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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Maria Eduarda Paulino Caitano x Alexandre Joao De Queiroz Phonlor 45655204860 e outros

ID: 256024516

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-06.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO RIBEIRO COSTA NETO

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TATYANE MEDEIROS MARQUES

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MARINALVA DOMINGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178b0c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDE-SE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação de documentos somente pode prosperar quando efetivamente questiona seu conteúdo, hipótese não observada, sendo certo que a sua aplicabilidade como meio apto a provar as alegações da parte não é matéria de cunho processual, devendo ser analisada juntamente com o mérito. Rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica ao valor da causa, tal como apresentada pela reclamada, não pode prosperar. Cabe à reclamada o ônus de demonstrar analiticamente que o valor da causa não condiz com aquele atribuído pelo autor. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que a 1ª e a 2ª reclamadas atuavam em conjunto, utilizando, no dia a dia, o mesmo nome fantasia. A contestação foi apresentada apenas pelo proprietário da primeira reclamada, sem impugnar as alegações da autora. Observa-se que as rés atuam em atividades econômicas da mesma categoria. Além disso, ficou claro, diante das informações prestadas pela segunda testemunha da ré, quando inquirida em relação à contradita, que as empresas são administradas em família, concluindo-se que são fortes os indícios para se presumir a comunhão de interesses e, consequentemente, da formação de grupo econômico familiar. Portanto, declara-se a responsabilidade solidária das reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA, por todos os créditos que venham a ser deferidos, referente a todo o contrato de trabalho (art. 2º, § 2º, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO – RESCISÃO INDIRETA – PISO NORMATIVO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTAS A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada de 19/01/2023 a 12/08/2024, a observância do piso normativo da categoria, bem como o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com o recebimento das verbas rescisórias, do FGTS e das multas. A reclamada não nega a prestação de serviços pela reclamante, mas alega que se deu na qualidade de prestação de serviços autônomos e eventuais. Uma vez que não foi negada a prestação de serviço, cabe à reclamada o ônus de demonstrar que a relação havida com o reclamante não era de trabalho subordinado, mas de trabalho autônomo e eventual. Em seu depoimento, o proprietário da primeira reclamada disse que “a reclamante trabalhou para o depoente e não sabe informar o período em que a reclamante trabalhou para a reclamada”, “a reclamante ganhava R$80,00 por dia no meio de semana e R$100,00 por dia no final de semana”, “a reclamante fazia serviços gerais”, “a reclamante trabalhava às vezes às quartas e quintas, em outras semanas, aos finais de semana”, “em média, a reclamante trabalhava dois dias na semana”, “a reclamante chegava a ficar uma semana sem trabalhar quando o depoente não precisava”, “às vezes, o depoente fica na reclamada e outras vezes passa só a noite”. Na sequência, a testemunha da ré apontou que “a depoente trabalhou para as reclamadas”, “trabalha para a família que é dona do restaurante e passava na lanchonete para fazer salgados”, “fazia os salgados para complementar a renda há pelo menos 3 anos”, “ia na reclamada com bastante frequência, em algumas semanas por quase todos os dias, e em outras, com menos frequência”, “às vezes via a reclamante e em outras oportunidades ela não estava”, “via a reclamante principalmente aos finais de semana”, “desconhece a combinação das partes”, “a depoente chegava na lanchonete às 5h30 e ficava até as 7h30/8 horas”, “havia uma funcionária chamada Joice”, “a depoente fritava os salgados e não os fazia”, “a depoente não sabe o tempo de intervalo da autora”. E, por fim, a testemunha da autora afirmou que “nunca trabalhou nas reclamadas”, “ia de vez em quando na lanchonete, pois trabalhava de cuidadora na casa da dona Maria”, “a depoente ia à reclamada de duas a três vezes por semana comprar um salgado para a Sra. Maria”, “às vezes via a reclamante no local de trabalho e em outras oportunidade não”, “acha que a reclamante trabalhava somente na reclamada”, “quando a depoente saia às 17horas, via a reclamante no local de trabalho”, “a depoente trabalhava de cuidadora de 2ª feira a sábado”, “a depoente não tem qualquer grau de parentesco com a autora”. Observa-se, em primeiro lugar, que o proprietário da primeira reclamada não soube dizer o período de prestação de serviços pela autora, o que atrai para a ré a pena de confissão quanto ao particular. Além disso, a prova oral produzida não foi suficiente para se concluir que a ré tenha logrado êxito em se desincumbir do encargo processual que lhe cabia, pois, ao se comparar o horário de trabalho declinado na petição inicial e aquele mencionado pela testemunha da ré quanto à sua presença na reclamada, é claro que a referida testemunha encontraria a autora apenas aos fins de semana. Acrescenta-se que a testemunha da ré sequer soube dizer quais foram as tratativas havidas entre a reclamante e a reclamada. Declara-se, dessa forma, o vínculo de emprego da autora com a primeira ré no período de 19/01/2023 a 12/08/2024, na função de auxiliar de cozinha. Quanto ao salário, há de se considerar aquele declinado na petição inicial, R$ 1.600,00 mensais. A reclamante trouxe a CCT da categoria com vigência apenas a partir de 01/08/2023 e, na cláusula 4ª há menção de que o salário inicial deverá perdurar pelos primeiros três meses de contrato, passando, a partir de então, para o piso da categoria. Como a autora não trouxe a norma coletiva com vigência no período anterior, deverá ser observado o piso salarial da categoria, R$ 1.864,80 a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida. Quanto à modalidade rescisória, a ausência do registro do contrato de trabalho e falta de pagamento do 13º salário e demais verbas contratuais são fatos suficientes para a autora considerar que a reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, havendo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, na data apontada pela autora na petição inicial, 12/08/2024. Diante do exposto e da ausência de comprovação da quitação das verbas pleiteadas, determina-se o pagamento à reclamante das seguintes verbas: diferenças salariais entre o valor recebido e o piso salarial da categoria, a partir de 01/08/2023, 33 dias de aviso prévio indenizado, férias vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 e 8/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2023 (11/12) e de 2024 (8/12), além do FGTS incidente sobre todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, com indenização de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada ao valor da condenação, a ser revertida a favor da obreira. Determina-se à Secretaria da Vara que expeça alvará ao Ministério do Trabalho a fim de determinar que seja concedido à obreira, o seguro desemprego, pelo período a que fizer jus, assegurada a indenização equivalente pela reclamada em caso de impossibilidade no recebimento. Diante da ausência do pagamento rescisório, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, referente aos dois contratos de trabalho. Diante da controvérsia quanto ao vínculo e, em consequência, quanto às verbas rescisórias, improcede a pretensão à multa do art. 467 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirma que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, embora sua jornada diária fosse superior a 6 horas. A ré contesta a pretensão. Ausentes os cartões de ponto, caberia à ré o ônus de comprovar a jornada realizada pela reclamante nos moldes alegados em defesa, não tendo se desincumbido documentalmente de seu encargo processual. Entretanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, motivo pelo qual se considera verdadeira a jornada narrada pela autora na petição inicial. Defere-se, portanto, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, ou seja, de 30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%. Diante da natureza expressamente indenizatória, conforme § 4º do art. 71 da CLT, não há se falar em reflexos em outras verbas. Não havendo comprovação de pagamento das verbas deferidas, não há se falar em dedução de valores. VALE REFEIÇÃO A autora aponta que a ré nunca efetuou o pagamento do vale refeição previsto em norma coletiva. A ré impugnou a pretensão, com fundamento na ausência do vínculo de emprego e, também, no fato de que era fornecido, no local de trabalho, alimentação à autora. Dessa maneira, caberia à ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar o alegado fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Diante disso, deverá a reclamada pagar à autora o vale refeição, a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida aos autos, no valor diário disposto na cláusula 19ª. DANO MORAL – REGISTRO DO VÍNCULO/PAGAMENTO DE VERBAS O C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 60, fixou a seguinte tese, no mesmo sentido: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Dessa forma, a falta de reconhecimento do vínculo de emprego, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais, sobretudo quando controvertida a própria configuração do vínculo, como no presente caso, havendo a necessidade da comprovação de constrangimento ou prejuízo por parte da reclamante, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Entendo, pois, que o relato trazido pela autora em sua exordial não configura a ocorrência do dano moral, uma vez que não atribui à reclamada qualquer conduta apta a lhe ensejar ofensa à honra pessoal, decorrente da relação laboral existente entre as partes. Assim, improcede o pedido. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para declarar o vínculo de emprego com a reclamada ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 de 19/01/2023 a 14/09/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais e condenar, solidariamente, as reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA a pagarem à reclamante MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, bem como comprovar a entrega perante a Receita Federal do Brasil da GFIP declaratória, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) para o caso de descumprimento de cada obrigação de fazer estabelecida, reversíveis à reclamante como forma de indenização e limitadas ao valor da condenação. Concede-se o pedido de gratuidade processual à reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono da autora no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverá ser observada, ainda, a Súmula nº 381, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST, declarando-se, desde já, a incompetência desta Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias do período do vínculo ora declarado. Oficie-se à CEF, ao MPF, ao INSS e à DRT, encaminhando-se cópia da sentença. Os valores apurados a título de reflexos do FGTS e respectiva multa de 40% deverão ser pagos diretamente ao trabalhador, considerando que o IRR 68, RRAg-00000365.2023.5.05.0201, aplica-se apenas ao FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho e não àquele oriundo de reflexos de outras verbas reconhecidas através da sentença judicial. Pelo mesmo fundamento, o FGTS e multa de 40% não recolhidos durante o contrato deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando-se as custas, pelas reclamadas, em R$ 500,00. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 - PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

