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Processo nº 0054644-84.2024.8.27.2729

ID: 315292299

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0054644-84.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO D… Mandado de Segurança Cível Nº 0054644-84.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CRUZ DINIZ (OAB TO007995) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLÁBSON MANOEL DA SILVA ARAUJO contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT e à PREFEITA MUNICIPAL DE PALMAS–TO . A parte impetrante sustenta que, embora tenha apresentado seus títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, os referidos documentos não foram considerados pela banca avaliadora para finalidade de pontuação, sob o fundamento de que não constou, em cada folha, a alínea correspondente conforme previsto no edital. Afirma que inicialmente os títulos apresentados foram pontuados, porém, posteriomente, em retificação, foram desconsiderados. Alega que "a formalidade em questão, embora estabelecida no edital, se revela desnecessária e excessiva, não tendo qualquer impacto na substância do conteúdo enviado". Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “à COPESE-UFT que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, nos termos da fundamentação (independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas), retificando, se for o caso, a nota e a classificação do autor, com as publicações que se fizerem necessárias”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 6 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 15 ). O Reitor da Universidade Federal do Tocantins alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, especificamente quanto aos critérios adotados por banca examinadora; e que a impetrante não observou a exigência do edital quanto à forma do envio dos documentos necessários à análise dos títulos ( evento 20 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. No mérito, alega que “a vinculação da Administração ao edital do concurso é princípio basilar do Direito Administrativo e visa à preservação da igualdade entre os candidatos", e que "a flexibilização de regras previamente estabelecidas comprometeria a isonomia entre os participantes, o que não pode ser admitido” ( evento 35 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 38 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o objeto da demanda refere-se à nota de candidato em concurso público, sobre o qual possui responsabilidade tanto a organizadora do certame como o ente público contratante. Afasto, outrossim, a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional que, em afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, determine que os documentos que enviou na fase de títulos sejam analisados e que seja atribuída a nota correspondente. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público. A justificativa da banca examinadora para a atribuição da nota zero aos documentos apresentados pela parte impetrante foi a seguinte ( evento 1, REC11 ): “ RECURSO INDEFERIDO, pois não houve a indicação da alínea referente ao anexo III que o título pertence, exigência do item 3.8 do edital 117/2024 ”. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) Ademais, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. Em relação a alteração da nota, conforme se observa dos documentos colacionados na inicial, a pontuação inicial foi publicada em edital de resultado provisório, ou seja, sujeito a alteração. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se ( evento 1, EDITAL7 ): 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315140999

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315141243

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315142644

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Lider Comercio E Industria Ltda.

ID: 277226592

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000747-94.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA IALIS BARETTA

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ALBINA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA

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RICARDO MATHEUS DE QUEIROZ WAN MEYL

