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"1002218-53.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

ID: 338551922

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-59.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21.0001 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000023-59.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN0005695 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou decurso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VINCULAÇÃO E ACESSORIEDADE. EFEITOS. O recurso adesivo segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do §2º, III, do art. 997 do CPC. Assim, uma vez que o recurso ordinário não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo igualmente não enseja conhecimento. Recurso da reclamada não conhecido, por intempestividade. Recurso adesivo do reclamante não conhecido, na forma do art. 997, §2º, III, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo em rito sumaríssimo interpostos respectivamente por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Simone Medeiros Jalil, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora em cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e ao ressarcimento do desconto efetuado no TRCT valor de R$ 242,00. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos (Id. 4c69e28). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos, em parte, para "suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de danos morais, e os argumentos apresentados em réplica, que demonstram atrasos salariais reiterados e significativos, para deferir a parte autora o pagamento de indenização no valor de R$ 2.640,00, que ficam acrescidos aos cálculos de liquidação para todos os fins, inclusive cálculo de honorários sucumbenciais", conforme fundamentos da sentença de Id.2c9ba1f. Em razões recursais (Id. 7814cda), a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que os atrasos no pagamento dos salários foram pontuais, de um ou dois dias, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável, ainda mais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto pelo recorrido. Afirma que os contracheques e comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular dos salários dentro do prazo legal e que não houve dolo ou culpa da empresa. Argumenta que o dano moral exige prova efetiva do prejuízo e não pode decorrer de meras alegações do trabalhador. Cita dispositivos constitucionais e civis sobre a responsabilidade civil, enfatizando a inexistência de ato ilícito praticado pela empresa. Por sua vez, o reclamante apresentou recurso ordinário adesivo (Id. da7a18d) requerendo a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que os atrasos salariais foram reiterados por quase três anos, configurando grave violação à dignidade do trabalhador. Requer, também, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, apontando que, embora a convenção coletiva preveja o percentual de 22%, o pagamento foi feito apenas no percentual de 20%. Pede a aplicação da multa convencional prevista na norma coletiva diante do inadimplemento de diversas obrigações pactuadas, como o pagamento pontual dos salários e a concessão do intervalo intrajornada. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que o processo demandou diligência, complexidade média e atuação em diversas fases, inclusive em grau recursal, merecendo, portanto, remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Ids. 74aedb2 e 937dc10) Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO O recurso ordinário interposto pela reclamada não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. A sentença de embargos de declaração (Id. 2c9ba1f) foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN no dia 19.05.2025, considerando-se publicada no dia 20.05.2025 (terça-feira). Portanto, o prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 21.05.2025 (quarta-feira) e se encerrou no dia 30.05.2025 (sexta-feira). Entretanto, o recurso ordinário da reclamada apenas foi interposto em 02.06.2025, após o escoamento do prazo recursal. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 18h10min às 21h25min, do dia 21.05.2025; e das 11h50min às 12h25min, do dia 22.05.2025. Em recurso, a reclamada alega que "sua interposição é tempestiva, vez que a ciência da sentença ocorreu em 20/05/2025 (terça-feira), tendo início a contagem do prazo legal estipulado para a interposição do recurso em 22/05/2025 (quinta-feira), em razão da indisponibilidade do sistema PJE na data de 21/05/2025". No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Idêntica previsão consta do §2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicável ao caso em atenção ao princípio da especialidade (art. § 2º do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário interposto no dia 02.06.2025 ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestividade. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO Por consequência, o recurso adesivo interposto pelo reclamante segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do § 2º, III, do art. 997 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. Assim, uma vez que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo do reclamante igualmente não enseja conhecimento. Assim tem decidido esta egrégia Turma, in verbis: [...] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - NATUREZA ACESSÓRIA. De acordo com a inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC, por ter natureza acessória, a admissibilidade do recurso adesivo está condicionada ao conhecimento do recurso principal. Isto posto, o não conhecimento do recurso principal, por intempestividade, impõe o não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa. [...] (TRT 21ª R., 1ª T., ROT 0000218-74.2021.5.21.0004, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 04.08.2022). Recurso adesivo do reclamante não conhecido, tendo em vista que segue a sorte do principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade, e não conheço do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

ID: 338551992

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-59.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21.0001 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000023-59.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN0005695 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou decurso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VINCULAÇÃO E ACESSORIEDADE. EFEITOS. O recurso adesivo segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do §2º, III, do art. 997 do CPC. Assim, uma vez que o recurso ordinário não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo igualmente não enseja conhecimento. Recurso da reclamada não conhecido, por intempestividade. Recurso adesivo do reclamante não conhecido, na forma do art. 997, §2º, III, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo em rito sumaríssimo interpostos respectivamente por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Simone Medeiros Jalil, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora em cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e ao ressarcimento do desconto efetuado no TRCT valor de R$ 242,00. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos (Id. 4c69e28). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos, em parte, para "suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de danos morais, e os argumentos apresentados em réplica, que demonstram atrasos salariais reiterados e significativos, para deferir a parte autora o pagamento de indenização no valor de R$ 2.640,00, que ficam acrescidos aos cálculos de liquidação para todos os fins, inclusive cálculo de honorários sucumbenciais", conforme fundamentos da sentença de Id.2c9ba1f. Em razões recursais (Id. 7814cda), a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que os atrasos no pagamento dos salários foram pontuais, de um ou dois dias, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável, ainda mais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto pelo recorrido. Afirma que os contracheques e comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular dos salários dentro do prazo legal e que não houve dolo ou culpa da empresa. Argumenta que o dano moral exige prova efetiva do prejuízo e não pode decorrer de meras alegações do trabalhador. Cita dispositivos constitucionais e civis sobre a responsabilidade civil, enfatizando a inexistência de ato ilícito praticado pela empresa. Por sua vez, o reclamante apresentou recurso ordinário adesivo (Id. da7a18d) requerendo a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que os atrasos salariais foram reiterados por quase três anos, configurando grave violação à dignidade do trabalhador. Requer, também, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, apontando que, embora a convenção coletiva preveja o percentual de 22%, o pagamento foi feito apenas no percentual de 20%. Pede a aplicação da multa convencional prevista na norma coletiva diante do inadimplemento de diversas obrigações pactuadas, como o pagamento pontual dos salários e a concessão do intervalo intrajornada. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que o processo demandou diligência, complexidade média e atuação em diversas fases, inclusive em grau recursal, merecendo, portanto, remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Ids. 74aedb2 e 937dc10) Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO O recurso ordinário interposto pela reclamada não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. A sentença de embargos de declaração (Id. 2c9ba1f) foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN no dia 19.05.2025, considerando-se publicada no dia 20.05.2025 (terça-feira). Portanto, o prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 21.05.2025 (quarta-feira) e se encerrou no dia 30.05.2025 (sexta-feira). Entretanto, o recurso ordinário da reclamada apenas foi interposto em 02.06.2025, após o escoamento do prazo recursal. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 18h10min às 21h25min, do dia 21.05.2025; e das 11h50min às 12h25min, do dia 22.05.2025. Em recurso, a reclamada alega que "sua interposição é tempestiva, vez que a ciência da sentença ocorreu em 20/05/2025 (terça-feira), tendo início a contagem do prazo legal estipulado para a interposição do recurso em 22/05/2025 (quinta-feira), em razão da indisponibilidade do sistema PJE na data de 21/05/2025". No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Idêntica previsão consta do §2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicável ao caso em atenção ao princípio da especialidade (art. § 2º do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário interposto no dia 02.06.2025 ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestividade. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO Por consequência, o recurso adesivo interposto pelo reclamante segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do § 2º, III, do art. 997 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. Assim, uma vez que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo do reclamante igualmente não enseja conhecimento. Assim tem decidido esta egrégia Turma, in verbis: [...] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - NATUREZA ACESSÓRIA. De acordo com a inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC, por ter natureza acessória, a admissibilidade do recurso adesivo está condicionada ao conhecimento do recurso principal. Isto posto, o não conhecimento do recurso principal, por intempestividade, impõe o não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa. [...] (TRT 21ª R., 1ª T., ROT 0000218-74.2021.5.21.0004, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 04.08.2022). Recurso adesivo do reclamante não conhecido, tendo em vista que segue a sorte do principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade, e não conheço do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA

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Lourival Barbosa De Melo Neto e outros x Companhia Pernambucana De Gas Copergas e outros

ID: 314720724

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-55.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS LOPES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.0013 RECORRENTE: VM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000922-55.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: VM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MATEUS LOPES CARVALHO 2ª RECORRENTE: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SERVIÇO DE SOLDA. PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. QUANTITATIVO. Havendo nos autos planilhas demonstrativas da produtividade do reclamante, acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferência para a conta bancária do autor, não impugnadas em réplica à contestação, devem ser considerados os quantitativos nelas contidos para cálculo do valor a ser integrado ao salário do reclamante a título de serviço de solda, relativas ao período ao qual correspondem, mantendo-se, contudo, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário adesivo interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, c/c art. 997, § 1º, do CPC, e Súmula 283, do TST, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou de curso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Recurso da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante não conhecido, por intempestividade. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por VM ENGENHARIA LTDA e de recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, contra a sentença de Id. 6d92804, proferida pelo Exmo. Juiz Rafael Vieira Bruno Tavares, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada em desfavor da primeira recorrente e de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS, rejeitou a preliminar arguida, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor da litisconsorte e parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, para condená-la ao pagamento da: "Integração dos valores pagos pelos serviços de solda, no montante mensal de R$ 1.700,00, para que reflitam nas verbas de 13º salário, férias e FGTS, bem como multa de 40% sobre este". O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 8178f0d), os quais não foram conhecidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 504a161. Em suas razões recursais (Id. ecdbc90), a primeira reclamada insurge-se contra a aplicação de um número fixo a título de soldas realizadas mensalmente pelo reclamante, asseverando que tal quantitativo variava mês a mês, havendo acordo apenas quanto ao valor pago por cada solda realizada pelo autor. Diz que havia acompanhamento do quantitativo, conforme planilhas anexadas aos autos, as quais demonstram que em nenhum mês o número de soldas realizadas se repetiu e que jamais houve a realização de 100 soldas em um mês, como fixado em sentença, defendendo não haver provas, seja documental ou oral, de tal quantidade. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os documentos anexados aos autos, de modo que haja a quantificação exata do número de soldas no mês e do valor pago por produção e, consequentemente, dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo (Id. 57ab8c0), insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de integração à sua remuneração das parcelas relativas ao "Ticket Alimentação", à "Ajuda de Custo Gasolina" e ao "Trabalhos aos sábados", asseverando que os referidos valores "eram pagos de forma habitual, sem comprovação de que fossem destinados a ressarcir despesas específicas, tampouco havia prestação de contas ou vinculação a deslocamentos pontuais". Acrescenta que, conforme a jurisprudência, não havendo prestação de contas, nem relação direta com despesas comprovadas, a ajuda de custo deve integrar o salário, que "ticket alimentação sem inscrição comprovada no PAT e sem dedução no salário do trabalhador configura natureza salarial" (Súmula n. 241, do TST) e que houve comprovação testemunhal de que eram trabalhados dois sábados por mês com o pagamento realizado "por fora", pleiteando a integração de tais parcelas à sua remuneração para fins de reflexos em férias, 13º, FGTS e aviso prévio. Impugna, ainda, o indeferimento do pedido de horas extras, aduzindo que a testemunha ouvida nos autos teria comprovado a falsidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, em violação ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, e atraindo a incidência da Súmula n. 338, do TST, à hipótese. Pede, assim, a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal e reflexos. Pugna, outrossim, pela majoração da condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar máximo de 15%, "considerando o zelo profissional, a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito". Por fim, pede a modificação do decisum quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, defendendo que "não recebeu integralmente as verbas rescisórias no prazo legal e não houve pagamento de valores incontroversos na audiência inaugural". Apenas o reclamante apresentou contrarrazões (Id. 46d1299). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas e depósito recursal realizado. Logo, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Entretanto, o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.05.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. E, em consulta ao DJEN, constata-se a efetiva disponibilização do expediente na data de 25.04.2025 (Disponível em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT21&dataDisponibilizacaoInicio=2025-04-24&dataDisponibilizacaoFim=2025-04-25&numeroProcesso=00009225520245210013). Portanto, o decurso do prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 29.04.2025 (terça-feira) e se encerrou no dia 12.05.2025 (segunda-feira), considerando o feriado do dia 1º.05.2025, e a suspensão dos prazos processuais no no dia 02.05.2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR N. 003/2025).. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.05.2025 às 00h de 29.05.2025 e das 00h às 10h15min de 29.05.2025. No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário adesivo interposto no dia 13.05.2025 (Id. 57ab8c0) ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT, c/c art. 997, § 1º, do CPC, e Súmula 283, do TST. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem sob o Id. 86ea33c não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, por intempestividade, restando prejudicada a análise das matérias recursais. Deixo de conhecer, outrossim, as contrarrazões apresentadas pelo autor, pelos mesmos motivos já indicados, uma vez foram apresentadas na mesma data do recurso ordinário adesivo, sendo, portanto, igualmente intempestivas. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SERVIÇO DE SOLDA. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. QUANTITATIVO A primeira reclamada insurge-se contra a aplicação de um número fixo a título de soldas realizadas mensalmente pelo reclamante, asseverando que tal quantitativo variava mês a mês, havendo acordo apenas quanto ao valor pago por cada solda realizada pelo autor. Diz que havia acompanhamento do quantitativo, conforme planilhas anexadas aos autos, as quais demonstram que em nenhum mês o número de soldas realizadas se repetiu e que jamais houve a realização de 100 soldas em um mês, como fixado em sentença, defendendo não haver provas, seja documental ou oral, de tal quantidade. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os documentos anexados aos autos, de modo que haja a quantificação exata do número de soldas no mês e do valor pago por produção e, consequentemente, dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O d. Magistrado deferiu o pleito autoral, quanto à matéria, nos seguintes termos: INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARCELAS PAGAS POR FORA E SEUS REFLEXOS Alega o autor que, além do salário anotado na CTPS, recebia outros haveres - ticket alimentação, ajuda de custo de gasolina, pagamento por solda e trabalho aos sábados - os quais não compunham a sua remuneração, razão pela qual pleiteia reconhecimento da natureza salarial e o consequente pagamento dos seus reflexos. Quanto ao ticket alimentação, ajuda de custo de gasolina e pagamento por solda restou incontroverso o pagamento, porquanto admitido pela reclamada na defesa. Diante disso, passemos à análise quanto à plausibilidade jurídica da pretendida integração das verbas. [...] Já no que concerne ao pagamento habitual pelo serviço de solda, entendo que tal verba reveste-se de contraprestação pelo labor do empregado, devendo integrar a sua remuneração para todos os fins. A reclamada não rebate a alegação de que o autor executava 100 serviços por mês, recebendo R$ 17,00 por unidade concluída. Diante de tais premissas, julgo procedente o pedido de integração ao salário do autor das quantias pagas por fora, a título de serviço de solda - em valor mensal de R$ 1.700,00 -, devendo tal quantia gerar reflexos em 13º salário, férias e FGTS, bem como multa de 40% sobre este. Improcede o reflexo em aviso prévio, uma vez que este foi trabalhado, conforme se verifica pelo documento de ID 2bd324e e 06a9651. Analisa-se. Na peça inicial (Id. d444bc4), o reclamante narra que foi contratado pela reclamada em 19.03.2024, para exercer a função de soldador, mediante remuneração mensal de R$ 3.172,00, tendo sido desligado em 18.09.2024. Alega que realizava, em média, 100 soldas por mês e que recebia o valor de R$ 17,00 por cada uma delas, cujo pagamento era realizado "por fora", sem constar no seu contracheque e sem incidência de reflexos nos demais haveres trabalhistas. Em contestação (Id. 3015ba1), a primeira reclamada confirma o pagamento, além da remuneração mensal, no valor de R$ 17,00 por solda realizada, asseverando que o montante pago ao empregado "variava de acordo com o número de soldas realizadas no mês". Anexou planilhas demonstrativas da produtividade do reclamante, acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferência bancária para a conta do autor, relativas ao período de 15.04.2024 a 29.08.2024 (Ids. 846c049 e seguintes). Em réplica (Id. 416e488), o reclamante não impugnou os documentos apresentados pela reclamada, nem as alegações de que o montante variava conforme a produtividade. Destarte, com fulcro nos princípios da primazia realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser considerados os documentos anexados pela reclamada que demonstram a realidade dos pagamentos realizados ao autor a título de produtividade pelas soldas realizadas no período neles indicados. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora, a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso interposto por VM ENGENHARIA LTDA e não conheço do recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, por intempestividade; no mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados, nos termos da fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 2.000,00), ora arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por VM ENGENHARIA LTDA.. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, por intempestividade. Mérito: Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 2.000,00), ora arbitrado exclusivamente para fins recursais. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VM ENGENHARIA LTDA

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Lourival Barbosa De Melo Neto e outros x Companhia Pernambucana De Gas Copergas e outros