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Maria Eduarda Paulino Caitano x Alexandre Joao De Queiroz Phonlor 45655204860 e outros

ID: 256024563

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-06.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

BRAULIO RIBEIRO COSTA NETO

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TATYANE MEDEIROS MARQUES

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MARINALVA DOMINGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011208-06.2024.5.15.0031 : MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO : ALEXANDRE JOAO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 178b0c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDE-SE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação de documentos somente pode prosperar quando efetivamente questiona seu conteúdo, hipótese não observada, sendo certo que a sua aplicabilidade como meio apto a provar as alegações da parte não é matéria de cunho processual, devendo ser analisada juntamente com o mérito. Rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica ao valor da causa, tal como apresentada pela reclamada, não pode prosperar. Cabe à reclamada o ônus de demonstrar analiticamente que o valor da causa não condiz com aquele atribuído pelo autor. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que a 1ª e a 2ª reclamadas atuavam em conjunto, utilizando, no dia a dia, o mesmo nome fantasia. A contestação foi apresentada apenas pelo proprietário da primeira reclamada, sem impugnar as alegações da autora. Observa-se que as rés atuam em atividades econômicas da mesma categoria. Além disso, ficou claro, diante das informações prestadas pela segunda testemunha da ré, quando inquirida em relação à contradita, que as empresas são administradas em família, concluindo-se que são fortes os indícios para se presumir a comunhão de interesses e, consequentemente, da formação de grupo econômico familiar. Portanto, declara-se a responsabilidade solidária das reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA, por todos os créditos que venham a ser deferidos, referente a todo o contrato de trabalho (art. 2º, § 2º, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO – RESCISÃO INDIRETA – PISO NORMATIVO – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTAS A reclamante pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada de 19/01/2023 a 12/08/2024, a observância do piso normativo da categoria, bem como o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com o recebimento das verbas rescisórias, do FGTS e das multas. A reclamada não nega a prestação de serviços pela reclamante, mas alega que se deu na qualidade de prestação de serviços autônomos e eventuais. Uma vez que não foi negada a prestação de serviço, cabe à reclamada o ônus de demonstrar que a relação havida com o reclamante não era de trabalho subordinado, mas de trabalho autônomo e eventual. Em seu depoimento, o proprietário da primeira reclamada disse que “a reclamante trabalhou para o depoente e não sabe informar o período em que a reclamante trabalhou para a reclamada”, “a reclamante ganhava R$80,00 por dia no meio de semana e R$100,00 por dia no final de semana”, “a reclamante fazia serviços gerais”, “a reclamante trabalhava às vezes às quartas e quintas, em outras semanas, aos finais de semana”, “em média, a reclamante trabalhava dois dias na semana”, “a reclamante chegava a ficar uma semana sem trabalhar quando o depoente não precisava”, “às vezes, o depoente fica na reclamada e outras vezes passa só a noite”. Na sequência, a testemunha da ré apontou que “a depoente trabalhou para as reclamadas”, “trabalha para a família que é dona do restaurante e passava na lanchonete para fazer salgados”, “fazia os salgados para complementar a renda há pelo menos 3 anos”, “ia na reclamada com bastante frequência, em algumas semanas por quase todos os dias, e em outras, com menos frequência”, “às vezes via a reclamante e em outras oportunidades ela não estava”, “via a reclamante principalmente aos finais de semana”, “desconhece a combinação das partes”, “a depoente chegava na lanchonete às 5h30 e ficava até as 7h30/8 horas”, “havia uma funcionária chamada Joice”, “a depoente fritava os salgados e não os fazia”, “a depoente não sabe o tempo de intervalo da autora”. E, por fim, a testemunha da autora afirmou que “nunca trabalhou nas reclamadas”, “ia de vez em quando na lanchonete, pois trabalhava de cuidadora na casa da dona Maria”, “a depoente ia à reclamada de duas a três vezes por semana comprar um salgado para a Sra. Maria”, “às vezes via a reclamante no local de trabalho e em outras oportunidade não”, “acha que a reclamante trabalhava somente na reclamada”, “quando a depoente saia às 17horas, via a reclamante no local de trabalho”, “a depoente trabalhava de cuidadora de 2ª feira a sábado”, “a depoente não tem qualquer grau de parentesco com a autora”. Observa-se, em primeiro lugar, que o proprietário da primeira reclamada não soube dizer o período de prestação de serviços pela autora, o que atrai para a ré a pena de confissão quanto ao particular. Além disso, a prova oral produzida não foi suficiente para se concluir que a ré tenha logrado êxito em se desincumbir do encargo processual que lhe cabia, pois, ao se comparar o horário de trabalho declinado na petição inicial e aquele mencionado pela testemunha da ré quanto à sua presença na reclamada, é claro que a referida testemunha encontraria a autora apenas aos fins de semana. Acrescenta-se que a testemunha da ré sequer soube dizer quais foram as tratativas havidas entre a reclamante e a reclamada. Declara-se, dessa forma, o vínculo de emprego da autora com a primeira ré no período de 19/01/2023 a 12/08/2024, na função de auxiliar de cozinha. Quanto ao salário, há de se considerar aquele declinado na petição inicial, R$ 1.600,00 mensais. A reclamante trouxe a CCT da categoria com vigência apenas a partir de 01/08/2023 e, na cláusula 4ª há menção de que o salário inicial deverá perdurar pelos primeiros três meses de contrato, passando, a partir de então, para o piso da categoria. Como a autora não trouxe a norma coletiva com vigência no período anterior, deverá ser observado o piso salarial da categoria, R$ 1.864,80 a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida. Quanto à modalidade rescisória, a ausência do registro do contrato de trabalho e falta de pagamento do 13º salário e demais verbas contratuais são fatos suficientes para a autora considerar que a reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, havendo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, na data apontada pela autora na petição inicial, 12/08/2024. Diante do exposto e da ausência de comprovação da quitação das verbas pleiteadas, determina-se o pagamento à reclamante das seguintes verbas: diferenças salariais entre o valor recebido e o piso salarial da categoria, a partir de 01/08/2023, 33 dias de aviso prévio indenizado, férias vencidas do período aquisitivo de 2023/2024 e 8/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2023 (11/12) e de 2024 (8/12), além do FGTS incidente sobre todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas, com indenização de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada ao valor da condenação, a ser revertida a favor da obreira. Determina-se à Secretaria da Vara que expeça alvará ao Ministério do Trabalho a fim de determinar que seja concedido à obreira, o seguro desemprego, pelo período a que fizer jus, assegurada a indenização equivalente pela reclamada em caso de impossibilidade no recebimento. Diante da ausência do pagamento rescisório, é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, referente aos dois contratos de trabalho. Diante da controvérsia quanto ao vínculo e, em consequência, quanto às verbas rescisórias, improcede a pretensão à multa do art. 467 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA A autora afirma que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, embora sua jornada diária fosse superior a 6 horas. A ré contesta a pretensão. Ausentes os cartões de ponto, caberia à ré o ônus de comprovar a jornada realizada pela reclamante nos moldes alegados em defesa, não tendo se desincumbido documentalmente de seu encargo processual. Entretanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, motivo pelo qual se considera verdadeira a jornada narrada pela autora na petição inicial. Defere-se, portanto, nos termos do art. 71, § 4º da CLT, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, ou seja, de 30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%. Diante da natureza expressamente indenizatória, conforme § 4º do art. 71 da CLT, não há se falar em reflexos em outras verbas. Não havendo comprovação de pagamento das verbas deferidas, não há se falar em dedução de valores. VALE REFEIÇÃO A autora aponta que a ré nunca efetuou o pagamento do vale refeição previsto em norma coletiva. A ré impugnou a pretensão, com fundamento na ausência do vínculo de emprego e, também, no fato de que era fornecido, no local de trabalho, alimentação à autora. Dessa maneira, caberia à ré, nos termos do art. 818, II, da CLT, comprovar o alegado fato impeditivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Diante disso, deverá a reclamada pagar à autora o vale refeição, a partir de 01/08/2023, data do início da vigência da CCT trazida aos autos, no valor diário disposto na cláusula 19ª. DANO MORAL – REGISTRO DO VÍNCULO/PAGAMENTO DE VERBAS O C. TST, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 60, fixou a seguinte tese, no mesmo sentido: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Dessa forma, a falta de reconhecimento do vínculo de emprego, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais, sobretudo quando controvertida a própria configuração do vínculo, como no presente caso, havendo a necessidade da comprovação de constrangimento ou prejuízo por parte da reclamante, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Entendo, pois, que o relato trazido pela autora em sua exordial não configura a ocorrência do dano moral, uma vez que não atribui à reclamada qualquer conduta apta a lhe ensejar ofensa à honra pessoal, decorrente da relação laboral existente entre as partes. Assim, improcede o pedido. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para declarar o vínculo de emprego com a reclamada ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 de 19/01/2023 a 14/09/2024, na função de auxiliar de cozinha, com salário mensal de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais e condenar, solidariamente, as reclamadas ALEXANDRE JOÃO DE QUEIROZ PHONLOR 45655204860 e PHONLOR & FONLOR LANCHONETE LTDA a pagarem à reclamante MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deverá a primeira reclamada ser intimada para que, no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, proceda às devidas anotações do vínculo de 19/01/2023 a 14/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado nos dois contratos, na função de auxiliar de cozinha, com salário de R$ 1.600,00 por mês até 31/07/2023 e, a partir de 01/08/2024, R$ 1.864,80 mensais, na CTPS da autora, bem como comprovar a entrega perante a Receita Federal do Brasil da GFIP declaratória, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) para o caso de descumprimento de cada obrigação de fazer estabelecida, reversíveis à reclamante como forma de indenização e limitadas ao valor da condenação. Concede-se o pedido de gratuidade processual à reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono da autora no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverá ser observada, ainda, a Súmula nº 381, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST, declarando-se, desde já, a incompetência desta Justiça especializada para executar as contribuições previdenciárias do período do vínculo ora declarado. Oficie-se à CEF, ao MPF, ao INSS e à DRT, encaminhando-se cópia da sentença. Os valores apurados a título de reflexos do FGTS e respectiva multa de 40% deverão ser pagos diretamente ao trabalhador, considerando que o IRR 68, RRAg-00000365.2023.5.05.0201, aplica-se apenas ao FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho e não àquele oriundo de reflexos de outras verbas reconhecidas através da sentença judicial. Pelo mesmo fundamento, o FGTS e multa de 40% não recolhidos durante o contrato deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do autor. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00, fixando-se as custas, pelas reclamadas, em R$ 500,00. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PAULINO CAITANO