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MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf8d92 proferida nos autos. DECISÃO – PJe - JT Trata-se de ação civil coletiva aforada pelo sindicato representativo da categoria profissional comerciária no Município de Ananindeua por intermédio da qual imputa-se ao ente empresarial transgressão ao artigo 386 da CLT, o qual preceitua que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical”. O ente empresarial apresentou contestação no arquivo de ID 843907e. Em 07.03.2025, as partes submeteram à apreciação judicante transação sedimentada no instrumento de ID 57cd6fa, na qual se houvera avençado, essencialmente: a) a quitação integral de horas suplementares e reflexos no entremeio de julho de 2019 a dezembro de 2023 - remissivamente às obreiras que não usufruíram repousos hebdomadários em domingos alternados – mediante concessão de três folgas compensatórias para cada ano de serviço, conquanto incompleto (a concessão dar-se-á, conforme discricionariedade empresarial, no prazo máximo de trinta e seis meses após homologação da avença; vide cláusula primeira, §5º, do arquivo de ID 57cd6fa), e adimplemento de dois repousos hebdomadários anuais; b) a imputação de jaez indenizatório aos repousos hebdomadários adimplidos, com escrituração, nos holerites das obreiras substituídas, da rubrica “duas indenizações compensatórias de domingo do ano de (especificando o ano do pagamento)”, não havendo “qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos” (vide cláusula primeira, §2º, do arquivo de ID 57cd6fa); c) as folgas compensatórias não se incorporarão ao sistema de banco de horas e não deflagrarão reflexos quaisquer de ordem trabalhista ou previdenciárias, “dada sua natureza indenizatória” (vide cláusula primeira, §4º, do arquivo de ID 57cd6fa); d) em relação às obreiras demitidas, “o pagamento ocorrerá da mesma forma em 4 (parcelas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 27.598,70 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), mediante depósito judicial para posterior liberação através de alvará, a fim de que a entidade sindical efetue o pagamento aos substituídos” (vide cláusula primeira, §9º, do arquivo de ID 57cd6fa); e) o adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12,50% aos causídicos que patrocinam a agremiação sindical; f) o desconto de 20%, a título de honorários advocatícios, sobre os créditos adimplidos em favor de cada obreira substituída (vide cláusula primeira, §11, do arquivo de ID 57cd6fa); g) a eleição de cláusula penal na proporção de quinze por cento sobre eventual parcela inadimplida. Em 13.03.2025, no âmbito da sessão de audiência documentada no arquivo de ID b9ddfca, o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, opusera-se à homologação da avença noticiada porque: 1 – reputa imperativa a inclusão de obrigação positiva atinente ao cumprimento do artigo 386 da CLT pelo ente empresarial, sem limitação temporal; 2 – exige a ampliação do entremeio apuratório até julho de 2024, competência a que remonta o aforamento da ação; 3 – colima a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; 4 – suscita a necessidade de convenção de regra regulatória da circunstância jurídica de obreiras para as quais, no prazo de concessão de folgas compensatórias, sobrevier extinção contratual. A autoridade judiciária, ante as ponderações formuladas pelo Parquet, decidiu conceder às “partes o prazo de 15 dias para, se for o caso, apresentarem petição, preferencialmente conjunta, sobre possíveis ajustes na petição de conciliação anexada no Id 57cd6fa” (vide ID b9ddfca). Em 03.04.2025, as partes requereram a dilação em quinquídio do prazo assinalado em audiência, o que foi deferido pela autoridade judiciária (vide pronunciamento de ID 4eca120). Em 11.04.2025, as partes aforaram a petição de ID 4a3c0aa, na qual, em síntese: I – arguem que a convenção noticiada é válida e transaciona direitos que admitem autocomposição; II – reportam homologação de avença similar no processo nº. 0000449-32.2024.5.08.0013; III – invocam a tese de que a obrigação positiva plasmada no artigo 386 da CLT não encerra “condicionante legal imperativa à validade da conciliação (ID 57cd6fa), posto que pautada em específico rol de substituídos” (vide ID 4a3c0aa), complementando-se que inexiste óbice ao ajuizamento de novel demanda remissivamente às substituídas não contempladas (conforme planilhas colacionadas) na transação submetida à homologação judicial; IV – dissentem da projeção da avença a julho de 2024, tendo em vista que “os Peticionantes reconhecem que, após dezembro/2023, o Lider corretamente concede às empregadas substituídas, constantes da relação anexada ao acordo, todas as folgas vinculadas ao art. 386, CLT” (ibidem); V – declaram a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; VI – consentem com a conversão em indenização pecuniária de folgas compensatórias não fruídas por extinção de contratos de trabalho no decurso do período de concessão convencionado; e conclui-se: “as partes apresentam a presente manifestação conjunta, requerendo a homologação do acordo pactuado trazido aos autos sob o Id 57cd6fa, com o aditamento ao mesmo nos termos constantes da presente peça, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos” (ibidem). A avença submetida à apreciação judicante – radicada no arquivo de ID 57cd6fa - apresenta múltiplas nulidades que, por serem insanáveis, impõem-lhe a rejeição; doravante, o corrente pronunciamento judicante se ocupará de destrinçar pormenorizadamente as máculas que inquinam irremissivelmente a transação noticiada. O objeto da ação denota tipicamente direito individual homogêneo, pois presentes os caracteres da determinabilidade subjetiva (isto é, as trabalhadoras lesadas são identificáveis, ainda que em fase de liquidação e execução de sentença), da cindibilidade interna de objeto (ou seja, o direito deduzido é cindível entre as lesadas, o que consente a disponibilidade individual) e da origem comum do ato do qual decorre o interesse jurídico (qual seja, conduta imputada ao empregador, consistente na transgressão à norma que emana do artigo 386 da CLT). A homogeneidade do direito deduzido judicialmente, em vista ao disposto no artigo 21 da Lei nº. 7.347/1985 (aplicável por analogia), atrai a aplicação do artigo 81, inciso III, da Lei nº. 8.078/1990, o que justifica a tutela coletiva pela via da ação civil coletiva por entes sindicais. A legitimidade dos entes gremiais, no microssistema de tutela dos direitos coletivos, exprime-se em duas espécies, quais sejam, substituição e representação; a substituição, ou legitimidade extraordinária, caracteriza-se pela disjunção entre as qualidades de parte material e parte processual, isto é, ao ente proponente se atribui a capacidade de, em nome próprio, propugnar direito alheio; a representação processual, por outro lado, denota-se pela defesa de direito subjetivo titularizado por terceiro em nome deste, razão pela qual a estrutura processual desta figura normativa exige a autorização expressa e singular dos representados. No litígio corrente, a interveniência sindical se opera em regime de substituição processual, em que o ente sindical, sob a iluminura do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, colima interdição ao ato ilícito invocado, qual seja, atentado ao artigo 386 da CLT, bem assim reparação às lesadas pelos repousos hebdomadários fruídos em desconsentimento ao aludido preceito legal; no pormenor, porquanto, aplica-se a inteligência normativa consolidada no Tema nº. 823 de Repercussão Geral da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Portanto, o regime de substituição processual prescinde, para a legitimação processual em si da agremiação sindical à formulação de demanda e amplo exercício de faculdades e poderes de natureza estritamente processual, da outorga de procurações pelos substituídos. Sem embargo, o regime de substituição, por sua substância normativa intrínseca de cunho e amplitude eminentemente processual, avulta incompatível com a disponibilidade – por renúncia ou transação - de direitos titularizados específica e individualmente pelas substituídas; a jurisprudência do C. TST cristalizou-se derredor à inconfundibilidade entre a legitimidade para a disponibilidade de direito material (que se reserva ao seu titular, a qual a exerce via outorga de procuração com poderes específicos regulados no artigo 105, caput, da CLT) e a legitimidade extraordinária – extensível às agremiações sindicais por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal – que se destina a viabilizar ao substituto o exercício de faculdades e potestades estritamente processuais para a defesa (mas não disponibilidade) de direitos materiais titularizados por outrem; vide: I - “Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular” (TST - RO: 90275420125040000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2020); II - “É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do artigo 506 do CPC, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei” (RR-0012149-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). III - “A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização” (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/03/2025); IV - “Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, ‘Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão’ (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido ” (Processo: RO - 8174-45.2012.5.04.0000 Data de Julgamento: 22/02/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022). Há vasto e recentíssimo ementário promanado do C. TST em corroboração à jurisprudência acima retratada; vide, a título de ilustração: AIRR-38-28.2014.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/05/2025; RR-0010585-20.2023.5.18.0054, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/05/2025; RR-0012269-77.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025; RR-0011713-75.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025; RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; e RR-0011567-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025; e RR-0011382-93.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025. A matéria avulta pacífica outrossim na seara doutrinária; Humberto Theodoro Júnior leciona que “quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 79); alinham-se a tal escólio Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, doutrinadores para os quais “no plano processual, o substituto tem todos os poderes inerentes à ação, podendo alegar, postular a admissão de provas, recorrer e outros, sendo-lhe vedado, todavia, prestar depoimento pessoal. Não pode, contudo, praticar atos que importem em disposição do direito material afirmado em juízo (renúncia ao direito, reconhecimento do pedido, transação), salvo com prévia e expressa anuência do substituído” (in Código de Processo Civil. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 102). Desta feita, a transação em si – isto é, a concertação por concessões recíprocas de direitos materiais titularizados por substituídos processuais a fim de compor litígio por intermédio do convencionamento da cláusula primeira, caput e §1º, alíneas “a” e “b”, e §§ 5º, 6º e 13, e cláusulas segunda e quarta, do termo de ID 57cd6fa - revela-se juridicamente inválida por violação aos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil, posto compreender objeto ilícito, qual seja, a disposição transacional de direito material de terceiro (rectius, substituídas) – tanto via limitação de adimplemento em quantidade fixa e, pois, não necessariamente correlacionada ao número total de repousos fruídos em desconsentimento ao artigo 386 da CLT para cada trabalhadora, quanto por conversão de adimplemento de tais repousos pela concessão de folgas compensatórias em proporção não necessariamente correlacionada ao número total de repousos hebdomadários não fruídos em conformidade ao pré-citado dispositivo legal - sem amparo em lei que confira tal prerrogativa a interveniente substituto no âmbito do regime de substituição processual. Não obstante a legitimação extraordinária de entidade sindical prescinda da outorga de procuração pelo substituído para a formulação de pretensão sob o veículo de ação judicial ante o seu cariz fundamentalmente processual e sob o pálio do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é justamente a intangibilidade de direito material titularizado por substituído pelo espectro de prerrogativas processuais legalmente reservadas ao substituto que a disponibilidade correspondente mediante recebimento de haveres e quitação pressupõe a constituição de mandato com poderes especiais, nos moldes disciplinados no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, a obrigação civil corporifica tema típico de direito material; como o adimplemento constitui-lhe a fonte extintiva mais representativa (vide artigos 304 e subsequentes do Código Civil), por conseguinte exibe outrossim estatuto jurídico material; sob a perspectiva do credor, o adimplemento implica o assenhoreamento físico do objeto pactuado e, a quitação, o reconhecimento de adimplemento e a exoneração formal do devedor relativamente ao cumprimento da obrigação; tais atos, portanto, como expressões de contraparte ao ato de adimplemento em si pelo devedor, condensam irretorquivelmente atos jurídicos sujeitos a regime normativo material. O legislador, justamente por conferir aos institutos da substituição e da representação dimensão fundamentalmente processual, exclui da procuração geral para o foro (outorgada, no primeiro caso e na esfera trabalhista, pela entidade sindical; e, no segundo caso, pelo próprio titular do direito material) poderes para a prática de atos de disposição remissivos ao direito material, na forma do artigo 105, caput, do CPC; assim, a prática de tais atos, por extrapolar os limites da mera interveniência processual, pressupõe anuência expressa pelo titular do direito material. No pormenor, o Magistrado André Dias Fernandes leciona: “no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte” (in Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas. Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011; arquivo sujeito a consulta em: ). O C. TST, em recentíssimo Acórdão relatado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, deliberou com especificidade sobre o tema; por sua singular representatividade, cumpre transcrever a ementa do julgado; vide: “(…). 2 – A parte afirma que a legitimidade do sindicato já teria sido reconhecida nos autos, inclusive para o levantamento de valores, tendo sido formada a coisa julgada sobre a matéria. Ressalta que a legitimidade em questão é ampla e abrange a fase de execução do julgado, independentemente de autorização dos substituídos, inclusive para levantar valores. 