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Eva Aguiar Garcia x Banco Bmg S.A

ID: 327049633

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-82.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA AGUIAR GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON MACHADO JARDIM NETO

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MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-82.2025.8.21.0126/RS AUTOR : EVA AGUIAR GARCIA ADVOGADO(A) : WILSON MACHADO JARDIM NETO (OAB RS136749) ADVOGADO(A) : MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ (OAB RS057384)…

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Processo nº 5000867-79.2024.8.13.0372

ID: 259982010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-79.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000867-79.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 RÉU: KODAI FILM PRODUTORA LTDA CPF: 26.409.429/0001-20 DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que o executado apresentou manifestação ao id nº 10309794957 arguindo nulidade de citação e impenhorabilidade dos valores bloqueados, a qual passo a apreciar. Primeiramente, não vejo como acolher a alegação de nulidade de citação. A carta de citação anexa ao id nº 10192486132 foi recebida no endereço da sede da empresa executada, sendo assinado pela Sra. Andressa Resende, a qual não apresentou nenhuma ressalva. Sendo assim, em observância à Teoria da Aparência e ao entendimento pacificado pelo STJ, mantenho a citação da requerida tendo em vista sua validade. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO PRÉDIO NA PRÓPRIA SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 24/4/2019). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Além disso, conforme se extrai dos recibos de protocolamento anexos, as ordens de bloqueio recaíram apenas sobre contas-correntes de titularidade da executada, especificamente do BANCO C6 S.A. e NU PAGAMENTOS IP, os quais não possuem natureza de poupança, ao menos no presente caso, ou outro motivo que caracterize a impenhorabilidade de seus valores. Ademais, a requerida sequer juntou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, seja em relação a origem dos valores localizados ou quanto a sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, não vejo como deferir o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, indicados nos comprovantes anexos ao id nº 10292569683, bem como o pedido de assistência judiciária formulado, ambos ante a ausência de comprovação nos autos. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5000867-91.2017.8.21.0052

ID: 306464535

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-91.2017.8.21.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLON MUCENIC

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MATEUS VOESE LOUZADA

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ROSA MARIA PADULA MUCENIC

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-91.2017.8.21.0052/RS AUTOR : JULIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSA MARIA PADULA MUCENIC (OAB RS029698) ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-91.2017.8.21.0052/RS AUTOR : JULIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSA MARIA PADULA MUCENIC (OAB RS029698) ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) ADVOGADO(A) : SOLON MUCENIC (OAB RS058763) DESPACHO/DECISÃO A fim de justificar o não comparecimento, aduz o requerente ter-se atrasado em razão do trânsito na ponte do Guaíba, onde teria ficado parado por cerca de duas horas. Compulsando os autos, contudo, verifico que, desde 01/11/2021 (vide fl. 120 dos autos físicos), diversos já foram os reaprazamentos do exame pericial em virtude da ausência do autor, inclusive apresentada idêntica justificativa ao evento 130, PET1 - então acolhida ao evento 132, DESPADEC1 , presumindo-se a boa-fé do demandante. Ocorre, contudo, que, tão logo reagendado o ato, tornou o postulante a se furtar em comparecer, como já havia ocorrido anteriormente ao evento 36, OFIC1 , ao evento 149, OFIC1 e, agora, ao evento 178, ANEXO1 , ainda que pessoalmente intimado para tanto ( evento 176, CERTGM1 ). A parte vem, portanto, reiteradamente desperdiçando o tempo útil deste Juízo e do Departamento Médico Judiciário, há quase quatro anos, movimentando de forma ineficiente a máquina judicial e provocando a má alocação de recursos públicos em diligências inúteis e meramente protelatórias. Assim, ausente demonstração mínima do quanto alegado, e ante a recalcitrância na conduta desleal acima referida, reputo injustificado o não comparecimento do autor à perícia, a redundar na perda da prova, bem como configurado o ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa, ora fixada à razão de 2% do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 77, IV e § 2º do CPC). Desde já, ressalto que tal verba não se encontra albergada pela AJG, na forma do art. 98, § 4º do CPC. Oportunamente, informe-se à Central de Cobranças do TJRS para adoção das providências cabíveis. Assim, não tendo sido postuladas outras provas quando da intimação para tanto (vide fl. 79 dos autos físicos), decreto encerrada a instrução. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

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Jose Vandir Luiz De Almeida x Banco Bmg S.A

ID: 303841455

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000867-14.2024.8.21.0160

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDIR LUIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELENE BEATRIZ HERINGER