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322485174

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0470365-86.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REGINA STELA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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CYNARA PINHEIRO ANGELO

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OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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CLAYTON MOLLER

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FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO

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HENRIQUE DE PAULA MACHADO

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RAFAEL MIRANDA PAIVA CASTELO BRANCO

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MATHEUS DE PAULO PESSOA

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LUCAS COSTA DE PINHO PESSOA

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OLGA PAIVA BEZERRA

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LUCAS SARAIVA JORDAO

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FELIPE VITOR ARAUJO ALVES

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ISABELLA ALCOFORADO CAMPOS

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DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA

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PAULO HENRRIQUE GOMES DA SILVA

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AMANDA RABELO MACIEL

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FERNANDO JOSE SAMPAIO LOBO

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MAURO BERNARDES SERPA MACIEL

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EUGENIO DUARTE VASQUES

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LORENA RABELO MACIEL PARIS

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MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo: 0470365-86.2011.8.06.0001 - Apelação Cível (198) Apelante: Regina Stela F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo: 0470365-86.2011.8.06.0001 - Apelação Cível (198) Apelante: Regina Stela Ferreira Moreira Apelado: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA META 2 Cuida-se de apelação Cível interposta por Regina Stela Ferreira Moreira contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da 6.a. Vara Cível, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer, Processo 0470365-86.2011.8.06.0001, ajuizada pela apelante, representando os interesses de seus genitores Gasparina Ferreira Moreira e José Cavalcante Moreira, em face de Bradesco S/A e Banco Santander Brasil S/A. A apelante objetivou, como consta da inicial, retirar os gravames incidentes sobre o imóvel, situado na Rua Professor Otavio Lobo, nº 518, com 151 m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) de área construída, objeto da matrícula n° 4124, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza. As inserções decorreram de ações de execução sob os n°s 0025867-53.2000.8.06.0001 e 0011208-39.2000.8.06.0001, ajuizadas pelos bancos credores na intenção de satisfazer débitos devidos por seu genitor, por ela representado. Argumentou a apelante que, em face do longo tempo do trâmite das demandas em execução, restou caracterizada a prescrição da pretensão dos exequentes, razão, pela qual, pugnou pela sua decretação na presente ação declaratória. Durante o trâmite processual, sobreveio acordo homologado por sentença entre Regina Stela Ferreira Moreira e Banco Santander(Brasil) S/A, com a determinação do prosseguimento da lide em relação ao Banco Bradesco S/A. Na sentença, entendeu o juízo processante que, não obstante o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento da ação executória, não visualizava desinteresse inequívoco da parte exequente em não continuar com a demanda, ao contrário, constatava-se que sempre houve a realização de atos processuais visando o andamento da execução. Contou do dispositivo ( ID 21479294): "Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial face a ausência da prescrição da dívida tendo como banco credor o Banco do Estado do Ceará/Bradesco S/A. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), por força do artigo 85, § 8º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2019." Nas razões recursais, ID 21479024, protocolada em 14/03/2019, Regina Stela Ferreira Moreira, defendeu a reforma da sentença. Dentre os argumentos, disse que nos autos originários (processo nº 0464268-59.2000.8.06.0000) foram julgados procedentes os embargos de arrematação, bem como decretada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 41, com trânsito em julgado em 2 de março de 2016, ou seja, há mais de 2 (dois) anos da data da sentença/e recurso. Frisou que, durante o trâmite da ação supra, o Apelado, exequente/embargado, durante 16 (dezesseis) anos não tomou nenhuma medida para dar andamento ao processo, em uma inércia que só demonstrava desídia e desinteresse processual, reconhecida em decisão anteriormente proferida por esta Corte. Aduziu que, mesmo que não fosse reconhecida a prescrição do crédito, o que não se esperava, mandatório seria cumprir com o decisum que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel. Ao final, requereu: "Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante em declarar as dívidas prescritas, bem como oficiar o cartório a levantar os Gravames tratados nos autos do processo, por ser de inteira Justiça." Contrarrazões juntadas ao ID 21479700. Manifestação da 27.a. Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso, verificando a ocorrência da prescrição intercorrente para a execução do crédito almejado, uma vez que o exequente deixou de praticar atos de satisfação do seu crédito por prazos superior a três anos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É que, em consulta ao site da Receita Federal, constatou-se que os representados faleceram antes da prolatação da sentença em 2019. José Cavalcante Moreira, em 2012, um ano após a propositura da ação e sua esposa Gasparina Ferreira Moreira em 2015, não mais subsistindo os poderes outorgados em Procuração Pública à autora para representá-los em juízo. Vejamos: Nº do CPF: 272.211.307-44 - Nome: José Cavalcante Moreira - Data de Nascimento: 23/08/1926 - Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO, -Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990. - Digito Verificador: 03: ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2012 Nº do CPF: 024.767.437-04 - Nome: Gasparina Ferreira Moreira. - Data de Nascimento: 11/04/1932. - Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO.- Data da Inscrição: 30/01/1991. - Digito Verificador: 03. - ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF.- Ano de óbito: 2015 Preleciona o Código de Processo Civil, em seu art. 110, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313,§§ 1º e 2º. Já o art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma processual, diz: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 89 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como dito, com a morte dos representados, também cessaram os poderes outorgados na procuração pública a Regina Stela Ferreira Moreira e os transmitidos a seus advogados, sendo nulos os atos processuais posteriores a data do falecimento, notadamente, a sentença e a apelação. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não se pode conhecer da alegada vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista que o signatário da petição não possui procuração nos autos outorgada por eventuais herdeiros. 3. O Código de Processo Civil/1973 estabelece, em seus artigos 43, 265, I, e 1.055 (arts. 110, 313, I, e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deve o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação. 4. Por sua vez, o artigo 682, II, do Código Civil dispõe que, com a morte do mandante extingue-se o mandato, carecendo, assim, o requerente de legitimidade e de capacidade postulatória. 5. Com efeito, é inexistente o recurso de Apelação interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC/1973 (art. 104 do CPC/2015). 6. Como é cediço, a existência da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil, termina com a morte, fazendo cessar a aptidão para ser parte de relação processual. Assim, com o falecimento de Amenaide Carvalho dos Santos, seu advogado não poderia ter desafiado o recurso de Apelação, porque não mais detinha poderes, já que o mandato é contrato personalíssimo e tem como uma de suas causas extintivas, nos termos do inciso II, do artigo 682 do CC, o óbito do mandatário. 7. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade da interposição do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato. 8. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1760155 RJ 2018/0187772-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Extrai-se da jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DO AUTOR FALECIDO. INADMISSIBILIDADE. MORTE DO OUTORGANTE QUE É CAUSA AUTOMÁTICA DE EXTINÇÃO DO MANDATO. INTELIGENCIA DO INCISO II, DO ART. 682, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. In casu, verifica-se que o autor da ação faleceu no curso do processo, levando o Magistrado de Piso a intimar o procurador para que o mesmo informasse acerca do interesse no prosseguimento do feito e da existência de eventual sucessão, conforme decisão de fl. 252. No entanto, mesmo depois de intimado, nada fora apresentado. 2. É cediço que, com a morte do mandante, extingue-se de imediato o mandato por ele outorgado, conforme dispõe o art. 682, inciso II, do Código Civil. 3. Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça "O falecimento da parte extingue, de imediato, o mandato outorgado ao advogado. Revela-se, assim, a nulidade do recurso de Apelação, porquanto promovida em nome de pessoa inexistente e por procurador sem mandato" ( REsp: 1760155/RJ). 4. Desta forma, constatada a irregularidade da representação processual, diante da perda da capacidade postulatória, bem como a ilegitimidade ativa do recorrente, o presente recurso não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tudo de conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 08457081020148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). G.N. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. EXTINÇÃO DO MANDADO COM A MORTE, CONFORME TEOR DO ART. 682, II, DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em nome de Antonio Hermes Silvino Pinto contra sentença proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada pelo apelante em face de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. 2. Em juízo de admissibilidade, observou-se que, em virtude do falecimento do promovente, encerrou-se o mandado constituído ao advogado habilitado nos autos, segundo o art. 682, II, do CC, de modo que este não goza mais de capacidade postulatória para demandar em nome do de cujus. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 12 de julho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022 Relator (TJ-CE - AC: 01547979320178060001 Fortaleza, Relator: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 967/2022, Data de Julgamento: 12/07/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022). G.N. Ressalte-se que, mesmo não tendo sido comunicado o óbito ao juízo processante, o processo deve retroagir ao momento imediatamente anterior à morte dos representados, com regular prosseguimento após a devida habilitação dos sucessores, artigo 313, § 2°, inciso II do CPC pois, como dito, nulos de pleno direito os atos decisórios após a ocorrência. Vejamos a jurisprudência do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DE UMA DAS PARTES. A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 298366 PA 2000/0145750-0, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/10/2001, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: -- DJ 12/11/2001 p. 152 LEXSTJ vol. 149 p. 207). G.N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, alegou contratação de empréstimos consignados sem consentimento. 2. No curso do julgamento da apelação, foi identificado que a autora havia falecido antes da prolação da sentença de primeiro grau . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se a sentença proferida após o falecimento da parte autora é válida, considerando os efeitos da suspensão automática do processo prevista nos artigos 313, inciso I, e 314 do CPC. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. A morte da parte autora antes da sentença acarreta a suspensão imediata do processo, ainda que o juízo somente tome conhecimento posteriormente (art. 313, inc. I, CPC) . 5. Os atos processuais realizados após o falecimento da parte autora, incluindo a sentença, são nulos, conforme precedentes do STJ e da Corte Estadual. 6. A nulidade visa a garantir a observância do devido processo legal e a correta sucessão processual do espólio, sucessor ou, se for o caso, herdeiros da parte falecida . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dispositivo: Declara-se, de ofício, a nulidade da sentença e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e prolação de nova decisão, respeitando as formalidades legais. Apelação prejudicada . 8. Tese de julgamento: 1. O falecimento de uma das partes suspende automaticamente o processo, invalidando os atos praticados após o óbito, independentemente da data de comunicação ao juízo. 2 . A sentença proferida em tais condições deve ser desconstituída.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. I, e 314 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1644073/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 25/02/2021; REsp 298.366/PA, Rel . Min. Ari Pargendler, DJ 12 (TJ-CE - Apelação Cível: 01940563220168060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) G.N. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA . FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DO SUCESSOR DO DE CUJUS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTS. 313, INCISO I, e 314 DO CPC . NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS OCORRIDOS APÓS O FALECIMENTO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO . EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Ocorrendo o falecimento de uma das partes litigantes o feito não pode prosseguir, haja vista ter sido desconstituída a relação processual. 2 . Constatado o óbito do suplicante, o processo deveria ter sido suspenso de imediato, mesmo que tal fato tenha sido comunicado a posteriori, a fim de que fosse realizada a regular habilitação do espólio ou do sucessor do de cujus, todavia isto não ocorreu. 3. É imperioso reconhecer a nulidade de todos os atos processuais de caráter decisório praticados após a data do falecimento do demandante, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizado o procedimento de habilitação e de sucessão processual. Precedentes STJ e TJCE . 4.Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos a origem para sua regular tramitação. Mérito prejudicado . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, declarar a nulidade de todos os atos processuais de caráter decisório praticados após a data do falecimento da autora, incluindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se efetive regularmente a habilitação e substituição processual do autor falecido, suspendendo-se o processo nos moldes do art. 313, I, do CPC, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de agosto de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0166414-16.2018 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023). G. N. Por todo o exposto, não se conhece do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por inadmissível, diante da irregularidade da representação processual, perda da capacidade postulatória, ilegitimidade ativa da recorrente, e também diante da nulidade da sentença, que reconheço de ofício. Determino o retorno dos autos à origem, para suspensão do processo nos moldes do art. 313,§2°, II, do CPC, a fim de que se efetive regularmente a habilitação e substituição processual dos representados falecidos, caso queiram. Fortaleza, data da inserção no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 9 / 9 1

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Reginaldo Clemente x Jcr Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 319007565

