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Processo nº 1002218-98.2025.8.13.0024

ID: 278902744

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002218-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002218-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES (OAB SP427718) IMPETRANTE : APTIV MA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002218-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES (OAB SP427718) IMPETRANTE : APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES (OAB SP427718) DECISÃO APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA, nestes autos qualificada, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelas autoridades integrantes do PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CCMG) pleiteando o reconhecimento do seu direito líquido e certo para obter à anulação da sessão realizada em 25 de março de 2025 pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CCMG), formou pedido de tutela liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado naquele ato e determinar nova apreciação do Processo Tributário Administrativo – PTA n.º 01.003746494-71 sob rito ordinário, com intimação exclusiva via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A impetrante afirmou ter aderido regularmente ao DT-e; sustentou ter recebido todas as comunicações anteriores pelo referido meio eletrônico; alegou ter sido surpreendida, apenas por meio de publicação no Diário Eletrônico da SEF/MG, com a pauta da sessão na qual sua impugnação foi apreciada; asseverou ter sofrido cerceamento de defesa ao perder a única oportunidade de sustentação oral em rito sumário, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado participou de forma excepcional. É o necessário para se relatar. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança o remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou enfrenta justo receio de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona o mestre Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", Editora Forense, 2009, página 23/24: “O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição”. Enfim, o deferimento da liminar se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à Parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Observando, devidamente, os dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria, em especial, necessidade de ampla apreciação pelo Poder Judiciário, devido processo legal, ampla defesa, licitude da prova, publicidade e moralidade, expressamente previstos, em nossa sacramentada Carta Magna, nos incisos XXXV, LIV, LV, LVI e LX do artigo 5º e artigo 37 da mesma. Entre todos esses dispositivos constitucionais ressalvados, há de se destacar, evidentemente, o sempre lembrado, por isso mesmo para ser respeitado inciso LV do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “(…) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)” (grifos meus). A Lei Estadual nº 14.184/2002, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual” determina: Da Comunicação dos Atos Art. 37 - O interessado será intimado pelo órgão em que tramitar o processo para ciência da decisão ou da efetivação de diligência. § 1º - A intimação informará: I - a identificação do intimado e o nome do órgão ou da entidade administrativa de origem; II - a sua finalidade; III - a data, a hora e o local para o comparecimento do intimado; IV - a necessidade de o intimado comparecer pessoalmente ou a possibilidade de se fazer representar; V - a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado; VI - a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º - O interessado terá o prazo de três dias úteis contados da ciência da intimação para atendê-la. § 3º - A intimação será feita por meio idôneo, de modo a assegurar ao interessado certeza quanto ao conteúdo do ato praticado. § 4º - No caso de se tratar de interessado desconhecido ou incerto, ou que se encontre em lugar ignorado ou inacessível, a intimação será feita por meio de publicação oficial. § 5º - A intimação será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre a irregularidade. Por sua vez, acerca do Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e, a Lei Estadual nº 6.763/75 estabeleceu: Art. 144 - As intimações do interessado dos atos do PTA serão realizadas por um dos seguintes meios, nos termos do regulamento: I – pessoalmente; II - por via postal com aviso de recebimento; III - pelo Domicílio Tributário Eletrônico, previsto no artigo (...) § 2º - Quando o destinatário se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado e não tiver sido intimado em seu domicílio eletrônico, ou quando não for possível a intimação por via postal, inclusive na hipótese de devolução pelo correio, a intimação será realizada mediante publicação no meio oficial de divulgação do ato. Art. 144-A - Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e -, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, contribuinte e interessados, na forma e nas condições previstas em regulamento. § 1º - Entende-se por DT-e o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade: I - cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. (...) § 4º - Com a efetivação do credenciamento, a comunicação entre o contribuinte ou interessado e a Secretaria de Estado de Fazenda realizar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, através do DT-e. (...) Art. 144-B - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar-se de outras formas de comunicação previstas na legislação, ainda que o contribuinte ou o interessado esteja credenciado nos termos do art. 144-A. Dessa forma, conforme estabelecido pelas normas acima, a intimação no âmbito do processo administrativo tributário deve ocorrer, preferencialmente, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, sendo admitida a publicação no Diário Oficial apenas de maneira subsidiária, quando inviável a utilização das demais modalidades. No caso concreto, embora comprovado o credenciamento da impetrante no DT-e, a ciência da pauta de julgamento do PTA n.º PTA n.º 01.003746494-71 deu-se exclusivamente por meio de publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, sem qualquer tentativa prévia de notificação pelos meios preferenciais. Constatado o descumprimento dessa exigência, revela-se configurada violação ao contraditório e à ampla defesa da impetrante, direitos assegurados constitucionalmente nos termos do art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. À relevância do fundamento do pedido da Impetrante, já demonstrada, une-se o risco de ineficácia da medida pleiteada a que se refere o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, pois, caso a liminar requerida não seja deferida, dificilmente o provimento final, acaso favorável à pretensão da impetrante, será capaz de reparar a contento os prejuízos por ela sofridos, decorrentes do andamento processual administrativo e possível sanções indevidas no curso da ação. Em razão do exposto, concedo a medida liminar para suspender o processo administrativo nº 01.003746494-71, inclusive com a suspensão temporária dos efeitos da sessão de julgamento realizada em 25/03/2025 pela 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança Proceda-se à intimação da Autoridade apontada como Coatora para cumprimento da medida liminar e à sua notificação para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, determino a concessão de vista ao Ministério Público, no prazo legal, para sua manifestação. A presente decisão tem força de ofício. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002218-53.2023.8.26.0268"

Processo nº 1002218-98.2025.8.13.0024