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Processo nº 5001451-07.2024.4.03.6113

ID: 295624120

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-07.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CARLOVICH ZAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-07.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIZABETE CARLOVICH ZAGO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001451-07.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIZABETE CARLOVICH ZAGO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda pelo rito comum visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e o reconhecimento de período de atividade rural, sem anotação na CTPS, para o fim de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Houve declínio da competência para processamento e julgamento do feito em favor do Juizado Especial Federal pela decisão ID 329870118, o que desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para manter a tramitação do feito neste juízo (ID 336079427). A autora anexou ao feito a cópia do procedimento administrativo (ID 337160283). Na contestação, o réu aduziu, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão da majoração artificiosa do valor da causa pela quantia de dano moral. No mérito, sustentou que a prova do tempo de serviço rural depende de prova material contemporânea, inexistente no feito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Afirmou, ainda, a não comprovação do exercício de atividade especial e pugnou pela improcedência da ação (ID 342042263). A autora apresentou réplica (ID 346438367). O recurso de agravo de instrumento foi provido (ID 347118311). O saneamento organizou a instrução (ID 347795628). O Regional deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos autos do agravo de instrumento interpostos pela autora, para que fosse realizada perícia por similaridade em relação aos períodos trabalhados nas empresas A Sucessora Indústria e Com. de Comp. para Calçados, Reginaldo Soares da Cruz Franca, Fabio Aparecido Andrade e V. de O. Padilha (ID 352472391). Foi realizada perícia técnica (ID 361931625), sobre a qual as partes se manifestaram (Ids 363352894 e 355305726). Vieram conclusos. Pretende a autora o reconhecimento do labor rural exercido em regime de economia familiar juntamente com seus pais, no sítio localizado em Atonia/PR, no período de 09/07/1987 a 30/07/1991, não anotado em sua CTPS. Para tanto, juntou a autora, no procedimento administrativo, as cópias dos seguintes documentos: sua certidão de nascimento, datada de 11/07/1977, em que consta a declaração do pai como sendo lavrador; seu histórico escolar, de 23/12/1992, com menção de ter frequentado escola rural de 1985 a 1988; certidão de casamento dos seus genitores, de 17/11/1975, com declaração do pai como lavrador; carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia/PR, em nome do genitor, sr. Antônio Zago (de 06/07/1977), constando a profissão de lavrador do pai, e guia de sepultamento do seu avô, sr. José Zago, consignando que ele era lavrador, datada de 02/07/1990. Verifica-se que referidos documentos não se prestam como início de prova material, pois não esclarecem o labor rural da autora. Assim, ante a ausência de início de prova material do labor rural, improcede o pedido de reconhecimento do período rural sem a devida anotação. Quanto ao reconhecimento de atividades especiais, é preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Além disso, realizada a prova técnica quanto a períodos que a parte alega ter sido exposta a agentes nocivos para fins previdenciários, tem-se que o exame não reflete as reais condições da prestação de serviço, porque dista da época em que havia o vínculo. Noutros termos, o exame foi realizado em situação que não era a do vínculo real, de modo que as conclusões da perícia são mera estimativa. Isso fica agravado quando a perícia se dá por mera similitude. Em conclusão, a perícia não tem força probante, pois, à falta de contemporaneidade, não prospecta o vínculo real. Some-se, a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em tempo comum os períodos trabalhados em condições especiais para fins previdenciários, o que afeta os vínculos após sua promulgação em 13/11/2019. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Consigno que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de serviços gerais nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que o trabalho realizado para Usina de Latícinios Jussara até 28/04/2005 não é especial pela função. De 17/11/1998 a 30/09/2006 e de 01/10/2006 a 14/11/2007 a requerente trabalhou como auxiliar de limpeza e de lavanderia na Fundação Espírita Allan Kardec e de 02/08/2002 a 28/02/2013 a 01/03/2013 a 01/07/2021 como auxiliar de limpeza na Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca. Dos PPP´s referentes aos períodos consta sujeição à vírus e bactérias (ID 329665103 – página 1) e agentes biológicos (ID 329665105 – página 1), entretanto, tais profissões não são elegíveis à especialidade previdenciária. Senão vejamos. Com efeito, sabe-se, mesmo no interior do hospital, nem todos os profissionais da saúde têm contato permanente com vírus e bactérias. Somente alas e setores específicos do estabelecimento de saúde atenderiam esses contornos de trabalho permanente. Mais claro ainda é o Decreto nº 83.080/1979, em cujo anexo, para além de exigir o contato permanente, elenca as profissões pertinentes à caracterização da atividade especial por exposição a agentes biológicos (itens 1.3.4 e 1.3.5), especificando as especialidades médicas elegíveis no código 2.1.3 do Anexo II e trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Não cabe ao Judiciário alargar o campo de tais decretos, editados pelo Executivo para regulamentação específica e delegada do art. 31 da Lei nº 3.807/1960, diploma anterior à Lei nº 8.213/1991. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Em conclusão, os períodos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Quanto aos demais períodos, o autor não juntou ao processo administrativo documentos hábeis, tais como formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP para comprovação da insalubridade das atividades exercidas. Conta a demandante com 24 anos, 05 meses e 14 dias de tempo de contribuição em 22/08/2023, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91. Não conta a requerente 25 anos de trabalho em atividade especial, motivo pelo qual não lhe é devida a aposentadoria prevista no art. 57 do mesmo Diploma Legal. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto: Julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Cientifique o relator do agravo sobre a prolação da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, registrado e datado eletronicamente

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Processo nº 5001451-12.2022.4.03.6328

ID: 281073502

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALQUIRIA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALQUIRIA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001451-12.2022.4.03.6328

ID: 281073509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-12.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALQUIRIA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001451-12.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VALQUIRIA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000966-06.2022.4.03.6136