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CLEMENTE

Polo Passivo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efd9f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os autos vieram conclusos. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO REGINALDO CLEMENTE, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, reclamadas, alegando, em síntese, que não usufruía de intervalo intrajornada regular, nem recebia auxílio transporte; que restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; que sofreu dano moral, entre outras alegações. Requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas a pagar diferenças de direitos rescisórios, horas extraordinárias, indenização e vale transporte e por danos morais, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$70.660,82. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência quanto ao FGTS e ao seguro-desemprego. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A primeira reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese que os intervalos não usufruídos foram indenizados ao reclamante; que o reclamante renunciou ao vale-transporte; que não houve danos morais, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminar de ilegitimidade de parte; no mérito, que não possui responsabilidade na presente ação, entre outras alegações. Pediu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Foi produzida prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha indicada pelo reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1- DA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, de modo que a segunda reclamada se revela parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que foi indicada na inicial como responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas pleiteados na presente ação. A existência ou não de responsabilidade da segunda reclamada é matéria pertinente ao mérito e com este será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2-DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no que se refere à condição da segunda reclamada de tomadora dos serviços do reclamante, em razão do contrato havido com primeira ré. O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela reparação civil do “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. O artigo 933 do mesmo Código menciona que a responsabilidade das pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932 é independente de culpa, ou seja, desnecessária qualquer investigação acerca de culpa “in eligendo” ou “in vigilando”. Por fim, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos “autores, co-autores e das pessoas indicadas no artigo 932” pela reparação de prejuízos causados por violação do direito de outrem. As disposições do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), revelando que no caso de terceirizações, em que há um contrato entre uma empresa tomadora dos serviços e uma prestadora, com a realização dos serviços objeto do contrato no interesse da tomadora, há responsabilidade objetiva e solidária na satisfação dos direitos trabalhistas. Os representantes e prepostos da segunda reclamada, no exercício de seus trabalhos, contrataram a primeira ré. Dessa contratação, surge a responsabilidade solidária da tomadora por todos os prejuízos gerados aos trabalhadores da primeira ré, na execução dos contratos. Não foi outra a conclusão a que se chegou na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA, TST e ENAMAT, em 23/11/2007, explicitada no Enunciado n. 10: “A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas”. No mesmo sentido o Enunciado de n. 11, referente à terceirização nos serviços públicos. O Poder Judiciário jamais poderá permitir a utilização da terceirização para a fraude a direitos trabalhistas. O disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, as disposições próprias do contrato entre as reclamadas se destinam a regular responsabilidade entre as partes contratantes, não podendo representar prejuízo ao trabalhador prestador dos serviços. Neste particular, o TST, na Súmula 331, IV, já sedimentou o entendimento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora dos serviços. O inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos 1º, III e IV, 2º, 3º, I, III, IV, 4º, II, 5º, “caput” e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, “caput” e inciso II, e 193 da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou violação de qualquer dispositivo constitucional. O conjunto probatório demonstra que a segunda reclamada não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhista e tributárias pela primeira ré. Na inicial, o reclamante requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária é modalidade de responsabilidade solidária, com especificidade quanto à ordem de execução das devedoras. Dessa forma, a segunda reclamada responde subsidiariamente, na presente ação. 3-DOS DIREITOS RESCISÓRIOS A primeira reclamada alegou dispensa sem justa causa, em 01.10.2024. O TRCT de id n. 11a24fa demonstra que os direitos rescisórios foram pagos apenas parcialmente. A título de exemplo, vide o 13º salário proporcional, que foi pago na razão de 9/12, enquanto eram devidos 10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Por não quitados integralmente, procedem os seguintes pedidos, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, ante o período laboral; férias proporcionais (8/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço); importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor, ante a ausência de pagamento dos direitos rescisórios, no prazo legal. Não se constata controvérsia razoável, no que se refere às verbas rescisórias, uma vez que a alegação da reclamada de pagamento integral não se fez acompanhar de nenhum elemento probatório convincente, não podendo a mera alegação da parte (controvérsia que se dá apenas na perspectiva subjetiva do empregador) servir de fundamento para afastar a multa do artigo 467 da CLT. Procede o pedido de multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos, eis que sequer por ocasião da audiência foram pagas: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. 4-DA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA A testemunha Aristides Stefani Neto declarou que “não havia intervalo intrajornada, esquentando a marmita em 5 minutos e se alimentando na própria guarita”. O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no sentido de que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de uma hora extraordinária por dia trabalhado, a teor do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, ao mencionar a remuneração do intervalo não concedido, estabelece um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Da redação do dispositivo se infere a natureza de hora extraordinária e salarial da parcela, ante a referência à remuneração e ao acréscimo sobre a hora normal, além da menção ao percentual mínimo. Entendimento consagrado na Súmula n. 437 do C.TST. As alterações do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, realizadas pela Lei 13.467/2017 se revelam manifestamente inconstitucionais, por violarem os artigos 1º, inciso III e 7º, “caput” e inciso XXII da Constituição Federal, de modo que não são aplicáveis em nenhuma relação de trabalho do país. Registre-se que o princípio da melhoria da condição social do trabalhador, estabelecido no “caput” do artigo 7º da Constituição Federal inquina de inconstitucionalidade alterações legislativas que não resultem na referida melhoria. Defere-se, assim, o pedido de uma hora extraordinária por dia trabalhado, com reflexos, ante a natureza salarial e a habitualidade, nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. O cálculo das horas suplementares observará os seguintes critérios: a) evolução salarial do autor; b) adicional normativo de horas extras de 50% (cinquenta por cento); c) divisor 180 (15x12=180); d) dias efetivamente trabalhados; e) globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST. Compensem-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 5-CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO A reclamada não comprovou o pagamento integral da cesta básica e do vale-refeição, previstos nas normas coletivas da categoria do reclamante, motivo pelo qual procede o pedido de indenização compensatória, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 6-DO VALE TRANSPORTE O direito ao vale-transporte, assim como os demais direitos trabalhistas, possui como traço essencial a irrenunciabilidade, sendo nulo de pleno direito qualquer expediente destinado à fraude do referido benefício, a teor do artigo 9º da CLT. A reclamada não comprovou que a parte reclamante não necessitasse do benefício, motivo pelo qual a declaração juntada com contestação se revela nula de pleno direito. Por essas razões, procede o pedido de indenização compensatória, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, conforme pleiteado na inicial, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico. 7-DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS As convenções coletivas da categoria do reclamante estabeleciam o direito ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, sem que a reclamada comprovasse o pagamento integral, razão pela qual procede o pedido, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 8-DAS MULTAS NORMATIVAS Ante o descumprimento normas coletivas da categoria do reclamante, no que se refere às cláusulas indicadas na inicial, as reclamadas deverão arcar com o pagamento das multas previstas nas referidas normas coletivas, para cada infração e em cada mês de descumprimento, com aplicação do artigo 412 do Código Civil. 9-DOS DANOS MORAIS Conforme mencionado nos itens anteriores, a primeira reclamada não pagou integralmente os direitos rescisórios e deixou de conceder o intervalo intrajornada e de depositar regular o FGTS na conta vinculada. As atitudes da reclamada acima descritas revelaram-se ilícitas e atentatórias do patrimonial moral do autor, tendo o reclamante sido atingido em sua dignidade de pessoa humana e em suas honra e autoestima. Dessa forma, presentes o dano, a culpa e o nexo causal, defere-se o pleito de indenização por danos morais, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, no valor ora arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais), ora tido pelo juízo como compatível com a lesão sofrida, o caráter pedagógico da penalização e o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Na fixação da indenização foram consideradas, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da reclamada, as condições econômicas das partes e a personalidade da vítima. Além disso, ponderou-se que a indenização não pode ser ínfima, sob pena de agravar a ofensa à vítima. 10-DA NÃO LIMITAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O “quantum debeatur” será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, não havendo que se falar em limitação aos valores indicados na inicial para os pedidos. 11-DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafos terceiro e quarto, da CLT (vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial). 12-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o disposto no artigo 791-A da CLT, a reclamada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante. Não se cogita de condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da decisão E. STF na ADI n. 5766. Registre-se que a reclamada não comprovou a alteração das condições que justificaram a concessão dos benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. 13-DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Defere-se a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento, a título de indenização suplementar (juros compensatórios), nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST, no que cabível, bem como a decisão do E. STF, proferida na ADC n. 58, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Registre-se que os juros compensatórios não se incluem na Taxa Selic, mas apenas os moratórios. No que se refere à indenização por danos morais, esclarece- que é devida a aplicação da Taxa Selic desde a distribuição da reclamação trabalhista porque na referida Taxa estão inclusos os juros moratórios, e estes incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Súmula n. 439 do C.TST. 14-DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários deverão ser suportados por ambos os litigantes, cada um com sua cota-parte. O critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99, que regulamentou a Lei 8212/91 e pelo Provimento 01/1996 da C.G.J.T. Deverão ser observadas, ainda, as disposições da Súmula 368 do C.TST. Os descontos de imposto de renda deverão ser apurados em conformidade com a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB (art.12-A da Lei 7.713/88). Além disso, da base de cálculo deverão ser excluídos os juros de mora. É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, tanto das contribuições previdenciárias quanto do imposto de renda, ambos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente decisão, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91. A ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários implicará execução nos próprios autos, promovida de ofício (C.F. art. 114, VIII) e, quanto ao imposto de renda, emissão de ofício à Receita Federal. III – DISPOSITIVO Do exposto, a VARA DO TRABALHO DE OURINHOS-SP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por REGINALDO CLEMENTE em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. – ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões do reclamante, para o fim de condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, a pagar ao autor: a) saldo salarial de um dia de outubro de 2024; b) aviso prévio indenizado de trinta e nove dias; c) férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; f) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor; g) multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários; h) uma hora extraordinária por dia trabalhado, ante a ausência de intervalo intrajornada, com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização compensatória de cesta básica e de vale-refeição, nos termos do item 5 da fundamentação; j) indenização compensatória de vale-transporte, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico; k) importância referente ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, nos termos do item 7 da fundamentação; l) multas normativas, nos termos do item 8 da fundamentação, com aplicação do artigo 412 do Código Civil; m) indenização por danos morais, no valor arbitrado de dez mil reais (01.10.2024); n) honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante; tudo a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a compensação dos valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada abrange a totalidade do crédito do reclamante, os recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda e despesas processuais. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento e atualização monetária correspondente ao IPCA-E na fase pré-judicial e à Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Recolham-se Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, segundo legislação vigente e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00, das quais a segunda reclamada fica isenta de recolhimento, a teor do artigo 790-A da CLT. Intimem-se. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Reginaldo Clemente x Jcr Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 319007601

