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Processo nº 0002238-63.2021.4.03.6328

ID: 299043539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002238-63.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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BEATRIZ FERRUZZI REBES

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002238-63.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002238-63.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIA APARECIDA SOLANO BARRETO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FERRUZZI REBES - SP445687, GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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T. C. D. S. M. x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 315650511

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0126300-33.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. C. D. S. M.

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO ARAÚJO DA ROCHA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126300-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): T. C. D. S. M. REPRESENTANTE: GABRIELA CARNEIRO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207419093 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. T. C. D. S. M., qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA, também qualificados, com o objetivo de obter autorização para internamento em UTI pediátrica e indenização por danos morais. A parte autora alegou que foi diagnosticada com quadro clínico de asma e pneumonia, necessitando de oxigênio e fisioterapia, tendo o internamento sido negado devido ao prazo de carência do plano de saúde. Requereu autorização para internamento em UTI do Hospital Santa Joana e danos morais de R$ 15.000,00, juntando procuração e documentos. Pediu a gratuidade judicial. Foi deferida a gratuidade judiciária e concedida a tutela provisória de urgência, determinando que as demandadas autorizem imediatamente a internação hospitalar do autor em UTI pediátrica, com fixação de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da decisão (ID 187545835). Contestação apresentada pelos Hospitais Associados de Pernambuco Ltda (ID 189760467), na qual a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que não integra a relação contratual existente entre a parte autora e a operadora de saúde, sendo a responsabilidade pela cobertura do tratamento exclusiva da SAÚDE BRASIL. Sustentou que não praticou qualquer ilícito e que a decisão sobre a continuidade da internação é de competência exclusiva da operadora. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram juntados documentos e procurações. Contestação apresentada pela Saúde Brasil Assistência Médica Ltda (ID 189921302), na qual a parte ré alegou perda do objeto da ação e ausência de interesse de agir, sustentando que sempre assistiu o beneficiário e que não houve negativa de assistência médica. Argumentou que a operadora autorizou o atendimento ao solicitar autorização da consulta, não havendo conduta abusiva ou falha na prestação de serviços. Impugnou os documentos apresentados pela parte autora por não demonstrarem negativa de cobertura e requereu a improcedência total da demanda. Foram juntados documentos incluindo tela de cadastro do autor, relação de carências e guia autorizada para internação. Réplica no ID 191314193. Parecer do Ministério Público favorável à procedência dos pedidos contidos na exordial, opinando pela confirmação da tutela de urgência requerida e reconhecendo a abusividade da negativa da empresa ré (ID 194247905). As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas (ID 195956709, 196123103 e 196370707). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação deve ser julgada antecipadamente, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo à análise das preliminares suscitadas pelas rés. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Hospitais Associados de Pernambuco Ltda deve ser rejeitada. Trata-se de relação contratual sob a égide do CDC, de forma que se opera entre o hospital conveniado e o plano de saúde a responsabilidade solidária, conforme entendimento pacificado do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Quanto à preliminar de perda do objeto e ausência de interesse de agir arguida pela Saúde Brasil Assistência Médica Ltda, deve ser afastada. Embora a ré alegue que sempre assistiu o beneficiário e que não houve negativa de assistência médica, os documentos juntados aos autos demonstram claramente a resistência inicial da operadora em autorizar o internamento em UTI pediátrica, o que configurou a necessidade da tutela jurisdicional. O fato de posteriormente ter sido autorizado o tratamento não afasta o interesse de agir, especialmente considerando o pedido indenizatório por danos morais. No mérito, o autor alega ter sido diagnosticado com quadro clínico de asma e pneumonia, necessitando de internamento em UTI pediátrica, tendo sido inicialmente negado o atendimento devido ao prazo de carência do plano de saúde. A ré Saúde Brasil, por sua vez, sustenta que sempre prestou assistência ao beneficiário e que não houve negativa abusiva de cobertura. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o laudo médico evidencia claramente a necessidade de internação em UTI pediátrica do autor, menor de idade, em razão do quadro clínico apresentado. Tal situação configura urgência médica, hipótese em que não se aplica o prazo de carência previsto contratualmente. Comprovado mediante o documento de ID 187434475 a negativa do internamento do autor, em razão da carência. Com efeito, o art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98 estabelece que são vedadas as seguintes práticas às operadoras de planos de saúde: "exigir ou cobrar do consumidor, qualquer valor no caso de urgência ou emergência". Ademais, o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo único, inciso III, define que "considera-se urgência e emergência os casos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". No caso em tela, resta inequívoco que o quadro clínico apresentado pelo autor, criança diagnosticada with asma e pneumonia necessitando de oxigênio e fisioterapia, caracteriza situação de urgência médica, não sendo aplicável qualquer prazo de carência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI PEDIÁTRICA. CARÊNCIA AFASTADA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VALORES JURÍDICOS . INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DA SEGURADORA. PERIGO DE MORA INVERSO. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO . 1 – Há nos autos criança com dois anos que deu entrada em emergência de hospital credenciado à Hapvida, tendo sido diagnosticada com comprometimento renal e diabetes, intubada e encaminhada para UTI pediátrica. 2 – A seguradora, de forma unilateral, promoveu a transferência da paciente para hospital vinculado ao SUS (Barão de Lucena), sem que houvesse sequer previsão de alta, tendo a seguradora justificado a medida em razão de prazo de carência contratual. 3 – Diante do evidente caráter emergencial do internamento, é certo que o prazo de carência não pode ser superior a 24 horas (Lei 9.656/98, 12, V, c, e 35-C) . 4 - Descabido, pois, obstar a internação ou a permanência do segurado em hospital credenciado, transferindo-o ainda em situação de emergência e sem previsão de alta médica para outra unidade. 5 - Cumpre atentar para os riscos impostos ao resultado útil do processo, notadamente por se tratar de internação e tratamento de urgência, devendo-se ter em mente a relevância dos valores jurídicos em questão (saúde, vida e dignidade humana em contraposição ao interesse meramente econômico da empresa). Aplicáveis o CDC e o Código Civil. 6 - Não resta demonstrado nos autos o risco de dano grave ou de difícil reparação contra a seguradora, que poderá, acaso vencedora na lide, reaver os valores gastos, afastando-se alegada irreversibilidade da medida . Configurado o perigo da demora inverso a pesar contra a autora, parte vulnerável na relação. 7 – Agravo de instrumento a que se NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0018384-52.2022 .8.17.9000, os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da seguradora. Recife, data conforme certificação digital . Desembargador Bartolomeu Bueno RELATOR ? (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00183485220218179000, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEMORA NO FORNECIMENTO DE UTI PEDIÁTRICA – RISCO DE VIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A gestão de vagas de leito e da quantidade de usuários do plano de saúde é obrigação organizacional do próprio plano de saúde e a prestação inadequada do serviço indica hipótese de fortuito interno. 2 . Demora no fornecimento de vaga em UTI Pediátrica a menor, o qual só foi efetivado após propositura de ação judicial, configura ato ilícito indenizável. 3. O fato do plano de saúde ter prestado assistência médica no período em que a menor aguardava a UTI não afasta o ilícito. Isto porque, o fornecimento de serviços médicos é obrigação contratual do plano de saúde, de modo que o cumprimento de sua obrigação não serve para exonerá-lo do descumprimento de outra prestação que também lhe era devida . 4. O plano de saúde não atendeu às suas obrigações contratuais, disponibilizando o tratamento médico necessário a salvaguardar a vida da paciente, indicando clara hipótese de falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar. 5. O dano moral quantificado em R$ 8 .000,00 (oito mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente se considerada a gravidade da conduta do plano de saúde e o sofrimento da vítima, além da capacidade financeira dos envolvidos. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002238-35 .2015.8.08.0012, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 4ª Câmara Cível) PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura – Autor de tenra idade, diagnosticado com infecções agudas das vias áereas superiores de localizações múltiplas não especificadas, com prescrição de internação em UTI Pediátrica, o que torna inequívoco o caráter emergencial do atendimento - Negativa de cobertura com fundamento na vigência do período de carência da contratação - Recusa indevida, prolongando a dor e o risco desnecessariamente do paciente dispensando maiores descrições, por ser presumido o dano decorrente do risco – Dano moral in re ipsa – Caracterização – Valor bem fixado – Honorários advocatícios que devem incidir sobre o custo total da internação e a indenização por dano moral - Recurso do autor provido em parte e desprovida a apelação da Operadora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014158-17.2022.8 .26.0020 São Paulo, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 16/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Quanto aos danos morais, é certo que a negativa inicial de cobertura para tratamento de urgência de menor de idade configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico sofrido. A situação vivenciada pelo autor e sua família, com a negativa de cobertura em momento de extrema fragilidade e necessidade médica, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando efetivo dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência concedida, determinando à ré que mantenha a cobertura do internamento em UTI pediátrica do autor até sua alta médica; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença . Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Neilor Pizani x Banco Do Brasil Sa

ID: 280995042

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002238-15.2011.5.12.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEILOR PIZANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ BEDIN

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MARCELO SALVI

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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FERNANDO MARCOS GASPARIN