ID: 326431397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-06.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODENIR PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-06.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ODENIR PAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO - SP227312 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-06.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: ODENIR PAES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO - SP227312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ODENIR PAES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. O INSS, regularmente citado, apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e defendendo a regularidade do ato administrativo. O autor apresentou réplica. Foi indeferida a produção de prova pericial. O autor apresentou novos documentos. Após manifestação do INSS, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, em relação à prescrição quinquenal, não há parcelas vencidas em período anterior a cinco anos do pedido em juízo, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que asseguram àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado de acordo com a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante (1) a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou (2) quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, em que sempre foi necessária a perícia técnica para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II). Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. b) após 28/04/1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passa a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40, DISES SE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a dos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico. c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. d) A partir de 01/01/2004, nos termos da IN INSS/DC nº 95/2003, o formulário normativamente exigido para comprovar atividade especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve estar embasado em laudo técnico (LTCAT) e reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Acrescento que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Neste panorama, para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados: a) ATÉ 05/03/97: Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I); b) ENTRE 06/03/1997 E 05/05/1999: Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV); c) A PARTIR DE 06/05/1999: Decreto nº 3.048/1999 (Anexo IV). Com a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. Porém, com a Reforma da Previdência efetivada pela Emenda Constitucional nº 103, a partir de 13/11/2019 restou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum para o período laborado após sua publicação. No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP nº 1.523/1996 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e com o advento da Lei nº 9.732/1998 se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03/12/1998. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula nº 87 da Turma Nacional de Uniformização: “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Todavia, mesmo eficaz, o equipamento de proteção não afasta a especialidade quanto ao ruído, a teor da tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 555 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No mesmo sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Em relação ao agente agressivo ruído, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: superior a 80dB em período anterior a 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); superior a 90dB em períodos compreendidos entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). No que tange às metodologias de aferição do ruído, há dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo quando há exposição a ruído variável (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Assim, eventuais medições podem utilizar tanto a metodologia prevista no NHO-01 quanto na Norma Regulamentadora – NR 15, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, visto que ambas estipulam a necessidade de cálculo da dose de ruído, seja por meio de emprego de fórmula matemática ou por meio de aparelho próprio (dosímetro). Nesse sentido, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Quanto ao ruído variável, ao julgar o tema repetitivo nº 1.083, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” No caso concreto, o autor alega que, ao requerer administrativamente sua aposentadoria em 01/08/2018, o INSS não reconheceu como especiais diversos períodos em que esteve exposto a agentes agressivos de forma habitual e permanente. Pleiteia o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 01/03/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 27/11/1991, 16/12/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 09/03/1994 e 11/03/1994 a 31/07/2018. O autor exercia o cargo de Soldador em estabelecimentos industriais. Até 28/04/1995, a atividade de soldador é passível de enquadramento com base na categoria profissional, com base no código 2.5.3 do Anexo do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Desta forma, reconheço a especialidade, com base na categoria profissional, dos períodos de 01/03/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 27/11/1991, 16/12/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 09/03/1994 e 11/03/1994 a 28/04/1995. No período de 29/04/1995 a 31/07/2018, de acordo com o PPP apresentado, o autor esteve exposto a ruído, fumos de carbono, silício, manganês, sílica, aço inoxidável, graxa e óleos lubrificantes (ID 340881351). Quanto à exposição a agente químicos, há indicação de uso de EPI eficaz (Tema 1090 do STJ). Em relação ao ruído, a partir de 01/05/2004 o valor aferido está acima do limite de tolerância e a metodologia empregada está de acordo com o Tema 174 da TNU. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIAS DE AFERIÇÃO NHO-01 E NR-15. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo INSS contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, que reconheceu como especial o período laborado pela parte autora com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual constam medições de ruído realizadas com as metodologias NHO-01 e NR-15. 2. O INSS sustenta que o acórdão recorrido contraria jurisprudência da 12ª Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0002118-63.2019.4.03.6304) e o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 174), ao admitir a utilização concomitante das duas metodologias de aferição do ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se é possível a utilização concomitante das metodologias NHO-01 e NR-15 para a aferição do agente nocivo ruído no PPP e se o acórdão recorrido diverge do entendimento fixado no Tema 174 da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O paradigma indicado pela 12ª Turma Recursal de São Paulo não foi analisado, por ausência de link válido para atestar sua autenticidade, conforme Questão de Ordem nº 3 da TNU. 5. O Tema 174 da TNU nada dispõe quanto à impossibilidade de utilização concomitante das metodologias NHO-01 e NR-15 para aferição do ruído no PPP. Ao contrário, expressamente as admite como métodos de aferição válidos, desde que constem do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma, sendo exigido laudo técnico (LTCAT) apenas em caso de omissão ou dúvida quanto à metodologia empregada. 6. Constatado que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 174, não há similitude fático-jurídica entre a tese do INSS e o paradigma apresentado. Aplica-se ao caso a Questão de Ordem nº 24 da TNU, que veda o conhecimento de incidentes de uniformização contra acórdão alinhado à orientação jurisprudencial da TNU ou do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido, nos termos do art. 14, V, do RITNU e da Questão de Ordem nº 24 da TNU. Tese de julgamento: 1. Não há similitude fático-jurídica entre a tese do recorrente e o paradigma apresentado. Não havendo demonstração de divergência, não é conhecido o Pedido de Uniformização. ___________________ Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; IN/INSS/PRES nº 77/2015, art. 280. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, j. 27.06.2019 (Tema 174). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501063-56.2019.4.05.8311, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Desta forma, reconheço a especialidade do período de 01/05/2004 a 31/07/2018. Com a averbação dos períodos ora reconhecidos, inclusive dos auxílios-doença intercalados (Tema 998 do STJ), o autor não cumpre os requisitos para a aposentadoria especial, mas permite a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida. Dispositivo Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Reconheço, como especiais, autorizando desde já a conversão em tempo comum com os devidos acréscimos legais, os intervalos de 01/03/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 27/11/1991, 16/12/1991 a 30/04/1992, 01/05/1992 a 09/03/1994, 11/03/1994 a 28/04/1995 e 01/05/2004 a 31/07/2018. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente com emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei nº 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para revisão do benefício no prazo de 30 dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis. Como cada litigante foi vencedor e vencido em parte (v. art. 86, caput, do CPC), as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles. Condeno o INSS a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação (art. 85, caput, e §§, do CPC). Condeno o autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o que seria devido pelo total acolhimento da pretensão veiculada e a condenação efetiva (art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CATANDUVA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0301963-18.2015.8.24.0028

ID: 311108314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301963-18.2015.8.24.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MANOEL RABELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0301963-18.2015.8.24.0028/SC APELADO : ADAIR MANOEL RABELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB SC008380) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação acidentária pelo rito sumári… Apelação Nº 0301963-18.2015.8.24.0028/SC APELADO : ADAIR MANOEL RABELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB SC008380) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação acidentária pelo rito sumário" proposta por ADAIR MANOEL RABELLO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 117, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. CONDENO o INSS a reestabelecer o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em favor da parte Autora e pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da cessação indevida do referido benefício (DCB 28/08/1993), descontadas eventuais parcelas recebidas posteriormente em razão da concessão de outros benefícios inacumuláveis, não atingidas pela prescrição, devendo, ainda, encaminhar a parte Autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 4.425 e no RE 870.947 (Tema 810), em que foi declarada inconstitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para fim de correção monetária (prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), bem assim o julgamento do STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905), as prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). A correção monetária e os juros moratórios deverão ser computados a partir de cada vencimento (arts. 395, caput , e 397 do CC) e acrescidas de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e Súmula 204 do STJ). A partir de 09/12/2021 , data de publicação da EC n. 113/2021, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios pela incidência única da taxa Selic acumulada mensalmente (art. 3º da EC n. 113/2021; ver TJSC, 5011420-68.2023.8.24.0000). O INSS é isento de custas processuais (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte Autora, os quais fixo no percentual legal mínimo para cada faixa de valor prevista como base de cálculo no art. 85, § 3º, do CPC (ver também art. 85, § 5º, do CPC). O valor a ser levado em conta como base de cálculo é o total das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4), a ser liquidado oportunamente (art. 85, § 4º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se O INSS interpôs recurso de apelação, ao argumento de que, na petição inicial, a parte autora requereu apenas a concessão do benefício de auxílio-acidente, portanto, não se pode analisar o direito a benefício por incapacidade temporária ou permanente, porque são estranhos aos limites da lide posta ( evento 121, APELAÇÃO1 ). Requereu: Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja dado provimento ao presente recurso para anular a sentença extra petita. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 127, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação Cível n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Em sua insurgência, defende a autarquia previdenciária, em suma, que a sentença guerreada incorreu em julgamento extra petita, pois condenou a ré ao pagamento de auxílio-doença, benefício distinto do requerido na inicial. Com efeito, o recurso de apelação do INSS não merece ser provido, porque é consolidada a jurisprudência desta Corte de que "a conversão do benefício, de oficio, não configura julgamento extra ou ultra petita, e nem cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, pois é facultado ao magistrado adequar o direito aos fatos demonstrados nos autos, em decorrência do princípio da fungibilidade dos pedidos em sede de infortunística" (TJSC, Apelação n. 5001451-25.2022.8.24.0045, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2022). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" NO PARTICULAR PORQUE A PARTE AUTORA TERIA PLEITEADO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E LHE FOI CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA. REJEIÇÃO. FUNGIBILIDADE DO PEDIDO ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO FIXADO COM BASE NA PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. ORTOPÉDICO. MEMBRO SUPERIOR. OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. MOLÉSTIA NÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão 'extra petita', se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria." (STJ, REsp 541553/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 20.11.2006). Comprovado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, o segurado encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, é devido o auxílio-doença acidentário. (TJSC, Apelação n. 5013309-03.2024.8.24.0039, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE CONFORME O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REQUERIMENTO INICIAL PARA FIXAR A DIB NA DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIA PERANTE OS VÍCIOS DE NATUREZA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO DE 2017 A 2021. FIXAÇÃO DA DIB NO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001501-64.2020.8.24.0031, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). Logo, cabível a manutenção da procedência do pedido autoral. Decidido pelo desprovimento integral da apelação do INSS, registro que são cabíveis honorários recursais. Além do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 4-4-2017). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% ao importe de 12% sobre as prestações previdenciárias vencidas, conforme Súmula n. 111 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele nego provimento.

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Marcos Tadeu Da Mata Ferreira x Diogo Andrade Da Costa e outros

ID: 298710727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001451-79.2020.8.13.0569

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU DA MATA FERREIRA

Polo Passivo:

DIOGO ANDRADE DA COSTA JULIANE MARIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROSENVAL XAVIER DA SILVA

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CAIRES LINCON MATEUS BORGES

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DEBORA LUIZA DOS REIS

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WALDER ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001451-79.2020.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Propriedade, Condomínio, Uso] AUTOR: MARCOS TADEU DA MATA FERREIRA CPF: 480.379.236-49 RÉU: JULIANE MARIA DE ALMEIDA CPF: 082.440.986-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório: Trata-se de ação em que se pretende o recebimento de indenização a título de danos materiais, proposta por Marcos Tadeu da Mata Ferreira em desfavor de Juliane Maria de Almeida e Diogo Andrade da Costa, todos qualificados nos autos. Alegou o autor que firmou com a requerida contrato de locação de imóvel residencial, tendo o segundo requerido figurado como fiador, pelo período de doze meses, com início em 22/11/2019 e termo final em 22/11/2020. Informou que, em 09/04/2020, ocorreu um incêndio no imóvel, tornando-o impróprio para habitação. Relatou que, embora a requerida tenha realizados reparos no imóvel, o fez com materiais de baixa qualidade e mão de obra despreparada, o que tornou necessária nova reforma. Aduziu, ainda, que a requerida ficou em débito com os dois últimos meses de aluguel, com contas de água, de energia elétrica e IPTU. Requereu, no mérito, a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.619,64 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora. Os réus apresentaram contestação (ID 5331158057), alegando a existência de irregularidades na instalação elétrica do imóvel, que, caso contasse com dispositivo obrigatório (IDR), o incêndio teria sido evitado. Aduziram que os reparos no imóvel foram feitos com materiais adequados e com profissionais recomendados pelo autor. Argumentaram que, após realizada a reforma, retornaram ao imóvel. No entanto, em 01/08, o locador requereu sua desocupação, antes do término do contrato, o que gera o dever de pagamento de multa por descumprimento. Quanto aos valores cobrados a título de aluguel, IPTU, energia e água, alegaram a necessidade de compensação, vez que, de acordo com o contrato, teriam direito ao abatimento proporcional dos aluguéis em 50%, durante a reforma. Pugnaram pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em ID 6151087995. Em sede de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos requeridos. Os réus pugnaram pela produção de prova pericial, testemunhal e pelo depoimento pessoal do autor. Decisão de saneamento e de organização do processo, ID 9632606383, na qual foram deferidas as provas requeridas. Decisão em ID 9904457534, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita aos requeridos. Laudo pericial anexado em ID 10190411235. Audiência de instrução em termo de ID 10381277362, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas três testemunhas arroladas pelos requeridos e uma pela parte autora. Memoriais finais apresentados pelas partes em ID 10386138537 e 10400957958. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: As partes são legítimas, estão devidamente representadas e se encontram presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. A análise do caso será feita de acordo com a regra de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta que entabulou contrato de locação de com os requeridos, pelo prazo de 12 meses e que no dia 09/04/2020 houve um incêndio no imóvel, causado prejuízos, que não foram devidamente reparados pelos locatários. A responsabilidade pela reparação de prejuízo oriundo de incêndio em imóvel locado é, como cediço, do locatário, desde que não reste demonstrado que o sinistro adveio de caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo originado em outro prédio, pois tem ele o dever de conservar e devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu do locador (art. 23, III, Lei 8.245 /91 e art. 569, IV, Código Civil). No caso dos autos, o incêndio no imóvel locado, conforme relato dos próprios requeridos, teve início em aparelho celular que ficou carregando durante a noite, sobre um sofá. Nesse ponto, convém ressaltar que o argumento trazido pelos requeridos, de que a ausência de dispositivo DR na instalação elétrica foi fator determinante para a causa do incêndio, não encontra respaldo e não é capaz afastar a responsabilidade pelo incidente. Após avaliação no local dos fatos, o perito designado pelo juízo informou: “(...)faz-se, necessário esclarecer que a função do dispositivo diferencial residual é a de detectar pequenas fugas de correntes em circuitos elétricos, cortando a alimentação de energia e evitando acidentes. Todavia, o aparelho de celular estava sobre um objeto inflamável, no caso o sofá que possui tecido frágil, linhas trançadas, espumas, correias em material emborrachado e com estrutura de madeira, o que bastaria uma pequena chama, podendo acrescentar que as baterias dos celulares são altamente inflamáveis. Por isso, mesmo com o dispositivo de segurança instalado no quadro de disjuntores, não impediria que o sofá fosse incendiado, tampouco evitasse a propagação de calor. Uma vez que o superaquecimento dos aparelhos celulares pode comprometer os componentes e acabar se incendiando, devido a sua bateria de íon de lítio apresentar elevado potencial de inflamar e explodir, principalmente quando as baterias são danificadas ou enquanto estão sendo carregadas. ” (Laudo pericial – ID 10190411235, p. 11). Grifei Portanto, a responsabilidade pelos reparos deve ser integralmente atribuída aos locatários, ora requeridos. Em verdade, os próprios requeridos reconheceram sua responsabilidade à época dos fatos e realizaram os reparos no imóvel. No entanto, o autor entende que o serviço foi realizado de forma insatisfatória, com mão de obra despreparada e materiais de baixa qualidade. Buscando comprovar o alegado, o requerente anexou aos autos fotos do imóvel após a ocorrência do incêndio, em ID 1847355307; ID 1847355309; ID 1847355304; ID 1847355306, demonstrando os estragos causados. Ocorre que, tanto o incidente quanto os danos causados no imóvel, são fatos incontroversos nos autos. O autor deixou de demonstrar, contudo, que o reparo realizado por conta dos locatários foi insatisfatório, defeituoso, ou feito somente para “maquiar” os danos, como alega. Não foram apresentadas imagens, tampouco laudo de vistoria do imóvel realizado antes da locação, após o incêndio ou após a saída dos inquilinos. Dessa forma, fica inviabilizada a análise acerca da condição do imóvel após a reforma realizada pelos requeridos e a comparação em relação ao estado em que se encontrava no momento da locação. Foi nesse sentido a conclusão do perito: “CONCLUSÕES FINAIS (...) O fato de que a cláusula legal e impressa nos contratos de locação, onde o locatário deve devolver o imóvel nas mesmas condições ou melhores, ao seu locador, é pertinente e aplicável ao caso. Todavia, o perito não pode afirmar que o imóvel encontra-se, com exceção da porta de entrada que está queimada – imagem 07 - nas mesmas condições de quando foi locada, em melhores condições ou em condições inferiores ao início do contrato de locação, pelo único motivo de que o perito não conhecia o imóvel antes do incêndio, tampouco periciou, imediatamente, o imóvel pós incêndio, onde poderia ter sido feito o levantamento do custo oficial do reparo. Também não consta registro de vistoria ou ocorrência de agentes públicos que tenham ido até o local e relatado o que teriam visto. (...)" De acordo com o laudo pericial, a única evidência no imóvel de tenha ali ocorrido um incêndio é a porta de madeira da sala, que permanece com as marcas causadas pelas chamas, o que leva a crer que não houve reparo ou troca desta. Embora a qualidade da tinta utilizada pelos réus tenha sido invariavelmente questionada pelo locatário, certo é que, contratualmente, não há nenhuma disposição acerca dos materiais a serem utilizados para reparos, constando apenas que o imóvel deve estar em perfeitas condições de pintura, quando da data da entrega. Vejamos: Cláusula sexta: “(...) O Locatário está obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza, conservação e pintura, quando finda ou rescindida esta avença (...). ” Ademais, a testemunha Bruna Luiza Pires Pacheco Zago, em juízo, informou