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Processo nº 5002641-75.2022.8.21.0087

ID: 327223227

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5002641-75.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR KRUGER DA SILVA JAIR LUIS GOTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5002641-75.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : ADEMIR KRUGER DA SILVA ADVOGADO(A) : MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT (OAB RS045420) EXECUTADO : JAIR LUIS GOTZ ADVOGADO(A) : FI… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5002641-75.2022.8.21.0087/RS EXECUTADO : ADEMIR KRUGER DA SILVA ADVOGADO(A) : MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT (OAB RS045420) EXECUTADO : JAIR LUIS GOTZ ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ADEMIR KRUGER DA SILVA , JAIR LUIS GOTZ e, subsidiariamente, do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM , visando à efetivação do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0002993-31.2016.8.21.0087. A referida ação condenou os executados Ademir e Jair, e de forma subsidiária o Município, a obrigações de fazer e não fazer consistentes na regularização de um loteamento clandestino implementado em área rural desta comarca, abrangendo os imóveis de matrículas nº 23.338 e 23.339, o que inclui a elaboração e aprovação de Projeto de Regularização, o subsequente registro imobiliário e a abstenção de novos parcelamentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A sentença foi integralmente mantida em grau recursal. Iniciada a fase executória em 20 de maio de 2022 (Evento 1), foi determinada a intimação dos executados para cumprimento voluntário (Evento 3). Os executados Ademir Kruger da Silva e Jair Luis Götz apresentaram impugnações (Eventos 12 e 26), as quais foram rejeitadas pela decisão de Evento 56, que reconheceu a preclusão das matérias de mérito ali suscitadas e a ausência de enquadramento nas hipóteses do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o Ministério Público, por meio de diligências próprias, juntou aos autos vasta documentação (Evento 111) que indicava a existência de patrimônio expressivo em nome dos executados Ademir e Jair, contradizendo as anteriores alegações de hipossuficiência. Com base nesses novos elementos, este Juízo proferiu a decisão interlocutória do Evento 113, datada de 18 de junho de 2025, a qual revogou o benefício da gratuidade da justiça concedido aos devedores principais, determinou a intimação para o pagamento das custas incidentais e reiterou a ordem para cumprimento das obrigações de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Em face dessa decisão, o executado Jair Luis Götz opôs Embargos de Declaração (Evento 120), alegando omissão e obscuridade. Sustenta, em síntese, que a revogação da gratuidade judiciária ocorreu sem que lhe fosse oportunizado o contraditório prévio sobre os novos documentos, em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, e que as informações patrimoniais estariam desatualizadas ou mal interpretadas. Adicionalmente, o executado Jair Luis Götz apresentou a petição do Evento 122, na qual reitera a impossibilidade fática e jurídica de cumprir as obrigações de fazer. Argumenta que não possui legitimidade para promover a regularização fundiária, conforme os requisitos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 13.465/2017, por não ser proprietário nem possuidor da área. Aduz, ainda, a existência de um óbice legal intransponível, qual seja, o fato de o imóvel se localizar em zona rural, o que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.766/1979, impediria o parcelamento para fins urbanos até que haja alteração do plano diretor municipal. Requer, ao final, a suspensão da exigibilidade da multa e a oitiva prévia do Município de Campo Bom sobre a viabilidade da regularização, bem como a designação de audiência de conciliação. O executado Ademir Kruger da Silva também interpôs Agravo de Instrumento (nº 5193350-81.2025.8.21.7000), ao qual foi deferido efeito suspensivo parcial, tão somente para suspender a determinação de pagamento das custas processuais (Evento 4 do recurso). O Município de Campo Bom, por sua vez, interpôs o Agravo de Instrumento nº 5179448-61.2025.8.21.7000 (Evento 126), impugnando o redirecionamento da obrigação e a possibilidade de cominação de multa contra o ente público. O Ministério Público manifestou-se no Evento 131, pugnando pelo prosseguimento do feito e aguardo do decurso do prazo para cumprimento, tendo em vista o recebimento negativo das cartas de intimação destinadas aos executados (Eventos 128 e 129). Vieram os autos conclusos para análise das questões pendentes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento das questões processuais pendentes, notadamente os Embargos de Declaração opostos pelo executado Jair Luis Götz e a análise de suas alegações acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação. II.I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 120) O executado Jair Luis Götz opõe Embargos de Declaração em face da decisão do Evento 113, que revogou o benefício da gratuidade da justiça que lhe fora anteriormente concedido. Alega, em suma, a existência de omissão e obscuridade, por não ter sido intimado para se manifestar previamente sobre a documentação juntada pelo Ministério Público no Evento 111, o que configuraria violação ao princípio do contraditório e da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. Os embargos merecem acolhimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e garantir a observância do devido processo legal. O artigo 100 do Código de Processo Civil estabelece que a parte contrária poderá impugnar o deferimento da gratuidade da justiça. De forma análoga, o §2º do artigo 99 do mesmo diploma legal determina que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos. A interpretação sistêmica desses dispositivos, à luz do princípio do contraditório substancial, impõe que, havendo nos autos elementos que indiquem a alteração da situação de hipossuficiência, a parte beneficiária deve ser previamente intimada para se manifestar, antes que o benefício lhe seja revogado. A revogação ex officio , com base em novos elementos trazidos pela parte contrária, sem a oitiva prévia do beneficiário, configura a denominada "decisão surpresa", vedada pelo ordenamento jurídico processual. No caso concreto, a decisão do Evento 113 fundamentou a revogação da gratuidade da justiça com base exclusivamente nos documentos apresentados pelo Ministério Público no Evento 111. De fato, não foi concedido prazo para que os executados se manifestassem sobre tais documentos antes da prolação da decisão que lhes foi desfavorável, o que caracteriza a omissão no procedimento e a violação ao contraditório. A alegação do embargante de que as informações poderiam estar desatualizadas ou exigiriam esclarecimentos reforça a necessidade de sua intimação prévia, para que pudesse contra-argumentar e, se fosse o caso, produzir contraprova. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando a omissão, tornar sem efeito a revogação do benefício da gratuidade da justiça determinada no item 1 da decisão do Evento 113, bem como a consequente ordem de pagamento de custas (item 2), e determinar a intimação dos executados para que se manifestem sobre a petição e os documentos do Evento 111. A análise sobre a manutenção ou revogação do benefício será refeita após o exercício do contraditório. II.II. DA PETIÇÃO DO EVENTO 122 E DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO Na petição do Evento 122, o executado Jair Luis Götz levanta dois argumentos centrais para justificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer: (i) sua ilegitimidade para promover a regularização fundiária, por não ser proprietário nem possuidor da área; e (ii) a impossibilidade jurídica da regularização do parcelamento para fins urbanos em área rural, conforme o artigo 3º da Lei nº 6.766/1979. Ambos os argumentos, embora apresentados sob a roupagem de impossibilidade de cumprimento na fase executiva, representam, em sua essência, uma tentativa de rediscussão do mérito da Ação Civil Pública, matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material. A sentença exequenda, confirmada em todas as instâncias, já analisou e definiu a responsabilidade dos executados pela regularização do loteamento que eles próprios implementaram de forma clandestina. A legitimidade e o dever de agir dos executados para promover a regularização são o próprio cerne do título executivo judicial. Discutir novamente se eles podem ou não promover os atos de regularização é reabrir o debate sobre a própria condenação, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. A coisa julgada, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. As questões relativas à titularidade do imóvel e à responsabilidade dos loteadores foram exaustivamente debatidas na fase de conhecimento, com base nas provas produzidas, que demonstraram a atuação conjunta e com fins lucrativos dos executados Ademir e Jair na implementação do parcelamento irregular. A condenação à regularização é a consequência direta do ato ilícito por eles praticado, não podendo agora se eximirem sob o argumento de que não se enquadram no rol de legitimados da lei de parcelamento do solo, pois foi a conduta deles que deu origem à irregularidade que ora se busca sanar. No que tange ao segundo argumento, a localização do imóvel em zona rural, este também foi um fato central na Ação Civil Pública. A condenação à regularização pressupõe, logicamente, a superação de todos os óbices legais, incluindo os urbanísticos e ambientais. A sentença não impôs uma obrigação impossível, mas sim o dever de adotar todas as providências necessárias para tornar a área regular, o que inclui, se for o caso, a iniciativa junto ao Poder Público Municipal para a alteração do zoneamento da área, conforme expressamente previsto no item 'c' da parte dispositiva da sentença: " ressalvada ulterior inclusão dessas áreas em zona urbana por lei municipal ". A obrigação dos executados, portanto, não é apenas a de protocolar um projeto, mas a de empreender todos os esforços e arcar com todos os custos para que a regularização se concretize, o que envolve a contratação de profissionais habilitados, a elaboração de estudos técnicos e a articulação junto aos órgãos competentes. A alegação de que a área é rural não é um escudo para a inércia, mas sim o ponto de partida para as complexas providências que lhes foram impostas. A responsabilidade por essa complexidade é consequência direta de seus atos originários. Contudo, a manifestação do executado levanta um ponto que merece atenção sob a ótica da efetividade do processo: a necessidade de cooperação do Poder Público Municipal. Embora a responsabilidade primária pela regularização seja dos loteadores, a efetivação de muitas das medidas, especialmente as que envolvem a alteração de zoneamento e a aprovação de projetos urbanísticos, depende de atos administrativos do Município. A responsabilidade subsidiária do ente municipal, já declarada no título executivo, não se limita a uma atuação supletiva em caso de insolvência dos devedores principais, mas também implica um dever de colaboração e fiscalização contínuo para viabilizar a regularização, conforme o poder-dever que lhe é imposto pelo artigo 40 da Lei nº 6.766/79 e pelo artigo 30, VIII, da Constituição Federal. Dessa forma, embora os argumentos dos executados não afastem sua obrigação, é prudente e consentâneo com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) que se busque, nesta fase, esclarecer junto ao Município de Campo Bom quais os procedimentos administrativos necessários e qual a sua posição quanto à viabilidade de alteração do uso do solo da área em questão, a fim de se delinear um plano concreto de regularização e evitar um impasse na execução. A designação de uma audiência de conciliação e mediação, como sugerido pelo executado e recomendado pelo artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, mostra-se como a medida mais adequada neste momento processual. A complexidade das obrigações, que envolvem múltiplos atores (loteadores, Município, Ministério Público e, indiretamente, os adquirentes dos lotes) e a necessidade de atos técnicos e administrativos, favorece a busca por uma solução consensual que estabeleça um cronograma factível de obrigações e responsabilidades, sob a supervisão deste Juízo. Tal medida não afasta a força do título executivo, mas busca dar-lhe efetividade da maneira mais célere e eficiente possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado JAIR LUIS GOTZ (Evento 120), com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO os itens 1 e 2 da decisão interlocutória do Evento 113, que haviam revogado o benefício da gratuidade da justiça e determinado o recolhimento de custas. Em consequência do acolhimento dos embargos, e em observância ao princípio do contraditório, DETERMINO A INTIMAÇÃO dos executados ADEMIR KRUGER DA SILVA e JAIR LUIS GOTZ , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e os documentos juntados pelo Ministério Público no Evento 111, que apontam a existência de patrimônio em seus nomes. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova análise sobre a manutenção ou revogação da gratuidade da justiça. REJEITO , por ora, as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (Evento 122), por se tratarem de matéria acobertada pela coisa julgada. Contudo, acolhendo a sugestão de busca por solução consensual e a necessidade de cooperação entre as partes para a efetividade da execução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 27/01/2026 pelas 14 horas, presencialmente, na sala de audiências deste juízo . INTIMEM-SE as partes e seus procuradores, incluindo o MINISTÉRIO PÚBLICO e o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM , para que compareçam à audiência, devendo as partes comparecerem com propostas concretas para a elaboração de um plano de trabalho e cronograma para a regularização do loteamento, a ser homologado por este Juízo. Fica o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM desde já intimado a apresentar, até a data da audiência, manifestação técnica preliminar sobre a viabilidade jurídica e urbanística da regularização do loteamento, em especial no que tange à possibilidade de alteração do uso do solo da área em questão, de rural para urbana ou de expansão urbana, indicando os procedimentos administrativos necessários para tal fim. SUSPENDO , por ora, a contagem do prazo para cumprimento da obrigação e a exigibilidade da multa diária, até a realização da audiência de conciliação e ulterior deliberação deste Juízo sobre o prosseguimento da execução. Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Mara Luciani Consoni x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 326595595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191476-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIANI CONSONI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES

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FRANCIELLE THAUANY CONSONI CHEIROLT PADILHA

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Agravo de Instrumento Nº 5191476-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : MARA LUCIANI CONSONI ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUANY CONSONI CHEIROLT PADILHA (OAB RS119191) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5191476-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : MARA LUCIANI CONSONI ADVOGADO(A) : FRANCIELLE THAUANY CONSONI CHEIROLT PADILHA (OAB RS119191) ADVOGADO(A) : SUELEN DAIANE DA ROSA TAVARES (OAB RS128998) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA LUCIANI CONSONI contra decisão que denegou a tutela antecipada nos autos da ação movida em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Eis a decisão atacada: Vistos. Trata-se da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais ajuizada por MARA LUCIANI CONSONI em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Aduz que ao celebrar contrato com a parte ré, manifestou expressamente sua vontade de não autorizar o débito automático das faturas em sua conta, opção que alega estar devidamente assinalada no instrumento contratual com a menção "NÃO AUTORIZO DÉBITO EM CONTA". Narra que, apesar da expressa recusa contratual, a partir de novembro de 2024, o banco réu passou a realizar, sem qualquer aviso prévio, descontos diretos em sua conta salário para amortizar o saldo devedor do referido cartão de crédito. Alega que, mesmo após a autora ter efetuado a portabilidade de sua conta salário para outra instituição financeira, a prática permaneceu e, somado a isso, após a efetivação da portabilidade bancária, o banco réu bloqueou seu acesso à conta, impedindo-a de consultar faturas, extratos e a evolução da dívida. Relata que foi informada pelo gerente da agência que os valores cobrados eram "estimados pelo sistema" e que não haveria faturas disponíveis para consulta. Refere a autora que a última movimentação no cartão de crédito ocorreu em novembro de 2022. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. É o breve relato. Decido. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da gratuidade: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da tutela antecipada: Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que, ao firmar o contrato de adesão ao cartão de crédito, assinalou de forma expressa a opção "NÃO AUTORIZO DÉBITO EM CONTA". Contudo, a alegação de que o instrumento contratual contém cláusula expressa de não autorização para o débito em conta, embora verossímil e central para o deslinde da controvérsia, necessita de comprovação documental inequívoca, a qual não se encontra presente nos autos neste momento. A análise da existência e dos exatos termos da cláusula que veda o débito automático é imprescindível para a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado. A questão demanda, portanto, a devida instauração do contraditório, oportunizando à instituição financeira ré a apresentação do referido instrumento contratual, bem como de outros documentos. A mesma lógica se aplica ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Embora a divergência de valores e a alegada inércia do credor sejam fatos relevantes, a análise da legitimidade da inscrição e do montante devido depende da análise do contrato e da evolução da dívida, documentos que, reitero, não foram apresentados com a petição inicial. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela autora. Ademais, em virtude da incidência do disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso VIII do artigo 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 8. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 9. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante referiu que firmou contrato de adesão ao cartão de crédito Banrisul Mastercard Libre, no qual assinalou expressamente a opção “não autorizo débito em conta”, sendo manifestação de vontade clara, objetiva e destacada, em formulário padronizado fornecido pelo próprio banco, e que essa cláusula revela que a consumidora jamais autorizou descontos automáticos diretamente em sua conta, especialmente sobre verbas de natureza alimentar. Alegou que a cláusula foi destacada no contrato e está visível em sua redação literal. Aduziu que o banco ainda procedeu com a retenção sistemática e unilateral de valores que comprometem mais de 50% da remuneração líquida da consumidora e que os contracheques anexados comprovam que as deduções ocorrem sobre o salário líquido, férias, gratificações e auxílio-refeição, o que amplia ainda mais a gravidade da situação e torna a medida completamente desproporcional e ilegal. Alegou que a agravante tem suportado descontos mensais que ultrapassam 30% de sua remuneração líquida, apenas a título de cartão de crédito e que tal extrapolação é comprovada pelos contracheques e planilha detalhada anexados aos autos. Referiu que, mesmo somando outras consignações já existentes, o banco agravado prosseguiu com novos descontos que elevaram o comprometimento da renda líquida para até 53,96%, patamar absolutamente vedado por lei. Destacou que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes sem qualquer notificação prévia, o que configura violação direta ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e que, consoante evento 01, COMP14, dos autos de origem, foi juntado o comprovante de negativação emitido pelo Serasa, contendo o número do contrato bancário vinculado à dívida discutida na ação. Referiu que tal documento comprova a existência da inscrição e vincula diretamente o débito ao contrato de cartão de crédito discutido no processo, servindo como prova da conduta ilícita do banco. Referiu dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do prejuízo. Postulou a concessão liminar da tutela recursal, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para: a. Suspender imediatamente os descontos realizados pelo Banrisul na conta-salário da agravante, diante da ausência de autorização expressa e destacada; b. Subsidiariamente, caso não acolhida a suspensão integral, que os descontos sejam limitados ao percentual máximo de 5% da remuneração líquida mensal, nos termos da jurisprudência consolidada, da Lei nº 10.820/2003, da Lei nº 14.131/2021 e das Resoluções CMN nº 4.820/2020 e 4.962/2021; c. a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (Serasa) até decisão final do processo de origem; d. a fixação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, para hipótese de descumprimento das determinações judiciais, sugerindo-se o valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, isento de preparo - evento 10, DESPADEC1 e adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). Nessa toada, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). No caso, não verifico os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Embora a relevante alegação de que não restou autorizado débito em conta pela autora, não constato o impugnado contrato no feito, a confirmar a verossimilhança das alegações. Ainda, quanto à extrapolação da margem, não se pode verificar com segurança, neste momento, antes de procedido o contraditório. E, embora conste dos autos a negativação evento 1, COMP14 , com referência ao contrato que originou a dívida, não se pode depreender, por ora, que a inscrição seja irregular, vez que é inequívoco no feito que há dívida da parte autora (o que resta confirmado pelo áudio juntado pela parte evento 1, ÁUDIO13 ), e visto que a inscrição, via de regra, constitui faculdade ou exercício regular de direito do credor. Ainda, somente com a defesa do Banco se pode atestar com segurança a ausência de notificação prévia. Dito de outro modo, o direito invocado não prescinde da competente certificação, o que se dará no desenrolar do processo, não sendo razoável antecipar-se a prestação jurisdicional, uma vez que a documentação acostada não exclui, evidentemente, a regularidade das condutas bancárias. Destarte, indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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Valdomiro Bastos Ferreira x Fernanda Cristina Sinhori Franco