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-09.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CLEMENTE

Polo Passivo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUILHERME FATEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0011208-09.2024.5.15.0030 AUTOR: REGINALDO CLEMENTE RÉU: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efd9f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os autos vieram conclusos. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO REGINALDO CLEMENTE, reclamante, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, reclamadas, alegando, em síntese, que não usufruía de intervalo intrajornada regular, nem recebia auxílio transporte; que restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; que sofreu dano moral, entre outras alegações. Requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas a pagar diferenças de direitos rescisórios, horas extraordinárias, indenização e vale transporte e por danos morais, entre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$70.660,82. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência quanto ao FGTS e ao seguro-desemprego. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A primeira reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese que os intervalos não usufruídos foram indenizados ao reclamante; que o reclamante renunciou ao vale-transporte; que não houve danos morais, entre outras alegações. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou contestação, arguindo, em síntese, preliminar de ilegitimidade de parte; no mérito, que não possui responsabilidade na presente ação, entre outras alegações. Pediu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos. Foi produzida prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha indicada pelo reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1- DA DE ILEGITIMIDADE DE PARTE A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação, de modo que a segunda reclamada se revela parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que foi indicada na inicial como responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas pleiteados na presente ação. A existência ou não de responsabilidade da segunda reclamada é matéria pertinente ao mérito e com este será apreciada. Rejeita-se a preliminar. 2-DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no que se refere à condição da segunda reclamada de tomadora dos serviços do reclamante, em razão do contrato havido com primeira ré. O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a responsabilidade pela reparação civil do “empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. O artigo 933 do mesmo Código menciona que a responsabilidade das pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932 é independente de culpa, ou seja, desnecessária qualquer investigação acerca de culpa “in eligendo” ou “in vigilando”. Por fim, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária dos “autores, co-autores e das pessoas indicadas no artigo 932” pela reparação de prejuízos causados por violação do direito de outrem. As disposições do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), revelando que no caso de terceirizações, em que há um contrato entre uma empresa tomadora dos serviços e uma prestadora, com a realização dos serviços objeto do contrato no interesse da tomadora, há responsabilidade objetiva e solidária na satisfação dos direitos trabalhistas. Os representantes e prepostos da segunda reclamada, no exercício de seus trabalhos, contrataram a primeira ré. Dessa contratação, surge a responsabilidade solidária da tomadora por todos os prejuízos gerados aos trabalhadores da primeira ré, na execução dos contratos. Não foi outra a conclusão a que se chegou na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA, TST e ENAMAT, em 23/11/2007, explicitada no Enunciado n. 10: “A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas”. No mesmo sentido o Enunciado de n. 11, referente à terceirização nos serviços públicos. O Poder Judiciário jamais poderá permitir a utilização da terceirização para a fraude a direitos trabalhistas. O disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93 não pretendeu afastar a responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Da mesma forma, as disposições próprias do contrato entre as reclamadas se destinam a regular responsabilidade entre as partes contratantes, não podendo representar prejuízo ao trabalhador prestador dos serviços. Neste particular, o TST, na Súmula 331, IV, já sedimentou o entendimento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública tomadora dos serviços. O inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST revela-se perfeitamente harmônico com os preceitos estabelecidos nos artigos 1º, III e IV, 2º, 3º, I, III, IV, 4º, II, 5º, “caput” e inciso II, 6º, 7º, 22, I e III, 37, parágrafo 6º, 60, parágrafo 4º, 100, 170, “caput” e inciso II, e 193 da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou violação de qualquer dispositivo constitucional. O conjunto probatório demonstra que a segunda reclamada não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhista e tributárias pela primeira ré. Na inicial, o reclamante requereu a condenação subsidiária da segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária é modalidade de responsabilidade solidária, com especificidade quanto à ordem de execução das devedoras. Dessa forma, a segunda reclamada responde subsidiariamente, na presente ação. 3-DOS DIREITOS RESCISÓRIOS A primeira reclamada alegou dispensa sem justa causa, em 01.10.2024. O TRCT de id n. 11a24fa demonstra que os direitos rescisórios foram pagos apenas parcialmente. A título de exemplo, vide o 13º salário proporcional, que foi pago na razão de 9/12, enquanto eram devidos 10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. Por não quitados integralmente, procedem os seguintes pedidos, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, ante o período laboral; férias proporcionais (8/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12, ante a integração do aviso prévio indenizado no tempo de serviço); importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor, ante a ausência de pagamento dos direitos rescisórios, no prazo legal. Não se constata controvérsia razoável, no que se refere às verbas rescisórias, uma vez que a alegação da reclamada de pagamento integral não se fez acompanhar de nenhum elemento probatório convincente, não podendo a mera alegação da parte (controvérsia que se dá apenas na perspectiva subjetiva do empregador) servir de fundamento para afastar a multa do artigo 467 da CLT. Procede o pedido de multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos, eis que sequer por ocasião da audiência foram pagas: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. 4-DA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA A testemunha Aristides Stefani Neto declarou que “não havia intervalo intrajornada, esquentando a marmita em 5 minutos e se alimentando na própria guarita”. O conjunto probatório corrobora as alegações da inicial, no sentido de que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de uma hora extraordinária por dia trabalhado, a teor do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, ao mencionar a remuneração do intervalo não concedido, estabelece um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Da redação do dispositivo se infere a natureza de hora extraordinária e salarial da parcela, ante a referência à remuneração e ao acréscimo sobre a hora normal, além da menção ao percentual mínimo. Entendimento consagrado na Súmula n. 437 do C.TST. As alterações do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, realizadas pela Lei 13.467/2017 se revelam manifestamente inconstitucionais, por violarem os artigos 1º, inciso III e 7º, “caput” e inciso XXII da Constituição Federal, de modo que não são aplicáveis em nenhuma relação de trabalho do país. Registre-se que o princípio da melhoria da condição social do trabalhador, estabelecido no “caput” do artigo 7º da Constituição Federal inquina de inconstitucionalidade alterações legislativas que não resultem na referida melhoria. Defere-se, assim, o pedido de uma hora extraordinária por dia trabalhado, com reflexos, ante a natureza salarial e a habitualidade, nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS. O cálculo das horas suplementares observará os seguintes critérios: a) evolução salarial do autor; b) adicional normativo de horas extras de 50% (cinquenta por cento); c) divisor 180 (15x12=180); d) dias efetivamente trabalhados; e) globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264 do