ID: 314720821

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-55.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS LOPES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.0013 RECORRENTE: VM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000922-55.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: VM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MATEUS LOPES CARVALHO 2ª RECORRENTE: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SERVIÇO DE SOLDA. PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. QUANTITATIVO. Havendo nos autos planilhas demonstrativas da produtividade do reclamante, acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferência para a conta bancária do autor, não impugnadas em réplica à contestação, devem ser considerados os quantitativos nelas contidos para cálculo do valor a ser integrado ao salário do reclamante a título de serviço de solda, relativas ao período ao qual correspondem, mantendo-se, contudo, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário adesivo interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, c/c art. 997, § 1º, do CPC, e Súmula 283, do TST, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou de curso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Recurso da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante não conhecido, por intempestividade. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por VM ENGENHARIA LTDA e de recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, contra a sentença de Id. 6d92804, proferida pelo Exmo. Juiz Rafael Vieira Bruno Tavares, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada em desfavor da primeira recorrente e de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS, rejeitou a preliminar arguida, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor da litisconsorte e parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, para condená-la ao pagamento da: "Integração dos valores pagos pelos serviços de solda, no montante mensal de R$ 1.700,00, para que reflitam nas verbas de 13º salário, férias e FGTS, bem como multa de 40% sobre este". O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 8178f0d), os quais não foram conhecidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 504a161. Em suas razões recursais (Id. ecdbc90), a primeira reclamada insurge-se contra a aplicação de um número fixo a título de soldas realizadas mensalmente pelo reclamante, asseverando que tal quantitativo variava mês a mês, havendo acordo apenas quanto ao valor pago por cada solda realizada pelo autor. Diz que havia acompanhamento do quantitativo, conforme planilhas anexadas aos autos, as quais demonstram que em nenhum mês o número de soldas realizadas se repetiu e que jamais houve a realização de 100 soldas em um mês, como fixado em sentença, defendendo não haver provas, seja documental ou oral, de tal quantidade. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os documentos anexados aos autos, de modo que haja a quantificação exata do número de soldas no mês e do valor pago por produção e, consequentemente, dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo (Id. 57ab8c0), insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de integração à sua remuneração das parcelas relativas ao "Ticket Alimentação", à "Ajuda de Custo Gasolina" e ao "Trabalhos aos sábados", asseverando que os referidos valores "eram pagos de forma habitual, sem comprovação de que fossem destinados a ressarcir despesas específicas, tampouco havia prestação de contas ou vinculação a deslocamentos pontuais". Acrescenta que, conforme a jurisprudência, não havendo prestação de contas, nem relação direta com despesas comprovadas, a ajuda de custo deve integrar o salário, que "ticket alimentação sem inscrição comprovada no PAT e sem dedução no salário do trabalhador configura natureza salarial" (Súmula n. 241, do TST) e que houve comprovação testemunhal de que eram trabalhados dois sábados por mês com o pagamento realizado "por fora", pleiteando a integração de tais parcelas à sua remuneração para fins de reflexos em férias, 13º, FGTS e aviso prévio. Impugna, ainda, o indeferimento do pedido de horas extras, aduzindo que a testemunha ouvida nos autos teria comprovado a falsidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, em violação ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, e atraindo a incidência da Súmula n. 338, do TST, à hipótese. Pede, assim, a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal e reflexos. Pugna, outrossim, pela majoração da condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar máximo de 15%, "considerando o zelo profissional, a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito". Por fim, pede a modificação do decisum quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, defendendo que "não recebeu integralmente as verbas rescisórias no prazo legal e não houve pagamento de valores incontroversos na audiência inaugural". Apenas o reclamante apresentou contrarrazões (Id. 46d1299). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas e depósito recursal realizado. Logo, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Entretanto, o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.05.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. E, em consulta ao DJEN, constata-se a efetiva disponibilização do expediente na data de 25.04.2025 (Disponível em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT21&dataDisponibilizacaoInicio=2025-04-24&dataDisponibilizacaoFim=2025-04-25&numeroProcesso=00009225520245210013). Portanto, o decurso do prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 29.04.2025 (terça-feira) e se encerrou no dia 12.05.2025 (segunda-feira), considerando o feriado do dia 1º.05.2025, e a suspensão dos prazos processuais no no dia 02.05.2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR N. 003/2025).. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.05.2025 às 00h de 29.05.2025 e das 00h às 10h15min de 29.05.2025. No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário adesivo interposto no dia 13.05.2025 (Id. 57ab8c0) ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT, c/c art. 997, § 1º, do CPC, e Súmula 283, do TST. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem sob o Id. 86ea33c não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, por intempestividade, restando prejudicada a análise das matérias recursais. Deixo de conhecer, outrossim, as contrarrazões apresentadas pelo autor, pelos mesmos motivos já indicados, uma vez foram apresentadas na mesma data do recurso ordinário adesivo, sendo, portanto, igualmente intempestivas. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SERVIÇO DE SOLDA. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. QUANTITATIVO A primeira reclamada insurge-se contra a aplicação de um número fixo a título de soldas realizadas mensalmente pelo reclamante, asseverando que tal quantitativo variava mês a mês, havendo acordo apenas quanto ao valor pago por cada solda realizada pelo autor. Diz que havia acompanhamento do quantitativo, conforme planilhas anexadas aos autos, as quais demonstram que em nenhum mês o número de soldas realizadas se repetiu e que jamais houve a realização de 100 soldas em um mês, como fixado em sentença, defendendo não haver provas, seja documental ou oral, de tal quantidade. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os documentos anexados aos autos, de modo que haja a quantificação exata do número de soldas no mês e do valor pago por produção e, consequentemente, dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O d. Magistrado deferiu o pleito autoral, quanto à matéria, nos seguintes termos: INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARCELAS PAGAS POR FORA E SEUS REFLEXOS Alega o autor que, além do salário anotado na CTPS, recebia outros haveres - ticket alimentação, ajuda de custo de gasolina, pagamento por solda e trabalho aos sábados - os quais não compunham a sua remuneração, razão pela qual pleiteia reconhecimento da natureza salarial e o consequente pagamento dos seus reflexos. Quanto ao ticket alimentação, ajuda de custo de gasolina e pagamento por solda restou incontroverso o pagamento, porquanto admitido pela reclamada na defesa. Diante disso, passemos à análise quanto à plausibilidade jurídica da pretendida integração das verbas. [...] Já no que concerne ao pagamento habitual pelo serviço de solda, entendo que tal verba reveste-se de contraprestação pelo labor do empregado, devendo integrar a sua remuneração para todos os fins. A reclamada não rebate a alegação de que o autor executava 100 serviços por mês, recebendo R$ 17,00 por unidade concluída. Diante de tais premissas, julgo procedente o pedido de integração ao salário do autor das quantias pagas por fora, a título de serviço de solda - em valor mensal de R$ 1.700,00 -, devendo tal quantia gerar reflexos em 13º salário, férias e FGTS, bem como multa de 40% sobre este. Improcede o reflexo em aviso prévio, uma vez que este foi trabalhado, conforme se verifica pelo documento de ID 2bd324e e 06a9651. Analisa-se. Na peça inicial (Id. d444bc4), o reclamante narra que foi contratado pela reclamada em 19.03.2024, para exercer a função de soldador, mediante remuneração mensal de R$ 3.172,00, tendo sido desligado em 18.09.2024. Alega que realizava, em média, 100 soldas por mês e que recebia o valor de R$ 17,00 por cada uma delas, cujo pagamento era realizado "por fora", sem constar no seu contracheque e sem incidência de reflexos nos demais haveres trabalhistas. Em contestação (Id. 3015ba1), a primeira reclamada confirma o pagamento, além da remuneração mensal, no valor de R$ 17,00 por solda realizada, asseverando que o montante pago ao empregado "variava de acordo com o número de soldas realizadas no mês". Anexou planilhas demonstrativas da produtividade do reclamante, acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferência bancária para a conta do autor, relativas ao período de 15.04.2024 a 29.08.2024 (Ids. 846c049 e seguintes). Em réplica (Id. 416e488), o reclamante não impugnou os documentos apresentados pela reclamada, nem as alegações de que o montante variava conforme a produtividade. Destarte, com fulcro nos princípios da primazia realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser considerados os documentos anexados pela reclamada que demonstram a realidade dos pagamentos realizados ao autor a título de produtividade pelas soldas realizadas no período neles indicados. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora, a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso interposto por VM ENGENHARIA LTDA e não conheço do recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, por intempestividade; no mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados, nos termos da fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 2.000,00), ora arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por VM ENGENHARIA LTDA.. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, por intempestividade. Mérito: Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 2.000,00), ora arbitrado exclusivamente para fins recursais. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO

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Lourival Barbosa De Melo Neto e outros x Companhia Pernambucana De Gas Copergas e outros

ID: 314720923

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000922-55.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO VM ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS LOPES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000922-55.2024.5.21.0013 RECORRENTE: VM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000922-55.2024.5.21.0013 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: VM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MATEUS LOPES CARVALHO 2ª RECORRENTE: LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SERVIÇO DE SOLDA. PAGAMENTO "POR FORA". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. QUANTITATIVO. Havendo nos autos planilhas demonstrativas da produtividade do reclamante, acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferência para a conta bancária do autor, não impugnadas em réplica à contestação, devem ser considerados os quantitativos nelas contidos para cálculo do valor a ser integrado ao salário do reclamante a título de serviço de solda, relativas ao período ao qual correspondem, mantendo-se, contudo, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário adesivo interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, c/c art. 997, § 1º, do CPC, e Súmula 283, do TST, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou de curso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Recurso da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante não conhecido, por intempestividade. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por VM ENGENHARIA LTDA e de recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, contra a sentença de Id. 6d92804, proferida pelo Exmo. Juiz Rafael Vieira Bruno Tavares, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada em desfavor da primeira recorrente e de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS, rejeitou a preliminar arguida, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor da litisconsorte e parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, para condená-la ao pagamento da: "Integração dos valores pagos pelos serviços de solda, no montante mensal de R$ 1.700,00, para que reflitam nas verbas de 13º salário, férias e FGTS, bem como multa de 40% sobre este". O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 8178f0d), os quais não foram conhecidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 504a161. Em suas razões recursais (Id. ecdbc90), a primeira reclamada insurge-se contra a aplicação de um número fixo a título de soldas realizadas mensalmente pelo reclamante, asseverando que tal quantitativo variava mês a mês, havendo acordo apenas quanto ao valor pago por cada solda realizada pelo autor. Diz que havia acompanhamento do quantitativo, conforme planilhas anexadas aos autos, as quais demonstram que em nenhum mês o número de soldas realizadas se repetiu e que jamais houve a realização de 100 soldas em um mês, como fixado em sentença, defendendo não haver provas, seja documental ou oral, de tal quantidade. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os documentos anexados aos autos, de modo que haja a quantificação exata do número de soldas no mês e do valor pago por produção e, consequentemente, dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo (Id. 57ab8c0), insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de integração à sua remuneração das parcelas relativas ao "Ticket Alimentação", à "Ajuda de Custo Gasolina" e ao "Trabalhos aos sábados", asseverando que os referidos valores "eram pagos de forma habitual, sem comprovação de que fossem destinados a ressarcir despesas específicas, tampouco havia prestação de contas ou vinculação a deslocamentos pontuais". Acrescenta que, conforme a jurisprudência, não havendo prestação de contas, nem relação direta com despesas comprovadas, a ajuda de custo deve integrar o salário, que "ticket alimentação sem inscrição comprovada no PAT e sem dedução no salário do trabalhador configura natureza salarial" (Súmula n. 241, do TST) e que houve comprovação testemunhal de que eram trabalhados dois sábados por mês com o pagamento realizado "por fora", pleiteando a integração de tais parcelas à sua remuneração para fins de reflexos em férias, 13º, FGTS e aviso prévio. Impugna, ainda, o indeferimento do pedido de horas extras, aduzindo que a testemunha ouvida nos autos teria comprovado a falsidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada, em violação ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, e atraindo a incidência da Súmula n. 338, do TST, à hipótese. Pede, assim, a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional legal e reflexos. Pugna, outrossim, pela majoração da condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar máximo de 15%, "considerando o zelo profissional, a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito". Por fim, pede a modificação do decisum quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, defendendo que "não recebeu integralmente as verbas rescisórias no prazo legal e não houve pagamento de valores incontroversos na audiência inaugural". Apenas o reclamante apresentou contrarrazões (Id. 46d1299). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas e depósito recursal realizado. Logo, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Entretanto, o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante teve ciência da decisão de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada e de intimação para apresentação de contrarrazões em 28.05.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. E, em consulta ao DJEN, constata-se a efetiva disponibilização do expediente na data de 25.04.2025 (Disponível em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT21&dataDisponibilizacaoInicio=2025-04-24&dataDisponibilizacaoFim=2025-04-25&numeroProcesso=00009225520245210013). Portanto, o decurso do prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 29.04.2025 (terça-feira) e se encerrou no dia 12.05.2025 (segunda-feira), considerando o feriado do dia 1º.05.2025, e a suspensão dos prazos processuais no no dia 02.05.2025 (ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR N. 003/2025).. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 20h de 28.05.2025 às 00h de 29.05.2025 e das 00h às 10h15min de 29.05.2025. No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário adesivo interposto no dia 13.05.2025 (Id. 57ab8c0) ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT, c/c art. 997, § 1º, do CPC, e Súmula 283, do TST. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem sob o Id. 86ea33c não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, por intempestividade, restando prejudicada a análise das matérias recursais. Deixo de conhecer, outrossim, as contrarrazões apresentadas pelo autor, pelos mesmos motivos já indicados, uma vez foram apresentadas na mesma data do recurso ordinário adesivo, sendo, portanto, igualmente intempestivas. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA SERVIÇO DE SOLDA. PAGAMENTO POR FORA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. QUANTITATIVO A primeira reclamada insurge-se contra a aplicação de um número fixo a título de soldas realizadas mensalmente pelo reclamante, asseverando que tal quantitativo variava mês a mês, havendo acordo apenas quanto ao valor pago por cada solda realizada pelo autor. Diz que havia acompanhamento do quantitativo, conforme planilhas anexadas aos autos, as quais demonstram que em nenhum mês o número de soldas realizadas se repetiu e que jamais houve a realização de 100 soldas em um mês, como fixado em sentença, defendendo não haver provas, seja documental ou oral, de tal quantidade. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os documentos anexados aos autos, de modo que haja a quantificação exata do número de soldas no mês e do valor pago por produção e, consequentemente, dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. O d. Magistrado deferiu o pleito autoral, quanto à matéria, nos seguintes termos: INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE PARCELAS PAGAS POR FORA E SEUS REFLEXOS Alega o autor que, além do salário anotado na CTPS, recebia outros haveres - ticket alimentação, ajuda de custo de gasolina, pagamento por solda e trabalho aos sábados - os quais não compunham a sua remuneração, razão pela qual pleiteia reconhecimento da natureza salarial e o consequente pagamento dos seus reflexos. Quanto ao ticket alimentação, ajuda de custo de gasolina e pagamento por solda restou incontroverso o pagamento, porquanto admitido pela reclamada na defesa. Diante disso, passemos à análise quanto à plausibilidade jurídica da pretendida integração das verbas. [...] Já no que concerne ao pagamento habitual pelo serviço de solda, entendo que tal verba reveste-se de contraprestação pelo labor do empregado, devendo integrar a sua remuneração para todos os fins. A reclamada não rebate a alegação de que o autor executava 100 serviços por mês, recebendo R$ 17,00 por unidade concluída. Diante de tais premissas, julgo procedente o pedido de integração ao salário do autor das quantias pagas por fora, a título de serviço de solda - em valor mensal de R$ 1.700,00 -, devendo tal quantia gerar reflexos em 13º salário, férias e FGTS, bem como multa de 40% sobre este. Improcede o reflexo em aviso prévio, uma vez que este foi trabalhado, conforme se verifica pelo documento de ID 2bd324e e 06a9651. Analisa-se. Na peça inicial (Id. d444bc4), o reclamante narra que foi contratado pela reclamada em 19.03.2024, para exercer a função de soldador, mediante remuneração mensal de R$ 3.172,00, tendo sido desligado em 18.09.2024. Alega que realizava, em média, 100 soldas por mês e que recebia o valor de R$ 17,00 por cada uma delas, cujo pagamento era realizado "por fora", sem constar no seu contracheque e sem incidência de reflexos nos demais haveres trabalhistas. Em contestação (Id. 3015ba1), a primeira reclamada confirma o pagamento, além da remuneração mensal, no valor de R$ 17,00 por solda realizada, asseverando que o montante pago ao empregado "variava de acordo com o número de soldas realizadas no mês". Anexou planilhas demonstrativas da produtividade do reclamante, acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferência bancária para a conta do autor, relativas ao período de 15.04.2024 a 29.08.2024 (Ids. 846c049 e seguintes). Em réplica (Id. 416e488), o reclamante não impugnou os documentos apresentados pela reclamada, nem as alegações de que o montante variava conforme a produtividade. Destarte, com fulcro nos princípios da primazia realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser considerados os documentos anexados pela reclamada que demonstram a realidade dos pagamentos realizados ao autor a título de produtividade pelas soldas realizadas no período neles indicados. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora, a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso interposto por VM ENGENHARIA LTDA e não conheço do recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, por intempestividade; no mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados, nos termos da fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 2.000,00), ora arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por VM ENGENHARIA LTDA.. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto por LOURIVAL BARBOSA DE MELO NETO, por intempestividade. Mérito: Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal para determinar que a integração ao salário do autor das quantias pagas por fora a título de serviço de solda e os respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS + 40% seja calculada com base nos valores efetivamente pagos ao reclamante, conforme as planilhas e recibos de pagamento anexados aos autos, mantendo-se, no entanto, o quantitativo fixado pelo Juízo quanto ao período do contrato de trabalho do autor não contemplado por tais documentos, proporcionalmente aos dias trabalhados, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 2.000,00), ora arbitrado exclusivamente para fins recursais. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 256564463

