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J. R. C. Y. D. x B. B. S. A. e outros

ID: 321168797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002127-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. C. Y. D.

Polo Passivo:

B. B. S. A. P. I. I. DE P. S.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RICARDO FERNANDES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002127-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - J.R.C.Y.D. - B. - - P.I.I.P.S. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. … Processo 1002127-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - J.R.C.Y.D. - B. - - P.I.I.P.S. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega, em síntese, que é cliente do corréu Banco Bradesco, nos qual possui conta corrente. Alega que, em 21/10/2024, por volta das 19h, recebeu ligação de suposto funcionário da instituição a respeito da existência de um empréstimo em sua conta, o qual solicitou que fosse cancelado. Afirma, porém, que, ao consultar seu extrato, verificou haver empréstimos, posteriormente cancelados, e, ainda, que foi realizada a transferência de R$ 19.497,97 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) para pessoas que desconhece, cuja conta é mantida pelo corréu PagSeguro. Aduz que não realizou referidas transações, tendo sua conta invadida. Aduz, por fim, que seu nome foi negativado pelo Banco Bradesco em virtude da dívida resultante da ação criminosa. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços pelos réus. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a restituição dos valores indevidamente transferidos, e indenização por danos morais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos. Em relação ao Banco Bradesco, incontroverso nos autos ser a referida instituição financeira responsável pela conta bancária do autor, de onde foram transferidos os valores ora impugnados. No que tange ao PagSeguro, restou igualmente incontroverso que mantém a conta do beneficiário da transação impugnada pelo autor. Assim, imputando o autor falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos, possuem estes legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Eventual responsabilidade pelos eventos narrados e danos sofridos pelo autor remete ao mérito e, como tal, será analisada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Frise-se que, em relação à demonstração da não realização das transações, trata-se de prova de fato "negativo", que não pode ser produzida pelo autor, ao contrário do corréu Banco Bradesco, o qual poderia comprovar que foram efetuadas pelo requerente, prova esta de que não se desincumbiu, além do que se trata de risco da atividade. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Constata-se que o autor foi vítima de fraude, devendo assim os réus arcarem com os riscos de sua atividade. Quanto ao Banco Bradesco, tem-se que terceiros, utilizando-se de expediente fraudulento, lograram êxito em acessar a conta do autor e efetuar empréstimos e a transferência de valores, causando-lhe prejuízo de ordem material. Caberia ao requerido zelar e ter as devidas cautelas com as operações de crédito realizadas por seus clientes, propiciando a segurança necessária para tanto, sendo comum a veiculação de notícias de fraudes. Houve, portanto, falha do serviço, ensejando sua responsabilidade. Com efeito, o banco não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legitimidade das transferências via PIX, à luz do perfil de seu cliente. A falha na prestação de serviços pelo corréu, no presente caso, está no fato de não ter sido demonstrada a correção das transações, uma vez que é possível constatar por meio dos extratos bancários juntados aos autos com que o autor não possui o costume de movimentar valores tão elevados quanto os que foram subtraídos, tampouco solicitar empréstimos como os realizados. Ressalta-se que o requerente possui relação com a instituição há muito tempo, sendo, portanto, bem conhecido seu histórico de transações. Cabe ao banco a responsabilidade de adotar medidas para diminuir os riscos de golpes e fraudes que ocorrem diariamente com seus clientes, sendo incontestável a falha na prestação de serviço, uma vez que o réu não se incumbiu, ao menos, de contatar o autor ou bloquear sua conta em virtude das transações no mínimo questionáveis, tanto que logo em seguida o próprio banco cancelou os empréstimos fraudulentos. Se a instituição financeira, que é empresa de grande porte, com investimentos massivos em informática e segurança cibernética, não é capaz de obstar - ou ao menos minimizar - os golpes pela Internet, o prejuízo não pode ser imputado ou suportado apenas pelo consumidor, parte evidentemente hipossuficiente na relação jurídica. Daí emerge a responsabilidade civil objetiva do banco requerido. A propósito, a Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 14 (DJE de 17 de outubro de 2022), no sentido de que: Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. Cabível, então, o ressarcimento do prejuízo material sofrido pelo autor, sem prejuízo da declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes da fraude. No que tange ao corréu PagSeguro, sua responsabilidade passa pela análise da atividade de abertura de conta aos golpistas, o que, segundo a jurisprudência, é elemento fundamental para o sucesso da fraude. Nesta perspectiva, o que será considerado aqui é o dever que cabe a todas as instituições financeiras de cumprirem com as cautelas para abertura de conta corrente exigidas pelo Bacen, entre as quais as previstas: nos arts. 2º e 4º da Resolução n. 4.753/2019; art. 4º da Circular n. 3.680/2013, posteriormente revogada, a partir de 01/03/2022 pela Resolução BCB n. 96/2021, com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento; arts. 6-A e 6-B da Circular n. 3.680/2013 sobre cadastros de clientes; arts. 16 a 18 da Circular n. 3.978/2020, sobre procedimentos e deveres de segurança e, por fim, o art. 2º da Circular n. 3.681/2013 que disciplinou o risco operacional das instituições financeiras. Num contexto em que as fraudes perpetradas em ambientes digitais se multiplicam numa escala alarmante, são as próprias instituições financeiras que precisam se aparelhar a fim de garantir a segurança das transações. Um desses mecanismos é o de inibir a abertura de contas correntes com finalidades escusas, sem as quais golpes dessa natureza não se concretizariam, cercando-se das cautelas exigidas pelas normas de regência. Ou seja, é inegável que a falha do corréu também foi decisiva para o sucesso do golpe. Deverá, portanto, responder solidariamente pelos danos causados ao autor. Nesse sentido já se decidiu em caso análogo: DECLARATÓRIA sentença de improcedência recurso do autor danos materiais e morais decorrentes de negócio jurídico fraudado, consistente em aquisição de mercadoria e não recebimento do bem após transferência bancária, via PIX, para pagamento do preço golpe perpetrado por terceiro réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - falha na prestação dos serviços evidenciada - responsabilidade objetiva da instituição financeira - fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais precedentes sentença reformada -recurso provido. DANO MORAL dano moral caracterizado -"quantum" indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade sentença reformada recurso provido. DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA alteração. DISPOSITIVO recurso provido. (Apelação Cível 1123505-70.2021.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador ACHILE ALESINA, julgado em 23/08/2022) (destaquei). O pedido de ressarcimento do valor de R$ 5.163,45, porém, deve ser afastado. Como afirma o próprio autor, referido montante foi resgatado de aplicações financeiras mantidas por ele junto ao corréu Banco Bradesco a fim de cobrir, ainda que parcialmente, o saldo negativo resultante da transação fraudulenta. Ou seja, houve apenas a movimentação interna da quantia entre o investimento e a conta corrente, contudo em nenhum momento foi subtraída do patrimônio do autor. Tem-se, portanto, que seu prejuízo material se limita à quantia transferida de forma indevida. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, deverá responder também o corréu Banco Bradesco, uma vez que comprovada a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito em virtude das transações fraudulentas. Trata-se, como é cediço, dedanomoralin re ipsa. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Jose Ramon Casal Y. Delgado em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. e Banco Bradesco S/A para o fim de declarar a inexigibilidade do débito sub judice, no valor de R$ 19.497,97 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), bem como para condenar os réus, solidariamente, à restituição de referida quantia ao autor, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso, e acrescida de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Condeno o corréu Banco Bradesco S/A, ainda, ao pagamento ao autor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescido de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 08 de julho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 363807/SP)

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Tabata Ketley De Jesus x Árbore Engenharia Ltda.

ID: 296808118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002127-87.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TABATA KETLEY DE JESUS

Polo Passivo:

ÁRBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1002127-87.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tabata Ketley de Jesus - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1002127-87.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tabata Ketley de Jesus - Árbore Engenharia Ltda. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Inicialmente, observo que há pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de valores atinentes à taxa de evolução de obras, que teriam sido cobradas mesmo após a entrega do imóvel. Contudo observo também que a Autora deixou de indicar de forma certa e determinada qual o valor que pretende ver devolvido pelo pagamento da taxa de evolução de obra, pese a intimação nesse sentido. Se este valor compõe a prestação, conforme demonstrado com a juntada do documento de fls. 48/53, é necessário que a Autora tragam a proporção de tal composição, especialmente quando não há, no Juizado Especial Cível, perícia contábil. Assim, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "6" de fls. 13, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 19.828,22 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). O feito prossegue pelo pedido de condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais atinentes ao valor da multa contratual e de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar que impugna a emenda à inicial, vez que a manifestação da Autora às fls. 248/254 foi juntada antes da defesa, não alterou pedido e causa de pedir, tampouco foi recebida como aditamento à inicial pelo Juízo. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é imprescindível para o julgamento desta ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Ré Árbore Engenharia Ltda, uma vez que a documentação juntada na inicial, e não impugnada, demonstra que as Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante a consumidora, ambas as Rés integram a Cadeia de Fornecedores, ficando estabelecida a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés estão revéis. A corré MCP, porque citada e intimada a apresentar defesa, não o fez e a corré Árbora porque apresentou defesa intempestiva (fls. 392). Defesa intempestiva, contudo, cujos termos aprecio por amor ao debate. Pretende a Autora a reparação de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, de fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024) para dezembro de 2024. A Ré justifica o atraso na entrega do imóvel em razão de falha na prestação dos serviços de terceiros, quais sejam, da Enel, que teria demorado para efetuar a instalação definitiva da energia elétrica e da morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo para a expedição do Habite-se. No entanto, nenhuma das justificativas trazidas pela corré ilidem a sua responsabilidade perante a consumidora, uma vez que as justificativas trazidas inserem-se no risco da atividade lucrativa desempenhada pelas Rés e que, portanto, devem ser absorvidas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há o que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as Rés e, dessa forma, uma vez pago o valor total pela corré Árbore, pode ela ajuizar ação de regresso contra quem de direito para ver quitada a cota parte que entende não lhe ser devida. A Autora incontroversamente foi privada do imóvel por culpa contratual das Rés pelo prazo de quatro meses (período de atraso, já descontados os seis meses de tolerância previstos no contrato). E o dano material que disso decorre da aplicação da multa moratória de 1% por mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato, que equivale a R$ 2.556,41 (fls. 22). Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido "6" de fls. 13, quanto ao valor atinente à evolução de obras - R$ 19.828,22 (art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, combinado com art. 51, II, da Lei nº 9099/95). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a pagarem à Autora o total de R$ 2.556,42 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 22). No particular, extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 671,08(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)

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Bruno Barros Rodrigues e outros x Andrea De Cassia Martinez Santo e outros

ID: 324918443

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010055-33.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS RODRIGUES DULCE BARROS RODRIGUES ELISANGELA SILVA DE SOUSA ROGERIO GABRIEL DA SILVA ROSANGELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA DE CASSIA MARTINEZ SANTO MONTANARI POUSADA E MARINA LTDA. RICARDO MONTANARI

Notificação

Advogados:

EDICE RAMOS DE CAMARGO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0010055-33.2023.5.15.0140 AUTOR: BRUNO BARROS RODRIGUES E OUTROS (4) RÉU: MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATOrd 0010055-33.2023.5.15.0140 AUTOR: BRUNO BARROS RODRIGUES E OUTROS (4) RÉU: MONTANARI POUSADA E MARINA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 684a46f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 378c14d: Primeiramente, retiro a condição de sigilo indevidamente anotada sobre os documentos, eis que esta condição apenas tumultua desnecessariamente o feito, uma vez que o expediente se torna inacessível às partes do processo, impedindo a correta tramitação dos autos, o que causa prejuízo às partes. Ademais, não se verifica a ocorrência de hipóteses autorizadoras para tal, quais sejam, aquelas previstas nos arts. 189 ou 773 do CPC, ou mesmo no caput do art. 770, CLT. Passo a analisar o mérito do pleito. Do pedido de anotações em CTPS Tendo em vista a revelia da reclamada, defiro a anotação, conforme sentença, pela interface eletrônica para os exequentes DULCE BARROS RODRIGUES, BRUNO BARROS RODRIGUES, ROSANGELA GOMES DA SILVA e ELISANGELA SILVA DE SOUSA. Providencie-se. Anoto que a providência já restou deferida e cumprida em relação ao reclamante ROGERIO, id 7f2c9ca. Do pedido de penhora de valores em nome do Espólio O pedido já foi apreciado e deferido em id 1249933, sendo certo que, tratando-se verbas que foram discutidas em juízo, tendo sido noticiada a existência de saldos naqueles autos, reputa-se adequado o pedido de reserva de crédito endereçado àquele juízo, em detrimento da expedição de ofício diretamente ao devedor, como pretendido pelos exequentes. [OFÍCIO - 3ª Vara JEF] Com efeito, diante das informações trazidas, dando conta da existência de saldos disponíveis, dou ao presente despacho força de OFÍCIO para solicitar ao MM. Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, processo 1002127-02.2018.8.26.0053, que, na esteira do requerimento de penhora no rosto dos autos por ofício datado de 24/04/2024, digne-se determinar a transferência de eventuais créditos disponíveis da executada ANDREA DE CASSIA MARTINEZ SANTO (ESPÓLIO), devendo a importância ser depositada à disposição da execução sob nº 0010055-33.2023.5.15.0140, até o limite do crédito exequendo, que ora monta em R$ 62.708,98, atualizado para 12/09/2024. Informo, por oportuno, que nossa execução conta com os seguintes credores: DULCE BARROS RODRIGUES (CPF 123.166.618-82), BRUNO BARROS RODRIGUES (CPF 372.982.388-41), ROSANGELA GOMES DA SILVA (CPF 348.632.468-38), ROGERIO GABRIEL DA SILVA (CPF 785.734.836-87), ELISANGELA SILVA DE SOUSA (CPF 402.518.148-74). São executados MONTANARI POUSADA E MARINA LTDA. (CNPJ 37.559.214/0001-02), RICARDO MONTANARI (CPF 049.652.388-00) e ANDREA DE CASSIA MARTINEZ SANTO (CPF 247.635.918-19). Intime(m)-se o(s) interessado quanto à expedição da/o(s) presente(s) ofício, devendo se dirigir ao destinatário da ordem, ou encaminhar eletronicamente, apresentando via impressa ou digitalizada do presente documento, impressão esta que fica a encargo da parte, salientando-se que esta(e) ofício, assinada(o) eletronicamente, é suficiente para atendimento da ordem, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Valerá a impressão ou digitalização deste ofício, feita diretamente pela parte, com assinatura eletrônica, nos termos da lei nº 11419/2006, para que o órgão cumpra o já determinado. ============================================ Dos pedidos de renovação de pesquisas, expedição de ofícios a prestadoras de serviços e diligências no endereço do executado. Nos termos do art. 31, §1º, I, da OS nº 01/2024, da Vara do Trabalho de Atibaia, e art. 5º, §1º do Provimento GP-CR nº 10/2018, do E. TRT15, indefere-se o pedido de renovação das pesquisas, eis que as medidas solicitadas pelo reclamante foram efetivadas quando da diligência do Oficial de Justiça como atesta a certidão de Id 0d45455, de 03/05/2024. Utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada não foram localizados bens livres e desembaraçados, que pudessem garantir total ou parcialmente a execução, consoante Provimento GP CR 10/2018, que já engloba as pesquisas Infojud, Renajud, Sisbajud, Arisp e demais convênios imobiliários. A execução trabalhista é orientada pela utilização dos convênios disponíveis para pesquisa patrimonial. Tratam-se de ferramentas por meio das quais o magistrado pode adentrar ao patrimônio do executado, como forma de satisfazer a dívida. Não se trata de investigação indiscriminada. Uma vez que o Juízo se utilizou de todas as ferramentas de busca de bens disponíveis, qualquer outro pedido de procedimento constritório deve vir acompanhado de comprovação da existência de bens a serem penhorados e de sua viabilidade, de forma que não sejam realizadas diligências infrutíferas e inúteis com bases infundadas. Na situação em apreço, não há indício de que a frustração da execução seja decorrente de fraude na satisfação do crédito exequendo. Do mesmo modo, não há elementos suficientes que justifiquem as providências requeridas. Verifica-se, portanto, a expedição de ofício às prestadoras de serviço é requerimento meramente especulativo, eis que não veio aos autos quaisquer elementos concretos e efetivos, sequer indícios de que a providência seja útil à execução. Nesse sentido, ilustrativa decisão do E. TRT, proferida no processo nº 0001111-26.2010.5.15.0131, publicado em 08/01/2019, pelo Des. Wilton Borba Canicoba: "A execução de ofício é pautada nos limites dos convênios existentes e não se destinam a realizar procedimentos aleatórios sem ao menos um indício de que sejam frutíferos, seja por conta da economia processual, e alguns deles são utilizados mediante critérios, desde que haja evidências claras de fraude, que justifiquem o acesso a dados sigilosos, cuja necessidade de acesso deve ser comprovada e justificada, a fim de se evitar a prática de atos desnecessários em observância ao devido processo legal. Esse é o caso do convênio requerido, o CCS/BACEN e o denominado SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (regulamentado pela Resolução CSJT Nº 140/2014). (...)Ressalto, por fim, que a atual redação do art. 878 da CLT, introduzida pela lei n.º 13.467/2017 veda a condução da execução ex officio, cabendo ao exequente o pedido e indicação certa e precisa dos bens a serem penhorados, o que não inclui pedidos de expedição de ofícios a órgãos sem prova da efetividade do ato a ser praticado" (grifei). Nessa esteira, indefere-se ainda o pedido de expedição de mandado para busca de veículos no endereço do executado, eis que não há qualquer indício de que a providência poderá conduzir à satisfação do crédito exequendo. A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas eletrônicas disponíveis e que alcançam grande parte dos bens penhoráveis. O juízo não pode permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Com efeito, somente será deferido o prosseguimento da execução caso o exequente aponte a existência de bens penhoráveis úteis. O impulso pelo Judiciário na busca da garantia da tutela jurisdicional por meio de convênios não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, indicando bens passíveis de penhora. Do pedido de expedição de ofício à Receita Federal acerca de restrições da embarcação SEA HORSE II Tendo em vista que o bem indicado já foi penhorado e avaliado nos autos 0011585-72.2023.5.15.0140, em vias de liberação à hasta pública, indefiro o pedido de ofício à RFB e determino a reserva dos créditos dos exequentes nos autos mencionados. [OFÍCIO] Com efeito, nos termos da Ordem de Serviço nº 05/2016-CR, item II, e à vista do ora certificado pelo senhor oficial de Justiça, dou ao presente despacho força de OFÍCIO para solicitar que seja feita penhora no rosto dos nossos autos sob nº 0011585-72.2023.5.15.0140, mediante reserva de numerário, que seja suficiente a saldar o crédito do Reclamante frente a Reclamada, que ora monta em R$ 62.708,98, atualizado para 12/09/2024. Informo, por oportuno, que nossa execução conta com os credores DULCE BARROS RODRIGUES (CPF/CNPJ 123.166.618-82); BRUNO BARROS RODRIGUES (CPF/CNPJ 372.982.388-41); ROSANGELA GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ 348.632.468-38); ROGERIO GABRIEL DA SILVA (CPF/CNPJ 785.734.836-87); ELISANGELA SILVA DE SOUSA (CPF/CNPJ 402.518.148-74) São executados MONTANARI POUSADA E MARINA LTDA. (CPF/CNPJ 37.559.214/0001-02); RICARDO MONTANARI (CPF/CNPJ 049.652.388-00); ANDREA DE CASSIA MARTINEZ SANTO (CPF/CNPJ 247.635.918-19) ============================================ Junte-se aos autos destinatários. Do pedido de averbação da dívida Defiro, ainda, a expedição de certidão, conforme requerido pelo exequente. [CERTIDÃO] Em respeito aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, dou a este despacho força de CERTIDÃO, para fins do art. 828, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), de que a presente reclamatória foi ajuizada aos 17/01/2023, com início da execução em 21/02/2024. O Juízo CERTIFICA ainda que, devidamente citado, o reclamado não cumpriu espontaneamente com sua obrigação. Bem assim, em relação à utilização das ferramentas eletrônicas, auxiliares à execução, não foi obtido sucesso quanto aos executados. Assim sendo, CERTIFICA-SE o crédito devido ao(s) reclamante(s), conforme dados abaixo, para protesto de valores: DADOS DO PROCESSO: Reclamante/Credor: DULCE BARROS RODRIGUES (CPF/CNPJ 123.166.618-82) Endereço: Rua um, 115-A - Zico Cunha - NAZARE PAULISTA - SP - CEP: 12960-000 Reclamante/Credor: BRUNO BARROS RODRIGUES (CPF/CNPJ 372.982.388-41) Endereço: Rua um, 115-A - Zico Cunha - NAZARE PAULISTA - SP - CEP: 12960-000 Reclamante/Credor: ROSANGELA GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ 348.632.468-38) Endereço: Rua Augusto José Abraão , 196 , casa 1 - Zico Cunha - NAZARE PAULISTA - SP - CEP: 12960-000 Reclamante/Credor: ROGERIO GABRIEL DA SILVA (CPF/CNPJ 785.734.836-87) Endereço: RUA BENEDITO NAIU , 21 - AEROPORTO (CUNHAMBEBE) - ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23934-620 Reclamante/Credor: ELISANGELA SILVA DE SOUSA (CPF/CNPJ 402.518.148-74) Endereço: Estrada Lima Barreto 905, , 905 , casa 2 - ZICO CUNHA - NAZARE PAULISTA - SP - CEP: 12960-000 Reclamado/Devedor: MONTANARI POUSADA E MARINA LTDA. (CPF/CNPJ 37.559.214/0001-02) Endereço: Estrada João Batista Pinheiro, s/n , Condomínio Nazaré - Ribeirão Acima - NAZARE PAULISTA - SP - CEP: 12960-000 Reclamado/Devedor: RICARDO MONTANARI (CPF/CNPJ 049.652.388-00) Endereço: RUA OITI , 200 , APTO 13 - VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03347-000 Reclamado/Devedor: ANDREA DE CASSIA MARTINEZ SANTO (CPF/CNPJ 247.635.918-19) Endereço: RUA OITI , 200 , AP 13 (ESPÓLIO DE ANDREA DE CASSIA MARTINEZ SANTO) - VILA REGENTE FEIJO - SAO PAULO - SP - CEP: 03347-000 Vara/Comarca: Vara do Trabalho de Atibaia / SP Natureza: Reclamação Trabalhista Nº do Processo: 0010055-33.2023.5.15.0140 Data da Sentença: 25/09/2023 Data do Trânsito em Julgado: 31/01/2024 DULCE BARROS RODRIGUES Valor Original: R$ 13.743,05, válido para 29/02/2024 Valor Atualizado: R$ 8.891,01, em 12/09/2024, que compreende: - R$ 7.444,04 de LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE; - R$ 821,25 de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS; - R$ 625,72 de HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO AUTOR. BRUNO BARROS RODRIGUES Valor Original: R$ 12.017,12, válido para 29/02/2024 Valor Atualizado: R$ 8.983,19, em 12/09/2024, que compreende: - R$ 6.497,65 de LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE; - R$ 739,13 de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS; - R$ 546,41 de HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO AUTOR; - R$ 1.200,00 de CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO. ROSANGELA GOMES DA SILVA Valor Original: R$ 23.943,41, válido para 29/02/2024 Valor Atualizado: R$ 15.406,25, em 12/09/2024, que compreende: - R$ 13.079,46 de LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE; - R$ 1.229,34 de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS; - R$ 1.097,45 de HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO AUTOR. ROGERIO GABRIEL DA SILVA Valor Original: R$ 29.877,22, válido para 29/02/2024 Valor Atualizado: R$ 19.171,96, em 12/09/2024, que compreende: - R$ 16.389,78 de LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE; - R$ 1.408,06 de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS; - R$ 1.374,12 de HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO AUTOR. ELISANGELA SILVA DE SOUSA Valor Original: R$ 15.999,73, válido para 29/02/2024 Valor Atualizado: R$ 10.256,57, em 12/09/2024, que compreende: - R$ 8.790,59 de LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE; - R$ 729,41 de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS; - R$ 736,57 de HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DO AUTOR. Praça de Pagamento: Atibaia / SP Deverá o interessado efetuar a impressão do presente documento para apresentação junto ao órgão competente, eis que à assinatura eletrônica deste Juízo é conferida autenticidade para este fim, nos termos da lei 11.419/2006, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. ============================================ Do pedido de decretação de indisponibilidade Defiro o requerimento. Anote-se a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br - CNIB. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Do pedido de pesquisas em relação ao filho do executado, menor. Nada a deliberar, eis que não foi demonstrado que o menor tenha amealhado bens às expensas da lucratividade com a atividade desenvolvida pelo executado. Os próprios exequentes afirmam provável fonte de renda própria do menor, não havendo elementos suficientes para reconhecimento de confusão patrimonial entre o menor e a reclamada. Tratando-se de alegação de fraude, necessária a robusta comprovação de má-fé. No mais, considerando as providências determinadas, em especial os ofícios e certidões expedidos, por ora, aguarde-se em sobrestamento. Int. ATIBAIA/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta VAR Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GOMES DA SILVA - ROGERIO GABRIEL DA SILVA - DULCE BARROS RODRIGUES - BRUNO BARROS RODRIGUES - ELISANGELA SILVA DE SOUSA

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Jose Maria Freitas De Paula e outros x Jose Maria Freitas De Paula e outros