ID: 328923405

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105728-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BASTOS FERREIRA

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO MARAFIGA CORDEIRO

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PIETRA MAICA BEAL

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FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO

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JONAS RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5105728-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDOMIRO BASTOS FERREIRA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5105728-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : VALDOMIRO BASTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PIETRA MAICA BEAL (OAB RS121362) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) AGRAVADO : FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO (OAB RS129767) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento em hipóteses de urgência que tornem inútil a apreciação da questão em apelação, conforme o Tema 988 do STJ. 2. No caso concreto, não há demonstração de urgência ou prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação. 3. A decisão agravada está fundamentada na valoração do julgador quanto à suficiência do acervo probatório, inserindo-se no poder discricionário do magistrado para condução da instrução, conforme art. 370 do CPC. 4. A pretensão recursal configura mera irresignação com o juízo técnico do magistrado de primeiro grau, sem urgência qualificada que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO BASTOS FERREIRA contra decisão ( evento 64, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada contra FERNANDA CRISTINA SINHORI FRANCO , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o pleito de produção de prova oral ( evento 54, PET1 e evento 53, PET1 ), fulcro no art. 443, incisos I e II, do CPC. Isso porque entendo que, diante do objeto da ação, qual seja, o empréstimo realizado pela ré com o autor, pactuado verbalmente, pode ser comprovado mediante prova documental. Diante disso, não há razão para deferir a prova oral postulada, o que evitará onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Aliás, o próprio art. 443, inc. I e II, do CPC, estabelece que o julgador deve indeferir a prova testemunhal quando a finalidade é provar fatos “ já provados por documento ou confissão da parte ” e “ que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados ”. Consigno, por fim, que cabe ao julgador apreciar livremente a prova, podendo determinar, até de ofício, a requisição de documentos, a realização de perícias e inquirição de partes e testemunhas, cumprindo-lhe indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, conforme se infere dos art. 370 e 371, ambos do CPC. Em nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação das partes. Diligências legais. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que " indeferir a produção de prova oral é o mesmo que cercear a possibilidade da parte agravante exercer o seu direito de ação e ônus probatório, aliás é manifesta e inconcebível ausência de verdadeira prestação jurisdicional ". Requer: " 1. O recebimento do presente agravo de instrumento; 2. A concessão de efeito suspensivo, suspendendo-se o andamento do processo até o julgamento deste recurso, eis que afetará diretamente o mérito da ação; 3. Ao final, seja dado provimento ao agravo, para deferir a produção de prova oral, por meio da oitiva da testemunha já arrolada; ". É o relatório. Embora seja tempestivo, o recurso não comporta conhecimento, por inadequação da via recursal eleita, conforme o disposto no art. 1.015 do CPC. O relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC que assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1696396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ) definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. O referido julgamento está assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).". Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto, inexiste demonstração de prejuízo irreversível ou de inutilidade da apreciação futura em apelação. O indeferimento da prova oral não impede a parte de suscitar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa, caso reste caracterizada a necessidade da prova não produzida. Assim, a oitiva de testemunhas pode ser suscitada em preliminar de apelação ou mesmo em sede de contrarrazões, na forma do art. 1.009 do CPC: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.". Portanto, não se está diante de hipótese excepcional que justifique a não observância do rol do art. 1.015 do CPC. Neste sentido é pacífica a orientação jurisprudencial desta 11ª Câmara Cível, conforme os seguintes julgados sobre a matéria: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU SE ENQUADRA NO TEMA 988 DO STJ. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CASO EM CONCRETO TAMBÉM REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 QUANTO À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE OU MESMO URGÊNCIA QUE REVELE A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. OUTROSSIM, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA , EM REGRA, CABE A ELE A PONDERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUZIR OU NÃO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51301348320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 04-06-2024)" " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento , contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes desta câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51189295720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-04-2024)". Por fim, cumpre dizer que a decisão agravada está devidamente fundamentada e baseada na valoração do julgador quanto à suficiência do acervo probatório, o que se insere no poder discricionário do magistrado para condução da instrução (art. 370 do CPC 1 ). A pretensão recursal, neste ponto, configura mera irresignação com juízo técnico próprio do magistrado de primeiro grau, sem urgência qualificada. A via do agravo de instrumento, portanto, mostra-se inadequada, ante a ausência de urgência apta a afastar a taxatividade legal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto por VALDOMIRO BASTOS FERREIRA . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Jeferson Machado Da Cruz x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331175713

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175859-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MACHADO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JEFERSON FELIPE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5175859-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JEFERSON MACHADO DA CRUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO EST… Agravo de Instrumento Nº 5175859-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : JEFERSON MACHADO DA CRUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFERSON MACHADO DA CRUZ , nos autos da ação ordinária ajuizada contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em razão de inconformidade com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: (...) Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . (...) Alegou, em suas razões recursais, que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi baseada na insuficiência de documentos atualizados que comprovassem sua situação de superendividamento. O agravante, um militar estadual, sustentou que, apesar de ter apresentado contracheques e extratos bancários, a decisão não considerou que sua renda líquida, após descontos, é insuficiente para sua subsistência, configurando uma situação de superendividamento. Ele destacou que os descontos referentes a empréstimos consignados ultrapassam o limite legal de 35% da renda líquida, comprometendo seu mínimo existencial. O pedido de tutela de urgência visa limitar os descontos a 35% da renda líquida para empréstimos e 5% para cartão de crédito, além de solicitar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. O agravante também requereu a imposição de astreintes em caso de descumprimento da decisão. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a sentença para conceder a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Na espécie, tem-se que a parte autora ajuizou a presente ação com a pretensão da repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento - Lei nº 14.181/21, que introduziu o art. 104-B do CDC -, buscando, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e em sua conta corrente no patamar de 30% sobre seus rendimentos líquidos, matéria ora devolvida à apreciação em sede recursal. Repiso, outrossim, que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, tendo sido a inicial recebida com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento do consumidor. Ou seja, trata-se da necessidade da preservação precípua do mínimo existencial ao consumidor, conforme defnido no tratamento contemplado na Lei nº 14.181/21, não se confundindo com aquelas ações em que a parte autora busca apenas a limitação dos descontos consignados e legais previstos nas legislações específicas. Pois bem. No caso concreto, observa-se a impossibilidade de reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora recorrente, diante do pagamento de parcelas que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e, por vezes, de pensão alimentícia. Isso porque, observa-se pelo comprovante de rendimentos acostado na origem, referente ao mês de novembro de 2024 ( evento 1, CHEQ5 ), a percepção da remuneração bruta de R$ 10.358,02. Ao passo que abatidos IR (R$ 1.658,79) e previdência (R$ 688,67), apura-se um montante líquido de R$ 8.010,56 valor utilizado como base de cálculo para a incidência do patamar máximo de descontos de 35%, previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022 1 , que, na espécie, perfaz R$ 2.803,69. De outro lado, tem-se que demonstrados o empréstimo debitados em folha de pagamento do agravado no valor de R$ 3.088,44, montante que ultrapassa o limite legal permitido. Ainda, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara de descontos a título de débito automático em conta corrente. Neste sentido, colaciono precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento ". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. 2. Nulidade da decisão por ausência de prévia etapa conciliatória e/ou por conta da inacumulabilidade entre o procedimento da Lei n.° 14.181/2021 e a tutela provisória: não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 3. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3.1. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento , a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. 5. Extensão da obrigação, prolongamento e/ou readequação das parcelas exigíveis: a Julgadora de origem já determinou a divisão do percentual entre todas as demandadas, presumindo-se, na ausência de previsão em sentido contrário, que a limitação resulte em valores iguais para cada credor. Esta opção mostra-se adequada à luz dos princípios que devem nortear demandas do gênero, ao mesmo tempo que não se descarta a possibilidade de eventual reparação dos danos causados por conta de eventual revogação da medida liminar, tudo nos termos do artigo 302, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50884074720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PROGRAM. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE PARCELAS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer do ponto relativo ao aumento do número de parcelas, porquanto, ao que se verifica, este tópico não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível sua abrangência em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão recorrida enfrentou pormenorizadamente os verdadeiros pontos controvertidos da lide, bem como todos os pedidos postos na inicial, concluindo apenas de forma diversa da pretendida pela parte recorrente, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA. 1. Não é nula a concessão da antecipação de tutela antes da realização da audiência de conciliação, considerando o poder geral de cautela e o objetivo de garantir o mínimo existencial para a parte autora. Precedentes da Corte. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING. 1. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana. Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação de tais como ações de repactuação de dívidas ( superendividamento ), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 3.O COMAG (Conselho da Magistratura) aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento , órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de Superendividamento . 4. As ações de repactuação de dívidas objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa. 5. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações possuem fulcro na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no art. 1º, §1º, bem como no art. 6º, que dispõe sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 6. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, o entendimento esposado por este Colegiado era no sentido de aderir ao tema 1.085 do STJ, no qual firmou-se a tese de ser inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003 para casos de empréstimo bancário com pagamento por débito em conta (REsp n. 1.863.973/SP). 7. Contudo, considerando que a presente ação busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento , distingue-se esta das demandas abrangidas pelo Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça (distinguishing) invocado pela casa bancária em seu recurso (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC). 8. No caso concreto, realizado o exame dos vencimentos e descontos na documentação acostada pelo consumidor, bem como analisadas todas as particularidades do caso, constata-se que a parte autora se encaixa no perfil de superendividada , sendo merecedora de direitos de proteção. 9. Urgência e evidência caracterizadas, cabível a medida de limitação de descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da parte consumidora, em ambas modalidades. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50767102920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. PROLONGAMENTO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão agravada analisou específica e adequadamente o caso concreto, entendendo pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o juízo a quo, observando que não houve a fase conciliatória antes do ajuizamento da ação, determinou, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, a suspensão do feito, a fim de ocorra a remessa dos autos ao CEJUSC POA e a marcação de audiência de conciliação/mediação, em observância ao art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento , admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. A análise da adequação do número de parcelas e encargos dos mútuos bancários e demais contratos da parte devedora será feita quando da elaboração do plano de pagamento, consensual ou judicial. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50721617320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2024) Assim, neste momento processual, mister o deferimento da pretensão liminar, haja vista a demonstração da probabilidade do direito em razão do demonstrado superendividamento, bem como do perigo da demora pela privação de seus rendimentos mensais em decorrência das dívidas contraídas. Pelo exposto, recebo o recurso interposto e defiro a antecipação de tutela recursal, determinando a limitação de todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte recorrente de valores até 35% dos seus rendimentos, após a dedução dos descontos obrigatórios acima identificados, até o julgamento final do agravo de instrumento. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais.