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ANDREIA MARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0002238-15.2011.5.12.0012 RECORRENTE: NEILOR PIZANI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0002238-15.2011.5.12.0012 RECORRENTE: NEILOR PIZANI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002238-15.2011.5.12.0012 (ROT) RECORRENTE: NEILOR PIZANI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA DANO MORAL. A indenização por dano moral somente é cabível se comprovada a ocorrência de dano ao patrimônio ideal do empregado em decorrência de ato cometido pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente NEILOR PIZANI e recorrido BANCO DO BRASIL. Da sentença de fls. 2.298/2.301, da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, recorre o autor a este Regional. Nas suas razões de recurso, rebela-se contra a decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) doença do trabalho (dor lombar e fratura de pulso), b) horas extras, c) intervalo intrajornada, d) horas extras decorrentes da participação em cursos e reuniões, e) intervalo de digitador, f) ajuda alimentação (integração), g) diferenças salariais (acúmulo de função), h) venda de férias, i) danos morais (transporte de valores), j) adicional de risco, l) licença prêmio, m) danos morais (assédio moral) e n) honorários advocatícios. O Banco do Brasil apresenta contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, reputo necessário tecer as seguintes ponderações: Anteriormente à interposição do recurso ora em análise, as partes já haviam recorrido a esta Corte contra a decisão de fls. 1.806/1.836. No acórdão regional de fls. 1.982/2.015, complementado pela decisão de embargos de declaração de fls. 2.028/2.034, todos os temas que o autor aborda no presente recurso (além de outros que não foram renovados) foram apreciados por este Regional em acórdãos da lavra da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria. Contra a decisão proferida por esta Corte Regional, as partes interpuseram Recurso de Revista que foi assim julgado monocraticamente no colendo TST, verbis: Ante o exposto, com base no art. 118, X, do RITST, dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para processar o recurso de revista; conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para pronunciar a prescrição parcial da pretensão relativa aos anuênios e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame do tema, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais temas contidos no recurso de revista do reclamante, bem como do recurso de revista do reclamado. (destaquei) Como visto, à exceção do tema relativo aos anuênios, o colendo TST NÃO determinou que a Vara de origem reanalisasse as demais matérias que já haviam sido analisadas pelo Juízo de primeiro grau e também por esta Corte. O processo, então, retornou à Vara de origem e nova decisão foi proferida rejeitando o pedido do autor de diferenças de anuênios. Na mesma decisão, o Juízo de primeiro grau ainda ratificou os termos da anterior sentença de fls. 1.806/1.836 quanto às "demais matérias". Com isso, o autor interpôs o presente recurso ordinário. Nesse recurso, o obreiro declarou que não possuía interesse em recorrer do tema anuênio, mas renovou as matérias que já haviam sido objeto de análise por este Regional. O Banco do Brasil opôs embargos de declaração alegando, em suma, que o processo deveria ser encaminhado ao TST para análise dos Recursos de Revistas que haviam sido declarados prejudicados por aquela Corte. Os embargos foram acolhidos pelo Juízo de origem e o feito foi encaminhado ao TST onde, monocraticamente, foi proferida a seguinte decisão: 1. Mediante a decisão monocrática de fls. 2215-2219, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada no tocante aos anuênios, determinando o retorno do feito ao juízo de primeiro grau para que prosseguisse na análise do mérito dos anuênios. Ficou prejudicado o exame dos demais temas constantes do recurso de revista do reclamante, bem como o exame do recurso de revista do reclamado (fl. 2219). 2. Em nova sentença (fls. 2289-2292), o magistrado julgou improcedente o pedido de diferenças de anuênios, ao fundamento de que tal pleito foi acolhido em ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários e de que já houve a devida quitação. 3. Na sequência, o reclamante interpôs novo recurso ordinário, no qual declarou expressamente a sua ausência de interesse em recorrer sobre o tema "anuênios" e renovou as demais matérias. 4. O reclamado, a seu turno, opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo juiz a quo, para determinar a remessa dos autos ao TST, "para prosseguimento das demais questões de mérito suscitadas pelas partes em seus Recursos de Revista" (fl. 2363). 5. Ocorre que não há recurso de revista pendente de julgamento por este Tribunal Superior, uma vez que ficou prejudicado (e não sobrestado) o exame dos apelos outrora interpostos por ambas as partes. 6. Sendo assim, determino o retorno do feito à Vara de origem, a fim que prossiga no processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Os autos, então, retornaram à Vara de origem que processou o recurso ordinário que ora se analisa. Dito isso e considerando: Que há determinação do colendo TST no sentido de que seja processado o recurso ordinário interposto; Que o colendo TST não anulou o primeiro acórdão regional de fls. 1.982/2.015; Que não cabe ao Órgão Julgador decidir novamente as questões já decididas; A segurança jurídica das partes no âmbito desta Corte Regional; Que a presente ação foi ajuizada em data anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017); A peculiaridade do presente caso, Decido, ressalvado eventual entendimento contrário, adotar como razões de decidir os fundamentos constantes do acórdão de fls. 1.982/2.015. É o que passo a fazer. MÉRITO "Indenização por danos morais decorrente de doença laboral "Busca o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de doença laboral. "Alega que: sofreu queda em horário de trabalho, o que lhe ocasionou contusão lombar com discopatia degenerativa e fratura em osso do punho direito; o perito não analisou o mobiliário da agência, o que é imprescindível para caracterizar que houve concausa no agravamento das doenças; o perito não aponta culpa exclusiva do autor na ocorrência de sua queda; sua situação foi agravada pelo fato de que teve de retornar ao trabalho por imposição de sua chefia, mesmo com o agravamento da enfermidade e com atestado médico apresentado; a perda da capacidade laboral é superior aos 20% citados pelo perito médico. "Razão não lhe assiste. "A responsabilização civil por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho pressupõe a comprovação da ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre a lesão e suas atividades profissionais, e, por fim, da prática de ato ilícito pelo empregador, seja de forma dolosa ou culposa. "In casu, o autor, que laborou para o réu de 12-2-1980 a 3-5-2011 na função de caixa, relata ter sofrido queda no dia 24-9-2008, quando estava fechando uma porta ao sair do trabalho, acidente este que lhe teria gerado dor lombar e fratura no punho direito, tendo esta última circunstância ocasionado inclusive sua aposentadoria por invalidez, a partir de 3-5-2011. "A pretensão recursal não procede. O laudo pericial apontou que o autor não apresenta evidências de sequelas funcionais na coluna lombar, vale dizer, o dano alegado é inexistente. E, de outro norte, não há culpa do réu quanto à queda do autor, o que somente ocorreu por descuido seu e falta de atenção. "Com efeito, o laudo pericial encontra-se juntado às fls. 754-9, e dele extrai-se que a queda noticiada resultou em fratura de osso escafóide do punho direito, evoluindo com pseudoartrose articular, com limitação funcional do punho citado, e redução definitiva de cerca de 20% da capacidade laborativa. Tais dados comprovam o dano e nexo causal com a atividade laboral. Ocorre, contudo, que o réu não possui qualquer culpabilidade na ocorrência desse acidente, pois a queda somente ocorreu por descuido e falta de atenção do autor, que estava entretido com seu telefone celular ao mesmo tempo em que tentava fechar a porta sem o uso da maçaneta, ao sair para o almoço. "Nesse sentido, extrai-se do depoimento pessoal do autor (fls. 831-2): estava saindo para o almoço e, seguindo determinação do gerente, dirigiu-se à referida porta para fechá-la; que neste momento seu telefone celular tocou, e o depoente fez movimento para apanhá-lo, ao mesmo tempo em que empurrava a porta para fechá-la; que como o depoente estava com o celular na outra mão, não viu que uma funcionária vinha, ao mesmo tempo, em sentido contrário, abrindo referida porta; que o depoente, com o movimento da porta, se desequilibrou e caiu sobre a mão/punho, fraturando o osso escafóide; que o depoente, ao fazer o movimento para fechar a porta, não utilizou a maçaneta, empurrando a própria porta. "Tais dados vão ao encontro do depoimento da testemunha Juliane Zilio, ouvida a seu convite(fl. 833): que o ambiente onde os caixas trabalham é de acesso restrito, havendo uma porta para acessá-lo; que a depoente estava empurrando a porta quando sentiu alguém, do outro lado, empurrando-a em sentido contrário; que na sequência a depoente conseguiu abri-la, encontrando o autor já no chão e se levantando; que tudo foi muito rápido, mas não se percebeu a extensão das lesões sofridas pelo autor; que o autor se queixou de dor no punho e a depoente pediu desculpas; que depois de um tempo o autor comentou com a depoente que havia conversado com um médico, o qual havia diagnosticado um problema em razão do referido acidente. "Ou seja, o autor estava desatento, entretido com seu telefone celular, tentando fechar sem a maçaneta, mas com um empurrão, a porta que estava sendo aberta pelo outro lado por sua colega, caracterizando assim sua culpa exclusiva, razão pela qual não há como atribuir qualquer culpabilidade ao réu, e muito menos à colega que abria a porta da maneira correta. "Há de ser destacado, por outro lado, que também não há como atribuir qualquer culpa ao réu pelo fato de ter o autor permanecido trabalhando após o acidente, pois não houve apresentação de atestado médico indicando eventual necessidade de afastamento. Aliás, nesse aspecto, convém salientar o depoimento da testemunha Sérgio, ouvida a convite do próprio autor, que assim descreveu (fls. 832-3): "que logo após o acidente, não se percebeu sequelas no autor; que passado algum tempo o autor passou a reclamar de dores na mão/punho e na lombar. "Já em relação à coluna lombar, melhor sorte não lhe assiste, porquanto esclareceu o perito que não há evidências de sequelas funcionais, muito embora tenha o autor anteriormente, no ano de 2002, sido submetido à cirurgia de artrodese lombar decorrente de discopatia degenerativa. Veja-se que a moléstia citada é de origem degenerativa e que a cirurgia na coluna ocorreu em 2002, como aponta o exame consignado no verso da fl. 36, enquanto que a noticiada queda durante o trabalho ocorreu somente no ano de 2008. Contudo, ainda que assim não fosse, há de ser destacado que a pretensão recursal não subsiste ante o fato de que não possui a ré culpa na ocorrência do acidente noticiado. "Desse modo, nada há a ser reformado quanto à decisão de primeiro grau. "Nego provimento, no item." "Horas extras "Sustenta o autor a invalidade dos cartões de ponto, razão pela qual requer seja adotada a jornada descrita na petição inicial, qual seja, das 9h às 18h30min, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. "Argumenta que as testemunhas demonstram que o réu restringia a quantidade de horas extras que poderia ser anotada nos registros de ponto. "Razão não lhe assiste. "O réu juntou às fls. 212-61 os cartões de ponto do período não prescrito, os quais consignam jornadas efetivamente variadas, inclusive com realização eventual de horas extras, para as quais há o correspondente adimplemento nos recibos de pagamento juntados às fls. 263-320. "Muito embora tenha sido instando, na audiência cuja a ata se encontra às fls. 134-5, a apontar diferenças que entendesse devidas quedou-se silente a esse respeito o autor, ônus que lhe incumbia a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC. "De outro norte, o depoimento pessoal do autor contraria sua própria tese lançada na petição inicial, de que laboraria até às 18h30min. Com efeito, em audiência declarou expressamente que chegava em torno de 9h e saía em torno das 17h, com 15 minutos de intervalo (fl. 831). "Por fim, no que toca à possibilidade de anotação correta de todas as horas extraordinárias nos registros de ponto, impende consignar que restou a prova oral dividida, tendo a Magistrada de origem concluído que deva prevalecer a tese de defesa, decisão esta que merece ser mantida ante o princípio da imediatidade. "É oportuno consignar, nesse aspecto, que a Juíza que proferiu a sentença foi a mesma que inquiriu as testemunhas, tendo oportunidade não apenas de ouvir mas também de ver e sentir os depoimentos. Ademais, conforme artigo 131 do Código de Processo Civil, prevalece no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o Magistrado apreciará livremente as provas produzidas nos autos, expondo os motivos de seu convencimento na decisão prolatada. Logo, a prova oral produzida será valorada pela qualidade do depoimento, e não pelo número de testemunhas apresentadas, ou por quem foram trazidas. Assim, nada impede que o Juiz admita como verdadeiras certas alegações de uma determinada testemunha e não considere as alegações de outra. "Veja-se, por fim, que a testemunha Juliane, segunda ouvida a convite do próprio autor, confirma a veracidade dos registros de ponto, pois assim afirmou: a depoente registrava no ponto eletrônico sua jornada, inclusive horas extras. (fl. 833) "Nego provimento." "Intervalo intrajornada "Defende o autor a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído regularmente. Afirma que por inúmeras vezes ultrapassava a jornada de seis horas diárias, sem que contudo lhe fosse concedido o intervalo intrajornada de uma hora. "Razão não lhe assiste. "O ônus da prova da ocorrência efetiva de intervalo intrajornada inferior a uma hora quando extrapolada a jornada laboral de seis horas incumbe ao autor, porquanto importa em fato constitutivo de seu direito, a teor que dispõe os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. "Contudo, como não apontou nem mesmo por amostragem ocasiões em que tal se deu, não há falar em reforma. "Nego provimento. "Horas extras decorrentes do tempo de deslocamento para participação em reuniões e cursos "Afirma o autor serem devidas, como extras, as horas despendidas no deslocamento para a participação em reuniões e cursos, os quais teriam sido realizados em outras cidades, como Chapecó, Lages e Florianópolis. Alega que o preposto demonstrou desconhecimento de tais fatos em depoimento, o que implicaria, a seu ver, em confissão ficta. "Razão não lhe assiste. "De início, impende esclarecer que dos certificados juntados pelo autor às fls. 61-2 somente um foi cursado em Florianópolis. "Ocorre que o autor não contesta o fato de que houve de fato pagamento de horas extras a título de viagens realizadas para participação em reuniões e cursos, nas quais, segundo o réu, está incluso o tempo de deslocamento, no entanto, não aponta diferenças que entendesse existentes, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. "Afora isso, impende esclarecer que o autor nem sequer alega qual teria sido o tempo despendido nesses deslocamentos e nem mesmo qual teria sido o meio de transporte utilizado. "Nego provimento. "Intervalo de digitador "Busca o autor o pagamento, como extras, do intervalo não concedido de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, em razão da digitação que realizava na função de caixa. "Sem razão, contudo. "Esclareço inicialmente que o art. 72 da CLT, assim como a NR 17 da Portaria 3.217/78 da SST do MTE, aplicam-se àqueles que trabalham de forma contínua, ininterruptamente nas atividades relacionadas nas respectivas normas. Somente o empregado que realizada trabalho de datilografia, escrituração, cálculo ou digitação, de maneira contínua, tem direito ao repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, ou, como prevê a norma coletiva aplicável à categoria do autor, intervalo de 10 minutos a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo. "No caso, como colocado pela Magistrada de origem, não restou demonstrado que enquanto caixa o autor tenha exercido apenas a função de digitador, de forma que não tem direito ao referido intervalo. "Nego provimento ao recurso. "Integração da ajuda alimentação "O autor pleiteia o reconhecimento da natureza salarial das verba ajuda alimentação. Relata que pela norma contida no art. 458 da CLT, a verba tem natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais. "Razão não lhe assiste. "Além de o réu ter trazido o comprovante de que participa do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (fls. 625 e seguintes), é incontroverso que as normas coletivas prevêem a natureza indenizatória da ajuda alimentação. Assim, aplicável à hipótese o que estabelece a Orientação Jurisprudencial n. 133 da SDI-1 do TST: AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. "Nego provimento ao recurso nesse particular. Acúmulo de função Com base nos depoimentos testemunhais, sustenta o autor que além de seu cargo de caixa exercia também as atividades de gerente de segmento, com cartão de acesso nível 03, sendo ainda responsável a partir de 2005 pelos extintores de incêndio e demais equipamentos de prevenção e combate a incêndio da agência. Em razão disso, postula o pagamento de diferenças salariais devidas em razão do acúmulo de funções. Razão não lhe assiste. As pretendidas diferenças salariais são indevidas porquanto do depoimento da testemunha Sérgio, ouvida a convite do próprio autor, extrai-se que o cartão de acesso nível 03 pode ser dado tanto para caixas quanto para assistentes ou gerentes, mas que somente o cartão de acesso nível 04 é que é conferido para os gerentes (fl. 832): alguns caixas, inclusive o autor, tinha um cartão nível 03, o qual autorizava a realização de transações/operações; que os caixas, geralmente, têm cartão nível 02, o qual autoriza apenas a execução de serviços; que o cartão nível 03 pode ser dado pelas normas do banco para caixas, assistentes e gerentes; que acima do nível 03 existe o cartão nível 04, o qual somente é conferido para gerentes. "Desse modo, não merece provimento o recurso porquanto não há prova de que tenha o autor efetivamente desempenhado as atribuições de gerente de segmento. "De outro norte, muito embora alegue o autor que tenha sido por determinado período responsável pelos extintores de incêndio e demais equipamentos de prevenção e combate a incêndio da agência, nenhuma prova a tal respeito produziu, não tendo nem sequer suas testemunhas mencionado algo a esse respeito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. "Isso posto, nego provimento, no particular. "Venda obrigatória de férias "O autor alega que o réu lhe impunha a fruição de apenas vinte dias de férias, mediante pagamento do abono pecuniário de dez dias. "Razão não lhe assiste. "A questão debatida concerne à alegada imposição, pelo réu, da conversão de 1/3 das férias, porque ao empregado é dado optar ou não pelo gozo integral das férias (art. 143 da CLT). "Ocorre que os depoimentos testemunhais foram controvertidos a esse respeito, pois enquanto Sérgio, ouvido a convite do autor, afirmou que somente os empregados com idade superior a 50 anos poderiam gozar 30 dias de férias, Rosilda, testemunha ouvida a convite do réu, atesta que não há obrigatoriedade na venda de 1/3, tendo ela inclusive já gozado de suas férias na integralidade (fls. 832-4). "Nesse caso, comungo do entendimento consignado em sentença no sentido de que não restou demonstrado cabalmente que era obrigatória a conversão de 1/3 das férias do autor. "Por isso, nego provimento. "Dano moral e adicional de risco em decorrência de transporte de valores "Pugna o autor pelo pagamento de indenização por danos morais e de adicional de risco em face do transporte de valores que alega ter sido obrigado a efetuar. "Razão não lhe assiste. "Do depoimento pessoal do autor extrai-se que este, durante uma semana a cada 40 dias, ocasião em que trabalhava no PAB da UNOESC, teria transportado de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 para fazer troco (fls. 831-2). "Ocorre, contudo, que não há nos autos prova alguma de que o autor tenha de fato efetuado esse alegado transporte de valores, sendo oportuno consignar que a ré nega tal versão. Desse modo, por incumbir a ele o ônus da prova do fato alegado (arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC), não há falar em reforma da sentença. "Aliás, impende consignar, nesse particular, que a ré juntou às fls. 412-61 contratos de prestação de serviços de transporte de valores com empresa especializada nesse ramo. "Nego provimento. "Assédio moral "Busca o autor a condenação do réu ao pagamento de uma indenização decorrente de assédio moral, o qual seria devido em razão da cobrança excessiva de metas, ameaças de perda de emprego e rebaixamento de cargo. "Razão não lhe assiste. "Antes da análise da configuração do dano moral no presente caso, merecem destaques as ponderações de Cunha Gonçalves, no que concerne a dano moral, as quais refletem o caminho de direito pátrio atual: [...] há diversas classes de danos morais, a saber: a) Os que necessariamente se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação de nome, firma ou marca; b) os que produzindo a privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava, prejudicam também o seu patrimônio; c) os que, representando a possível privação do incremento duma eventual sucessão, constituem, igualmente, um atentado patrimonial; d) os que determinando grande choque moral, eqüivalem ou excedem a graves ofensas corporais, ainda mais do que uma difamação ou calúnia, por serem feridas incuráveis; e esse choque moral, debilitando a resistência física ou a capacidade de trabalho, e, podendo abreviar a existência de quem o sofreu, produz efeitos reflexos de caráter patrimonial. Enfim, todos estes danos, sendo suscetíveis de avaliação e indenização pecuniária, não devem ser havidos como extrapatrimoniais. Por isso, dano material é o prejuízo resultante da depreciação ou perda de uma coisa ou da integridade física de uma pessoa. Dano moral é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio. (Tratado de Direito Civil, Vol. XII, Tomo II, Max Limonad, São Paulo, 1957, pp. 539/540) "Marie-france Hirigoyen, psicanalista e vitimóloga, em seu livro Mal-estar no Trabalho - Redefinindo o Assédio Moral, conceituou assédio moral como: Uma conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos, atitudes...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, pondo em perigo sua posição de trabalho ou deteriorando o ambiente de trabalho. "Ainda, Márcia Novaes Guedes, Juíza do Trabalho na Bahia, afirma que (...) no mundo do trabalho, mobbing (expressão inglesa para assédio moral) significa todos aqueles atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão, que traduzem uma atitude contínua e ostensiva de perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas, morais e existenciais da vítima. (Terror Psicológico no Trabalho - LTr - 2ª Edição) "Destes conceitos constata-se que assédio moral no trabalho é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. "À luz destas considerações, passo a analisar a configuração do dano moral, no presente caso. "Cabia ao autor o ônus da prova da exposição às situações vexatórias, à pressão psicológica, do qual não se desincumbiu. "Com efeito, os depoimentos testemunhais ouvidos nesse processo não fazem qualquer referência acerca de eventual pressão excessiva ou constrangimento que teria sofrido o autor. Duas testemunhas foram ouvidas a convite do autor. A segunda, Juliane, nada refere a respeito. Já a primeira, Sérgio, informou tão-somente que os caixas de fato tinham metas de vendas de seguro automotivo e títulos de capitalização (Ourocap), assim como de lançamentos/autenticações por dia (300), mas que contudo não havia ameaças de descomissionamento caso não cumprissem as metas (fl. 833). "Veja-se, nesse aspecto, que a cobrança de resultados, por si só, não representa ilicitude. Ao contrário, os poderes de direção e fiscalização dos serviços prestados pelo empregado objetivando os fins do empreendimento emergem das disposições do art. 2º da CLT. Com efeito, no caso em apreço, por se tratar de um caixa bancário, as cobranças relatadas são de rotina e dentro da normalidade e têm como pressuposto que o empregado cumpra as determinações e os objetivos traçados pela empresa, desde que, não atentem contra os valores morais do trabalhador. "De outro norte, é oportuno salientar que a testemunha Sérgio somente ouviu falar que o gerente Zatti teria humilhado o autor mediante relato deste próprio, ou seja, não presenciou a testemunha tal situação, de modo que não há prova a esse respeito. "Dessa forma, não merece reparos a sentença, pois não provou o autor a prática de atos pelo empregador que caracterizassem violação à imagem e à dignidade do empregado, expondo-o à situação de constrangimento de forma a justificar reparação por dano moral. "Ante o exposto, nego provimento. "Honorários advocatícios "O art. 133 da CRFB não pôs termo ao "jus postulandi" no Processo Trabalhista, tornando inaplicável o princípio da sucumbência para efeitos de honorários advocatícios. "Desse modo, somente são devidos os honorários assistenciais se atendidos os pressupostos previstos na Lei n.º 5.584/1970, quais sejam, que a parte esteja assistida pelo seu Sindicato de classe e que apresente a declaração de hipossuficiência econômica. "No caso, a parte autora não está assistida por advogado credenciado pelo Sindicato da categoria. Não preenchido esse requisito, não há base legal para o deferimento dos honorários, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e retratado pelas Súmulas n. 219 e 329 e pela O.J. 305 da SDI-1: 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho. 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. "Inaplicáveis as disposições dos arts. 389 e 404 do CC porque a legislação trabalhista conta com dispositivos legais próprios. A inexistência de lacuna desautoriza a importação dos artigos da lei civil. "Por isso, nego provimento, no item." Considerações finais: Ficam as partes advertidas que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Neilor Pizani x Banco Do Brasil Sa

