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Anderson Frazao De Carvalho Pinheiro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255916025

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000497-64.2022.5.13.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRAZAO DE CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A. TNL PCS S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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FABIANA DE SALLES LEANDRO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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GABRIEL PONTES VITAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000497-64.2022.5.13.0031 : ANDERSON FRAZAO DE CARVALHO PINHEIRO : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPE…

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Helliene Soares Dos Santos Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334281674

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000901-69.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELLIENE SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000901-69.2024.5.08.0004 RECLAMANTE: HELLIENE SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA RECL…

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Francisco Cesar De Oliveira Junior x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332792458

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001353-07.2015.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANO SILVA DE SOUSA

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EDMILSON ANTONIO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7925d8 proferida nos autos. 1- RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ( id-5f7e9ad ) interpostos por ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TMS – TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA) E ATMA PARTICIPAÇÕES S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sucessora da (METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA) e SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA, onde em sede de preliminar, pretendem que seja dado efeito suspensivo aos embargos, de modo que não sejam soerguidos valores antes do julgamento dos embargos; mencionam que pelo fato de encontra-se em recuperação judicial em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, e que tal fato a exime de proceder a garantia do Juízo; pretendem que o crédito trabalhista seja habilitado e executado de acordo com as condições estipuladas no plano aprovado e homologado pelo Juízo da recuperação judicial; Trata, ainda, da limitação dos juros de mora até a data da recuperação judicial; por fim, pretendem que seja expedida certidão de crédito para que o autor proceda a habilitação perante o Juízo universal. O embargado apresentou manifestação (Id 72b9ff4 ). É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO. - Da garantia do Juízo. Afirmam as embargantes que pelo fato de encontrarem-se em processo de recuperação judicial, estão eximidas de garantir o Juízo, nos termos da Lei 13.467/2017. À análise. Equivocam-se as embargantes em sua tese, pois inexiste previsão legal que isente a empresa em recuperação judicial da prévia garantia do Juízo como pressupostos de conhecimento dos Embargos à Execução. Como é cediço, o artigo art. 884 da CLT não exclui a obrigatoriedade de garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. Ademais, pertine esclarecer que o art. 899, §10, da CLT, trata do depósito recursal, pressuposto de admissibilidade de recursos, que não se confunde com a garantia do juízo de execução, como entende a embargante. Neste sentido se inclina a jurisprudência deste Regional, senão vejamos: Agravo de petição. Recuperação judicial. Garantia do juízo não realizada. Não conhecimento. O 884, § 6º da CLT, retira a obrigatoriedade de garantia do juízo apenas para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada dispondo sobre as empresas em recuperação judicial. Já o art. 899, § 10, da CLT, trata apenas de "isenção" de depósito recursal, não havendo suporte legal para estender a ressalva ao caso dos autos. Assim, ausente a garantia integral, não conheço do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT 21 – 0000541-32.2014.5.21.0002 (AP). 1ª Turma de Julgamentos. Relator:Desembargador José Barbosa Filho. Julgamento: 02.06.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A legislação trabalhista assegura às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. A exigência de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução somente não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Inteligência do disposto nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10º, ambos da CLT (alterados pela Lei nº 13.467/2017). Agravo de petição não conhecido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, AP 0001224-70.2013.5.21.0013, Relator Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Data de assinatura 10/08/2023). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Enquanto não garantida integralmente a execução, é exigível, sob pena de deserção, que se efetuem depósitos recursais, o que implica, ainda, a incidência do § 7.º do art. 899 da CLT, segundo o qual "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Logo, inexistindo a garantia integral do Juízo, o executado submete-se ao dever de efetuar o preparo do seu recurso, conforme os termos legais.Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0001359-89.2016.5.21.0009; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Sendo assim, e considerando que a embargante não garantiu o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser conhecidos, permanecendo, sem retoque a sentença ( Id 0bb66a4 ). Embargos que não se acolhe por deserto. -Demais considerações. Conforme se verifica dos autos ( doc. ID-,74e9abe) a reclamada principal encontra-se em recuperação judicial, perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100. Assim, observa-se, que após as alterações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, a competência da Justiça do Trabalho, relativamente aos créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, permanece limitada à fase de conhecimento, até a liquidação da dívida. Desta feita, considerando que os créditos deste processo já se encontram liquidados, deverá ocorrer a inclusão das verbas trabalhistas (crédito principal) no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo Universal sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, de modo que caberá ao Juízo Universal a prática dos atos de execução, no que pertine a reclamada principal, ressalte-se. Expeça-se certidão de crédito, em relação ao crédito da parte autora e do seu advogado, devidamente atualizados, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Cabe ao autor e seu patrono, de posse da certidão de crédito, requerer a habilitação de seus respectivos créditos junto ao juízo da recuperação judicial, juntando cópia da sentença de primeiro grau, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, atualização dos cálculos e do presente despacho. Deverá, ainda, o demandante requerer a prioridade no pagamento do crédito, por força do caráter alimentar das verbas. Expedida a certidão de crédito, dê-se ciência às partes. É o entendimento do Juízo. 3 - DISPOSITIVO Esposado nos fundamentos supra, deixo de acolher os embargos à execução opostos por ATMA PARTICIPAÇÕES S/A- sucessora da METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- ambas em recuperação judicial, em face de FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR , nos termos da fundamentação supra. -Expeça-se certidão de crédito fim de que seja promovida, pela parte exequente a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, Por outro aspecto, pertine esclarecer que no tocante aos créditos da União, referente as contribuições sociais apuradas, estes não se submetem ao procedimento previsto no art. 6º, § 11 da Lei 11.101/2005, nos incisos I, II e II do caput do referido artigo, sendo, inclusive, expressamente vedada expedição de certidão de crédito para tais verbas, Contudo, considerando que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22/03/2012, com a alteração realizada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 130, de 19/04/2012, determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), exceto débitos decorrentes de multa criminal, e, ainda, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária em execução deste feito, encontra-se dentro desse patamar, dispenso a executada do mencionado pagamento. Nesse sentido, registrem-se os pagamentos efetuados no processo, no PJe. Por fim, considerando que não se revela possível a expedição de certidão de crédito quanto aos valores devidos a título de custas processuais, ante a vedação do art. 6º, §11º da Lei 11.101/05, oficie-se a VARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que, no exercício da Cooperação Judiciária, aponte meios de pagamento ou indique bens, não essenciais à recuperação, a serem constritos por esta Justiça Especializada. Por questão de economia e celeridade processual concedo a presente decisão efeito de ofício, devendo o mesmo ser enviado para o destinatário pelos meios eletrônicos disponíveis com cópia dos cálculos atualizados. Após, mantenha-se o presente processo no fluxo sobrestamento, pelo prazo de 01 ano, até que o Juízo de recuperação Judicial forneça as informações acima requeridas. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. - METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA.