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Nelson Magnabosco x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 332338265

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156071-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MAGNABOSCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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NORBERTO BARUFFALDI

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PRISCILA ROCHA

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MATEUS MACHADO DE FREITAS

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MAURICIO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5156071-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : NELSON MAGNABOSCO ADVOGADO(A) : MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A) : MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A) : PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) ADVOGADO(A) : NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) AGRAVADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SEM TRATAR DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NAS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 988). INEXISTINDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, A MATÉRIA PODERÁ SER OPORTUNAMENTE REDISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESSALTA-SE QUE EVENTUAL EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA CONSUBSTANCIA ERRO MATERIAL, JÁ SANADO POR DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON MAGNABOSCO contra a decisão que, nos autos da ação revisional movida contra FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Recebo e acolho os aclaratórios (evento 105). Razão assiste à autora. A prova pericial foi requerida pelo réu Nelson Magnabosco (evento 28). Portanto, cabe ao réu o pagamento dos honorários periciais, uma vez que não é beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o réu para o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que a decisão agravada violou a preclusão da decisão anterior do Evento 30, que havia determinado à parte autora o ônus do pagamento dos honorários periciais. Alegou, ainda, a necessidade de realização da perícia e a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC, considerando a imprescindibilidade da prova pericial e a desproporção entre a capacidade econômica das partes. Requereu o provimento do recurso para restabelecer a decisão anterior (Evento 30), atribuindo à autora o ônus do adiantamento dos honorários periciais, ou, subsidiariamente, que se determine o rateio do custo da perícia entre as partes. Ofertadas as contrarrazões, a agravada pugnou pelo não conhecimento do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e, no mérito, pela manutenção da decisão agravada. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. Com vista, o Ministério Público que atua junto a esta Câmara declinou de intervir no feito. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Com efeito, a decisão que atribui a responsabilidade a uma das partes pelo pagamento de honorários periciais, sem tratar do ônus da prova - que, a propósito, já foi estabelecido na decisão do Evento 23.1 - é matéria não prevista no rol do art. 1.015, do CPC, tampouco em suas interpretações ampliativas admitidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). Isso porque, neste caso, não se vislumbra situação de urgência ou risco de dano irreparável aptos a justificar a mitigação do referido rol . A controvérsia poderá ser oportunamente rediscutida em sede de apelação, sendo certo que eventual reversão do entendimento poderá ser compensada de forma pecuniária, sem prejuízo às partes. Na mesma linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que imputou responsabilidade à parte agravante pelo pagamento de honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que tampouco atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que imputa responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais , sem nada referir acerca de inversão do ônus da prova, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52160517020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-10-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53047991520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024; Agravo de Instrumento , n.º 50156947420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-02-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 51160556520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais pela parte autora, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. O recurso sustenta que, por se tratar de prova técnica requerida de ofício pelo juízo, os custos deveriam ser rateados entre as partes. II. Questão em Discussão 2. Saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que imputa ao autor o adiantamento de honorários periciais , à luz do rol do art. 1.015 do CPC; 3. Possibilidade de mitigação do rol taxativo pela urgência ou inutilidade da análise em sede de apelação. III. Razões de Decidir 4. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas em hipóteses de urgência que justifiquem o agravo imediato, conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ. 5. No caso, a decisão recorrida não apresenta elementos que demonstrem urgência apta a afastar a taxatividade, uma vez que a matéria poderá ser rediscutida em preliminar de apelação. 6. Eventual desembolso indevido poderá ser compensado ou restituído ao final do processo, não havendo risco de perecimento do direito que justifique a excepcional mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 7. Prevalece o entendimento desta Corte de que a determinação de adiantamento de honorários periciais não se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento , conforme precedentes já firmados. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos excepcionais que demonstrem urgência decorrente da inutilidade da análise em apelação. 2. A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não é recorrível de imediato por agravo de instrumento ." AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53609879120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . PRODUÇÃO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NO ART. 429, II, DO CPC, ENTENDENDO QUE, SENDO A PARTE RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DOCUMENTAL, CABERIA A ELA CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PARTE AGRAVANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS É DA PARTE QUE REQUER A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO. INVOCA PRECEDENTES DO STJ SOBRE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA IMPUTAR AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA ÀQUELA QUE REQUEREU A PROVA, EM HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, MAS ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT). 4.DECISÃO QUE VERSA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SE INSERE NO CONTEXTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, E, NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA. 5.A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, INVIABILIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . IV. DISPOSITIVO E TESE 6.AGRAVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS DIANTE DE URGÊNCIA APTA A CAUSAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 2. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO JUSTIFICA MITIGAÇÃO DO ROL, QUANDO AUSENTE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 429, II, 1.015; RITJRS, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018. ( Agravo de Instrumento , Nº 50667172520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-04-2025) Não é demais destacar que, desde a decisão proferida no Evento 30.1 , já preclusa, restou expressamente estabelecida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. As decisões subsequentes que versaram sobre o tema, inclusive aquela objeto de embargos por erro material, revelam equívoco na identificação das partes, uma vez que, ao que tudo indica, o juízo de origem confundiu as expressões “parte autora” e “demandado”. Trata-se, portanto, de erro material, pois sempre ficou evidente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários incumbiria à parte que requereu a perícia ; no caso dos autos, a requerida-agravante. Assim, sob qualquer ótica que se analise, o presente instrumento não se presta à discussão da matéria suscitada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento , na forma do art. 932, inc. III, do CPC.

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Graziela Espindola Nascimento e outros

ID: 307416823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136814-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

GRAZIELA ESPINDOLA NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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TATIANA LIMA DA SILVA