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-19.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RANULFO TOMAZ JUNIOR SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RANULFO TOMAZ JUNIOR SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANDER REIS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000573-19.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000573-19.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : RANULFO TOMAZ JUNIOR E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000573-19.2024.5.21.0024 Juiz Convocado Redator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, Spassu Tecnologia e Serviços S/A e Ranulfo Tomaz Júnior Advogados: Roseline Rabelo de Jesus Morais, Wander Reis da Silva e Luiz Antônio Gregório Barreto Recorridos: os mesmos Advogados: os mesmos Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, devendo prevalecer a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes desta Turma (AP 0137200-96.2006.5.21.0012), do STJ e da SbDI-1 do TST. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Recurso ordinário contra decisão que impôs a condenação subsidiária à Petrobras por débitos trabalhistas de empresa prestadora de serviços. A terceirização é permitida, mas não afasta a responsabilidade da Petrobras por obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada, em razão da natureza alimentar e da proteção constitucional conferidas aos direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a relação de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mas pode decorrer de culpa in contrahendo (in eligendo e in vigilando), decorrente da escolha inadequada da empresa ou da falha na fiscalização do contrato. A Súmula 331, V, do TST prevê a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O art. 67 da antiga Lei 8.666/1993 e o art. 121 da nova Lei 14.133/2021 reforçam a obrigação de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Administração Pública. O RE 760.931/STF não afasta a responsabilização subsidiária do ente público, mas exige a comprovação de culpa na fiscalização, rechaçando a condenação automática pelo mero inadimplemento. No julgamento do RE 1.298.647/SP (Tema 1118), por sua vez, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só se configura com a comprovação de conduta negligente, ou seja, omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, afastando a presunção de culpa pela inversão do ônus da prova. A Petrobras deve adotar medidas preventivas, como exigir comprovação de capital social e condicionar pagamentos à comprovação de quitação de obrigações trabalhistas anteriores. No caso concreto, a ausência de comprovação de tais medidas preventivas demonstra a culpa in vigilando, em consonância com o art. 818, II, da CLT, configurando o nexo de causalidade entre a omissão da Petrobras e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Não se trata de condenação subsidiária com base na inversão do ônus da prova. A ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que impõe a condenação subsidiária da Petrobras. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA BIENAL DE EXIGIBILIDADE. Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a condição suspensiva bienal de exigibilidade, e na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE 2 HORAS DIÁRIAS DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Há efetiva comprovação da redução da jornada de trabalho do reclamante em duas horas diárias, nos últimos 8 dias do contrato de trabalho. Ademais,o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que, efetivamente, obteve novo emprego durante os sete últimos dias do aviso prévio, dispensando, razão pela qual a finalidade da norma do art. 488 da CLT (facilitar a busca por novo emprego) foi alcançada, não havendo que se falar em nulidade do aviso prévio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). QUOTA-PARTE PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO LEGAL POR REGIME SIMPLIFICADO. Demonstrado nos autos que a reclamada efetivamente optou pelo recolhimento da quota-parte das contribuições previdenciárias com base na sua receita bruta, ex vi do disposto na Lei nº 12.546/2011, não há que se falar em apuração de contribuição previdenciária patronal. Recurso da litisconsorte conhecido e não provido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante não conhecido. RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (2ª reclamada), SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (1ª reclamada) e RANULFO TOMAZ JUNIOR (reclamante), em face da sentença proferida pela Exma. Juíza Derliane Rego Tapajós (Id. 977fc35), titular da Vara do Trabalho de Macau, a qual deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, rejeitou a preliminar arguida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, sendo a litisconsorte de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos, verbis: 1) REFLEXO DAS HORAS DE SOBREAVISO SOBRE RSR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO A AGOSTO DE 2021, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS + 40% E AVISO PRÉVIO; 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS+40%; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A 1ª reclamada opôs embargos de declaração (Id. 600e787), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem (Id. 75ea4e6). Irresignada com a sentença, a litisconsorte, em suas razões recursais (Id. 9505ac6, fls. 1122 e ss.), insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, sustentando ser "mera dona da obra", e alude a contrato de empreitada juntado aos autos com a defesa. Pugna pela incidência ao caso do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Sucessivamente, alega violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 5º; 37, caput, II e XXI; e 173, § 1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplemento do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV, V e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública, que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal. Cita precedentes em seu favor. Requer, alternativamente, a responsabilização exclusiva da reclamada principal pelo recolhimento da contribuição previdenciária e pugna pela concessão do benefício de ordem, para que a execução recaia primeiramente sobre a reclamada principal e respectivos sócios. A primeira reclamada, por sua vez, em razões recursais (Id. 7db8734, fls. 1163 e ss.), alega que o juízo de origem incorreu em equívoco ao deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, uma vez que este obteve novo emprego após a dispensa, e não comprovou a insuficiência econômica conforme preconiza o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e a jurisprudência do TST. Pugna, outrossim, pela condenação do recorrido em honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, ainda que deferida a gratuidade de justiça, porém com a exigibilidade sobrestada. Sustenta que a sentença julgou indevidamente nulo o aviso prévio, pois o reclamante já trabalhava em outro emprego nos sete últimos dias do contrato de trabalho, conforme confessado em audiência. Alega omissão da sentença quanto à contribuição previdenciária, defendendo a sua não incidência em razão da opção pela desoneração da folha de pagamento, na forma do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Igualmente irresignado, o reclamante, em seu recurso ordinário (Id. 319fdbc), insurge-se contra a aplicação de norma coletiva pactuada pelo SINDPD/BA, em vez da norma coletiva firmada pelo SINDPD/RN, considerando que o reclamante prestava serviços em Mossoró/RN, e, portanto, a norma aplicável seria a da base territorial onde trabalhou. A reclamada principal e a litisconsorte apresentaram contrarrazões (Id. 5975e04 e 25046dd), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional." É o relatório, aprovado, e parte da ementa, que adoto. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA LITISCONSORTE "Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela litisconsorte." RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA "Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal." PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante foi intimado da sentença de embargos declaratórios em 10.12.2024, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Id. 43abcd4). E, em consulta ao DJEN, constata-se a efetiva disponibilização do expediente na data de 09.12.2024 (https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT21&dataDisponibilizacaoInicio=2024-12-09&dataDisponibilizacaoFim=2024-12-09&numeroProcesso=00005731920245210024). Portanto, o decurso do prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 11.12.2024 (quarta-feira) e se encerrou no dia 27.01.2025 (segunda-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20.12.2024 e 20.01.2025 (recesso forense) e entre 21.01.2025 e 24.01.2025 (Ato TRT21-GP/CR n. 018/2024). No caso, não há dúvidas de que o recurso interposto na terça-feira, dia 28.01.2025 (Id. 319fdbc), ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, ainda que em decorrência de indisponibilidade do sistema PJe no último dia do prazo, situação em que, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Lei n. 11.419/2006, o prazo seria prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução da celeuma. Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 dessa Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, "É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado" (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019, após decorrido o prazo legal de 30 dias úteis. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.607.703/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal, à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) Cito, outrossim, precedente desta e. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. Recurso não conhecido. (AP n. 0137200-96.2006.5.21.0012; Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues; Publicação DEJT: 15.04.2024) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade." É o juízo de admissibilidade e preliminar, aprovados, que também adoto. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, inicialmente alegando ser dona de obra. Sucessivamente, alega que procedeu à escorreita fiscalização contratual, não tendo o reclamante logrado êxito em apontar falhas em sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Ficou evidenciado nos autos que a Petrobras contratou a reclamada principal para a prestação de serviços (Instrumento Contratual nº 5900.0116462.20.2 - ID. be273c3). Ademais, vislumbra-se que o reclamante recorrido prestava seus serviços em prol do ora recorrente. Em primeiro lugar, não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum a parte autora alegou a existência de relação de emprego, mas apenas requereu a responsabilização da Administração na forma da Súmula 331 do colendo TST. O litisconsorte passivo, como é sabido, é sociedade de economia mista federal, submetendo-se a procedimento licitatório. Com efeito, a terceirização é permitida no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175 da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade da Petrobras pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico, justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencial. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. No caso, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Em análise dos autos, verifica-se que a Petrobras não juntou a documentação necessária para comprovar o cumprimento das medidas preventivas exigidas nos contratos de terceirização. Como bem pontuado na sentença recorrida, "(...) a documentação trazida aos autos pela PETROBRAS não é suficiente para atestar que agiu com o rigor necessário a fim de promover uma fiscalização eficaz, capaz de efetivamente salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Eventual aplicação de multa administrativa à prestadora dos serviços não afasta essa conclusão." (ID. 977fc35). Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Na sua contestação (ID. 1b6e49d), a Petrobras alegou que se houve falha na escolha da empresa, "(...) os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casu specie?" Ao invocar sua submissão à Lei de Licitações, o litisconsorte reconhece sua obrigação em assumir todos os instrumentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, atraindo para si o ônus de comprová-los, a teor do inciso II do artigo 818 da CLT. O artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus da Petrobras comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL JUSTIÇA GRATUITA "A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, aduzindo não atender aos requisitos legais para a sua obtenção, notadamente em razão de a parte autora ter obtido novo emprego. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. Todavia, a composição majoritária desta e. 1ª Turma, com arrimo em recente precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o(a) autor(a) afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Portanto, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante." HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "A reclamada principal requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Por outro lado, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no § 2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda." NULIDADE DO AVISO PRÉVIO "Sustenta a reclamada principal que a sentença julgou indevidamente nulo o aviso prévio, pois o reclamante já trabalhava em outro emprego nos sete últimos dias do contrato de trabalho, conforme confessado em audiência. Acerca da matéria, assim resultou decidido na origem: Do aviso prévio O reclamante afirmou, na inicial, que não teve respeitada a redução de 2 horas diárias durante o aviso prévio ou de 7 dias corridos ao final do período. Requer, por isso, o pagamento indenizado da verba e a sua integração ao contrato de trabalho para fins de férias, 13º salário e FGTS+40%. O recibo de aviso prévio anexado aos autos pela reclamada principal (ID 4b33337), acrescido do e-mail de ID 038f4b7, demonstra que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada em 26/06/2023, encerrando em 26/07/2023, havendo o obreiro optado pela redução de 2 horas na jornada de trabalho diária. O documento encontra-se assinado pelo reclamante e pelo preposto da reclamada principal de forma eletrônica, não havendo indícios de irregularidade formal. O cartão de ponto do período do aviso prévio (ID a052df0) demonstra que o reclamante laborou mais de 6 horas diárias no período de 26/06/2023 a 04/07/2023 e nos dias 12/07/2023 e 14/07/2023. O reclamante, portanto, não teve respeitado o seu direito à redução do horário de trabalho em duas horas diárias durante o aviso prévio, conforme previsão contida no art. 488, "caput" e parágrafo único, da CLT, o que acarreta a nulidade do instituto. Neste contexto, declaro a nulidade do aviso prévio formalizado no documento encartado aos autos sob ID 4b33337 e condeno a reclamada principal ao pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, com sua integração ao contrato de trabalho e reflexos em férias + 1/3 (1/12), 13º salário (1/12) e FGTS+40%. Data venia o entendimento perfilhado na origem, observa-se que o cartão de ponto (Id. a052df0) demonstra cabalmente a redução de jornada de 2 (duas) horas diárias no período entre 17 e 26 de julho de 2023, tendo trabalhado durante 6 horas diárias nos últimos 8 dias laborados. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, o reclamante, conforme seu depoimento pessoal (Id. d74b215), iniciou novo emprego na empresa Horizon durante os sete últimos dias do aviso prévio, dispensando, portanto, a necessidade da redução de jornada. Portanto, mesmo que, no caso concreto, não houvesse sido reduzida a jornada de trabalho do reclamante - o que não ocorreu, repise-se - ao ingressar em novo emprego, o reclamante implicitamente optou por não usufruir do direito de redução da jornada ou da dispensa de trabalho por sete dias, previsto no parágrafo único do art. 488 da CLT. Neste caso específico, a finalidade da norma (facilitar a busca por novo emprego) foi alcançada, ainda que houvesse o cumprimento estrito da redução de jornada. Conforme entendimento sumulado pelo TST (Súmula 276), o direito ao aviso prévio é irrenunciável, devendo ser pago o respectivo valor, salvo se houver comprovação de que o empregado obteve novo emprego, como ocorre no caso dos autos, pela confissão do reclamante. Nesse sentido: [...] AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. Esta Corte superior adotou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 276, de que o direito ao aviso prévio é irrenunciável. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido o novo emprego. Assim, entende este Tribunal que, apenas na hipótese em que o empregado obtiver novo emprego, o empregador será dispensado de efetuar o pagamento alusivo ao aviso-prévio. Com base na citada súmula e no art. 488 da CLT, conclui-se que a previsão de redução da jornada é viabilizar o empregado a conseguir nova colocação no mercado durante o curso do aviso-prévio. No caso em exame, o reclamante cumpriu o aviso-prévio sem a redução da jornada de trabalho prevista no art. 488 da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização correspondente ao período do aviso-prévio. Todavia, o fato de o reclamante ter tomado posse em concurso público em 2/1/2006, após a rescisão contratual, ocorrida em 31/12/2005, afasta a pretensão deduzida em Juízo, porquanto devidamente cumprida a finalidade do aviso-prévio. A posse em cargo público no primeiro dia útil após a rescisão contratual demonstra que o reclamante, no curso do aviso-prévio, já tinha conhecimento da aprovação em concurso público, sendo certo que já havia sido nomeado. Assim, conforme bem ressaltou a Corte regional, "não precisou o autor de tempo para buscar um novo posto de trabalho, enfim, não necessitou da proteção constante do citado artigo 488, da CLT". Nesse contexto, e levando em conta a finalidade desse dispositivo legal, o Tribunal a quo não incorreu em violação do art. 488 da CLT, porquanto desnecessária, in casu , a redução da jornada durante o aviso-prévio, em virtude da peculiaridade fática por ele registrada. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-3201800-89.2007.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2014). A sentença, ao declarar a nulidade do aviso prévio, sem levar em consideração a circunstância de que houve a efetiva redução da jornada de trabalho em duas horas diárias por 8 (oito) dias corridos, e a confissão relativa à obtenção de novo emprego ainda na vigência do contrato de trabalho anterior, incorreu em equívoco. Portanto, o recurso merece provimento, no particular, para julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos." CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO "A reclamada pugna também para que, em sede de liquidação de sentença, seja observada a desoneração previdenciária, na forma do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Analisa-se. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, tem por escopo instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispor sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva e alterar a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona (programa de desoneração), dentre outros. Uma análise perfunctória do aludido diploma legal revela que até 31 de dezembro de 2023 (conforme redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021), faculta-se às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional "contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Logo, conforme se dessume, compete à parte reclamada, ora recorrente, comprovar inequivocamente que optou por substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 pela contribuição sobre o valor da receita bruta, a teor do que autoriza o normativo acima referido, ônus do qual se desincumbiu, conforme vasta documentação trazida aos autos juntamente com a contestação, razão pela qual não há que se falar em apuração de contribuição previdenciária patronal no presente caso. Reforma-se, pois, a sentença quanto à matéria. Recurso parcialmente provido." PREQUESTIONAMENTO "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." É a fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, aprovada, que uso como razão de decidir. 3. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; não conheço do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JUNIOR; no mérito, nego provimento ao recurso da litisconsorte, mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária; dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. Por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JÚNIOR, por intempestividade. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte que entende a Petrobras responde subsidiariamente nos termos da Súmula TST 331; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Acordão pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares. Juntada de voto divergente pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Natal/RN, 08 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Restei vencida em sessão debaixo dos seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, inicialmente alegando ser dona de obra. Sucessivamente, alega que procedeu à escorreita fiscalização contratual, não tendo o reclamante logrado êxito em apontar falhas em sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Registre-se, de imediato, que a litisconsorte não contratou a reclamada principal para a execução de obra certa, mas sim para a prestação de serviços de atendimento presencial aos usuários de recursos de tecnologia da informação e telecomunicações (vide Cláusula Primeira - fls. 977), não havendo falar em aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST ao presente caso. Dando prosseguimento à análise recursal, uma questão prévia deve ser esclarecida: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exerce a função de norma geral regulamentadora de licitações e contratações públicas. Posta tal premissa, a pergunta se impõe: qual o âmbito de incidência da mencionada norma? O art. 22, inciso XXVII da Constituição da República federativa do Brasil circunscreve os seus limites: toda a Administração Pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; excluindo-se apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Eis o teor da norma constitucional invocada: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (sem destaques no original) Veja-se que estão excluídas do âmbito de incidência da nova Lei de Licitações as empresas públicas e as sociedades de economia mista, obedecidos os limites do art. 37 e do art. 173, § 1º, III ambos da Constituição da República. Em idêntico sentido caminhou o legislador infraconstitucional, senão vejamos o disposto na Lei n. 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Conforme se dessume, as contratações encetadas por empresas públicas e sociedades de economia mistas são regidas por norma especial (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016), daí porque não há falar em incidência da novel Lei de Licitações, tampouco da Lei nº 9.478/1997, cujos artigos 67 e 68, expressamente revogados pela Lei n. 13.303/2016, previam o procedimento licitatório simplificado da Petrobras. Em síntese, a Lei nº 14.133/2021, dada a circunscrição do seu âmbito de aplicação, não é aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização, nos termos do art. 173, § 1º da CF. Todavia, não se pode deixar de frisar, constitui dever dessas pessoas jurídicas e suas subsidiárias a fiel observância do caput do art. 37 da CF. Estas submetem-se a procedimento licitatório específico por uma razão bastante essencial e singela: dada a relevância da intervenção do Estado na economia, com a finalidade de resguardar o interesse nacional ou relevante interesse coletivo, faz-se necessária uma maior flexibilidade, para que sua intervenção seja eficaz e eficiente na estrutura de mercado em que se insere. Há de se ressaltar que a novel lei estipulou expressamente em seu art. 91, caput, que "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei", e que os instrumentos contratuais celebrados sob a égide do regime jurídico anterior permaneceriam por ele regidos somente até o fim do citado prazo (§ 3º). Portanto, é indene de dúvidas que o contrato de prestação de serviços já se encontrava sujeito às normas estipuladas na Lei nº 13.303/2016, porquanto fora firmado na data de 28.12.2020 (Id. be273c3). Malgrado o § 1º do art. 77 daquele diploma legal seja taxativo no sentido de que "A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento", existe a excepcional possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista serem responsabilizadas solidária ou subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações sociais, fiscais e trabalhistas oriundas dos contratos firmados com arrimo em estatuto próprio, desde que haja a comprovação indelével de que foram negligentes no atinente à fiscalização e acompanhamento desses contratos, conforme as teses jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, este com repercussão geral reconhecida. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a sociedade de economia mista litisconsorte, em prol da qual o reclamante prestou serviços de forma contínua. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, malgrado o reclamante alegue, laconicamente, a "ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas", não produziu uma prova sequer do alegado. Assim, não restou provada nos autos a existência de conduta culposa da litisconsorte quanto à fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal a justificar a sua responsabilização subsidiária (Súmula nº 331, TST). Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, resulta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação à litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso da litisconsorte. Recurso ordinário da litisconsorte provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; não conheço do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JUNIOR; no mérito, dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 256564527

