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Processo nº 1002218-51.2017.4.01.4000

ID: 327452283

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002218-51.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

LUANA ARAGAO DA SILVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002218-51.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-51.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002218-51.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-51.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA ARAGAO DA SILVEIRA - PI15509-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002218-51.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-51.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Carlos de Oliveira Gomes. A sentença declarou a nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a reserva não remunerada e determinou sua reintegração à condição de reserva remunerada, com o consequente pagamento das parcelas vencidas no período de suspensão. Ademais, condenou-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões de apelação, a União sustenta, em síntese, que o recorrido não se enquadra na ressalva prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998, porquanto a cumulação de vínculos teria ocorrido de forma irregular ainda durante a atividade. Alega que o ingresso do autor no serviço público civil deu-se antes de sua reforma militar, de modo que não se configuraria o "reingresso" exigido pela norma constitucional para fins de legitimar a cumulação de proventos. Acrescenta que não há direito adquirido em face da Constituição e que o ato administrativo impugnado encontra respaldo em decisões do Tribunal de Contas da União. Em contrarrazões, o recorrido requer a manutenção da sentença. Defende que a acumulação de proventos no caso concreto é permitida, uma vez que o ingresso no cargo público civil ocorreu antes da promulgação da EC nº 20/1998. Argumenta, ainda, que o ato de reforma militar foi praticado há mais de 18 anos, configurando decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a ausência de má-fé e junta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal em apoio à tese de acumulação lícita. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002218-51.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-51.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade A apelação interposta preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual dela conheço e passo à análise do mérito. Delimitação da controvérsia Do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998 O art. 11 da EC nº 20/1998 estabelece regra de transição ao novo regime previdenciário, permitindo, em determinadas situações, a acumulação de proventos percebidos em decorrência de aposentadorias com vencimentos oriundos de cargo público. No presente caso, o autor ingressou na Aeronáutica em 02/03/1970, vindo a se reformar em 22/12/1998. Antes da reforma, em 04/01/1988, assumiu, mediante aprovação em concurso público, o cargo de médico ginecologista da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI. O marco jurídico para aferição da possibilidade de acumulação, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é a data de ingresso no segundo vínculo, e não a da aposentadoria. Tendo o autor assumido o cargo civil antes da EC nº 20/1998 (promulgada em 15/12/1998), está amparado pela ressalva constitucional, sendo legítima a cumulação de proventos civis e militares. Cumpre destacar que os proventos possuem natureza jurídica distinta: um proveniente da reforma militar e o outro da remuneração de cargo civil estatutário municipal, afastando a aplicação do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Precedentes relevantes A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reafirma a tese de que o reingresso no serviço público antes da EC nº 20/1998 — ou o exercício concomitante de vínculos válidos — viabiliza a aplicação da regra de transição prevista no art. 11 da referida emenda. Citam-se, como paradigma, os seguintes julgados do TRF1: AMS 0021222-87.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Nona Turma, julgado em 31/07/2024. AC 0029373-57.2004.4.01.3400, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, julgado em 10/06/2024. AC 0000037-46.2007.4.01.4000, Rel. Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 30/04/2024. Esses precedentes reforçam o entendimento de que a acumulação é possível quando não se trata de reingresso irregular e as fontes de custeio dos benefícios previdenciários são distintas. Da regularidade da situação jurídica consolidada Diante da configuração fática — ingresso regular nos dois vínculos e ausência de afronta aos princípios constitucionais —, conclui-se pela legitimidade da acumulação em tela. A interpretação sistemática do art. 11 da EC nº 20/1998, em conjunto com os arts. 37, § 10, e 5º, XXXVI, da CF/88, conduz à manutenção da situação jurídica consolidada. Da decadência administrativa O ato administrativo de transferência para a reserva remunerada foi praticado em 1998, sendo posteriormente revisto pela Administração após o transcurso de mais de 18 anos. À luz do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública dispõe de prazo de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé, a qual não se evidenciou nos autos. Ausente qualquer demonstração de dolo ou fraude por parte do servidor, impõe-se o reconhecimento da decadência administrativa, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau também por esse fundamento. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.865.663/PR (Tema 1.059), majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o desprovimento integral do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002218-51.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002218-51.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GOMES E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS MILITARES COM REMUNERAÇÃO DE CARGO CIVIL. ART. 11 DA EC Nº 20/1998. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO ANULATÓRIO PRATICADO APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí que, em ação ordinária ajuizada por José Carlos de Oliveira Gomes, declarou a nulidade do ato administrativo que o transferiu para a reserva não remunerada, determinando sua reintegração à condição de reserva remunerada, com o pagamento das parcelas vencidas durante a suspensão. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A União sustenta que o recorrido não se enquadra na ressalva do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998, por não haver reingresso após a reforma militar, mas sim exercício irregular de dois vínculos. Defende a legalidade do ato administrativo anulado, com respaldo em decisões do Tribunal de Contas da União. 3. O autor, em contrarrazões, defende a legitimidade da acumulação por ter ingressado no cargo civil antes da promulgação da EC nº 20/1998, invocando decadência administrativa e ausência de má-fé. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a acumulação de proventos decorrentes de reforma militar com remuneração de cargo civil municipal, à luz do art. 11 da EC nº 20/1998; e (ii) saber se é válida a revisão administrativa do ato concessivo de reforma militar, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos e da ausência de má-fé. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte admite a acumulação de proventos quando o segundo vínculo funcional foi adquirido antes da promulgação da EC nº 20/1998. No caso concreto, o autor assumiu cargo civil em 1988, dez anos antes de sua reforma na Aeronáutica, em 1998, enquadrando-se na ressalva do art. 11 da referida emenda. 6. A cumulação dos proventos de origem civil e militar, provenientes de regimes jurídicos e fontes de custeio distintos, não afronta o art. 37, § 10, da Constituição Federal, conforme precedentes da Nona e Segunda Turmas deste Tribunal. 7. O ato administrativo que alterou a situação do autor foi praticado mais de 18 anos após sua reforma. Não havendo indícios de má-fé, configura-se a decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 8. Apelação desprovida. 9. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.865.663/PR (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica) Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002218-98.2024.4.01.3905

ID: 278443377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-98.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA 1002218-98.2024.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1002218-46.2024.4.01.3308

ID: 332923318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002218-46.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAIS PINHEIRO PALMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002218-46.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002218-70.2025.4.01.3903

ID: 306244006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-70.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN COSTA PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002218-70.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002218-91.2025.4.01.3702

ID: 295735680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-91.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1002218-91.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Jessica Marques Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315919194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-94.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA DO VALE ARAUJO SANTANA

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NEURILENE VIEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1002218-94.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1002218-03.2025.4.01.3311

ID: 322518030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JAILTON FERNANDO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Central de Conciliação da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1002218-03.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1002218-83.2023.4.01.3307

ID: 278191401

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE PESSOA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINARA DOS SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1002218-83.2023.4.01.3307 AUTOR: PHILIPPE PESSOA SILVA FERREIRA REU: INSTI…

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Processo nº 1002218-03.2025.4.01.3602

ID: 323219160

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINO SONIO CARNEIRO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002218-03.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002218-37.2024.4.01.3602

ID: 336298073

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-37.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEA BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002218-37.2024.4.01.3602 DESPACHO 1. Compulsando os autos, constato que até o pr…

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