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5136814-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A… Agravo de Instrumento Nº 5136814-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) AGRAVADO : GRAZIELA ESPINDOLA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) INTERESSADO : CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE SOARES OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide em ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por autora, perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de denunciação à lide em contexto de relação de consumo, considerando a vedação expressa do art. 88 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, sendo vedada a denunciação à lide em tais casos, conforme art. 88 do CDC. 2. A jurisprudência do STJ e do TJRS é consolidada no sentido de que a vedação à denunciação à lide se aplica a todas as demandas amparadas no CDC, não se restringindo às hipóteses do art. 13. 3. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A contra a decisão ( evento 35, DESPADEC1 ) proferida na ação indenizatória por danos materiais e morais com cautelar requerida em caráter antecedente , ajuizada por GRAZIELA ESPINDOLA NASCIMENTO , perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta o deferimento da denunciação à lide, em relação à Seguradora Caixa Residencial. Discorre sobre o instituto da denunciação à lide, previsto no Código de Processo Civil. Sustenta estar a seguradora contratada obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, por força do art. 125, II, do CPC, assim como pelo Termo de Composição Colaborativa. Requer o provimento do recurso, para ver deferida a denunciação à lide. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3 . De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 35, DESPADEC1 ): - Da (i)legitimidade passiva : Para se apurar se existe, ou não, responsabilidade da construtora ré sobre o ocorrido, há necessidade de exame do mérito. Assim, não se trata de ilegitimidade passiva. Em caso de acolhimento da tese da ré, o resultado será o de improcedência. Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva . - Da denunciação da lide (seguradoras) Indefiro o pedido de denunciação a lide, formulado por ambas as rés, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, inviável a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU POR DOENÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE . 3. Vedada a denunciação da lide nas relações de consumo , em face do art. 88 do CDC. Não se verifica eventual obrigação, legal ou contratual, atribuível à pretensa denunciada , de indenizar, em ação regressiva, a denunciante, caso seja vencida no processo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50103651820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) Pelas razões expostas, INDEFIRO os pedidos de denunciação da lide . - Da ausência de interesse processual e interesse de agir . Para sustentar estas duas prefaciais, a ré TENDA alega que foi assinado o Termo de Composição Colaborativa, que delimitou responsabilidades sobre reparos, demolição e reconstrução da Torre 10, e indenizações aos moradores. Diz que, assim, houve renúncia ao direito de propor a presente ação, demonstrando ausência de interesse processual. Além disso, sustenta que a reparação dos danos materiais é responsabilidade da Seguradora Caixa Residencial, conforme acordado, evidenciando a falta de interesse de agir da autora quanto aos pedidos indenizatórios. Em réplica, a parte autora sustenta que a seguradora, no Termo de Composição Colaborativa, oferece cobertura somente para Danos Físicos ao Imóvel (DFI), excluindo indenizações por lucros cessantes, danos emergentes ou ressarcimento de aluguel. Diz, também, que o seguro contratado visa exclusivamente à reparação física do imóvel, sem cobrir outros prejuízos que a autora enfrenta, como o pagamento de aluguéis devido à impossibilidade de usar o imóvel afetado. Sustenta, ainda, que o pedido indenizatório na ação abrange outros prejuízos econômicos e morais sofridos, não abarcados pela composição. Com razão, neste aspecto, a parte requerente, pois há pedidos indenizatórios que não estão abarcados pelo Termo de Composição Colaborativa, o qual exclui, expressamente, os lucros cessantes e os danos emergentes (item k) e não prevê a indenização dos danos extrapatrimoniais. Outrossim, consta no item "t" do termo: t) Por fim, a composição ora ajustada abrange os anseios de todos e que as Partes anuem e aqui se comprometem por mera liberalidade, sem que importe em assunção de culpa ou renúncia a direitos de qualquer espécie, Portanto, sem razão a demandada ao alegar estas duas preliminares. Pelas razões expostas, desacolho as prefaciais de ausência de interesse processual e de interesse de agir" . 5. Adianto ser caso de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida no Juízo a quo , que indeferiu a denunciação à lide postulada pela agravante. A causa de pedir e os pedidos deduzidos pela autora-agravada na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), estão amparados na responsabilidade civil da ré, em decorrência de acidente de consumo - fato do serviço -, nos lindes do que prevê o art. 14 do CDC. Nesse passo, afigura-se inaplicável à espécie o instituto da denunciação à lide, por força da vedação expressa do art. 88 do CDC: " Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." E no ponto, muito embora a redação legal faça referência apenas às hipóteses elencadas no artigo 13 do CDC, há muito a doutrina e a jurisprudência consolidada do STJ vêm entendendo pela inaplicabilidade do instituto da denunciação à lide para todas as demandas amparadas no Código de Defesa do Consumidor. No tema, Felipe Braga Netto, 1 leciona: "Em julgado importante por sua clareza, o STJ proclamou que a vedação à denunciação à lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (art. 12 e 14 do CDC). (STJ, REsp 1.165.279). Não é possível, portanto, em nenhum caso, nos processos que têm como objeto as relações de consumo, haver denunciação à lide (STJ, AgRg no AREsp 157.182)." No mesmo sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.165.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.) A corroborar, colaciono precedentes desta Corte, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. EXPLOSÃO DE GÁS EM CONDOMÍNIO. FALTA DE GÁS E DE ÁGUA. DENUNCIAÇÃO À LIDE . VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, indeferiu o pedido de denunciação à lide . II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação à lide , no caso. III. Razões de decidir. A relação havida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que a unidade habitacional na qual reside a parte autora/agravada foi comercializada diretamente pela construtora ré/agravante. Dessa forma, a aplicação das normas previstas no CDC é decorrência lógica. Nos termos do art. 88 do CDC, é vedado, expressamente, a possibilidade de denunciação à lide em causas que versem sobre relação de consumo. Dessa forma, considerando haver relação de consumo entre as partes, vedada é a denunciação da lide . Circunstância que não impede que a parte ré/agravante ajuíze, autonomamente, a ação de regresso, se assim entender cabível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 88 do CDC; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.618.544/SP, AgInt no AREsp n. 2.194.776/RJ e AgInt no REsp n. 2.105.692/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50824217820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Nessa moldura, havendo vedação expressa à aplicação do instituto da denunciação à lide nos casos em que incidente a legislação consumerista, o desprovimento do recurso é medida de rigor. 6. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. BRAGA NETTO, Felipe. Manual de Direito do Consumidor - À Luz da Jurisprudência do STJ. 18 ed. rev., atual., e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2023 p. 580.

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Processo nº 5057422-61.2025.8.21.7000

ID: 312541545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057422-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO HORN

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Agravo de Instrumento Nº 5057422-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5057422-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Política Salarial da Lei Estadual 10.395/95 RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor público. cumprimento de sentença. atualização monetária. competência para o exame. juízo da execução. Evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de MIGUEL ANGELO CARDOSO IGNACIO contra decisão - 43.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Dessa forma, ACOLHO em parte os embargos opostos pelo executado, somente para o fim de determinar que o pedido de atualização de valores seja realizado diretamente à CCPREC (antigo SPP). Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Agendadas as intimações eletrônicas. (...) Nas razões, o agravante sustenta a competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De forma subsidiária, defende a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Requer o provimento do recurso, para fins de reconhecer a competência do Juízo da execução para decidir sobre a aplicabilidade do Tema 810 do e. STF; e, de forma subsidiária, a correção monetária através da aplicação do IPCA-E em substituição à TR, no presente cumprimento de sentença - 1.1 . Recebido o presente recurso, sem pedido liminar - 4.1 . Contrarrazões - 10.1 . Parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Veleda Maria Dobke, no sentido do provimento do recurso - 13.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na competência do Juízo da execução para decidir sobre a atualização monetária do crédito no presente cumprimento de sentença, por se tratar de critério do cálculo judicial, com vistas à formação do crédito, com base no art. 42, §2º, do Ato 026/2023 e na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; e, de forma subsidiária, na aplicação do IPCA-E em substituição à TR, como índice de correção monetária no tocante ao crédito principal, bem como quanto aos honorários advocatícios, nos termos do Tema 810, do e. STF, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. De início, peço licença para um breve histórico processual. Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na ação coletiva nº 001/1.05.0261376-2, no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos índices de reajuste das Leis Estaduais nºs 10.395/95, na ação coletiva aforada por parte do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia - UGEIRM - 3.1 , fls. 1-4. Renovo licença para colacionar o dispositivo da sentença - 3.1 , fls. 43-50: E a reforma parcial, no julgamento do recurso de apelação nº 70004123428 3 , nesta 3ª Câmara Cível - 3.2 , fls. 1-11: E o trânsito em julgado em 13.05.2005 - 3.2 , fl. 21. Nesse contexto, o presente cumprimento individual de sentença coletiva com vistas ao valor de R$ 165.710,40 - 3.1 , fls. 2-4; o recebimento - 3.2 , fls. 28-29; e a impugnação por parte do devedor - 3.2 , fls. 36-44. Sobreveio a rejeição da impugnação - 3.3 , fl. 5; a remessa à Contadoria Judicial - fls. 18-20; e a expedição do precatório e da RPV - 3.3 , fls. 31-49;. Daí a digitalização dos autos - 3.4 e 7.1 ; o pedido do credor de alteração dos índices de correção monetária e expedição de precatórios complementares - 21.1 ; a impugnação do ERGS - 23.1 ; o deferimento do requerimento do credor - 27.1 ; a oposição de aclaratórios por parte do ERGS - 33.1 ; e o acolhimento respectivo - decisão hostilizada - 43.1 . Especificamente sobre a atualização pretendida, e a competência para o exame, novamente a disciplina do Ato nº 026/2023-P: CAPÍTULO XIV DA REVISÃO DOS CÁLCULOS, RETIFICAÇÕES E CANCELAMENTOS Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. (...) §2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicia l, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução . (grifei) E o enunciado da Súmula 311 do e. STJ: Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não tem caráter jurisdicional . E a jurisprudência da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional (REsp 493612/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.6.2003). 2. Interfere na atividade jurisdicional do Juízo da execução o ato da Presidência do Tribunal que determina o depósito da quantia na conta do Juízo, com bloqueio da verba, até que se resolva sobre o incidente levantado nos autos do procedimento administrativo relativo ao precatório, máxime quando as questões levantadas no incidente já haviam sido resolvidas, com trânsito em julgado, nos embargos à execução. 3. Processo judicial que se arrasta desde 1992, com ofício requisitório expedido em 1997 em favor do impetrante, com depósito do INSS em 2003 no valor nominal de R$ 28.243,10. Cumprimento de todas as formalidades necessárias. 4. Direito líquido e certo do impetrante de obter o desbloqueio do valor, mas não o de levantamento, que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Recurso ordinário provido em parte, para determinar o desbloqueio da verba depositada, cabendo ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Limeira ? SP resolver sobre eventual pedido de levantamento da verba. (RMS 23.480/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 12/09/2007, p. 178) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. As teses referentes ao expurgo dos juros compensatórios e ao aparente conflito do princípio da justa indenização em face da coisa julgada, foram devidamente consideradas no aresto recorrido, já que, tal como consta no acórdão objurgado, a incidência dos juros ensejaria a correta apuração do valor indenizatório, razão pela qual o Tribunal pugnou pela necessidade de complementação do depósito efetuado. Destarte, inexiste violação ao artigo 535 do CPC nesse ponto. 2. Quanto ao mérito, cabe ao Juízo da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal é de índole eminentemente administrativa, não possuindo as suas decisões natureza jurisdicional. Insta salientar, por oportuno, ser dispensável a citação da Fazenda Pública na atualização de valores para pagamento via precatório complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 826.999/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 21/05/2010) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . CESSÃO DE CRÉDITOS DO PRECATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME. JUÍZO DA EXECUÇÃO . I - Haja vista a habilitação da cessão de crédito no precatório, conforme consulta ao processo administrativo nº 51917800220218217000, indicada a legitimidade da cessionária para pleitear a atualização monetária , com base no §13º do art. 100 da Constituição da República. II - No mérito, diante da natureza jurisdicional da matéria debatida, evidenciada a competência do juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito da agravante à alteração dos critérios de atualização monetária , por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da súmula 311 do e STJ. PREFACIAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53136406220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a devolução dos autos à origem para julgamento pelo juízo da execução , sob pena de supressão de instância. 2. Assim, nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido no verbete nº 311 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é verosímil concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros ou sobre dedução de imposto de renda de valor pago mediante Precatório, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa . 2. Decisão reformada, para que a impugnação dos valores pagos por precatório sejam resolvidas pelo juízo da execução. 3. Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51364960420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 04-12-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO DA REMESSA DO EXAME DA QUESTÃO PARA O SETOR DE PRECATÓRIOS. 1. Nos termos do Ato nº 023/2017-P, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como do contido na Súmula 311 do STJ, é crível concluir que as impugnações relativas aos critérios de atualização monetária aplicados no âmbito do Tribunal, desde que não digam respeito à matéria jurisdicional, serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal. Caso haja a necessidade de examinar questões relativas à atualização e juros, que não tenham sido decididas judicialmente, tal análise não pode ser feita na esfera administrativa. Precedentes do TJ/RS. 2. Recurso provido para que a impugnação dos valores pagos por precatório seja resolvida pelo juízo da execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50851042520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) Dessa forma, evidenciada a natureza jurisdicional da matéria debatida, a indicar a competência do Juízo da execução para o julgamento acerca do eventual direito do agravante à alteração dos critérios de atualização monetária, por se tratar de critério de cálculo, na disciplina do art. 42, caput e §2º, do Ato nº 026/2023-P, e da Súmula 311 do e. STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins do exame da pretensão de alteração dos critérios de atualização monetária no Juízo de origem. Diligências legais. 1. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...) 3. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NAO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VICIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHIVEL. INAPLICABILIDADE TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUACAO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO A VARIACAO DA ARRECADACAO, QUE EFETIVAMENTE NAO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA RECONHECIDA. LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSARIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70004123428, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em: 26-09-2002)