ID: 309937486

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA FREITAS DE PAULA PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020645-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECONVINTE: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA REU: JOSE MARIA FREITAS DE PAULA RECONVINDO: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra JOSE MARIA FREITAS DE PAULA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária para aquisição do veículo marca: VW – Modelo: POLO AF Placa: QUX6I64 – CHASSI: 9BWAL5BZ4LP065956 Ano/Modelo: 2020/2019 – Cor: PRETA, gravado com alienação fiduciária. Em razão da inadimplência, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 159007529). Tutela de urgência deferida - ID 160483387. Mandado de citação, busca e apreensão cumpridos – ID 162648973. A parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ID 164090052). Em preliminar, requer a concessão da gratuidade da Justiça e o reconhecimento da inépcia da petição inicial, ao argumento de que o contrato de adesão ao consórcio não foi apresentado. No mérito, aduz a ausência dos pressupostos processuais, pois ausente notificação extrajudicial. Em reconvenção, requer a restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração; a apresentação do contrato de adesão visando verificar (i) se houve o pagamento de taxa de administração, (ii) venda casada de seguro, (iii) cobrança indevida de comissão de permanência; aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor; repetição/compensação dos valores pagos a maior. Requer, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, em caso de improcedência da ação e prestação de contas em caso de venda do bem. Houve réplica e contestação à reconvenção - ID 167347159. A parte reconvinda/autora impugna o pedido de gratuidade da Justiça; esclarece que o reconvinte/requerido aderiu a contrato em grupo de consórcio e, após ser contemplado, deixou de pagar as parcelas remanescentes, razão pela qual valeu-se da busca e apreensão fiduciária. Rechaça a aplicação das disposições do CDC, o pedido de devolução do fundo de reserva, ao argumento de que tal restituição somente ocorre se houver o encerramento do grupo consorcial em até 60 dias e o pedido de repetição do indébito. Alega apresentar os documentos apontados pelo reconvinte/requerido e requer a improcedência da reconvenção. Intimadas para especificação de provas (ID 175894889), a parte requerida/reconvinte requereu a produção de prova documental, consistente na juntada do comprovante de compra e venda do veículo (ID 177554342). A parte autora/reconvinda manifestou desinteresse na produção de provas (ID 177700009). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, REJEITO a gratuidade da Justiça requerida pelo Réu. No caso, embora o requerido traga autodeclaração de hipossuficiência (ID 164093804) e extrato da conta-bancária (ID 164093818), nota-se que o requerido firmou contrato em grupo consorcial para aquisição de veículo, comprovando renda mensal no valor de R$ 10.000,00 (ID 167347177, pág. 1, item 3) e comprometendo-se ao pagamento de 72 parcelas no valor de R$ 1.439,55. O contrato objeto da pretensão exibe os sinais exteriores de riqueza do requerido, à vista do valor do contratado (R$ 69.057,45 - ID 159007535, pág. 2, item B). A renda comprovada no momento da contratação, o valor do contrato e os valores das parcelas assumidas demonstram, a bem da verdade, a capacidade financeira do requerido, não havendo falar em insuficiência de recursos autorizadora da gratuidade da Justiça. Ademais, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação do contrato por ausência do contrato de adesão, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando, portanto, quaisquer hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. É de se destacar que a análise da inépcia passa pela apuração dos elementos internos da petição inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, e não entre os fatos narrados e comprovados, sendo tal relação apurada por ocasião do mérito. REJEITO o pedido de extinção da ação por ausência dos pressupostos processuais, pois reputo válida e presente a notificação extrajudicial do requerido. A um, porque enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, qual seja, Rua Duarte da Costa, n. 31, Centro Sul, Várzea Grande/MT (ID’s 159007535 e 159007538). A dois, pois a correspondência retornou com a informação de que o requerido estava ausente. Quanto ao ponto, a notificação expedida ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a constituição da devedora em mora, conforme Tema Repetitivo n. 1132, do STJ. Em casos tais, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). No caso, não houve recebimento da correspondência porque o requerido não foi localizado e não por equívoco na emissão da correspondência. Nesse cenário, não há falar em nulidade ou invalidade da notificação expedida, sendo de rigor o reconhecimento da presença de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. POSTERGO a análise do pedido de prestação de contas em relação ao valor alcançado com a alienação, uma vez que está relacionado ao mérito e com ele deve ser apreciado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o processo. O feito comporta julgamento do mérito no estado em que os autos se encontram (CPC, art. 355, I), quer porque suficientemente instruído, quer porque assim requerido pelo autor, ao que passo a analisá-lo. Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tecidas essas premissas, volto-me ao caso ora analisado e constato que a pretensão autoral deve ser, no mérito, provida uma vez que as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A um, porque os fatos narrados na petição inicial estão comprovados pelos documentos apresentados, a saber: (i) Contrato de alienação fiduciária (ID 159007535); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID 164093816); (iii) planilha de débitos (ID 159007536); (iv) notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (ID’s 159007534 e 159007538). A dois, pois, o inadimplemento é incontroverso, cingindo-se a rechaçar a constituição em mora, não comprovar o pagamento do débito e alegar abusividade contratual. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de ID 160483387. Consolidada a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO o pedido de prestação de contas nestes autos, pois poderá ser promovida de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Apreciada a pretensão inicial, passo à análise da RECONVENÇÃO. De pronto, IMPROCEDE o pedido de restituição dos valores pagos a título de fundo de reserva e taxa de administração, pois destinam-se a cobrir eventuais despesas decorrentes da relação consorcial estabelecida pelo grupo e pagamento dos serviços prestados pela organização e gestão dos interesses do grupo, respectivamente. No caso, as cobranças estão expressamente previstas no contrato de participação em grupo de consórcio (ID 167347163, item 1, pág. 9 e itens 22.8 a 22.12 págs. 12/13). Em consulta ao portal eletrônico do Banco Central do Brasil, verifico que no mês em que firmado o contrato de participação em grupo de consórcio - julho de 2022 - a taxa de administração praticada variava entre 0% e 40% (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consorciobd). No caso, a taxa de administração total do contrato analisado corresponde a 18%, estando em consonância com os valores mínimos e máximos praticados pelo mercado à época da contratação, conforme planilha de dados consolidados do mês de julho de 2022. Assim, evidente que as cobranças estão expressamente previstas, sendo que a taxa de administração observa a média praticada pelo mercado à época não havendo falar em abusividade ou restituição. IMPROCEDE a alegação de venda casada de seguro, uma vez que a contratação securitária era facultativa, conforme se verifica da proposta de ID 167347163, pág. 5, evidenciando que o serviço foi efetivamente contratado. Em sendo assim, poderia o requerido/reconvinte negar-se a adesão, como fez com outros dados ao longo do contrato, vide formas de pagamento e fornecimento de dados, (ID 167347163, itens 3.2, pág. 1 e ID 167347163, pág. 2, dos esclarecimentos), mas consentiu. IMPROCEDE a alegação de cobrança de comissão de permanência, uma vez que ausente previsão contratual nesse sentido. IMPROCEDE o pedido de repetição/compensação dos valores pagos a maior e aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, da do Decreto-Lei 911/1969, uma vez que as tarifas cobradas estão expressamente previstas no contrato e a alienação fiduciária é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Consequentemente, CONSOLIDO nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, declarando válidas as cobranças da taxa de administração e do fundo de reserva. CONDENO o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do da reconvenção (CPC, arts. 85, § 3º, I, e 86, caput). DETERMINO a retirada da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, caso haja. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. MATUPÁ, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Rafael Augusto Da Silva

ID: 309887069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

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JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020868-90.2023.8.11.0002. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RAFAEL AUGUSTO DA SILVA. Consta da petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento n. 20035946463, com garantia de alienação fiduciária referente ao veículo marca HONDA modelo BIZ 110I, ano fabricação 2021, chassi 9C2JC7000NR007520, placa RRJ5B88, cor BRANCA e RENAVAM nº 001283867386. Em razão do inadimplemento a partir de 22/02/2023, o autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem (ID 120540715). Concedida a tutela de urgência, com determinação de busca e apreensão do veículo (ID 124221169). Sendo a diligência inicialmente infrutífera (ID 139177760), foi deferida a imposição de restrição via RENAJUD (ID 152788095). O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 19/04/2024, sendo o veículo entregue ao depositário fiel (ID 155251714). Contestação apresentada no ID 155380005. Inicialmente, requer a concessão da gratuidade da Justiça. Afirma que honrou os pagamentos das parcelas do financiamento até janeiro de 2024, sendo caso de aplicação do CDC e do disposto no art. 1425, inciso III, do Código Civil, observando o adimplemento substancial. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação extrajudicial e requer o reconhecimento da nulidade das notificações, pois o documento indica número de contrato e data de contratação diferentes do pactuado. Sustenta que a autora adotou comportamento contraditório, pois, após a propositura da ação, emitiu os demais boletos para pagamento do referido contrato. Alega ausência de registro do contrato junto ao DETRAN/MT, documento indispensável para a configuração da propriedade fiduciária e ausência de descrição do bem no contrato. Requer a improcedência da pretensão. Alternativamente, requer a conversão da ação em perdas e danos em favor do consumidor, visando ao recebimento de indenização. Houve réplica - ID 157997268. É o RELATÓRIO. Fundamento e Decido. De início, verifico que a parte requerida pretende a concessão da gratuidade da Justiça e apresenta cópia da CTPS para demonstrar a insuficiência de recursos (ID 155380018). À vista do referido documento, nota-se a hipossuficiência necessária à concessão do benefício. Assim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido. APLICO as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma na súmula 297 do STJ, pois presumida a condição de hipossuficiência na relação de consumo. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. – INCIDÊNCIA DO CDC. – SÚMULA 297 DO STJ. – BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. – DEVOLUÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, V, prevê que a Ordem Econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor, bem como, no art. 5º, XXXII, há determinação de que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 2. O CDC, em seu art. 4º, prevê que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e a proteção de seus interesses econômicos, destacando, ainda, no Inciso I do referido artigo, que deve ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3. [...]. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003491-82.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024, grifei). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais e a observância dos requisitos legais autorizadores, ou não, das medidas constritivas. Em tempo, destaco que, no caso em análise, a controvérsia está relacionada à observância das formalidades necessárias ao ajuizamento e processamento da ação de busca e apreensão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o processo. Estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Partindo de tais premissas, passo a analisar as teses deduzidas pelas partes. A alegada nulidade do contrato não comporta acolhimento, pois, embora ausentes informações sobre a placa e RENAVAM do veículo alienado na página 1 do contrato (ID 120540724), há a indicação do chassi, o que é suficiente para a individualização do veículo objeto do negócio jurídico. A alegada nulidade da notificação extrajudicial também não comporta acolhimento. A um, porque enviada por parte legítima, isto é, Santander Financiamentos, informação que consta do cabeçalho do contrato e das cláusulas “k” em diante (ID 120540724). A dois, pois remetida aos endereços eletrônico e residencial constantes do contrato, quais sejam, RAFAAEL.RA@GMAIL.COM e RUA JOAQUIM MARTINS PEREIRA, 210, PONTE NOVA, VARZEA GRANDE, MT (ID’s 120540724, pág. 1, item “A.1”; 120540726 e 126142301.). A três, porquanto há comprovante de entrega eletrônica da notificação extrajudicial (ID 120540726, pág. 2). A quatro, pois a correspondência enviada ao endereço residencial do requerido retornou com a informação de que não existe o número indicado no AR de modo que o não recebimento decorre de o número do imóvel fornecido pelo requerido ser inexistente e não por equívoco na emissão da correspondência. A cinco, porquanto o Tema Repetitivo n. 1132, do STJ, define que para a constituição em mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Em casos tais, é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 definiu que, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1002127-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024, grifei). Nesse cenário, REJEITO a alegação de nulidade da notificação que constitui em mora o devedor, quer porque enviada por parte legítima, entregue ao endereço eletrônico declinado no contrato, quer porque enviada ao endereço residencial indicado no contrato Haja vista a validade da notificação extrajudicial expedida e a constituição do devedor em mora, não há falar em renúncia ao direito de execução imediata, na forma do art. 1425, inciso III, do Código Civil. Isso porque, geralmente, os boletos são entregues/disponibilizados ao contratante no momento da assinatura da cédula de crédito, de modo que o recebimento do pagamento após o inadimplemento e a constituição em mora, configura mera liberalidade e não renúncia ao direito de execução. Sendo assim, não se verifica o alegado comportamento contraditório do autor. Além disso, a lei específica de regência dos contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel - Decreto-Lei n. 911/1969 - garante, como já destacado acima, a possibilidade de busca e apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, não se aplicando o Código Civil ao caso. No caso, a inadimplência é confessada pelo próprio requerido, ao afirmar que “[...] a demanda de busca e apreensão do veículo foi deflagrada em razão da inadimplência apenas da 15ª parcela [...]” (ID 155380005, pág. 6). Pelos comprovantes apresentados no ID 155380015, nota-se que também houve a inadimplência da parcela referente ao mês de junho de 2023 e as vencidas a partir de fevereiro de 2024. Desse modo, ainda que a princípio se considerasse a renúncia tácita ao direito de execução, no curso dos autos a inadimplência persistiu, autorizando o autor a dar prosseguimento à busca e apreensão fiduciária prevista contratualmente. Ainda que se considere os comprovantes de pagamentos de ID 155380015, nota-se que houve o pagamento das parcelas de março a maio de 2023 e de julho de 2023 a janeiro de 2024, isto é, mais dez parcelas em relação à planilha de ID 120540725, completando 24 parcelas. Isso significa dizer que houve pagamento de apenas 66,66% do contrato, não sendo caso de aplicação do adimplemento substancial do contrato. Em casos tais, assim tem decidido a Corte Mato-Grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO ACOLHIMENTO – ARGUIÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Com relação a notificação e constituição do devedor em mora, necessário registrar que no caso em análise constata-se que a correspondência foi endereçada para o mesmo endereço constante do contrato qual seja, Rua quarenta e Sete, 24 Bairro São José, Rondonópolis CEP 78.715-480. O STJ quando do julgamento do Resp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1951.662/RS que originou o TEMA 1132 firmou entendimento no sentido de que para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento conforme (TEMA 1132) que dispõe que para alcançar a finalidade da notificação extrajudicial “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual”. Não há como acolher a pretensão ao reconhecimento de quitação substancial do contrato uma vez que de 60 parcelas o Agravante teria ocorrido pagamento de apenas 14 parcelas, não se podendo afirmar que houve pagamento expressivo do contrato, ou seja, na situação presente ainda não houve quitação de pelo menos 70% do contrato, descabe acolher-se tenha havido adimplemento substancial do mesmo a impedir o deferimento da busca e apreensão do bem. (TJMT. N.U 1003878-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024, grifei). Ademais, "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). No mesmo sentido, cita-se outro julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.426/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019, grifei). Pelo exposto, REJEITO os pedidos renúncia à execução imediata e de adimplemento substancial. No mais, as razões e o direito aduzidos na inicial estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos. A parte autora comprovou os fatos narrados na petição inicial com os documentos apresentados, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário (ID 120540724); (ii) gravame de alienação fiduciária (ID’s 120540727 e 120540728); (iii) planilha de débitos (ID 120540725); (iv) envios de notificação extrajudicial (ID’s 120540726 e 126142301). Assim, presentes os documentos essenciais para a execução do contrato na forma prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. Ainda, a parte requerida reconheceu o descumprimento das obrigações assumidas, tanto que afirma a prática do inadimplemento da parcela referente ao mês de fevereiro de 2023, deixa de apresentar o comprovante de pagamento da parcela referente ao mês de junho de 2023 e das demais a partir de fevereiro de 2024. Ademais, requereu o adimplemento substancial do contrato, o que só tem cabimento se houve inadimplemento. Satisfeitos os requisitos legais atinentes ao caso concreto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, confirmando a decisão liminar proferida no ID 124221169. Consolidando-se a propriedade do veículo em favor do autor, é necessária a intimação do devedor para acompanhar o procedimento de alienação do bem, em qualquer modalidade, inclusive por leilão extrajudicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019, grifei). Por fim, REJEITO a conversão da ação em perdas e danos, pois a apuração pode ocorrer de forma extrajudicial ou por ação própria, sob pena de perpetuação desnecessária desta ação por tempo indeterminado, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Sucumbente, CONDENO a parte ré a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, observada a gratuidade da justiça concedida ao requerido. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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P. V. F. G. De A. x M. F. De A.

ID: 316610529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054100-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. V. F. G. DE A.