ID: 280993737

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002238-15.2011.5.12.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEILOR PIZANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ BEDIN

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MARCELO SALVI

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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FERNANDO MARCOS GASPARIN

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ANDREIA MARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0002238-15.2011.5.12.0012 RECORRENTE: NEILOR PIZANI RECORRIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0002238-15.2011.5.12.0012 RECORRENTE: NEILOR PIZANI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002238-15.2011.5.12.0012 (ROT) RECORRENTE: NEILOR PIZANI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA DANO MORAL. A indenização por dano moral somente é cabível se comprovada a ocorrência de dano ao patrimônio ideal do empregado em decorrência de ato cometido pelo empregador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente NEILOR PIZANI e recorrido BANCO DO BRASIL. Da sentença de fls. 2.298/2.301, da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, recorre o autor a este Regional. Nas suas razões de recurso, rebela-se contra a decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) doença do trabalho (dor lombar e fratura de pulso), b) horas extras, c) intervalo intrajornada, d) horas extras decorrentes da participação em cursos e reuniões, e) intervalo de digitador, f) ajuda alimentação (integração), g) diferenças salariais (acúmulo de função), h) venda de férias, i) danos morais (transporte de valores), j) adicional de risco, l) licença prêmio, m) danos morais (assédio moral) e n) honorários advocatícios. O Banco do Brasil apresenta contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, reputo necessário tecer as seguintes ponderações: Anteriormente à interposição do recurso ora em análise, as partes já haviam recorrido a esta Corte contra a decisão de fls. 1.806/1.836. No acórdão regional de fls. 1.982/2.015, complementado pela decisão de embargos de declaração de fls. 2.028/2.034, todos os temas que o autor aborda no presente recurso (além de outros que não foram renovados) foram apreciados por este Regional em acórdãos da lavra da Exma. Desª. Maria de Lourdes Leiria. Contra a decisão proferida por esta Corte Regional, as partes interpuseram Recurso de Revista que foi assim julgado monocraticamente no colendo TST, verbis: Ante o exposto, com base no art. 118, X, do RITST, dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para processar o recurso de revista; conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para pronunciar a prescrição parcial da pretensão relativa aos anuênios e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame do tema, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais temas contidos no recurso de revista do reclamante, bem como do recurso de revista do reclamado. (destaquei) Como visto, à exceção do tema relativo aos anuênios, o colendo TST NÃO determinou que a Vara de origem reanalisasse as demais matérias que já haviam sido analisadas pelo Juízo de primeiro grau e também por esta Corte. O processo, então, retornou à Vara de origem e nova decisão foi proferida rejeitando o pedido do autor de diferenças de anuênios. Na mesma decisão, o Juízo de primeiro grau ainda ratificou os termos da anterior sentença de fls. 1.806/1.836 quanto às "demais matérias". Com isso, o autor interpôs o presente recurso ordinário. Nesse recurso, o obreiro declarou que não possuía interesse em recorrer do tema anuênio, mas renovou as matérias que já haviam sido objeto de análise por este Regional. O Banco do Brasil opôs embargos de declaração alegando, em suma, que o processo deveria ser encaminhado ao TST para análise dos Recursos de Revistas que haviam sido declarados prejudicados por aquela Corte. Os embargos foram acolhidos pelo Juízo de origem e o feito foi encaminhado ao TST onde, monocraticamente, foi proferida a seguinte decisão: 1. Mediante a decisão monocrática de fls. 2215-2219, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada no tocante aos anuênios, determinando o retorno do feito ao juízo de primeiro grau para que prosseguisse na análise do mérito dos anuênios. Ficou prejudicado o exame dos demais temas constantes do recurso de revista do reclamante, bem como o exame do recurso de revista do reclamado (fl. 2219). 2. Em nova sentença (fls. 2289-2292), o magistrado julgou improcedente o pedido de diferenças de anuênios, ao fundamento de que tal pleito foi acolhido em ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários e de que já houve a devida quitação. 3. Na sequência, o reclamante interpôs novo recurso ordinário, no qual declarou expressamente a sua ausência de interesse em recorrer sobre o tema "anuênios" e renovou as demais matérias. 4. O reclamado, a seu turno, opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo juiz a quo, para determinar a remessa dos autos ao TST, "para prosseguimento das demais questões de mérito suscitadas pelas partes em seus Recursos de Revista" (fl. 2363). 5. Ocorre que não há recurso de revista pendente de julgamento por este Tribunal Superior, uma vez que ficou prejudicado (e não sobrestado) o exame dos apelos outrora interpostos por ambas as partes. 6. Sendo assim, determino o retorno do feito à Vara de origem, a fim que prossiga no processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Os autos, então, retornaram à Vara de origem que processou o recurso ordinário que ora se analisa. Dito isso e considerando: Que há determinação do colendo TST no sentido de que seja processado o recurso ordinário interposto; Que o colendo TST não anulou o primeiro acórdão regional de fls. 1.982/2.015; Que não cabe ao Órgão Julgador decidir novamente as questões já decididas; A segurança jurídica das partes no âmbito desta Corte Regional; Que a presente ação foi ajuizada em data anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017); A peculiaridade do presente caso, Decido, ressalvado eventual entendimento contrário, adotar como razões de decidir os fundamentos constantes do acórdão de fls. 1.982/2.015. É o que passo a fazer. MÉRITO "Indenização por danos morais decorrente de doença laboral "Busca o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de doença laboral. "Alega que: sofreu queda em horário de trabalho, o que lhe ocasionou contusão lombar com discopatia degenerativa e fratura em osso do punho direito; o perito não analisou o mobiliário da agência, o que é imprescindível para caracterizar que houve concausa no agravamento das doenças; o perito não aponta culpa exclusiva do autor na ocorrência de sua queda; sua situação foi agravada pelo fato de que teve de retornar ao trabalho por imposição de sua chefia, mesmo com o agravamento da enfermidade e com atestado médico apresentado; a perda da capacidade laboral é superior aos 20% citados pelo perito médico. "Razão não lhe assiste. "A responsabilização civil por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho pressupõe a comprovação da ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre a lesão e suas atividades profissionais, e, por fim, da prática de ato ilícito pelo empregador, seja de forma dolosa ou culposa. "In casu, o autor, que laborou para o réu de 12-2-1980 a 3-5-2011 na função de caixa, relata ter sofrido queda no dia 24-9-2008, quando estava fechando uma porta ao sair do trabalho, acidente este que lhe teria gerado dor lombar e fratura no punho direito, tendo esta última circunstância ocasionado inclusive sua aposentadoria por invalidez, a partir de 3-5-2011. "A pretensão recursal não procede. O laudo pericial apontou que o autor não apresenta evidências de sequelas funcionais na coluna lombar, vale dizer, o dano alegado é inexistente. E, de outro norte, não há culpa do réu quanto à queda do autor, o que somente ocorreu por descuido seu e falta de atenção. "Com efeito, o laudo pericial encontra-se juntado às fls. 754-9, e dele extrai-se que a queda noticiada resultou em fratura de osso escafóide do punho direito, evoluindo com pseudoartrose articular, com limitação funcional do punho citado, e redução definitiva de cerca de 20% da capacidade laborativa. Tais dados comprovam o dano e nexo causal com a atividade laboral. Ocorre, contudo, que o réu não possui qualquer culpabilidade na ocorrência desse acidente, pois a queda somente ocorreu por descuido e falta de atenção do autor, que estava entretido com seu telefone celular ao mesmo tempo em que tentava fechar a porta sem o uso da maçaneta, ao sair para o almoço. "Nesse sentido, extrai-se do depoimento pessoal do autor (fls. 831-2): estava saindo para o almoço e, seguindo determinação do gerente, dirigiu-se à referida porta para fechá-la; que neste momento seu telefone celular tocou, e o depoente fez movimento para apanhá-lo, ao mesmo tempo em que empurrava a porta para fechá-la; que como o depoente estava com o celular na outra mão, não viu que uma funcionária vinha, ao mesmo tempo, em sentido contrário, abrindo referida porta; que o depoente, com o movimento da porta, se desequilibrou e caiu sobre a mão/punho, fraturando o osso escafóide; que o depoente, ao fazer o movimento para fechar a porta, não utilizou a maçaneta, empurrando a própria porta. "Tais dados vão ao encontro do depoimento da testemunha Juliane Zilio, ouvida a seu convite(fl. 833): que o ambiente onde os caixas trabalham é de acesso restrito, havendo uma porta para acessá-lo; que a depoente estava empurrando a porta quando sentiu alguém, do outro lado, empurrando-a em sentido contrário; que na sequência a depoente conseguiu abri-la, encontrando o autor já no chão e se levantando; que tudo foi muito rápido, mas não se percebeu a extensão das lesões sofridas pelo autor; que o autor se queixou de dor no punho e a depoente pediu desculpas; que depois de um tempo o autor comentou com a depoente que havia conversado com um médico, o qual havia diagnosticado um problema em razão do referido acidente. "Ou seja, o autor estava desatento, entretido com seu telefone celular, tentando fechar sem a maçaneta, mas com um empurrão, a porta que estava sendo aberta pelo outro lado por sua colega, caracterizando assim sua culpa exclusiva, razão pela qual não há como atribuir qualquer culpabilidade ao réu, e muito menos à colega que abria a porta da maneira correta. "Há de ser destacado, por outro lado, que também não há como atribuir qualquer culpa ao réu pelo fato de ter o autor permanecido trabalhando após o acidente, pois não houve apresentação de atestado médico indicando eventual necessidade de afastamento. Aliás, nesse aspecto, convém salientar o depoimento da testemunha Sérgio, ouvida a convite do próprio autor, que assim descreveu (fls. 832-3): "que logo após o acidente, não se percebeu sequelas no autor; que passado algum tempo o autor passou a reclamar de dores na mão/punho e na lombar. "Já em relação à coluna lombar, melhor sorte não lhe assiste, porquanto esclareceu o perito que não há evidências de sequelas funcionais, muito embora tenha o autor anteriormente, no ano de 2002, sido submetido à cirurgia de artrodese lombar decorrente de discopatia degenerativa. Veja-se que a moléstia citada é de origem degenerativa e que a cirurgia na coluna ocorreu em 2002, como aponta o exame consignado no verso da fl. 36, enquanto que a noticiada queda durante o trabalho ocorreu somente no ano de 2008. Contudo, ainda que assim não fosse, há de ser destacado que a pretensão recursal não subsiste ante o fato de que não possui a ré culpa na ocorrência do acidente noticiado. "Desse modo, nada há a ser reformado quanto à decisão de primeiro grau. "Nego provimento, no item." "Horas extras "Sustenta o autor a invalidade dos cartões de ponto, razão pela qual requer seja adotada a jornada descrita na petição inicial, qual seja, das 9h às 18h30min, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. "Argumenta que as testemunhas demonstram que o réu restringia a quantidade de horas extras que poderia ser anotada nos registros de ponto. "Razão não lhe assiste. "O réu juntou às fls. 212-61 os cartões de ponto do período não prescrito, os quais consignam jornadas efetivamente variadas, inclusive com realização eventual de horas extras, para as quais há o correspondente adimplemento nos recibos de pagamento juntados às fls. 263-320. "Muito embora tenha sido instando, na audiência cuja a ata se encontra às fls. 134-5, a apontar diferenças que entendesse devidas quedou-se silente a esse respeito o autor, ônus que lhe incumbia a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC. "De outro norte, o depoimento pessoal do autor contraria sua própria tese lançada na petição inicial, de que laboraria até às 18h30min. Com efeito, em audiência declarou expressamente que chegava em torno de 9h e saía em torno das 17h, com 15 minutos de intervalo (fl. 831). "Por fim, no que toca à possibilidade de anotação correta de todas as horas extraordinárias nos registros de ponto, impende consignar que restou a prova oral dividida, tendo a Magistrada de origem concluído que deva prevalecer a tese de defesa, decisão esta que merece ser mantida ante o princípio da imediatidade. "É oportuno consignar, nesse aspecto, que a Juíza que proferiu a sentença foi a mesma que inquiriu as testemunhas, tendo oportunidade não apenas de ouvir mas também de ver e sentir os depoimentos. Ademais, conforme artigo 131 do Código de Processo Civil, prevalece no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o