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-19.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RANULFO TOMAZ JUNIOR SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RANULFO TOMAZ JUNIOR SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANDER REIS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000573-19.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000573-19.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : RANULFO TOMAZ JUNIOR E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000573-19.2024.5.21.0024 Juiz Convocado Redator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, Spassu Tecnologia e Serviços S/A e Ranulfo Tomaz Júnior Advogados: Roseline Rabelo de Jesus Morais, Wander Reis da Silva e Luiz Antônio Gregório Barreto Recorridos: os mesmos Advogados: os mesmos Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, devendo prevalecer a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes desta Turma (AP 0137200-96.2006.5.21.0012), do STJ e da SbDI-1 do TST. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Recurso ordinário contra decisão que impôs a condenação subsidiária à Petrobras por débitos trabalhistas de empresa prestadora de serviços. A terceirização é permitida, mas não afasta a responsabilidade da Petrobras por obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada, em razão da natureza alimentar e da proteção constitucional conferidas aos direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a relação de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mas pode decorrer de culpa in contrahendo (in eligendo e in vigilando), decorrente da escolha inadequada da empresa ou da falha na fiscalização do contrato. A Súmula 331, V, do TST prevê a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O art. 67 da antiga Lei 8.666/1993 e o art. 121 da nova Lei 14.133/2021 reforçam a obrigação de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Administração Pública. O RE 760.931/STF não afasta a responsabilização subsidiária do ente público, mas exige a comprovação de culpa na fiscalização, rechaçando a condenação automática pelo mero inadimplemento. No julgamento do RE 1.298.647/SP (Tema 1118), por sua vez, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só se configura com a comprovação de conduta negligente, ou seja, omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, afastando a presunção de culpa pela inversão do ônus da prova. A Petrobras deve adotar medidas preventivas, como exigir comprovação de capital social e condicionar pagamentos à comprovação de quitação de obrigações trabalhistas anteriores. No caso concreto, a ausência de comprovação de tais medidas preventivas demonstra a culpa in vigilando, em consonância com o art. 818, II, da CLT, configurando o nexo de causalidade entre a omissão da Petrobras e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Não se trata de condenação subsidiária com base na inversão do ônus da prova. A ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que impõe a condenação subsidiária da Petrobras. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA BIENAL DE EXIGIBILIDADE. Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a condição suspensiva bienal de exigibilidade, e na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE 2 HORAS DIÁRIAS DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Há efetiva comprovação da redução da jornada de trabalho do reclamante em duas horas diárias, nos últimos 8 dias do contrato de trabalho. Ademais,o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que, efetivamente, obteve novo emprego durante os sete últimos dias do aviso prévio, dispensando, razão pela qual a finalidade da norma do art. 488 da CLT (facilitar a busca por novo emprego) foi alcançada, não havendo que se falar em nulidade do aviso prévio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). QUOTA-PARTE PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO LEGAL POR REGIME SIMPLIFICADO. Demonstrado nos autos que a reclamada efetivamente optou pelo recolhimento da quota-parte das contribuições previdenciárias com base na sua receita bruta, ex vi do disposto na Lei nº 12.546/2011, não há que se falar em apuração de contribuição previdenciária patronal. Recurso da litisconsorte conhecido e não provido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante não conhecido. RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (2ª reclamada), SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (1ª reclamada) e RANULFO TOMAZ JUNIOR (reclamante), em face da sentença proferida pela Exma. Juíza Derliane Rego Tapajós (Id. 977fc35), titular da Vara do Trabalho de Macau, a qual deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, rejeitou a preliminar arguida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, sendo a litisconsorte de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos, verbis: 1) REFLEXO DAS HORAS DE SOBREAVISO SOBRE RSR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO A AGOSTO DE 2021, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS + 40% E AVISO PRÉVIO; 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS+40%; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A 1ª reclamada opôs embargos de declaração (Id. 600e787), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem (Id. 75ea4e6). Irresignada com a sentença, a litisconsorte, em suas razões recursais (Id. 9505ac6, fls. 1122 e ss.), insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, sustentando ser "mera dona da obra", e alude a contrato de empreitada juntado aos autos com a defesa. Pugna pela incidência ao caso do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Sucessivamente, alega violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 5º; 37, caput, II e XXI; e 173, § 1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplemento do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV, V e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública, que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal. Cita precedentes em seu favor. Requer, alternativamente, a responsabilização exclusiva da reclamada principal pelo recolhimento da contribuição previdenciária e pugna pela concessão do benefício de ordem, para que a execução recaia primeiramente sobre a reclamada principal e respectivos sócios. A primeira reclamada, por sua vez, em razões recursais (Id. 7db8734, fls. 1163 e ss.), alega que o juízo de origem incorreu em equívoco ao deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, uma vez que este obteve novo emprego após a dispensa, e não comprovou a insuficiência econômica conforme preconiza o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e a jurisprudência do TST. Pugna, outrossim, pela condenação do recorrido em honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, ainda que deferida a gratuidade de justiça, porém com a exigibilidade sobrestada. Sustenta que a sentença julgou indevidamente nulo o aviso prévio, pois o reclamante já trabalhava em outro emprego nos sete últimos dias do contrato de trabalho, conforme confessado em audiência. Alega omissão da sentença quanto à contribuição previdenciária, defendendo a sua não incidência em razão da opção pela desoneração da folha de pagamento, na forma do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Igualmente irresignado, o reclamante, em seu recurso ordinário (Id. 319fdbc), insurge-se contra a aplicação de norma coletiva pactuada pelo SINDPD/BA, em vez da norma coletiva firmada pelo SINDPD/RN, considerando que o reclamante prestava serviços em Mossoró/RN, e, portanto, a norma aplicável seria a da base territorial onde trabalhou. A reclamada principal e a litisconsorte apresentaram contrarrazões (Id. 5975e04 e 25046dd), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional." É o relatório, aprovado, e parte da ementa, que adoto. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA LITISCONSORTE "Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela litisconsorte." RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA "Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal." PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante foi intimado da sentença de embargos declaratórios em 10.12.2024, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Id. 43abcd4). E, em consulta ao DJEN, constata-se a efetiva disponibilização do expediente na data de 09.12.2024 (https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT21&dataDisponibilizacaoInicio=2024-12-09&dataDisponibilizacaoFim=2024-12-09&numeroProcesso=00005731920245210024). Portanto, o decurso do prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 11.12.2024 (quarta-feira) e se encerrou no dia 27.01.2025 (segunda-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20.12.2024 e 20.01.2025 (recesso forense) e entre 21.01.2025 e 24.01.2025 (Ato TRT21-GP/CR n. 018/2024). No caso, não há dúvidas de que o recurso interposto na terça-feira, dia 28.01.2025 (Id. 319fdbc), ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, ainda que em decorrência de indisponibilidade do sistema PJe no último dia do prazo, situação em que, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Lei n. 11.419/2006, o prazo seria prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução da celeuma. Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 dessa Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, "É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado" (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019, após decorrido o prazo legal de 30 dias úteis. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.607.703/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal, à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) Cito, outrossim, precedente desta e. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. Recurso não conhecido. (AP n. 0137200-96.2006.5.21.0012; Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues; Publicação DEJT: 15.04.2024) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade." É o juízo de admissibilidade e preliminar, aprovados, que também adoto. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, inicialmente alegando ser dona de obra. Sucessivamente, alega que procedeu à escorreita fiscalização contratual, não tendo o reclamante logrado êxito em apontar falhas em sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Ficou evidenciado nos autos que a Petrobras contratou a reclamada principal para a prestação de serviços (Instrumento Contratual nº 5900.0116462.20.2 - ID. be273c3). Ademais, vislumbra-se que o reclamante recorrido prestava seus serviços em prol do ora recorrente. Em primeiro lugar, não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum a parte autora alegou a existência de relação de emprego, mas apenas requereu a responsabilização da Administração na forma da Súmula 331 do colendo TST. O litisconsorte passivo, como é sabido, é sociedade de economia mista federal, submetendo-se a procedimento licitatório. Com efeito, a terceirização é permitida no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175 da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade da Petrobras pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico, justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencial. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. No caso, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Em análise dos autos, verifica-se que a Petrobras não juntou a documentação necessária para comprovar o cumprimento das medidas preventivas exigidas nos contratos de terceirização. Como bem pontuado na sentença recorrida, "(...) a documentação trazida aos autos pela PETROBRAS não é suficiente para atestar que agiu com o rigor necessário a fim de promover uma fiscalização eficaz, capaz de efetivamente salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Eventual aplicação de multa administrativa à prestadora dos serviços não afasta essa conclusão." (ID. 977fc35). Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Na sua contestação (ID. 1b6e49d), a Petrobras alegou que se houve falha na escolha da empresa, "(...) os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casu specie?" Ao invocar sua submissão à Lei de Licitações, o litisconsorte reconhece sua obrigação em assumir todos os instrumentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, atraindo para si o ônus de comprová-los, a teor do inciso II do artigo 818 da CLT. O artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus da Petrobras comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL JUSTIÇA GRATUITA "A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, aduzindo não atender aos requisitos legais para a sua obtenção, notadamente em razão de a parte autora ter obtido novo emprego. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. Todavia, a composição majoritária desta e. 1ª Turma, com arrimo em recente precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o(a) autor(a) afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Portanto, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante." HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "A reclamada principal requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Por outro lado, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no § 2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda." NULIDADE DO AVISO PRÉVIO "Sustenta a reclamada principal que a sentença julgou indevidamente nulo o aviso prévio, pois o reclamante já trabalhava em outro emprego nos sete últimos dias do contrato de trabalho, conforme confessado em audiência. Acerca da matéria, assim resultou decidido na origem: Do aviso prévio O reclamante afirmou, na inicial, que não teve respeitada a redução de 2 horas diárias durante o aviso prévio ou de 7 dias corridos ao final do período. Requer, por isso, o pagamento indenizado da verba e a sua integração ao contrato de trabalho para fins de férias, 13º salário e FGTS+40%. O recibo de aviso prévio anexado aos autos pela reclamada principal (ID 4b33337), acrescido do e-mail de ID 038f4b7, demonstra que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada em 26/06/2023, encerrando em 26/07/2023, havendo o obreiro optado pela redução de 2 horas na jornada de trabalho diária. O documento encontra-se assinado pelo reclamante e pelo preposto da reclamada principal de forma eletrônica, não havendo indícios de irregularidade formal. O cartão de ponto do período do aviso prévio (ID a052df0) demonstra que o reclamante laborou mais de 6 horas diárias no período de 26/06/2023 a 04/07/2023 e nos dias 12/07/2023 e 14/07/2023. O reclamante, portanto, não teve respeitado o seu direito à redução do horário de trabalho em duas horas diárias durante o aviso prévio, conforme previsão contida no art. 488, "caput" e parágrafo único, da CLT, o que acarreta a nulidade do instituto. Neste contexto, declaro a nulidade do aviso prévio formalizado no documento encartado aos autos sob ID 4b33337 e condeno a reclamada principal ao pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, com sua integração ao contrato de trabalho e reflexos em férias + 1/3 (1/12), 13º salário (1/12) e FGTS+40%. Data venia o entendimento perfilhado na origem, observa-se que o cartão de ponto (Id. a052df0) demonstra cabalmente a redução de jornada de 2 (duas) horas diárias no período entre 17 e 26 de julho de 2023, tendo trabalhado durante 6 horas diárias nos últimos 8 dias laborados. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, o reclamante, conforme seu depoimento pessoal (Id. d74b215), iniciou novo emprego na empresa Horizon durante os sete últimos dias do aviso prévio, dispensando, portanto, a necessidade da redução de jornada. Portanto, mesmo que, no caso concreto, não houvesse sido reduzida a jornada de trabalho do reclamante - o que não ocorreu, repise-se - ao ingressar em novo emprego, o reclamante implicitamente optou por não usufruir do direito de redução da jornada ou da dispensa de trabalho por sete dias, previsto no parágrafo único do art. 488 da CLT. Neste caso específico, a finalidade da norma (facilitar a busca por novo emprego) foi alcançada, ainda que houvesse o cumprimento estrito da redução de jornada. Conforme entendimento sumulado pelo TST (Súmula 276), o direito ao aviso prévio é irrenunciável, devendo ser pago o respectivo valor, salvo se houver comprovação de que o empregado obteve novo emprego, como ocorre no caso dos autos, pela confissão do reclamante. Nesse sentido: [...] AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. Esta Corte superior adotou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 276, de que o direito ao aviso prévio é irrenunciável. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido o novo emprego. Assim, entende este Tribunal que, apenas na hipótese em que o empregado obtiver novo emprego, o empregador será dispensado de efetuar o pagamento alusivo ao aviso-prévio. Com base na citada súmula e no art. 488 da CLT, conclui-se que a previsão de redução da jornada é viabilizar o empregado a conseguir nova colocação no mercado durante o curso do aviso-prévio. No caso em exame, o reclamante cumpriu o aviso-prévio sem a redução da jornada de trabalho prevista no art. 488 da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização correspondente ao período do aviso-prévio. Todavia, o fato de o reclamante ter tomado posse em concurso público em 2/1/2006, após a rescisão contratual, ocorrida em 31/12/2005, afasta a pretensão deduzida em Juízo, porquanto devidamente cumprida a finalidade do aviso-prévio. A posse em cargo público no primeiro dia útil após a rescisão contratual demonstra que o reclamante, no curso do aviso-prévio, já tinha conhecimento da aprovação em concurso público, sendo certo que já havia sido nomeado. Assim, conforme bem ressaltou a Corte regional, "não precisou o autor de tempo para buscar um novo posto de trabalho, enfim, não necessitou da proteção constante do citado artigo 488, da CLT". Nesse contexto, e levando em conta a finalidade desse dispositivo legal, o Tribunal a quo não incorreu em violação do art. 488 da CLT, porquanto desnecessária, in casu , a redução da jornada durante o aviso-prévio, em virtude da peculiaridade fática por ele registrada. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-3201800-89.2007.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2014). A sentença, ao declarar a nulidade do aviso prévio, sem levar em consideração a circunstância de que houve a efetiva redução da jornada de trabalho em duas horas diárias por 8 (oito) dias corridos, e a confissão relativa à obtenção de novo emprego ainda na vigência do contrato de trabalho anterior, incorreu em equívoco. Portanto, o recurso merece provimento, no particular, para julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos." CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO "A reclamada pugna também para que, em sede de liquidação de sentença, seja observada a desoneração previdenciária, na forma do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Analisa-se. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, tem por escopo instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispor sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva e alterar a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona (programa de desoneração), dentre outros. Uma análise perfunctória do aludido diploma legal revela que até 31 de dezembro de 2023 (conforme redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021), faculta-se às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional "contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Logo, conforme se dessume, compete à parte reclamada, ora recorrente, comprovar inequivocamente que optou por substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 pela contribuição sobre o valor da receita bruta, a teor do que autoriza o normativo acima referido, ônus do qual se desincumbiu, conforme vasta documentação trazida aos autos juntamente com a contestação, razão pela qual não há que se falar em apuração de contribuição previdenciária patronal no presente caso. Reforma-se, pois, a sentença quanto à matéria. Recurso parcialmente provido." PREQUESTIONAMENTO "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." É a fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, aprovada, que uso como razão de decidir. 3. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; não conheço do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JUNIOR; no mérito, nego provimento ao recurso da litisconsorte, mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária; dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. Por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JÚNIOR, por intempestividade. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte que entende a Petrobras responde subsidiariamente nos termos da Súmula TST 331; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Acordão pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares. Juntada de voto divergente pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Natal/RN, 08 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Restei vencida em sessão debaixo dos seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, inicialmente alegando ser dona de obra. Sucessivamente, alega que procedeu à escorreita fiscalização contratual, não tendo o reclamante logrado êxito em apontar falhas em sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Registre-se, de imediato, que a litisconsorte não contratou a reclamada principal para a execução de obra certa, mas sim para a prestação de serviços de atendimento presencial aos usuários de recursos de tecnologia da informação e telecomunicações (vide Cláusula Primeira - fls. 977), não havendo falar em aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST ao presente caso. Dando prosseguimento à análise recursal, uma questão prévia deve ser esclarecida: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exerce a função de norma geral regulamentadora de licitações e contratações públicas. Posta tal premissa, a pergunta se impõe: qual o âmbito de incidência da mencionada norma? O art. 22, inciso XXVII da Constituição da República federativa do Brasil circunscreve os seus limites: toda a Administração Pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; excluindo-se apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Eis o teor da norma constitucional invocada: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (sem destaques no original) Veja-se que estão excluídas do âmbito de incidência da nova Lei de Licitações as empresas públicas e as sociedades de economia mista, obedecidos os limites do art. 37 e do art. 173, § 1º, III ambos da Constituição da República. Em idêntico sentido caminhou o legislador infraconstitucional, senão vejamos o disposto na Lei n. 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Conforme se dessume, as contratações encetadas por empresas públicas e sociedades de economia mistas são regidas por norma especial (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016), daí porque não há falar em incidência da novel Lei de Licitações, tampouco da Lei nº 9.478/1997, cujos artigos 67 e 68, expressamente revogados pela Lei n. 13.303/2016, previam o procedimento licitatório simplificado da Petrobras. Em síntese, a Lei nº 14.133/2021, dada a circunscrição do seu âmbito de aplicação, não é aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização, nos termos do art. 173, § 1º da CF. Todavia, não se pode deixar de frisar, constitui dever dessas pessoas jurídicas e suas subsidiárias a fiel observância do caput do art. 37 da CF. Estas submetem-se a procedimento licitatório específico por uma razão bastante essencial e singela: dada a relevância da intervenção do Estado na economia, com a finalidade de resguardar o interesse nacional ou relevante interesse coletivo, faz-se necessária uma maior flexibilidade, para que sua intervenção seja eficaz e eficiente na estrutura de mercado em que se insere. Há de se ressaltar que a novel lei estipulou expressamente em seu art. 91, caput, que "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei", e que os instrumentos contratuais celebrados sob a égide do regime jurídico anterior permaneceriam por ele regidos somente até o fim do citado prazo (§ 3º). Portanto, é indene de dúvidas que o contrato de prestação de serviços já se encontrava sujeito às normas estipuladas na Lei nº 13.303/2016, porquanto fora firmado na data de 28.12.2020 (Id. be273c3). Malgrado o § 1º do art. 77 daquele diploma legal seja taxativo no sentido de que "A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento", existe a excepcional possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista serem responsabilizadas solidária ou subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações sociais, fiscais e trabalhistas oriundas dos contratos firmados com arrimo em estatuto próprio, desde que haja a comprovação indelével de que foram negligentes no atinente à fiscalização e acompanhamento desses contratos, conforme as teses jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, este com repercussão geral reconhecida. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a sociedade de economia mista litisconsorte, em prol da qual o reclamante prestou serviços de forma contínua. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, malgrado o reclamante alegue, laconicamente, a "ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas", não produziu uma prova sequer do alegado. Assim, não restou provada nos autos a existência de conduta culposa da litisconsorte quanto à fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal a justificar a sua responsabilização subsidiária (Súmula nº 331, TST). Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, resulta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação à litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso da litisconsorte. Recurso ordinário da litisconsorte provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; não conheço do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JUNIOR; no mérito, dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 256564590

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-19.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RANULFO TOMAZ JUNIOR SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RANULFO TOMAZ JUNIOR SPASSU TECNOLOGIA E SERVICOS S. A