Polo Passivo:

M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA

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ALINE CRISTINA RECHI

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ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES

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Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para… Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para redução dos alimentos (fls. 141/142), a despeito da resposta da ré já ter sido apresentada, indefiro-o, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, visto que é necessária dilação probatória. Como bem se manifestou a ré a fls. 153/155, em alguns extratos bancários da conta do Mercado Pago (fls. 29/57), há variações de entradas mensais, tendo ocorrido no mês de setembro de 2024 entradas superiores a sete mil reais (fl. 44), ao passo que em 01/04/2025 o autor transferiu valor para quitar à vista o débito executado no valor de R$ 8.124,36 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Não há irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a suprir ou irregularidades a solucionar, de modo que passo à organização do processo. A controvérsia que se apresenta nos autos refere-se ao valor a ser pago pelo pai (requerente) a título de alimentos em favor da filha (fl. 21) e sua capacidade financeira. Já as questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Trata-se de ação de revisional de alimentos, ajuizada por genitor, pretendendo a alteração do valor que foi condenado a pagar nos autos 1022594-43.2022.8.26.0576 a título de alimentos para a filha, ora ré, fixado em "valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, no caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo os descontos sobre férias e 1/3 constitucional, bem como o 13º salário, excluindo-se as horas extras, adicionais, comissões, gratificações, prêmios, verbas rescisórias, FGTS e INSS ou, nas hipóteses de trabalho informal ou desemprego, a quantia de 01 salário mínimo nacional" (fl. 24). Neste caso, o ônus da prova de demonstrar tanto eventual alteração das necessidades da criança, mas também das condições financeiras do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade, é do autor e alimentante, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). O autor juntou diversos documentos com a inicial (fls. 26/61) e, ainda, concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que traga os seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137: (i) PGDAS; (ii) DAS/DARF; e (iii) NF-e - comprovando-se a ausência de atividade empresarial e faturamento. Aduziu que, pelo lapso temporal de inatividade, não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137). Requereu, ainda, que traga a genitora da ré, relatório de gastos e manutenções mensais, com os devidos comprovantes de pagamentos, da filha M. F. de A. e que traga a genitora da ré, cópia dos últimos 3 (três) holerites ou recibos de pagamento mensais e cópia da carteira de trabalho (CTPS) para verificação da renda. A ré, por sua vez, pediu que o autor seja intimado para que apresentar as duas últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica do autor e de suas respectivas empresas, bem como extratos bancários do autor e das empresas das quais seja sócio, abrangendo todas as instituições financeiras e empresas nas quais mantenham conta, bem como os extratos de cartão de crédito do autor e de sua companheira (fl. 167), referentes aos últimos dois anos. Caso não seja possível o cumprimento voluntário, que seja realizada consulta ao sistema Infojud e Sisbajud, para fins de apuração da real renda mensal do autor. Quanto aos pedidos de quebra de sigilo ou apresentação de documentos de terceiros (companheira do autor e genitora da ré), indefiro-os visto que não são partes na presente demanda, de forma que inviável que apresente a genitora da ré documentos específicos de suas condições financeiras. Especificamente sobre extratos de cartão de crédito da companheira do autor, destaque-se, ainda, que não estão presentes nos autos elementos que permitam a medida extrema de quebra de sigilo de terceiros, a justificar também o indeferimento da referida pretensão, mesmo porque, ainda que estivesse demonstrada eventual união estável, a suposta convivente do genitor não é responsável pelo pagamento de alimentos à ré. Neste sentido, os seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que, na ação revisional de alimentos proposta pelo agravado contra os agravantes, 02 filhos menores, determinou prova da capacidade de renda da genitora para averiguar o direito à gratuidade; indeferiu pedido de prova oral; indeferiu pedido de prova pericial; indeferiu pedido de expedição de ofícios e de quebra de sigilo em relação terceiros - pessoas físicas e jurídicas. Cabimento parcial. Gratuidade. Existência de decisão anterior desta instância concedendo a benesse. Manutenção. Prova documental, oral e pericial. Possibilidade. Necessidade de se assegurar aos agravantes o direito à produção probatória. Pesquisas e quebra de sigilo de terceiros. Impossibilidade. Além da inexistência de indícios que justificassem a medida extrema, são pessoas estranhas à lide. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020329-62.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) . EXECUÇÃO - Pretensão de pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, ARISP e SNIPER em nome do cônjuge da executada - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens - Inadmissibilidade - Pessoa que não figura como parte no processo - Indicação de bens passíveis de penhora, inda que em nome do cônjuge, que deve ser realizada expressamente pela interessada - Impossibilidade de pesquisas jurisdicionais, sob pena de violação de direitos pessoais e quebra de sigilo de terceiro - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2085409-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Suposto desvio fraudulento de recursos pela agravada. Decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário das filhas e sobrinha da agravada, além de expedição de ofício à Bradesco Seguros. Manutenção. Impossibilidade de quebra de sigilo de terceiros estranhos à lide. Violação à intimidade assegurada no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181585-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). No que se refere à pretensão de determinação de que a genitora apresente cópias de documentos que indiquem a renda dela, indefiro o requerimento formulado, já que, como mencionado, a genitora não é parte na presente demanda e inviável que se exija que ela apresente documentos específicos de suas condições financeiras. Também indefiro o pedido de que a genitora apresente relatório de gastos mensais com comprovantes de pagamento da ré, além das despesas já comprovadas a fls. 130/132, já que, pela idade da requerida, nascida em 18 de março de 2020 (fl. 21), suas necessidades são presumidas. Observe-se que os valores anteriormente estipulados e que ora se pretendem rever não podem ser considerados expressivos, em cotejo com as necessidades em geral de infantes com a idade da ré, despesas já por ela comprovadas e não é proporcional e tampouco razoável que se exija, para análise do mérito, a apresentação de documentos minuciosos comprobatórios dos gastos da ré, prevalecendo a referida presunção. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência, observando-se que os negritos não constam dos originais: APELAÇÃO CÍVEL - Família - Ação revisional de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo - Insurgência do réu, que alega cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a redução dos alimentos para 50% do salário mínimo - Cerceamento de defesa não configurado - Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal - Impossibilidade de direcionamento da instrução contra aquela - Mérito - Análise pelo trinômio necessidade, capacidade financeira e proporcionalidade - A necessidade é presumida e certamente aumentou após 7 (sete) anos da fixação - O valor fixado na sentença é razoável, devido a dois filhos - O réu é contador, possui microempresa e tem ganhos mensais suficientes para custear os alimentos no montante estabelecido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-70.2022.8.26.0082; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALIMENTANDA QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, QUE SÓ AUMENTAM CONFORME O CRESCIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À OUTRA FILHA MENOR - TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1012440-93.2022.8.26.0566; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apelação cível. Alimentos. Filha menor. Sentença de procedência. Fixação da verba alimentar em três salários mínimos ou 33% (trinta e três por cento) sobre rendimentos líquidos. Irresignação do réu-alimentante. Justiça gratuita em favor do alimentante. Indeferimento em sentença. Patrimônio líquido e demais provas incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção. Preparo recursal que deverá ser recolhido após julgamento do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Alimentos. Aplicação dos artigos 1.566 e 1.694 do Código Civil e do artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas em razão da faixa etária, além de apontar gastos não superdimensionados. Fixação de verba alimentar em obediência aos requisitos da possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Necessidade de auxílio a filha menor, sob pena de paternidade irresponsável. Liberalidade do padrasto da criança prover algumas despesas da alimentanda não isenta o genitor em prover alimentos necessários ao correto desenvolvimento da filha. Condições pessoais do alimentante. Descoberta sobre investimentos em Bolsa de Valores e recebimento de quantia elevada sobre venda de imóvel. Desemprego de longa data (ano 2015). Questão que seria transitória e que não se confunde com ausência de renda. Despesas pessoais já consideradas, ausente alegada precariedade financeira. Pensionamento coerente. Alegações que beiram má fé. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-36.2017.8.26.0529; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto, cujos fundamentos ora são adotados no que se refere ao indeferimento do pedido de apresentação de documentos da genitora da ré: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Destarte, quanto às provas requeridas, tendo em vista, repita-se, o objeto da demanda e que o ônus probatório de seus fatos constitutivos é do autor, defiro somente o pedido de determinação para que o autor apresente, em 15 dias, as duas últimas declarações de Imposto de Renda pessoa física, além de apresentação de extratos bancários de todas as contas, aplicações que possua em bancos e outras instituições, além de extratos bancários e de cartão de crédito, iniciando-se no período de seis meses antes do ajuizamento da demanda até a presente data, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 dias. Na inércia certificada, desde já defiro a realização da(s) pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) SISBAJUD e INFOJUD, encaminhando-se os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas quanto ao acima determinado. Por fim, em relação às pessoas jurídicas, aduzindo que não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137), autor P. V. F. G. de A a fl. 165 concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que houvesse a juntada aos autos dos seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137, quais sejam FAITARUNE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, CNPJs nº 42.729.478/0001-05 e INOVA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CNPJ nº 28.248.719/0001-65: PGDAS; DAS/DARF; e NF-e. Assim, defiro a expedição do ofício, em relação às pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo acima, para as finalidades indicadas, bem como apresentação de declarações de imposto de renda a elas pertinentes, no prazo de trinta dias, devendo a resposta ao ofício abranger período a partir de janeiro de 2023. Via digitalmente assinada da presente página desta decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo o autor P. V. F. G. de A., portador do CPF nº 402.915.828-50, e/ou seu advogado realizar a impressão da presente página desta decisão-ofício e efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de cinco dias. Não é determinada a impressão integral desta decisão para valer como ofício, porque nela foram apreciadas questões acobertadas pelo segredo de justiça e que não tem pertinência quanto ao cumprimento do acima determinado pela Receita Federal. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA RECHI (OAB 264836/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA (OAB 467088/SP)

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Processo nº 1002127-96.2024.4.01.3908