TST. Compensem-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 5-CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO A reclamada não comprovou o pagamento integral da cesta básica e do vale-refeição, previstos nas normas coletivas da categoria do reclamante, motivo pelo qual procede o pedido de indenização compensatória, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 6-DO VALE TRANSPORTE O direito ao vale-transporte, assim como os demais direitos trabalhistas, possui como traço essencial a irrenunciabilidade, sendo nulo de pleno direito qualquer expediente destinado à fraude do referido benefício, a teor do artigo 9º da CLT. A reclamada não comprovou que a parte reclamante não necessitasse do benefício, motivo pelo qual a declaração juntada com contestação se revela nula de pleno direito. Por essas razões, procede o pedido de indenização compensatória, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, conforme pleiteado na inicial, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico. 7-DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS As convenções coletivas da categoria do reclamante estabeleciam o direito ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, sem que a reclamada comprovasse o pagamento integral, razão pela qual procede o pedido, nos moldes pleiteados na inicial, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. 8-DAS MULTAS NORMATIVAS Ante o descumprimento normas coletivas da categoria do reclamante, no que se refere às cláusulas indicadas na inicial, as reclamadas deverão arcar com o pagamento das multas previstas nas referidas normas coletivas, para cada infração e em cada mês de descumprimento, com aplicação do artigo 412 do Código Civil. 9-DOS DANOS MORAIS Conforme mencionado nos itens anteriores, a primeira reclamada não pagou integralmente os direitos rescisórios e deixou de conceder o intervalo intrajornada e de depositar regular o FGTS na conta vinculada. As atitudes da reclamada acima descritas revelaram-se ilícitas e atentatórias do patrimonial moral do autor, tendo o reclamante sido atingido em sua dignidade de pessoa humana e em suas honra e autoestima. Dessa forma, presentes o dano, a culpa e o nexo causal, defere-se o pleito de indenização por danos morais, na forma do artigo 5º, X, da Constituição Federal, no valor ora arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais), ora tido pelo juízo como compatível com a lesão sofrida, o caráter pedagógico da penalização e o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Na fixação da indenização foram consideradas, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta da reclamada, as condições econômicas das partes e a personalidade da vítima. Além disso, ponderou-se que a indenização não pode ser ínfima, sob pena de agravar a ofensa à vítima. 10-DA NÃO LIMITAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O “quantum debeatur” será apurado em regular liquidação de sentença por cálculos, não havendo que se falar em limitação aos valores indicados na inicial para os pedidos. 11-DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafos terceiro e quarto, da CLT (vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial). 12-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o disposto no artigo 791-A da CLT, a reclamada deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante. Não se cogita de condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da decisão E. STF na ADI n. 5766. Registre-se que a reclamada não comprovou a alteração das condições que justificaram a concessão dos benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. 13-DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Defere-se a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento, a título de indenização suplementar (juros compensatórios), nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil. Correção monetária com base no índice correspondente à data do vencimento legal da obrigação, aplicando-se a Súmula 381 do C.TST, no que cabível, bem como a decisão do E. STF, proferida na ADC n. 58, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Registre-se que os juros compensatórios não se incluem na Taxa Selic, mas apenas os moratórios. No que se refere à indenização por danos morais, esclarece- que é devida a aplicação da Taxa Selic desde a distribuição da reclamação trabalhista porque na referida Taxa estão inclusos os juros moratórios, e estes incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Súmula n. 439 do C.TST. 14-DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários deverão ser suportados por ambos os litigantes, cada um com sua cota-parte. O critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto 3048/99, que regulamentou a Lei 8212/91 e pelo Provimento 01/1996 da C.G.J.T. Deverão ser observadas, ainda, as disposições da Súmula 368 do C.TST. Os descontos de imposto de renda deverão ser apurados em conformidade com a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB (art.12-A da Lei 7.713/88). Além disso, da base de cálculo deverão ser excluídos os juros de mora. É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos, tanto das contribuições previdenciárias quanto do imposto de renda, ambos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente decisão, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91. A ausência de comprovação dos recolhimentos previdenciários implicará execução nos próprios autos, promovida de ofício (C.F. art. 114, VIII) e, quanto ao imposto de renda, emissão de ofício à Receita Federal. III – DISPOSITIVO Do exposto, a VARA DO TRABALHO DE OURINHOS-SP, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por REGINALDO CLEMENTE em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. – ME e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões do reclamante, para o fim de condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda ré, a pagar ao autor: a) saldo salarial de um dia de outubro de 2024; b) aviso prévio indenizado de trinta e nove dias; c) férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada; f) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor; g) multa do artigo 467 da CLT, no valor de 50% (cinquenta por cento) das diferenças (valores devidos após a compensação dos pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos) dos seguintes direitos: saldo salarial de um dia de outubro de 2024, aviso prévio indenizado de trinta e nove dias, férias proporcionais (08/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (10/12) e diferenças de FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários; h) uma hora extraordinária por dia trabalhado, ante a ausência de intervalo intrajornada, com reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS; i) indenização compensatória de cesta básica e de vale-refeição, nos termos do item 5 da fundamentação; j) indenização compensatória de vale-transporte, correspondente ao valor de duas passagens de ônibus urbano por dia de serviço, observando-se a participação do reclamante no custeio com até 6% (seis por cento) do seu salário básico; k) importância referente ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, nos termos do item 7 da fundamentação; l) multas normativas, nos termos do item 8 da fundamentação, com aplicação do artigo 412 do Código Civil; m) indenização por danos morais, no valor arbitrado de dez mil reais (01.10.2024); n) honorários advocatícios, no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do montante devido ao reclamante; tudo a ser apurado em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a compensação dos valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada abrange a totalidade do crédito do reclamante, os recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda e despesas processuais. Em até oito dias do trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, a fim de constar 09.11.2024, ante a integração do aviso prévio indenizado de trinta e nove dias no tempo de serviço, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) e de fazê-lo a Secretaria da Vara. Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e “pro rata die”, a partir da distribuição da ação até o efetivo pagamento e atualização monetária correspondente ao IPCA-E na fase pré-judicial e à Taxa Selic, a partir da distribuição da presente reclamação trabalhista. Recolham-se Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, segundo legislação vigente e Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00, das quais a segunda reclamada fica isenta de recolhimento, a teor do artigo 790-A da CLT. Intimem-se. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CLEMENTE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277663975