Magistrado apreciará livremente as provas produzidas nos autos, expondo os motivos de seu convencimento na decisão prolatada. Logo, a prova oral produzida será valorada pela qualidade do depoimento, e não pelo número de testemunhas apresentadas, ou por quem foram trazidas. Assim, nada impede que o Juiz admita como verdadeiras certas alegações de uma determinada testemunha e não considere as alegações de outra. "Veja-se, por fim, que a testemunha Juliane, segunda ouvida a convite do próprio autor, confirma a veracidade dos registros de ponto, pois assim afirmou: a depoente registrava no ponto eletrônico sua jornada, inclusive horas extras. (fl. 833) "Nego provimento." "Intervalo intrajornada "Defende o autor a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído regularmente. Afirma que por inúmeras vezes ultrapassava a jornada de seis horas diárias, sem que contudo lhe fosse concedido o intervalo intrajornada de uma hora. "Razão não lhe assiste. "O ônus da prova da ocorrência efetiva de intervalo intrajornada inferior a uma hora quando extrapolada a jornada laboral de seis horas incumbe ao autor, porquanto importa em fato constitutivo de seu direito, a teor que dispõe os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. "Contudo, como não apontou nem mesmo por amostragem ocasiões em que tal se deu, não há falar em reforma. "Nego provimento. "Horas extras decorrentes do tempo de deslocamento para participação em reuniões e cursos "Afirma o autor serem devidas, como extras, as horas despendidas no deslocamento para a participação em reuniões e cursos, os quais teriam sido realizados em outras cidades, como Chapecó, Lages e Florianópolis. Alega que o preposto demonstrou desconhecimento de tais fatos em depoimento, o que implicaria, a seu ver, em confissão ficta. "Razão não lhe assiste. "De início, impende esclarecer que dos certificados juntados pelo autor às fls. 61-2 somente um foi cursado em Florianópolis. "Ocorre que o autor não contesta o fato de que houve de fato pagamento de horas extras a título de viagens realizadas para participação em reuniões e cursos, nas quais, segundo o réu, está incluso o tempo de deslocamento, no entanto, não aponta diferenças que entendesse existentes, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. "Afora isso, impende esclarecer que o autor nem sequer alega qual teria sido o tempo despendido nesses deslocamentos e nem mesmo qual teria sido o meio de transporte utilizado. "Nego provimento. "Intervalo de digitador "Busca o autor o pagamento, como extras, do intervalo não concedido de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, em razão da digitação que realizava na função de caixa. "Sem razão, contudo. "Esclareço inicialmente que o art. 72 da CLT, assim como a NR 17 da Portaria 3.217/78 da SST do MTE, aplicam-se àqueles que trabalham de forma contínua, ininterruptamente nas atividades relacionadas nas respectivas normas. Somente o empregado que realizada trabalho de datilografia, escrituração, cálculo ou digitação, de maneira contínua, tem direito ao repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, ou, como prevê a norma coletiva aplicável à categoria do autor, intervalo de 10 minutos a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo. "No caso, como colocado pela Magistrada de origem, não restou demonstrado que enquanto caixa o autor tenha exercido apenas a função de digitador, de forma que não tem direito ao referido intervalo. "Nego provimento ao recurso. "Integração da ajuda alimentação "O autor pleiteia o reconhecimento da natureza salarial das verba ajuda alimentação. Relata que pela norma contida no art. 458 da CLT, a verba tem natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais. "Razão não lhe assiste. "Além de o réu ter trazido o comprovante de que participa do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (fls. 625 e seguintes), é incontroverso que as normas coletivas prevêem a natureza indenizatória da ajuda alimentação. Assim, aplicável à hipótese o que estabelece a Orientação Jurisprudencial n. 133 da SDI-1 do TST: AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. "Nego provimento ao recurso nesse particular. Acúmulo de função Com base nos depoimentos testemunhais, sustenta o autor que além de seu cargo de caixa exercia também as atividades de gerente de segmento, com cartão de acesso nível 03, sendo ainda responsável a partir de 2005 pelos extintores de incêndio e demais equipamentos de prevenção e combate a incêndio da agência. Em razão disso, postula o pagamento de diferenças salariais devidas em razão do acúmulo de funções. Razão não lhe assiste. As pretendidas diferenças salariais são indevidas porquanto do depoimento da testemunha Sérgio, ouvida a convite do próprio autor, extrai-se que o cartão de acesso nível 03 pode ser dado tanto para caixas quanto para assistentes ou gerentes, mas que somente o cartão de acesso nível 04 é que é conferido para os gerentes (fl. 832): alguns caixas, inclusive o autor, tinha um cartão nível 03, o qual autorizava a realização de transações/operações; que os caixas, geralmente, têm cartão nível 02, o qual autoriza apenas a execução de serviços; que o cartão nível 03 pode ser dado pelas normas do banco para caixas, assistentes e gerentes; que acima do nível 03 existe o cartão nível 04, o qual somente é conferido para gerentes. "Desse modo, não merece provimento o recurso porquanto não há prova de que tenha o autor efetivamente desempenhado as atribuições de gerente de segmento. "De outro norte, muito embora alegue o autor que tenha sido por determinado período responsável pelos extintores de incêndio e demais equipamentos de prevenção e combate a incêndio da agência, nenhuma prova a tal respeito produziu, não tendo nem sequer suas testemunhas mencionado algo a esse respeito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. "Isso posto, nego provimento, no particular. "Venda obrigatória de férias "O autor alega que o réu lhe impunha a fruição de apenas vinte dias de férias, mediante pagamento do abono pecuniário de dez dias. "Razão não lhe assiste. "A questão debatida concerne à alegada imposição, pelo réu, da conversão de 1/3 das férias, porque ao empregado é dado optar ou não pelo gozo integral das férias (art. 143 da CLT). "Ocorre que os depoimentos testemunhais foram controvertidos a esse respeito, pois enquanto Sérgio, ouvido a convite do autor, afirmou que somente os empregados com idade superior a 50 anos poderiam gozar 30 dias de férias, Rosilda, testemunha ouvida a convite do réu, atesta que não há obrigatoriedade na venda de 1/3, tendo ela inclusive já gozado de suas férias na integralidade (fls. 832-4). "Nesse caso, comungo do entendimento consignado em sentença no sentido de que não restou demonstrado cabalmente que era obrigatória a conversão de 1/3 das férias do autor. "Por isso, nego provimento. "Dano moral e adicional de risco em decorrência de transporte de valores "Pugna o autor pelo pagamento de indenização por danos morais e de adicional de risco em face do transporte de valores que alega ter sido obrigado a efetuar. "Razão não lhe assiste. "Do depoimento pessoal do autor extrai-se que este, durante uma semana a cada 40 dias, ocasião em que trabalhava no PAB da UNOESC, teria transportado de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 para fazer troco (fls. 831-2). "Ocorre, contudo, que não há nos autos prova alguma de que o autor tenha de fato efetuado esse alegado transporte de valores, sendo oportuno consignar que a ré nega tal versão. Desse modo, por incumbir a ele o ônus da prova do fato alegado (arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC), não há falar em reforma da sentença. "Aliás, impende consignar, nesse particular, que a ré juntou às fls. 412-61 contratos de prestação de serviços de transporte de valores com empresa especializada nesse ramo. "Nego provimento. "Assédio moral "Busca o autor a condenação do réu ao pagamento de uma indenização decorrente de assédio moral, o qual seria devido em razão da cobrança excessiva de metas, ameaças de perda de emprego e rebaixamento de cargo. "Razão não lhe assiste. "Antes da análise da configuração do dano moral no presente caso, merecem destaques as ponderações de Cunha Gonçalves, no que concerne a dano moral, as quais refletem o caminho de direito pátrio atual: [...] há diversas classes de danos morais, a saber: a) Os que necessariamente se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação de nome, firma ou marca; b) os que produzindo a privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava, prejudicam também o seu patrimônio; c) os que, representando a possível privação do incremento duma eventual sucessão, constituem, igualmente, um atentado patrimonial; d) os que determinando grande choque moral, eqüivalem ou excedem a graves ofensas corporais, ainda mais do que uma difamação ou calúnia, por serem feridas incuráveis; e esse choque moral, debilitando a resistência física ou a capacidade de trabalho, e, podendo abreviar a existência de quem o sofreu, produz efeitos reflexos de caráter patrimonial. Enfim, todos estes danos, sendo suscetíveis de avaliação e indenização pecuniária, não devem ser havidos como extrapatrimoniais. Por isso, dano material é o prejuízo resultante da depreciação ou perda de uma coisa ou da integridade física de uma pessoa. Dano moral é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio. (Tratado de Direito Civil, Vol. XII, Tomo II, Max Limonad, São Paulo, 1957, pp. 539/540) "Marie-france Hirigoyen, psicanalista e vitimóloga, em seu livro Mal-estar no Trabalho - Redefinindo o Assédio Moral, conceituou assédio moral como: Uma conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos, atitudes...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, pondo em perigo sua posição de trabalho ou deteriorando o ambiente de trabalho. "Ainda, Márcia Novaes Guedes, Juíza do Trabalho na Bahia, afirma que (...) no mundo do trabalho, mobbing (expressão inglesa para assédio moral) significa todos aqueles atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão, que traduzem uma atitude contínua e ostensiva de perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas, morais e existenciais da vítima. (Terror Psicológico no Trabalho - LTr - 2ª Edição) "Destes conceitos constata-se que assédio moral no trabalho é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. "À luz destas considerações, passo a analisar a configuração do dano moral, no presente caso. "Cabia ao autor o ônus da prova da exposição às situações vexatórias, à pressão psicológica, do qual não se desincumbiu. "Com efeito, os depoimentos testemunhais ouvidos nesse processo não fazem qualquer referência acerca de eventual pressão excessiva ou constrangimento que teria sofrido o autor. Duas testemunhas foram ouvidas a convite do autor. A segunda, Juliane, nada refere a respeito. Já a primeira, Sérgio, informou tão-somente que os caixas de fato tinham metas de vendas de seguro automotivo e títulos de capitalização (Ourocap), assim como de lançamentos/autenticações por dia (300), mas que contudo não havia ameaças de descomissionamento caso não cumprissem as metas (fl. 833). "Veja-se, nesse aspecto, que a cobrança de resultados, por si só, não representa ilicitude. Ao contrário, os poderes de direção e fiscalização dos serviços prestados pelo empregado objetivando os fins do empreendimento emergem das disposições do art. 2º da CLT. Com efeito, no caso em apreço, por se tratar de um caixa bancário, as cobranças relatadas são de rotina e dentro da normalidade e têm como pressuposto que o empregado cumpra as determinações e os objetivos traçados pela empresa, desde que, não atentem contra os valores morais do trabalhador. "De outro norte, é oportuno salientar que a testemunha Sérgio somente ouviu falar que o gerente Zatti teria humilhado o autor mediante relato deste próprio, ou seja, não presenciou a testemunha tal situação, de modo que não há prova a esse respeito. "Dessa forma, não merece reparos a sentença, pois não provou o autor a prática de atos pelo empregador que caracterizassem violação à imagem e à dignidade do empregado, expondo-o à situação de constrangimento de forma a justificar reparação por dano moral. "Ante o exposto, nego provimento. "Honorários advocatícios "O art. 133 da CRFB não pôs termo ao "jus postulandi" no Processo Trabalhista, tornando inaplicável o princípio da sucumbência para efeitos de honorários advocatícios. "Desse modo, somente são devidos os honorários assistenciais se atendidos os pressupostos previstos na Lei n.º 5.584/1970, quais sejam, que a parte esteja assistida pelo seu Sindicato de classe e que apresente a declaração de hipossuficiência econômica. "No caso, a parte autora não está assistida por advogado credenciado pelo Sindicato da categoria. Não preenchido esse requisito, não há base legal para o deferimento dos honorários, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e retratado pelas Súmulas n. 219 e 329 e pela O.J. 305 da SDI-1: 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho. 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. "Inaplicáveis as disposições dos arts. 389 e 404 do CC porque a legislação trabalhista conta com dispositivos legais próprios. A inexistência de lacuna desautoriza a importação dos artigos da lei civil. "Por isso, nego provimento, no item." Considerações finais: Ficam as partes advertidas que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 22 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEILOR PIZANI