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Processo nº 5174695-61.2025.8.21.7000

ID: 315248872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174695-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOI MANOEL GALDINO MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5174695-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5174695-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) AGRAVANTE : ELOI MANOEL GALDINO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO declaratória de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR, AO INTENTAR AÇÃO DE CUNHO RESCISÓRIO, PODE OPTAR ENTRE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME GARANTIA DE FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS INSERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO FORO ONDE SITUADA A SEDE DO RÉU, OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO. NO CASO, AJUIZADA A DEMANDA PELos CONSUMIDORes NO FORO DE ELEIÇÃO DOS CONTRATOS, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PERANTE AQUELE JUÍZO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DO INCISO LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, VIII DO CDC, ART. 47, §1º E ART. 53, III, "A" DO CPC. INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DOS DITAMES DA SÚMULA N.º 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELOI MANOEL GALDINO e MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO contra a decisão interlocutória do evento 21 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, assim decidiu: "Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DE LOURDES SIQUEIRA GALDINO e ELOI MANOEL GALDINO em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à(s) cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada facilita a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não tratam os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Refere que se trata de competência relativa que, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser declinada de ofício. Alega que o contrato prevê foro de eleição na Comarca de Gramado/RS, renunciando a qualquer outro, não tendo sido escolhido de maneira aleatória, vez que se trata do foro de situação do imóvel e também onde foi realizada a negociação e assinatura do contrato. Diz ser escolha do consumidor a escolha do foro competente que mais lhe favoreça, motivo pelo qual deve ser mantida a demanda no foro eleito, por atender todos os requisitos legais e ser o mais benéfico ao consumidor. Pede o julgamento monocrático do agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II - Fundamentação Com lastro no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, dou provimento de plano ao agravo de instrumento, já que manifestamente procedente. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o contrato que consubstancia a relação jurídica das partes é o " contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações) " do empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa do evento 01 - CONTR5, atinte à unidade habitacional 303/Bloco B/Pavimento 2, e o "contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações)" do empreendimento Gramado Buona Vitta Resort Spa do evento 01 - CONTR6, atinente à unidade habitacional 110/Bloco E, Pavimento Térreo, sendo formulados na petição inicial pedidos de rescisão das avenças e reparação de danos materiais. A controvérsia objeto do agravo de instrumento diz respeito ao foro competente para julgamento da lide. De registrar, primeiramente, que aplicáveis, na hipótese, os ditames da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça ( "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." ), já que se trata, induvidosamente, de competência relativa. Não há, de outro lado, qualquer particularidade apta a ensejar o afastamento da incidência da orientação sumular da Superior Instância, e a parte ré não suscitou a incompetência de foro. Já seria o bastante para o provimento do recurso. No caso, porém, se soma a isso, também, o fato de a ação ser ajuizada no foro de eleição expressamente previsto nos contratos, a Comarca de Gramado/RS. Com efeito, para a solução da controvérsia, necessária a aplicação conjunta dos princípios do Juiz natural e da razoabilidade, do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal, arts. 47, §1º e 53, III, "a" do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Observa-se que os autores-agravantes, domiciliados em Petrolina/PE, intentam na Comarca de Gramado/RS, ação de rescisão contratual contra o réu, que tem sede em Gramado/RS, havendo nos instrumentos contratuais, cláusulas através das quais as partes elegeram o foro de Gramado/RS para a solução de eventuais discussões a respeito dos termos das avenças e das relações contratuais (cláusula vigésima primeira de ambos os contratos). Visando obter a rescisão do contrato, em hipótese onde é aplicável, em tese, o Código de Defesa do Consumidor, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora (Petrolina/PE), em aplicação ao princípio inserto no inciso VIII do art. 6º do CDC e à regra do inciso I do seu art. 101. Também possível, se assim entender o consumidor, o aforamento da demanda na comarca na qual constitui o réu a sua sede (Gramado/RS), consoante autoriza a alínea "a" do inciso III do art. 53 do Código de Processo Civil. Cabível, ainda, a propositura da demanda no foro de eleição dos contratos, conforme autoriza o §1º do art. 47 do Código de Processo Civil (Gramado/RS). O princípio do Juiz natural determina que a causa seja apreciada pelo Juízo competente, de acordo com as normas constitucionais e as disposições contidas no ordenamento jurídico infraconstitucional (CPC, CDC, COJE, etc.). E o inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal garante que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Dessa forma, em vista dos preceitos legais estabelecidos, cabia à parte autora a opção de ajuizar a ação na Comarca de Petrolina/PE (seu domicílio), na comarca onde estabelecida a sede do réu (Gramado/RS), ou, então, no foro eleito pelas partes nos contratos, qual seja, Gramado/RS. Proposta a demanda no foro de eleição previsto nos contratos buscados rescindir, o qual também é o foro de sede do réu, correto o ajuizamento da ação em Gramado/RS, não havendo sustentáculo legal para obrigar os consumidores a proporem a ação na comarca em que residem. Colaciono, nesta linha de entendimento, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR . AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor . Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência , n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência , n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50006325720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-01-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Na hipótese, a ação baseia-se em relação de consumo, de modo que o autor tem a faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor , de escolher por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Admitindo-se, também, que o consumidor escolha pelo regramento da competência prevista no Código de Processo Civil 2. Tratando-se de competência relativa, esta não pode ser suscitada de ofício, conforme dispões a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência , Nº 52013821220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 17-09-2024) Dessa forma, renovada vênia, impositiva a reforma da r. decisão agravada, modo a determinar o trâmite do processo perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado/RS. III - Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, dou provimento de plano ao agravo de instrumento, para fixar a competência do Juízo a quo para processamento e julgamento da ação originária. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5183813-61.2025.8.21.7000

ID: 324289796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183813-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI

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Agravo de Instrumento Nº 5183813-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5183813-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : JESSICA MARIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCE MARI BOEIRA JACOBI (OAB RS114949) DESPACHO/DECISÃO JESSICA MARIANE DOS SANTOS interpõe agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar nos autos da ação de reintegração de posse movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS, proferida nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS em face de JESSICA MARIANE DOS SANTOS , ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que é proprietário e possuidor do imóvel objeto da matrícula nº 9.979, do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que, em fiscalização realizada em 17 de abril de 2025, constatou-se a invasão do referido bem público pela ré, com o início de construções irregulares. Aduz que a ré foi notificada administrativamente em 05 de fevereiro de 2024 (Notificação Preliminar nº 37205) para paralisar a construção e demolir as edificações já realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, não atendeu à determinação, caracterizando o esbulho possessório. Sustenta que a posse do ente público sobre seus bens é de natureza jurídica e inerente ao domínio. Fundamenta seu pleito nos artigos 1.210 do Código Civil e artigos 560 e seguintes, bem como no artigo 300, todos do Código de Processo Civil. Requereu, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars , a expedição de mandado de reintegração de posse da área esbulhada, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da liminar, consolidando-se a posse em favor do Município e condenando a ré a promover, às suas expensas, a desocupação definitiva do local, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.710,50. Juntou procuração e documentos (Evento 1, PROC2 a OUT8), incluindo fotografias, matrícula do imóvel, notificação administrativa e certidão da fiscalização. Inicialmente distribuído à Vara da Direção do Foro, o feito foi redistribuído a este Juízo Cível, por decisão que reconheceu a incompetência daquele para processar e julgar a demanda (Evento 3, DESPADEC1). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo Município autor, visando à sua reintegração liminar na posse do imóvel descrito na inicial, o qual alega ter sido esbulhado pela ré. Conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos acostados, especialmente a Notificação Preliminar nº 37205 (Evento 1, NOT7), datada de 17 de abril de 2025, a qual concedeu o prazo de 7 (sete) dias para a desocupação e demolição, o suposto esbulho teria se consolidado após o decurso deste prazo, ou seja, a partir de 24 de abril de 2025. Tendo a presente ação sido ajuizada em 29 de maio de 2025, verifica-se que transcorreu lapso temporal inferior a ano e dia entre a data da caracterização do esbulho e a propositura da demanda. Nesse contexto, a pretensão liminar se submete ao rito especial previsto nos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Civil, que autoriza a expedição de mandado liminar de reintegração de posse mediante a simples comprovação dos requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal. O artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Analisando os autos, entendo que os requisitos para a concessão da liminar possessória encontram-se presentes. A posse do Município autor está suficientemente demonstrada. A matrícula nº 9.979 do Registro de Imóveis de Campo Bom (Evento 1, MATRIMÓVEL6) atesta a propriedade do imóvel em litígio em nome do Município de Campo Bom. Tratando-se de bem público, a posse do ente municipal é considerada juris propria , ou seja, decorre do próprio título de domínio e possui natureza jurídica, prescindindo de demonstração de atos materiais de efetiva ocupação física anterior para fins de proteção possessória contra particulares. A ocupação de bem público por particular, sem a devida autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar direitos possessórios oponíveis ao ente público proprietário, conforme se extrai da disciplina dos bens públicos no Código Civil. O esbulho praticado pela ré também restou demonstrado. Os documentos carreados aos autos, como as fotografias (Evento 1, OUT3, OUT4, OUT5), a Notificação Preliminar nº 37205 (Evento 1, NOT7) e a Certidão emitida pelo Setor de Fiscalização (Evento 1, OUT8), indicam a ocorrência da ocupação irregular do imóvel pela ré, com a realização de construções. A referida notificação, datada de 17 de abril de 2025, cientificou a ré sobre a irregularidade da ocupação e da construção, determinando a paralisação imediata das obras e a demolição da parte já edificada, bem como a desocupação, no prazo de 7 dias. O descumprimento da notificação, conforme alegado e corroborado pela certidão de fiscalização, que informa a persistência da irregularidade, caracteriza o esbulho possessório, tornando a posse da ré injusta e precária. A data do esbulho é o dia seguinte ao término do prazo concedido na notificação para desocupação, ou seja, 24 de abril de 2025, conforme já mencionado. A perda da posse pelo Município se configura pela impossibilidade de exercer seus direitos dominiais sobre o imóvel em razão da ocupação irregular da ré, que impede a utilização do bem para fins de interesse público. Ressalte-se que, em se tratando de ocupação de bem público, a concessão da medida liminar inaudita altera pars se mostra adequada, nos termos do artigo 562 do CPC, uma vez que a prévia oitiva da ré poderia retardar a efetivação da tutela e permitir a continuidade ou o agravamento da situação de irregularidade, tornando a medida, ao final, menos eficaz. A necessidade de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo sobrepõe-se, neste momento processual, ao contraditório prévio, que será devidamente exercido após a citação. Quanto ao pedido de cominação de multa diária, este encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz impor multa com o objetivo de assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer ou não fazer. A fixação de astreintes é medida coercitiva pertinente para compelir a ré ao cumprimento da ordem de desocupação e para coibir eventual novo esbulho ou resistência. Por fim, a ordem de reintegração de posse deve abranger não apenas a pessoa da ré, mas também quaisquer outros indivíduos que eventualmente se encontrem ocupando o imóvel de forma irregular, a fim de garantir a plena eficácia da medida. A desocupação implica, necessariamente, a remoção de pessoas, bens e eventuais construções que obstem o livre exercício da posse pelo Município, especialmente considerando que a notificação administrativa já determinava a demolição das edificações irregulares. Destarte, presentes os requisitos legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 562 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel objeto da matrícula nº 9.979 do Ofício do Registro de Imóveis de Campo Bom/RS, descrito na petição inicial, em favor do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS . Em consequência: 1. Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse , a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a ré JESSICA MARIANE DOS SANTOS e quaisquer outras pessoas que eventualmente estejam ocupando o imóvel, o desocupem voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias , removendo seus pertences e eventuais construções irregulares que impeçam o pleno exercício da posse pelo Município, sob pena de desocupação compulsória. 2. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem o devido cumprimento, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à reintegração compulsória, utilizando-se de reforço policial, se necessário, e de ordem de arrombamento, observadas as cautelas legais e o respeito à dignidade dos ocupantes. O Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente as diligências e eventuais ocorrências. 3. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da ordem de desocupação após o prazo concedido, ou na hipótese de novo esbulho ou turbação da posse por parte da ré ou de terceiros a seu mando, sem prejuízo de majoração e da apuração de responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do artigo 536, §1º, e artigo 537, ambos do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a ré JESSICA MARIANE DOS SANTOS , por mandado, no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão. 5. Intimem-se as partes. O Município autor deverá ser intimado, inclusive, para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado, se for o caso. Cumpra-se com urgência. No recurso, sustenta que, atualmente, residem no imóvel quatro famílias distintas, distribuídas em quatro residências construídas no local, sendo que uma residência está totalmente destruída, e as outras parcialmente. Diz que sua família ocupa o imóvel há 27 anos, possuindo como comprovação registros escolares das crianças, cadastros no CadÚnico e contratos de fornecimento de água junto à Corsan. Menciona que, em razão da enchente de maio de 2024, a irmã da agravante, Sra. Mariele, perdeu sua residência, tendo a Defesa Civil Municipal, por meio do Laudo de Vistoria n. 48/2024, determinado a necessidade de desmanche e reconstrução da estrutura habitacional. Argumenta que, em 14/07/2024, foi elaborado Laudo Habitacional pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, atestando a situação das residências no pós-enchente, para fins de futura entrega de unidades habitacionais. Refere que desde a aquisição do imóvel pelo Sr. Adão Elceu Machado dos Santos em 1998, jamais houve qualquer notificação, advertência ou fiscalização do Poder Público a respeito da titularidade da área. Pelo contrário, o próprio Município, após as enchentes de 2024, realizou vistoria nas residências e orientou formalmente a família a desmanchar uma das casas e reconstruí-la, inclusive com laudos e formulários de diagnóstico habitacional assinados por técnicos da Prefeitura. Aduz que remoção forçada dessas famílias, além de injusta, criaria um problema social ainda maior, deixando-as em situação de rua, o que ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Menciona que as famílias pleiteiam apenas que a desocupação seja condicionada à efetiva entrega das residências prometidas pela Prefeitura, de forma a garantir que não sejam injustamente colocadas em situação de rua. Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o recebimento do recurso com efeito suspensivo para sustar a liminar de reintegração de posse. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e reconhecer a inexistência de esbulho, assegurando o direito de posse legítima da agravante e de sua família sobre o imóvel ( evento 1, INIC1 ). Analisado o recurso em plantão, foi remetido à distribuição normal ( evento 4, DESPADEC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porque admissível. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, tratando-se de ação de força nova (menos de um ano e dia), incumbe à parte autora comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, consoante preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, sob cognição sumária, própria do pedido deduzido, ficou demonstrada a titularidade do imóvel pelo município de Campo Bom/RS, pela Matrícula acostada ao evento 1, MATRIMÓVEL6 , bem como, o esbulho possessório praticado, em tese, pela notificação ( evento 1, DOC7 ) e pelas fotos juntadas ( evento 1, OUT3 / evento 1, OUT4 / evento 1, OUT5 ), que denotam uma construção em andamento no bem. Todavia, ao que tudo indica, após a leitura das razões recursais, a ocupação do imóvel se deu em meados de 1990, sem oposição do município, não obstante o bem público seja insuscetível de posse por particular, mas apenas de mera detenção. Atualmente, ao que se depreende dos autos, o imóvel abriga famílias que foram atingidas pela enchente que assolou a cidade em maio/2024. Aliado a isso, a agravante juntou laudo de vistoria ( evento 1, LAUDO6 ) e formulário de diagnóstico habitacional ( evento 1, FORM7 ) elaborados pelo próprio Estado, em tese, com o objetivo de concentrar informações das condições das moradias afetadas pela enchente. Por fim, considerando a afirmação da recorrente no sentido de que as famílias "pleiteiam apenas que a desocupação seja condicionada à efetiva entrega das residências prometidas pela Prefeitura" , e a existência de documentação que dá conta de que, ao que parece, há de fato alguma movimentação do Município no sentido de assegurar alguma condição de moradia às famílias que ocupam o imóvel, tenho que a demanda toma forma coletiva e deve ser analisada com cautela. Assim, entendo que, até que se oportunize o devido contraditório no âmbito deste agravo de instumento, prudente que resguarde o direito social à moradia. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito , a fim de sustar a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse em prol do município, até o julgamento do mérito deste agravo. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público. Comunique-se o juízo de origem, com urgência. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5161212-61.2025.8.21.7000