3 – Trata-se de discussão não acerca da legitimidade extraordinária do sindicato para atuar na fase de execução em nome dos substituídos independente de autorização, mas especificamente para o levantamento de valores em nome dos beneficiários do título executivo, para o que o TRT exigiu a apresentação de procuração com poderes específicos, por considerar se tratar de ato de disposição do direito material não alcançado pela legitimidade deferida pela Constituição Federal. 4 – No que atine à alegação de violação à coisa julgada material, observa-se que o TRT, em acórdão proferido anteriormente nestes autos e em relação ao qual já ocorreu o trânsito em julgado, não decidiu especificamente a questão devolvida neste recurso, como alegado pelo agravante, tendo ocorrido apenas a dispensa da apresentação de procuração para o início da execução. 5 – Essa Corte Superior já dirimiu controvérsia por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais quanto à existência de limitações à legitimidade do sindicato para praticar atos de disposição do direito material em nome do beneficiário sem autorização expressa e específica. Com efeito, reconhece-se a ampla legitimidade do sindicato para a prática dos atos processuais em defesa do direito dos substituídos, mas não se descuida que tal legitimidade não é irrestrita. 6 – Sobre a matéria, a jurisprudência e a doutrina partilham a mesma ratio de que, embora o sindicato, atuando como substituto processual, possua ampla legitimidade para a prática de todos os atos necessários à defesa do direito material pertencente aos substituídos independentemente de autorização, isto não alcança prerrogativas para praticar atos de disposição do direito material, o que inclui a possibilidade de receber e dar quitação com o levantamento de valores depositados em juízo, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de procuração com poderes específicos conferida pelos substituídos detentores do direito material. 7 – Delineado esse contexto, observa-se que o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento perfilhado por essa Corte Superior sobre a matéria, não sendo possível divisar a violação constitucional invocada pelo agravante. 8 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-1172-20.2021.5.09.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). À espécie, todavia, não se divisa a exibição de procuração outorgada pelas comerciárias substituídas para - consoante convencionado nas cláusulas primeira, caput e §§1º, 9º e 13, e quarta, do termo de ID 57cd6fa - chancelar ao ente sindical e sua representação advocatícia o recebimento e quitação de haveres quaisquer; tais cláusulas convencionadas, por consubstanciarem objeto ilícito (qual seja, disponibilidade de direito material de terceiro, sub-rogação sindical na condição parte material e exercício antinormativo de prerrogativas cíveis exclusivas ao titular do direito material – a saber, receber e dar quitação), na forma do artigo 104, inciso II, do Código Civil, exsurgem inválidas. Avançando-se no raciocínio decisório, a cláusula primeira, parágrafo duodécimo, do termo de 57cd6fa estatui que “fica ainda convencionado, pelo que restou aprovado em assembleia geral de trabalhadores, que será descontado, a título de honorários a serem pagos ao patrono do Autor pelo trabalho desempenhado por este profissional neste processo, o percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre cada adimplemento do item ‘b’, do § 1o da Cláusula 1, e constante das planilhas anexas, após cada pagamento realizado, no prazo de 10 (dez) dias após a ocorrência do respectivo desconto e depositado judicialmente para posterior liberação através de alvará”. A sobredita cláusula é inválida. Em primeiro lugar e consoante minudentemente esquadrinhado em estrados precedentes do corrente pronunciamento judicante, porque subverte o regime de substituição processual – que se restringe a faculdades e potestades processuais – ao sujeitar direito material a ato de disponibilidade por quem não lhe detém a titularidade no âmbito de transação. Em segundo lugar, porque a parcela transacionada é sujeitada a dedução – em função da reserva de honorários advocatícios – fundada em beneplácito assemblear; o convencionamento desta dedução honorária representa ostensivo ato de disponibilidade de direito material transacionado. Para contornar as limitações que o regime de substituição processual impõe à entidade gremial – posto circunscrever-lhe a interveniência à esfera processual -, adotou-se o recurso de substituir a volição individual pela manifestação geral da categoria proclamada em assembleia coletiva. O sobredito recurso, contudo, carece de licitude, tendo em vista que o direito material contemplado pelo instrumento convencional colacionado – qual seja, o auferimento de dois repousos hebdomadários por ano de labor no entremeio de julho 2019 a dezembro de 2023 – não é titularizado pela categoria comerciária, senão pelas substituídas singularmente; tal direito alteia-se, pois, individual, e não coletivo ou difuso; a homogeneidade do direito – que justifica a legitimação extraordinária sindical – concerne, assim, à origem comum do ato lesionador, e não ao direito em si, cindível internamente em seu objeto, quantificável e subjetivamente determinável em sua titularidade. As premissas decisórias acima formuladas já foram pacificadas na jurisprudência do C. TST; cite-se, a título de ilustração, o ementário doravante transcrito: I - “1. Trata-se a presente controvérsia de definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material respectivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência ‘no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, conforme decidiu a douta maioria da Subseção no (RO-5049-58.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021), pode-se concluir que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados (art. 38 CPC/1973 e art. 118 CCB). 4. No presente caso, observa-se que, nada obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária, dando-lhe a devida publicidade, a fim de se deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada nos autos da ação coletiva por ele ajuizada, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa, como o caso do autor da presente ação desconstitutiva. Dessa forma, no caso do autor, não existindo autorização prévia e expressa desse substituído para entabular o ajuste nos termos em que proposto, aliado ao fato de que o sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização expressa, deve, assim, ser invalidado o ajuste ora impugnado. 5. Precedentes do STF, da SDI-2 e do STJ. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022); II - “1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas. Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil. 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente” (Processo: AR - 1001055-75.2022.5.00.0000 Data de Julgamento: 02/04/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024). No que remete ao mérito em si das disposições transacionadas submetidas à cognição judicante, a cláusula primeira, §2º, do termo de ID 57cd6fa, ao enunciar que o repouso hebdomadário adimplido em conformidade ao §1º, alínea “b”, da aludida cláusula “não gerará qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos”, bem assim que os correspondentes haveres revestem-se de cepa indenizatória, exsurge inválida porque transgride norma de ordem pública, consoante se abstrai da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. O artigo 9º da Lei nº. 605/1949, ao preceituar que “a remuneração será paga em dobro”, imprime natureza remuneratória à dobra legal; o estatuto de parcela remuneratória conferido por lei não é suscetível de convolação por disponibilidade transacional, em vista às implicações previdenciárias (por se tratar de base de cálculo de contribuições para a seguridade social, nos moldes contemplados nos artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991) e fiscais (base de cálculo para imposto de renda, consoante disciplinado - para parcelas remuneratórias oriundas do trabalho assalariado - nos artigos 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966; e nos artigos 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018). A praxe judiciária sói revelar que, em convenções licitamente constituídas, as partes amiúde elegem apenas parcelas indenizatórias, como objeto da pactuação transacional; de fato, como a essência da transação exprime-se em concessões recíprocas, a renúncia pelo credor a parcelas remuneratórias e a imputação à contraparte do dever de satisfazer obrigação de adimplir parcelas indenizatórias representa um fenômeno consentâneo à ordem normativa; no entanto, eleger apenas parcelas indenizatórias para celebrar um acordo é diferente de eleger uma parcela legalmente remuneratória para compor a transação, porém atribuir-lhe – por discricionariedade privada - jaez indenizatório, cassando, destarte e na prática, eficácia a dispositivos legais e regulamentares cogentes que reputam parcelas remuneratórias suscetíveis de incidência tributária (para imposto de renda e contribuições previdenciárias), quais sejam, artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966, 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018; não é lícito às partes, na prática, convencionarem o afastamento da lei tributária. Já os dispositivos consolidados na cláusula primeira, §1º, alínea “a”, e §§3º, 4º e 5º, do termo de ID 57cd6fa, ao convencionarem a conversão das dobras remissivas ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade ao artigo 386 da CLT, descortinam-se inválidos porque transgridem norma de ordem pública, nos moldes da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. Em tempo, o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, estatui que, “nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. O sobredito dispositivo legal faculta a compensação de feriado com folga em outra data se, em razão de aspectos operacionais inerentes à atividade empresarial, houver labor; nestas hipóteses, o labor não compensado implicará adimplemento em dobro da remuneração correspondente. O repouso hebdomadário, à luz do artigo 1º da Lei nº. 605/1949, deve ser fruído preferentemente em data dominical, porém, se fruído em outro dia da semana, configura-se compensação que afasta o direito subjetivo ao adimplemento dobrado da remuneração correlata, ante a aplicação, por analogia, da inteligência normativa consolidada no artigo 9º da Lei nº. 605/1949. O C. TST chancelou a extensão do artigo 9º da Lei nº. 605/1949 aos repousos semanais remunerados por analogia ao editar o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana, segundo o qual “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. A intelecção conjugada entre o artigo 9º da Lei nº. 605/1949 e o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana descortina a tese de que, havendo fruição de repouso hebdomadário em desconformidade à lei, o efeito jurídico ope legis é o adimplemento em dobro da remuneração correspondente. No caso concreto, as partes elegeram um efeito jurídico diverso, qual seja, a conversão de parte das dobras remuneratórias (porque o dia em si reservado ao repouso hebdomadário já exsurge remunerado no trintídio a que se refere o salário básico) em folgas compensatórias; tal efeito jurídico, por demais de ilícito em sua concepção (tendo em vista que a transação de direito material desborda os limites objetivos da legitimidade extraordinária, consoante destrinçado alhures), contraria frontalmente o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, que não prevê folgas compensatórias. A jurisprudência do C. TST, ao examinar o tema da validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que permite a concessão de repouso hebdomadário após o sétimo dia consecutivo de labor, proclama a invalidade de cláusulas desta natureza; vide, por exemplo: ROT-20203-49.2020.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2023; RR-94-78.2019.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; e Ag-AIRR-21199-71.2017.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024. A jurisprudência precedentemente evocada pode ser intelectivamente ampliada no sentido de que é nula a disposição negocial – ainda que fundada em concertação sindical (por convenção coletiva, acordo coletivo ou, como sucede à espécie, transação) – que prevê a concessão de folga compensatória ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade com a lei; em outros termos: se este fato suceder, o efeito jurídico necessariamente deverá corresponder ao adimplemento em dobro, não elidindo tal direito subjetivo a convenção de folgas compensatórias. No caso concreto, as partes convencionaram justamente a previsão de folga compensatória como efeito jurídico associado à fruição de repousos hebdomadários em desconformidade com a lei (ou seja, em transgressão à norma sedimentada no artigo 386 da CLT); a alteração deste efeito, por transgredir a literalidade legal e a inteligência normativa que emana da jurisprudência do C. TST, alteia-se inválida. Desta feita e com arrimo nos fundamentos espraiados no corrente pronunciamento judicante, bem assim considerando a indivisibilidade do ato transacional, rejeita-se homologação à transação clausulada no arquivo de ID 57cd6fa. Considerando-se que já houve a produção de prova oral (vide ata de audiência de ID 6e41b0a), bem como a exibição de documentos suficientes para o julgamento do litígio, e considerando, ainda, que não se justifica a produção de prova pericial, declara-se encerrada a instrução processual; assinala-se às partes, por intermédio do corrente pronunciamento, o prazo comum de dez dias, a contar de sua publicação, para a formulação de razões finais; ultimado o aludido prazo, com ou sem apresentação de razões finais pelas partes, notifique-se o Ministério Público do Trabalho para a colação de Parecer Ministerial no prazo de dez dias; ultimado o prazo assinalado ao Parquet para apresentação de Parecer, retornem os arquivos processuais conclusos para julgamento. Em virtude das deliberações contidas neste ato decisório, declaram-se prejudicados os temas suscitados na petição de ID 4a3c0aa, bem como nos temas evocados pelo Ministério Público do Trabalho no arquivo de ID b9ddfca. Intimem-se, observando-se as indicações de advogados como destinatários preferenciais das comunicações processuais, nos termos da Resolução nº. 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Lider Comercio E Industria Ltda.