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Carlos Da Cruz Almeida x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 278117057

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000797-47.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA CRUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000797-47.2024.5.07.0023 RECORRENTE: CARLOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000797-47.2024.5.07.0023 RECORRENTE: CARLOS DA CRUZ ALMEIDA RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4be6b2e proferida nos autos. ROT 0000797-47.2024.5.07.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS DA CRUZ ALMEIDA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (RN7144) RECURSO DE: CARLOS DA CRUZ ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 4b670d2; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id de1e208). Representação processual regular (Id 7ecd398 ). Preparo dispensado (Id 5289575 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Alega violação ao: Art. 39 da Lei 8.177/1991 Art. 404 e 591 do Código Civil: Art. 883 da CLT: O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] O principal ponto de discordância reside na forma de cálculo da correção monetária e dos juros devidos sobre os créditos trabalhistas. O recorrente argumenta que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não aplicou corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e que a taxa SELIC, utilizada no cálculo, não contempla adequadamente a recomposição do poder aquisitivo do crédito e a devida indenização pela mora. Alega a distinção entre juros de mora e juros compensatórios, sustentando que ambos devem ser considerados, em separado, no cálculo final. O recursante enfatiza a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de restituição integral do patrimônio suprimido. [...] O (A) Recorrente requer: [...] 5º - REQUERIMENTO: Destarte, ante as razões supra aduzidas, pugna o recorrente seja o presente recurso conhecido e acolhido provimento ao efeito de se reformar a r. decisão atacada nos aspectos objeto da presente devolução recursal. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos recursos. Ao contrário do afirmado pela parte reclamada nas contrarrazões, o recurso obreiro contém argumentação suficiente para considerar a sentença impugnada, cingindo-se ao mérito do apelo a discussão acerca da procedência ou não das teses apresentadas. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. Colhe-se do julgamento a seguinte decisão: "II.3.1. CONTRATO DE TRABALHO Incontroverso o liame empregatício entre as partes de 22/11/2021 a 07/02/2023, na função de Emendador de Cabos de Fibra Óptica, conforme TRCT de ID 213d2bc e PPP de ID 3971b39. (...) II.3.1.2. Da jornada laboral e das horas extras A parte reclamante aduz que, durante o período contratual, laborou em jornada média das 06h00min às 18h00min/18h30min, em escala de segunda a Domingo, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Laborava viajando, passava 11 dias fora de sua residência, tendo apenas uma folga na segunda-feira. Mourejava, inclusive, em feriados (Sexta-feira-santa, 21 de abril, 01 de maio, Corpus Christi, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 e 15 de novembro e 25 de dezembro), nas jornadas acima descritas. Requer, dessa forma, a condenação da reclamada em pagamento de horas extras acima da 8ª e 40ª hora semanal, com divisor 200, com acréscimos de 50% e 100% (quando aos domingos e feriados), com base de cálculo no complexo remuneratório do ex-obreiro; e reflexos nas verbas que elenca; além de pagamento a título de horas extras pela inobservância dos intervalos intrajornadas, com 50% e 100% sobre os valores da hora normal, sendo este último para as laboradas em domingos e feriados, além de reflexos correspondentes e divisor 200. Repelindo a tese inaugural, a parte reclamada afirma que a pretensão do Reclamante não pode prosperar, visto que a jornada laboral do acionante era de até 44 horas semanais, com pagamento em folha das horas extras eventualmente realizadas. Aduz que a jornada do reclamante era "na escala 10x3, ou seja, uma semana ele laborava de terça-feira a domingo, das 08h às 16:20, contando com 1h de intervalo, e folga fixa na segunda-feira e outra semana laborava de terça à sexta e folgava sábado e domingo como folga compensatória e segunda folga fixa, para iniciar novamente o ciclo de viagens na terça feira". A parte reclamada anexou cartões de controle de frequência do demandante. Analisando os mencionados cartões percebe-se, de logo, que a tese do acionante de que laborava além das 44h semanais é confirmada. Percebe-se, ainda, que os registros de ponto indicam horário de entrada e saída com precisão quase britânica, o que faz presumir a sua invalidade facultando a elisão de seu conteúdo quando exista prova em contrário. Tudo em consonância com a inteligência da súmula do 338, inciso I do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Não bastasse isso, consta na prova emprestada concedida pelas partes que: Depoimento do(a) preposto(a) da parte reclamada no Processo nº 0002238-34.2022.5.07.0023: Que em 2020 foi criado o sistema de ponto via aplicativo no celular; que antes de 2020 tinha um outro sistema chamado ponto TAK; que pelo sistema de ponto era gerado um documento onde o funcionário tinha como controlar os horários registrados; que o pessoal administrativo tem a competência de regularizar os horários no ponto; que essa regularização é feita mediante solicitação por e-mail; que ao arquivamento de todos esses e-mails; Que não é comum o funcionário esquecer ou errar a batida no ponto; que pode acontecer dele estar sem sinal mas isso não é comum; que a marcação no ponto em verde refere-se as alterações feitas pelo pessoal do administrativo; Que o controle de ponto referente a fevereiro de 2020 refere-se ao mês da implantação do sistema e os horários foram registrados pelo setor administrativo; Que não aconteceu da empresa anular o dia de trabalho do reclamante sem solicitação; que não fica o registro no ponto de que o mesmo foi alterado por solicitação do empregado; que o veículo da empresa tem GPS que a comunicação durante o dia de trabalho com ponto focal da equipe via WhatsApp ou ligação; que o sistema das ordens de serviços é diferente do sistema de ponto; que não é possível fazer atendimento após a batida do ponto de saída; que o sistema das ordens de serviço é o revan; que não sabe se ao bater o ponto de saída o sistema revan é travado; que a dinâmica do reclamante era viajando; que a hora de trabalho dele era de 8 às 17 horas e sábado das 8:00 ao meio-dia, só que o horário no ponto é flexível, por exemplo, se entrar um pouco mais cedo pode sair mais cedo, desde que cumpra a carga horária; que durante as viagens era observado o mesmo horário de trabalho; que não sabe os estados em que o reclamante trabalhou mas os atendimentos mais distantes eram em Maceió e Bahia; que o reclamante tinha uma hora de almoço e o registro no ponto era feito no local de parada, no restaurante, por exemplo. A testemunha autoral no Processo nº 0002238-34.2022.5.07.0023 afirmou que: quando chegavam na cidade o horário de trabalho era de 5h40min até 19horas da noite, com uma pausa de meia hora para almoço; que a empresa batia o ponto da forma que eles queriam porque a gente não tinha acesso a ponto; que em 2020 foi instalado um sistema de ponto e passou a registrar os horários, só que os horários eram retificados pela empresa; que sempre trabalharam até 19h; que como cabista passava 10 dias em viagem; que no dia da viagem esta durava em média 10 horas; que passavam três dias completos em casa para seguir em nova viagem; que não foi combinado acordo de compensação; que trabalhavam feriados; que até 2019 não tinha dia de folga na cidade; que recebia um pagamento a título de hora extra mas não correspondia a realidade dos horários trabalhados; que Não era comum esquecer de bater o ponto em dias sucessivos; que antes de 2020 o controle do ponto era feito pela própria empresa e não sabe como eram as marcações; que já aconteceu no horário de almoço sofrer interrupção para atendimento; que nesses casos não tinha usufruto da hora de almoço mas tinha que marcar no ponto o respectivo gozo; que no cabeamento trabalhava na rua; que como técnico trabalhava no CPD; que não é capaz de declinar quantos metros de cabo eram passados por dias porque depende do tipo de cabo e dependia da cidade; Que quando esquecia de bater o ponto solicitava ao RH o ajuste, mas o RH ajustava da forma que queria; que na época de cabista o reclamante era líder; que é como líder não se recorda do reclamante ter faltado que não tinha como serviço ser prestado sem o uso do veículo da empresa. Já a testemunha arrolada pela reclamada no Processo nº 0002238-34.2022.5.07.0023 declarou o seguinte: Que não era comum funcionário esquecer de bater o ponto em dias sequenciados; que é a marcação em verde o ponto significa as correções; que as correções eram feitas mediante solicitação do empregado por e-mail; que a empresa tem os respectivos emails; que o ponto foi instituído em 2020; que antes 2020 o controle de ponto era feito pelo uso do GPS do veículo; que o trabalho de cabista à noite é perigoso por conta da energização dos postes; que cada colaborador tinha acesso ao espelho do ponto para conferência; que por dia a metragem de cabos passados depende do tipo de fibra e da localidade; que já foi supervisor do reclamante, aproximadamente um ano; que antes de 2020 o levantamento das horas trabalhadas eram feito por um setor específico conforme o GPS do carro; que o colaborador somente tinha conhecimento dessas horas por meio do pagamento de horas extras no holerite; que acompanhava diariamente o serviço do reclamante mediante WhatsApp ligação. A prova testemunhal colhida na presente ação, arrolada pela reclamada, mostra-se inservível ao presente caso, visto que declarou que "[...] que nunca trabalhou com o reclamante; que nunca esteve na mesma turma do reclamante; que nunca participou de rotinas com reclamante;[...]". Ressalte-se que o reclamado não comprovou qualquer dinâmica de compensação de horas e sequer juntou instrumento normativo ao processo a respeito do assunto que se aplique ao presente caso concreto no respectivo período de vigência. Ademais, o banco de horas realizado é falho e não efetivo para controle das horas compensadas. Vê-se que nas folhas de ponto o acumulado aparece todo zerado, não havendo sequer a possibilidade de escolha pelo obreiro do dia de compensação, desvirtuando, assim, o banco de horas. Assim, nulo é o regime de compensação então instituído. Diante de tal cotejo probatório, restou este juízo convencido da ocorrência das horas extras alegadas pelo reclamante. Desta feita, considerando a jornada de trabalho atestada pelas testemunhas trazidas a Juízo pelas partes, associado à jornada de trabalho narrada na inicial e aos pontos anexados, fixa-se como jornada habitual do reclamante, durante todo o curso laboral, da seguinte forma: Semana 01: 40 horas trabalhadas, com labor por 4 dias; Semana 02: 60 horas trabalhadas, com labor por 6 dias (16 horas extras); Semana 03: 40 horas trabalhadas, com 4 dias de labor; Semana 04: 60 horas trabalhadas, com 6 dias de labor (16 horas extras). Considerando as inúmeras demandas já decididas por este juízo acerca da mesma temática, e ainda pela dinâmica da prestação de serviços dos empregados da BRISANET, entende este juízo ser verossímel o gozo de intervalo intrajornada de 1h, aplicando-se o disposto no artigo 852-D da CLT. Logo, considerando a escala acima definida, com folgas fixas na segunda-feira, tem-se que o reclamante revezava a prestação de serviços por semana, sendo que laborava 60 horas por semana e na subsequente 40 horas. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de 32 (trinta e duas) horas a título de horas extras laboradas por mês contratual, durante todo o pacto laboral, com acréscimo de 50%, e respectivos reflexos em DSR, férias com terço constitucional gratificações natalinas do período contratual e nos títulos rescisórios insertos no TRCT (ID 213d2bc): 07 dias de saldo de salário; 13º salário proporcional, férias vencidas +1/3 e proporcionais + 1/3; 33 dias de aviso prévio indenizado; FGTS + 40% e demais pagamentos, compensando-se os valores quitados sob o mesmo título descritos nos documentos remuneratórios anexados aos autos. Dever-se-á deduzir do cômputo das horas extras os períodos de afastamento do reclamante do labor e as horas extras já quitadas em contracheque a título de 50%, bem como os valores já pagos sob o mesmo título em contracheque e no próprio TRCT." A reclamada manifesta no presente recurso ordinário o seu inconformismo, alegando, em síntese: que a sentença vergastada é nula em razão de ter desconsiderado o acordo coletivo de trabalho envolvendo a instituição de banco de horas, por meio do qual realizou a devida compensação das horas extraordinárias trabalhadas; que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, isonomia, juiz natural e motivação das decisões, além de suposta aplicação de rigor excessivo no julgamento que teria favorecido o reclamante; que o "conjunto probatório apresentado nos autos demonstrou de forma cabal e inequívoca que o recorrido usufruiu adequadamente do banco de horas"; que "os registros de jornada apresentados refletem a forma criteriosa com que o próprio recorrido realizava seus registros"; que "todo conjunto probatório restou por asseverar que os cartões de ponto juntados são válidos como meio de prova, não sendo as provas juntadas pelo recorrido capazes de invalidá-los"; que "a recorrente utilizou-se do regime de compensação, com fulcro no Acordo Coletivo da Categoria - CE000600/2021"; que "todas as horas extras eventualmente realizadas e não compensadas foram devidamente pagas"; que "os depoimentos colhidos no processo, foram uníssonos no sentido de que os trabalhadores gozavam de mais folgas do que o convencional, dada a possibilidade de compensação". O recurso não alcança provimento. Não se vê nas razões recursais fundamentos convincentes que infirmem as conclusões do juízo de primeiro grau, razão pela qual se há perfilhar com os motivos da decisão vergastada. Devem ser deferidas as horas extras quando constatado que os horários registrados não correspondem à realidade vivenciada no cotidiano laboral. Inteligência do princípio da primazia da realidade. De imediato, rejeitam-se as alegações recursais acerca da juntada da norma coletiva apenas neste momento processual. Isto porque, consoante Súmula nº 8 do TST, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". No caso vertente, não restou demonstrado justo impedimento para a apresentação do acordo coletivo vigente à época da relação de emprego mantida com autor, portanto anterior à sentença. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o empregado não registrava a jornada de acordo com o efetivo labor desempenhado. Com efeito, o reexame do acervo probatório dos autos conduz à confirmação da valoração realizada pela sentença. De fato, como bem constatou o juízo de origem, em aspecto ora corroborado, "(...) os registros de ponto indicam horário de entrada e saída com precisão quase britânica, o que faz presumir a sua invalidade facultando a elisão de seu conteúdo quando exista prova em contrário (...)". Além disso, também de forma acertada dispôs a sentença "(...) que o reclamado não comprovou qualquer dinâmica de compensação de horas e sequer juntou instrumento normativo ao processo a respeito do assunto que se aplique ao presente caso concreto no respectivo período de vigência. Ademais, o banco de horas realizado é falho e não efetivo para controle das horas compensadas. Vê-se que nas folhas de ponto o acumulado aparece todo zerado, não havendo sequer a possibilidade de escolha pelo obreiro do dia de compensação, desvirtuando, assim, o banco de horas. Assim, nulo é o regime de compensação então instituído." Dessa forma, dada a imprestabilidade dos controles de ponto, não há como se abonar a tese recursal acerca do correto pagamento ou compensação das horas extras, sendo pertinente apenas a dedução, o que já foi objeto de determinação da sentença. Reitere-se que os registros de ponto não espelhavam a real jornada de trabalho, mostrando-se em harmonia com o acervo probatório dos autos a jornada fixada pela sentença, nos seguintes termos, ora confirmados: "(...) Desta feita, considerando a jornada de trabalho atestada pelas testemunhas trazidas a Juízo pelas partes, associado à jornada de trabalho narrada na inicial e aos pontos anexados, fixa-se como jornada habitual do reclamante, durante todo o curso laboral, da seguinte forma: Semana 01: 40 horas trabalhadas, com labor por 4 dias; Semana 02: 60 horas trabalhadas, com labor por 6 dias (16 horas extras); Semana 03: 40 horas trabalhadas, com 4 dias de labor; Semana 04: 60 horas trabalhadas, com 6 dias de labor (16 horas extras). Considerando as inúmeras demandas já decididas por este juízo acerca da mesma temática, e ainda pela dinâmica da prestação de serviços dos empregados da BRISANET, entende este juízo ser verossímel o gozo de intervalo intrajornada de 1h, aplicando-se o disposto no artigo 852-D da CLT. Logo, considerando a escala acima definida, com folgas fixas na segunda-feira, tem-se que o reclamante revezava a prestação de serviços por semana, sendo que laborava 60 horas por semana e na subsequente 40 horas. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de 32 (trinta e duas) horas a título de horas extras laboradas por mês contratual, durante todo o pacto laboral, com acréscimo de 50%, e respectivos reflexos em DSR, férias com terço constitucional gratificações natalinas do período contratual e nos títulos rescisórios insertos no TRCT (ID 213d2bc): 07 dias de saldo de salário; 13º salário proporcional, férias vencidas +1/3 e proporcionais + 1/3; 33 dias de aviso prévio indenizado; FGTS + 40% e demais pagamentos, compensando-se os valores quitados sob o mesmo título descritos nos documentos remuneratórios anexados aos autos. (...)" Saliente-se, por fim, que não há que se falar em nulidade do julgado vergastado. A sentença está devidamente fundamentada, tendo observado o contraditório e o processo legal, proferida por magistrado isento de impedimento ou suspeição, balizada pelos limites do pedido e da causa de pedir, não se verificando qualquer tratamento desigual ou excessivo rigor contra a recorrente. O magistrado conduziu o processo dentro dos limites impostos pela legislação vigente, aplicando o direito ao caso concreto de forma objetiva e imparcial. Verifica-se igualmente ileso o princípio da ampla defesa, mormente quando se constata que a parte reclamada permanece atuando nos autos, inclusive com a oportunidade para se insurgir contra a decisão de primeira instância, como ora o faz. Impende ressaltar, ainda, que o julgador de origem apreciou corretamente a prova dos autos, não constituindo ofensa ao devido processo legal o fato de a conclusão do julgador não coincidir com o entendimento do patrono da recorrente. NEGA-SE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobre o tema, eis o teor da sentença: "II.2.2. Da cobrança de honorários sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita - artigo 791-A da CLT A parte ré pretende a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em honorários sucumbenciais. A matéria em tela se encontra superada, ante o entendimento do STF na ADI 5766 que decidiu pela inconstitucionalidade das normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda. Pela relevância, destaca-se o resumo da decisão, veiculado no Informativo 1035: "São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda." As previsões violam o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF) (1), o qual determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, aos que comprovem insuficiência de recursos. Entender que o mero fato de alguém ser vencedor de um processo retira a sua hipossuficiência seria uma presunção absoluta da lei e representaria um obstáculo à efetiva aplicação da regra constitucional. Nesse aspecto, a reforma trabalhista estipulou restrições inconstitucionais a direito fundamental, pois não é razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se prove que ele efetivamente deixou de ser hipossuficiente. É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias. A medida é razoável e trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial, a qual depende não apenas da demonstração da hipossuficiência do reclamante, mas também de o beneficiário assumir o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, salvo motivo legalmente justificável. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º (2), e 791-A, § 4º (3), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), vencidos, nessa parte, os ministros Roberto Barroso (relator), Luiz Fux (presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Também por maioria, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º (4), da CLT, na redação dada pela reforma trabalhista, declarando-o constitucional. Vencidos, no ponto, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Assim, improcede a súplica em tela formulada pelo reclamado. (...) II.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devido o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado para a condenação em benefício dos patronos do reclamante regularmente constituídos nos autos. Indefiro, porém, o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita." A reclamada alega que a condenação é indevida, pois os honorários apenas "(...) são devidos ao Sindicato que atua no processo, desde que preenchidos alguns requisitos, nos termos da Lei 5584/70 e Súmula 219 do TST". Além disso, "(...) caso não sejam afastados os honorários sucumbenciais em prol do recorrido, faz-se necessário o reconhecimento e deferimento de sucumbência recíproca entre as partes. Nesse sentido, é o entendimento recente do STF exarado pelo Ministro Alexandre de Morais do STF, que preleciona que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento de honorários de sucumbência, e por este motivo, determinou que o TRT-3 profira decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766". Ao exame. Mantida a condenação, são devidos os honorários pela parte reclamada, restando superada a argumentação da empresa em torno da Súmula nº 219 do TST, eis que se trata de reclamação ajuizada em 2024, na vigência do art. 791-A da CLT. E é justamente pela incidência de tal dispositivo no presente feito que os patronos da reclamada fazem jus aos honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, mesmo percentual aplicado à parcela devida à parte autora. Além disso, tais honorários devem observar o que fora decidido pelo STF na ADI 5766. A este respeito, de se trazer à baila o fundamento exposto pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em julgamento de embargos de declaração na ADI em questão, no sentido de que, "(...) em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Dessa forma, em síntese, o beneficiário da justiça gratuita, hipótese do reclamante, somente arcará com o pagamento de honorários advocatícios caso demonstrado, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da parte reclamada (10% sobre os pedidos improcedentes). Contudo, deverão tais honorários permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente executáveis se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar evidenciado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça ao reclamante. Após tal período, a obrigação será extinta. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Eis o teor da sentença: "II.2.3. Da inconstitucionalidade da TR - Artigo 879, parágrafo 7º da CLT Em relação à correção monetária e juros a serem aplicadas nos valores objeto da condenação, declaro que observar-se-á o entendimento do STF firmado nas ADCs 58 e 59: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Sustenta o reclamante, em suas razões recursais, em resumo: que as "ações de controle abstrato de constitucionalidade tinham como objeto a incidência da Taxa Referencial (TR) para a atualização dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, conforme previsão da Lei 13.467/2017, e não tratavam de juros propriamente"; que "a aplicação dessa nova modulação deverá ocorrer após o trânsito em julgado"; que "os juros estão descritos na própria CLT, no seu art. 883, e só pode ser alterada pelo poder legislativo e não pelo Judiciário"; que "a taxa Selic não consegue restituir integralmente o valor da dívida inadimplida, de natureza alimentar, violando o princípio da restituição integral"; que a taxa SELIC engloba os juros remuneratórios, os quais não se confundem com os juros moratórios previstos no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991. Ao exame. A alegada ausência de trânsito em julgado da decisão do STF, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não é óbice para a aplicação imediata da tese nela firmada. Com efeito, o STF já se posicionou no sentido de que suas decisões plenárias possuem aplicação imediata, conforme o precedente a seguir colacionado: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (RE 1215332 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020) (Destaquei) Dessa forma, a despeito das judiciosas considerações formuladas pela parte recorrente, não há como se acolher a tese proposta, eis que a decisão do STF, cujo efeito vinculante deve ser observado imediatamente, considerou que a taxa SELIC remunera inclusive os juros de mora, devendo ser aplicada a partir do ajuizamento da reclamação, cabendo a incidência do IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Com efeito, o STF firmou o entendimento de que, na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora. Nesse sentido os julgados a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). ". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. No caso dos autos, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (TST-E-ED-ARR-1035-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 em conjunto com as ADIs n. 5.857 e 6.021, no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )". Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST- Ag-E-Ag-RR-10317-28.2017.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). Precedentes deste Regional: "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Há de se adotar o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final das ADC's 58 e 59, em 18/12/2020, ou seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Nesse compasso, em observância ao que restou decidido pelo STF, no âmbito da ADC 58/DF, determina-se que, na quantificação do julgado, seja aplicada a incidência do IPCA-E, além da aplicação dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000165-38.2016.5.07.0011; Data: 27-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). "PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. FASE EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO CUMULADA DO IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA) COM A TAXA REFERENCIAL (JUROS LEGAIS). Analisando-se os termos da decisão proferida pela Suprema Corte no âmbito das ADC´s 58 e 59, constata-se que a tese do Ministro Relator no sentido de que, para a fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E (correção monetária) e, também, os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Taxa Referencial - TR) foi sim chancelada pelo STF no referido julgado, razão pela qual deve ser adequada a conta exequenda. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001743-46.2020.5.07.0027; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Ocorre que sobreveio a solução legislativa mencionada na tese do STF, consistente na Lei nº 14.905/2024, passando então a se aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, conforme recente decisão da SDI-1 do TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (...)" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Nesse passo, e considerando a natureza de ordem pública da matéria em debate, merece retoque a sentença de origem, para que se observe o pontificado supra, o que ora determino, de ofício. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada, a fim de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da parte reclamada (10% sobre os pedidos improcedentes), parcela desde já sob condição suspensiva de exigibilidade, somente executável se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, restar evidenciado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça ao reclamante. Após tal período, a obrigação será extinta. Determina-se, de ofício, que a atualização do condenatório observe os parâmetros fixados pelo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, conforme exposto na fundamentação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. O acervo probatório dos autos demonstra a invalidade dos registros de ponto, que não refletiam a real jornada de trabalho do reclamante. Dessa forma, são devidas as horas extras reconhecidas pela sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Mesmo após o julgamento da ADI 5766, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DO STF E DO TST. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Tendo em conta o julgamento do STF nas ADC´s 58 e 59, bem assim, a inovação legislativa instaurada pela Lei nº 14.905/2024, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, decidiu o seguinte a respeito da correção dos débitos trabalhistas, no E-ED-RR: 713-03.2010.5.04.0029: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Nesse passo, e considerando a natureza de ordem pública da matéria em debate, merece retoque a sentença de origem, para que se observe tal critério, o que se determina de ofício. […] A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA CRUZ ALMEIDA