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WANDER REIS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000573-19.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000573-19.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : RANULFO TOMAZ JUNIOR E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000573-19.2024.5.21.0024 Juiz Convocado Redator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, Spassu Tecnologia e Serviços S/A e Ranulfo Tomaz Júnior Advogados: Roseline Rabelo de Jesus Morais, Wander Reis da Silva e Luiz Antônio Gregório Barreto Recorridos: os mesmos Advogados: os mesmos Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, devendo prevalecer a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes desta Turma (AP 0137200-96.2006.5.21.0012), do STJ e da SbDI-1 do TST. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Recurso ordinário contra decisão que impôs a condenação subsidiária à Petrobras por débitos trabalhistas de empresa prestadora de serviços. A terceirização é permitida, mas não afasta a responsabilidade da Petrobras por obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa contratada, em razão da natureza alimentar e da proteção constitucional conferidas aos direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a relação de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mas pode decorrer de culpa in contrahendo (in eligendo e in vigilando), decorrente da escolha inadequada da empresa ou da falha na fiscalização do contrato. A Súmula 331, V, do TST prevê a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O art. 67 da antiga Lei 8.666/1993 e o art. 121 da nova Lei 14.133/2021 reforçam a obrigação de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Administração Pública. O RE 760.931/STF não afasta a responsabilização subsidiária do ente público, mas exige a comprovação de culpa na fiscalização, rechaçando a condenação automática pelo mero inadimplemento. No julgamento do RE 1.298.647/SP (Tema 1118), por sua vez, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só se configura com a comprovação de conduta negligente, ou seja, omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, afastando a presunção de culpa pela inversão do ônus da prova. A Petrobras deve adotar medidas preventivas, como exigir comprovação de capital social e condicionar pagamentos à comprovação de quitação de obrigações trabalhistas anteriores. No caso concreto, a ausência de comprovação de tais medidas preventivas demonstra a culpa in vigilando, em consonância com o art. 818, II, da CLT, configurando o nexo de causalidade entre a omissão da Petrobras e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Não se trata de condenação subsidiária com base na inversão do ônus da prova. A ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que impõe a condenação subsidiária da Petrobras. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADOS PELO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. De acordo com a jurisprudência da SbDI-1 do TST, adotada majoritariamente por este Colegiado, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N. 5766. CONDENAÇÃO DEVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA BIENAL DE EXIGIBILIDADE. Tendo em vista que o contrato de trabalho foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a condição suspensiva bienal de exigibilidade, e na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE 2 HORAS DIÁRIAS DA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DE OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Há efetiva comprovação da redução da jornada de trabalho do reclamante em duas horas diárias, nos últimos 8 dias do contrato de trabalho. Ademais,o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que, efetivamente, obteve novo emprego durante os sete últimos dias do aviso prévio, dispensando, razão pela qual a finalidade da norma do art. 488 da CLT (facilitar a busca por novo emprego) foi alcançada, não havendo que se falar em nulidade do aviso prévio. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). QUOTA-PARTE PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO LEGAL POR REGIME SIMPLIFICADO. Demonstrado nos autos que a reclamada efetivamente optou pelo recolhimento da quota-parte das contribuições previdenciárias com base na sua receita bruta, ex vi do disposto na Lei nº 12.546/2011, não há que se falar em apuração de contribuição previdenciária patronal. Recurso da litisconsorte conhecido e não provido. Recurso da reclamada principal conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante não conhecido. RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (2ª reclamada), SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (1ª reclamada) e RANULFO TOMAZ JUNIOR (reclamante), em face da sentença proferida pela Exma. Juíza Derliane Rego Tapajós (Id. 977fc35), titular da Vara do Trabalho de Macau, a qual deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, rejeitou a preliminar arguida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as reclamadas, sendo a litisconsorte de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos, verbis: 1) REFLEXO DAS HORAS DE SOBREAVISO SOBRE RSR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO A AGOSTO DE 2021, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS + 40% E AVISO PRÉVIO; 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS+40%; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A 1ª reclamada opôs embargos de declaração (Id. 600e787), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem (Id. 75ea4e6). Irresignada com a sentença, a litisconsorte, em suas razões recursais (Id. 9505ac6, fls. 1122 e ss.), insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, sustentando ser "mera dona da obra", e alude a contrato de empreitada juntado aos autos com a defesa. Pugna pela incidência ao caso do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Sucessivamente, alega violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 5º; 37, caput, II e XXI; e 173, § 1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplemento do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV, V e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública, que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal. Cita precedentes em seu favor. Requer, alternativamente, a responsabilização exclusiva da reclamada principal pelo recolhimento da contribuição previdenciária e pugna pela concessão do benefício de ordem, para que a execução recaia primeiramente sobre a reclamada principal e respectivos sócios. A primeira reclamada, por sua vez, em razões recursais (Id. 7db8734, fls. 1163 e ss.), alega que o juízo de origem incorreu em equívoco ao deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, uma vez que este obteve novo emprego após a dispensa, e não comprovou a insuficiência econômica conforme preconiza o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e a jurisprudência do TST. Pugna, outrossim, pela condenação do recorrido em honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, ainda que deferida a gratuidade de justiça, porém com a exigibilidade sobrestada. Sustenta que a sentença julgou indevidamente nulo o aviso prévio, pois o reclamante já trabalhava em outro emprego nos sete últimos dias do contrato de trabalho, conforme confessado em audiência. Alega omissão da sentença quanto à contribuição previdenciária, defendendo a sua não incidência em razão da opção pela desoneração da folha de pagamento, na forma do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Igualmente irresignado, o reclamante, em seu recurso ordinário (Id. 319fdbc), insurge-se contra a aplicação de norma coletiva pactuada pelo SINDPD/BA, em vez da norma coletiva firmada pelo SINDPD/RN, considerando que o reclamante prestava serviços em Mossoró/RN, e, portanto, a norma aplicável seria a da base territorial onde trabalhou. A reclamada principal e a litisconsorte apresentaram contrarrazões (Id. 5975e04 e 25046dd), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional." É o relatório, aprovado, e parte da ementa, que adoto. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA LITISCONSORTE "Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela litisconsorte." RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA "Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal." PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO "Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que o reclamante foi intimado da sentença de embargos declaratórios em 10.12.2024, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Id. 43abcd4). E, em consulta ao DJEN, constata-se a efetiva disponibilização do expediente na data de 09.12.2024 (https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT21&dataDisponibilizacaoInicio=2024-12-09&dataDisponibilizacaoFim=2024-12-09&numeroProcesso=00005731920245210024). Portanto, o decurso do prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 11.12.2024 (quarta-feira) e se encerrou no dia 27.01.2025 (segunda-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20.12.2024 e 20.01.2025 (recesso forense) e entre 21.01.2025 e 24.01.2025 (Ato TRT21-GP/CR n. 018/2024). No caso, não há dúvidas de que o recurso interposto na terça-feira, dia 28.01.2025 (Id. 319fdbc), ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, ainda que em decorrência de indisponibilidade do sistema PJe no último dia do prazo, situação em que, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º da Lei n. 11.419/2006, o prazo seria prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução da celeuma. Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 dessa Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, "É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabilidade do advogado" (AgInt no AREsp 1315679/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019), não se apresentando razoável a simples alegação de que teria sido atendido o prazo estipulado pelo sistema informatizado do Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 6/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019, após decorrido o prazo legal de 30 dias úteis. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.607.703/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal, à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) Cito, outrossim, precedente desta e. Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. Recurso não conhecido. (AP n. 0137200-96.2006.5.21.0012; Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues; Publicação DEJT: 15.04.2024) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestividade." É o juízo de admissibilidade e preliminar, aprovados, que também adoto. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, inicialmente alegando ser dona de obra. Sucessivamente, alega que procedeu à escorreita fiscalização contratual, não tendo o reclamante logrado êxito em apontar falhas em sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Ficou evidenciado nos autos que a Petrobras contratou a reclamada principal para a prestação de serviços (Instrumento Contratual nº 5900.0116462.20.2 - ID. be273c3). Ademais, vislumbra-se que o reclamante recorrido prestava seus serviços em prol do ora recorrente. Em primeiro lugar, não se está a considerar que o reclamante recorrido tenha vínculo empregatício com ente público, uma vez que em momento algum a parte autora alegou a existência de relação de emprego, mas apenas requereu a responsabilização da Administração na forma da Súmula 331 do colendo TST. O litisconsorte passivo, como é sabido, é sociedade de economia mista federal, submetendo-se a procedimento licitatório. Com efeito, a terceirização é permitida no âmbito da Administração Pública mediante a concessão, permissão ou contratação, através de procedimento licitatório, nos termos dos artigos 37, XXI, e 175 da Constituição da República. Entretanto, essa contratação não afasta a responsabilidade da Petrobras pelas obrigações trabalhistas não cumpridas da empresa contratada. É fundamental lembrar que o inadimplemento é considerado inadmissível pelo nosso ordenamento jurídico, justamente em razão da proteção e da prevalência conferidas às obrigações trabalhistas, que têm natureza alimentar essencial. Ao valorizar o trabalho humano e estabelecer sua primazia como fundamento da ordem social, a Constituição da República reforça a ampla garantia à eficácia desses direitos. Note-se, repito, que a sentença não reconheceu vinculação de emprego entre o reclamante recorrido e o tomador de serviços. Apenas discutiu a subsidiariedade, imputando esta ao ente contratante em razão do descumprimento contratual da empresa contratada, visto que a parte tomadora se beneficiou com o trabalho do empregado. Não há, pois, ofensa ao art. 37, II, da Constituição da República, porque não se conferiu ao reclamante recorrido o status de empregado público. A responsabilidade subsidiária, portanto, não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre o tomador e o seu prestador, pessoa física. Pode emergir, sim, da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços ou da falta de vigilância na execução do contrato. Assim, cabe perquirir, na hipótese vertente, acerca da aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, em seu item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço como empregadora. A obrigação legal de fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais tem um propósito claro: evitar o recorrente desrespeito ao mínimo existencial dos trabalhadores. Embora seja inegável que tenha sido realizado o procedimento licitatório adequado para a escolha da empresa prestadora de serviços, não se pode ignorar que apenas metade do dever legal foi cumprida, uma vez que a Lei de Licitações também estabelece expressamente a responsabilidade do ente público pela fiscalização contratual. No caso, é de bom alvitre lembrar os ditames constantes do art. 67 da antiga Lei 8.666/1993, o qual determinava o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração especialmente designado. Com a nova Lei de Licitações, essa obrigação foi reafirmada e detalhada. O art. 121 da Lei 14.133/2021 dispõe que a Administração Pública, nas contratações de serviços contínuos, responderá subsidiariamente pelos débitos trabalhistas devidos em razão do contrato, caso fique comprovado que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De sua vez, o art. 117 reforça a necessidade de o ente público acompanhar de forma diligente o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ao designar um ou mais fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução. Já o § 3º do art. 121 faculta à Administração adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações pelo contratado, como efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e condicionar os repasses à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, mitigando riscos de inadimplência que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Além disso, a nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. Dessa forma, busca-se assegurar maior controle sobre a execução dos contratos, evitando surpresas relacionadas a eventuais inadimplências. Nesta condição, até por força do contrato celebrado entre as partes, era obrigação da parte litisconsorte diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora. Assim, o contratante deve agir da forma mais acautelatória possível, com o efetivo acompanhamento mensal dos repasses salariais da entidade contratada em favor dos seus empregados, sem embargo, outrossim, de acompanhar os recolhimentos devidos de valores referentes ao FGTS e às verbas de natureza previdenciária. Se não o faz, incorre em culpa in vigilando. É importante salientar que a decisão proferida pelo egrégio STF no âmbito da ADC 16, por meio da qual foi reputado constitucional o art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/1993 - correspondente ao art. 121, § 1º, da atual Lei 14.133/2021 -, não torna juridicamente impossível a responsabilização do ente público pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, desde que verificada a culpa in vigilando do tomador. Nesse diapasão, o entendimento do STF no julgamento do RE 760.931 não modificou a jurisprudência pátria já sedimentada, posto que a tese de repercussão geral ali adotada explana que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É dizer: a decisão, com repercussão geral reconhecida, veda a responsabilização automática da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador contratado, todavia não proíbe a decretação de responsabilidade subsidiária em decorrência da falta de fiscalização da execução do contrato pelo Poder Público contratante. Ressalte-se que o item V da Súmula 331/TST traduz o entendimento dominante nos tribunais a respeito da terceirização com suporte na supracitada decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse item sumular, impõe-se aos entes integrantes da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas oriundas de contratos de prestação de serviços e não adimplidas pelo contratado, desde que evidenciada sua conduta culposa no concernente à fiscalização das obrigações do contratado como empregador. Nesse diapasão, exsurge questão relacionada ao ônus probatório da fiscalização, tendo em vista que, em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1.298.647/SP (caso paradigma do tema 1118), dando-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e fixando a seguinte tese de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (DJE 24/02/2025). Assim, o novo entendimento ajusta o item V da Súmula 331 do colendo TST, ao impor que a responsabilidade subsidiária do ente público somente será reconhecida mediante a demonstração inequívoca de sua conduta negligente - isto é, da omissão ou falha na fiscalização e na adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas -, afastando a presunção automática decorrente da inversão do ônus da prova. Por conseguinte, a Administração Pública - tanto direta quanto indireta - somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada, se ficar comprovada a existência de conduta culposa ou negligente. Ou seja, a mera inversão do ônus da prova não basta para atribuir a responsabilidade; é imprescindível que a parte reclamante demonstre, de forma efetiva, o nexo de causalidade entre a omissão (ou ação inadequada) do ente público e o prejuízo sofrido. No presente caso, esse nexo ficou evidente, uma vez que, de acordo com o item 4 da supracitada tese de repercussão geral, em contratos de terceirização, cabe à Administração adotar medidas preventivas, tais como exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado, compatível com o número de empregados, e condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme a nova Lei de Licitações. Em análise dos autos, verifica-se que a Petrobras não juntou a documentação necessária para comprovar o cumprimento das medidas preventivas exigidas nos contratos de terceirização. Como bem pontuado na sentença recorrida, "(...) a documentação trazida aos autos pela PETROBRAS não é suficiente para atestar que agiu com o rigor necessário a fim de promover uma fiscalização eficaz, capaz de efetivamente salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Eventual aplicação de multa administrativa à prestadora dos serviços não afasta essa conclusão." (ID. 977fc35). Dessa forma, fica evidenciado que não foram adotadas as providências indispensáveis para a salvaguarda dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Conforme o item 4 da tese firmada no julgamento do RE 1.298.647 pela Corte Suprema, é imperativo que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública: (I) exija da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (II) adote medidas que assegurem o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como, por exemplo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, conforme previsto no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021. Na sua contestação (ID. 1b6e49d), a Petrobras alegou que se houve falha na escolha da empresa, "(...) os próprios concorrentes, durante o procedimento licitatório, impugnariam a adjudicação dos serviços ao vencedor. Indaga-se que culpa in eligendo poderá ser provada in casu specie?" Ao invocar sua submissão à Lei de Licitações, o litisconsorte reconhece sua obrigação em assumir todos os instrumentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, atraindo para si o ônus de comprová-los, a teor do inciso II do artigo 818 da CLT. O artigo 818 da CLT estabelece a regra básica do ônus da prova no âmbito do processo do trabalho, determinando que cabe ao reclamado demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo reclamante, como, por exemplo, a comprovação de que a obrigação foi devidamente cumprida. Essa disposição visa equilibrar a dinâmica probatória no processo, distribuindo a responsabilidade de produzir prova de acordo com a posição de cada parte. Em determinadas situações, porém, o ônus probatório pode ser invertido, quando a parte hipossuficiente enfrenta dificuldades para reunir as provas necessárias devido à sua posição de desvantagem frente ao empregador ou à Administração Pública; ou quando existem indícios suficientes ou a presunção legal de irregularidades que favorecem o reconhecimento de um direito, tornando injusta a exigência de que o reclamante demonstre, em sua totalidade, a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito. É o que determina o § 1º do aludido artigo 818, ao estatuir que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Ora, a inversão do ônus da prova é uma técnica processual que modifica a distribuição convencional estabelecida no artigo 818 da CLT. No caso em análise, não se trata de inversão, pois era ônus da Petrobras comprovar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a existência de fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Logo, a ausência da documentação comprobatória demonstra, com supedâneo no artigo 818, II, da CLT, a inércia administrativa no sentido de adotar as medidas legalmente cabíveis de fiscalização, o que reforça a necessidade de se impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Resta, portanto, incólume o item 1 da tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no RE 1.298.647, visto que a condenação subsidiária imposta nos autos não é amparada na premissa da inversão do ônus da prova. Ficou claramente comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e a conduta omissiva do poder público. Assim, em razão do descumprimento dos requisitos legais e contratuais, e considerando a falha em demonstrar a implementação dos controles exigidos pela Lei de Licitações para evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, confirma-se a condenação subsidiária do litisconsorte recorrente, em consonância com o entendimento consolidado pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL JUSTIÇA GRATUITA "A reclamada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, aduzindo não atender aos requisitos legais para a sua obtenção, notadamente em razão de a parte autora ter obtido novo emprego. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, respectivamente: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. Todavia, a composição majoritária desta e. 1ª Turma, com arrimo em recente precedente da lavra da SBDI-1 do TST (E-RR-415-09.2020.5.06.0351), adota o entendimento segundo o qual a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural, ou por advogado da parte munido de procuração com poderes específicos, é suficiente a lhe garantir os benefícios da justiça gratuita em sua plena acepção. Desta maneira, tendo o(a) autor(a) afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. Portanto, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante." HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "A reclamada principal requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Por outro lado, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados improcedentes, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no § 2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda." NULIDADE DO AVISO PRÉVIO "Sustenta a reclamada principal que a sentença julgou indevidamente nulo o aviso prévio, pois o reclamante já trabalhava em outro emprego nos sete últimos dias do contrato de trabalho, conforme confessado em audiência. Acerca da matéria, assim resultou decidido na origem: Do aviso prévio O reclamante afirmou, na inicial, que não teve respeitada a redução de 2 horas diárias durante o aviso prévio ou de 7 dias corridos ao final do período. Requer, por isso, o pagamento indenizado da verba e a sua integração ao contrato de trabalho para fins de férias, 13º salário e FGTS+40%. O recibo de aviso prévio anexado aos autos pela reclamada principal (ID 4b33337), acrescido do e-mail de ID 038f4b7, demonstra que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada em 26/06/2023, encerrando em 26/07/2023, havendo o obreiro optado pela redução de 2 horas na jornada de trabalho diária. O documento encontra-se assinado pelo reclamante e pelo preposto da reclamada principal de forma eletrônica, não havendo indícios de irregularidade formal. O cartão de ponto do período do aviso prévio (ID a052df0) demonstra que o reclamante laborou mais de 6 horas diárias no período de 26/06/2023 a 04/07/2023 e nos dias 12/07/2023 e 14/07/2023. O reclamante, portanto, não teve respeitado o seu direito à redução do horário de trabalho em duas horas diárias durante o aviso prévio, conforme previsão contida no art. 488, "caput" e parágrafo único, da CLT, o que acarreta a nulidade do instituto. Neste contexto, declaro a nulidade do aviso prévio formalizado no documento encartado aos autos sob ID 4b33337 e condeno a reclamada principal ao pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, com sua integração ao contrato de trabalho e reflexos em férias + 1/3 (1/12), 13º salário (1/12) e FGTS+40%. Data venia o entendimento perfilhado na origem, observa-se que o cartão de ponto (Id. a052df0) demonstra cabalmente a redução de jornada de 2 (duas) horas diárias no período entre 17 e 26 de julho de 2023, tendo trabalhado durante 6 horas diárias nos últimos 8 dias laborados. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, o reclamante, conforme seu depoimento pessoal (Id. d74b215), iniciou novo emprego na empresa Horizon durante os sete últimos dias do aviso prévio, dispensando, portanto, a necessidade da redução de jornada. Portanto, mesmo que, no caso concreto, não houvesse sido reduzida a jornada de trabalho do reclamante - o que não ocorreu, repise-se - ao ingressar em novo emprego, o reclamante implicitamente optou por não usufruir do direito de redução da jornada ou da dispensa de trabalho por sete dias, previsto no parágrafo único do art. 488 da CLT. Neste caso específico, a finalidade da norma (facilitar a busca por novo emprego) foi alcançada, ainda que houvesse o cumprimento estrito da redução de jornada. Conforme entendimento sumulado pelo TST (Súmula 276), o direito ao aviso prévio é irrenunciável, devendo ser pago o respectivo valor, salvo se houver comprovação de que o empregado obteve novo emprego, como ocorre no caso dos autos, pela confissão do reclamante. Nesse sentido: [...] AVISO-PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. Esta Corte superior adotou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 276, de que o direito ao aviso prévio é irrenunciável. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido o novo emprego. Assim, entende este Tribunal que, apenas na hipótese em que o empregado obtiver novo emprego, o empregador será dispensado de efetuar o pagamento alusivo ao aviso-prévio. Com base na citada súmula e no art. 488 da CLT, conclui-se que a previsão de redução da jornada é viabilizar o empregado a conseguir nova colocação no mercado durante o curso do aviso-prévio. No caso em exame, o reclamante cumpriu o aviso-prévio sem a redução da jornada de trabalho prevista no art. 488 da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização correspondente ao período do aviso-prévio. Todavia, o fato de o reclamante ter tomado posse em concurso público em 2/1/2006, após a rescisão contratual, ocorrida em 31/12/2005, afasta a pretensão deduzida em Juízo, porquanto devidamente cumprida a finalidade do aviso-prévio. A posse em cargo público no primeiro dia útil após a rescisão contratual demonstra que o reclamante, no curso do aviso-prévio, já tinha conhecimento da aprovação em concurso público, sendo certo que já havia sido nomeado. Assim, conforme bem ressaltou a Corte regional, "não precisou o autor de tempo para buscar um novo posto de trabalho, enfim, não necessitou da proteção constante do citado artigo 488, da CLT". Nesse contexto, e levando em conta a finalidade desse dispositivo legal, o Tribunal a quo não incorreu em violação do art. 488 da CLT, porquanto desnecessária, in casu , a redução da jornada durante o aviso-prévio, em virtude da peculiaridade fática por ele registrada. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-3201800-89.2007.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2014). A sentença, ao declarar a nulidade do aviso prévio, sem levar em consideração a circunstância de que houve a efetiva redução da jornada de trabalho em duas horas diárias por 8 (oito) dias corridos, e a confissão relativa à obtenção de novo emprego ainda na vigência do contrato de trabalho anterior, incorreu em equívoco. Portanto, o recurso merece provimento, no particular, para julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos." CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO "A reclamada pugna também para que, em sede de liquidação de sentença, seja observada a desoneração previdenciária, na forma do art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Analisa-se. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, tem por escopo instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispor sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva e alterar a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona (programa de desoneração), dentre outros. Uma análise perfunctória do aludido diploma legal revela que até 31 de dezembro de 2023 (conforme redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021), faculta-se às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional "contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Logo, conforme se dessume, compete à parte reclamada, ora recorrente, comprovar inequivocamente que optou por substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/91 pela contribuição sobre o valor da receita bruta, a teor do que autoriza o normativo acima referido, ônus do qual se desincumbiu, conforme vasta documentação trazida aos autos juntamente com a contestação, razão pela qual não há que se falar em apuração de contribuição previdenciária patronal no presente caso. Reforma-se, pois, a sentença quanto à matéria. Recurso parcialmente provido." PREQUESTIONAMENTO "Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT." É a fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, aprovada, que uso como razão de decidir. 3. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; não conheço do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JUNIOR; no mérito, nego provimento ao recurso da litisconsorte, mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária; dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. Por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JÚNIOR, por intempestividade. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da litisconsorte que entende a Petrobras responde subsidiariamente nos termos da Súmula TST 331; vencida a Desembargadora Auxiliadora Rodrigues que dava provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Acordão pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares. Juntada de voto divergente pela Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Natal/RN, 08 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Restei vencida em sessão debaixo dos seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte impugna sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, inicialmente alegando ser dona de obra. Sucessivamente, alega que procedeu à escorreita fiscalização contratual, não tendo o reclamante logrado êxito em apontar falhas em sua atividade fiscalizatória. Ao exame. Registre-se, de imediato, que a litisconsorte não contratou a reclamada principal para a execução de obra certa, mas sim para a prestação de serviços de atendimento presencial aos usuários de recursos de tecnologia da informação e telecomunicações (vide Cláusula Primeira - fls. 977), não havendo falar em aplicação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST ao presente caso. Dando prosseguimento à análise recursal, uma questão prévia deve ser esclarecida: a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exerce a função de norma geral regulamentadora de licitações e contratações públicas. Posta tal premissa, a pergunta se impõe: qual o âmbito de incidência da mencionada norma? O art. 22, inciso XXVII da Constituição da República federativa do Brasil circunscreve os seus limites: toda a Administração Pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; excluindo-se apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Eis o teor da norma constitucional invocada: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (sem destaques no original) Veja-se que estão excluídas do âmbito de incidência da nova Lei de Licitações as empresas públicas e as sociedades de economia mista, obedecidos os limites do art. 37 e do art. 173, § 1º, III ambos da Constituição da República. Em idêntico sentido caminhou o legislador infraconstitucional, senão vejamos o disposto na Lei n. 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Conforme se dessume, as contratações encetadas por empresas públicas e sociedades de economia mistas são regidas por norma especial (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016), daí porque não há falar em incidência da novel Lei de Licitações, tampouco da Lei nº 9.478/1997, cujos artigos 67 e 68, expressamente revogados pela Lei n. 13.303/2016, previam o procedimento licitatório simplificado da Petrobras. Em síntese, a Lei nº 14.133/2021, dada a circunscrição do seu âmbito de aplicação, não é aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização, nos termos do art. 173, § 1º da CF. Todavia, não se pode deixar de frisar, constitui dever dessas pessoas jurídicas e suas subsidiárias a fiel observância do caput do art. 37 da CF. Estas submetem-se a procedimento licitatório específico por uma razão bastante essencial e singela: dada a relevância da intervenção do Estado na economia, com a finalidade de resguardar o interesse nacional ou relevante interesse coletivo, faz-se necessária uma maior flexibilidade, para que sua intervenção seja eficaz e eficiente na estrutura de mercado em que se insere. Há de se ressaltar que a novel lei estipulou expressamente em seu art. 91, caput, que "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei", e que os instrumentos contratuais celebrados sob a égide do regime jurídico anterior permaneceriam por ele regidos somente até o fim do citado prazo (§ 3º). Portanto, é indene de dúvidas que o contrato de prestação de serviços já se encontrava sujeito às normas estipuladas na Lei nº 13.303/2016, porquanto fora firmado na data de 28.12.2020 (Id. be273c3). Malgrado o § 1º do art. 77 daquele diploma legal seja taxativo no sentido de que "A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento", existe a excepcional possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista serem responsabilizadas solidária ou subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações sociais, fiscais e trabalhistas oriundas dos contratos firmados com arrimo em estatuto próprio, desde que haja a comprovação indelével de que foram negligentes no atinente à fiscalização e acompanhamento desses contratos, conforme as teses jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, este com repercussão geral reconhecida. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a sociedade de economia mista litisconsorte, em prol da qual o reclamante prestou serviços de forma contínua. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, malgrado o reclamante alegue, laconicamente, a "ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas", não produziu uma prova sequer do alegado. Assim, não restou provada nos autos a existência de conduta culposa da litisconsorte quanto à fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal a justificar a sua responsabilização subsidiária (Súmula nº 331, TST). Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, resulta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação à litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso da litisconsorte. Recurso ordinário da litisconsorte provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A; não conheço do recurso apresentado por RANULFO TOMAZ JUNIOR; no mérito, dou provimento ao recurso da litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada e excluir a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal para: 1) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade; 2) julgar improcedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias e correspondentes reflexos; 3) excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 14 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANULFO TOMAZ JUNIOR