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-88.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MARIA BERTINI MELARA E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85dc513 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. LUIZ AMERICO MELARA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ AMERICO MELARA 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso e a ratificação do apelo tempestivos (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 859a73b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4375173). Regular a representação processual. (ID 8079fe2 e 35a203a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bdc8777; Custas processuais pagas no RR: id0a738b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; ARR - 1375-65.2014.5.09.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR - 11582-47.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021. Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados. Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão concluiu: "Sucumbente a reclamada no objeto na ação, excluo da r. sentença a condenação dos reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. VALOR ARBITRADO No que se refere à matéria em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0f10658,862865d; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 487a015). Regular a representação processual. (id 780e648). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DO CRITÉRIO DE CÁLCULO / 2,2 SALÁRIOS E PARCELA ADICIONAL A C. Câmara, quanto à base de cálculo da parcela, firmou o seguinte entendimento: “Alegam os embargantes que, apesar de restar deferido o pagamento de PLR, determinando-se a observância da parcela adicional, o v. acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 (dois inteiros vírgula dois décimos) dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações). Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2023, restou deferida em conformidade estrita com termos previstos nos instrumentos coletivos.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e Súmula 51, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TEREZA MARIA BERTINI MELARA - LUIZ AMERICO MELARA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277664002

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-88.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ AMERICO MELARA TEREZA MARIA BERTINI MELARA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA 0011208-88.2024.5.15.0133 : TEREZA MARIA BERTINI MELARA E OUTROS (2) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85dc513 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. LUIZ AMERICO MELARA Recorrido(a)(s): 1. LUIZ AMERICO MELARA 2. TEREZA MARIA BERTINI MELARA 3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso e a ratificação do apelo tempestivos (ciência da decisão em 24/02/2025 - Id 859a73b; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4375173). Regular a representação processual. (ID 8079fe2 e 35a203a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bdc8777; Custas processuais pagas no RR: id0a738b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; ARR - 1375-65.2014.5.09.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2021; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR - 11582-47.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/08/2021. Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados. Quanto à matéria em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão concluiu: "Sucumbente a reclamada no objeto na ação, excluo da r. sentença a condenação dos reclamantes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais." Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. VALOR ARBITRADO No que se refere à matéria em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEREZA MARIA BERTINI MELARA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id 0f10658,862865d; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 487a015). Regular a representação processual. (id 780e648). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DO CRITÉRIO DE CÁLCULO / 2,2 SALÁRIOS E PARCELA ADICIONAL A C. Câmara, quanto à base de cálculo da parcela, firmou o seguinte entendimento: “Alegam os embargantes que, apesar de restar deferido o pagamento de PLR, determinando-se a observância da parcela adicional, o v. acórdão deixou de fixar o critério de cálculo mais benéfico da parcela, qual seja, no montante de 2,2 (dois inteiros vírgula dois décimos) dos salários base dos autores (valores pagos pelo INSS somados ao das complementações). Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento da PLR relativa aos anos de 2019 a 2023, restou deferida em conformidade estrita com termos previstos nos instrumentos coletivos.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e Súmula 51, I, do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ AMERICO MELARA - TEREZA MARIA BERTINI MELARA