ID: 302660699

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161212-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

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JANAINA DENISE RODRIGUES

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LUIZA WINKELMANN

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MAURICIO ALFREDO GEWEHR

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CACIUS ALBERTO SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS0555… Agravo de Instrumento Nº 5161212-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A) : LUIZA WINKELMANN (OAB RS121420) ADVOGADO(A) : JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) ADVOGADO(A) : LUCAS MATEUS TELOEKEN (OAB RS137540) DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. DJM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida contra DJALMO DUMKE e ROSANGELA GELSDORF DUMKE , que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( processo 5001177-46.2025.8.21.0140/RS, evento 6, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de execução de título para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por DJM INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em face de DJALMO DUMKE e ROSANGELA GELSDORF DUMKE . A parte exequente alegou que em 23 de janeiro de 2024 as partes celebraram Contrato Particular de Empréstimo e Confissão de Dívida, através do qual a exequente lhes adiantaria o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente a compra de arroz em casca em até dez dias úteis contados da data da assinatura daquele termo. Todavia, as executadas não teriam cumprido a sua contraprestação de entrega das sacas e, portanto, a exequente postulou a cautelar de arresto. Pagou as custas iniciais. É o relato. Decido . Recebo a inicial, equivalendo esta decisão à certidão para produzir os efeitos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Para a obtenção da tutela de urgência é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil. A partir da análise da inicial e documentos anexados, verifica-se não haver como acolher o pedido liminar deduzido. Apesar da parte exequente ser portadora de título executivo extrajudicial firmado com os executados, o arresto como medida de garantia da execução - constrição patrimonial antes da manifestação do(s) devedor(es) - trata-se de hipótese de diferimento do contraditório. É a exceção e não, a regra . Nesse sentido, o artigo 830 do Código de Processo Civil delimita a utilização do arresto à hipótese de dificuldade de localização do devedor para fins de citação. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Ademais, como tem decidido de forma pacífica o TJRS, o arresto só é admitido de forma diferida - sem a oitiva da parte contrária e antes de ser ofertado o devido contraditório - regra no direito pátrio, inteligência do artigo 9° do Código de Processo Civil, nos casos em que forem efetuadas diligências infrutíferas para a localização da parte devedora, o que, entretanto, não é o caso dos autos . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA. RÉU NÃO CITADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ADMITE-SE NA EXECUÇÃO, ANTES DE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DESDE QUE EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, O ARRESTO DE BENS PRÉ-PENHORA COM O PROPÓSITO ACAUTELATÓRIO, QUANDO PRESENTE SITUAÇÃO DE RISCO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 799, VIII, C/C ARTS. 300 E 301, DO CPC, BEM COMO QUANDO O DEVEDOR NÃO FOR LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, INCIDINDO, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART. 830 DO CPC. O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES EM QUE PERMITIDO O ARRESTO PRÉ-PENHORA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM EFETUADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRA DEMANDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 69 DO CPC) NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A FORMA DE CITAÇÃO PRESCRITA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL O RÉU TOMA CIÊNCIA DA DEMANDA, SENDO REQUISITO DE VALIDADE PROCESSUAL (ARTS. 238 E 239 DO CPC). ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 280 DO CPC, AS CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. ASSIM, A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL OU REALIZADA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL (ART. 242 DO CPC), SENDO FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E, NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, POR CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (ART. 246 DO CPC). PORTANTO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA QUE A CITAÇÃO OCORRA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DEMANDA DIVERSA, RESTA INVIABILIZADO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A SENTENÇA A SER PROLATADA NO PROCESSO Nº 5006303- 95.2019.8.21.0008 NÃO POSSUIRÁ NATUREZA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DA AÇÃO, ORA EXECUTADA, NÃO TERÁ CRÉDITO A RECEBER. DESSE MODO, MOSTRA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DESROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52539689420228217000, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, JULGADO EM: 31-05-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOVO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CASO EM QUE, AUSENTE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, INVIÁVEL SE MOSTRA A PENHORA NOS TERMOS EM QUE PRETENDIDA. NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE APRESENTADO NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE PROMOVER A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA, NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICÁ-LA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50863826620218217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEOBERTO NARCISO BRANCHER, JULGADO EM: 18-08-2021) A ausência de pagamento não implica, automaticamente, conduta fraudulenta ou esvaziamento patrimonial, mas apenas inadimplência. Isso porque, embora haja a comprovação da dívida, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de se aguardar o trâmite regular do feito, com citação e posterior determinação de penhora de bens. Além disso, não se pode, já neste momento, penalizar a parte executada sem que antes lhe seja oportunizado o pagamento do débito, seguindo-se o procedimento executivo comum, pois, na hipótese, inexiste situação peculiar que justifique a adição de medidas constritivas de forma urgente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ON-LINE DE VALORES NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do mesmo diploma processual. No caso, embora o ajuizamento da execução tenho ocorrido em janeiro de 2017, verifica-se que houve somente uma tentativa de citação da parte executada, via correio, em que os ARs voltaram negativos, em razão da mudança de endereço. Não há, até o momento, suspeita de ocultação dos executados nem informação do atual endereço destes ou, ainda, comprovação, pelo Banco exequente, de que tenha empreendido diligências nesse sentido. Logo, não se pode concluir que há grande dificuldade em localizar os executados ou que estejam se ocultando, tampouco que o exequente não receberá seu crédito, conforme previsto nos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, por ora, não se verifica o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Assim, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput, do CPC, de forma cumulativa, vai mantido o indeferimento do arresto on-line de valores, via SISBAJUD, nas contas dos executados. RECURSO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085509396, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 20-01-2022) - grifei. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias , efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, “caput”, do CPC), ficando ciente o(a) executado(a) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do art. 829). 5. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC) e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6. Incumbirá ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §2º, do CPC). 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC), oportunidade na qual deverá ser intimado o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do expediente. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões, a parte agravante refere ter obtido informação de que os agravados mesmo possuindo quantidade de arroz suficiente para saldar a obrigação, os ora agravados depositaram todo o produto junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda., buscando furtarem-se da dívida . Destaca que se trata de execução para entrega de coisa, e não por quantia certa. Aponta que a probabilidade do direito consiste na existência de contrato em que os agravados se comprometeram a quitar o débito com a entrega de produto; e o perigo de dano está consubstanciado no intento furtivo dos agravados depositarem o arroz em casca junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e o ao Engenho Moraes Ltda. Entende que esse depósito configura ocultação do produto. Sustenta que a pretensão é de obrigação de coisa, e não de pagamento em espécie. Ressalta o intuito de prevenir a alienação dos grãos depositados naquelas cooperativas após serem citados na execução, não se tratando de medida desproporcional ou irreversível. Pede a concessão da tutela recursal, para se determinar a realização imediata do arresto de grãos e, ao final, o provimento do recurso ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 3.1 ). Distribuídos os autos, vieram conclusos para apreciação. É o relatório para o momento. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora, a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto de 1.173,64 (um mil cento e setenta e três inteiros e sessenta e quatro centésimos) sacas de arroz em casca que os executados/agravados tenham junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda. A probabilidadade do direito da empresa exequente vem amparada no Instrumento Particular de Empréstimo e Confissão de Dívida acostado aos autos no evento 1, CONTR2 , comprovando a existência de dívida líquida, certa e vencida. Registra-se a existência de informação de que a mercadoria ofertada para pagamento da dívida ( arroz em casca safra 2023/2024 ) fora entregue a terceiros, para comercialização. Há, nesse cenário, risco de dano que justifica a tutela cautelar pretendida para assegurar o êxito da execução proposta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO LIMINAR DE GRÃOS . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de arresto liminar de grãos em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de incompetência territorial do juízo de origem; (ii) a legalidade do arresto liminar de bens essenciais à atividade agrícola antes da citação válida dos agravantes; (iii) o pedido de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de incompetência territorial não foi suscitada no juízo de origem, inviabilizando sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância.2. O arresto liminar de grãos está justificado pela urgência e risco de ineficácia da execução, sendo compatível com o contraditório postergado previsto no art. 300 do CPC.3. A medida cautelar visa garantir o resultado útil da execução, recaindo sobre o objeto específico da obrigação assumida, sem comprometer a função social da propriedade ou a subsistência dos agravantes.4. A concessão da gratuidade da justiça foi deferida apenas para fins de processamento do recurso, considerando que a questão não foi apreciada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 781 e 830.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51317448620248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 26-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50476700720218217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 10-06-2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51098034620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 01-05-2025) Cumpre lembrar que se trata de bem de fácil comércio e transporte, mostrando-se prudente o arresto, pelo menos até a manifestação da parte devedora, que poderá comprovar a disponibilidade de produto semelhante para quitação da obrigação. Impende referir, finalmente, que o pedido contempla a hipótese de manutenção do produto no depósito onde for encontrado. Nesse contexto, a concessão do efeito suspensivo ativo requerido é medida salutar, diante dos argumentos lançados pela parte agravante, porquanto se verifica que a manutenção da decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Portanto, presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, agrego efeito suspensivo ativo ao recurso para deferir o arresto de 1.173,64 (um mil cento e setenta e três inteiros e sessenta e quatro centésimos) sacas de arroz em casca que os agravados tenham junto à Cooperativa Agroindustrial Cooperja e ao Engenho Moraes Ltda, ficando essas empresas como depositárias do arroz apreendido até o julgamento do mérito deste recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal. Intimem-se.

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