que: “que é proprietária da loja onde foram compradas as tintas; que ficou comovida com a situação e fez a preço de custo para os requeridos; que foi adquirida tinta da marca Futura; que é uma tinta de boa qualidade; que a tinta futura tem duas linhas e que eles adquiriram a linha superior; que não considera que a tinta Futura seja de segunda linha; que é uma tinta de primeira linha; que a venda foi realizada com emissão de nota fiscal. “ (Bruna Luiza Pires Pacheco Zago, depoimento em juízo, sem efeito de degravação). Acerca da mão de obra utilizada, também questionada pelo autor, o pedreiro contratado pelos requeridos declarou em juízo já ter prestado serviço ao autor anteriormente. Afirmou que os reparos foram feitos de forma completa e foram utilizados materiais de qualidade. Vejamos: “que já trabalhou para o autor há cerca de oito anos atrás; que foi chamado pelo requerido para realizar os reparos após o incêndio; que refez todo o piso da sala; que apenas a sala foi queimada; que não se lembra de quanto cobrou pela mão de obra; que o material utilizado era de primeira, comprado na Locação; que finalizou o serviço; que ficou perfeito e acabado; que não seria necessária nova reforma; que acha que o autor só compareceu uma vez durante a obra; que o autor sabia que ele é quem faria o serviço; que não tem informação de que o autor teria refeito o piso, depois de seu serviço; que não foi feita a troca do portal e nem da porta (...)” (Heldeir dos Reis de Melo, depoimento em juízo, sem efeito de degravação). Também é pouco plausível o argumento de que o valor comprovadamente gasto pelos requeridos tenha sido insuficiente para compra de materiais de qualidade, considerando a informação de que alguns materiais foram fornecidos a preço de custo e não que houve troca da porta (incluída no orçamento apresentado pelo requerente). Assim, diante das provas contidas nos autos, estimo que, com relação aos danos causados pelo incêndio, o autor deve ser indenizado somente com relação à porta de madeira da sala, que foi danificada pelo incidente, mas não reparada/trocada pelos requeridos. Cabe ressaltar que, embora o autor tenha alegado que foi necessária nova intervenção no imóvel, não trouxe aos autos prova de que realmente tenha ocorrido e que tenha tido gastos aproximados de 10.000,00 (dez mil reais), para que o imóvel fosse novamente locado. Ressalto, também, que a exceção de material elétrico e a respectiva mão de obra, os demais anexos tratam-se de meros orçamentos e não de compras. Importante ressaltar que o dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 994 do Código Civil. Considerando os orçamentos de portas de madeira apresentados pelo autor, em ID 1847355314 e as imagens apresentadas pelo perito, entendo que deve ser adotado para fins de indenização, o preço intermediário apresentado, de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais). No mais, o autor indicou que foi realizada pelos locatários a troca das instalações elétricas, sem sua autorização, o que poderia inclusive ter contribuído para a ocorrência do incêndio. Tal fato não foi impugnado pelos requeridos. Cediço que, nos termos da Lei do Inquilinato (art. artigo 23, inciso III) é dever do locatário de devolver o imóvel no mesmo estado em que foi locado. Assim, considerando que o autor anexou comprovante de pagamento da compra de materiais elétricos (ID 1847355318) e recibo de pagamento de prestação de serviços por eletricista (ID 1847355322), cabível o reembolso das referidas despesas. O autor alega, ainda, que ao deixarem o imóvel, os requeridos ficaram em débito com as seguintes obrigações: os dois últimos meses de aluguel, que totalizam R$ 2.600,00; bem como, contas de água, de energia e IPTU, que somam a quantia de R$ 679,32 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos). É ponto incontroverso que, no mês de agosto de 2020, os locatários deixaram o imóvel. Os requeridos alegam que houve quebra contratual por parte do locador, ao solicitar a saída do imóvel antes do fim do prazo pactuado. Argumentam que, por essa razão, deve ser aplicada multa contratual. Em audiência, quando perguntado, o locador informou que o pedido de desocupação do imóvel foi feito em razão do inadimplemento. Nos termos do art. 9º da Lei do Inquilinato, (Lei nº 8.245/91), "a locação também poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos". Ainda, o art. 62 prevê a possibilidade de reconhecimento da extinção do contrato, com o consequente despejo do locatário, em caso de não pagamento de aluguel. Nesse ponto, caberia aos locatários comprovar que os aluguéis foram devidamente pagos e que não havia inadimplência para justificar a rescisão do contrato, porquanto é impossível ao autor a produção de prova de fato negativo (não pagamento). Não havendo prova do pagamento regular dos aluguéis, entendo que restaram violados preceitos estabelecidos no pacto firmado entre as partes. Com efeito, a rescisão contratual por ato exclusivo dos requeridos (inadimplência) é patente, não havendo que se falar em pagamento de multa por quebra de contrato, por parte do autor. Decerto, não pode o autor arcar com o prejuízo de ter seu imóvel utilizado por alguém que não cumpre com suas obrigações, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o princípio pacta sunt servanda, afetos aos contratos. Na mesma toada, não há prova de que os requeridos tenham realizado o pagamento das despesas cobradas pelo autor: 3 parcelas de IPTU; conta de água e esgoto referente ao mês de agosto; e contas de energia elétrica referentes aos meses de julho e agosto; que totalizam a quantia de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). Os requeridos permaneceram no imóvel no período de 22/11/2019 a 20/08/2020, sendo assim responsáveis por todas as faturas de fornecimento de água e energia relativas ao período, conforme estabelecido em contrato (ID 1847355301), em sua cláusula quarta. Assim, ante a não comprovação da quitação das referidas despesas deverão estas ser restituídas ao locador. Por fim, os requeridos suscitam que de acordo com a previsão contratual (cláusula nona) em caso de incêndio parcial, que obrigasse obras de reconstrução, o aluguel seria reduzido à metade durante o período de reconstrução. Alegam, que do valor dos débitos deve ser abatido metade do valor dos aluguéis pagos de abril a junho, vez que foram pagos de forma integral. No entanto, não trouxeram aos autos prova de que, durante o período da obra, tenham feito pagamento do valor integral do aluguel, informação que, a propósito, foi impugnada pelo autor. Conforme preceitua o art.373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, caberia aos requeridos a comprovação de que realizaram pagamento a maior, e de que faziam jus ao desconto do referido valor, da dívida cobrada pelo autor. No entanto, deixaram de fazê-lo. Alegações despidas de respaldo probatório não têm o condão de constituir o direito e suscitar a outorga da concessão jurisdicional almejada. Ante todo o exposto e fundamento, deve ser a pretensão autoral parcialmente acolhida para condenar os requeridos a pagar ao autor, os aluguéis vencidos, as despesas não pagas e os custos pelos reparos comprovadamente necessários. III - Dispositivo: Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar os requeridos a pagar ao requerente, a título de danos materiais: I) o valor correspondente a dois meses de aluguéis vencidos, que totaliza R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela; II) a quantia R$ 679,32 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), referente aos débitos com IPTU, conta de água e conta de luz; III) o montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), referente a compra de materiais elétricos e mão de obra (eletricista); e IV) o valor de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais), orçado para compra de porta de madeira, que não foi trocada pelos requeridos. As importâncias descritas nos itens II, III e IV, deverão ser monetariamente atualizadas segundo os índices publicados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do desembolso/ pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% para cada. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das referidas verbas à parte ré, porquanto litiga com os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado da sentença, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5001451-27.2024.8.13.0056

