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Alessandre Dos Santos Julio x Banco Bradesco S.A.

ID: 278669855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002218-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE DOS SANTOS JULIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROSANGELA NATALINA OJEDA

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EDER MAIA DA COSTA

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REGINALDO JUNGES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002218-63.2025.8.11.0086. AUTOR: ALESSANDRE DOS SANTOS JULIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002218-63.2025.8.11.0086. AUTOR: ALESSANDRE DOS SANTOS JULIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação De Inexigibilidade De Cobraça De Empréstimo C/C Com Danos Morais E Restituição De Indébito Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por Alessandre Dos Santos Julio em desfavor de Banco Bradesco S.A. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. Da inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho por bem postergar sua análise para após o contraditório, uma vez que, em que pese haja hipossuficiência entre as partes, é preciso destacar que os próprios fatos ainda não são claros o suficiente para vislumbrar a participação, ou não, do Banco Requerido no suposto golpe. Em outras palavras, entendo por bem não inverter o ônus da prova neste momento, pois ainda é necessário averiguar de que forma o Banco Requerido agiu diante dos fatos. Assim, tal pedido será analisado por ocasião da decisão saneadora. Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. O Autor afirma que é cliente do Banco Requerido. Alega que no dia 27 de fevereiro de 2025 recebeu uma ligação via WhatsApp de um suposto atendente do banco, que o alertou sobre movimentações suspeitas em sua conta. Ao verificar o aplicativo bancário, o Autor constatou transações não reconhecidas nem autorizadas, incluindo estornos e transferências para terceiros, bem como a contratação de três empréstimos. Além disso, induzido pelo golpista, afirma que realizou uma TED no valor de R$ 14.800,00 para Gabrielle Takaki Araújo, momento em que percebeu se tratar de um golpe. No dia seguinte, o Autor dirigiu-se à agência bancária, registrou boletim de ocorrência e fez representação criminal contra os responsáveis. O banco teria estornado apenas o valor de um dos empréstimos (R$ 32.062,96). O Autor sustenta que todas as operações foram realizadas sem sua solicitação, configurando fraude bancária. Dessa forma, solicita em sede de tutela de urgência pela suspensão das cobranças e descontos em sua conta corrente vinculados aos contratos nº 524306589 (R$ 10.000,00) e 524333756 (R$ 4.900,00). Pois bem. No caso dos autos, entendo como razoável conceder a tutela de urgência para suspender temporariamente a cobrança das parcelas relacionadas aos empréstimos, já que os descontos na conta do Autor podem acarretar prejuízos graves ou de difícil reparação, especialmente considerando que a própria validade da contratação é o objeto da ação. Além disso, não há risco de que essa medida seja irreversível, pois, caso as operações venham a ser consideradas válidas, o Banco poderá retomar os descontos normalmente, bem como ajuizar ação de execução e realizar a negativação dos dados da parte, se for o caso, o que demonstra não haver prejuízo em se aguardar a decisão final da causa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, “mostra-se possível a suspensão de descontos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento quando existem indícios de cometimento de fraude na contratação”. 2 . Estando a dívida em discussão judicial, ante a alegação de contratação fraudulenta por suposto vício de vontade, correta é a suspensão da cobrança dos empréstimos em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. 3. Decisão reformada. 4 . Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10252520520238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COBRANÇAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITE DE CHEQUE ESQUECIAL, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E SAQUES SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADOS PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE GOLPE E FRAUDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. Presentes as condições para o deferimento da tutela de urgência, é caso de determinar que os requeridos suspendam as cobranças questionadas . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021674-34.2023.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Assim, para fins deste juízo sumário de cognição, os coerentes argumentos expostos na inicial são suficientes à demonstração da plausibilidade de seu direito, em especial quando observada a lide sob o prisma da boa-fé que deve orientar a conduta das partes em Juízo. Da mesma forma, o receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, uma vez que, caso se trate de golpe com falha na prestação de serviço bancário, o Autor poderá sofrer graves prejuízos. Por todo o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, uma vez que, presentes os requisitos legais, para fins de: DETERMINAR a suspensão e desconto em conta corrente das cobranças relativas aos contratos nº 524306589 (R$ 10.000,00) e 524333756 (R$ 4.900,00), além de abstenção de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que as chances de autocomposição são mínimas. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Erico De Mello Lemos x Escritorio Contabil Brasilia Ltda

ID: 279157961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002218-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO DE MELLO LEMOS