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Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros x Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros

ID: 333196391

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001257-75.2023.5.21.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. CONSTRUTORA LCL LTDA ELECNOR DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. CONSTRUTORA LCL LTDA ELECNOR DO BRASIL LTDA REIS MAGO GOMES DANTAS

Acórdão

Advogados:

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

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BRUNO FEIGELSON

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UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0001257-75.2023.5.21.0024 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0001257-75.2023.5.21.0024 RECORRENTE: CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: REIS MAGO GOMES DANTAS E OUTROS (3) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001257-75.2023.5.21.0024 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO (A/S): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA RECORRENTE: CONSTRUTORA LCL LTDA. ADVOGADO(A/S): UBALDO ONÉSIO DE ARAÚJO SILVA FILHO RECORRENTE: ELECNOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO (A/S): BRUNO FEIGELSON E RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRIDO: REIS MAGO GOMES DANTAS ADVOGADO(A/S): THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAÚJO RECORRIDA: CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO (A/S): CELSO LUIZ DE OLIVEIRA RECORRIDA: CONSTRUTORA LCL LTDA. ADVOGADO(A/S): UBALDO ONÉSIO DE ARAÚJO SILVA FILHO RECORRIDA: ELECNOR DO BRASIL LTDA. ADVOGADO (A/S): BRUNO FEIGELSON E RODRIGO SEIZO TAKANO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA RÉ PRINCIPAL, DA PRIMEIRA LITISCONSORTE E DA SEGUNDA LITISCONSORTE. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM COMPLEXO EÓLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, sendo as duas litisconsortes na forma subsidiária, ao pagamento ao autor de horas extras, diferenças rescisórias, devolução de mensalidade sindical, multa do art. 477, da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão, definir se: (i) os recursos ordinários da ré principal e da primeira litisconsorte preenchem comportam admissibilidade; (ii) a segunda litisconsorte pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas ao autor; (iii) é válido o pedido de devolução da mensalidade sindical; (iv) é possível a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT; e (v) é legítima a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso da ré principal não é conhecido por deserção, diante do recolhimento intempestivo das custas e do depósito recursal. 4. O recurso da primeira litisconsorte não é conhecido por irregularidade de representação processual, diante da ausência de procuração válida do advogado subscritor, sendo inválido o substabelecimento eletrônico por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. 5. A segunda litisconsorte, na qualidade de holding controladora das empresas integrantes do Complexo Eólico Tanque Novo, atua diretamente na gestão e controle dos contratos executados pelas subsidiárias, sendo beneficiária final dos serviços prestados pelo autor, o que autoriza a responsabilização subsidiária. 6. A presença de cláusulas contratuais exigindo envio de relatórios mensais à segunda litisconsorte e comprovantes de recolhimentos de encargos sociais evidencia sua ingerência e controle sobre a execução do contrato, consolidando o vínculo indireto com a prestação laboral. 7. A alegação de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de devolução de mensalidade sindical é rejeitada, pois a causa de pedir está delineada, sendo apontada a inexistência de filiação sindical como fundamento da restituição. 8. A condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT, é reformada, pois, conforme precedente qualificado do TST, o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão de reconhecimento judicial posterior, não enseja a penalidade. 9. A condenação em indenização por danos morais é afastada por ausência de prova de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo insuficiente a presunção de dano pelo simples inadimplemento de verbas rescisórias. IV. Dispositivo 10. Recurso ordinário da ré principal não conhecido; recurso ordinário da primeira litisconsorte não conhecido; recurso ordinário da segunda litisconsorte conhecido e parcialmente provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LXXIV; CLT, arts. 462, 464, 477, § 8º, 790, §§ 3º e 4º, 818, I e II; CPC, arts. 105, 373, I, 485, I, 790, 791, § 3º, 932, parágrafo único, e 99, § 7º; CC, art. 944; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º; Resolução CNJ nº 185/2013; Súmula 331, VI, do TST; Súmulas Vinculante nº 10, 439 e 448, I, do TST; OJ nº 191 e 269 da SDI-1 do TST; Tema 143 e Tema 164 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021. TST, AgInt no AREsp nº 2.219.318/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.04.2023. TRT21, RO nº 0001288-95.2023.5.21.0024, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro W. de Castro, j. 18.06.2024, DJEN 25.06.2024. I - RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos por CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., por CONSTRUTORA LCL LTDA e por ELECNOR DO BRASIL LTDA, contra a sentença de Id. c83cd63, proferida pela Exma. Juíza Derliane Rego Tapajos, em atuação na Vara do Trabalho de Macau, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por REIS MAGO GOMES DANTAS, rejeitou as preliminares arguidas, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas, sendo as litisconsortes de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: 1-HORAS EXTRAS LABORADAS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/06/2022 À 30/09/2022, ACRESCIDAS DO ADICONAL CORRESPONDENTE, COM REFLEXOS SOBRE RSR, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIOS E FGTS + 40%; 2-DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3, FGTS + 40% E REFLEXOS EM RSR), COM BASE EM HORAS EXTRAS IMPAGAS; 3- RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE SINDICAL; 4- MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; 5- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); 6-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. As litisconsortes opuseram embargos de declaração (Ids. a7126cd e 127b24e), os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. 83eddd9. Em suas razões recursais (Id. 53b035d), a terceira reclamada (1ª recorrente), CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, sustentando que a sentença de origem incorreu em equívoco ao atribuir-lhe responsabilidade com base em alegada ingerência sobre as empresas Tanque Novo I a VII (donas da obra), sem que houvesse qualquer demonstração concreta da prestação de serviços em seu benefício direto, ou mesmo que ela figurasse como tomadora da mão de obra. Argumenta que foi constituída sociedade de propósito específico (COMPLEXO TANQUE NOVO ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A), com objetivo de administrar os bens próprios, as participações no capital e os investimentos das empresas que compõem o referido complexo eólico, ressaltando que cada empresa possui autonomia na celebração de contratos com prestadoras de serviços, conforme as suas necessidades, de modo que a recorrente não realiza a gestão direta de tais contratos, atuando holding controladora de diversas empresas. Invoca a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1, do TST, segundo a qual o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, salvo se atuar como construtor ou incorporador, afirmando que desempenha tais funções, pois não atua como construtora ou incorporadora, asseverando, ainda, que não ocupa a posição de dona da obra, razões pelas quais não poderia ser responsabilizada por obrigações contraídas entre o empreiteiro e terceiros em contratos de subempreitada. Aduz que a condenação destacou decisão proferida em outro processo, sem que tenha sido demonstrada a similitude dos casos, violando o art. 5º, inciso LIV, da CF/88, ao desrespeitar o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ausência de prova da prestação de serviços ao tomador inviabiliza a responsabilização subsidiária, citando o art. 818, I, da CLT, e jurisprudência do TST e de outros Regionais para reforçar a sua tese. Defende que restou demonstrada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pugnando, assim, pela reforma da sentença para que os pedidos formulados em seu desfavor sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, suscita a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de devolução de mensalidade sindical, ao argumento de ausência de causa de pedir. Alega que a inicial se limita a apontar genericamente a existência de descontos, sem qualquer fundamentação jurídica ou fática que legitime a pretensão, inviabilizando o exercício do contraditório, motivo pelo qual requer a extinção, sem julgamento do mérito, do aludido pedido, nos moldes dos arts. 485, I, c/c 330, I, e §1º, I, do CPC. Insurge-se, ainda, contra o deferimento do pleito relativo à multa do art. 477, §8º, da CLT, defendendo que a penalidade em questão apenas se aplica em caso de atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias e não em hipóteses de diferenças apuradas judicialmente. Pugna pela reforma da sentença para excluir a aplicação da referida multa. Alude a jurisprudências do c. TST. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sustentando que o mero "pagamento a menor das verbas rescisórias em razão de não inclusão das parcelas de natureza salarial deferidas apenas na sentença" não é suficiente para configurar o abalo moral ao trabalhador, pedindo a modificação do decisum para excluir tal condenação. De forma subsidiária, pleiteia a redução do valor arbitrado, com fundamento no art. 944 do Código Civil, argumentando que o montante fixado extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim que seja determinada "expressamente a observância da Súmula 439 do c. TST". A primeira reclamada (2ª recorrente), CONSTRUTORA LCL LTDA, por sua vez, em suas razões de recurso (Id. 335b52f), pleiteia, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade e que não há elementos nos autos capazes de desconstituí-la. Diz, ainda, que sua atual situação financeira não lhe permite pagar qualquer despesa processual, pois não possui fluxo de caixa suficiente, em razão de significativas dívidas trabalhistas e tributárias. Defende a possibilidade de concessão do aludido benefício à pessoa jurídica que comprova a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem comprometer a sua manutenção, requerendo, assim, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas e do depósito recursal. No mérito, propriamente dito, insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando que o reclamante não comprovou exposição habitual e permanente a agentes nocivos em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho, tampouco especificou claramente os agentes causadores do suposto ambiente insalubre. Argumenta que a simples manipulação de cimento, inerente à função de armador de ferragens na construção civil, não é considerada insalubre pelo Anexo 13 da NR 15. Invoca jurisprudência pacífica do TST, notadamente os precedentes que aplicam a Súmula 448, I, do TST, segundo a qual não basta a constatação por laudo pericial - sendo indispensável que a atividade esteja classificada como insalubre em norma oficial do Ministério do Trabalho. Acrescenta, ainda, que apresentou laudo pericial elaborado em obra similar, no qual não se reconheceu insalubridade nas condições de trabalho. Alega que fornecia regularmente todos os equipamentos de proteção individual - EPIs, fiscalizando seu uso, promovendo treinamentos e fazendo as substituições necessárias dentro do prazo legal, conforme comprova documentação juntada aos autos. Invoca o art. 191, II, da CLT, a Portaria n. 3214/78 do MTE e o item 15.4.1, da NR 15, que preveem a possibilidade de neutralização da insalubridade por meio de EPIs adequados. Destaca que o reclamante não requereu com clareza o percentual que entendia fazer jus a título de adicional de insalubridade, nem se desonerou do seu encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), frisando que "somente a perícia técnica, com a correta análise do ambiente e das condições de trabalho do reclamante, poderá comprovar a inexistência ou neutralização da exposição a agentes insalubres". Requer a exclusão da condenação ao pagamento do referido adicional e seus reflexos, ou, eventualmente, pede a sua redução para o patamar mínimo, fixando-se a base de cálculo no salário mínimo vigente e afastando-se a incidência dos reflexos sobre o DSR, vez que o adicional já estaria sendo pago sobre tal rubrica. Impugna, ainda, eventual condenação ao pagamento de reflexos sobre prêmios pagos no curso do contrato. Sustenta que tais valores foram concedidos por mera liberalidade, em decorrência de desempenho superior ao esperado, sem habitualidade ou previsibilidade, o que afasta a natureza salarial, nos moldes do art. 457, da CLT. Destaca jurisprudência de outro Regional. Refuta a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que a jornada do trabalhador se deu em estrita observância ao limite legal de 8 horas diárias, conforme comprovado pelos controles de ponto e contracheques juntados aos autos, os quais refletem a realidade do contrato e não foram infirmados por qualquer prova em contrário. Pugna pela reforma da sentença para que sejam excluídas as horas extras deferidas ao autor. Por fim, insurge-se, também, em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que não houve qualquer lesão ou afronta à dignidade do trabalhador capaz de ensejar o dever de indenizar. Ressalta que o próprio perito nomeado pelo juízo teria atestado a plena capacidade laborativa do autor à época do exame, inexistindo redução funcional. Defende a ausência de provas de que teria incorrido em culpa ou que teria que descumprido as normas de segurança e saúde no trabalho. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para o importe de R$ 1.000,00. Já a segunda reclamada (3ª recorrente), ELECNOR DO BRASIL LTDA, em razões recursais (Id. b688252), aduz que a sentença violou o disposto no art. 840, §1º, da CLT, ao afastar a exigência de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Sustenta que o referido dispositivo legal impõe ao autor o dever de formular pedidos certos, determinados e com a respectiva indicação de valor, não se admitindo a condenação em quantias superiores àquelas inicialmente estimadas. Alega que o Juízo de origem, ao interpretar o dispositivo como meramente estimativo, operou controle difuso de constitucionalidade, afastando sua aplicação sem observar o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, que impõem a cláusula de reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de norma legal. Pede a modificação do decisum para que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial, nos termos do dispositivo celetista invocado. Impugna a sua responsabilização subsidiária, destacando ausência de qualquer demonstração nos autos de que tenha sido beneficiada direta ou indiretamente pelos serviços prestados pelo reclamante. Alega que o ônus da prova quanto à prestação de serviços incumbia ao reclamante, e não foi por ele cumprido. Pleiteia, com base nisso, a exclusão de sua responsabilidade que lhe foi imputada. Recorre, outrossim, da condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sustentando que esta somente é aplicável nos casos em que há atraso no pagamento das verbas constantes do termo de rescisão ou recibo de quitação, e não quando se trata de diferenças reconhecidas judicialmente. Assim, requer o afastamento da referida penalidade. Por fim, discorda da condenação ao pagamento da indenização por dano moral ao autor, asseverando que o mero "pagamento a menor de verbas rescisórias - ainda mais decorrente de reconhecimento de reflexos em juízo por horas extras - não configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos", o que não teria ocorrido, nos autos. Enfatiza a necessidade de demonstração efetiva de abalo à esfera pessoal do trabalhador, razão pela qual requer a exclusão da aludida indenização. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. ec480cc). Na decisão de Id. 541dc3d, esta Relatora indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. A recorrente apresentou comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal anexos à manifestação de Id. 7f921fd. Em despacho de Id. 5df6a14, esta Relatora concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para a segunda reclamada, ELECNOR DO BRASIL LTDA, regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. No prazo assinalado, a recorrente acostou aos autos novo substabelecimento sob o Id. 6684389. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno". É o relatório proposto pela Relatora, aprovada em sessão, que adoto. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da litisconsorte CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal realizado. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada (1ª recorrente)". Recurso ordinário da ré principal (CONSTRUTORA LCL LTDA.) Nos termos do voto da Relatora: "Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Todavia, não merece conhecimento o apelo, em razão da deserção. Na decisão de Id. 541dc3d, esta Relatora indeferiu a justiça gratuita à reclamada principal e concedeu-lhe o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, destacando a necessidade de comprovação da parte que não possui condições suficientes para adimplir as despesas processuais, segundo a legislação trabalhista sobre a matéria (caput e parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT), senão vejamos: [...] Decide-se. Sabe-se que o pedido de justiça gratuita, quando realizado na fase recursal, deve observar o prazo alusivo ao recurso, conforme entendimento sedimentado na OJ n° 269 da SbDI-I do c. TST. Assim, constata-se, de plano, a adequação do momento processual do pleito ora em análise. Acerca da matéria dispõe o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (grifos acrescidos). O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, depende de comprovação de insuficiência de recursos (CRFB, art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o § 4º do art. 790 da CLT antes transcrito, incluído pela Lei n. 13.467/2017. Não há dúvidas de que a norma vigente exige a efetiva demonstração de que a parte não possui condições suficientes para adimplir com as despesas processuais, a fim de que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Colaciona-se, nesse sentido, a Súmula nº 463 do c. TST: SÚMULA Nº 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - (omissis); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a recorrente não apresentou elementos de prova que pudessem comprovar de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos financeiros, como demonstrações contábeis ou declarações de imposto de renda, por exemplo, não sendo suficiente para tal mister a mera declaração formulada pela parte em sede de recurso ordinário, desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem o alegado. Portanto, inexistindo nos autos prova robusta que evidencie a propalada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reclamado. No entanto, tem-se que o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a recorrente proceda ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, respectivamente: § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente, CONSTRUTORA LCL LTDA, comprove nos autos o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Ocorre que, em que pese a recorrente tenha comprovado o recolhimento do preparo recursal (Ids. a15476f e seguintes), o pagamento e a juntada dos comprovantes aos autos se deu após o decurso do prazo deferido por esta Relatora. Explica-se. Da análise dos autos, mediante consulta à aba "Expedientes" do PJe, verifica-se que a recorrente teve ciência da decisão de supra em 06.06.2025, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. E, em consulta ao DJEN, constata-se a efetiva disponibilização do expediente na data de 05.06.2025 (Disponível em: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT21&dataDisponibilizacaoInici=2025-06-01&dataDisponibilizacaoFim=2025-06-06&numeroProcesso=00012577520235210024). Portanto, o decurso do prazo de 5 dias para a regularização do preparo recursal teve início no dia 09.06.2025 (segunda-feira) e se encerrou no dia 13.06.2025 (sexta-feira). A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 10h17min às 11h19min de 09.06.2025 e das 09h47min às 09h50min (3 min), das 10h11min às 10h58mi (47 min), das 14h26min às 14h45min (19 min - Totalizando 1 hora e 9 minutos) de 12.06.2025. No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal acima descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de o preparo recursal realizado somente no dia 18.06.2025 e comprovado nos autos em 20.06.2025 ultrapassou o prazo expressamente deferido na Decisão de Id. 541dc3d. Há de se destacar, ainda, que a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu, no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal, à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673- 23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865- 20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar- se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545- 13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimaçãorealizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo finaldiverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, nãopossui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED- AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218- 42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Assim, diante do exposto, e considerando-se que a primeira reclamada (2ª recorrente) não comprovou nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo assinalado pelo Juízo, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, por deserção". Recurso ordinário da litisconsorte ELECNOR DO BRASIL LTDA. Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivo. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal realizado. Entretanto, na verificação dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, constatou-se a irregularidade de representação do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, tendo sido concedido o prazo de 5 (cinco) dias para ELECNOR DO BRASIL LTDA regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, nos termos do despacho de Id. 5df6a14. No prazo assinalado, a recorrente acostou aos autos novo substabelecimento sob o Id. 6684389. Ocorre que o referido substabelecimento foi assinado pelo advogado Dr. Hugo Leonardo Xavier Silva, OAB/RJ n. 205.083, que não aparece em nenhum instrumento de mandato anterior constante nos autos. Observa-se que a procuração passada pela recorrente anexada aos autos (Id. bc03672) apresentou como único procurador o Dr. Josilmar Abreu de Souza Andrade, OAB/RJ n. 132.993, o qual substabeleceu, com reserva de poderes, a diversos causídicos, inclusive ao Dr. Rodrigo Seizo Takano, OAB/SP n. 162.343 (Id. 34fc6e8), através de documento considerado apócrifo, assinado pela plataforma DocuSign, o qual, por sua vez, substabeleceu, sem reservas, ao advogado subscritor do recurso, Dr. Bruno Feigelson, OAB/RJ n. 164.272 (Id. 4e829cd), mesmo sem poderes para tanto. A situação acima descrita foi esclarecida no despacho proferido por esta Desembargadora Relatora, senão vejamos (Id. 5df6a14): [...] No entanto, a verificação dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (3ª recorrente), ELECNOR DO BRASIL LTDA (Id. b688252), demonstra que o advogado subscritor das razões recursais, Dr. Bruno Feigelson (OAB/RJ 164.272), apesar de constar da autuação do processo, não apresentou procuração ou substabelecimento válidos nos autos, tampouco detém mandato tácito (art. 791, § 3º, da CLT). Isso porque o instrumento de mandato existente nos autos (Id. 4e829cd) foi passado por advogado que fora anteriormente substabelecido por documento considerado apócrifo (Id. 34fc6e8), porquanto foi "assinado" com utilização da ferramenta "DocuSign", no qual consta na parte superior esquerda apenas a informação "DocuSign Envelope ID: F01B4D89-5F76-45CA-8B35-55992548B73B", o que, por si só, não permite a imprescindível autenticação, não se verificando, por outro lado, indicação dos dados e métodos necessários para aferir a validade da suposta chancela no portal eletrônico da indigitada entidade autenticadora ("DocuSign" - https://www.docusign.com.br). Entrementes, em consulta realizada em 23.06.2025 à árvore hierárquica da ICPBrasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil, disponível em: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a DocuSign, entidade responsável pela assinatura digital aposta no substabelecimento acima indicada, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura a irregularidade formal do referido documento eletrônico, e, nos termos do 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" (destaques acrescidos). Não bastasse isso, observa-se, ainda, que o substabelecimento ao advogado subscritor do recurso foi passada sem reservas de poderes. Entretanto, o causídico que assinou o documento detinha poderes para substabelecer apenas "em partes, com reserva de poderes", conforme se observa do documento de Id. 34fc6e8. Assim, é imperioso concluir que o substabelecimento apresentado pela terceira recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida autoridade certificadora não consta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastro do signatário no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável ao caso e, ainda, foi passado por advogado sem poderes para substabelecer "sem reserva". Como se sabe, a procuração consubstancia uma autorização para que determinada pessoa, no caso, o advogado, atue em nome de outra e, juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidente que, devido à sua importância para a segurança de ambas as partes - outorgante e outorgado - e de terceiros perante os quais aquele é representado por este, a procuração deve ser redigida de forma clara e, principalmente, com observância dos requisitos legais. Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, vaticina, em seu art. 4º, § 3º, que os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática, sendo admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução. Ademais, nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Em adição, estabelece o art. 654 do Código Civil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Assim, é requisito mínimo de validade que a procuração seja assinada pelo próprio outorgante, seja física ou eletronicamente, tendo em vista que até mesmo a apresentação de procuração a rogo, mediante aplicação, por analogia, do art. 595 do Código Civil, é aceita apenas caso a pessoa seja analfabeta ou não tenha condições de subscrever o mandato, desde que devidamente justificado nos autos, o que não aconteceu no caso concreto. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Em casos como o presente, esta Relatora perfilhava o entendimento atualmente predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual se reputa inexistente a procuração ou o substabelecimento apócrifos, razão pela qual não se aplicaria o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Todavia, nas recentes Sessões Ordinárias desta 1ª Turma, o Colegiado sinalizou mudança de entendimento, no sentido de aplicar, em tais hipóteses, o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual. Portanto, concede-se à terceira recorrente, ELECNOR DO BRASIL LTDA, o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do dispositivo mencionado. Apesar de ter anexado aos autos novo substabelecimento, dentro do prazo assinalado, não foi juntada a procuração ou outro instrumento de mandato que conceda poderes ao causídico subscritor do aludido substabelecimento, Dr. Hugo Leonardo Xavier Silva, OAB/RJ n. 205.083, de forma que o defeito de representação detectado não foi devidamente regularizado pela recorrente em questão. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurada nos autos sequer a existência de mandato tácito ou "apud acta" conferido ao advogado subscritor do recurso. Assim, diante da ausência de procuração ou substabelecimento válidos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, o recurso interposto pela segunda reclamada inexiste juridicamente. Ressalte-se, ademais, que não há que se alegar a existência de decisão surpresa, uma vez que. antes da efetiva interposição de recurso, compete ao advogado, profissional habilitado e versado nas regras jurídicas, adotar conduta diligente, verificando a ocorrência dos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais se insere a existência de procuração válida para postular em nome da parte que patrocina. Nessa esteira, vaticina o art. 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Registre-se, por fim, que a decisão de admissibilidade proferida pelo juízo de primeiro grau não vincula esta instância recursal, uma vez que compete ao Juízo ad quem a análise definitiva dos pressupostos recursais. Pelo exposto, "ex officio", deixo de conhecer do recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada, ante a flagrante irregularidade de representação processual detectada". MÉRITO Recurso ordinário da litisconsorte CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Responsabilidade subsidiária A Relatora dava provimento ao recurso da litisconsorte CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa e condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados dessa litisconsorte, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, porém, dela divirjo, sob os fundamentos a seguir: A segunda litisconsorte (CGN Brasil Energia e Participações S.A.) pede a exclusão da sua responsabilidade pelos créditos deferidos ao autor. A juíza entendeu (ID. c83cd63 - fls. 3079/3083): Responsabilidade das litisconsortes Alega o reclamante que laborou em prol das litisconsortes, porquanto sua ex-empregadora, CONSTRUTORA LCL, foi contratada pela empresa ELECNOR, que, por sua vez, foi contratada pela empresa CGN, para realizar atividades de construção de bases em concreto armado das torres eólicas em Tanque Novo. Pleiteia a responsabilização subsidiária das litisconsortes. As litisconsortes, por seu turno, sustentam a impossibilidade de ser responsabilizadas secundariamente, pois não teriam sido empregadoras nem beneficiadas pelos serviços prestados pelo reclamante. A CGN aduz, ainda, não possuir contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, argumentando que esta foi contratada pelas empresas Tanque Novo I a VII, as quais detêm personalidade jurídica própria e figuram como donas da obra. É fato incontroverso nos presentes autos que o reclamante prestou serviços no Parque Eólico de Tanque Novo. Restou igualmente demonstrado que as empresas Tanque Novo I a VII, na condição de donas da obra, contrataram a ELECNOR (ID.1512d1b- fls. 420 e seguintes) para a implantação integral das obras civis do complexo eólico Tanque Novo/BA, sob o regime de empreitada integral, a qual, por sua vez, subcontratou a reclamada principal para a execução das fundações dos aerogeradores, com o fornecimento de mão de obra e equipamentos (ID.b12f2f6 - fls. 2732 e seguintes). Do exame do contrato celebrado entre as empresas Tanque Novo I a VII e a segunda reclamada (ID.1512d1b- fls.442), infere-se a ingerência da CGN, notadamente no capítulo 4, que trata das obrigações do contratado, em cujo inciso XXXVI consta a exigência de "fornecer mensalmente o relatório de controle de geração de material particulado, de acordo com as diretrizes descritas no procedimento CGNBESHEQ-INT-007", evidenciando a subordinação às determinações da CGN (terceira reclamada). Ademais, importa destacar que em Acórdão de lavra da Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO, nos autos do processo nº 0001288-95.2023.5.21.0024, a responsabilidade subsidiária das litisconsortes ficou reconhecida nos seguintes termos: (...). A questão controvertida neste feito guarda similitude com a analisada nos autos do processo nº 0001288-95.2023.5.21.0024. Por todo o exposto, usando como razões de decidir os mesmos termos do trecho do Acórdão acima transcrito, devem as litisconsortes responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Não há que se falar em limitação do período de responsabilidade, porquanto o conjunto probatório permitiram evidenciar que o reclamante, durante todo o período contratual, prestou serviços exclusivamente em prol das litisconsortes no complexo eólico de Tanque Novo. Também não há que se cogitar de benefício de ordem, porquanto já é entendimento sedimentado da jurisprudência pátria que não se faz necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, anteriormente à execução da devedora subsidiária, posto que a utilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária é justamente garantir a satisfação do crédito, caso a devedora principal não apresente patrimônio suficiente para tanto. Até mesmo porque a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade tem natureza subsidiária, e entre devedores de mesma hierarquia não há falar em benefício de ordem. Nesse sentido, transcrevo decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: (...). Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito para condenar as litisconsortes a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. O caso envolve a relação contratual mantida entre as três rés para fins de organização e realização das operações no complexo eólico de Tanque Novo/BA (ID. fb4b55c e seguintes - fls. 67/72; fls. 82/84). Na contestação (ID. 982405a - fls. 268/286), a CGN Brasil, segunda litisconsorte, admite sua vinculação direta com as ações relativas às atividades do complexo eólico: (ID. 982405a - fl. 270) (...). Importante destacar, que para fins de bem promover seus objetivos relativos ao planejamento, instalação e desenvolvimento do complexo produtivo referido, foi constituída sociedade de propósito específico denominada COMPLEXO TANQUE NOVO ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A (vide Doc.03), cujo objetivo é a administração dos bens próprios e das participações no capital das empresas que compõem o referido parque eólico, bem como a gestão dos investimentos (...). (ID. 982405a - fl. 271) (...). E ao seu turno, tendo em vista que foram criadas exatamente para os objetivos de operacionalizar o projeto de expansão das operações e implemento do seu objeto social do complexo, as empresas subsidiárias TANQUE NOVO I, TANQUE NOVO II, TANQUE NOVO III, TANQUE NOVO IV, TANQUE NOVO V, TANQUE NOVO VI e TANQUE NOVO VII firmaram contratos de empreitada integral e para as obras civis do complexo, foi contratada a empresa ELECNOR DO BRASIL LTDA. (...). A ora Contestante (CGN Brasil) tem como parte de sua atividade econômica (Contrato Social anexo) a ação de controladora de diversas outras empresas. Trata-se de uma Holding (...). A responsabilidade subsidiária da ré litisconsorte advém do fato de que ela foi beneficiada pelos serviços prestados pelo autor, conclusão que se extrai dos autos. É incontroverso que o autor prestou serviço no complexo de Tanque Novo/BA. Nos controles de frequência e recibos de pagamento do autor (ID. b3a9d8a e seguintes - fls. 961 e 965/968), há referência a "PEO TANQUE NOVO" e "OBRA TANQUE NOVO". Do contrato firmado (ID. 1512d1b e seguintes - fls. 421/484) com a primeira litisconsorte (ELECNOR DO BRASIL LTDA., contratante da ré principal - CONSTRUTORA LCL LTDA, empregadora do autor), evidencia-se a participação da segunda litisconsorte (identificação da empresa no cabeçalho do contrato) e o gerenciamento promovido, pois as normas de conformidade para andamento dos trabalhos no complexo eram por ela definidos, conforme cláusulas contratuais (ID. 1512d1b - fl. 442). No contrato, consta, ainda, a possibilidade de se realizar auditoria quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (ID. 1512d1b - fl. 438): (xii) O CONTRATADO se obriga a enviar mensalmente às CONTRATANTES, como condição para o pagamento dos valores por esta devidos, (i) o RELATÓRIO DE PROGRESSO MENSAL das Atividades; bem como (ii) cópia dos comprovantes de recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas efetuados no mês anterior, em especial as guias de recolhimento da contribuição ao INSS e os comprovantes dos recolhimentos ao FGTS, referentes aos funcionários utilizados na realização dos SERVIÇOS objeto do presente CONTRATO pelo CONTRATADO e qualquer de seus SUBCONTRATADOS Dos elementos, é possível identificar a presença determinante da segunda litisconsorte na relação contratual que envolveu a contratação do autor, tendo a empresa sido destinatária da prestação de serviços dele. Logo, o caso atrai a aplicação da Súmula nº 331, do TST, o que impõe a consequente responsabilidade subsidiária da segunda litisconsorte, na condição de tomadora dos serviços, pois o trabalho do autor a beneficiou. Em caso envolvendo as mesmas empresas, já decidiu esta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. (...). Responsabilidade subsidiária. Negativa de prestação de serviços à tomadora. A alegação de que o reclamante não trabalhara para a tomadora é fato impeditivo, pois não diz respeito ao vínculo empregatício, mas à obrigação contratual entre as empresas. Os documentos existentes nos autos trazem a indicação do Complexo Tanque Novo como local de trabalho do reclamante o que configura a destinatária da prestação de serviços, e o contrato de empreitada prevê o envio, como condição para o pagamento dos valores devidos, de " (ii) cópia dos comprovantes de recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas efetuados no mês anterior, em especial as guias de recolhimento da contribuição ao INSS e os comprovantes dos recolhimentos ao FGTS, referentes aos funcionários utilizados na realização dos SERVIÇOS objeto do presente CONTRATO pelo CONTRATADO e qualquer de seus SUBCONTRATADOS" tornando a litisconsorte detentora de todos os elementos sobre os empregados vinculados à obra. Assim, configura-se a responsabilidade subsidiária da tomadora. Recurso a que se dá provimento parcial. (...). Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0001288-95.2023.5.21.0024. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 25/06/2024. Disponível em: . Demais, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas e as contribuições sociais, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante o item VI da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido. Mensalidade sindical A segunda litisconsorte alega que é inepta a petição inicial em relação ao pedido de devolução de mensalidade sindical. A juíza entendeu (ID. c83cd63 - fls. 3077/3078): A mensalidade sindical é a contribuição cobrada do trabalhador associado, a fim de colaborar com a entidade à qual se associou e usufruir dos serviços e benefícios ofertados por esta (art. 548, b, CLT). Trata-se de contribuição devida apenas pelo trabalhador sindicalizado, mediante sua anuência expressa, conforme previsão estatutária (OJ 17, SDC e Precedente Normativo 119, TST e art. 611-B, XXVI, CLT). No caso, era da Reclamada o ônus de comprovar a regularidade do desconto em folha de pagamento (ID. b97af15, fls.210 e seguintes), demonstrando a previsão em norma coletiva, ou estatuto sindical determinando o desconto, assim como a condição de sindicalizado do trabalhador (arts. 462, 464 e 818, II, CLT e art. 8º, Convenção 95, OIT). (...). E na medida em que não se desvencilhou deste ônus, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada principal a restituir ao trabalhador os valores cobrados nos holerites a título de mensalidade sindical. A causa de pedir da pretensão do autor, diferentemente do que alega a segunda litisconsorte, está exposta na petição inicial e consiste na inexistência de filiação sindical a justificar os descontos efetuados (ID. 9588bd2 - fl. 14): (10) Por fim, pedimos a devolução dos valores descontados mensalmente no contracheque (R$ 45,10) a título de cobrança de taxa de filiação à sindicato posto que o autor jamais foi filiado à esta entidade sindical e desconhece, por completo, a sua existência faltando-lhe, portanto, o requisito indispensável da livre associação ao órgão de classe. Recurso desprovido. Multa do art. 477, da CLT A segunda litisconsorte pede a exclusão da multa do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da condenação. A juíza entendeu (ID. c83cd63 - fl. 3076): Diferenças de verbas rescisórias - multas dos art. 467 e 477 da CLT (...). Considerando a procedência do pleito de horas extras e reflexos, resta, de igual modo, procedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias (13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% e reflexos em RSR) com base em horas extras impagas. (...). Devida a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em decorrência do pagamento a menor das verbas rescisórias. O TST, em julgamento de recursos repetitivos, decidiu (Tema 164): "O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Verifica-se que a condenação ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, decorreu do reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias. Nesse sentido, o caso, considerando o decidido em precedente vinculante, comporta reforma. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de pagar a multa do art. 477, da CLT. Dano moral A segunda litisconsorte pede a exclusão da obrigação de pagar indenização por danos morais. A juíza entendeu (ID. c83cd63 - fls. 3078/3079): Do Dano Moral O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão do não pagamento das verbas rescisórias em valor correto, bem como o inadimplemento das verbas laborais ao longo do vínculo contratual. A reclamada, em contestação, alega que o reclamante não se desincumbiu de comprovar qualquer abalo ou ofensa de ordem moral à sua personalidade ou foro íntimo, de modo que, indevida a indenização. Sem razão a reclamada. Resta configurado, no presente caso, o dano moral in re ipsa, que decorre do próprio ilícito praticado pela reclamada, ao deixar de adimplir ao trabalhador verbas de natureza salariais, não havendo necessidade de prova dos prejuízos advindos da conduta do empregador. Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, valor esse que considero suficiente para que a indenização cumpra o seu papel de compensar a vítima pelo dano experimentado e, pedagogicamente, inibir a reiteração da conduta faltosa pela reclamada. O TST, em julgamento de recursos repetitivos, decidiu (Tema 143): "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi fundada em presunção (dano moral in re ipsa). O caso, considerando o decidido em precedente vinculante, comporta reforma. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de pagar indenização por danos morais. III - CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da CONSTRUTORA LCL LTDA., por deserto; não conheço do recurso ordinário da ELECNOR DO BRASIL LTDA., por irregularidade de representação processual; conheço do recurso ordinário da CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e lhe dou parcial provimento para excluir da condenação a obrigação de pagar a multa do art. 477, da CLT, e indenização por danos morais. Para fins recursais, reduzo em R$ 7.000,00 o valor arbitrado para a condenação, e em R$ 140,00, o das custas processuais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por CONSTRUTORA LCL LTDA, por deserção. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por ELECNOR DO BRASIL LTDA, por defeito de representação. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. para excluir a obrigação de pagar a multa do art. 477, da CLT, e a indenização por danos morais; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, e, por corolário, julgar improcedente a pretensão unicamente em relação à terceira reclamada, excluindo, via de consequência, a condenação da referida litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da CONSTRUTORA LCL LTDA., DR. UBALDO ONÉSIO DE ARAÚJO SILVA FILHO. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Restei vencida em sessão debaixo dos seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, sustentando que a sentença de origem incorreu em equívoco ao atribuir-lhe responsabilidade com base em alegada ingerência sobre as empresas Tanque Novo I a VII (donas da obra), sem que houvesse qualquer demonstração concreta da prestação de serviços em seu benefício direto, ou mesmo que ela figurasse como tomadora da mão de obra. Argumenta que foi constituída sociedade de propósito específico (COMPLEXO TANQUE NOVO ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A), com objetivo de administrar os bens próprios, as participações no capital e os investimentos das empresas que compõem o referido complexo eólico, ressaltando que cada empresa possui autonomia na celebração de contratos com prestadoras de serviços, conforme as suas necessidades, de modo que a recorrente não realiza a gestão direta de tais contratos, atuando holding controladora de diversas empresas. Invoca a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1, do TST, segundo a qual o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, salvo se atuar como construtor ou incorporador, afirmando que desempenha tais funções, pois não atua como construtora ou incorporadora, asseverando, ainda, que não ocupa a posição de dona da obra, razões pelas quais não poderia ser responsabilizada por obrigações contraídas entre o empreiteiro e terceiros em contratos de subempreitada. Aduz que a condenação destacou decisão proferida em outro processo, sem que tenha sido demonstrada a similitude dos casos, violando o art. 5º, inciso LIV, da CF/88, ao desrespeitar o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ausência de prova da prestação de serviços ao tomador inviabiliza a responsabilização subsidiária, citando o art. 818, I, da CLT, e jurisprudência do TST e de outros Regionais para reforçar a sua tese. Defende que restou demonstrada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pugnando, assim, pela reforma da sentença para que os pedidos formulados em seu desfavor sejam julgados improcedentes. O Juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente sob os seguintes fundamentos (Id. c83cd63) Responsabilidade das litisconsortes Alega o reclamante que laborou em prol das litisconsortes, porquanto sua ex-empregadora, CONSTRUTORA LCL, foi contratada pela empresa ELECNOR, que, por sua vez, foi contratada pela empresa CGN, para realizar atividades de construção de bases em concreto armado das torres eólicas em Tanque Novo. Pleiteia a responsabilização subsidiária das litisconsortes. As litisconsortes, por seu turno, sustentam a impossibilidade de ser responsabilizadas secundariamente, pois não teriam sido empregadoras nem beneficiadas pelos serviços prestados pelo reclamante. A CGN aduz, ainda, não possuir contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada, argumentando que esta foi contratada pelas empresas Tanque Novo I a VII, as quais detêm personalidade jurídica própria e figuram como donas da obra. É fato incontroverso nos presentes autos que o reclamante prestou serviços no Parque Eólico de Tanque Novo. Restou igualmente demonstrado que as empresas Tanque Novo I a VII, na condição de donas da obra, contrataram a ELECNOR (ID.1512d1b- fls. 420 e seguintes) para a implantação integral das obras civis do complexo eólico Tanque Novo/BA, sob o regime de empreitada integral, a qual, por sua vez, subcontratou a reclamada principal para a execução das fundações dos aerogeradores, com o fornecimento de mão de obra e equipamentos (ID.b12f2f6 - fls. 2732 e seguintes). Do exame do contrato celebrado entre as empresas Tanque Novo I a VII e a segunda reclamada (ID.1512d1b- fls.442), infere-se a ingerência da CGN, notadamente no capítulo 4, que trata das obrigações do contratado, em cujo inciso XXXVI consta a exigência de "fornecer mensalmente o relatório de controle de geração de material particulado, de acordo com as diretrizes descritas no procedimento CGNBE-SHEQ-INT-007", evidenciando a subordinação às determinações da CGN (terceira reclamada). Ademais, importa destacar que em Acórdão de lavra da Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO, nos autos do processo nº 0001288-95.2023.5.21.0024, a responsabilidade subsidiária das litisconsortes ficou reconhecida nos seguintes termos: (...) Ora, configura-se a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas como tomadoras dos serviços prestados pela empregadora do reclamante. A terceira reclamada, CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. é uma holding. O reclamante trabalhou no complexo tanque novo conforme indicado no contracheque e a Elecnor, conforme documentos (ID c406412 - fls. 262) é proprietária desse complexo eólico e contratante da empresa empregadora, o que se observa da defesa - '"25. Portanto, ainda que se entenda que o reclamante tenha trabalhado para a Elecnor, o que não ocorreu, conclui-se que esta não figura em hipótese alguma como tomador de serviços. Isto porque, como se nota, há um contrato de natureza comercial entre as partes. Assim, não há qualquer prova que vincule esta Ré e o Reclamante, devendo a Elecnor ser excluída do polo passivo da demanda imediatamente." Tal afirmação tem o sentido de que o reclamante não foi empregado da Elecnor, o que é verdadeiro. Diante disso, não se trata de fato constitutivo, que é o vínculo com a reclamada principal, mas de fato impeditivo da obrigação contratual entre as empresas. Note-se que na audiência foi fixada como matéria de prova a responsabilidade da ELECNOR como registrado na ata e o reclamante declarou ter trabalhado para as duas empresas, sendo encerrada instrução sem interrogatório dos prepostos presentes. Ora, dada a declaração do reclamante e os documentos existentes nos autos, dos quais ainda uma vez destaca-se a indicação do Complexo Tanque Novo como local de trabalho está configurada a destinatária da prestação de serviços. Observe-se da folhetaria da Elecnor que se trata de empresa assim descrita:"ELECNOR DO BRASIL. Um dos grandes atores do sistema brasileiro de transmissão elétrica. Fundada em 1979, a Elecnor do Brasil tornou-se o principal destino de investimentos do Grupo no mundo e é líder na construção de projetos EPC de geração de energia renovável e transmissão". Merece especial destaque a existência, no contrato de empreitada que a CGN celebrou com ELECNOR (ID 932ab78) da relevante cláusula -"(xii) O CONTRATADO se obriga a enviar mensalmente às CONTRATANTES, como condição para o pagamento dos valores por esta devidos, (i) o RELATÓRIO DE PROGRESSO MENSAL das Atividades; bem como (ii) cópia dos comprovantes de recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas efetuados no mês anterior, em especial as guias de recolhimento da contribuição ao INSS e os comprovantes dos recolhimentos ao FGTS, referentes aos funcionários utilizados na realização dos SERVIÇOS objeto do presente CONTRATO pelo CONTRATADO e qualquer de seus SUBCONTRATADOS" Logo, tem todos os elementos sobre os empregados vinculados à obra e, portanto, podia provar o fato impeditivo que arguiu. Na forma em que se desenvolveu a discussão dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas. A questão controvertida neste feito guarda similitude com a analisada nos autos do processo nº 0001288-95.2023.5.21.0024. Por todo o exposto, usando como razões de decidir os mesmos termos do trecho do Acórdão acima transcrito, devem as litisconsortes responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Não há que se falar em limitação do período de responsabilidade, porquanto o conjunto probatório permitiram evidenciar que o reclamante, durante todo o período contratual, prestou serviços exclusivamente em prol das litisconsortes no complexo eólico de Tanque Novo. Também não há que se cogitar de benefício de ordem, porquanto já é entendimento sedimentado da jurisprudência pátria que não se faz necessário o exaurimento da execução em face dos sócios da devedora principal, anteriormente à execução da devedora subsidiária, posto que a utilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária é justamente garantir a satisfação do crédito, caso a devedora principal não apresente patrimônio suficiente para tanto. Até mesmo porque a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade tem natureza subsidiária, e entre devedores de mesma hierarquia não há falar em benefício de ordem. Nesse sentido, transcrevo decisões do colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria: [omissis] Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito para condenar as litisconsortes a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Analisa-se. Na petição inicial (Id. 9588bd2), o reclamante pede a responsabilização subsidiária das litisconsortes ELECNOR (2ª Reclamada) e CGN BE (3ª reclamada), alegando que esta contratou a primeira reclamada para execução das obras dos parques eólicos na região de Tanque Novo - BA, enquanto aquela subcontratou a ré principal, para "realizar as atividades de construção de bases em concreto armado das torres eólicas a serem instaladas na região". Na peça contestatória (Id. 6645112), a segunda reclamada alega que não contratou e que nunca teve qualquer vínculo com o reclamante, negando que obteve proveito dos serviços por ele prestados. Afirma que firmou com a primeira reclamada contrato de natureza comercial, não figurando "em hipótese alguma como tomador de serviços". A terceira reclamada, por sua vez, em sua defesa (Id. 982405a), assevera que se trata de uma holding, atuando como controladora de diversas empresas, dentre as quais a "Atlantic Energias Renováveis S.A., que também atua como Holding controlando diversas outras empresas, dentre elas o Complexo Tanque Novo Energias Renováveis S/A", negando que tenha participado "da relação de direito material travada com as demais acionadas". Aduz que foi constituída sociedade com propósito específico, denominada de Complexo Tanque Novo Energias Renováveis S/A, da qual fazem parte sete empresas subsidiárias "criadas exatamente para os objetivos de operacionalizar o projeto de expansão das operações e implemento do seu objeto social do complexo", as quais figuram como "donas da obra" e possuem personalidades jurídicas próprias, sendo responsáveis por suas atividades econômicas, conforme documentos de Id. f870b46 e seguintes. Defende, assim, que não tem qualquer participação na construção do referido Complexo Eólico. Assim, considerando que a primeira litisconsorte nega expressamente que se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante e que a segunda nega que possuía relação contratual com a primeira reclamada e, assim, consequentemente, também não teria se beneficiado da prestação de serviços do recorrente, incumbia à parte autora provar suas alegações, nos moldes do inciso I do art. 818 da CLT. O recorrente tenta fazer prova das suas afirmações com imagens extraídas do sítio eletrônico das reclamadas, nos quais constam, de fato, como cliente da reclamada principal a segunda ré (Elecnor) e como geradora e cliente final a terceira recorrida (CGN Brasil Energy), para as obras de fundações PEO tanque novo (Id. c254119), não constando, entretanto, a natureza (empreitada, prestação de serviços, etc) do eventual contrato havido entre a segunda e a terceira reclamadas, havendo nos autos apenas os contratos entre a primeira e a segunda reclamada, dos quais se extraem as seguintes informações (Id. 4db898b): ELECNOR DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Vieira de Morais, nº 2110, conj. 702, Bairro Campo Belo, CEP 04617-007, inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica do Ministério da Economia ("CNPJ") sob o nº 30.455.661/0001-72 e Inscrição Estadual nº 149.330.307.115, neste ato representada na forma do seu Contrato Social ("Contratante"); CONSTRUTORA LCL LTDA, sociedade constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede em Rio Grande do Norte e estabelecimento filial na Rua Desembargador Sinval Moreira Dias, n° 1786, Lagoa Nova - Natal/RN - Cep.: 59.056-220, inscrita no CNPJ sob o n° 25.361.892/0001-87, neste ato representada na forma da lei de seu Contrato Social ("Contratada"); A Contratante e a Contratada serão individualmente denominadas como a "Parte" e conjuntamente as "Partes". Considerando que: I. A Contratante foi contratada pelas empresas TANQUE NOVO I ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., TANQUE NOVO II ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., TANQUE NOVO III ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., TANQUE NOVO IV ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., TANQUE NOVO V ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., TANQUE NOVO VI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. e TANQUE NOVO VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. (referidas em conjunto como "Cliente"), através do Contrato De Empreitada Integral, A Preço Global, De Obras Civis Do Complexo Tanque Novo na Modalidade lump sum turnkey ("Contrato Principal") para executar a implantação integral das obras civis do Complexo Eólico de Tanque Novo ("Empreendimento"). [...] 1. OBJETO DO CONTRATO 1.1. Objeto do Contrato. O objeto do presente Contrato é a prestação, pela Contratada à Contratante, dos serviços de construção e execução do canteiro CGN ("Serviços"). a) Estão incluídos nos Serviços as seguintes atividades: fornecimento de materiais e supervisão de entrega de materiais do canteiro CGN e alojamento CGN, como também a montagem do canteiro CGN de suas paredes termo acústicas, cobertura e divisórias em drywall. b) Estão incluídos no objeto do Contrato e no Preço (conforme definido na cláusula 1.6 abaixo) o fornecimento pela Contratada de todos os materiais, produtos e insumos, disponibilização de máquinas, equipamentos, ferramentas, mão-de-obra e tudo o mais que for inerente e necessário à execução, conclusão e entrega satisfatória dos Serviços, ainda que não expressamente indicado nesta Cláusula Primeira. Veja-se que apesar de ser citado no contrato entre a primeira e a segunda reclamadas o "canteiro CGN", há referência de que a segunda litisconsorte fora contratada pelas empresas componentes do complexo Tanque Novo, detentoras de personalidade jurídica próprias, e não pela terceira reclamada, tal como demonstra também o contrato firmado entre a segunda reclamada e as empresas componentes do referido complexo, anexado pelo reclamante sob o Id. c67ab4d. Ademais, ainda que se admita a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas tal fato não autoriza, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte recorrente, porquanto seria necessário a comprovação cabal de que tal empresa tivesse se beneficiado efetivamente da prestação de serviços do autor, uma vez que eventual contrato firmado entre as reclamadas não implica, necessariamente, no reconhecimento de que todos os empregados da contratada prestaram serviços para a contratante. Nesse sentido, a própria reclamada principal possui uma filial denominada "Tanque Novo/BA", conforme consta no documento de Id. 3c790eb, anexado aos autos pelo autor, de modo que o simples fato de constar nos contracheques do reclamante a lotação "obra tanque novo" (Id. 64c32fa), não induz ao entendimento automático de que o empregado prestava seus serviços em favor da terceira reclamada. Além disso, verifica-se do PCMSO anexado pela reclamada principal (Id. b1d33df) que a contratante do referido programa é a empresa Tanque Novo Energias Renováveis S.A, com cadastro no CNPJ n. 35.655.200/0002-48, ou seja, pessoa jurídica diversa da litisconsorte recorrente. Destarte, tem-se que o reclamante não produziu nenhuma prova documental ou mesmo oral no sentido de comprovar a alegada prestação de serviços em prol da terceira reclamada, limitando-se a trazer imagens de sítios eletrônicos que apenas supõem a existência de uma relação contratual entre as reclamadas, que, repise-se, por si só não denuncia a terceira reclamada como beneficiária dos serviços do autor. Posto isso, não se desincumbindo o reclamante do ônus processual, a qual lhe cabia, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à litisconsorte recorrente pelas obrigações assumidas pela primeira reclamada, diante de simples alegações sem apresentação de provas que as fundamentem. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Tratando-se de fato constitutivo do direito, incumbe ao trabalhador comprovar a prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços. Julgados. Mantém-se o despacho agravado por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 01002701720185010206, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) [...] III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR EM BENEFÍCIO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, negada a prestação de serviços, cabe ao empregado demonstrar que efetivamente prestou serviços em prol da empresa tomadora de serviços. Há precedentes. No caso dos autos, inexistindo indicação de prova da prestação de serviços do autor em benefício da empresa tomadora de serviços, não se pode presumir tal prestação apenas pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços entre a empresa prestadora e tomadora de serviços. Assim, não haveria como o Regional inverter para a empresa tomadora de serviços o ônus da prova acerca de quem era o real beneficiário da força de trabalho do autor e, com isso, impor à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços e reconhecidas em juízo. Nesse contexto, a decisão regional, ao atribuir à empresa tomadora de serviços o ônus de comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, viola os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (destaques acrescidos) (TST - RR: 00115231020145010246, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA . PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, que nega em defesa ter se beneficiado do trabalho, ainda que seja incontroverso o contrato firmado entre as reclamadas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (destaques acrescidos) (TST - RR: 00008385720155090028, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022) Segue, ainda, o entendimento desta Eg. 1ª Turma e de outros Regionais: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. REFORMA. Quando o tomador de serviços nega a prestação de serviços do empregado em suas dependências, incumbe ao reclamante o ônus da prova de que tenha prestado labor para a pessoa jurídica tomadora, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, conforme artigos 818, I da CLT e a 373, I do CPC. Não se desincumbindo o reclamante do ônus processual, a qual lhe cabia, não há como imputar a responsabilidade subsidiária à recorrente, pelas obrigações assumidas pela empresa contratada, diante de simples alegações sem apresentação de provas que as fundamentem. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000207-20.2022.5.21.0001. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 16.09.2022) RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Consoante a dinâmica de distribuição do ônus probatório, no caso de negativa da prestação de serviço, cabe à parte reclamante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento na espécie. Neste passo, em razão da ausência de provas convincentes acerca da prestação de serviços do reclamante em favor do litisconsorte e aplicando-se as regras concernentes ao ônus probandi, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ora recorrente, excluindo-o da lide. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TRT-11 00002967320235110005, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, 2ª Turma) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818, I, da CLT, é do trabalhador o ônus da prova quando negada a prestação de serviços por parte do suposto tomador. Caso em que o reclamante não produziu a prova em comento. Recurso da reclamada a que se dá provimento. (TRT-4 - ROT: 00204088220195040204, Relator: SIMONE MARIA NUNES, Data de Julgamento: 09/03/2023, 6ª Turma) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. A despeito do reconhecimento da existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, competia ao reclamante a prova da efetiva prestação de serviços em favor da 5ª ré, nos precisos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento, porquanto prova documental, nesse particular, não foi produzida, e testemunhas sequer foram inquiridas pelo Juízo. Eventual impossibilidade da empregadora de saldar os débitos para com os empregados, isoladamente, não induz à ampla, geral e irrestrita responsabilidade de todos os entes jurídicos que com ela estabeleceram relações comerciais. Recurso a que se dá provimento. (TRT-2 10000481620215020004 SP, Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/02/2022) Por todo o exposto, não tendo o reclamante se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto a fato constitutivo de seu direito referente à efetiva prestação de serviços em prol da terceira reclamada, dou provimento ao recurso ordinário da aludida litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada à CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação à referida litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação da terceira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamante. Fica prejudicada a análise das demais insurgências recursais da terceira reclamada. Por fim, considerando a sucumbência total do reclamante com relação à litisconsorte em questão, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da terceira reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial, devendo, entretanto, a sua exigência permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência do reclamante, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Registre-se que, em que pese não tenha havido pedido expresso nesse sentido, em sede recursal, pela litisconsorte em questão, à luz da jurisprudência atual, a condenação das partes em custas e honorários sucumbenciais constitui questão de ordem pública, decorrente da lei, cuja concessão está atrelada apenas à sucumbência, independentemente de pedido expresso na petição inicial ou no recurso. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por CONSTRUTORA LCL LTDA, por deserção; não conheço do recurso ordinário interposto por ELECNOR DO BRASIL LTDA, por defeito de representação; conheço do recurso interposto por CGN BRASIL ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, e, por corolário, julgar improcedente a pretensão unicamente em relação à terceira reclamada, excluindo, via de consequência, a condenação da referida litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do reclamante. Considerando a sucumbência total do reclamante com relação à litisconsorte em questão, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da terceira reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa na inicial, devendo, entretanto, a sua exigência permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência do reclamante, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, nos termos da fundamentação. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REIS MAGO GOMES DANTAS

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1002218-53.2023.8.26.0268"

Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

Lourival Barbosa De Melo Neto e outros x Companhia Pernambucana De Gas Copergas e outros

Lourival Barbosa De Melo Neto e outros x Companhia Pernambucana De Gas Copergas e outros

Lourival Barbosa De Melo Neto e outros x Companhia Pernambucana De Gas Copergas e outros

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros x Cgn Brasil Energia E Participacoes S.A. e outros