ID: 277226627

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000747-94.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA IALIS BARETTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBINA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS DE QUEIROZ WAN MEYL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf8d92 proferida nos autos. DECISÃO – PJe - JT Trata-se de ação civil coletiva aforada pelo sindicato representativo da categoria profissional comerciária no Município de Ananindeua por intermédio da qual imputa-se ao ente empresarial transgressão ao artigo 386 da CLT, o qual preceitua que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical”. O ente empresarial apresentou contestação no arquivo de ID 843907e. Em 07.03.2025, as partes submeteram à apreciação judicante transação sedimentada no instrumento de ID 57cd6fa, na qual se houvera avençado, essencialmente: a) a quitação integral de horas suplementares e reflexos no entremeio de julho de 2019 a dezembro de 2023 - remissivamente às obreiras que não usufruíram repousos hebdomadários em domingos alternados – mediante concessão de três folgas compensatórias para cada ano de serviço, conquanto incompleto (a concessão dar-se-á, conforme discricionariedade empresarial, no prazo máximo de trinta e seis meses após homologação da avença; vide cláusula primeira, §5º, do arquivo de ID 57cd6fa), e adimplemento de dois repousos hebdomadários anuais; b) a imputação de jaez indenizatório aos repousos hebdomadários adimplidos, com escrituração, nos holerites das obreiras substituídas, da rubrica “duas indenizações compensatórias de domingo do ano de (especificando o ano do pagamento)”, não havendo “qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos” (vide cláusula primeira, §2º, do arquivo de ID 57cd6fa); c) as folgas compensatórias não se incorporarão ao sistema de banco de horas e não deflagrarão reflexos quaisquer de ordem trabalhista ou previdenciárias, “dada sua natureza indenizatória” (vide cláusula primeira, §4º, do arquivo de ID 57cd6fa); d) em relação às obreiras demitidas, “o pagamento ocorrerá da mesma forma em 4 (parcelas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 27.598,70 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), mediante depósito judicial para posterior liberação através de alvará, a fim de que a entidade sindical efetue o pagamento aos substituídos” (vide cláusula primeira, §9º, do arquivo de ID 57cd6fa); e) o adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12,50% aos causídicos que patrocinam a agremiação sindical; f) o desconto de 20%, a título de honorários advocatícios, sobre os créditos adimplidos em favor de cada obreira substituída (vide cláusula primeira, §11, do arquivo de ID 57cd6fa); g) a eleição de cláusula penal na proporção de quinze por cento sobre eventual parcela inadimplida. Em 13.03.2025, no âmbito da sessão de audiência documentada no arquivo de ID b9ddfca, o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, opusera-se à homologação da avença noticiada porque: 1 – reputa imperativa a inclusão de obrigação positiva atinente ao cumprimento do artigo 386 da CLT pelo ente empresarial, sem limitação temporal; 2 – exige a ampliação do entremeio apuratório até julho de 2024, competência a que remonta o aforamento da ação; 3 – colima a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; 4 – suscita a necessidade de convenção de regra regulatória da circunstância jurídica de obreiras para as quais, no prazo de concessão de folgas compensatórias, sobrevier extinção contratual. A autoridade judiciária, ante as ponderações formuladas pelo Parquet, decidiu conceder às “partes o prazo de 15 dias para, se for o caso, apresentarem petição, preferencialmente conjunta, sobre possíveis ajustes na petição de conciliação anexada no Id 57cd6fa” (vide ID b9ddfca). Em 03.04.2025, as partes requereram a dilação em quinquídio do prazo assinalado em audiência, o que foi deferido pela autoridade judiciária (vide pronunciamento de ID 4eca120). Em 11.04.2025, as partes aforaram a petição de ID 4a3c0aa, na qual, em síntese: I – arguem que a convenção noticiada é válida e transaciona direitos que admitem autocomposição; II – reportam homologação de avença similar no processo nº. 0000449-32.2024.5.08.0013; III – invocam a tese de que a obrigação positiva plasmada no artigo 386 da CLT não encerra “condicionante legal imperativa à validade da conciliação (ID 57cd6fa), posto que pautada em específico rol de substituídos” (vide ID 4a3c0aa), complementando-se que inexiste óbice ao ajuizamento de novel demanda remissivamente às substituídas não contempladas (conforme planilhas colacionadas) na transação submetida à homologação judicial; IV – dissentem da projeção da avença a julho de 2024, tendo em vista que “os Peticionantes reconhecem que, após dezembro/2023, o Lider corretamente concede às empregadas substituídas, constantes da relação anexada ao acordo, todas as folgas vinculadas ao art. 386, CLT” (ibidem); V – declaram a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; VI – consentem com a conversão em indenização pecuniária de folgas compensatórias não fruídas por extinção de contratos de trabalho no decurso do período de concessão convencionado; e conclui-se: “as partes apresentam a presente manifestação conjunta, requerendo a homologação do acordo pactuado trazido aos autos sob o Id 57cd6fa, com o aditamento ao mesmo nos termos constantes da presente peça, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos” (ibidem). A avença submetida à apreciação judicante – radicada no arquivo de ID 57cd6fa - apresenta múltiplas nulidades que, por serem insanáveis, impõem-lhe a rejeição; doravante, o corrente pronunciamento judicante se ocupará de destrinçar pormenorizadamente as máculas que inquinam irremissivelmente a transação noticiada. O objeto da ação denota tipicamente direito individual homogêneo, pois presentes os caracteres da determinabilidade subjetiva (isto é, as trabalhadoras lesadas são identificáveis, ainda que em fase de liquidação e execução de sentença), da cindibilidade interna de objeto (ou seja, o direito deduzido é cindível entre as lesadas, o que consente a disponibilidade individual) e da origem comum do ato do qual decorre o interesse jurídico (qual seja, conduta imputada ao empregador, consistente na transgressão à norma que emana do artigo 386 da CLT). A homogeneidade do direito deduzido judicialmente, em vista ao disposto no artigo 21 da Lei nº. 7.347/1985 (aplicável por analogia), atrai a aplicação do artigo 81, inciso III, da Lei nº. 8.078/1990, o que justifica a tutela coletiva pela via da ação civil coletiva por entes sindicais. A legitimidade dos entes gremiais, no microssistema de tutela dos direitos coletivos, exprime-se em duas espécies, quais sejam, substituição e representação; a substituição, ou legitimidade extraordinária, caracteriza-se pela disjunção entre as qualidades de parte material e parte processual, isto é, ao ente proponente se atribui a capacidade de, em nome próprio, propugnar direito alheio; a representação processual, por outro lado, denota-se pela defesa de direito subjetivo titularizado por terceiro em nome deste, razão pela qual a estrutura processual desta figura normativa exige a autorização expressa e singular dos representados. No litígio corrente, a interveniência sindical se opera em regime de substituição processual, em que o ente sindical, sob a iluminura do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, colima interdição ao ato ilícito invocado, qual seja, atentado ao artigo 386 da CLT, bem assim reparação às lesadas pelos repousos hebdomadários fruídos em desconsentimento ao aludido preceito legal; no pormenor, porquanto, aplica-se a inteligência normativa consolidada no Tema nº. 823 de Repercussão Geral da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Portanto, o regime de substituição processual prescinde, para a legitimação processual em si da agremiação sindical à formulação de demanda e amplo exercício de faculdades e poderes de natureza estritamente processual, da outorga de procurações pelos substituídos. Sem embargo, o regime de substituição, por sua substância normativa intrínseca de cunho e amplitude eminentemente processual, avulta incompatível com a disponibilidade – por renúncia ou transação - de direitos titularizados específica e individualmente pelas substituídas; a jurisprudência do C. TST cristalizou-se derredor à inconfundibilidade entre a legitimidade para a disponibilidade de direito material (que se reserva ao seu titular, a qual a exerce via outorga de procuração com poderes específicos regulados no artigo 105, caput, da CLT) e a legitimidade extraordinária – extensível às agremiações sindicais por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal – que se destina a viabilizar ao substituto o exercício de faculdades e potestades estritamente processuais para a defesa (mas não disponibilidade) de direitos materiais titularizados por outrem; vide: I - “Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular” (TST - RO: 90275420125040000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2020); II - “É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do artigo 506 do CPC, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei” (RR-0012149-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). III - “A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização” (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/03/2025); IV - “Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, ‘Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão’ (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido ” (Processo: RO - 8174-45.2012.5.04.0000 Data de Julgamento: 22/02/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022). Há vasto e recentíssimo ementário promanado do C. TST em corroboração à jurisprudência acima retratada; vide, a título de ilustração: AIRR-38-28.2014.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/05/2025; RR-0010585-20.2023.5.18.0054, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/05/2025; RR-0012269-77.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025; RR-0011713-75.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025; RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; e RR-0011567-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025; e RR-0011382-93.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025. A matéria avulta pacífica outrossim na seara doutrinária; Humberto Theodoro Júnior leciona que “quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 79); alinham-se a tal escólio Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, doutrinadores para os quais “no plano processual, o substituto tem todos os poderes inerentes à ação, podendo alegar, postular a admissão de provas, recorrer e outros, sendo-lhe vedado, todavia, prestar depoimento pessoal. Não pode, contudo, praticar atos que importem em disposição do direito material afirmado em juízo (renúncia ao direito, reconhecimento do pedido, transação), salvo com prévia e expressa anuência do substituído” (in Código de Processo Civil. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 102). Desta feita, a transação em si – isto é, a concertação por concessões recíprocas de direitos materiais titularizados por substituídos processuais a fim de compor litígio por intermédio do convencionamento da cláusula primeira, caput e §1º, alíneas “a” e “b”, e §§ 5º, 6º e 13, e cláusulas segunda e quarta, do termo de ID 57cd6fa - revela-se juridicamente inválida por violação aos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil, posto compreender objeto ilícito, qual seja, a disposição transacional de direito material de terceiro (rectius, substituídas) – tanto via limitação de adimplemento em quantidade fixa e, pois, não necessariamente correlacionada ao número total de repousos fruídos em desconsentimento ao artigo 386 da CLT para cada trabalhadora, quanto por conversão de adimplemento de tais repousos pela concessão de folgas compensatórias em proporção não necessariamente correlacionada ao número total de repousos hebdomadários não fruídos em conformidade ao pré-citado dispositivo legal - sem amparo em lei que confira tal prerrogativa a interveniente substituto no âmbito do regime de substituição processual. Não obstante a legitimação extraordinária de entidade sindical prescinda da outorga de procuração pelo substituído para a formulação de pretensão sob o veículo de ação judicial ante o seu cariz fundamentalmente processual e sob o pálio do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é justamente a intangibilidade de direito material titularizado por substituído pelo espectro de prerrogativas processuais legalmente reservadas ao substituto que a disponibilidade correspondente mediante recebimento de haveres e quitação pressupõe a constituição de mandato com poderes especiais, nos moldes disciplinados no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, a obrigação civil corporifica tema típico de direito material; como o adimplemento constitui-lhe a fonte extintiva mais representativa (vide artigos 304 e subsequentes do Código Civil), por conseguinte exibe outrossim estatuto jurídico material; sob a perspectiva do credor, o adimplemento implica o assenhoreamento físico do objeto pactuado e, a quitação, o reconhecimento de adimplemento e a exoneração formal do devedor relativamente ao cumprimento da obrigação; tais atos, portanto, como expressões de contraparte ao ato de adimplemento em si pelo devedor, condensam irretorquivelmente atos jurídicos sujeitos a regime normativo material. O legislador, justamente por conferir aos institutos da substituição e da representação dimensão fundamentalmente processual, exclui da procuração geral para o foro (outorgada, no primeiro caso e na esfera trabalhista, pela entidade sindical; e, no segundo caso, pelo próprio titular do direito material) poderes para a prática de atos de disposição remissivos ao direito material, na forma do artigo 105, caput, do CPC; assim, a prática de tais atos, por extrapolar os limites da mera interveniência processual, pressupõe anuência expressa pelo titular do direito material. No pormenor, o Magistrado André Dias Fernandes leciona: “no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte” (in Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas. Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011; arquivo sujeito a consulta em: ). O C. TST, em recentíssimo Acórdão relatado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, deliberou com especificidade sobre o tema; por sua singular representatividade, cumpre transcrever a ementa do julgado; vide: “(…). 