Polo Passivo:

ESCRITORIO CONTABIL BRASILIA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA SPADARO

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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ADV: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Leandro de Souza Spadaro (OAB 512264/SP) Processo 1002218-31.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Erico de Mello Lemos - Embargdo: Es… ADV: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP), Leandro de Souza Spadaro (OAB 512264/SP) Processo 1002218-31.2025.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Erico de Mello Lemos - Embargdo: Escritorio Contabil Brasilia Ltda - Vistos. Sentenciei à vista da Execução nº 3717153/2016. Érico de Mello Lemos interpôs os presentes Embargos de Terceiro em face de Escritório Contábil Brasília Ltda alegando que, por força de execução que tramita em desfavor de sua esposa, teve bloqueado valores que lhe pertencem em conta poupança conjunta do casal. Aduz que a esposa é do lar e os valores poupados são provenientes unicamente de seu trabalho e esforço. Pede o desbloqueio. Em decisão de fls. 174/175 foi determinada a suspensão de 50% do valor bloqueado no Banco Itaú e porque a conta conjunta pressupõe copropriedade do valor contido. O embargante opôs agravo, já julgado, conforme pesquisa realizada no site do Tribunal, e que transcrevo o tópico final: [...]Observa-se, ainda, que apenas o montante penhorado (50% dos valores anteriormente constritos) sairá do patrimônio comum existente entre o agravante e sua esposa, outros valores que continuam a ser por ele recebidos como professor ou no exercício dos trabalhos autônomos de dentista não foram objeto de constrição. Motivo por que se afirma que a penhora, atento às especificidades deste caso concreto, não implicará prejuízo para a sobrevivência condigna do agravante e/ou de sua família. Privado de tais valores já há algum tempo tudo indica que ele continua a viver condignamente. Por derradeiro, a questão concernente à acenada intempestividade da propositura dos embargos de terceiro não foi objeto de apreciação pelo MM. Juízo "a quo. Assim, não se conhece dessa matéria, sob pena de supressão de instância.ANTE O EXPOSTO, meu pronunciamento final é pelo IMPROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Julgado em 28 de abril de 2025 - Desembargador Relator EDUARDO GESSE Manifestou-se o embargado a fls. 184/201. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Da preliminar de intempestividade. O bloqueio do valor reclamado foi realizado em 13/07/2023 junto ao Banco Itaú (fls. 208 da Execução), do que foi intimada a devedora Marta aos 29/06/2024 (fls. 237 da Execução). A carta de intimação recebida na portaria do prédio foi enviada para o endereço correto, conforme se observa da procuração da ré (fls. 301 da Execução), da manifestação do embargante naqueles autos (fls. 342) e da inicial e procuração no presente feito (fls. 15). Portanto, a ciência inequívoca do bloqueio já datava de 06 meses quando o embargante distribuiu a presente demanda. Inclusive, o valor já estava levantado em favor do credor (fls. 298 da execução) pela inércia da executada em opôr-se ao bloqueio após intimação válida. O Código de Processo dispõe sobre o prazo para opor embargos de terceiro. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O artigo prevê prazo limite para impugnação da constrição judicial, aplicável para o caso de Terceiro não conhecer a penhora em momento anterior. Quando o terceiro toma conhecimento prévio da penhora, tem ele a obrigação de contestá-la no prazo de 15 dias tal qual o prazo de embargos à execução, embargos à ação monitória, oposição de contestação, oferta de impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora. Pensar o contrário daria ao autor prazo indefinido para embargar o ato judicial, em prejuízo da segurança jurídica e da estabilização processual. Aplicação do art. 525. § 11 cc art. 771, parágrafo único, ambos do CPC: Art. 525, §11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Assim, a insurgência do embargante é manifestamente intempestiva. Melhor sorte não ampara o embargante no mérito. O direito inicialmente invocado (desbloqueio de 100% do valor constante na poupança) não subsiste frente a intenção inequívoca e permanente de manter conta conjunta com a cônjuge para reserva de numerários. Esse tipo de conta pressupõe copropriedade do valor, ainda que o dinheiro provenha de uma única fonte e os depósitos sejam realizados por apenas um dos cônjuges. A reserva de 50% do valor também resta prejudicada, neste caso. Isto porque inexiste meação em abstrato de patrimônio singular e sobre o qual haverá divisão em eventual divórcio. No caso, inexiste comprovação de que houve esvaziamento do patrimônio comum a prejudicar o embargante, dada a constrição efetuada em processo do qual não faz parte. Seu patrimônio não se resume à conta poupança bloqueada e pode, em caso de necessidade futura, resguardar sua meação através de outros bens, mantendo a integralidade do seu montante. Pois bem. O feito não ultrapassa a preliminar arguida, pelo que REJEITO os embargos de terceiro em razão da manifesta intempestividade. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo do embargante. PRIC.