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Neuza Pereira Teles x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315324564

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-31.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA TELES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO … Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , visando a uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 2. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). 3. Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). 4. Em sede de Decisão proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários... QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). 5. Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata-se sobre os temas relacionados no IRDR, e providencio o sobrestamento dos autos. 6. Inclusive nas as ações que envolvem RCM - Reserva de Margem Consignada; Encargos do Limite do Cartão de Crédito e os empréstimos consignados abarcam a suspensão, por isso esse feito deve ser suspenso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR(0001526-43.2022.8.27.2737). SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão determinada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 na hipótese des demandas repetitivas que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Da apreciação mais detida da demanda, denota-se que a parte Agravante, apesar de ser idosa, postula a anulação de negócio jurídico que diz nunca ter contratado. Ou seja, discute-se o reconhecimento da ilegalidade da relação contratual, a ilegitimidade do débito, com os respectivos ressarcimentos morais e materiais, o que encontra similitude com a matéria discutida nos autos do IRDR. 3. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009741-51.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 17:00:51) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto autora contra decisão que determinou a suspensão de processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de instituição bancária, por descontos indevidos referentes a "Encargos de Limite de Crédito", os quais o agravante alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso discutido no processo se enquadra no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, IRDR 5/TJTO, que trata da legalidade de contratos bancários; e (ii) determinar se é possível prosseguir com o julgamento da ação, a despeito da suspensão processual em razão do referido IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravante alega que os descontos não se referem a empréstimo consignado, mas a encargos de limite de crédito não contratados, razão pela qual sustenta que o processo não deveria estar suspenso em função do IRDR. 4. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, em Questão de Ordem, que a suspensão processual abrange todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, conforme a abrangência fixada no IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737.5. Mesmo em casos de suspensão processual, o juiz pode ordenar a prática de atos urgentes para prevenir danos irreparáveis, conforme previsão do Código de Processo Civil (art. 314), o que garante a prestação jurisdicional. 6. A tese central do recurso do agravante (distribuição do ônus da prova, danos morais e inexistência de contratação) está diretamente vinculada aos temas do IRDR, justificando a manutenção da suspensão processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão que suspendeu o processo em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos vinculados ao IRDR abrange todas as demandas que discutam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. A controvérsia acerca da inexistência de contratação de "Encargos de Limite de Crédito" está abarcada pelo IRDR que trata da distribuição do ônus da prova e da indenização por danos morais em contratos bancários. 3. A suspensão do processo pelo IRDR é legítima, não havendo erro na decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.037, § 9º; Código de Processo Civil, art. 314. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, rel. Des. Eurípedes Lamounier, Plenário, j. 16.11.2023; TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Plenário, j. 15.02.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009099-78.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2 7. Assim, verifico que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. 8. Nesse contexto, considerando que o presente recurso possui temas (distribuição do ônus da prova, danos morais, inexistência da contratação) que serão objeto de discussão no respectivo IRDR, a suspensão do feito é medida que se impõe. Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve ser suspenso pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação, inclusive os que estiveram conclusos para sentença. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a imediata suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação e/ou a té o julgamento do IRDR supracitado. 10. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. 11. INTIMEM-SE as partes da prsesente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 12. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 13. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

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Neuza Pereira Teles x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315324610