2 – A parte afirma que a legitimidade do sindicato já teria sido reconhecida nos autos, inclusive para o levantamento de valores, tendo sido formada a coisa julgada sobre a matéria. Ressalta que a legitimidade em questão é ampla e abrange a fase de execução do julgado, independentemente de autorização dos substituídos, inclusive para levantar valores. 3 – Trata-se de discussão não acerca da legitimidade extraordinária do sindicato para atuar na fase de execução em nome dos substituídos independente de autorização, mas especificamente para o levantamento de valores em nome dos beneficiários do título executivo, para o que o TRT exigiu a apresentação de procuração com poderes específicos, por considerar se tratar de ato de disposição do direito material não alcançado pela legitimidade deferida pela Constituição Federal. 4 – No que atine à alegação de violação à coisa julgada material, observa-se que o TRT, em acórdão proferido anteriormente nestes autos e em relação ao qual já ocorreu o trânsito em julgado, não decidiu especificamente a questão devolvida neste recurso, como alegado pelo agravante, tendo ocorrido apenas a dispensa da apresentação de procuração para o início da execução. 5 – Essa Corte Superior já dirimiu controvérsia por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais quanto à existência de limitações à legitimidade do sindicato para praticar atos de disposição do direito material em nome do beneficiário sem autorização expressa e específica. Com efeito, reconhece-se a ampla legitimidade do sindicato para a prática dos atos processuais em defesa do direito dos substituídos, mas não se descuida que tal legitimidade não é irrestrita. 6 – Sobre a matéria, a jurisprudência e a doutrina partilham a mesma ratio de que, embora o sindicato, atuando como substituto processual, possua ampla legitimidade para a prática de todos os atos necessários à defesa do direito material pertencente aos substituídos independentemente de autorização, isto não alcança prerrogativas para praticar atos de disposição do direito material, o que inclui a possibilidade de receber e dar quitação com o levantamento de valores depositados em juízo, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de procuração com poderes específicos conferida pelos substituídos detentores do direito material. 7 – Delineado esse contexto, observa-se que o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento perfilhado por essa Corte Superior sobre a matéria, não sendo possível divisar a violação constitucional invocada pelo agravante. 8 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-1172-20.2021.5.09.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). À espécie, todavia, não se divisa a exibição de procuração outorgada pelas comerciárias substituídas para - consoante convencionado nas cláusulas primeira, caput e §§1º, 9º e 13, e quarta, do termo de ID 57cd6fa - chancelar ao ente sindical e sua representação advocatícia o recebimento e quitação de haveres quaisquer; tais cláusulas convencionadas, por consubstanciarem objeto ilícito (qual seja, disponibilidade de direito material de terceiro, sub-rogação sindical na condição parte material e exercício antinormativo de prerrogativas cíveis exclusivas ao titular do direito material – a saber, receber e dar quitação), na forma do artigo 104, inciso II, do Código Civil, exsurgem inválidas. Avançando-se no raciocínio decisório, a cláusula primeira, parágrafo duodécimo, do termo de 57cd6fa estatui que “fica ainda convencionado, pelo que restou aprovado em assembleia geral de trabalhadores, que será descontado, a título de honorários a serem pagos ao patrono do Autor pelo trabalho desempenhado por este profissional neste processo, o percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre cada adimplemento do item ‘b’, do § 1o da Cláusula 1, e constante das planilhas anexas, após cada pagamento realizado, no prazo de 10 (dez) dias após a ocorrência do respectivo desconto e depositado judicialmente para posterior liberação através de alvará”. A sobredita cláusula é inválida. Em primeiro lugar e consoante minudentemente esquadrinhado em estrados precedentes do corrente pronunciamento judicante, porque subverte o regime de substituição processual – que se restringe a faculdades e potestades processuais – ao sujeitar direito material a ato de disponibilidade por quem não lhe detém a titularidade no âmbito de transação. Em segundo lugar, porque a parcela transacionada é sujeitada a dedução – em função da reserva de honorários advocatícios – fundada em beneplácito assemblear; o convencionamento desta dedução honorária representa ostensivo ato de disponibilidade de direito material transacionado. Para contornar as limitações que o regime de substituição processual impõe à entidade gremial – posto circunscrever-lhe a interveniência à esfera processual -, adotou-se o recurso de substituir a volição individual pela manifestação geral da categoria proclamada em assembleia coletiva. O sobredito recurso, contudo, carece de licitude, tendo em vista que o direito material contemplado pelo instrumento convencional colacionado – qual seja, o auferimento de dois repousos hebdomadários por ano de labor no entremeio de julho 2019 a dezembro de 2023 – não é titularizado pela categoria comerciária, senão pelas substituídas singularmente; tal direito alteia-se, pois, individual, e não coletivo ou difuso; a homogeneidade do direito – que justifica a legitimação extraordinária sindical – concerne, assim, à origem comum do ato lesionador, e não ao direito em si, cindível internamente em seu objeto, quantificável e subjetivamente determinável em sua titularidade. As premissas decisórias acima formuladas já foram pacificadas na jurisprudência do C. TST; cite-se, a título de ilustração, o ementário doravante transcrito: I - “1. Trata-se a presente controvérsia de definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material respectivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência ‘no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, conforme decidiu a douta maioria da Subseção no (RO-5049-58.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021), pode-se concluir que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados (art. 38 CPC/1973 e art. 118 CCB). 4. No presente caso, observa-se que, nada obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária, dando-lhe a devida publicidade, a fim de se deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada nos autos da ação coletiva por ele ajuizada, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa, como o caso do autor da presente ação desconstitutiva. Dessa forma, no caso do autor, não existindo autorização prévia e expressa desse substituído para entabular o ajuste nos termos em que proposto, aliado ao fato de que o sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização expressa, deve, assim, ser invalidado o ajuste ora impugnado. 5. Precedentes do STF, da SDI-2 e do STJ. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022); II - “1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas. Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil. 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente” (Processo: AR - 1001055-75.2022.5.00.0000 Data de Julgamento: 02/04/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024). No que remete ao mérito em si das disposições transacionadas submetidas à cognição judicante, a cláusula primeira, §2º, do termo de ID 57cd6fa, ao enunciar que o repouso hebdomadário adimplido em conformidade ao §1º, alínea “b”, da aludida cláusula “não gerará qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos”, bem assim que os correspondentes haveres revestem-se de cepa indenizatória, exsurge inválida porque transgride norma de ordem pública, consoante se abstrai da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. O artigo 9º da Lei nº. 605/1949, ao preceituar que “a remuneração será paga em dobro”, imprime natureza remuneratória à dobra legal; o estatuto de parcela remuneratória conferido por lei não é suscetível de convolação por disponibilidade transacional, em vista às implicações previdenciárias (por se tratar de base de cálculo de contribuições para a seguridade social, nos moldes contemplados nos artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991) e fiscais (base de cálculo para imposto de renda, consoante disciplinado - para parcelas remuneratórias oriundas do trabalho assalariado - nos artigos 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966; e nos artigos 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018). A praxe judiciária sói revelar que, em convenções licitamente constituídas, as partes amiúde elegem apenas parcelas indenizatórias, como objeto da pactuação transacional; de fato, como a essência da transação exprime-se em concessões recíprocas, a renúncia pelo credor a parcelas remuneratórias e a imputação à contraparte do dever de satisfazer obrigação de adimplir parcelas indenizatórias representa um fenômeno consentâneo à ordem normativa; no entanto, eleger apenas parcelas indenizatórias para celebrar um acordo é diferente de eleger uma parcela legalmente remuneratória para compor a transação, porém atribuir-lhe – por discricionariedade privada - jaez indenizatório, cassando, destarte e na prática, eficácia a dispositivos legais e regulamentares cogentes que reputam parcelas remuneratórias suscetíveis de incidência tributária (para imposto de renda e contribuições previdenciárias), quais sejam, artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966, 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018; não é lícito às partes, na prática, convencionarem o afastamento da lei tributária. Já os dispositivos consolidados na cláusula primeira, §1º, alínea “a”, e §§3º, 4º e 5º, do termo de ID 57cd6fa, ao convencionarem a conversão das dobras remissivas ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade ao artigo 386 da CLT, descortinam-se inválidos porque transgridem norma de ordem pública, nos moldes da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. Em tempo, o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, estatui que, “nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. O sobredito dispositivo legal faculta a compensação de feriado com folga em outra data se, em razão de aspectos operacionais inerentes à atividade empresarial, houver labor; nestas hipóteses, o labor não compensado implicará adimplemento em dobro da remuneração correspondente. O repouso hebdomadário, à luz do artigo 1º da Lei nº. 605/1949, deve ser fruído preferentemente em data dominical, porém, se fruído em outro dia da semana, configura-se compensação que afasta o direito subjetivo ao adimplemento dobrado da remuneração correlata, ante a aplicação, por analogia, da inteligência normativa consolidada no artigo 9º da Lei nº. 605/1949. O C. TST chancelou a extensão do artigo 9º da Lei nº. 605/1949 aos repousos semanais remunerados por analogia ao editar o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana, segundo o qual “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. A intelecção conjugada entre o artigo 9º da Lei nº. 605/1949 e o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana descortina a tese de que, havendo fruição de repouso hebdomadário em desconformidade à lei, o efeito jurídico ope legis é o adimplemento em dobro da remuneração correspondente. No caso concreto, as partes elegeram um efeito jurídico diverso, qual seja, a conversão de parte das dobras remuneratórias (porque o dia em si reservado ao repouso hebdomadário já exsurge remunerado no trintídio a que se refere o salário básico) em folgas compensatórias; tal efeito jurídico, por demais de ilícito em sua concepção (tendo em vista que a transação de direito material desborda os limites objetivos da legitimidade extraordinária, consoante destrinçado alhures), contraria frontalmente o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, que não prevê folgas compensatórias. A jurisprudência do C. TST, ao examinar o tema da validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que permite a concessão de repouso hebdomadário após o sétimo dia consecutivo de labor, proclama a invalidade de cláusulas desta natureza; vide, por exemplo: ROT-20203-49.2020.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2023; RR-94-78.2019.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; e Ag-AIRR-21199-71.2017.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024. A jurisprudência precedentemente evocada pode ser intelectivamente ampliada no sentido de que é nula a disposição negocial – ainda que fundada em concertação sindical (por convenção coletiva, acordo coletivo ou, como sucede à espécie, transação) – que prevê a concessão de folga compensatória ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade com a lei; em outros termos: se este fato suceder, o efeito jurídico necessariamente deverá corresponder ao adimplemento em dobro, não elidindo tal direito subjetivo a convenção de folgas compensatórias. No caso concreto, as partes convencionaram justamente a previsão de folga compensatória como efeito jurídico associado à fruição de repousos hebdomadários em desconformidade com a lei (ou seja, em transgressão à norma sedimentada no artigo 386 da CLT); a alteração deste efeito, por transgredir a literalidade legal e a inteligência normativa que emana da jurisprudência do C. TST, alteia-se inválida. Desta feita e com arrimo nos fundamentos espraiados no corrente pronunciamento judicante, bem assim considerando a indivisibilidade do ato transacional, rejeita-se homologação à transação clausulada no arquivo de ID 57cd6fa. Considerando-se que já houve a produção de prova oral (vide ata de audiência de ID 6e41b0a), bem como a exibição de documentos suficientes para o julgamento do litígio, e considerando, ainda, que não se justifica a produção de prova pericial, declara-se encerrada a instrução processual; assinala-se às partes, por intermédio do corrente pronunciamento, o prazo comum de dez dias, a contar de sua publicação, para a formulação de razões finais; ultimado o aludido prazo, com ou sem apresentação de razões finais pelas partes, notifique-se o Ministério Público do Trabalho para a colação de Parecer Ministerial no prazo de dez dias; ultimado o prazo assinalado ao Parquet para apresentação de Parecer, retornem os arquivos processuais conclusos para julgamento. Em virtude das deliberações contidas neste ato decisório, declaram-se prejudicados os temas suscitados na petição de ID 4a3c0aa, bem como nos temas evocados pelo Ministério Público do Trabalho no arquivo de ID b9ddfca. Intimem-se, observando-se as indicações de advogados como destinatários preferenciais das comunicações processuais, nos termos da Resolução nº. 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