ID: 323670445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002127-96.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILAINE PATRICIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002127-96.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1002127-96.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: DILAINE PATRICIA FERREIRA NASCIMENTO POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA REGIÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória, proposta por DILAINE PATRICIA FERREIRA NASCIMENTO em face de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 10ª REGIÃO PA/AP, objetivando: c) “Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente ação, condenando a Ré, bem como ao registro profissional da parte autora e indenização por danos morais e material e lucros cessantes". Alega a autora que se formou na graduação de Bacharel em Psicologia, curso oferecido pela Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras – FACEL, inscrito no CNPJ nº 77. 387.363/0001-56, concluindo o curso em 2017 e tendo a sua devida solenidade de grau em 05 de janeiro de 2018, e que ao dar início a sua carreira profissional na sua cidade natal, Itaituba/PA, lugar em que queria exercer a sua profissão de psicóloga, foi obstado por uma eventual irregularidade quanto a situação da faculdade em que se tornou bacharelado. Aduz que, após receber seu diploma em julho de 2019, requereu sua inscrição no CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA da 10ª REGIÃO PA/AP, e recebeu uma resposta por parte daquele conselho de que em uma consulta ao site do Ministério da Educação tinha sido constatado que a instituição Ensino Superior FACEL atualmente constava como extinta, tendo sido descredenciada por medida de supervisão e que também alegava aquele conselho que houve a impossibilidade de comprovar a regularidade do curso junto instituição de ensino e a veracidade dos certificados/diplomas emitidos. Argumenta que não lhe foi concedido o seu registro profissional sob a justificativa de que seu diploma era de "origem duvidosa", sem qualquer prova do alegado. Sustenta que é inadmissível, por desvio de finalidade das suas atribuições, que o réu questione da validade de seu diploma fornecido por instituição de ensino superior que estava regularmente credenciada e autorizada pelo MEC na época da conclusão de seu curso. Citada, a parte ré ofertou contestação e documentos requerendo a improcedência da ação. No que diz respeito às preliminares arguidas, verifico que se trata de mera defesa da improcedência do pedido de Tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora. Com efeito, as preliminares aduzidas em contestação não encontram previsão no art. 337, do CPC, confundindo-se, em verdade, com o pleito de indeferimento de tutela provisória. Dessa forma, rejeito as preliminares. Passa-se, pois, à análise do mérito. Inexiste necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia ora posta, cujo objeto versa tão somente sobre o direito da autora à inscrição nos quadros do Conselho demandado. É caso, portanto, de julgamento antecipado da lide, na esteira da norma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II. 1. DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL O cerne da questão é averiguar se o diploma conferido à parte autora é apto para instruir o pedido de inscrição profissional e registro junto ao Conselho réu. Convém relembrar que o exercício de profissão exige, além da habilitação téorico-científica (diploma fornecido pela autoridade educacional), a habilitação legal, consistente no registro profissional junto ao órgão competente para a fiscalização do seu exercício. A vinculação ao órgão e o adimplemento de anuidades, desse modo, decorrem de lei que exigir o registro no conselho como requisito para o exercício da profissão, seja como profissional liberal, empregado ou servidor público. A liberdade de exercício profissional, outrossim, está expressamente inserida no rol de direitos fundamentais, e encontra previsão no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". No que toca à profissão de psicólogo, a regulamentação de seu exercício se concentra na Lei nº 4.119/1962, que assim dispõe em seu art. 10: "Art. 10. - Para o exercício profissional é obrigatório o registro dos diplomas no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura". O Decreto nº 53.464/1964, por sua vez, que regulamentou a Lei nº 4.119/1962, assim estabelece sobre o exercício profissional de psicólogo: Art. 1º É livre em todo o território nacional o exercício da profissão de psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no presente Decreto. Parágrafo único. A designação profissional de psicólogo é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Art. 2º Poderão exercer a profissão de psicólogo: 1) Os possuídores de diploma de psicólogo expedido no Brasil por Faculdade de Filosofia oficial ou reconhecida nos têrmos da Lei número 4.119, de 27 de agôsto de 1962. [...] Art. 3º Condição indispensável para o exercício legal da profissão de Psicólogo é a obtenção prévia do registro profissional de Psicólogo na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Parágrafo único. Os portadores de diplomas, expedidos por estabelecimentos de ensino superior, deverão providenciar o devido registro do seu diploma no Ministério da Educação e Cultura. A Lei nº 5.766/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dando outras providências, assim dispôs sobre o Exercício da Profissão e das Inscrições: Art. 10. Todo profissional de Psicologia, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação. Parágrafo único. Para a inscrição é necessário que o candidato: a) satisfaça às exigências da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962; b) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão; c) goze de boa reputação por sua conduta pública. Já no art. 9º do mesmo diploma legal (Lei nº 5.766/1971), estão consignadas as competências atribuídas aos Conselhos Regionais de Psicologia: Art. 9º São atribuições dos Conselhos Regionais: a) organizar seu regimento submetendo-o à aprovação do Conselho Federal; b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência; c) zelar pela observância do Código de Ética Profissional impondo sanções pela sua violação; d) funcionar como tribunal regional de ética profissional; e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional; f) eleger dois delegados-eleitores para a assembléia referida no artigo 3º; g) remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nêle incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos; h) elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; i) encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal para os fins do item "q" do art. 6º. No caso dos autos, discute-se sobre o direito da parte autora em ter o seu registro profissional perante o CRP-10/PA-AP, à vista da alegação de que o diploma conferido pela autora seria "de origem duvidosa". Depreende-se dos autos, porém, que a parte autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior, à época, devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 508, de 16/03/1999/MEC, e que possuía autorização para ministrar o curso de Psicologia, consoante Portaria nº 409, de 25/07/2006, com reconhecimento, inclusive, do curso (Portaria nº 267, de 03/04/2017 – id. 2144021090). Não se olvida que a FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E LETRAS - FACEL foi descredenciada por medida de supervisão, conforme Despacho Nº 88, DOU 24/10/2019 (id.2144022531), mas este ato ocorreu somente após a conclusão do curso pela autora. O conselho profissional, assim, atuou bem ao comunicar às autoridades competentes sobre as irregularidades supostamente praticadas pelas instituições de ensino superior para as providências cabíveis. Não cabe, entretanto, ao conselho sobrepujar a avaliação do Ministério da Educação, tomando como inválido um diploma que atendia às exigências normativas, sem o devido processo legal. O conselho, tal como determina o dispositivo legal (Lei nº 8.662/93, art. 2º, I), deve-se limitar a exigir diploma oficialmente reconhecido como válido, a fim de proceder ao registro em seus quadros. Com efeito, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, compete apenas à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino (Lei nº 9.394/96, art. 9º, IX). Por outro lado, não pode o discente ser punido por suposto ato irregular cometido pela instituição de ensino, especialmente quando não há nenhum indício de sua participação e/ou conhecimento acerca da infração e fraude. Embora o CRP-10/PA-AP indique diversas e graves irregularidades cometidas pelas instituições de ensino superior, tais não foram objeto de apreciação, nem no âmbito administrativo competente, tampouco na esfera judicial cível e penal. Nesse contexto, o indeferimento do registro profissional ao formando que, agindo de boa-fé, consumiu tempo, esforços e recursos financeiros para a conclusão do curso de graduação atenta contra o preceito constitucional disposto no art. 5º, XIII, e malfere o princípio da razoabilidade. Além disso, aos conselhos profissionais cabem a fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, avaliando eventual oferta irregular de cursos. Não pode o discente sofrer as consequências nocivas na omissão do dever de fiscalização. Nesse sentido, inclusive, já decidiram os nossos tribunais: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1453336/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. IRREGULARIDADE EM INSTITUIÇÃO QUE CURSOU ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DESARAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS, contra sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG que concedeu a segurança, para determinar que mantenha a matrícula da impetrante no curso de odontologia ministrado pela instituição de ensino. 2. A impetrante teve sua matrícula cancelada, no 3º período do curso de odontologia, ministrado pela UNIFENAS, sob o pretexto que, embora a aluna tenha cursado o ensino médio na modalidade de ensino à distância (EAD), pela instituição CEDUC, no polo de Pouso Alegre/MG, a referida instituição não tinha autorização para funcionar fora do Estado de Mato Grosso, sede da instituição, restando por inválido o seu diploma de ensino médio. 3. A impetrante no momento da matrícula na Instituição de Ensino Superior, admitida de forma regular, apresentou todos os documentos necessários ao ingresso no curso pretendido, colacionados nestes autos, e não lhe fora obstado o alcance da pretensão por nenhuma irregularidade apontada no oportuno momento. 4. De outro lado, afigura-se desarrazoado o ato de cancelamento de matrícula de aluna que está cursando o 3º período de odontologia em Instituição de Ensino Superior por inobservância tardia de existência de irregularidade em documentação de matrícula. 5. Falta razoabilidade na aplicação da penalidade, uma vez que a impetrante agiu de boa fé, não tendo dado causa propositalmente ao vicio e não imaginou que a instituição em que cursou o ensino médio funcionava de forma irregular. 6. Em casos semelhantes, esta Corte é firme no sentido de que embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, ela não é absoluta e os atos administrativos devem pautar-se pelo princípio da razoabilidade. 7. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. (TRF1. Apelação em Mandado de Segurança 00012636220164013809. Quinta Turma. Relator: Desembargador Federal Néviton Guedes. Fonte: e-DJF1 DATA: 29/03/2017 PÁGINA:) - destacado. Considerando que a parte autora possui diploma, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada à época pelo Ministério da Educação, com autorização para ministrar o curso de Psicologia, configurada está a presunção de regularidade do referido curso, que milita em favor da parte demandante. Assim, com a apresentação de diploma válido, deve ser deferida a inscrição do interessado, uma vez que nenhum outro motivo desabonador foi comprovado, devendo o Conselho, por consequência, efetivar o registro profissional. A procedência do pedido no ponto é medida que se impõe. II. 2. DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES 1. Dos Danos Morais A indenização por dano moral encontra respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para sua configuração, exige-se a demonstração de conduta lesiva e injusta por parte do agente, apta a violar direito da personalidade, ocasionando abalo psíquico ou moral que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, a conduta do Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região extrapolou os limites do exercício regular de suas atribuições. Ao recusar o registro profissional da autora com base na suposta "origem duvidosa" de seu diploma, sem que houvesse qualquer processo administrativo formal instaurado ou decisão do Ministério da Educação invalidando o referido título, o réu agiu de maneira arbitrária e sem respaldo legal, usurpando competência exclusiva da União para o controle e fiscalização da educação superior (art. 9º, IX, da Lei nº 9.394/1996). A atuação administrativa indevida gerou efeitos concretos relevantes. A autora permaneceu, por período prolongado, impedida de exercer a profissão para a qual se habilitou, mesmo após anos de estudo e com o cumprimento de todas as exigências legais. Tal situação não configura mero dissabor ou percalço da vida cotidiana, mas sim abalo de ordem relevante, que interfere negativamente em sua trajetória profissional, econômica e existencial. A frustração de legítima expectativa, aliada à injusta recusa ao exercício profissional, alcança diretamente sua dignidade, honra subjetiva e liberdade econômica, implicando evidente violação a direito da personalidade. Além disso, a autora viu-se compelida a ajuizar demanda judicial apenas para ver reconhecido um direito já consagrado pela legislação vigente, sendo obrigada a se defender e litigar por ato administrativo manifestamente excessivo. A imposição desse ônus, sem fundamento legítimo, evidencia uma situação que excede o campo do razoável, demonstrando que o dano suportado reveste-se de gravidade suficiente para justificar a indenização pleiteada. A mensuração do dano moral deve observar o binômio proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da lesão, a extensão do sofrimento e a condição das partes envolvidas. A indenização deve ser fixada em patamar suficiente para compensar o sofrimento suportado, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima, mas também não podendo ser irrisória a ponto de não alcançar o caráter pedagógico da medida. Considerando-se os contornos do caso, o tempo de impedimento profissional, a inexistência de má-fé por parte da autora, a ausência de respaldo legal para a recusa administrativa, bem como o prejuízo concreto à sua liberdade de trabalho (CF, art. 5º, XIII) e à livre iniciativa (CF, art. 170, caput), reputo adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante revela-se equilibrado e compatível com a jurisprudência dos tribunais em casos análogos, atendendo aos objetivos reparatório e sancionatório da medida. 2. Dos Danos Materiais O pedido de reparação por danos materiais não encontra respaldo suficiente nos elementos constantes dos autos. Nos termos do art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que impõe à parte interessada o ônus de demonstrar, de forma objetiva, a existência de prejuízo patrimonial efetivo, bem como seu montante. No presente caso, a autora não logrou comprovar despesas efetivamente suportadas ou perdas econômicas diretamente relacionadas à recusa do registro profissional. Não foram apresentados recibos, contratos, documentos fiscais ou qualquer outro elemento probatório idôneo a quantificar a extensão do dano alegado. Ausente essa demonstração, torna-se inviável a fixação de indenização por prejuízo material, sob pena de violação ao princípio da reparação integral fundada em comprovação concreta. 3. Dos Lucros Cessantes De igual modo, o pedido de indenização por lucros cessantes não pode ser acolhido. A compensação por perda de ganhos futuros exige a comprovação da efetiva probabilidade de obtenção de renda frustrada pela conduta do agente, e não se confunde com mera expectativa genérica de ingresso no mercado de trabalho. Apesar de plausível a alegação de que a autora teria condições de obter remuneração como profissional da Psicologia, a ausência de elementos objetivos que permitam estimar os rendimentos que teria auferido, caso o registro não tivesse sido negado, inviabiliza o reconhecimento do prejuízo de ordem futura. Não foram colacionados aos autos contratos de trabalho frustrados, propostas rejeitadas ou qualquer outra documentação hábil a quantificar os lucros cessantes supostamente sofridos. Assim, ausente prova concreta e suficiente da perda de rendimento econômico mensurável, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser rejeitado. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a proceder ao registro definitivo da parte autora em seu quadro de inscritos e à entrega da respectiva carteira profissional; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenizações por danos materiais e por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação objetiva do prejuízo patrimonial alegado. Tendo em conta o juízo de procedência proferido em cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRP-10/PA-AP que efetue o registro definitivo da autora no referido órgão de classe e entregue sua carteira profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, independente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Itaituba/PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Isis Sarissato Da Silva e outros x Decolar.Com e outros

ID: 258249289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET

Polo Passivo:

DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Conclusão

Advogados:

ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNE KAROLLINY VECCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DE CARVALHO SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004814-10.2022.8.16.0084 Processo: 0004814-10.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.415,54 Autor(s): ISIS SARISSATO DA SILVA LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET representado(a) por ISIS SARISSATO DA SILVA Réu(s): DECOLAR.COM IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada ISIS SARISSATO DA SILVA e LUIZ HENRIQUE SARISSATO TONET (menor), representado pela primeira em face de DECOLAR.COM LTDA. e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A. Em síntese, narraram que, em 17/10/2022, embarcaram em Porto/Portugal com destino a Milão/Itália, mas ao chegar no destino tiveram suas malas extraviadas, inclusive as de bordo, que foram obrigados a despachar. Ao reclamarem no aeroporto com a ré Iberia, ela informou que (i) deveriam comprar os itens e após requerer o reembolso diretamente no site, o que não aconteceu até o presente momento; (ii) as bagagens seriam devolvidas em 3 dias aonde estivessem ou no dia seguinte no aeroporto. Optaram pela segunda escolha, mas que causou atraso em sua viagem e atraso de 2 check-ins. Relataram ainda que, em 21/10/2022, o voo Veneza para Porto estava previsto para 11h55min, mas ele foi cancelado em razão de greve dos funcionários da ré Ibéria. Não conseguiram falar com ela, pois falou para contatarem a ré Decolar. Após insistência, a ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte (22/10/2022), às 20 horas. Narraram que tiveram que alugar carro e se hospedar em hotel, bem como perderam seu voo de Porto para o Brasil. Relataram que tiveram que dormir no aeroporto de Madrid (conexão), pelo fato de o voo ter chegado lá às 23 horas e partir apenas às 7 horas do dia seguinte. Em Madrid, o noivo da autora Isis - que também estava nessa viagem - tentou mudar a rota de Porto/Brasil para Madrid/Brasil com a ré Iberia por haver voos diretos, mas não obteve resultado. Ao chegarem em Porto, tiveram que adquirir novas passagens para retornar ao Brasil por R$ 15.539,60, com embarque no dia 25/10/2022. Ao final, pleitearam a condenação dos réus em danos materiais e morais. A ré Decolar contestou na seq. 54, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou ausência de responsabilidade por força maior, causada pela greve de funcionários e que foram os autores que negaram a solução encontrada. Réplica na seq. 66. Decretação de revelia da ré Ibéria- seq. 72. Saneamento na seq. 85, ocasião em que as preliminares foram rejeitadas, determinou-se o julgamento antecipado e que as partes se manifestassem sobre eventual duplicidade de pedidos materiais com o processo n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Parecer ministerial- seq. 110. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, destaca-se que os autos n. 0004809-85.2022.8.16.0084 tratam sobre o mesmo grupo familiar e sobre a mesma viagem. A fim de esclarecer a controvérsia fática, translado o resumo da petição inicial daqueles autos feita em sentença (seq. 115): Em síntese, narraram que adquiriram junto à ré Viajanet 3 passagens aéreas com saída em Guarulhos, em 01/10/2022, com conexão em Lisboa-Porto, e destino final Paris. E outra passagem de Porto-Milão, com volta por Veneza-Porto 5 dias depois. A volta para o Brasil estava programada para 21/10/2022. Contudo, a viagem não ocorreu como programado. O voo de ida (Garulhos- Paris) era de responsabilidade da ré TAP e nele houve atraso e perderam o voo de conexão em Lisboa. Afirmaram que isso fez com que deixassem sem amparo outras pessoas que os acompanharia na viagem pela Europa, que não falavam o idioma local. Após muita insistência, conseguiram chegar em Paris 6 horas após o previsto mas não conseguiram retirar o carro que alugaram na locadora no mesmo dia e tiveram que gastar com uber e atrasaram o roteiro programado. Já o trecho Porto- Milão, previsto para 17/10/2022, era operado pela ré Iberia, e possuía escala em Madrid. Nesse primeiro trecho o voo atrasou, chegando em horário próximo ao final do embarque, mas conseguiram entrar no avião. Todavia, ao chegarem no destino, descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de mão, que foram obrigados a despachar. Foram orientados pela funcionária da ré que deveriam realizar as compras dos itens necessários e, após solicitar ressarcimento pela internet, mas até o momento não ocorreu. Também foram informados que podiam entregar as malas 3 dias no local que estivessem ou retirar no dia seguinte no aeroporto. Isso resultou no atraso de seu roteiro e no check-in de dois hotéis. Em 21/10/2022, os autores possuíam o voo de Veneza-Porto, de responsabilidade da ré Iberia. Contudo, ele foi cancelado devido à greve de seus funcionários. Ao entrarem em contato com a ré por telefone, foram orientados a entrar em contato com a ré Viajanet para serem realocados em outro voo. Ao ligarem, foram informados que isso não poderia ser feito, pois a ré TAP realizou o check-in do autor Iuri no voo de Porto-Guarulhos. E, mesmo tentando cancelá-lo, não conseguiram. A ré Iberia os realocou para voo no dia seguinte, às 20:00h. Com isso, tiveram que alugar um carro e pernoitar no hotel. Sustentaram que o voo tinha conexão em Madrid, chegando nela às 23:00, mas o embarque para Porto seria apenas às 7:00 do dia seguinte, resultando que dormiram nos bancos do aeroporto. Ali, tentaram ser remanejados para que a ré Iberia os colocasse em voo de Madrid -São Paulo, mas não tiveram seu pedido atendido. Desembarcaram em Porto no dia 23/10/2022, mas já haviam perdido o voo para o Brasil da ré TAP, marcado para o dia 22/10/2022. Como não conseguiram remarcar as passagens, tiveram que comprá-las novamente, com previsão para o dia 25/10/2022, por R$ 23.309,40. Asseveraram que tiveram gastos com duas diárias de Airbnb e alimentação. Assim, caso o dano desta demanda já tenha sido ressarcido naquele processo, ele será improcedente para não haver enriquecimento ilícito. Superada essa questão, passo ao mérito. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal ao analisar o mérito do RE nº 636.331, cuja Repercussão Geral foi reconhecida (Tema nº 210), firmou tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, no julgamento do RE nº 1.394.401, igualmente com Repercussão Geral reconhecida (Tema nº 1.240), a prevalência as Convenção de Montreal foi limitada aos danos materiais: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Portanto, os danos morais serão analisados sob a ótica do CDC e os danos materiais pela Convenção de Varsóvia. Responsabilidade da ré Ibéria Em 17/10/2022, os autores embarcaram no voo Porto-Milão (seq. 1,7), com conexão em Madrid, porém quando chegaram no destino descobriram que suas malas foram extraviadas, inclusive as de bordo, as quais foi solicitado o despache. Relataram ainda que conseguiram pegar as malas, no dia seguinte, no aeroporto. Contudo, não há pedido relacionado à indenização pelo extravio delas. No que tange ao segundo trecho operado pela ré Ibéria (a rota Veneza-Porto, com escala em Madrid, que deveria partir em 21/10/2022, às 11h55min de Veneza, com previsão de chegada em Madrid, às 14h35min do mesmo dia – seq. 1.8), o voo partindo de Veneza foi cancelado em razão de greve de funcionários. Eles foram realocados para o voo que partiria no dia seguinte, 22/10/2022, às 20h00min, chegando em Madrid às 23h00 do mesmo dia e embarcando para Porto no dia seguinte, 23/10/2022, às 7h00min (seq. 1.20). Independente da discussão - se a greve poderia ser imputada à ré Iberia ou se se trata de caso fortuito/força maior - o art. 19 da Convenção de Montreal estipula que a transportadora estará eximida de responsabilidade se demonstrar que adotou medidas para evitar/minimizar os danos. Todavia, deve, em caso de atraso e remarcação de voo, prestar auxílio para minimizar as consequências desse evento. No presente caso, a ré Ibéria não comprovou que tomou iniciativa ou disponibilizou aos autores qualquer alternativa para minimizar o cancelamento do voo além da remarcação do voo, ônus este que lhe competia tanto pela Convenção quanto pelo CPC (Art. 373, II, CPC). Assim, deve ser responsabilizada pelos gastos que a parte autora teve em decorrência desse fato em Veneza. Na seq. 1.14, foi acostado gasto com hospedagem de EUR 202,00, mas no quarto havia mais 3 pessoas além dos autores, o que aumentou o custo do quarto. Por isso, para não haver enriquecimento ilícito, este montante deve ser indenizado em 2/5, que resulta em EUR 80,80 a serem ressarcidos aos autores, cuja cotação estava em R$ 5,11 nesta data, que, convertido em reais, é de R$ 412,88. Registre-se que o remanescente foi ressarcido diretamente aos autores da ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Com relação ao transporte, há recibo de aluguel de carro por EUR 166,07 (seq. 1.13), que, convertendo, é R$ 848,61. Com isso, a título de ressarcimento pelos gastos em Veneza com o cancelamento do voo, tem-se o montante de R$ 1.261,49. Ressalte-se que pelo fato de o voo de Veneza-Porto ser independente do trecho Porto-Guarulhos, não pode ser imputado à ré Ibéria o ressarcimento pela compra de novas passagens, especialmente porque, inicialmente, o tempo de conexão entre elas já era curto, pois chegariam em Madrid às 14h30 para embarcar para Porto e pegar o voo para Lisboa no mesmo dia às 21h30min. Ou seja, qualquer imprevisto já poderia fazer com que o voo se atrasasse e o embarque fosse perdido, mesmo que houvesse auxílio efetivo da ré Ibéria. Quanto aos danos morais, a responsabilidade tanto pelo extravio da bagagem quanto pelo cancelamento do voo é objetiva por falha na prestação de serviço da ré Ibéria, conforme o art. 14, CDC: fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A greve de funcionários não pode ser caracterizada como fato excludente de responsabilidade, por caracterizar fortuito interno, haja vista ser previsível e decorrer da própria atividade exercida pela companhia aérea. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo internacional – Ação de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Atraso de voo que causou a chegada ao destino com 6 horas de atraso. Prestação de assistência material com reacomodação em voo próximo – Responsabilidade da companhia aérea configurada. Greve de funcionários da própria companhia. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade – Dano moral caracterizado – Pretensão a indenização de seis mil reais a cada apelante. Fixação, contudo, em R$ 2.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto – Sentença reformada. Inversão da sucumbência (Súmula 326 do STJ) – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1058936-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE PILOTOS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO PRETENDIDO COM 21 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. ESCALA DE 05 HORAS NÃO PROGRAMADA NA ETIÓPIA. VOO ORIGINÁRIO SEM ESCALAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVOREPARADOR. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.1. A ocorrência de greve de pilotos da companhia aérea configura fortuito interno, decorrente do risco da atividade desempenhada pelas empresas de transporte aéreo, não afastando a responsabilidade civil. 2. Em decorrência da falha na prestação de serviços da companhia aérea ré, os autores só conseguiram chegar ao seu destino com 21 (vinte e uma) horas de atraso, posto que o voo em que foram realocados não era direto, tal como o originariamente adquirido.3. O atraso de 21 horas, aliado à reacomodação dos passageiros em voo com escala, certamente causou aos autores transtornos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.3. Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000153-51.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.08.2021) O dano moral pode ser conceituado como o prejuízo que impacta o ofendido em seu ânimo psíquico e moral, é o que causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de afetar os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, os valores éticos. Dessa maneira, não é qualquer dissabor da vida que faz nascer a obrigação de indenizar por danos morais, de modo que cabe ao magistrado, utilizando-se de critérios objetivos do homem médio, decidir se a conduta causou desconforto extraordinário ao ofendido. No caso sub judice, além do atraso do voo, a ré Ibéria não forneceu nenhuma outra medida para tentar minimizar as suas consequências (alimentação, acomodação e transporte). Ademais, em Madrid tiveram que esperar mais de 7 horas para embarcar para Porto, tendo que dormir nas cadeiras do aeroporto. Essa situação de estarem em país estrangeiro sem o devido auxílio causa estresse e transtornos além do mero aborrecimento, especialmente quando no voo de Porto-Milão já houve problema com suas malas que foram extraviadas e ficaram sem seus itens pessoais. Portanto, são evidentes o transtorno e o abalo sofrido pela parte autora, que, diante da inadequada prestação dos serviços da ré Ibéria, foi exposta a situações de estresse, angústia e preocupação. Nesse sentido também é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DE UMA DAS AUTORAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DAS APELADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003975-45.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 24.08.2020). Responsabilidade civil – Dano moral - Transporte aéreo internacional de passageiros – Atraso no voo de volta ao Brasil por força de greve dos funcionários da administradora do aeroporto – Atribuição de responsabilidade às rés – Transação entre os autores e as corrés CVC Turismo S/A e Melius Agência de Viagens e Turismo Ltda., prosseguindo em face da corré Sky Airlines S/A. – Sentença de parcial procedência e corré condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral – Inconformismo da vencida – Arguição de excludente de responsabilidade por fortuito externo – Dano moral caracterizado - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado – Obrigação da transportadora aérea de levar o passageiro ao destino com segurança, presteza e conforto – "Quantum" da indenização mantido em R$5.000,00 – Atualização da indenização desde o arbitramento, ao ser prolatada a r. sentença, e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, na responsabilidade contratual – Ônus de sucumbência a cargo da vencida, os honorários advocatícios majorados "ope legis" (art. 85, § 11, do novo CPC) – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002127-59.2016.8.26.0477; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022) O arbitramento do dano moral deve quantum visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Diante das particularidades do caso concreto, deve-se arbitrar o quantum indenizatório em R$10.000,00 para cada autor, quantia suficiente para punir a ré Ibéria por sua conduta ilícita e para reparar os danos experimentados pelos autores. Responsabilidade da ré Decolar Anteriormente, já foi amplamente explanado que a viagem de volta era dividida em duas etapas, de Veneza-Porto - de responsabilidade da ré Ibéria - e de Porto-Guarulhos, operado por outra companhia e contratado através da ré Decolar. E, por este motivo, ela não é responsabilizada pelos eventos apreciados no item anterior. Relativamente ao voo de Porto-Guarulhos, quando os autores constataram que não conseguiram embarcar em Porto, eles tentaram alterar o voo, entrando em contrato com a ré Decolar (seq. 1.15). Todavia, ela não prestou o auxílio devido. A ré Decolar, em contestação, afirma que prestou o auxílio devido aos autores, porém eles rejeitaram as cotações apresentadas. Ocorre que, para comprová-las, apenas acostou tela sistêmica sem qualquer identificação dos passageiros, do voo cancelado ou do ofertado, não havendo como presumir que se refere aos autores e que as alternativas de voo foram feitas: Por esta razão, entende-se que houve falha na prestação de serviço, por não prestar auxílio à parte autora quando informaram que precisavam remarcar o voo por causa de cancelamento de voo anterior. Portanto, devem indenizar a parte autora pelos gastos que decorrem desse fato. Quanto à estadia, ela foi de R$ 1.034,84 (seq. 1.18), porém seu montante deve ser reduzido em 3/5 (tendo em vista que foi reservado para 5 hóspedes), pois apenas 2 são os autores. Evidente que caso não se incluísse os outros 3 hóspedes, o preço da acomodação seria menor. Assim, a fim de não haver enriquecimento ilícito pelo autor, a restituição da hospedagem deve ser de R$ 413,93. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. Também foram gastos R$ 38.849,00 para a aquisição de 5 novas passagem para o retorno ao Brasil, o que equivale a R$ 7.769,80 por pessoa e, como são dois autores nesta demanda, a quantia a ser restituída é de R$ 15.539,60. Registre-se que o remanescente foi indenizado na ação n. 0004809-85.2022.8.16.0084. No que concerne à indenização pelo excesso de bagagem, os autores não comprovaram que a bagagem extra estaria incluída no valor da passagem do voo perdido, nem que seu número extrapolava aquele permitido se dividisse entre os outros passageiros. Com isso, o montante total a ser restituído de danos materiais pela ré Decolar é de R$ 15.953,53. In casu, apesar de se tratar de voo internacional (e o art. 22.1 da Convenção de Montreal limita esse tipo de indenização), o valor arbitrado está aquém do máximo permitido na data do evento danoso. Ou seja, o ressarcimento está dentro do limite permitido. O fato de a ré DECOLAR ser a empresa intermediária entre a companhia aérea e os autores não é capaz de limitar ou excluir sua responsabilidade. Primeiro porque, conforme alhures demonstrado, essa condição foi essencial para os autores estarem desamparados e não puderem remarcar suas passagens de Porto-Guarulhos. Ademais, detendo ingerência na comunicação entre companhia aérea e o consumidor – possui responsabilidade na espécie, porquanto, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva entre todos os integrantes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços. Adite-se a isto a responsabilidade pela teoria do risco do proveito (CC, art. 927). A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. VOO INTERNACIONAL – TRECHO DE RETORNO – RESERVA NÃO LOCALIZADA. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE APÓS MUITA INSISTÊNCIA DAS PASSAGEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA – EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS QUE DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS – PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELAS AUTORAS – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – PASSAGEIRO QUE FICOU EM PAÍS ESTRANGEIRO SEM RECEBER A ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – ATRASO SUPERIOR A VINTE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – EXTREMO DESCASO COM AS CONSUMIDORAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003939-07.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024) RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS E DE TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES EM EMPRESA CONGÊNERE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. REGIME DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001052-11.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023) Quanto aos danos morais, os eventos sofridos pelos autores ultrapassam o mero dissabor. Na volta de sua viagem, mesmo avisando com antecedência que não conseguiriam embarcar no voo Porto-Lisboa, não lhes foi prestado nenhum auxílio. Nesse cenário, os autores ficaram desamparados no exterior sem saber quando iriam poder voltar para o Brasil e sem ter local programado para ficar, o que gerou estresse e angústia além do tolerável. Portanto, considerando as particularidades do caso concreto, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00 para cada autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar: a ré Ibéria ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, a acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e, na data desta sentença, substituído pela Taxa Selic; a ré Decolar ao pagamento de danos materiais de R$ 15.953,53, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. a ré Iberia ao pagamento de danos materiais de R$ 1.261,49, a ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (21/10/2022). Com a citação, ambos deverão ser substituídos pela taxa Selic. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas (50% para cada) e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Processo nº 1001405-97.2018.5.02.0016

ID: 321863513

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001405-97.2018.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA. PAULA LIMA DAGUER