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-31.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA TELES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO … Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , visando a uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 2. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). 3. Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). 4. Em sede de Decisão proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários... QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). 5. Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata-se sobre os temas relacionados no IRDR, e providencio o sobrestamento dos autos. 6. Inclusive nas as ações que envolvem RCM - Reserva de Margem Consignada; Encargos do Limite do Cartão de Crédito e os empréstimos consignados abarcam a suspensão, por isso esse feito deve ser suspenso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR(0001526-43.2022.8.27.2737). SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão determinada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 na hipótese des demandas repetitivas que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Da apreciação mais detida da demanda, denota-se que a parte Agravante, apesar de ser idosa, postula a anulação de negócio jurídico que diz nunca ter contratado. Ou seja, discute-se o reconhecimento da ilegalidade da relação contratual, a ilegitimidade do débito, com os respectivos ressarcimentos morais e materiais, o que encontra similitude com a matéria discutida nos autos do IRDR. 3. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009741-51.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 17:00:51) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto autora contra decisão que determinou a suspensão de processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de instituição bancária, por descontos indevidos referentes a "Encargos de Limite de Crédito", os quais o agravante alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso discutido no processo se enquadra no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, IRDR 5/TJTO, que trata da legalidade de contratos bancários; e (ii) determinar se é possível prosseguir com o julgamento da ação, a despeito da suspensão processual em razão do referido IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravante alega que os descontos não se referem a empréstimo consignado, mas a encargos de limite de crédito não contratados, razão pela qual sustenta que o processo não deveria estar suspenso em função do IRDR. 4. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, em Questão de Ordem, que a suspensão processual abrange todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, conforme a abrangência fixada no IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737.5. Mesmo em casos de suspensão processual, o juiz pode ordenar a prática de atos urgentes para prevenir danos irreparáveis, conforme previsão do Código de Processo Civil (art. 314), o que garante a prestação jurisdicional. 6. A tese central do recurso do agravante (distribuição do ônus da prova, danos morais e inexistência de contratação) está diretamente vinculada aos temas do IRDR, justificando a manutenção da suspensão processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão que suspendeu o processo em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos vinculados ao IRDR abrange todas as demandas que discutam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. A controvérsia acerca da inexistência de contratação de "Encargos de Limite de Crédito" está abarcada pelo IRDR que trata da distribuição do ônus da prova e da indenização por danos morais em contratos bancários. 3. A suspensão do processo pelo IRDR é legítima, não havendo erro na decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.037, § 9º; Código de Processo Civil, art. 314. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, rel. Des. Eurípedes Lamounier, Plenário, j. 16.11.2023; TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Plenário, j. 15.02.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009099-78.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2 7. Assim, verifico que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. 8. Nesse contexto, considerando que o presente recurso possui temas (distribuição do ônus da prova, danos morais, inexistência da contratação) que serão objeto de discussão no respectivo IRDR, a suspensão do feito é medida que se impõe. Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve ser suspenso pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação, inclusive os que estiveram conclusos para sentença. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a imediata suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação e/ou a té o julgamento do IRDR supracitado. 10. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. 11. INTIMEM-SE as partes da prsesente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 12. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 13. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

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Neuza Pereira Teles x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315324627

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-31.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA TELES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO … Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , visando a uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 2. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). 3. Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). 4. Em sede de Decisão proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários... QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). 5. Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata-se sobre os temas relacionados no IRDR, e providencio o sobrestamento dos autos. 6. Inclusive nas as ações que envolvem RCM - Reserva de Margem Consignada; Encargos do Limite do Cartão de Crédito e os empréstimos consignados abarcam a suspensão, por isso esse feito deve ser suspenso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR(0001526-43.2022.8.27.2737). SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão determinada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 na hipótese des demandas repetitivas que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Da apreciação mais detida da demanda, denota-se que a parte Agravante, apesar de ser idosa, postula a anulação de negócio jurídico que diz nunca ter contratado. Ou seja, discute-se o reconhecimento da ilegalidade da relação contratual, a ilegitimidade do débito, com os respectivos ressarcimentos morais e materiais, o que encontra similitude com a matéria discutida nos autos do IRDR. 3. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009741-51.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 17:00:51) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto autora contra decisão que determinou a suspensão de processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de instituição bancária, por descontos indevidos referentes a "Encargos de Limite de Crédito", os quais o agravante alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso discutido no processo se enquadra no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, IRDR 5/TJTO, que trata da legalidade de contratos bancários; e (ii) determinar se é possível prosseguir com o julgamento da ação, a despeito da suspensão processual em razão do referido IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravante alega que os descontos não se referem a empréstimo consignado, mas a encargos de limite de crédito não contratados, razão pela qual sustenta que o processo não deveria estar suspenso em função do IRDR. 4. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, em Questão de Ordem, que a suspensão processual abrange todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, conforme a abrangência fixada no IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737.5. Mesmo em casos de suspensão processual, o juiz pode ordenar a prática de atos urgentes para prevenir danos irreparáveis, conforme previsão do Código de Processo Civil (art. 314), o que garante a prestação jurisdicional. 6. A tese central do recurso do agravante (distribuição do ônus da prova, danos morais e inexistência de contratação) está diretamente vinculada aos temas do IRDR, justificando a manutenção da suspensão processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão que suspendeu o processo em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos vinculados ao IRDR abrange todas as demandas que discutam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. A controvérsia acerca da inexistência de contratação de "Encargos de Limite de Crédito" está abarcada pelo IRDR que trata da distribuição do ônus da prova e da indenização por danos morais em contratos bancários. 3. A suspensão do processo pelo IRDR é legítima, não havendo erro na decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.037, § 9º; Código de Processo Civil, art. 314. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, rel. Des. Eurípedes Lamounier, Plenário, j. 16.11.2023; TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Plenário, j. 15.02.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009099-78.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2 7. Assim, verifico que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. 8. Nesse contexto, considerando que o presente recurso possui temas (distribuição do ônus da prova, danos morais, inexistência da contratação) que serão objeto de discussão no respectivo IRDR, a suspensão do feito é medida que se impõe. Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve ser suspenso pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação, inclusive os que estiveram conclusos para sentença. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a imediata suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação e/ou a té o julgamento do IRDR supracitado. 10. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. 11. INTIMEM-SE as partes da prsesente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 12. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 13. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

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Neuza Pereira Teles x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315334531

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-31.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA TELES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO … Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , visando a uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 2. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). 3. Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). 4. Em sede de Decisão proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários... QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). 5. Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata-se sobre os temas relacionados no IRDR, e providencio o sobrestamento dos autos. 6. Inclusive nas as ações que envolvem RCM - Reserva de Margem Consignada; Encargos do Limite do Cartão de Crédito e os empréstimos consignados abarcam a suspensão, por isso esse feito deve ser suspenso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR(0001526-43.2022.8.27.2737). SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão determinada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 na hipótese des demandas repetitivas que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Da apreciação mais detida da demanda, denota-se que a parte Agravante, apesar de ser idosa, postula a anulação de negócio jurídico que diz nunca ter contratado. Ou seja, discute-se o reconhecimento da ilegalidade da relação contratual, a ilegitimidade do débito, com os respectivos ressarcimentos morais e materiais, o que encontra similitude com a matéria discutida nos autos do IRDR. 3. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009741-51.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 17:00:51) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto autora contra decisão que determinou a suspensão de processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de instituição bancária, por descontos indevidos referentes a "Encargos de Limite de Crédito", os quais o agravante alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso discutido no processo se enquadra no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, IRDR 5/TJTO, que trata da legalidade de contratos bancários; e (ii) determinar se é possível prosseguir com o julgamento da ação, a despeito da suspensão processual em razão do referido IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravante alega que os descontos não se referem a empréstimo consignado, mas a encargos de limite de crédito não contratados, razão pela qual sustenta que o processo não deveria estar suspenso em função do IRDR. 4. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, em Questão de Ordem, que a suspensão processual abrange todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, conforme a abrangência fixada no IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737.5. Mesmo em casos de suspensão processual, o juiz pode ordenar a prática de atos urgentes para prevenir danos irreparáveis, conforme previsão do Código de Processo Civil (art. 314), o que garante a prestação jurisdicional. 6. A tese central do recurso do agravante (distribuição do ônus da prova, danos morais e inexistência de contratação) está diretamente vinculada aos temas do IRDR, justificando a manutenção da suspensão processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão que suspendeu o processo em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos vinculados ao IRDR abrange todas as demandas que discutam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. A controvérsia acerca da inexistência de contratação de "Encargos de Limite de Crédito" está abarcada pelo IRDR que trata da distribuição do ônus da prova e da indenização por danos morais em contratos bancários. 3. A suspensão do processo pelo IRDR é legítima, não havendo erro na decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.037, § 9º; Código de Processo Civil, art. 314. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, rel. Des. Eurípedes Lamounier, Plenário, j. 16.11.2023; TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Plenário, j. 15.02.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009099-78.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2 7. Assim, verifico que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. 8. Nesse contexto, considerando que o presente recurso possui temas (distribuição do ônus da prova, danos morais, inexistência da contratação) que serão objeto de discussão no respectivo IRDR, a suspensão do feito é medida que se impõe. Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve ser suspenso pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação, inclusive os que estiveram conclusos para sentença. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a imediata suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação e/ou a té o julgamento do IRDR supracitado. 10. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. 11. INTIMEM-SE as partes da prsesente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 12. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 13. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

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Neuza Pereira Teles x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315330421

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-31.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA TELES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO … Procedimento Comum Cível Nº 0002238-31.2024.8.27.2715/TO AUTOR : NEUZA PEREIRA TELES ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , visando a uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 2. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). 3. Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). 4. Em sede de Decisão proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários... QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). 5. Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata-se sobre os temas relacionados no IRDR, e providencio o sobrestamento dos autos. 6. Inclusive nas as ações que envolvem RCM - Reserva de Margem Consignada; Encargos do Limite do Cartão de Crédito e os empréstimos consignados abarcam a suspensão, por isso esse feito deve ser suspenso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR(0001526-43.2022.8.27.2737). SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão determinada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 na hipótese des demandas repetitivas que discutam contratos celebrados pelas instituições financeiras de qualquer natureza. 2. Da apreciação mais detida da demanda, denota-se que a parte Agravante, apesar de ser idosa, postula a anulação de negócio jurídico que diz nunca ter contratado. Ou seja, discute-se o reconhecimento da ilegalidade da relação contratual, a ilegitimidade do débito, com os respectivos ressarcimentos morais e materiais, o que encontra similitude com a matéria discutida nos autos do IRDR. 3. Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009741-51.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 17:00:51) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto autora contra decisão que determinou a suspensão de processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de instituição bancária, por descontos indevidos referentes a "Encargos de Limite de Crédito", os quais o agravante alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso discutido no processo se enquadra no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, IRDR 5/TJTO, que trata da legalidade de contratos bancários; e (ii) determinar se é possível prosseguir com o julgamento da ação, a despeito da suspensão processual em razão do referido IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravante alega que os descontos não se referem a empréstimo consignado, mas a encargos de limite de crédito não contratados, razão pela qual sustenta que o processo não deveria estar suspenso em função do IRDR. 4. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, em Questão de Ordem, que a suspensão processual abrange todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, conforme a abrangência fixada no IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737.5. Mesmo em casos de suspensão processual, o juiz pode ordenar a prática de atos urgentes para prevenir danos irreparáveis, conforme previsão do Código de Processo Civil (art. 314), o que garante a prestação jurisdicional. 6. A tese central do recurso do agravante (distribuição do ônus da prova, danos morais e inexistência de contratação) está diretamente vinculada aos temas do IRDR, justificando a manutenção da suspensão processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão que suspendeu o processo em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos vinculados ao IRDR abrange todas as demandas que discutam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2. A controvérsia acerca da inexistência de contratação de "Encargos de Limite de Crédito" está abarcada pelo IRDR que trata da distribuição do ônus da prova e da indenização por danos morais em contratos bancários. 3. A suspensão do processo pelo IRDR é legítima, não havendo erro na decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.037, § 9º; Código de Processo Civil, art. 314. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, rel. Des. Eurípedes Lamounier, Plenário, j. 16.11.2023; TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Plenário, j. 15.02.2024.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009099-78.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 23/10/2 7. Assim, verifico que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. 8. Nesse contexto, considerando que o presente recurso possui temas (distribuição do ônus da prova, danos morais, inexistência da contratação) que serão objeto de discussão no respectivo IRDR, a suspensão do feito é medida que se impõe. Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , o referido processo deve ser suspenso pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação, inclusive os que estiveram conclusos para sentença. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a imediata suspensão dos autos pelo período de 01 (um) ano ou até nova determinação e/ou a té o julgamento do IRDR supracitado. 10. DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. 11. INTIMEM-SE as partes da prsesente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 12. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 13. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

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