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Eugenio Reis De Mello e outros x Barbara Fabiane Alves E Silva Resende e outros

ID: 343190159

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-90.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS PAULO TARSO CAMPOS FERREIRA PEDRO VITOR DE FREITAS

Polo Passivo:

BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE BARBARA RESENDE LTDA DARK SKULL LTDA RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE

Notificação

Advogados:

THALISSA LAMOUNIER XAVIER

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JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES

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LARISSA APARECIDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011567-90.2024.5.03.0062 AUTOR: PEDRO VITOR DE FREITAS RÉU: BARBARA RESENDE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011567-90.2024.5.03.0062 AUTOR: PEDRO VITOR DE FREITAS RÉU: BARBARA RESENDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 491cccb proferida nos autos. Vistos etc I – RELATÓRIO PEDRO VITOR DE FREITAS ajuíza reclamação trabalhista em face de BARBARA RESENDE LTDA, DARK SKULL LTDA, RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE e BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE, todos qualificados nos autos. Sustenta, em suma, que: embora as reclamadas atuem em ramos distintos de atividade, sendo a primeira dedicada à marcenaria e a segunda voltada para a comercialização de produtos de tabacaria, há grupo econômico, sendo ambas geridas pelo terceiro e pela quarta reclamada, sendo que estes são casados e durante o período contratual os pagamentos foram efetuados por ambos; foi contratado pela primeira reclamada em 01/12/2023, na função de marceneiro, mediante salário médio de R$2.300,00; não foi anotada a CTPS; laborava exposto a agentes insalubres/periculosos sem receber o adicional respectivo; foi dispensado sem justa causa em 22/10/2024; não foram pagas as verbas rescisórias; trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 17h30, de modo que sua jornada semanal era de 45 horas, embora tenha sido contratado para laborar jornada de 40 horas semanais; utilizava veículo próprio para as atividades laborais, devendo ser indenizado pelos gastos de combustível, manutenção, seguro e desgaste; em 11/03/2024 sofreu acidente de trabalho, tendo cortado parte de seu dedo médio da mão esquerda quando utilizava uma serra circular, causando dano moral e estético; não foi emitida CAT, impossibilitando o recebimento de benefício; faz jus à estabilidade acidentária; deve ser ressarcido pelos danos materiais referentes aos gastos médicos. Em consequência, postula o pagamento das parcelas que arrola. Atribui, à causa, o valor de R$ 207.589,37. Junta documentos. As reclamadas, regularmente notificadas, apresentam defesa escrita (Id aa55ad9). Arguem a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda, terceiro e quarta reclamadas. Alegam, em síntese, que: o reclamante foi admitido pela primeira reclamada como ajudante de marceneiro em 01/12/2023; recebia ao final do contrato salário de R$2.000,00; foi dispensado por justa causa em 22/10/2024, ancorado no art. 482, “c” da CLT, por ter aberto uma empresa do mesmo ramo da reclamada, configurando concorrência desleal; foi quitado o valor de R$1.687,00 a título de saldo de salário, sendo indevidas outras verbas rescisórias; o reclamante tinha jornada de 44 horas semanais, laborando de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h30 e na sexta-feira das 7h30 às 16h30, sempre com uma hora de intervalo; não houve labor em condições insalubres ou perigosas; o reclamante não utilizava veículo próprio em prol da reclamada, pois esta possui veículo apropriado para o transporte de materiais/móveis; o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que não observou as normas de segurança; a lesão foi de natureza levíssima, com recuperação rápida e sem deixar qualquer sequela; o reclamante ficou de atestado por apenas 3 dias e retornou ao trabalho; o reclamante não é portador de estabilidade acidentária; não houve necessidade de recebimento de auxílio acidentário; pugnam pela improcedência da ação. Junta documentos. O reclamante apresenta impugnação (Id 4ed068c). Realizam-se perícias: médica (laudo de id 7d5ed74 e esclarecimentos de id 1ff5788); de dinâmica do acidente (laudo de id ca3abd1); para a verificação da alegada insalubridade/periculosidade (laudo de id 7a2bfaf e esclarecimentos de id 529155e). Colhem-se os depoimentos do reclamante, do sócio da segunda reclamada e de duas testemunhas. Manifestação do perito (id 2e9eea2). Encerrada a instrução, as partes aduzem razões finais. Não há acordo. II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte deve ser aferida apenas em abstrato, embora muitas vezes esteja ligada à relação jurídica material. Parte legítima ativa é aquela que se afirma titular do direito vindicado na inicial. Parte legítima passiva é aquela indicada como apta a suportar os efeitos de eventual condenação. Afirmando o reclamante que as reclamadas deverão responder pelos créditos decorrentes da presente ação, resta patente a legitimidade passiva. Em outras palavras: verifica-se, no caso dos autos, que há pertinência subjetiva da demanda, de modo que nada a justificar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para a causa. Sem embargo, as questões concernentes à responsabilidade da segunda reclamada referem-se ao mérito da demanda. Em suma: as alegações, no particular, se reportam ao mérito da discussão, sendo certo que a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, as quais se verificam presentes na hipótese dos autos: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. Rejeita-se. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em relação às pessoas físicas e sócios RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE e BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE, não se justifica, por ora, que sejam já inseridos no polo passivo da lide, pessoalmente, o que autoriza a sua exclusão da lide, ficando, entretanto, ressalvada sua reinserção nos autos, em sede de execução, em face de eventual declaração de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica das empresas. No aspecto, invoca-se, também como razão de decidir, o teor do seguinte entendimento jurisprudencial: “INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. A inclusão no polo passivo da demanda de sócio, diretamente na fase de conhecimento, quando não se vislumbra nenhuma razão concreta que configure fraude à lei ou inidoneidade econômica ou financeira da pessoa jurídica para suportar os efeitos da condenação que lhe foi imposta, não se mostra necessária e útil, pois poderá ser realizada na fase de execução através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-67.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 18/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) Fica extinto o feito, sem resolução do mérito, portanto, quanto aos reclamados RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE e BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE (pessoa física), nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em relação às reclamadas BARBARA RESENDE LTDA e DARK SKULL LTDA, é notório o fato de que as empresas reclamadas possuem o mesmo endereço eletrônico (CONTATO@CRVCONTABIL.COM). Ademais, os documentos trazidos aos autos revelam que o reclamante recebia valores via PIX dos sócios de ambas as empresas, ou seja, de Ricielli e de Bárbara. Assim, o conjunto probatório revelou que havia administração e atuação conjuntas, configurando o grupo econômico para fins trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT). Portanto, devem as empresas BARBARA RESENDE LTDA e DARK SKULL LTDA responder de forma solidária pelos créditos decorrentes da presente ação. 2.2 - VÍNCULO DE EMPREGO; VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada em 01/12/2023, na função de marceneiro, mediante salário médio de R$2.300,00 e que foi dispensado sem justa causa em 22/10/2024, contudo não foi anotada a CTPS. A peça contestatória sustenta que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada como ajudante de marceneiro em 01/12/2023, com salário de R$2.000,00 e que foi dispensado por justa causa em 22/10/2024, ancorado no art. 482, “c” da CLT, por ter aberto uma empresa do mesmo ramo da reclamada, configurando concorrência desleal. Diz que foi quitado o valor de R$1.687,00 a título de saldo de salário, sendo indevidas outras verbas rescisórias. Incontroverso o vínculo de emprego no período informado na inicial. Quanto ao salário, o reclamante juntou comprovantes de pagamentos via pix no importe de R$2.300,00 (id 92fc0ad), bem como print de conversa de whatasapp com imagem constando tal valor como salário base (id 82175fd). Impõe-se condenar a primeira reclamada a anotar na CTPS do reclamante os dados relativos ao contrato de trabalho que com este manteve (admissão: 01/12/2023; desligamento: 22/10/2024; função: ajudante de marceneiro; salário contratual: R$2.300,00). Autoriza-se a anotação na CTPS digital, pelo e-Social, conforme estabelecido na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019 e da Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019. A Secretaria expedirá comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT. Releva destacar que o conjunto probatório demonstrou que o reclamante violou deveres contratuais relevantes, praticando atos que atentam contra a boa-fé e a fidúcia que devem nortear a relação de emprego. O reclamante disse em seu depoimento: “... que identifica a imagem de id 0e93f9b como a que representa que o depoente estava tentando criar um serviço para ele por fora, sendo que é uma imagem que a esposa do depoente fez no computador, sendo que tal imagem foi postada no Instagram do depoente; que na imagem estão divulgados os telefones do depoente e da sua esposa Ísis; que o Instagram que o depoente criou também está na imagem, ou seja, @lmdesignitauna; que o depoente criou esse Instagram em busca de clientes pessoais por fora do serviço na reclamada; que o depoente fazia serviços de instalação de cortinas e quando fabricava móveis o fazia em casa mesmo; que quando o depoente precisou o Ricielli deixou o depoente cortar algumas peças na reclamada; que identifica a imagem de id 78aaa2a como sendo um móvel que o depoente fez para um