ID: 295817354

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001451-27.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE CASTRO TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE BERTOLIN

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MICHEL DE OLIVEIRA FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELFANE NEVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001451-27.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: FABIO DE CASTRO TELES CPF: 036.969.236-56 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Em que pese dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, imprescindível expor, brevemente, os acontecimentos relevantes que se sucederam ao longo da tramitação deste processo. Fábio de Castro Teles, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e Estado de Minas Gerais (ID nº 10163958973). Em apertada síntese, alegou ser “3º Sargento dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, estando hoje lotado no 1º Pelotão RV/13 Cia PM, em Barbacena/MG”(sic). Nesse contexto, afirmou ter o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, de modo que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Destarte, pleiteou, dentre outros: “(…) f) no mérito, a total procedência da pretensão deduzida nesta peça preambular para: c.1) condenar os Réus em obrigação de fazer, instando-os a cessar a cobrança de 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos da requerente, a título de “contribuição previdenciária” ou “proteção social”, bem como a reajustar imediatamente os descontos em contracheque sob essa insígnia, com a consequente redução da alíquota para o percentual de 8% (oito por cento), sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada mês de descumprimento da decisão; c.2) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento atual de R$ 3.096,84 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), tendo em vista a repetição do indébito o valor de R$ 6.193,68 (seis mil cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), pelos valores retroativos dos descontos indevidos. Ou seja, no período de janeiro de 2023 até a data quando de fato, ocorrer à redução da Contribuição Previdenciária, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como a repetição do indébito;(...)” Devidamente citados para os termos da demanda, os réus apresentaram contestação em ID nº 10194221953. Inicialmente, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e impugnaram o pedido de gratuidade de justiça. No que toca ao mérito, asseveraram que as alíquotas impostas pela União foram ratificadas pela Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais; que não obstante o Tema 1.177, do STF, as alíquotas aplicadas pelo Estado de Minas Gerais eram de 8%, motivo pelo qual o Ministério da Economia exigiu a adequação ao previsto na Lei Federal 13.954/19; que até o trânsito em julgado da decisão do STF os valores são devidos; que não pode ser concedida imunidade tributária, sem que este seja beneficiado por isenção. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a total improcedência dos pedidos vestibulares. Designada e realizada audiência de conciliação (ID n° 10320367116), as partes não compuseram amigavelmente, posto que ausentes os réus. Neste mesmo ato, informou a parte autora não possuir interesse em produzir outras provas, anuindo com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Alegou o réu Estado de Minas Gerais ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual, ao fundamento de que o IPSM, como autarquia estadual, é o verdadeiro responsável pela prestação previdenciária aos seus beneficiários. Como cediço, a legitimidade se encontra na pertinência subjetiva da ação. Deste modo, será legítimo aquele que é titular do interesse que paira a pretensão contra aquele cujo interesse fique subordinado. No caso em testilha, em que pese este magistrado tenha decidido, anteriormente, pela rejeição da aludida prefacial, os descontos compulsórios alusivos à contribuição previdenciária são vertidos pelo IPSM, logo, não há se falar em legitimidade do Estado de Minas Gerais, porquanto ser da aludida autarquia a autonomia administrativa e financeira, conforme entendimento sedimentado proferido pelo E. TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FILHO INVÁLIDO - SEQUELAS DE POLIOMELITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Ante a autonomia funcional, administrativa e financeira do IPSM - autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, que e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários - deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais, para figurar no pólo passivo da demanda. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052247-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) (g.n.). À vista do esposado, é de rigor o acolhimento da preliminar arguida. Preliminar de impugnação aos benefícios da Gratuidade de Justiça. Impugnou o réu, em sede de preliminar, o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça requerido pela parte autora. Para tal propósito, alegou que esta possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento. A Constituição Federal (art. 5°, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art.98, caput) aduzem que somente prestarão assistência jurídica integral e gratuidade àquele que efetivamente comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento. Deste modo, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira pela parte demandante, é de rigor o acolhimento da preliminar e, via de consequência, o indeferimento do benefício requerido. Preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo – De ofício. Com amparo nos artigos 322 c/c 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido reparatório deve ser, como regra, certo e determinado. Outrossim, dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Em assim sendo, após breve cotejo da norma de regência frente ao caso em análise, não há como prosperar a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vincendas, compreendidas posteriormente àquelas devidamente demonstradas, posto que, consoante alhures esposado, insustentável eventual requerimento com vistas à liquidação do pedido reparatório nesta sede. Este é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos da norma inserta no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, é incabível o processamento de liquidação de sentença pelo procedimento comum perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.078516-2/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 14/08/2019)” Logo, uma vez inadmissível o procedimento adotado pela parte demandante em sua peça vestibular perante esta justiça especializada, o pleito de adimplemento das parcelas vincendas deve ser extinto, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. À análise do mérito. O processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, comportando o feito, deste modo, julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se estabeleceu em aferir a existência de ilegalidade na incidência de percentual pertinente aos descontos previdenciários realizados a partir da edição da Lei 13.954/19 aos servidores estaduais. Cabe frisar, de início, que os servidores militares possuem regime próprio de previdência, diverso dos servidores civis, conforme inclusive assentado no precedente representado no Recurso Extraordinário 596.701 (TEMA 160), no qual foi fixada a tese, pelo Supremo Tribunal Federal, de que: “(…). é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.”.1 Portanto, ao contrário do que ocorre com o servidor público civil, o militar não contribui apenas com o percentual excedente do limite imposto no Regime Geral de Previdência, considerando-se a existência de regramento próprio que, no Estado de Minas Gerais, é instituído pela Lei nº 10.366/90, que dispõe, a propósito: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…). Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Entretanto, em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterado o art. 22, da Carta Magna, passando a dispor, no inciso XXI, do referido dispositivo, ser de competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros.” Em regulamentação ao referido dispositivo, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/2019 que, dentre outras alterações, promoveu nova redação ao art. 24, do Decreto-Lei nº 667/69, estabelecendo, no art. 24-C: “Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Outrossim, a referida legislação federal alterou também a Lei nº 3.765/60, no tocante à alíquota para a contribuição, nos termos do art. 3º-A, §2º, sendo, a partir de janeiro de 2020, 9,5% e, a partir de janeiro de 2021, 10,5%. Não obstante, examinando a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case, representado pelo Recurso Extraordinário 1.338.750/SC (TEMA 1177), fixou a tese de que: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.2 Portanto, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo, até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares, devem permanecer vigorando aquelas estabelecidas preteritamente no âmbito estadual que, no caso do Estado de Minas Gerais, de acordo com a lei nº 10.366/90, alhures citada, prevê a contribuição sob o percentual de 8% (oito por cento). Ademais, oportuno ressaltar que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a decisão supracitada, o Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica, estribando-se em ponderações voltadas ao equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nos termos seguintes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.”3 (Grifo nosso). Mais recentemente, no julgamento de novos embargos de declaração apresentados no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), o STF deu provimento ao recurso “para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022)” A esta altura, impende gizar que referida decisão do Pretório Excelso em nada influenciará o deslinde do presente caso, na medida em que não foi proferida qualquer decisão que fixasse alíquota diversa e em momento anterior à modulação dos efeitos estabelecida por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. Destarte, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, conferindo aos Estados-membros a competência para legislarem acerca das alíquotas previdenciárias em questão, nos moldes da Tese fixada no TEMA 1177, em razão da modulação dos efeitos da decisão, forçoso convir que as contribuições promovidas até 1º de janeiro de 2023 foram convalidadas. Em consequência, o pleito inicial merece parcial procedência, para determinar ao demandado que se abstenha de realizar os descontos previdenciários com base na Lei Federal nº 13.954/2019, após 1° de janeiro de 2023 e até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares. De igual sorte, o pedido de restituição dos valores pretéritos pagos a maior deve ser julgado parcialmente procedente, nos moldes da fundamentação supra, a fim de que seja o IPSM condenado ao pagamento da aludida cifra, no interregno efetivamente comprovado pela parte autora neste caderno processual (02/2023 a 09/2024), nos termos do artigo 373, I, do CPC. No tocante aos consectários legais e, em se tratando de indébito tributário, havendo lei específica no âmbito do Estado de Minas Gerais regulamentando a matéria (artigo 226, da Lei Estadual n. 6.763/75), deverá este ser acrescido de correção monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido, nos termos do enunciado de súmula n° 162, do STJ, até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado, com fincas no enunciado de súmula n° 188, do STJ. Sobre o tema, já pronunciou o c. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA - CONSTATAÇÃO EM LAUDO OFICIAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . O Estado de Minas Gerais, enquanto detentor do produto da arrecadação do tributo incidente na fonte (artigo 157, inciso I, da Carta Magna), é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda voltada à restituição do Imposto de Renda proposta por servidor público estadual, a teor da Súmula n. 447, do colendo Superior Tribunal de Justiça . Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição", sendo cabível, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente. Em se tratando de indébito tributário e havendo lei específica no âmbito do Estado regulamentando a matéria, devem incidir sobre o valor devido correção monetária, pela variação do INPC (tabela da Corregedoria Geral de Justiça (INPC), desde a data de cada saldar indevido (Súmula n. 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188, do STJ). (...) Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000222270894001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo em face de Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva anteriormente suscitada. Determino que a Ilustre Secretaria deste Juízo proceda as alterações de praxe. Suscito, ainda, de ofício, preliminar de inadmissibilidade do rito sumaríssimo no tocante ao pedido de condenação do IPSM ao pagamento das parcelas vincendas e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente pleito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal nº 13.954/2019, a partir de janeiro de 2023 e até que seja editada lei estadual procedendo à alteração das alíquotas de contribuição dos militares, considerando-se a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, nos moldes alhures mencionados, devendo incidir as alíquotas estabelecidas na Lei Estadual nº 10.366/90, enquanto não alteradas por legislação estadual competente. Condeno o IPSM, também, ao pagamento da repetição do indébito tributário referente às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas dos vencimentos da parte autora e que ultrapassaram o percentual equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração auferida, após janeiro de 2023 até setembro de 2024. O montante deverá ser demonstrado na forma do artigo 534, I, do Código de Processo Civil. Sobre o montante deverá ser acrescido correção monetária e calculada pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento indevido (enunciado de súmula n° 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (enunciado de súmula n° 188, do STJ). Via de consequência, defiro o pedido cautelar. Como outrora ressaltado, uma vez não comprovada a insuficiência de recursos, pela parte autora, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp incidente=2659225&numeroProcesso=596701&classeProcesso=RE&numeroTema=160 2 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6226803&numeroProcesso=1338750&classeProcesso=RE&numeroTema=1177 3 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353409781&ext=.pdf

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Gilmar Lourenco Dos Santos x Uagnei Aparecido Batista

ID: 291419717

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-89.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UAGNEI APARECIDO BATISTA

Intimação

Advogados:

LUISA LARIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SORAYA ALENCAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001451-89.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GILMAR LOURENCO DOS SANTOS CPF: 068.852.876-79 RÉU: UAGNEI APARECIDO BATISTA CPF: 092.550.266-90 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GILMAR LOURENÇO DOS SANTOS em face de UAGNEI APARECIDO BATISTA. Narra o autor que vendeu ao requerido um veículo de sua propriedade, uma motocicleta Honda/XLR 125, ano/modelo 2001, placa GYN-6589. Alega que, embora tenha sido ajustada a obrigação de efetuar a transferência do bem junto ao órgão competente, o requerido não a realizou. Requer, ao final, a declaração da celebração do negócio jurídico na data mencionada, com a consequente exoneração de qualquer responsabilidade por fatos ocorridos após essa data, bem como a condenação do requerido a proceder à imediata transferência do veículo, arcando com os encargos dela decorrentes. O réu, em sua contestação (ID 8581148034), alega ter adquirido a motocicleta em 2016 pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que, ao tentar realizar a transferência do veículo, foi impedido em razão de vícios ocultos constatados na vistoria: soldas camufladas no quadro e em outras partes da motocicleta, que inviabilizaram a regularização junto ao DETRAN. Alega que tais defeitos não eram aparentes no momento da compra e que, desde a constatação, manteve o veículo guardado, sem utilizá-lo. Afirma ter informado o autor sobre a situação e, diante da negativa deste em assumir qualquer responsabilidade, tentou, reiteradamente, contactá-lo, sem êxito, em razão de mudanças frequentes de domicílio e de número de telefone do autor. Diante da impossibilidade de regularização e da recusa do autor em resolver a questão, propôs devolver a motocicleta mediante restituição de R$1.000,00 (mil reais), proposta que não foi aceita. Formulou pedido contraposto, requerendo a improcedência da ação, com a consequente declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução da motocicleta e a restituição do valor pago. De forma subsidiária, na hipótese de não se reconhecer a nulidade, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente, com a repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945 do Código Civil, em razão da suposta má-fé do autor. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em impugnação à contestação (ID 9460682974), o autor contesta as alegações do réu, esclarecendo que o negócio jurídico foi celebrado em 2009 e não em 2016 como alegado. Sustenta ter agido de boa-fé na transação realizada entre amigos de infância, negando conhecimento dos alegados vícios ocultos. Argumenta que o réu permanece inadimplente com os débitos de IPVA dos anos de 2017 a 2022, no valor atualizado de R$1.223,14 (mil, duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos), sem proceder à transferência do veículo. Como preliminar, suscitou a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, alegando que a comprovação dos vícios ocultos demandaria perícia técnica, tornando a causa complexa e incompatível com o rito sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 1º de agosto de 2023, com a presença do autor e ausência do réu. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Pendentes de Análise 1.1 Gratuidade de Justiça O autor requereu a gratuidade de justiça sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Considerando que a demanda tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, é imprescindível observar o disposto na Lei n. 9.099/1995, que rege tais procedimentos. O artigo 54, caput, desta norma estabelece que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, nesta fase inicial do processo, a análise da concessão da justiça gratuita mostra-se desnecessária, pois a própria legislação já isenta a parte autora de tais ônus, independentemente de sua condição econômica. Por outro lado, anoto que o pedido de gratuidade pode ter relevância prospectiva, especialmente no que tange à eventual necessidade de interposição de recursos. O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, sendo sua ausência, em regra, causa de não conhecimento, salvo se deferida a justiça gratuita. Nesse sentido, a concessão do benefício pleiteado poderia eximir a autora do recolhimento do preparo em caso de interposição de recurso inominado, o que justificaria a análise do pedido em momento oportuno. Adota-se, contudo, o entendimento consagrado no Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual “o recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”. Tal orientação implica que a verificação dos pressupostos recursais, incluindo o eventual deferimento da gratuidade para isenção do preparo, compete à Turma Recursal, caso o recurso venha a ser interposto. Assim, nesta fase procedimental, entende-se que a decisão sobre o pedido de justiça gratuita não é essencial, podendo ser diferida para o momento da análise recursal, se necessário. Dessa forma, com fundamento no artigo 54 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, entendo que a análise do cabimento da gratuidade de justiça mostra-se despicienda neste momento, sem prejuízo de sua apreciação pela Turma Recursal em eventual fase recursal. À vista do exposto, deixo de proceder ao exame do pedido de justiça gratuita nesta instância, remetendo sua apreciação, se for o caso, à Turma Recursal, em conformidade com o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Cíveis. 2. Preliminares de Mérito 2.1 Da Incompetência do Juízo O autor, em sua impugnação à contestação, sustenta que a necessidade de realização de prova pericial para demonstrar os alegados vícios ocultos na motocicleta tornaria a causa complexa, atraindo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95 Passo à análise da preliminar. No presente caso, a controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, visando à transferência de propriedade de veículo. O objeto da prova centraliza-se na comprovação da celebração do negócio jurídico, da efetiva entrega do bem, bem como da responsabilidade pela não realização da transferência perante o órgão competente. O autor sustenta que a necessidade de prova pericial para esclarecer os vícios alegados na motocicleta torna a causa complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Contudo, tal argumento não prospera Nos termos do artigo 464, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz deve indeferir a prova pericial quando a verificação for impraticável, como ocorre quando o objeto da perícia tiver perecido ou sofrido alterações que impeçam a análise técnica. Assim, a produção de prova pericial mostra-se inviável, não por insuficiência do rito do Juizado Especial, mas por fatores objetivos que independem da competência do juízo. Nesse cenário, o juiz deve proceder à análise dos fatos com base nas demais provas constantes dos autos, como determina o art. 371, CPC. A possibilidade de julgamento com base em documentos, fotos e oitiva de partes e testemunhas é plenamente compatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. Desse modo, a questão central da demanda não versa sobre a existência ou não de vícios na motocicleta, mas sim sobre o cumprimento de obrigação contratual básica: a transferência da titularidade do veículo pelo comprador. Esta questão é de natureza eminentemente jurídica e pode ser resolvida com base na documentação e nas alegações das partes, sem necessidade de perícia técnica complexa. Diante do exposto, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por entender que a causa não apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.O caso pode ser apreciado com base nas provas documentais, fotográficas e testemunhais disponíveis, sem a necessidade de perícia técnica, que, ademais, se mostra impraticável pelas alterações nos objetos envolvidos. 2.2 Do pedido contraposto Em sede de contestação, o réu apresentou pedido na parte intitulada “Do Direito”, no qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado, com a restituição do valor correspondente pela motocicleta ao requerido, e a entrega do bem ao seu proprietário. O artigo 31 da Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis, estabelece que: Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia Essa disposição permite que o réu formule um pedido em seu favor, conhecido como pedido contraposto, desde que respeite os limites de competência do Juizado e se baseie nos mesmos fatos da controvérsia principal. No ordenamento brasileiro, o pedido contraposto é uma demanda simplificada do réu, distinta da reconvenção prevista no artigo 343 do CPC. Nos Juizados Especiais, o artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 define suas características: deve ser formulado na contestação e restringir-se aos “mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia” A causa de pedir remota, que abrange o fato jurídico fundamentador do direito, é central para essa análise. Conforme a doutrina, a causa de pedir remota divide-se em ativa (fato constitutivo do direito) e passiva (fato lesivo ou que gera o interesse de agir). Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto deve se limitar à mesma causa de pedir remota da ação principal, englobando ambas as dimensões. Para verificar a admissibilidade do pedido do réu, é necessário comparar as causas de pedir remotas da ação principal e do pedido contraposto. Na petição inicial, o autor fundamenta sua pretensão em: (a) causa de pedir ativa, consistente no contrato de compra e venda de motocicleta celebrado em 2009 entre as partes, pelo qual o réu adquiriu o veículo HONDA/XLR 125 e assumiu as obrigações decorrentes da aquisição; e (b) causa de pedir passiva, referente ao inadimplemento contratual do réu, que deixou de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN e de quitar os tributos (IPVA) dos exercícios de 2017 a 2022, mantendo os débitos em nome do autor. O fato jurídico central é o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo comprador e seus efeitos patrimoniais na esfera do vendedor. No pedido do réu, a causa de pedir remota consiste em: (a) causa de pedir ativa, consistente no contrato de compra e venda de motocicleta celebrado em 2016 pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em que confiou na qualidade do bem adquirido em razão da amizade com o autor; e (b) causa de pedir passiva, referente à existência de vícios ocultos na motocicleta (soldas no quadro camufladas por pintura), que impossibilitaram a aprovação na vistoria do DETRAN e a transferência da titularidade do veículo. O fato jurídico central é a ocorrência de vício redibitório que tornou o bem impróprio ao uso pretendido e seus efeitos na impossibilidade de regularização da documentação. Embora ambos os pedidos se refiram ao mesmo evento amplo – a compra e venda da motocicleta –, os fatos jurídicos específicos são distintos. A ação principal centra-se na conduta omissiva do réu (não transferência da titularidade e não pagamento do IPVA) e no dano patrimonial ao autor, enquanto o pedido do réu foca na conduta omissiva do autor (ocultação de vícios) e nos danos materiais decorrentes do vício redibitório. O artigo 31 exige identidade na causa de pedir remota, ou seja, os mesmos fatos constitutivos e lesivos. A conexão entre os fatos, embora presente, não atende a esse requisito, pois o pedido do réu introduz uma nova controvérsia – a existência de vícios ocultos na motocicleta e a responsabilidade do autor por sua ocultação –, distinta do inadimplemento contratual alegado na inicial. O pedido contraposto deve se limitar aos fatos da ação principal, sem introduzir novas causas de pedir. No caso, a falta de identidade entre as causas de pedir remotas impede a admissibilidade do pedido contraposto. Assim, INADMITO o pedido contraposto, sem prejuízo de sua dedução em ação autônoma. 3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Destaco, inicialmente, embora devidamente citado (ID nº 9792839107), o réu deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem apresentar qualquer justificativa. Diante de sua ausência injustificada, que evidencia desinteresse no deslinde da presente controvérsia, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, opera-se a presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na petição inicial, consoante o princípio da confissão ficta, ressalvadas apenas as hipóteses de fatos juridicamente impossíveis ou cuja veracidade seja incompatível com as demais provas dos autos — situações que, no caso concreto, não se verificam. 3.1 Da obrigação de transferir a titularidade do veículo Restou incontroverso nos autos que houve negócio jurídico de compra e venda da motocicleta entre as partes. Embora exista divergência nas peças processuais quanto ao ano da celebração (2009, segundo o autor; 2016, segundo a contestação), tal circunstância não compromete o julgamento da lide, uma vez que, independentemente da data, é incontroverso que o contrato foi celebrado e que o réu adquiriu o bem. A ausência do recibo de compra e venda, justificada pelo autor em razão de sua entrega ao comprador para viabilizar a transferência, não afasta a existência do negócio, a qual se encontra corroborada pela presunção legal de veracidade decorrente da revelia, bem como pelos demais elementos constantes dos autos. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece que o adquirente tem o prazo de 30 dias para efetivar o registro da transferência da propriedade do veículo no órgão executivo de trânsito. Veja-se: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” (Grifo nosso) Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a relação jurídica entre as partes, compete ao comprador proceder à regularização da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 123 DO CTB - ÔNUS DO COMPRADOR. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, deve o réu proceder à regularização da situação do veículo junto ao órgão de trânsito, ônus que lhe é imposto pelo art. 123 do CTB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175221-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (Grifo nosso) Trata-se de obrigação legal imposta ao comprador, independentemente de previsão contratual específica. O descumprimento desta obrigação acarreta responsabilidade civil pelos danos causados ao vendedor, que permanece formalmente vinculado ao veículo perante os órgãos fazendários. No caso concreto, é fato incontroverso que o réu não procedeu à transferência da titularidade da motocicleta, seja em 2009 (conforme o autor) ou em 2016 (conforme o réu). Em qualquer das hipóteses, o prazo legal foi largamente ultrapassado. Apesar do réu sustentar que não pôde realizar a transferência devido à existência de soldas no quadro da motocicleta detectadas na vistoria do DETRAN, caracterizando vícios ocultos que impediriam a regularização do veículo. Não há qualquer prova documental nos autos que comprove a alegada recusa na vistoria do DETRAN. Ainda que existissem os alegados vícios, competia ao réu, como adquirente, tomar as providências necessárias para sanear os defeitos e viabilizar a transferência, ou então buscar imediatamente os meios legais adequados para resolver a questão junto ao vendedor. A conduta do réu contradiz suas alegações. A existência de vícios impeditivos da transferência demandaria busca imediata de solução judicial, não verificada no caso, verifica-se que, o réu permaneceu inerte por mais de uma década (seja desde 2009 ou 2016), utilizando-se do bem e apenas alegando vícios quando foi demandado judicialmente. 3.2 Da responsabilidade pelos débitos de IPVA O art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 tipifica como crime contra a ordem tributária a conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social. Embora tal infração penal não se configure no caso concreto, é evidente a gravidade da situação decorrente da omissão do réu. A manutenção da titularidade do veículo em nome do autor, aliada à inércia do réu em quitar os tributos incidentes, caracteriza manifesta injustiça, impondo ao autor o ônus relativo a um bem que não mais lhe pertence. Os débitos de IPVA indicados pelo autor, no montante de R$ 1.223,14, correspondem ao período de 2017 a 2022. Contudo, embora tais valores tenham sido mencionados na petição de impugnação, o autor não apresentou documentação comprobatória capaz de corroborar de forma cabal a existência e a exatidão da dívida pleiteada. Ressalte-se que compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que os valores não tenham sido devidamente especificados e comprovados, é incontroverso o dever do réu de promover a transferência da propriedade do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, assumindo, consequentemente, o pagamento das taxas e demais encargos decorrentes da regularização, tais como IPVA e multas eventualmente incidentes. Conclui-se que o artigo 422 do Código Civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No caso, o comportamento do réu revela manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplica-se ainda o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamento contraditório. O réu, após usufruir do bem por longo período, não pode agora alegar impossibilidade de cumprimento de obrigação que era sua desde o momento da aquisição. Por todos esses fundamentos, os pedidos formulados na inicial merecem parcial acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gilmar Lourenço dos Santos, para: a) DECLARAR a celebração do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta HONDA/XLR 125, ano/modelo 2001, Placa GYN 6589, CHASSI nº 9C2JD17101R015043, formalizado entre as partes, reconhecendo-se, assim, a transferência da posse do bem ao requerido; b) CONDENAR Uagnei Aparecido Batista na obrigação de fazer consistente em transferir a titularidade da mencionada motocicleta para o seu nome junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Determinar que o requerido arque com o pagamento das taxas e demais encargos decorrentes da regularização da transferência, tais como IPVA e eventuais multas incidentes. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5001451-84.2025.4.02.5115