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Angela Maria Da Costa Souza e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda

ID: 261754630

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-65.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48e6d1 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h03, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 10/01/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 10/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 3 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. Sem razão. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao "conteúdo" dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 4 - Do adicional de insalubridade. Reflexos. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 355/261) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há nos autos capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 5 - Da rescisão indireta. Consectários. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Pois bem. De início, releva destacar que, conforme prova técnica, não foi caracterizada a insalubridade, inexistindo provas, também, de que os EPI´s não foram fornecidos. Assim sendo, pontuo que esse fato não é capaz de encerrar o contrato de trabalho na forma defendida pela autora. Igualmente, também não foi comprovado o assédio e a perseguição relatados no exórdio, inexistindo qualquer prova nesse sentido, sucumbindo a autora em seu dever de prova, ao teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, por esse aspecto, também, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamada, em defesa, confessou o atraso nos depósitos do FGTS, argumentando que o parcelamento pactuado com a CEF seria justificativa suficiente para o indeferimento do pleito da autora. Em relação ao parcelamento do FGTS com a CEF, releva destacar o entendimento predominante é de que o acordo vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Desse modo, subsiste a obrigação da reclamada de recolher os valores do FGTS na conta vinculada da reclamante. Portanto, a irregularidade é suficiente a gerar insegurança para a trabalhadora, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego. Diante de tal constatação, entendo que restou configurado o descumprimento de obrigações legais e contratuais aptas a autorizarem a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea ‘d’ da CLT. Assim sendo, acato o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 17/09/2024, data do último dia trabalhado. Face ao descumprimento da obrigação contratual acima narrada, defiro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; c) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; d) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); f) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; g) multa do art. 477 da CLT. Por corolário lógico da rescisão indireta do contrato de trabalho, não subsiste o abandono de emprego. Isso porque, pode o empregado pleitear a rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Ou seja, pode o empregado manejar a ação e se afastar nesse mesmo dia invocando a norma supracitada - sendo este o caso dos autos. Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. 6 - Da indenização por danos morais. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais da autora está amparado em no assédio/perseguições sofridas na reclamada, contudo, não foi comprovada qualquer das condutas narradas no exórdio. Destarte, considerando-se o teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientes acerca de ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, imputável à reclamada, não tendo sido, ainda, demonstrada a existência de danos morais à reclamante, na forma aludida na exordial. Consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 7 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. 8 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 9 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 10 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 11 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 12 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, fixando a data do último dia trabalhado como sendo em 17/09/2024 e projeção do contrato até 23/10/2024; 2.2 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) saldo de salário (17 dias); B) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; C) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; D) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; G) multa do art. 477 da CLT. 3 - Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se as demais diretivas traçadas nos fundamentos. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, /c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA

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Angela Maria Da Costa Souza e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda

ID: 261754636

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-65.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011208-65.2024.5.03.0087 : ANGELA MARIA DA COSTA SOUZA : SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f48e6d1 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h03, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 10/01/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 10/09/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 3 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que imprestáveis aos fins colimados. Sem razão. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao "conteúdo" dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 4 - Do adicional de insalubridade. Reflexos. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhe a percepção do adicional respectivo, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a insalubridade não pode ser medida, verificada ou sequer deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 355/261) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que “não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há nos autos capaz de infirmar o presente laudo, motivo pelo qual acolho as conclusões do “expert”. Nesse contexto, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 5 - Da rescisão indireta. Consectários. Para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso do empregador, é necessário que reste caracterizada a prática de qualquer ato previsto no artigo 483 da CLT, praticado contra o empregado. Outrossim, o fato ensejador da rescisão indireta há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral. Com efeito, em se tratando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão. Da mesma forma em que se exige para o reconhecimento da dispensa motivada a gravidade da transgressão levada a efeito, pelo empregado, impõe-se que a falta praticada pelo empregador seja tomada pelo obreiro como determinante para a extinção do vínculo empregatício, apta a tornar insustentável a manutenção do pacto laboral. Pois bem. De início, releva destacar que, conforme prova técnica, não foi caracterizada a insalubridade, inexistindo provas, também, de que os EPI´s não foram fornecidos. Assim sendo, pontuo que esse fato não é capaz de encerrar o contrato de trabalho na forma defendida pela autora. Igualmente, também não foi comprovado o assédio e a perseguição relatados no exórdio, inexistindo qualquer prova nesse sentido, sucumbindo a autora em seu dever de prova, ao teor do artigo 818, I, da CLT. Logo, por esse aspecto, também, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, a reclamada, em defesa, confessou o atraso nos depósitos do FGTS, argumentando que o parcelamento pactuado com a CEF seria justificativa suficiente para o indeferimento do pleito da autora. Em relação ao parcelamento do FGTS com a CEF, releva destacar o entendimento predominante é de que o acordo vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Desse modo, subsiste a obrigação da reclamada de recolher os valores do FGTS na conta vinculada da reclamante. Portanto, a irregularidade é suficiente a gerar insegurança para a trabalhadora, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego. Diante de tal constatação, entendo que restou configurado o descumprimento de obrigações legais e contratuais aptas a autorizarem a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea ‘d’ da CLT. Assim sendo, acato o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 17/09/2024, data do último dia trabalhado. Face ao descumprimento da obrigação contratual acima narrada, defiro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário (17 dias); b) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; c) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; d) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; e) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); f) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; g) multa do art. 477 da CLT. Por corolário lógico da rescisão indireta do contrato de trabalho, não subsiste o abandono de emprego. Isso porque, pode o empregado pleitear a rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo (art. 483, §3º, da CLT). Ou seja, pode o empregado manejar a ação e se afastar nesse mesmo dia invocando a norma supracitada - sendo este o caso dos autos. Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. 6 - Da indenização por danos morais. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais da autora está amparado em no assédio/perseguições sofridas na reclamada, contudo, não foi comprovada qualquer das condutas narradas no exórdio. Destarte, considerando-se o teor de todo o conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que inexistem provas suficientes acerca de ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, imputável à reclamada, não tendo sido, ainda, demonstrada a existência de danos morais à reclamante, na forma aludida na exordial. Consequentemente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 7 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que esta aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. 8 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 9 - Dos honorários periciais. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. 10 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 11 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 12 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ÂNGELA MARIA DA COSTA SOUZA em face de SERIS - SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 – Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, fixando a data do último dia trabalhado como sendo em 17/09/2024 e projeção do contrato até 23/10/2024; 2.2 - condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) saldo de salário (17 dias); B) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; C) 13º salário proporcional 2024 (10/12), considerada a projeção do aviso prévio até 23/10/2024; D) férias simples, do período aquisitivo 2023/2024, e proporcionais (9/12), acrescidas do terço constitucional; E) FGTS, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescidas da indenização de 40%, a serem depositadas na conta vinculada da autora (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); F) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário (inclusive o salário não pago), férias + 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória; G) multa do art. 477 da CLT. 3 - Em arremate, transitada em julgado a sentença, deverá a reclamada, após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações): a) proceder às anotações do contrato de trabalho da reclamante no E-social, nele fazendo constar a rescisão contratual imotivada em 23/10/2024 (já considerando a projeção do aviso prévio), devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício da reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se as demais diretivas traçadas nos fundamentos. Arbitro honorários periciais do perito, no valor de R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito, considerando-se a complexidade do trabalho técnico elaborado. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme recentíssimo julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isento-a do pagamento de honorários periciais. Assim sendo, os tais honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula n. 457 do C. TST). À Secretaria da Vara para as devidas providências. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, /c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA

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