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Francisco Cesar De Oliveira Junior x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332792493

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001353-07.2015.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANO SILVA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ANTONIO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001353-07.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7925d8 proferida nos autos. 1- RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ( id-5f7e9ad ) interpostos por ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TMS – TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA) E ATMA PARTICIPAÇÕES S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sucessora da (METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA) e SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA, onde em sede de preliminar, pretendem que seja dado efeito suspensivo aos embargos, de modo que não sejam soerguidos valores antes do julgamento dos embargos; mencionam que pelo fato de encontra-se em recuperação judicial em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, e que tal fato a exime de proceder a garantia do Juízo; pretendem que o crédito trabalhista seja habilitado e executado de acordo com as condições estipuladas no plano aprovado e homologado pelo Juízo da recuperação judicial; Trata, ainda, da limitação dos juros de mora até a data da recuperação judicial; por fim, pretendem que seja expedida certidão de crédito para que o autor proceda a habilitação perante o Juízo universal. O embargado apresentou manifestação (Id 72b9ff4 ). É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO. - Da garantia do Juízo. Afirmam as embargantes que pelo fato de encontrarem-se em processo de recuperação judicial, estão eximidas de garantir o Juízo, nos termos da Lei 13.467/2017. À análise. Equivocam-se as embargantes em sua tese, pois inexiste previsão legal que isente a empresa em recuperação judicial da prévia garantia do Juízo como pressupostos de conhecimento dos Embargos à Execução. Como é cediço, o artigo art. 884 da CLT não exclui a obrigatoriedade de garantia do juízo para as empresas em recuperação judicial. Ademais, pertine esclarecer que o art. 899, §10, da CLT, trata do depósito recursal, pressuposto de admissibilidade de recursos, que não se confunde com a garantia do juízo de execução, como entende a embargante. Neste sentido se inclina a jurisprudência deste Regional, senão vejamos: Agravo de petição. Recuperação judicial. Garantia do juízo não realizada. Não conhecimento. O 884, § 6º da CLT, retira a obrigatoriedade de garantia do juízo apenas para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada dispondo sobre as empresas em recuperação judicial. Já o art. 899, § 10, da CLT, trata apenas de "isenção" de depósito recursal, não havendo suporte legal para estender a ressalva ao caso dos autos. Assim, ausente a garantia integral, não conheço do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT 21 – 0000541-32.2014.5.21.0002 (AP). 1ª Turma de Julgamentos. Relator:Desembargador José Barbosa Filho. Julgamento: 02.06.2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A legislação trabalhista assegura às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, próprio da fase de conhecimento, e não da garantia do juízo, exigida na fase de execução. A exigência de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução somente não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Inteligência do disposto nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10º, ambos da CLT (alterados pela Lei nº 13.467/2017). Agravo de petição não conhecido. (TRT 21ª Região, 2ª Turma, AP 0001224-70.2013.5.21.0013, Relator Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, Data de assinatura 10/08/2023). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Enquanto não garantida integralmente a execução, é exigível, sob pena de deserção, que se efetuem depósitos recursais, o que implica, ainda, a incidência do § 7.º do art. 899 da CLT, segundo o qual "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Logo, inexistindo a garantia integral do Juízo, o executado submete-se ao dever de efetuar o preparo do seu recurso, conforme os termos legais.Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0001359-89.2016.5.21.0009; Data de assinatura: 18-09-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA). Sendo assim, e considerando que a embargante não garantiu o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser conhecidos, permanecendo, sem retoque a sentença ( Id 0bb66a4 ). Embargos que não se acolhe por deserto. -Demais considerações. Conforme se verifica dos autos ( doc. ID-,74e9abe) a reclamada principal encontra-se em recuperação judicial, perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100. Assim, observa-se, que após as alterações trazidas pela Lei n° 14.112/2020, a competência da Justiça do Trabalho, relativamente aos créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, permanece limitada à fase de conhecimento, até a liquidação da dívida. Desta feita, considerando que os créditos deste processo já se encontram liquidados, deverá ocorrer a inclusão das verbas trabalhistas (crédito principal) no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo Universal sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, de modo que caberá ao Juízo Universal a prática dos atos de execução, no que pertine a reclamada principal, ressalte-se. Expeça-se certidão de crédito, em relação ao crédito da parte autora e do seu advogado, devidamente atualizados, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Cabe ao autor e seu patrono, de posse da certidão de crédito, requerer a habilitação de seus respectivos créditos junto ao juízo da recuperação judicial, juntando cópia da sentença de primeiro grau, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, atualização dos cálculos e do presente despacho. Deverá, ainda, o demandante requerer a prioridade no pagamento do crédito, por força do caráter alimentar das verbas. Expedida a certidão de crédito, dê-se ciência às partes. É o entendimento do Juízo. 3 - DISPOSITIVO Esposado nos fundamentos supra, deixo de acolher os embargos à execução opostos por ATMA PARTICIPAÇÕES S/A- sucessora da METALFORT MANUTENÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- ambas em recuperação judicial, em face de FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR , nos termos da fundamentação supra. -Expeça-se certidão de crédito fim de que seja promovida, pela parte exequente a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo em trâmite perante a primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, sob número 1058558-70.2022.8.26.0100, Por outro aspecto, pertine esclarecer que no tocante aos créditos da União, referente as contribuições sociais apuradas, estes não se submetem ao procedimento previsto no art. 6º, § 11 da Lei 11.101/2005, nos incisos I, II e II do caput do referido artigo, sendo, inclusive, expressamente vedada expedição de certidão de crédito para tais verbas, Contudo, considerando que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22/03/2012, com a alteração realizada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 130, de 19/04/2012, determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos com a Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), exceto débitos decorrentes de multa criminal, e, ainda, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária em execução deste feito, encontra-se dentro desse patamar, dispenso a executada do mencionado pagamento. Nesse sentido, registrem-se os pagamentos efetuados no processo, no PJe. Por fim, considerando que não se revela possível a expedição de certidão de crédito quanto aos valores devidos a título de custas processuais, ante a vedação do art. 6º, §11º da Lei 11.101/05, oficie-se a VARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para que, no exercício da Cooperação Judiciária, aponte meios de pagamento ou indique bens, não essenciais à recuperação, a serem constritos por esta Justiça Especializada. Por questão de economia e celeridade processual concedo a presente decisão efeito de ofício, devendo o mesmo ser enviado para o destinatário pelos meios eletrônicos disponíveis com cópia dos cálculos atualizados. Após, mantenha-se o presente processo no fluxo sobrestamento, pelo prazo de 01 ano, até que o Juízo de recuperação Judicial forneça as informações acima requeridas. MOSSORO/RN, 22 de julho de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Sergio Batista Cardozo e outros

ID: 310646190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021551-70.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SERGIO BATISTA CARDOZO SERGIO BATISTA CARDOZO ME