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Honda Automoveis Do Brasil Ltda x Agnaldo Goncalves

ID: 338182249

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012311-37.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012311-37.2022.5.15.0122 GMAAB/ AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/07/2024 - Id ead788d; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id bb0fc45). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 7f32f80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1744 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643- 32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482- 33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43- 65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13 /09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10 /2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09- 10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11 /05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1745 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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Honda Automoveis Do Brasil Ltda x Agnaldo Goncalves

ID: 338182279

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012311-37.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0012311-37.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012311-37.2022.5.15.0122 GMAAB/ AGRAVANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO AGRAVADO: AGNALDO GONCALVES ADVOGADO: Dr. GILMAR MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/07/2024 - Id ead788d; recurso apresentado em 25/07/2024 - Id bb0fc45). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id 7f32f80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1744 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643- 32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482- 33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43- 65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13 /09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10 /2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09- 10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11 /05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 07/02/2025 10:33:00 - a731b00 Fls.: 1745 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER RETIFICAÇÃO DO PPP A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302- 73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279- 78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05 /202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215- 81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO GONCALVES

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Processo nº 1007002-44.2024.8.26.0428

ID: 301110856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007002-44.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOFOLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO D… Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP diz é portadora de Dermatite atópica grave, conforme demonstram os documentos médicos anexos. O medicamento prescrito para a impetrante é o DUPIXENT 200mg, que ele deverá tomar a cada 2 semanas por tempo indeterminado. Uma dose do fármaco indicado custa em média de R$ 11.899,00 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais). Assim, a autora precisaria desembolsar a cada mês o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para realizar seu tratamento. Pede concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante, para que o impetrado seja condenado ao fornecimento dos medicamentos de que a impetrante necessita, sejam aqueles específicos, indicados nesta inicial DUPIXENT 200 MG de modo que se torne definitivo o teor da decisão antecipatória da tutela jurisdicional ou outros também indicados posteriormente ao seu tratamento, e que lhe venham a ser prescritos por seu médico, e, tudo, por prazo indeterminado e até quando deles necessitar, sempre, nas quantidades que forem as prescritas pelo profissional médico que o assiste, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida Documentos fls 19 e segs. Liminar indeferida a fl 76/84. Houveram informações fls 196 e sgs O MP manifestou pela concessão. Decido. Da competência Tema 1234 STF O Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Do Tema 6 STF, O Supremo Tribunal Federal do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em se tratando de mandado de segurança vedada instrução processual. Em mandado de segurança, não há instrução probatória. A ação exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que significa que todas as provas devem ser apresentadas com a petição inicial, não havendo espaço para produção de novas provas durante o processo. Dessa forma não parecer do Nat Jus ou mesmo prova pericial nos termos dos Temas 6 e 1234 STF. A alegação depende de prova a ser produzida em processo competente e não na presente demanda que não tem lugar para dilação probatória. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é caso dos autos. MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamento para trituração de galhos. Alegação de desconformidade com edital do produto ofertado pela vencedora do certame que não restou demonstrada. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Necessidade, ademais, de dilação probatória para aferir eventuais inadequações de natureza técnica e/ou falsidade das especificações indicadas pela empresa vencedora. Prova documental acostada aos autos que não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1054379-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Ação mandamental que é instrumento para a garantida do direito líquido e certo que pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída Dilação probatória não admitida Ausência de demonstração nos autos de direito líquido e certo violado Sentença mantida Recurso do impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002218-19.2021.8.26.0108; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022) Isto posto, havendo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente de presente mandado. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP)

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Processo nº 0006535-58.2011.8.11.0007

ID: 277744486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006535-58.2011.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOTE PREDIGER DOBRI CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA - ME VALDEMIR JOSE DOBRI

Sentença

Advogados:

RITA CAMPOS FILLES LOTFI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006535-58.2011.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006535-58.2011.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA - ME, VALDEMIR JOSE DOBRI, CARLOTE PREDIGER DOBRI I – RELATÓRIO Trata-se execução fiscal oposta por MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA em face de CREDI FACIL CODOPEL COMPRA CONJUNTA LTDA – ME, VALDEMIR JOSE DOBRI e CARLOTE PREDIGER DOBRI. Entre um ato e outro, o executado compareceu ao feito alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (Id 159931179). O Município impugnou a alegação de prescrição intercorrente deduzida pelos executados. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre destacar que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao ora excipiente a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. No entanto, ainda cabem debates sob a validade das Certidões de Dívida Ativa, pois o prosseguimento de uma dívida nula acarretaria prejuízos a parte executada, por tal motivo existe a possibilidade da parte opor embargos à execução ou como é no caso dos autos, opor exceção de pré-executividade. No caso em comento, busca-se verificar a ocorrência de prescrição intercorrente com a declaração da perda da pretensão do direito do Estado, matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pois bem, passando análise da prescrição intercorrente, entendo que restou operada. Senão, vejamos. Considerando que o despacho inicial que determina a citação do devedor é apto a interromper a prescrição, tal instituto restou verificado em 10/01/2012 (Id 65407612 - Pág. 23). A citação válida, por sua vez, também possui o condão de interromper a prescrição intercorrente, verificando-se tal feito em 16/09/2014 (Id 65407612 - Pág. 79). Ademais, na data de 02/03/2015 (Id 65407612 - Pág. 91), o Município tomou conhecimento da não localização de bens do devedor, o que dá origem a um importante mecanismo, o qual denominamos de “prescrição intercorrente”, o que segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.” Embora a consulta realizada no sistema renajud tenha retornado indicando a existência de alguns bens móveis (Id 65407612 - Pág. 111) não houve a efetiva constrição dos bens, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, já que somente a efetiva constrição de bens é capaz de interromper o prazo prescricional. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INATIVIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA VIA RENAJUD NÃO EFETIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito. O agravante alegou que a penhora via RENAJUD teria interrompido o prazo prescricional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: se a tentativa de penhora por meio do sistema RENAJUD interrompe o prazo da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O termo inicial da suspensão do processo em execuções fiscais se inicia automaticamente, conforme a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização de bens ou do devedor, conforme estabelecido no artigo 40 da Lei 6.830/80 e reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS (Temas 567 e 571). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a mera tentativa de penhora não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessário que a constrição seja efetiva. 5. No caso concreto, o pedido de penhora pelo sistema RENAJUD, embora deferido, não resultou na efetiva constrição de bens, o que não foi suficiente para suspender o prazo prescricional, conforme também decidido em situações similares pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A tentativa de penhora via RENAJUD sem efetiva constrição de bens não interrompe o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal". Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2012. STJ, AgRg no AREsp nº 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2019. STJ, AgRg no AREsp nº 762.075/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.03.2016.(N.U 0002578-97.2012.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025).” Destaquei. Portanto, considerando que a Fazenda Pública tomou conhecimento da não localização do devedor em 02/03/2015 (Id 65407612 - Pág. 91), iniciou-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo. Após esse prazo, houve transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, estando a execução prescrita desde 03/03/2021. Corroborando o exposto, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES – NULIDADE RECONHECIDA -SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RESISTÊNCIA DO FISCO À EXTINÇÃO DA EXCUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O verbete sumular 414 do tribunal da cidadania preconiza que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (N.U 1002218-40.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019) 2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5. "O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). 6. Recurso do Estado desprovido e recurso da parte executada provido.(N.U 0001238-21.2012.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023)”. Destaquei. Por fim, urge destacar que o reconhecimento da prescrição, opera como causa extintiva do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, 924, inciso V e artigo 925 do CPC. Deixo de condenar o Estado Exequente em honorários, com base no princípio da causalidade, não podendo o executado se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.845.936/RS). Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Com trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito -

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Auto Viacao Ourinhos Assis Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luciano Luchetti Possidonio

ID: 323356768

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-79.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO

Notificação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a5ee0 proferida nos autos. ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELLEN CAROLINE DA SILVA (SP317094) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO CELSO CORDOBER DE SOUZA (SP132218) RECURSO DE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id bbd31d7; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id ff824ea). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Em que pese o inconformismo da reclamada, a perícia técnica (id. 85De473), concluiu que "se comprovado que o Sr. Luciano Luchetti Possidonio, participava das operações de abastecimento de combustível dos ônibus que dirigia, fica caracterizada exposição à Periculosidade, por Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, em conformidade com o Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas." E a prova testemunhal foi clara quanto ao auxílio do motorista nas atividades de abastecimento. Cabe esclarecer que tanto o autor quanto sua testemunha noticiaram que o "abastecedor", Sr. Jair, chegava mais tarde e, por isso, o reclamante participava dos abastecimentos. Referida informação (entrada tardia) se confirma nos registros de jornadas do funcionário Jair, juntados a requerimento do juízo, onde se constata que referido funcionário iniciava suas atividades após as 17h/17h20, sendo raras as oportunidades (exceção dos sábados) em que chegava antes desses horários, ao passo que o reclamante, embora tendo jornada alternada, trabalhou predominantemente, no período da manhã. Além disso, como bem observou o juízo de origem, "Há descompasso entre esses depoentes. A 2.ª testemunha, Marcelo, afirma que é Jair (cujo horário de início é 17h) quem abastece os veículos, à noite (a partir de 54:55 do vídeo). Já a 3.ª testemunha, Jair, diz que, embora seja Abastecedor, Marcelo e Hubert também cumprem essa tarefa (a partir de 59:30 do vídeo). Ante tamanha discrepância, que prejudica a credibilidade da prova, rejeito tais depoimentos." Nada a modificar." O Eg. TST firmou entendimento de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que realiza o próprio abastecimento do veículo, bem assim que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas envolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09-10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11/05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão decidiu: "Uma vez que o reclamante apontou diferenças de horas extras noturnasem seu favor, cabia à empresa recorrente demonstrar a inexistência ou o correto pagamento da verba,ônus do qual não se desvencilhou. Assim, à míngua de provas quanto à quitação das horas extraordináriaspraticadas, mantém incólume a r. sentença." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS O v. acórdão asseverou: "Mais uma vez, a insurgência patronal não encontra guarida. Isso porque a reclamada não logrou infirmar os apontamentos das diferenças de férias apresentados pela parte autora, devendo ser mantido o julgado nos exatos termos proferidos. Sentença mantida." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Por fim, e de novo sem razão, a reclamada busca a reforma da r. sentença que assim decidiu: "Compensação pecuniária pelos danos morais A 1.ª testemunha explica que há cobranças para cumprimento dos "apertados" horários da linha, para o que chegam a ultrapassar limites de velocidade; o Encarregado ameaça que se houver multa, os trabalhadores pagarão; embora avisem quando vão atrasar, para que o Fiscal coloque outro veículo em operação, nem sempre a empresa tem essa reserva disponível (a partir de 34:05 do vídeo), o que, digo eu, agudiza a pressão suso, refletindo na maneira como essas pessoas dirigem. Essa conduta patronal, opressiva e indutiva do desatendimento da legislação de trânsito, com risco a trabalhadores e usuários, representa menoscabo aos direitos de personalidade da parte empregada. Acolho. Fixo em 2 salários da parte Reclamante (CLT, art. 223-G, § 1.º, inciso I). Observe-se o pedido como limite, se o caso." A pressão da empresa para que o reclamante cumprisse os horários, orientando-o, inclusive, a descumprir a legislação de trânsito além de reprovável é gravíssimo, pois pode causar prejuízos não só ao reclamante, mas também à coletividade e ao Estado, eis que coloca em risco a sociedade como um todo. Mantenho." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Auto Viacao Ourinhos Assis Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luciano Luchetti Possidonio

ID: 323356776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-79.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO

Notificação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 RECORRENTE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48a5ee0 proferida nos autos. ROT 0010047-79.2023.5.15.0100 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 75.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELLEN CAROLINE DA SILVA (SP317094) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO CELSO CORDOBER DE SOUZA (SP132218) RECURSO DE: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id bbd31d7; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id ff824ea). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão consignou: "Em que pese o inconformismo da reclamada, a perícia técnica (id. 85De473), concluiu que "se comprovado que o Sr. Luciano Luchetti Possidonio, participava das operações de abastecimento de combustível dos ônibus que dirigia, fica caracterizada exposição à Periculosidade, por Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, em conformidade com o Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas." E a prova testemunhal foi clara quanto ao auxílio do motorista nas atividades de abastecimento. Cabe esclarecer que tanto o autor quanto sua testemunha noticiaram que o "abastecedor", Sr. Jair, chegava mais tarde e, por isso, o reclamante participava dos abastecimentos. Referida informação (entrada tardia) se confirma nos registros de jornadas do funcionário Jair, juntados a requerimento do juízo, onde se constata que referido funcionário iniciava suas atividades após as 17h/17h20, sendo raras as oportunidades (exceção dos sábados) em que chegava antes desses horários, ao passo que o reclamante, embora tendo jornada alternada, trabalhou predominantemente, no período da manhã. Além disso, como bem observou o juízo de origem, "Há descompasso entre esses depoentes. A 2.ª testemunha, Marcelo, afirma que é Jair (cujo horário de início é 17h) quem abastece os veículos, à noite (a partir de 54:55 do vídeo). Já a 3.ª testemunha, Jair, diz que, embora seja Abastecedor, Marcelo e Hubert também cumprem essa tarefa (a partir de 59:30 do vídeo). Ante tamanha discrepância, que prejudica a credibilidade da prova, rejeito tais depoimentos." Nada a modificar." O Eg. TST firmou entendimento de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que realiza o próprio abastecimento do veículo, bem assim que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas envolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09-10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11/05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v. acórdão decidiu: "Uma vez que o reclamante apontou diferenças de horas extras noturnasem seu favor, cabia à empresa recorrente demonstrar a inexistência ou o correto pagamento da verba,ônus do qual não se desvencilhou. Assim, à míngua de provas quanto à quitação das horas extraordináriaspraticadas, mantém incólume a r. sentença." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS O v. acórdão asseverou: "Mais uma vez, a insurgência patronal não encontra guarida. Isso porque a reclamada não logrou infirmar os apontamentos das diferenças de férias apresentados pela parte autora, devendo ser mantido o julgado nos exatos termos proferidos. Sentença mantida." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "Por fim, e de novo sem razão, a reclamada busca a reforma da r. sentença que assim decidiu: "Compensação pecuniária pelos danos morais A 1.ª testemunha explica que há cobranças para cumprimento dos "apertados" horários da linha, para o que chegam a ultrapassar limites de velocidade; o Encarregado ameaça que se houver multa, os trabalhadores pagarão; embora avisem quando vão atrasar, para que o Fiscal coloque outro veículo em operação, nem sempre a empresa tem essa reserva disponível (a partir de 34:05 do vídeo), o que, digo eu, agudiza a pressão suso, refletindo na maneira como essas pessoas dirigem. Essa conduta patronal, opressiva e indutiva do desatendimento da legislação de trânsito, com risco a trabalhadores e usuários, representa menoscabo aos direitos de personalidade da parte empregada. Acolho. Fixo em 2 salários da parte Reclamante (CLT, art. 223-G, § 1.º, inciso I). Observe-se o pedido como limite, se o caso." A pressão da empresa para que o reclamante cumprisse os horários, orientando-o, inclusive, a descumprir a legislação de trânsito além de reprovável é gravíssimo, pois pode causar prejuízos não só ao reclamante, mas também à coletividade e ao Estado, eis que coloca em risco a sociedade como um todo. Mantenho." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO LUCHETTI POSSIDONIO

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Processo nº 1002218-06.2025.4.01.3601

ID: 298490148

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002218-06.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA LIBERATORE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002218-06.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002218-06.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDRESSA APARECIDA LIBERATORE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA - MT29192/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRESSA APARECIDA LIBERATORE SOUZA, neste ato representada por sua genitora MAURA LIBERATORE SAMPAIO SOUZA, em desfavor do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Cuiabá/MT, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o protocolo nº 2088710216 (Id 2191245424). O impetrante alega que protocolou, em 26/09/2024 (Protocolo: 2088710216 – Id 2191245424), o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo transcorrido mais de 270 (duzentos e setenta) dias de espera sem a sua análise. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e periculum in mora (risco de ineficácia da medida em razão da demora). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 26/09/2024 (Protocolo: 2088710216 – Id 2191245424). Destarte, transcorreram mais de 270 (duzentos e setenta) dias sem que a autoridade coatora/INSS proferisse decisão sobre o pedido de benefício de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício previdenciário tem natureza de verba alimentar, não podendo (o)a Impetrante aguardar até o final da lide para que o seu pedido seja apreciado, visto que não poderá prover o seu sustento e o de sua família. Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS proferida decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 2088710216 – Id 2191245424), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. RETIFIQUE-SE a autuação para que conste no polo passivo o Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol d’Oeste/MT. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Mirassol d’Oeste/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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