ID: 323693939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-84.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RODRIGUES DUARTE OTTO LEANDRO RODRIGUES XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JENNIFER RODRIGUES DUARTE (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) AUTOR : OTTO LEANDRO RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001451-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JENNIFER RODRIGUES DUARTE (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) AUTOR : OTTO LEANDRO RODRIGUES XAVIER DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL DE QUEIROZ (OAB RJ234763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administ rativo (NB: 719.818.998-0), apresentado em 27/02/2025 (DER) , foi indeferido por não constatação de deficiência. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos , para fins de fixação da competência do JEF, podendo essa renúncia ser feita por meio de petição de advogado munido de poderes especiais; - juntar extrato do CadÚnico atualizado ; - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Defiro a gratuidade de justiça . Sem prejuízo, determino à Secretaria que: - promova a intimação do Ministério Público Federal , caso a demanda envolva interesse de menor ou incapaz. Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar . Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu. À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, OU NEUROLOGISTA E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, bem como aqueles estabelecidos pela Portaria JFRJ-POR-2015/00778 deste Juízo, devendo o(a) Perito(a), que deverá ter acesso à integra dos autos, analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados, de maneira que o laudo contenha os seguintes dados mínimos: I. ANÁLISE PERICIAL a) Preâmbulo , contendo autoapresentação do perito, dados do processo e das partes envolvidas; b) Individualização da perícia, com detalhamento do caso sob análise, extraído a partir do dados dos autos; c) Circunstâncias do exame pericial . Descrição objetiva dos procedimentos realizados; d) Dados do examinando . Dados de identificação do periciando, inclusive nome, sua profissão/atividade habitual e aquela exercida antes do alegado impedimento, sua idade e escolaridade. e) Histórico . Histórico da doença atual, pessoal, familiar e médica, incluindo tratamentos e hospitalizações; f) Exame físico . g) Exames, avaliações e laudos . Descrição dos documentos médicos apresentados e encontrados no processo judicial, inclusive laudos do INSS; h) Diagnóstico positivo . Segundo a nosografia preconizada pela OMS; i) Conclusão médico-legal . Frase curta e direta que sintetiza todo o pensamento do perito, à luz das normas legais que disciplinam o assunto em debate. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)? c) A deficiência é de longo prazo (produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? d) É possível afirmar, com base em elementos objetivos, desde quando tal deficiência existe, ainda que de forma estimada? É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava com deficiência? e) A doença ou deficiência implica em dificuldades: i) de aprendizagem, de aplicação do conhecimento ou de tomar decisões, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). ii) de executar tarefas e demandas gerais, considerando-se a idade (execução de uma ou várias tarefas, organização de rotinas e administração de tempo, assunção de responsabilidades, inserção e permanência no mercado de trabalho, gerenciamento e controle do próprio comportamento e emoções frente a determinadas demandas de forma coerente? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iii) de comunicação por meio de linguagem, sinais e símbolos incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de técnicas e dispositivos de comunicação, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iv) de mobilidade, considerando-se a idade (mudança da posição básica do corpo, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). v) em relação ao cuidado pessoal, considerando-se a idade (cuidados com o corpo e a saúde, vestir-se, comer e beber, capacidade evitar exposição a riscos ou situações perigosas)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). f) A doença ou deficiência implica em necessidade de assistência permanente de terceiros? g) Em caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é possível constatar, nos termos da Lei 12.764/2012 (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos? Explique. h) Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. (ii) Além dos quesitos acima , as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (iii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iv) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá a CENTRAL DE PERÍCIAS designar , preferencialmente, ASSISTENTE SOCIAL ou PSICÓLOGO para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: I. ASPECTOS ECONÔMICOS 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Quais as despesas correntes (moradia, energia, água, luz, alimentação, telefone) do grupo familiar? 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Instruir o laudo com fotos do local. II. ASPECTOS SOCIAIS 1) A doença ou deficiência alegada pela parte autora encontra barreiras ambientais significativas, a ponto de poderem obstruir sua participação pela e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (falta de produtos, instrumentos e equipamentos que possam minimizar os efeitos da deficiência; condições precárias de moradia ou do local de moradia; falta de apoio familiar, da comunidade ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras observadas (próteses, órteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos, educação para comunicação por sinais ou para leitura em braile, adaptação do ambiente ou de veículos, etc.)? Quais? 3) Os impactos das barreiras ambientais implicam em prejuízos graves às atividades individuais e à participação social (ações e tarefas domésticas, relações familiares e sociais, inserção escolar, independência para gerir as próprias economias, participação em grupos sociais ou na vida cívica)? Quais? 4) Outras observações que julgar relevantes. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, intime-se o MPF, se for o caso, e venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001451-70.2022.4.03.6341