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. LUÍS GUSTAVO SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Outrossim, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada não atendeu as exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não indica trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao comando do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA IRRELEVANTE. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau foi suficiente para elucidar a controvérsia suscitada, bem como que a única pergunta indeferida seria irrelevante, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte pretende que seja reexaminada matéria fático-probatória para se concluir quanto ao enquadramento sindical diverso daquele concluído pela instância ordinária, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, visto que não leva em consideração o quanto decidido no v. acórdão regional, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou delimitado pela instância ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois indica trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas evidencia sua intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DA VERBA. Esta c. Corte Superior firmou o entendimento de que no caso de condenação em honorários advocatícios a beneficiário da justiça gratuita, deve ser determinada a suspensão de sua exigibilidade imediata, cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade. É indevida, inclusive, a retenção da verba correspondente diante dos créditos trabalhistas obtidos em juízo. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O artigo 790-B da CLT foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. O col. Tribunal Regional condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a suspensão de sua exigibilidade até que haja prova de crédito capaz de suportar a despesa. extinção da obrigação. Tal entendimento se coaduna com a atual jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior que entende que deve ser mantida a condenação ao pagamento da verba honorária, mantendo-se, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001405-97.2018.5.02.0016, em que são Agravantes e Recorrentes GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e PAULA LIMA DAGUER e Agravados e Recorridos AS MESMAS. O eg. Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e do réu. Inconformados, a autora e o réu interpuseram recursos de revistas, os quais foram parcialmente admitidos, ocasionando a interposição de agravos de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014 teve, como algumas de suas finalidades, reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do artigo 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " (grifamos). A alteração legislativa nesse aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/10/2017). No caso, o acórdão regional foi publicado em 14/02/2020, e, portanto, na vigência da Lei nº 13.015/2014 e a reclamada não trouxe, em suas razões de recurso de revista, a transcrição dos embargos de declaração a demonstrar a provocação feita quanto ao pronunciamento acerca das omissões suscitadas. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista, no ponto. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. O réu insiste em que deveria ser afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ao argumento de que a reclamante era trabalhadora externa não sujeita ao controle de sua jornada de trabalho. Indica violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. Observa-se, entretanto, que o réu não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não indica o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Ressalte-se que a indicação de trecho do v. acórdão regional no início das razões recursais, dissociadas das alegações da parte não atende o comando do dispositivo indicado. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA Insiste a reclamante em que a instância ordinária teria incorrido em cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento de suas perguntas teria a impedido de comprovar o alegado assédio moral sofrido, a ensejar a indenização por dano extrapatrimonial pretendida. Indica violação do artigo 5º, LV, da Constituioção Federal e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas. Argui a reclamante preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas feitas em audiência. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juízo sentenciante indicou na r. sentença, motivadamente, as questões fáticas e jurídicas norteadoras de seu convencimento, restando plenamente satisfeita a prestação jurisdicional. Por outro lado, não se vislumbra o apontado cerceamento de defesa/prova. Cabe salientar que não houve qualquer indeferimento na produção de prova testemunhal em desfavor da Reclamante, de modo que a única pergunta indeferida "Como é medido o empenho do executivo de vendas" é irrelevante para o deslinde da controvérsia, que restou elucidada na instrução processual. Nota-se que a parte autora não demonstrou o propalado prejuízo pelo indeferimento da referida pergunta. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado na origem. Tampouco se denotam os vícios processuais imputados à r. decisão a quo, eis que o MM. Magistrado exerceu seu convencimento devidamente motivado, nos moldes do artigo 371 do NCPC de 2015, além do art. 832 e seguintes da CLT. Rejeita-se a preliminar." Ao exame. O Tribunal Regional afirmou que o teor da prova oral colhida pelo juízo de primeiro grau foi suficiente para elucidar a controvérsia suscitada, bem como que a única pergunta indeferida era irrelevante. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de pergunta à testemunha é justificada pela existência de outras provas robustas produzidas em juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Acrescente-se que a resposta à pergunta "como é medido o empenho do executivo de vendas", diversamente do defendido pela autora, não seria capaz de comprovar o assédio moral alegado, tendo em vista que tal pergunta diz respeito a resultados e a autora alegou assédio moral no tratamento tido consigo. Incólume, assim, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nego provimento. 2.2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL A autora insiste em que o enquadramento sindical realizado pela instância ordinária estaria equivocado, visto que, a seu ver, a ré seria empresa de publicidade. Indica divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Enquadramento sindical. Conforme bem salientou o d. Juízo de Origem, a regra de enquadramento é a atividade preponderante da empresa, excetuadas as categorias diferenciadas. Incontroverso nos autos que a atividade preponderante da empresa recorrida tem por finalidade "atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral", conforme objeto social descrito na ficha cadastral da Jucesp - ID. 886c947 e cláusula 4ª do estatuto social juntado em Id 9133b2b, sendo certo que a venda de produtos e serviços, por meio digital, através da reclamada não se limita a serviços de publicidade na forma mencionada pela recorrente no apelo, tampouco a reclamante exercia o cargo de publicitária. Portanto, as atividades preponderantes da empresa recorrida não se vinculam as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a inicial, por não ser alusivo ao seu objeto social. Nada a modificar." Ao exame. Observa-se que a autora não preencheu o pressuposto constante do artigo 896, § 8º, da CLT, na medida em que aponta divergência jurisprudencial, mas limita-se a colacionar os arestos, sem proceder à identificação das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, em desatenção ao referido dispositivo. Ademais, evidencia-se sua intenção de reexame de fatos e provas, na medida em que para se concluir pela atividade preponderante da ré necessário seria examinar qual suas atividades, seu objeto social, o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Nego provimento. 2.3 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Insiste a reclamante em que deveria ser admitida como verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial, ao argumento de que não seria trabalhadora externa, bem como que os cartões de ponto apresentados não refletiriam de forma fidedigna o seu horário de trabalho. Indica contrariedade à Súmula nº 338, I e II, do c. TST e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Jornada de Trabalho. Intervalo Intrajornada. Atividade externa (artigo 62, I, da CLT). Postula a reclamante o pagamento de intervalo intrajornada, com base na ausência dos cartões de ponto, a teor do entendimento contido na Súmula 338, I, do C. TST. Por sua vez, recorre a ré sustentando que não houve a devida comprovação dos horários de trabalho informados na inicial, haja vista que não havia fiscalização da jornada de trabalho, nos moldes da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, de modo a tornar prejudicada a condenação em horas extras. À análise. Como bem observado pelo d. sentenciante, o conjunto fático probatório demonstrou que havia possibilidade de fiscalização da jornada diária, notadamente, em razão do preposto ter afirmado que a reclamante era orientada a cumprir um módulo diário de trabalho das 09h00 às 20h00 (ID. 254ad08). E, não obstante a reclamante laborasse em home office em 2 dias da semana, tal fato não desnatura o controle da jornada plenamente exercido pela reclamada, uma vez que havia reuniões semanais e cronograma de metas que deveriam ser cumpridas, além de estipulação do horário de trabalho. Ou seja, a reclamada possuía mecanismos de controle da jornada cumprida pela autora. Portanto, apesar da ré, em contestação, ter invocado a realização de jornada externa (art. 62, I, da CLT) incompatível com a fiscalização de jornada, caberia comprovar o alegado, a teor do art. 373, II do NCPC/2015, hipótese, contudo, que não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, a presunção relativa de veracidade dos horários de entrada e saída narrados na inicial, diante da ausência dos registros de ponto (Súmula 338, I do C. TST, in fine) foi parcialmente elidida pelo depoimento das partes e testemunhas. Assim, não merece reparo a jornada extraordinária fixada pelo Juízo originário, que respeita o princípio da razoabilidade, especialmente pela jornada de trabalho revelada na instrução processual, não apresentando a Recorrente argumento que mereça a reforma do julgado. No tocante ao intervalo intrajornada, a defesa da reclamada infirmou a peça de ingresso, ao afirmar que a autora realizava serviços externos, sem qualquer fiscalização quanto ao cumprimento da hora intervalar. Veja-se que, a única testemunha ouvida não trabalhava juntamente com a reclamante e, portanto não acompanhava o intervalo intrajornada, tampouco confirmou a teste da inicial quanto à fiscalização da hora intervalar, alegando que "que não havia proibição para usufruir de 1 hora de intervalo para refeição"(g.n. - ID. 254ad08). Ademais, a alegação de impossibilidade de fruição da pausa alimentar foi devidamente infirmada pela testemunha patronal, de modo que resta indevida a presunção relativa de veracidade acercada da ausência de usufruto do intervalo intrajornada, na forma postulada pela reclamante. Assim, em conformidade com os fundamentos do Juízo de origem, remanesceu aa Reclamante comprovar de forma robusta (cf. arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC) à impossibilidade de efetuar o intervalo por determinação do empregador, desse ônus a Autora não se desincumbiu, devendo prevalecer à versão da defesa. Apelos desprovidos." Ao exame. A autora não preenche o pressuposto do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Da leitura do trecho do v. acórdão regional, tem-se que a jornada de trabalho fixada pela instância ordinária levou em consideração a prova testemunhal, além dos próprios depoimentos das partes. Sequer há menção a controle de jornada apresentado. As alegações da autora, por sua vez, não se opõem quanto ao decidido, mas se referem a realidade diversa da que consta dos autos. Ademais, mostra-se evidente a intenção de que se proceda a nova análise de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Nego provimento. 2.4 - RESPONSABILIADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. Insiste a autora em que faria jus a indenização por danos extrapatrimoniais, tendo em vista que teria restado com provado o assédio moral alegado, bem como os abalos psíquicos e morais decorrentes. Assevera que o réu criou uma política de gestão marcada pela pressão, sem condições mínimas de trabalho, o que feriria o princípio da dignidade humana. Acrescenta que apresentou quadro clínico de depressão, síndrome do pânico e ansiedade. Indica divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista: "Assédio moral. A reclamante alega que foi humilhada e constrangida em seu ambiente de trabalho devido as cobranças abusivas de metas, publicidade de ranking de vendas e jornada extenuante, fatos que ocasionaram quadro clínico de depressão, síndrome do pânico e ansiedade. Sustenta que o conjunto probatório a favorece. Requer o pagamento de indenização por assédio moral. Entretanto, a irresignação não procede. A indenização por dano exige prova inequívoca do trinômio: conduta ilícita (ação ou omissão lesiva), nexo causal e resultado danoso (prejuízo decorrente de redução patrimonial ou lucros cessantes e, no caso do dano material, sofrimento e lesão aos direitos da personalidade, ou seja, intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa - artigo 5º, V e X, da CF). O cotejo da prova oral não demonstra a suposta ofensa verbal e perseguições pelos gestores em desfavor da autora. A testemunha da Autora não confirmou a publicidade da performance da reclamante, tampouco ameaças supostamente sofridas pela autora, conforme relato a seguir transcrito: "(...) que nunca viu o ranking da equipe da reclamante, eis que eram áreas distintas; que no ranking constavam todos os componentes da equipe; que havia 6 pessoas na equipe do depoente; que havia reuniões em que comparecia toda área comercial e que participavam reclamante e depoente, uma vez por mês; que em tais reuniões o nome de todos era falado e era pontuado o trabalho que cada pessoa estava fazendo; que não se recorda o que foi falado a respeito da reclamante, porém se recorda que o nome dela foi mencionado; que não sabe informar se o nome da reclamante era trazido com comentários positivos ou negativos a respeito de sua performance; que não presenciou a reclamante ser ameaçada de ser demita em razão das metas". Frise-se que, a cobrança de metas direcionadas à autora sob a constante ameaça de dispensa no transbordo do que se espera do ambiente laboral não restou cabalmente demonstrada. Ademais, em consonância com o laudo médico pericial, as moléstias de cunho psíquico em decorrência do labor não foram comprovadas, sendo que as razões contidas no apelo não conduzem a alteração do r. julgado. Não estão configurados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil, sendo correta a decisão de 1º grau que indeferiu o pagamento da indenização por assédio moral. Nada a reformar." Ao exame. A autora não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho indicado no v. acordão regional não contém o prequestionamento da controvérsia que pretende debater, bem como suas razões de insurgência não foram apresentadas por meio de cotejo analítico. Da leitura do trecho indicado, tem-se que a autora não se desincumbiu de comprovar a prática de assédio moral, tampouco o abalo psicológico alegado. Suas razões de insurgência partem de premissa fática diversa do que consta no v. acórdão regional, a demonstrar sua intenção de reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Não demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas suscitados, inviável o seu processamento. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se o réu contra o v. acórdão regional, por meio do qual foi determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Assevera que tal suspensão só seria devida se a autora não obtivesse crédito em juízo para realizar o pagamento dos referidos honorários advocatícios, o que não seria o caso dos autos. Indica violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, indica os seguintes trechos dos v. acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração: "Todavia, resta indevida a retenção do crédito do autor, haja vista que os honorários advocatícios em favor dos patronos da ré ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial, nos exatos termos do novel artigo 791-A, §4º, da CLT. Apelo provido nesse aspecto." "No tocante à sucumbência, o acórdão foi claro ao decidir que a retenção do crédito do autor é indevida, pois os honorários advocatícios em favor dos patronos da ré ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial, nos moldes do artigo 791-A, §4º da CLT." Ao exame. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica e atual desta c. Corte Superior, no sentido de que deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, enquanto se mantiver a condição de hipossuficiência do empregado, não cabendo a retenção do crédito correspondente das verbas a serem recebidas em juízo. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/5/2023) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Assim, ao condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sem determinar a suspensão da sua exigibilidade, a decisão da Corte Regional contraria a tese do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido" (RRAg-10312-83.2020.5.18.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025). "(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, permanecendo vigente a parte restante do dispositivo, de modo que ainda é possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sob a condição suspensiva de exigibilidade, de modo que o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100214-39.2019.5.01.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI-5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na sessão do dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possiblidade de condenação da parte Reclamante, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mediante suspensão da exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, enquanto persistir o estado de hipossuficiência financeira. Na ocasião, a Suprema Corte também decidiu que "é inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". A matéria, portanto não comporta mais debate, uma vez que se trata de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade. Na hipótese em análise, ao condenar a parte Reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, possibilitando que a verba honorária possa ser abatida dos créditos trabalhistas do empregado, o Tribunal Regional fez julgamento em desacordo com o decidido pelo STF na ADI-5766 e afrontou o § 4º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-1000822-59.2018.5.02.0066, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 21/10/2024) Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Não conheço. IV - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Alega a autora que seria indevida sua condenação ao pagamento de honorários periciais, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Assevera que cabe à União assumir a responsabilidade por tal pagamento. Indica violação do artigo 790-B da CLT, contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, a autora indica o seguinte trecho do v. acórdão regional: "Honorários periciais. Processo ajuizado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Da arguição de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT. Inconformada, a recorrente aduz ser indevida a condenação em honorários periciais, argumentando, em suma, de que é beneficiária da justiça gratuita. Invoca, assim, a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Sucessivamente, roga pela redução da verba honorária. De início, não cabe aos órgãos fracionários de Tribunais afastar, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, à luz da cláusula de reserva de plenário. No mesmo sentido, o ajuizamento da ADI nº 5.766 perante o Excelso STF não implica na suspensão da aplicação da norma legal por este Regional. Superadas essas questões, impõe-se a aplicação das novas disposições legais introduzidas pela Reforma Trabalhista, notadamente, em relação aos honorários periciais. Diante do novo regramento presume-se que a Reclamante, através do seu advogado devidamente constituído, tinha ciência dos riscos da demanda no momento da propositura da ação. A corroborar, a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST fixa a aplicação da nova diretriz às ações propostas após 11 de novembro de 2017, in verbis: "Art. 5º O art. 790- B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Logo, por sucumbente no objeto da perícia médica, nos termos do quanto disposto no artigo 790-B, da CLT, os honorários periciais ficam a cargo da reclamante, ainda que amparada pelo benefício da justiça gratuita. Contudo, a verba fixada em R$1.850,00 comporta redução ao montante máximo de R$ 800,00, previsto no anexo I do ato GP/CR nº 02/2016, considerando a gratuita processual deferia a autora. Recurso provido nesses limites. No mais, como bem destacado na origem, os honorários periciais ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa, nos termos do novel §4º, do referido art. 790-B, da CLT." Ao exame. A causa oferece transcendência na forma do art. 896-A da CLT. O artigo 790-B da CLT foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis : Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido são os precedentes, inclusive desta 7ª Turma e de minha relatoria: "(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. De início, registre-se que se trata de ação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17. O artigo 790-B da CLT foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 para atribuir à parte a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, in verbis : " Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita ". Contudo, o excelso STF, por seu Tribunal Pleno, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CRFB e provido " (RR-1001045-66.2019.