cliente; que quando o depoente publicou um móvel no Instagram já tinha feito o móvel há uma semana atrás; que não sabe a data da postagem porque quem fazia era a esposa; que na imagem consta postagem em 21 de outubro; que identifica a conversa que consta no segundo áudio indicado na contestação, na página 5, como sendo a que teve com o Ricielli, ou seja, o patrão; que essa conversa ocorreu no mesmo dia em que o depoente saiu da reclamada; que foi o Ricielli quem demitiu o depoente; que o depoente não pediu demissão; que a demissão foi após o depoente dizer ao Ricielli que iria continuar a fabricar os móveis”. O sócio da segunda reclamada disse: “… que o reclamante foi dispensado por conflito de interesse , por estar vendendo móveis planejados, que é a função principal da reclamada onde trabalhava; que a reclamada já emprestou equipamentos ao reclamante, pois era de nossa ciência que ele, fora do trabalho dele, fazia trabalhos de pequenos reparos para terceiros; que o depoente não ajudava o reclamante a elaborar os orçamentos desses trabalhos; que identifica as imagens de id 4fb6cf3, todos como print's de mensagens de whatsapp entre o depoente e o reclamante; que esse projeto, a informação que o depoente teve, era de um familiar ou ente querido da esposa do reclamante; que não sabe se era um orçamento ou não, era um trabalho familiar; que o depoente não enviou nenhum material ao reclamante". A testemunha apresentada pelo reclamante disse: “… que o reclamante fazia atividades fora do horário de trabalho e isso era de conhecimento dos reclamados; que pelo que o depoente sabe isso não era problema para os reclamados; que não sabe se os reclamados emprestavam máquinas para o reclamante utilizar”. Relatou a testemunha apresentada pela primeira reclamada: “… que o reclamante exercia trabalho fora da reclamada, ou seja, fazia bicos por fora, sendo que acha que isso não era do conhecimento das reclamadas; que acha que as reclamadas não emprestaram máquina ao reclamante; que o reclamante foi dispensado porque estava fazendo serviço em concorrência à empregadora". O exercício concomitante de atividade em empresa concorrente, especialmente sem autorização configura concorrência desleal e quebra de confiança, apta a justificar a dispensa motivada, nos termos do artigo 482 da CLT. Portanto, tem-se como configurada a dispensa por justa causa. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional/2024, multa de 40% do FGTS e, bem assim, de entrega dos documentos para o saque no FGTS e recebimento do benefício do seguro-desemprego. Diante desse contexto, defere-se ao reclamante o pagamento das seguintes verbas: 1/12 de 13º salário/2023; saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), autorizada a dedução de valores comprovadamente pago a mesmo título. Deverão as reclamadas comprovar, na fase de liquidação, a regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante relativo a todo o período contratual. Diante da controvérsia instaurada, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Lado outro, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defere-se a multa do artigo 477 da CLT. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Por meio do laudo de Id 7a2bfaf, o perito, após analisar as condições de trabalho da reclamante, conclui o seguinte: “De acordo com fundamentação no item 5.3 do laudo pericial, ficou caracterizada a insalubridade de grau médio (20%), por agentes químicos, nas ex atividades do Reclamante, pro falta de fornecimento de EPI’s, por todo o pacto laboral do Reclamante.” Ao prestar esclarecimentos (id 529155e), o perito ratificou a conclusão do laudo pericial. Instado a se manifestar sobre o teor da prova oral produzida, afirmou o perito (id 2e9eea2): “Quanto ao uso de luvas para proteção do Reclamante para os agentes insalubres, tenho a dizer que na diligência, não houve informação do Reclamante, que usou luvas, e as informações eram que os EPI’s ficavam à disposição sendo de uso coletivo. Também é importante dizer que a simples informação que usou luvas, não quer dizer que laborou protegido, porque sem verificar as luvas (CA), não posso concluir se utilizou a luva correta para sua proteção, e não tendo a ficha de EPI’s não é possível concluir que o Reclamante laborou protegido. Dessa forma, Exa., o Perito reitera as conclusões periciais No aspecto, releva destacar que não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, razão pela qual se impõe o acolhimento das mesmas in totum. Importante salientar que o perito é um profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria discutida e apresentou laudo consistente e fundamentado, razão pela qual suas conclusões não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhuma das partes. A propósito, impõe-se trazer a lume a seguinte manifestação jurisprudencial: “LAUDO PERICIAL - Apesar de não estar o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, é a perícia um meio elucidativo, cabendo ao julgador proferir a decisão, adotando o que satisfizer o seu convencimento. Entretanto, decidir com base no exame pericial é a regra, em se tratando de questão estritamente técnica, pois o juiz carece de conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito, sendo exceção a sua rejeição, situação ocorrente só quando há outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. À míngua deles, prevalece a vistoria oficial” (TRT 3ª R. - 5T - RO/2785/99 - Rel. Juíza Taísa Maria Macena de Lima - DJMG 25/09/1999 – pág. 30). Faz jus o reclamante, destarte, à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto laboral, adicional esse que deverá incidir sobre o salário mínimo, tendo em vista que não se constatam no caso em comento as hipóteses previstas na súmula n. 17/TST. Dita base de cálculo, aliás, deverá ser observada nos contratos de trabalho até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo outra, como bem esclarece o autorizado Francisco Antônio de Oliveira: “... Entretanto, no julgamento do RE n. 565.714-1/SP, citado pelo Presidente Gilmar Mendes ao conceder a liminar na Reclamação n. 6.266-0 – MC/DF, ficou dito que: 'Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n. 4 (RE n. 565.714/SP, Rel. Min. Cármem Lúcia, Sessão de 30.4.08 – Informativo n. 510/STF, esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.' Verifica-se que a Excelsa Corte ao julgar o RE n. 565.714-1-SP, que deu origem à Súmula Vinculante n. 4 deixou claro que a insalubridade continuará a ser calculada sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva. Foi desprezado o termo 'instrumento normativo' que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na razoabilidade, não deixou que fosse criado o impasse pelo vácuo legal. Criou a permanência residual do salário mínimo como base de cálculo para que não houvesse a reformatio in pejus no caso concreto, objeto do julgamento. Desse modo, naquele caso concreto, os funcionários continuarão recebendo o adicional com base no salário mínimo, enquanto não for editada lei indicando o fator de cálculo. Com base na permissão residual, não havia necessidade de mudar-se a redação da Súmula n. 228/TST. Agora, com a suspensão da locução 'salário base', esta deverá ser substituída pelo 'salário mínimo', conforme antiga redação, agora amparada pela autorização residual do STF e pelo efeito repristinatório até que seja editada lei fixando o fator básico. Nos casos pontuais em que haja convenção coletiva entre as categorias profissional e econômica, a base será aquela fixada no instrumento normativo. Em suma: Não vemos nenhuma indefinição legal que possa impedir o cálculo de insalubridade. Primeiro, em razão do que dispõe o art. 126 do CPC de que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Segundo, em razão do que dispôs a Excelsa Corte, permitindo que seja usado o fator mínimo, enquanto não for criada lei fixando um indexador legal. Ressalva hipóteses pontuais, quando houver convenção coletiva fixando o indexador” (“in” Suplemento Trabalhista, ano 44, n. 119/08, Editora LTr, São Paulo, pág. 601). Nessa mesma trilha é a seguinte manifestação jurisprudencial: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLÄ RUNG) SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unvereinbarkeitserklä rung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. O Direito Constitucional pátrio encampou tal técnica no art. 27 da Lei 9.868/99, o qual dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. In casu, o momento oportuno fixado pela Suprema Corte foi o da edição de norma que substitua a declarada inconstitucional. 4. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê como base de cálculo o piso salarial da categoria, que o possua (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)” (TST – 7T. - 872/2005-042-15-00 RR – Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho – DJ 13.06.2008). Por compor a base de cálculo destas parcelas, o adicional de insalubridade, em grau médio, acima deferido, refletir-se-á em 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, pois a forma de apuração, por ser mensal, já contempla os repousos. 2.4 - HORAS EXTRAS Alega o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 17h30, de modo que sua jornada semanal era de 45 horas, embora tenha sido contratado para laborar jornada de 40 horas semanais. Sustenta a reclamada que o reclamante tinha jornada de 44 horas semanais, laborando de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h30 e na sexta-feira das 7h30 às 16h30, sempre com uma hora de intervalo. Inicialmente cumpre ressaltar que o reclamante não comprovou ter sido contratado para laborar em jornada de 40 horas semanais e nem mesmo que tenha laborado em sobrejornada. O obreiro disse em seu depoimento: “… que trabalhava das 7h30min às 17h, sendo que na sexta saía às 16h; que o intervalo intrajornada era de uma hora, em média; que quando o depoente estava atendendo na casa do cliente muitas vezes não tinha intervalo”. Portanto, improcede o pedido de pagamento de horas extras. 2.5 - DESPESAS VEÍCULO Alega o reclamante que utilizava veículo próprio para as atividades laborais, devendo ser indenizado pelos gastos de combustível, manutenção, seguro e desgaste. A reclamada nega a utilização de veículo próprio pelo reclamante, aduzindo que a empresa possui veículo apropriado para o transporte de materiais/móveis. O reclamante não comprovou ter efetivamente utilizado veículo próprio para execução de atividades laborais em benefício da reclamada. Ressalta-se que, embora o print de conversa de whatasapp conste restituição de reembolso de gasolina (id 82175fd), não há prova de que a utilização de veículo próprio era habitual e de que não tenha havido ressarcimento quando ocorrido. Improcede o pedido. 