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ROGERIA BAGE DE VASCONCELLOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000867-14.2024.8.21.0160/RS REQUERENTE : JOSE VANDIR LUIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSELENE BEATRIZ HERINGER (OAB RS128911) ADVOGADO(A) : ROGERIA BA… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000867-14.2024.8.21.0160/RS REQUERENTE : JOSE VANDIR LUIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROSELENE BEATRIZ HERINGER (OAB RS128911) ADVOGADO(A) : ROGERIA BAGE DE VASCONCELLOS (OAB RS119692) REQUERIDO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se o Banco Cooperativo Sicredi, agência 156, para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome de JOSE VANDIR LUIZ DE ALMEIDA , conta 66503-7, conforme tela abaixo: Juntada resposta, vista ao requerente. 2. Defiro o pedido de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito Grafotécnico Lucas André Roos Horlle ((51) 99711-0145, e-mail: peritolucasandre@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Os honorários periciais serão pagos pelo TJRS, fixados conforme ATO n.º Ato 38/2025-P. Deverão ser intimadas as partes da nomeação do perito, para cumprir o disposto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da aceitação do encargo. No caso de aceitação, deverá o perito informar a este juízo a data designada para a realização da prova, com tempo hábil para intimação das partes e de eventuais assistentes técnicos, conforme o disposto no § 2º do art. 465 do CPC. Ainda, entre o cartório em contato com o perito nomeado, remetendo-lhe cópias dos quesitos formulados pelas partes. Com o laudo, intimem-se as partes. 3. Defiro o pedido de depoimento pessoal do requerente. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 15h40min. A audiência será realizada de forma presencial nas dependências do Foro Judicial, admitida a participação virtual das partes, advogados e testemunhas mediante prévio requerimento fundamentado e autorização do juízo, conforme estabelece a Recomendação 37/2023-CGJ. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000867-76.2024.8.21.0107

ID: 305773950

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GARCIA LIDTKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.21.0107/RS EXECUTADO : GUSTAVO GARCIA LIDTKE ADVOGADO(A) : JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS (OAB RS102293) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.21.0107/RS EXECUTADO : GUSTAVO GARCIA LIDTKE ADVOGADO(A) : JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS (OAB RS102293) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor do termo de comparecimento do evento 20.1 , NOMEIO o advogado JEAN AUGUSTO DA SILVA RAMOS , OAB/RS 102.293, nos termos da Resolução Conjunta n.º 001/2020-PGE-DPE, alterada pelas Resoluções n.º 2, de 4 de junho de 2021 e 003, de 04 de maio de 2023. 1.1. Intime-se, com urgência, o nomeado, o qual poderá ser contatado pelo e-mail jean_zaqueu@hotmail.com e telefone (55) 9. 9655-2592, para dizer se aceita o encargo . 1.2. Em sendo o caso, cadastre-se o profissional junto ao sistema eproc. 2. Contudo, em caso de resposta negativa , desde já nomeio o advogado LUIZ CARLOS PAZ PADOIN, OAB/RS 79.741, o qual poderá ser contatado pelo e-mail: advpadoin@gmail.com e telefone (55) 9.8111-8316, para dizer se aceita o encargo e, sendo o caso, cadastre-se o profissional junto ao sistema informatizado. 3. Em relação aos honorários , serão fixados conforme estabelece a tabela constante do Anexo I da resolução mencionada. Ressalto que a atuação do advogado(a) dativo(a) nomeado(a) encerrar-se-á com a interposição de recurso e apresentação de suas respectivas razões ou contrarrazões (art. 10º da Resolução Conjunta nº 001/2020-PGE-DPE). O advogado nomeado deverá providenciar o seu cadastramento no Sistema de Cadastramento de Advogados Dativos, conforme Resolução Conjunta nº 001/2020-PGE-DPE, de 8 de dezembro de 2020, alterada pelas Resoluções nº 2, de 4 de junho de 2021 e 003, de 04 de maio de 2023, observando, além disso, eventuais outras providências previstas nas respectivas resoluções. 4. Havendo aceitação do encargo, dê-se vista dos autos ao nomeado, pelo prazo de 15 dias. 5. Contate-se, preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, telefone, etc.), o executado para ciência da nomeação, inclusive informando o endereço profissional e o número de telefone do procurador para que, querendo, possa realizar contato com este.

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Processo nº 5000867-44.2025.8.24.0047

ID: 299601703

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-44.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-44.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Julgo extinto o processo sem res… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-44.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5000867-88.2025.8.13.0002

ID: 292864687

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-88.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AGUIAR DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000867-88.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA CPF: 142.087.496-95 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso, a parte autora apresentou os documentos necessários (ID 10424682973, 10449655619, 10449664766, 10449648880), presumindo-se, portanto, sua condição econômica hipossuficiente. Assim, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). Da prioridade na tramitação A autora pleiteou a prioridade na tramitação do feito, por possuir mais de 60 anos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) garante prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71), além de prioridade especial aos processos de idosos maiores de 80 anos (art. 71, §5º). Para tanto, deve o interessado fazer prova de sua idade e requerer o benefício (art. 71,§1º). O documento de identificação que acompanha a inicial (ID 10424740353) comprova que a autora tem mais de 60 anos, o que a torna beneficiária do direito à prioridade. Assim, defiro a prioridade na tramitação do feito. Procedam-se às devidas anotações nos sistemas informatizados. Da Tutela de urgência Postergo a análise da tutela de urgência, visto que o requerimento se deu para que sua apreciação ocorra quando houver prolação da sentença, conforme requerido pela parte autora no ID 10424712058. Do impulso oficial Considerando que é de conhecimento deste magistrado que o INSS não comparece em juízo nem mesmo para as audiências de instrução, sendo desnecessária, pois, a designação de audiência de conciliação e mediação, determino sua citação para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia (arts. 335 e 183, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias. Em seguida, visando ao saneamento do feito e firme no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, especifiquem os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Requerido pelas partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado o decurso in albis do prazo para especificação de provas, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, venham conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000867-32.2025.4.04.7032