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . (...). HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766, NA QUAL SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 790-B DA CLT. RESTABELECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA Nº 457 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. O artigo 790-B da CLT atribui à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do profissional que a realizou e, com a alteração inserida pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever que até mesmo os beneficiários da justiça gratuita deveriam arcar com esse encargo. Ao se manifestar sobre tal dispositivo, no julgamento da ADI nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade parcial, exatamente em relação ao acréscimo feito pela novel legislação. Fica restabelecida, portanto, a jurisprudência anterior desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 457, segundo a qual " A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT .". Recurso de revista conhecido e provido . (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000740-78.2018.5.02.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/04/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. ART. 790-B, § 4.º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766 . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. ART. 790-B, § 4.º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. Cinge-se a questão controvertida a fixar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais nas hipóteses em que o trabalhador é beneficiário da gratuidade da justiça e a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Nos termos do art. 790-A, § 4.º, da CLT, cm redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, "Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Diante da aludida disposição legal, este Corte passou a defender o entendimento de que, conquanto fosse o trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, sendo ele sucumbente no objeto da perícia, deveria responder pelo pagamento dos honorários periciais. Todavia, o STF, quando do julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, sob o fundamento de que a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça acabaria por vulnerar os direitos fundamentais insculpidos no art. 5.º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Assim, diante do entendimento firmado pela Suprema Corte, deve ser reformada a decisão agravada, de forma a afastar a condenação do reclamante hipossuficiente ao pagamento dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-10103-94.2018.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/3/2022). RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - ADI 5766 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, merece reforma a decisão recorrida, na medida em que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Com relação aos honorários periciais, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, está isento do seu pagamento, devendo os honorários periciais ser arcados pela União, nos moldes da Resolução nº 66/2010 do CSJT e da Súmula nº 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1000954-06.2019.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/6/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARTS. 790-B E 791-A DA CLT INCLUÍDOS PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 790-B E 791-A DA CLT INCLUÍDOS PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos nos artigos 790-B e 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante à regulação dos honorários periciais e ao regime de concessão dos honorários advocatícios de sucumbência, respectivamente. Em relação aos honorários periciais, a nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao caput do artigo 790-B da CLT estabelece que o beneficiário da justiça gratuita sucumbente no objeto da perícia responde pelo pagamento dos honorários periciais. Para esse novo diploma jurídico, somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa referente aos honorários periciais, é que a União irá responder pelo encargo (novo § 4º do art. 790-B da CLT). Já no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do novo texto legal, os honorários advocatícios têm pertinência em distintas hipóteses de sucumbência: a) na sucumbência total ou parcial do empregador; b) na sucumbência total ou parcial do trabalhador; c) na sucumbência do empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, as condenações em honorários periciais e em honorários advocatícios sucumbenciais, previstas nos arts. 790-B e 791-A da CLT, serão aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Contudo, que a aplicação das novas disciplinas sobre as matérias, no plano processual trabalhista, deve ser realizada para além de uma simples leitura literal e isolada do dispositivo em análise, buscando uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica, de forma a garantir a harmonia do novo regramento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de sucumbência com o ordenamento jurídico pátrio, em especial, com as normas e princípios constitucionais. Importante pontuar que o reconhecimento da responsabilidade da Parte sucumbente no objeto da perícia ao pagamento dos honorários periciais (primeira parte do caput do art. 790-B da CLT), bem como do direito aos honorários de sucumbência ao advogado, nos termos do artigo 791-A da CLT, conquanto impactem os custos da ação trabalhista, tornando-a mais onerosa para a Parte que os deva suportar, não apresenta, em si, uma barreira de acesso à Justiça aos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes. Todavia, esse entendimento desaparece diante da nova redação do caput do art. 790-B da CLT e do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT, que, ao estenderem ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios de sucumbência, respectivamente, trouxeram uma patente, significativa e comprometedora redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No Brasil, a preocupação em torno da necessidade de proteção jurídica aos pobres e excluídos da sociedade culminou com o reconhecimento da assistência judiciária na Constituição de 1934, que, com exceção da Carta autoritária de 1937, teve assento nos textos constitucionais seguintes, consoante retratado por Peter Messitte, no artigo intitulado "Assistência judiciária no Brasil: uma pequena história". A Constituição da República considera como direito e garantia fundamentais, inseridos no Título II da CF ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), o amplo acesso das pessoas ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), além da prestação, pelo Estado, de "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CF). Para as pessoas economicamente (ou socialmente) vulneráveis, o amplo acesso à jurisdição somente se torna possível e real caso haja, de fato, a efetiva garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição monetária, relativamente aos segmentos sociais sem lastro econômico-financeiro (os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis, enfatize-se), assume o caráter de restrição absoluta ou quase absoluta, percebe-se que os comandos constitucionais expressos nos incisos XXXV (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV (instituto da justiça gratuita) do art. 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela nova sistemática trazida pela Lei 13.467/2017, em especial, quanto à responsabilização do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios inseridas no caput e § 4º do art. 790-B e no § 4º do art. 791-A da CLT, respectivamente. Note-se que os dispositivos legais referidos também agridem, de maneira direta, o princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o remédio legal corretivo, pela lei processual, da situação profundamente desigual que se abate sobre os segmentos sociais hipossuficientes e vulneráveis. Com efeito, a efetividade das normas contidas na primeira parte do caput do art. 790-B e no caput do artigo 791-A, ambos, da CLT não podem se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, da CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Assente-se, ainda, que a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao caput do art. 790-B da CLT, alterando o equilibrado e sensato sistema construído, ao longo dos anos, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo - no sentido de a União ser responsabilizada pelo encargo decorrente da perícia, quando a Parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente no objeto da perícia (texto original do art. 790-B da CLT e da Súmula 457 do TST) -, para estabelecer a responsabilização direta do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, assim como a inclusão pela referida Lei, dos regramentos contidos nos § 4º do art. 790-B e no § 4º do art. 791-A, ambos, da CLT também desnaturam o conceito de justiça social , alicerçada nos princípios da proteção, da progressividade social e da vedação do retrocesso. A vedação a qualquer medida de retrocesso social é diretriz decisiva para que os Direitos Humanos demonstrem seu caráter progressivo permanente , na perspectiva do denominado princípio da progressividade social. No Brasil, o princípio da progressividade dos direitos humanos, bem como o da vedação do retrocesso social estão incorporados na norma constante do § 2º do art. 5º da Constituição da República, que estatui explicitamente: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". No plano internacional, a garantia do acesso à Justiça se encontra consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10, no Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, art. 14, 1, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 8, 1. Portanto, as normas insculpidas na parte final do caput e no § 4º do art. 790-B, bem como no § 4º do art. 791-A da CLT, ao criarem artifícios de esvaziamento e corrosão do direito à justiça gratuita, acabam por diminuir o princípio da igualdade processual, além da redução das desigualdades reais, gerando um obstáculo ao acesso à Justiça, que, na lição de Mauro Cappelletti e Bryant Garth , configura " o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos ." Importante acentuar que parte significativa dos autores de ações trabalhistas no Brasil são trabalhadores desempregados que litigam contra seus ex-empregadores ou são trabalhadores com renda salarial relativamente modesta - ambos os grupos assumindo, nessa medida, o papel de lídimos destinatários da justiça gratuita. Dessa forma, em consonância com os fundamentos anteriormente expostos, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", contida na parte final do caput do art. 790-B da CLT, da íntegra do § 4º do art. 790-B da CLT e do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Em virtude disso, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referidos dispositivos no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que com o advento da recentíssima decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, a matéria perdeu objeto no âmbito desta Corte Trabalhista. Assim, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a atribuição ao Obreiro de responsabilidade pela satisfação dos honorários periciais, assim como a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais implicam em ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-463-50.2020.5.12.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/5/2022). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. O dispositivo autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1000701-48.2018.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/2/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ocorrido em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, cabeça e § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017. Assentou a Suprema Corte, naquela oportunidade, que a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais vulnera a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em detrimento inclusive do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao condenar a parte beneficiária da justiça gratuita em honorários periciais, com fundamento em dispositivo consolidado declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afrontou o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como contrariou o entendimento sedimentado na Súmula n.º 457 deste Tribunal Superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-1002127-11.2019.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/6/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais decorreu da aplicação dos arts. 791-A e 790 -B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. Assim, tendo o e. TRT condenado a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais com fulcro em dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, afastando-se as referidas condenações. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1001395-44.2019.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7/1/2022). A Corte Regional, ao manter a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, julgou em desconformidade com o entendimento vinculante do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST. 1.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurge-se a autora contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento, em síntese, de que a sucumbência recíproca seria contrária ao princípio do protecionismo processual da Justiça do Trabalho, mormente tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Indica violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto ao tema, indica o seguinte trecho do v. acórdão regional: "Honorários Advocatícios de sucumbência recíproca. Processo ajuizado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. A reclamante defende que sucumbiu em parte mínima os pedidos e, portanto, não é devida a condenação em honorários de sucumbência. Por sua vez, a reclamada aduz que o arbitramento de percentual maior em favor dos patronos da Autora fere o princípio da isonomia, eis que os patronos da ré atuaram com zelo profissional considerando os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT. Ao exame. Como bem observado na r. sentença, impõe-se a aplicação das novas disposições legais introduzidas pela Reforma Trabalhista, notadamente, em relação aos honorários advocatícios, observando o novo regramento presume-se que a Reclamante, através do seu advogado devidamente constituído, tinha ciência dos riscos sucumbenciais da demanda no momento da propositura da ação. Portanto, de acordo com a atual legislação trabalhista aplicável ao caso em debate, a parte autora foi sucumbente em parte dos pedidos elencados na petição inicial, de modo a justificar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, fixada em patamar mínimo de 5%, nos exatos moldes do art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Todavia, resta indevida a retenção do crédito da Autora, haja vista que os honorários advocatícios em favor dos patronos da ré ficarão com a exigibilidade suspensa, enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial, nos exatos termos do novel artigo 791-A, §4º, da CLT. Apelo provido nesse aspecto. Por outro turno, diante da procedência parcial da ação, não vislumbro razão para se aferir critério diferenciado de honorários sucumbenciais às partes litigantes, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da proporcionalidade, acolho parcialmente as razões recursais da ré a fim de reduzir a condenação da mesma ao patamar de 5% sobre o valor do crédito a ser apurado em favor da autora. Sentença parcialmente reformada Ao exame. O col. Tribunal Regional condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a suspensão de sua exigibilidade enquanto não houver prova de crédito capaz de suportar a despesa sucumbencial. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.791-A caput e §4º, passou a dispor: Art.791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, " caput ", e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme se extrai da certidão de julgamento, que ora se reproduz: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Eis a ementa do acórdão proferido na ADI-5766: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Desta forma, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O recurso oferece transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF nos autos da ADI 5.766/DF, com repercussão geral reconhecida. 2. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LXXIV, da CRFB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas detém transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Entretanto, o apelo não merece prosperar. Isso porque, com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de conhecimento do recurso de revista. Compulsando os autos, observa-se que parte, nas razões de recurso de revista, não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam a controvérsia (pág. 1.184-1.206), desatendendo, assim, o contido no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional entendeu que "mantida a procedência parcial da r. sentença a quo, resta acertada a fixação dos honorários sucumbenciais recíprocos, tendo em vista que a ação foi distribuída após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ", bem como consignou que " a r. sentença deixou claro quanto à suspensão da exigibilidade da obrigação imposta ao reclamante, nos moldes do§$ 4º do artigo 791-A, da CLT ." Assim, correta a Corte Regional ao determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. No entanto, o decisum merece reparo quanto à determinação de que tal suspensão ocorra nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, que autoriza que a ré demonstre o recebimento de créditos oriundos de outra ação no prazo de dois anos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CRFB e parcialmente provido" (RRAg-1000868-53.2018.5.02.0711, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-670-20.2020.5.12.0053, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante os argumentos da parte, afasta-se o óbice adotado na decisão agravada, a fim de reconhecer a transcendência da causa. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. Aparente violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. 1 . O Colegiado Regional manteve a decisão de primeira instância que condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinou que " nos exatos termos do citado art. 791-A, § 4º, CLT, haverá a suspensão de exigibilidade da referida obrigação, salvo se ficar oportunamente comprovado que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, obteve crédito em outra demanda capaz de suportar a despesa ". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido ao entendimento desta Corte Superior e à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência recíproca, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado . 3. Violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10105-31.2021.5.03.0183, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000891-37.2019.5.02.0008 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Não conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a condenação do empregado ao pagamento de honorários periciais, responsabilizando a União pelo respectivo pagamento, na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da autora; III - não conhecer do recurso de revista da ré; IV - conhecer parcialmente do recurso de revista da autora apenas quanto ao tema "honorários periciais", por contrariedade à Súmula nº 457 do c. TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação do empregado ao pagamento de honorários periciais, responsabilizando a União pelo respectivo pagamento, na forma da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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