em decorrência das ordens que cumpria, e indenização por danos materiais, em vista das despesas que teve de suportar no processo criminal. A prova produzida nos autos não permite aferir qual o rumo tomou a relação entre o primeiro réu e o proprietário da empresa que também figura no pólo passivo, posteriormente a todos os fatos que se sucederam. De fato, é possível que tenham se mancomunado a fim de salvaguardar, mercê de decisão proferida em reclamatória trabalhista simulada, numerário do então empregador, em vista do privilégio do crédito trabalhista. Da mesma forma, é possível que, ressentido do rumo que tomou sua vida (respondendo criminalmente por sonegações praticadas por seu empregador), certamente muito diverso do que imaginou poderia ocorrer, empreitou reclamação trabalhista contra a empresa para a qual laborou por quatro décadas, para cobrar valores a que fazia jus, ou não (não se sabe, uma vez que a empresa não se defendeu na ação trabalhista). No primeiro caso, nenhuma mácula incidiria na decisão transitada em julgada, e no segundo (cobrança de verbas indevidas, e que foram deferidas em decorrência do estado revel da então reclamada) não seria a hipótese de colusão. Os direitos pleiteados são de índole contratual (férias não concedidas, gratificação natalina não paga, horas extras, dois meses de salários não pagos, FGTS, diferenças de horas extras, multas, e as já mencionadas indenizações por danos morais e materiais. Não há, data venia, como concluir que, por ter se permitido envolver em um esquema de sonegação de impostos que beneficiou primordialmente a ex-empregadora e o respectivo proprietário (crimes aos quais estaria respondendo no âmbito criminal), teria o primeiro réu se associado ao segundo novamente, desta feita para ajuizar ação decorrente de lide simulada. Embora, repita-se, tal hipótese não seja inimaginável, o despautério seria tamanho, que não há como presumi-lo e, conforme já visto, não há prova nesse sentido. O que se apresenta ao presente julgamento é uma mera suposição de que, uma vez que o primeiro réu participou no esquema de sonegação fiscal engendrado pelo proprietário da empresa para a qual trabalhava, teria, novamente, se associado ilegalmente a este para, pelo ajuizamento de ação trabalhista, fraudar direitos de terceiros, detentores de créditos menos privilegiados do que o trabalhista reconhecido na r. sentença impugnada. Destaque-se, outrossim, que ao apresentar defesa, o primeiro réu esclareceu que nenhum valor recebeu em decorrência da aludida sentença, sendo tal fato incontroverso, uma vez que não foi impugnado em réplica. A empresa, aliás, está falida, situação que se coaduna com todo o histórico empresarial, notadamente as impropriedades administrativas, salientando-se que, da apuração promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ficou muito claro que a prática de sonegação de impostos decorreu de dificuldades financeiras da segunda-ré, sofridas a partir do ano de 2002, quando as guias de recolhimento de impostos passaram a ser pagas esporadicamente, com supressão do pagamento a partir de 2004. Ainda em relação à réplica, o d. representante do Ministério Público do Trabalho reitera que os fatos estariam demonstrados, referindo-se ao envolvimento do primeiro réu no esquema de sonegação fiscal pela empresa para a qual trabalhava. De fato, a prova indica mesmo a participação do primeiro réu nos crimes, conforme já visto. Por eles, responderá no âmbito criminal. A questão, na presente ação rescisória, é a alegação do autor de que teria havido colusão entre as partes para o ajuizamento da ação trabalhista, mas isso não foi demonstrado. Cabe salientar que, instado o autor a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, manifestou-se de forma negativa, entendendo pela suficiência dos elementos existentes nos autos que, repita-se, nada demonstram sobre a alegada colusão no ajuizamento da ação trabalhista. Nesse sentido, por não ter sido comprovada a colusão para o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se que a ação deve ser julgada improcedente. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). Dispositivo Diante do exposto, decido julgar improcedente o pedido de rescisão, nos termos da fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). ------------ ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido de rescisão, nos termos da fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella que julgavam a ação rescisória procedente e a reclamatória extinta sem resolução de mérito". É contra tal decisão que o presente apelo se volta. O Ministério Público destaca que "a relação entre os acusados FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e LUIZ CARLOS VICIOLI não configurava mera relação entre empregador e empregado, mas, sobretudo de relação criminosa desses dois integrantes, respectivamente, primeiro e segundo na hierarquia da quadrilha, que tinha como finalidade perpetrar crimes contra a ordem tributária, como sonegações fiscais e fraudes diversas". Portanto, "a ação trabalhista foi ajuizada pelo empregado que era o principal cúmplice do empregador na prática de vários crimes" e tinha por escopo criar um vultoso crédito superprivilegiado capaz de assegurar-lhes o produto da atividade delitiva. Alega que a colusão pode ser demonstrada mediante indícios. Com razão. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, estabelecia que: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(.) III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;" Elucida acerca do tema Alexandre Freitas Câmara (Ação rescisória, Câmara, 2º ed. São Paulo, 2012, p. 26): "A colusão processual é fenômeno que vem definido no artigo 129 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'convencendo-se pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.' Consiste, pois, no conluio entre as partes, que se valem do processo para realizar ato eivado de simulação, ou para alcançar fim ilícito. Como já se disse com absoluta propriedade na jurisprudência, 'a colusão a que se refere art. 485, inciso III, 2ª parte do CPC, é a simulação processual, definida como artifício que as partes utilizam no processo para, maliciosamente, obterem resultado contrário à ordem jurídica." E na lição de Manoel Teixeira Filho (Curso de direito processual do trabalho, v. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2826): "Colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro", [.] "a sua acepção no campo processual, onde designa a fraude praticada pelas partes, seja com a finalidade de causar prejuízos a outrem, seja para frustrar a aplicação da norma legal." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nª 94 da SBDI-II desta Corte: "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto." Assim, a rescisão da coisa julgada em razão da colusão é, portanto, instrumento que visa prevenir o uso do processo para que as partes, maliciosamente, obtenham resultado contrário à ordem jurídica. Fixados tais parâmetros, cumpre verificar, no caso concreto, os indícios e o que foi pedido na reclamação trabalhista em detrimento do conteúdo do ajuste firmado objeto de impugnação da presente rescisória. Na espécie, o Ministério Público não nega que o Sr. Luiz Carlos "é funcionário da PRIMOR", todavia o relacionamento entre os réus exorbita de uma relação de trabalho subordinado comum. O recorrente assegura que "mais que mero empregado, LUIZ CARLOS VICIOLI é o 'braço direito' do proprietário da PRIMOR, o investigado FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, tanto para as atividades industriais e comerciais da empresa, como para a prática [de] crimes" de índole fiscal. A tese autoral, de certo modo, é corroborada pela defesa. Em contestação, o Sr. Carlos confessa que possui relacionamento estreito com os proprietários da empresa corré, tanto que "acabou sendo envolvido em inúmeras negócios escusos de seu empregador, mormente no que tange à fraude para sonegação de tributos". Obtempera que, em razão do esquema, foi preso juntamente com outros dois empregados e os sócios da empresa, entretanto, "muito embora o reclamante tenha sido considerado o 'braço direito' do sócio proprietário da empresa reclamada, nas palavras usadas nestes autos, é certo também que foi 'largado à própria sorte', quando ocorreram as medidas judiciais que culminaram com o encerramento das atividades da empresa reclamada." Em razões finais afirmou que "se ativou por mais de 42 anos ininterruptos na mesma empresa [...], foi envolvido em ilícitos cometidos por seus ex-empregadores que culminaram com a pena restritiva de sua liberdade [...] e, até o presente momento (mais de 4 anos depois) ainda não recebeu quaisquer direitos trabalhistas". Conclui que "não se pode simplesmente impor dúvida sobre a lisura do procedimento jurídico levado ao conhecimento desta Justiça Especializada, exclusivamente em virtude da associação (não menos indevida) do trabalhador com os negócios escusos de seus ex-empregadores". Já o administrador judicial da empresa corré reconhece que o Sr. Luiz Carlos trabalhava para a empresa (Comércio de Bebidas Primor LTDA) "há muito tempo", porém "não sabe quando Luiz Carlos foi admitido pela hoje Falida; que cargo ou função exercia nela; qual seu salário mensal e como era ele composto; quando se demitiu e nem se isso ocorreu". O administrador da massa falida confirma que a Primor "sofreu uma fiscalização/devassa dando origem à intervenção do GAECO de Bauru, resultando nas prisões temporárias divulgadas pela imprensa escrita, falada e até mesmo televisiva, do Sr. Francisco Fernandez Chiosi, do Sr. Luiz Carlos Vicioli e do Sr. João Arrigo Carignato". O confronto entre as alegações