ID: 307333051

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-70.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE SASSAKI DE QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-70.2022.4.03.6341 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JACKELINE SASSAKI DE QUEIROZ RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. A sentença assim enfrentou a questão (id 326501839): "A parte autora requereu o benefício administrativamente em 13/07/2021 (ID 262099350, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 253425162). No laudo médico, concluiu-se que (ID, p.): "Informar, com base nos dados da perícia e demais elementos constantes nos autos: a) se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: É pessoa com doença(Lombalgia), com possíveis períodos de incapacidade. Não vejo incapacidade para atividade habitual de ajudante geral. Não vejo deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: - c) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): independente em todas d) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: não e) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade: -" "43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. ( ) sim ( ) não Não há impedimentos" A autora apresentou impugnação ao laudo (ID 331686395). Segundo ela, ele está incompleto, sucinto e desprovido de informações pertinentes ao julgamento do feito. Destacou o fato de o próprio perito ter sugerido que houve períodos de incapacidade, o que configuraria impedimento de longo prazo, e que foram desconsiderados documentos emitidos pelos médicos que acompanham seu tratamento, os quais confirmariam sua deficiência. Entretanto, os pontos levantados não indicam inconsistência relevante da perícia a ponto de conduzir à conclusão diversa do que dela consta. Apesar de o laudo ter afirmado que a autora foi acometida de possíveis períodos de incapacidade, não atestou que tais limitações ultrapassaram o prazo de dois anos, requisito legal indispensável para a concessão do benefício. Cabe ressaltar que as conclusões apontadas pelo perito foram baseadas nos exames médicos da autora e em critérios técnicos, pois ele é profissional imparcial, equidistante das partes, cujo trabalho se pauta em critérios técnicos e rigorosos, o que mostra não ter sido simplesmente ignorada a opinião do médico assistente. Apenas levar em consideração a documentação juntada aos autos pela parte autora é valorar com mais "peso" uma prova produzida unilateralmente do que outra produzida sob contraditório judicial, como é o caso. Portanto, não ficou comprovada a deficiência, requisito necessário à concessão do benefício assistencial. Desnecessária a análise da hipossuficiência econômica da autora, de modo que a demanda improcede. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A parte autora recorre, sustentando o seguinte (id 326501840): "Em análise ao laudo médico produzido nos autos verifica-se que o jurisperito entendeu não ter ficado comprovada a incapacidade. Contudo, os documentos médicos carreados à inicial comprovam que padece de M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; G55.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; R52.1 Dor crônica intratável e faz uso de vários medicamentos, o que a impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa que garanta seu sustento e gera impedimento de longo prazo. Vale mencionar que a documentação carreada à inicial comprovou que apresenta dor crônica e não pode ficar muito tempo em pé ou sentada, vejamos: Nesse sentido, cabe discordar da conclusão pericial pelos próprios termos que compõem o parecer. Constatou o jurisperito que “Refere dor em coluna lombar há 16 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso.” Além disso, o próprio expert sugere que há períodos de incapacidade, sendo certo que, em decorrência das doenças ortopédicas presente há anos, gerou-se o impedimento de longo prazo. De acordo com o conceito atual, a deficiência deve ser aferida não apenas em relação à doença em si, mas levando-se em consideração, também, o conjunto de fatores biopsicossociais do segurado que, no caso concreto, não são favoráveis. (...) Ex positis, e certamente acrescido dos doutos ensinamentos dessa Colenda Corte, requer seja dado provimento ao presente recurso, para fim de, reformada em todos os seus termos a r. decisão de primeira instância, ser julgada totalmente procedente a presente ação, para os fins colimados na exordial, como única medida de inteira e salutar Justiça!" É o breve relatório. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo:Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao requisito da deficiência, o art. 20, §2º da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assim definiu: “(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”. Estabelece a Lei ainda que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. (art. 20, § 10). Mas não há que se fazer confusão, todavia, entre incapacidade para o trabalho e deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme adverte a eminente Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos em sua obra Direito Previdenciário Esquematizado: “Na redação original, o §2º do art. 20 (da Lei 8.742/93) definia a pessoa com deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Não nos parecia correta essa definição porque confundia deficiência com incapacidade. A deficiência não leva necessariamente à incapacidade e vice-versa. (...) A CF de 1988 quis dar proteção às pessoas com deficiências físicas e psíquicas em razão das dificuldades de colocação no mercado de trabalho e de integração na vida da comunidade. Não tratou de incapacidade para o trabalho, mas, sim, de ausência de meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida pela família, situação que não são sinônimas. Então, parece-nos que o conceito trazido pela LOAS era equivocado e acabava por tornar iguais situações de desigualdade evidente. E não é só: ao exigir a comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, o que não é previsto pela Constituição, acabava por impedir a integração de muitas pessoas om deficiência. Argumenta-se que pessoas incapazes para o trabalho, que nunca foram seguradas do RGPS, ficariam sem proteção. O argumento é equivocado porque a cobertura pela assistência social não se dá apenas sob a forma de pagamento do benefício previsto no art. 203, V, da CF, mas, sim, há diversos outros serviços de assistência social que são prestados e podem atender essas pessoas. Também não se pode esquecer que o direito à saúde está garantido na CF a todos, independentemente de custeio, de modo que os incapazes para o trabalho em razão de doença têm proteção também fora dos sistemas assistencial e previdenciário”. (Ed. Saraivajur, 8ª. Ed., Pág. 140/141)”. Em apoio à referida doutrina, mencione-se o Decreto nº 3.298/1999, que não deixa espaço para dúvidas quanto à conclusão de que doença se distingue de deficiência: “Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.” Em síntese, a Constituição Federal, em seu artigo 203, V, garante o Amparo Assistencial às pessoas com deficiência. Os eventos de doença e invalidez também merecem amparo da Seguridade Social, não há dúvida, mas na forma do art. 201 da Carta Constitucional, onde se estabelecem benefícios previdenciários criados em regime contributivo, mediante filiação obrigatória e observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Ainda a respeito do tema, vale trazer à baila a Tese firmada pela TNU a respeito do Tema 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”.(g.n.) Vale mencionar ainda a Tese firmada pela TNU no PUIL n. 0008636-13.2016.4.01.3400/DF: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é necessária a conjugação dos fatores de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo inadequada a fixação de DCB amparada tão somente no exame médico pericial”.(g.n.) No caso concreto, o laudo pericial médico produzido nos autos foi claro ao concluir pela inexistência de deficiência, como também de qualquer outro impedimento de longo prazo - ou seja, com duração mínima de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em interação com uma ou mais barreiras, que pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale destacar que, para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, não basta a existência de doença ou mesmo de incapacidade laborativa, exigindo-se que haja limitação de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal requisito, todavia, não foi verificado no caso vertente, sendo que a parte autora, embora afirme ter sido acometida por doença, não logrou êxito em demonstrar que tal enfermidade lhe acarretou limitações ou impedimentos de qualquer natureza. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de deficiência ou limitação de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial pretendido. Anote-se que o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). No caso concreto, independente da resposta a quesitos ou impugnações, a perícia foi suficiente para analisar o quadro de saúde da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não sendo o caso, pois, de acolher o argumento de nulidade. É fundamental ter em mente que o perito analisa aquilo que a própria parte autora lhe relata em perícia, que não é necessariamente o mesmo que se alega nas petições nos autos, sendo deveras comum (art. 375, CPC) um grande rol de doenças listadas ao longo do processo que, no momento da perícia, acabam não sendo informadas como queixas ao perito, até porque a situação de saúde se altera ao longo do tempo. Dada a primazia da realidade, prevalece o que foi dito pela própria parte ao perito em detrimento de rol diverso de patologias alegado em petição. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Vale trazer à baila, em relação ao pedido de realização de nova perícia com médico especialista na área indicada pela parte, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, segundo a qual: "A jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara". Assim, não se tratando de doença rara ou patologia de maior complexidade, não há que se falar em realização de nova perícia por médico especialista nas áreas indicadas pela autora. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício assistencial pretendido pela parte autora. Ressalte-se que o laudo pericial médico produzido em juízo nada fez além de reafirmar a conclusão a que se chegou em sede administrativa, cujo ato, como já dito, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Por outro lado, não tendo sido trazidos, no recurso, elementos que permitam infirmar a sentença combatida, a qual, repita-se, encontra fundamento nos ditames legais e jurisprudenciais, estando, ainda, amparada em prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, nada resta senão negar seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente. É importante enfatizar que os recursos nas ações judiciais têm um papel bastante específico no sistema jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de erro na análise da prova produzida em Juízo, e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. Consigne-se, por fim, que, uma vez afastado o requisito da deficiência, resta prejudicada a análise da existência ou não da necessidade, conforme entendimento já sumulado pela TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula 77). Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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