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1021551-70.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Sergio Batista Cardozo Me - - Sergio Batista Cardozo - Vistos. EDP SÃO PAULO… Processo 1021551-70.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Sergio Batista Cardozo Me - - Sergio Batista Cardozo - Vistos. EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de SERGIO BATISTA CARDOZO, narrando que celebrou com o réu "Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - Pontos de Fixação em Poste nº 40001050", em 01/01/2021, pelo qual a ré se comprometeu a pagar R$ 5,87 mensais por ponto de fixação em sua infraestrutura de postes. Informa que a ré está inadimplente desde maio de 2022, totalizando um débito originário de R$ 478.759,49. Requereu o pagamento. Foi indeferido o pedido de arresto cautelar (fl. 142). Citado, o réu apresentou defesa, requerendo a suspensão do processo até o julgamento final da ação revisional de nº 1108804-70.2022.8.26.0100, na qual se discute o valor do aluguel dos pontos de fixação do mesmo contrato. No mérito, argumenta que o valor cobrado pela autora é abusivo e está em desacordo com o preço de referência de R$ 3,19, estabelecido pela Resolução Conjunta da Anatel/Aneel 04/2014. Afirma que o contrato é de adesão, sem margem para negociação das cláusulas, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar a relação. Houve réplica. As partes não requereram provas. A conciliação foi infrutífera (fls. 215/216). Relatados. D E C I D O. Indefiro a justiça gratuita ao requerido, que deixou de atender ao comando de fl. 219, com a juntada dos documentos relativos ao empresário individual. Passo ao julgamento. Verifico que a ação revisional nº 1108804-70.2022.8.26.0100, proposta pelo requerido contra a autora e tendo por objeto a revisão do contrato aqui objeto de cobrança, foi julgada improcedente na origem, decisão esta mantida pelo Eg. TJSP. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, inadmitido, decisão contra a qual foi interposto agravo em recurso especial, atualmente em prazo para contraminuta do agravado. Pois bem. Entendo que é caso de extinção sem resolução do mérito. É que a ação revisional possui natureza dúplice, de forma que desnecessária a propositura de ação própria para cobrança. Com efeito, julgada improcedente a ação revisional, pode o requerido ingressar com cumprimento de sentença em apenso àqueles próprios autos para cobrança do crédito, inclusive de forma provisória, sem necessidade de promover ação de cobrança, até porque a tese defensiva se confunde com a própria causa de pedir naquela ação. A propósito, vide a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 889 do Superior Tribunal de Justiça: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.". Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual e ação de cobrança. Julgamento conjunto. Improcedência do pedido revisional e procedência do pedido de cobrança. Prazo prescricional para o exercício da pretensão executória, com a formulação do pedido de cumprimento de sentença, que deve ser o mesmo aplicado à ação revisional originária. Prazo decenal. Natureza dúplice da ação revisional que autoriza a execução do título judicial por qualquer das partes, a depender do resultado, ainda que não formulado pedido reconvencional ou autônomo de cobrança. Tema 889 do STJ. Julgamento de improcedência do pedido revisional que, no caso, por si só, autorizaria a execução pelos credores, ainda que não ajuizada a ação autônoma de cobrança. Inaplicabilidade do prazo prescricional de 5 anos em prejuízo à parte vencedora. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2074834-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/02/2024. Grifado.) Dessa forma, de rigor reconhecer a falta de interesse processual do autor, na modalidade "necessidade". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, porque inestimável o proveito econômico. P. I. C. - ADV: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO (OAB 401520/SP), LUIS EDUARDO PESSOA PINTO (OAB 401520/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elizangela Fernandes Lorena x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255705941

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000212-82.2017.5.21.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERNANDES LORENA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA.

Notificação

Advogados:

GILIANO SILVA DE SOUSA

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EDMILSON ANTONIO PEREIRA

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WALTER JOSE MARTINS GALENTI

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CARLOS ALBERTO COSTA FILHO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000212-82.2017.5.21.0012 : ELIZANGELA FERNANDES LORENA : ELFE OPERACAO E MANUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000212-82.2017.5.21.0012 : ELIZANGELA FERNANDES LORENA : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5db7fe1 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024. Provimento TRT CR n.º 04/2019. Vistos, etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024 e do Provimento TRT CR n.º 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, procedeu-se à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica Federal, conta 2943/ 042/ 01541966-3, depósito com valor capital de R$ 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais) havido em 24/01/2019, conforme pode ser verificado no extrato juntado aos autos (Id. f129aa0), pendente de levantamento. 2.1. Em análise, observo que o depósito citado no item retro, embora não haja o comprovante deste nos autos, guarda correlação com a presente demanda, e que não houve a necessidade de direcionar a execução para as demais executadas. 2.2. Ainda, verifico que a sentença de 22/02/2021 (Id. 12866ed) extinguiu a execução, tendo em vista a satisfação do débito por parte da executada principal, portanto, o valor ainda não levantado deverá ser para ela direcionado. 2.3. Informo, por oportuno, que a executada é parte requerente em processo de recuperação judicial (autos n.º 1058558-70.2022.8.26.0100), em tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 61/2024 (art. 1º) e a Recomendação TRT CR N.º 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. . Sendo assim, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a Caixa Econômica Federal, que proceda ao levantamento dos valores existentes na conta 2943/ 042/ 01541966-3, depósito com valor capital de R$ 1.919,00 (mil novecentos e dezenove reais) havido em 24/01/2019, procedendo com a transferência de todo o valor remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado para os autos do processo de recuperação judicial n.º 1058558-70.2022.8.26.0100, em tramitação perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, no qual são requerentes: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS, e interessados: COLETIVIDADE DE CREDORES. 5. Encaminhe-se à CAIXA, por e-mail, cópia do presente despacho/ alvará para fins de cumprimento, devendo o banco remeter ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo comprovante. 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Vara do Trabalho, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 7. Após a devida comprovação do disposto no item “5” e inexistindo pendência a ser cumprida, retornem os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR n.º 01/2019). 8. Publique-se no DJEN, com ciência a quem de interesse MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA FERNANDES LORENA

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José Mário Tavares Oliva Filho x Elaine Cristina Sanae Handa Morita

ID: 310341322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001401-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRIO TAVARES OLIVA FILHO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SANAE HANDA MORITA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA

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FERNANDO A. GONÇALVES

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Processo 0001401-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1057297-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Mário Tavares Oliva Filho - Elaine Cristina Sanae Handa Mor… Processo 0001401-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1057297-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - José Mário Tavares Oliva Filho - Elaine Cristina Sanae Handa Morita - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada, intimada a pagar o montante de R$ 768.158,15 (fls. 28), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 31/37). A impugnação foi parcialmente acolhida, conforme fls. 47/48. O exequente apresentou nova planilha de cálculos (fls. 52). Sobreveio a decisão de fls. 53, intimando a executada para pagamento. A executada, então, apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, mais uma vez, excesso de execução. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 69/72. Passo a decidir. Tanto a impugnação ao termo inicial da aplicação dos juros quanto á base de cálculos dos honorários advocatícios já foram objeto de apreciação e deliberação na decisão de fls. 47/48, contra a qual não houve interposição de recurso, não cabendo reapreciação nestes autos. Dessa forma, não conheço dessas alegações e advirto a executada que a insistência na conduta de buscar rediscutir questões já decididas, embaraçando a efetivação das decisões proferidas, será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa. Com relação ao excesso de execução em razão da aplicação incorreta da SELIC, a impugnante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme expressamente disposto no Art. 525, §4º, do CPC, limitando-se a apresentar o valor que entende correto e o alegado excesso. Assim, também não conheço desse pleito, com fulcro no art. 525, § 5º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 56/66. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA (OAB 460742/SP), FERNANDO A. GONÇALVES (OAB 78626/RJ)

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Karin Hering De Miranda e outros x Condominio Ritz Vila Nova e outros

ID: 293570338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023347-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIN HERING DE MIRANDA MYRIAM ADLER

Polo Passivo:

CONDOMINIO RITZ VILA NOVA FRANCISCO DE ASSIS SOUZA CAMPOS LYRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DA SILVA MARÇAL

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LILIANA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA MARÇAL

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IVANO VERONEZI JUNIOR

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FLÁVIO LUÍS PETRI

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EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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Processo 1023347-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Myriam Adler - - Karin Hering de Miranda - Condominio Ritz Vila Nova - - Francisco de Assis Souza …

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Ana Maria Assis x Banco Pine S/A

ID: 292743168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1123451-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123451-70.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123451-70.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Maria Assis (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pine S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ESCLARECEU QUE A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU QUE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AFETA SUA ESFERA PATRIMONIAL E NEM INDICOU O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO DOS VALORES COBRADOS, CONFORME EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA ESFERA PATRIMONIAL DA EMBARGANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 917, §§ 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESS

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Robson D Avila De Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 316784058

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100305-21.2020.5.01.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON D AVILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADELINO GONÇALVES FILHO

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RAFAEL MENDES CAVALCANTI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO MENDES CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acca306 proferido nos autos. DESPACHO PJE Compulsando os autos virtuais, verifico que em 05/04/2023 foi publicada a decisão que d…

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