ID: 295996985

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-32.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CIZANSKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA MARIA TERNA

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ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-32.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDILSON CIZANSKA ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TERNA (OAB PR103804) ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR0817… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-32.2025.4.04.7032/PR AUTOR : EDILSON CIZANSKA ADVOGADO(A) : CAMILA MARIA TERNA (OAB PR103804) ADVOGADO(A) : ALAN MANOEL MIRANDA DA SILVA (OAB PR081792) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000867-62.2025.4.04.7216

ID: 310719395

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-62.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DUTRA

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LUIS ANTONIO DUTRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-62.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-62.2025.4.04.7216/SC AUTOR : ROSINETE DA SILVA INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELA DUTRA (OAB SC065659) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO DUTRA (OAB SC042412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária revisional de aposentadoria por tempo de contribuição de professor , ajuizada por ROSINETE DA SILVA INÁCIO CARDOSO , sob o rito do Procedimento Comum , inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal de Laguna/SC . Verificou-se que a parte autora possui domicílio no município de Paulo Lopes/SC , razão pela qual o juízo federal de origem, de ofício , declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC . Os autos foram, então, redistribuídos, por equalização, a esta Vara Federal. Contudo, não acolho a competência declinada . A competência territorial nas ações que tramitam pelo rito comum ordinário é, por sua natureza, relativa . Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício , conforme disposto na Súmula 33 do STJ : "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." No presente caso, a parte ré não foi sequer citada , de modo que não lhe foi oportunizada a apresentação de contestação com exceção de incompetência . Registro que a literalidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal de 1988 não impõe competência absoluta , mas sim faculta ao autor o ajuizamento da ação em uma das hipóteses previstas, sem eliminar a natureza relativa da competência territorial , conforme já decidiu o TRF4, no AG 5015248-78.2014.404.0000, rel. Desª Fed. Vivian Caminha. Diante disso, deixo de acolher a competência declinada e, nos termos do art. 66 do CPC, suscito o conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região . Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo legal, proceda-se, no sistema e-Proc, com os trâmites necessários para instauração do incidente de conflito de competência junto ao TRF4. Após, suspenda-se o feito até o julgamento do conflito . Cumpra-se.

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Processo nº 5000867-38.2025.8.13.0245

ID: 281851751

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-38.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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LORENA FRANCIS DAMIAO

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5000867-38.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARCOS ROIZ OLIVEIRA DE MORAES CPF: 107.775.276-85 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, O Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, Desembargador Caetano Levi Lopes, admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000 e determinou a suspensão das ações que possuam como objeto o pagamento de ajuda de custo para os ocupantes de cargo policial civil. Nesse cotejo, e revendo o posicionamento anteriormente exarado, entendo que, embora a parte autora não seja policial civil, mas sim militar, o presente feito também deve ser suspenso. Explico: Infere-se que a fundamentação reverberada pela parte Suscitante – Estado de Minas Gerais – para a instauração do mencionado incidente é idêntica à fundamentação trazida à baila para afastar o pagamento da ajuda de custo aos policias militares, qual seja, vedação expressa contida no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 (a qual regulamentou a Lei Estadual no 22.257/2016), abaixo transcrito, bem como ausência de previsão em lei complementar específica autorizando referido pagamento. “Art. 4o – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5o; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não.” Grifei. Note-se que referido artigo, além de impor vedação à percepção de ajuda de custo ao policial civil, também o faz em desfavor do policial militar e bombeiro militar. Em contrapartida, os servidores estaduais justificam o pleito de pagamento de referida verba com base na alegação de que o 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020 extrapolou seu dever regulamentador, ao passo que não poderia norma inferior sobrepor à Lei Estadual no 22.257/2016, que concedeu ao servidor efetivo o beneficio da ajuda de custo (art. 189). Com efeito, denota-se que o julgamento do incidente refletirá intimamente no julgamento da presente demanda, tendo em vista que na hipótese de se entender pelo não extrapolamento do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 48.113/2020, os policiais civis e militares, assim como o bombeiro militar, não farão jus à percepção da ajuda de custo e, em hipótese contrária (consignando, portanto, pelo extrapolamento), referidos servidores farão jus ao benefício pretendido. Assim sendo, diante da identidade dos argumentos ventilados na presente ação com os trazidos no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.194848-0/000, determino, por analogia, a suspensão da presente demanda, até o julgamento do Incidente. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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