revela que havia unidade de desígnios entre os sócios da empresa reclamada no processo matriz e o então reclamante para perpetrarem juntos toda sorte de crimes fiscais. Somente depois que o esquema foi desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), o réu ajuizou a reclamação trabalhista em face da empresa corré, de propriedade de um dos investigados. A íntima relação entre os envolvidos somada à absoluta ausência de resistência da parte reclamada no processo subjacente, revela que não houve litigiosidade naquela relação processual. Ao contrário, a reclamação foi utilizada como instrumento para que um dos investigados pela fraude fiscal tivesse preferência sobre os demais credores da empresa reclamada cuja falência fora decretada, notadamente o Fisco. Portanto, está configurada a hipótese de rescindibilidade ventilada na inicial. De outro giro, a colusão pode ser provada por meio de indícios, pois a dissimulação, inerente ao ato fraudulento, caracteriza-se pela aparência de licitude voltada à consecução de um fim proibido pelo direito. Uma vez que, dificilmente as partes envolvidas deixam provas acerca da finalidade antijurídica do processo, a configuração da causa de rescisão indicada no inciso III do art. 485 do CPC de 1973 pode ser demonstrada por fatos indiciários. Há precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES DA EMPRESA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEVADA FIDÚCIA ENTRE AS PARTES MESMO DURANTE O TRÂMITE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se os réus, valendo-se da demanda trabalhista cuja sentença se pretende rescindir, almejaram fazer uso do Poder Judiciário para fraudar o direito de credores. 2. É muitas vezes inviável a comprovação cabal da colusão, já que as partes em conluio agem de forma sub-reptícia de modo a enganar até mesmo o Poder Judiciário. 3. É exatamente por esse motivo que doutrina e jurisprudência admitem a prova indiciária da colusão, exigindo-se, é claro, que esses indícios sejam dotados de substancial grau de robustez. 4. No caso em tela, há indícios consistentes da ocorrência do conluio, não se afigurando necessária, ao contrário do que alega o recorrente, a produção de provas orais, mormente quando as provas documentais se revelam suficientes para a constatação da fraude. 5. No processo matriz, o sr. Sidnei Bueno, ora recorrente, ajuizou ação trabalhista contra a empresa e seus proprietários em 10.1.2008, pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de diversos haveres trabalhistas. 6. Os réus receberam mandado citatório, mas não apresentaram contestação, nem tampouco compareceram à audiência inicial, sendo aplicados em seu desfavor os efeitos da revelia. 7. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado em 20.5.2008, conferindo ao autor, pouco mais de quatro meses após o ajuizamento do feito, título executivo judicial em face dos réus. 8. O autor, então exequente, requereu a penhora de imóvel rural dos réus, obtendo êxito na pretensa constrição, não obstante demonstrado pelo MPT que o corréu Claudinei Benetti possui inscrito em dívida ativa o montante aproximado de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). 9. Verificou-se, ainda, que os réus contestaram e se insurgiram em diversas demandas ajuizadas em seu desfavor, mas não o fizeram no caso do processo matriz, no qual, em fase de conhecimento e na fase de execução, o feito tramitou à absoluta revelia. 10. Se não bastasse, e aí reside a principal demonstração do conluio, denota-se que o sr. Claudinei Benetti, corréu e coexecutado no processo matriz, detentor do cargo eletivo de prefeito do município de Pinhalão/PR, nomeou para os cargos em comissão de "Assessor de Planejamento e Informática" e "Assessor de Gabinete" o ora recorrente, sr. Sidnei Bueno, respectivamente, em 2.1.2009 e em 11.1.2013. 11. Verifica-se, pois, que, ao mesmo tempo em que o sr. Sidnei expropriava bens do sr. Claudinei em execução trabalhista, este nomeava aquele para cargos de confiança, o que perdurou, aliás, até 2016, final do segundo mandato. 12. De fato, como alega o recorrente, não precisam as partes que litigam entre si se tornarem inimigos. Sucede, entretanto, que o litígio judicial pressupõe evidente contenda que, inegavelmente, impede a nomeação para cargos que exigem tamanha fidúcia. 13. Tudo isso, aliado à absoluta ausência de litigiosidade no processo matriz, bem como à preterição dos créditos de diversos outros credores em razão da preferência que ostentou a penhora realizada naqueles autos, permite concluir que houve colusão entre as partes. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-0001967-11.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, III, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 408 DO TST. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos, ainda que a Ação Rescisória tenha sido ajuizada sob a égide do CPC de 2015. 2. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, III, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade, e, à luz da Súmula n.º 408 do TST, havendo a sua correspondência com o art. 485, III, do CPC/1973, deve ser regularmente examinado o pleito rescisório sob a ótica desses dispositivos legais. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. FATOS INDICIÁRIOS. VALIDADE. COLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre as partes, com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de convicção apto a surpreender tal vício. É que os atores envolvidos nessa trama, agindo com unidade de desígnios, criam situação de aparente legalidade para ocultar a real intenção buscada com o embuste. Assim, como ninguém passa recibo de fraude, sobre ela não se pode exigir prova inconcussa. 2. No caso, anotem-se as circunstâncias verificadas nestes autos, a partir do processo matriz: o vulto do pedido deduzido no processo matriz; a revelia injustificada da 2.ª ré; a ausência de recurso contra a sentença rescindenda; a ausência de impugnação, por parte da empresa ré, da conta de liquidação apresentada pelo recorrente; a ausência de impugnação da sentença homologatória de liquidação; a ausência de impugnação à penhora do imóvel; e a existência prévia de várias execuções, inclusive fiscais, contra a 2.ª ré, as quais constituem veementes indícios ( rectius , fatos indiciários) aptos a convencer o julgador de que os réus agiram em colusão para subtrair patrimônio do alcance de terceiros credores, tudo, pois, a configurar a hipótese de rescindibilidade tipificada no art. 966, III, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-20791-27.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/02/2025). Assim, impõe-se a desconstituição da sentença rescindenda. Em juízo rescisório, julgo extinta a reclamação subjacente sem resolução do mérito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, julgar extinta a reclamação subjacente sem resolução do mérito. Custas processuais da ação rescisória de responsabilidade dos réus. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 3002430-02.2024.8.06.0029

ID: 324809519

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002430-02.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

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SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por MARIA SUELY DA SILVA LIMA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, por meio da qual tenciona a prolação de co… SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por MARIA SUELY DA SILVA LIMA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento do piso salarial do profissional do magistério, bem com o direito ao percebimento das verbas trabalhistas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que foi admitida pela Municipalidade em 01 de junho de 2021, para o cargo de professora, mediante contratação temporária que perdurou até dezembro de 2023. Afirma que o ente municipal, numa tentativa de burla à legislação e em desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, suspendia o contrato ao final de cada semestre letivo, com o não pagamento dos meses de julho e dezembro de cada ano, com retomada do mesmo instrumento em fevereiro do ano subsequente, haja vista a ausência de nova seleção e/ou apresentação de novos documentos, preservando assim o contrato inicial, com sucessiva prorrogação. Alega que, durante todo o período laboral, nunca recebeu décimo terceiro e férias, e que deixou de receber mensalmente os valores que entende ser garantidos pela Lei Federal 11.738/2008 durante todos os anos que laborou. Pede ao final: a) concessão da gratuidade judiciária; b) o julgamento de total procedência dos pedidos para condenar ao Município de Acopiara a realizar a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebidos pela parte autora durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias; c) condenar o Município a efetuar o pagamento do FGTS a ser recolhido no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração da requerente, tomando-se por base o piso salarial dos profissionais do magistério, criado pela Lei 11.738/2008, por todo o período contratado; e) a condenação do demandado ao pagamento de 20% sob o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Instruiu a exordial com os documentos de ID 129711677 e seguintes. Citado, o Município não contestou o feito. Intimados para indicarem as provas que pretendiam, apenas o requerente se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 159881156). Vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2021 e 2023, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 3 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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