2.5 - ACIDENTE DE TRABALHO; DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS De antemão, é necessário salientar que medidas preventivas a acidentes do trabalho, na legislação brasileira, são exigidas do empregador. Com efeito, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil: “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [...] CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º. – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Germano André Deoderlein Schwartz, a propósito, explica que há um inexorável entrelaçamento entre o direito à saúde o direito à saúde no trabalho: “Com base na doutrina e na legislação atual, podemos afirmar que os direitos afins ao direito à saúde são (sem excluir novos direitos que porventura surjam e sem querer ser taxativo): direito à proteção do meio ambiente[...]; direito ao trabalho e à saúde no trabalho[...]; direito à saúde física e psíquica[...]” (in Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2001, pág. 41). Consoante o art. 6º. da Constituição Federal, acima transcrito, o direito à saúde se trata de direito social que, em conjunto com os demais previstos no mesmo dispositivo legal, são direitos fundamentais da pessoa humana, imprescindíveis à manutenção da sua dignidade, em especial porque a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º da Constituição Federal) constitui bem jurídico indissociável do direito à saúde. Cabe assinalar, nesse aspecto, que a Constituição fixou, no art. 1º., II e III, e “caput” do art. 5º. e seu parágrafo segundo, cláusula geral de tutela especificamente quanto à proteção da pessoa humana. O direito à saúde, nesse diapasão, por corresponder a direito fundamental, tem aplicação imediata, na forma do parágrafo 1º. do mesmo art. 5º. Não se olvide, igualmente, que a dignidade da pessoa humana é conceito amplo e tem múltiplos significados, assumindo conotações subjetivas e morais, dentre outras. No campo do direito, pode-se afirmar, como ensina Antônio Junqueira Azevedo, que é princípio jurídico que impõe um primeiro dever, um dever básico, que é o de reconhecer a intangibilidade da vida humana, sendo que dele decorrem outros três, que hierarquicamente são: I – o respeito à integridade física e psíquica das pessoas; II – consideração pelos pressupostos materiais mínimos para o exercício da vida; III – respeito pelas condições mínimas de liberdade e convivência social igualitária (in artigo intitulado “caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana”, Revista dos Tribunais, ano 91, volume 797, março de 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., p. 19). Útil, ademais, transcrever a lição de Maria de Fátima Freire de Sá, segundo a qual a “dignidade deve ser buscada em meio às relações sociais, compreendida portanto, como uma categoria do próximo, na comunhão dos indivíduos” (artigo intitulado “a dignidade do ser humano e os direitos de personalidade: uma perspectiva civil-constitucional”. In Biodireito, Coordenadora Maria de Fátima Freire de. Belo Horizonte:Del Rey, 2002, p. 98). Releva destacar, a propósito do tema, ainda, o pensamento de Sandro Nahmias Melo, ao referir-se ao meio ambiente do trabalho saudável como direito fundamental: “[...]qualquer argumento expendido no sentido de que o direito ao meio ambiente saudável não é fundamental, mormente porque não encontra guarida no ‘catálogo’ da Constituição de 1988, ou seja, entre os dispositivos discriminados no título II (Dos Direitos e das Garantias Fundamentais) da Constituição, é de todo permeado de fragilidade, devendo, de pronto, ser rechaçado. Ora, como já foi demonstrado, os direitos podem ser considerados formalmente fundamentais e materialmente fundamentais. Com relação a estes, encontramos a autorização expressa do § 2º. Do art. 5º. Da Constituição Federal, ao declarar que os direitos fundamentais expressos na Carta magna ‘não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados [...]’. Este é o caso do direito ao meio ambiente hígido (art. 225, caput) que, por seu conteúdo, ligado ao direito à vida, é indiscutivelmente fundamental”. (in Meio ambiente do trabalho: direito fundamental. São Paulo:LTr, 2001, p. 68-69). No caso dos autos, por tratar-se de relação de emprego existente entre as partes incide o claro comando contido no art. 7º., XXII, da Carta Magna, segundo o qual o empregador deve reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, equivale dizer, faz jus o empregado a cuidados preventivos sob a responsabilidade do tomador de serviços quanto à ocorrência de acidentes do trabalho que possam ocorrer no meio ambiente do trabalho. Como diz, apropriadamente, Sebastião Geraldo de Oliveira, ao tratar das responsabilidades do empregador, este “deve ter certeza, com a ressalva da razoabilidade, de que não está expondo seus empregados a risco algum” (in Proteção Jurídica à saúde do trabalhador. 4ª. edição rev., ampl e atual. São Paulo:LTr, 2002, p. 97). No caso “sub judice”, a ocorrência do acidente do trabalho na data de 11/03/2024 é incontroversa. Tratou-se, aliás, de ocorrência de acidente do trabalho típico, o qual, à luz da legislação aplicável à espécie, ocorre, dentre outros, pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando a morte, lesão corporal ou perturbação funcional. Realizada perícia médica (laudo id 7d5ed74), concluiu a perita: “Reclamante vítima de trauma de partes moles na região de falange distal do 3º dedo da mão direita em 11/03/2024. Reclamante nega registro do seu vínculo com a reclamada na CTPS. No processo não consta a CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não houve afastamento previdenciário e nem reconhecimento de acidente de trabalho ou doença profissional / ocupacional pela Perícia Médica Federal (INSS). Em relação ao acidente ocorrido em 11/03/2024, com trauma de partes moles na região de falange distal do 3º dedo da mão direita, não houve emissão de CAT pelo empregador e nem afastamento previdenciário. Houve comprovação do trauma com documentação médica anexada aos autos. Porém, a perita não possui elementos para caracterizar o acidente como de trabalho. A comprovação da ocorrência do alegado acidente, bem como das suas circunstâncias, para definição de culpa, poderão ser esclarecidas através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM Juiz. A perita considerada que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. Apresentou incapacidade laborativa parcial e temporária durante os 3 dias de atestado médico apresentado, datado em 11/03/2024. Retornou ao trabalho após o término do atestado na mesma função desempenhada e trabalhou até a demissão. No exame médico pericial de hoje reclamante apresenta quadro consolidado do trauma sofrido em 3º dedo da mão direita, sem sequelas e sem limitação funcional, não apresentando dados objetivos que justifiquem incapacidade laborativa sendo considerado capaz para o trabalho. Não há prejuízo estético.” Diante das insurgências do reclamante, a perita prestou esclarecimentos (id 1ff5788), ratificando a inexistência de restrição funcional ou redução de capacidade laborativa do reclamante. Vencidas essas premissas, segue a análise quanto ao direito do reclamante à percepção da indenização pleiteada, decorrente do referido acidente do trabalho. A reparabilidade de danos decorrentes de acidente do trabalho tem fundamento na teoria da responsabilidade civil segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo e está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Ademais, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil em vigor “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando, pois, obrigado a reparar o dano. Os pressupostos da responsabilidade civil no que pertine a danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, caracterizando-o como ato ilícito, como é cediço em doutrina, são, de ordinário, a existência de erro de conduta do agente (ação ou omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico ou dano (ferimento de componente da esfera do patrimônio moral ou material da vítima) e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. É perfeitamente cabível, quanto a essa matéria, outrossim, a responsabilidade objetiva do causador do dano. Mas, no caso dos autos é a responsabilidade subjetiva que se impõe à reclamada, até como medida pedagógica aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista. No caso dos autos, estão presentes esses pressupostos. Por partes: O reclamante sofreu, de forma inquestionável, danos em virtude do acidente, embora, no que se refira à deficiência funcional exista a característica da temporariedade. A culpa da reclamada, por sua vez, está claramente demonstrada nos autos. A perícia de dinâmica do acidente (id ca3abd1) concluiu: “Enquanto usava a máquina “Esquadrejadeira” para fazer corte de madeira, o reclamante encostou o dedo médio da mão direita nas fresas (lâminas de corte rotativas) causando o acidente. Foi apurado que a máquina não possuía proteção (enclausuramento da parte móvel para evitar o acesso a zona de risco) conforme preconiza a NR-12 e que o reclamante não recebeu nenhum tipo de treinamento de segurança do trabalho nem treinamento operacional da máquina “Esquadrejadeira”. Da forma como o acidente ocorreu, ficou claro que a empresa reclamada FALHOU em não treinar o trabalhador e em não implantar dispositivos de segurança na máquina conforme estabelece o item 12.1.7 da NR-12 do MTE e em não fornecer treinamento operacional específico conforme estabelece a NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) do MTE, itens 12.135, 12.136 e 12.3: ‘12.1.7 O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. 12.135 A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados, qualificados, capacitados ou autorizados para este fim. 12.136 Os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem receber capacitação providenciada pelo empregador e compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos desta Norma, para a prevenção de acidentes e doenças. 12.3 O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho.’ Além de não atender os item descrito acima, a empresa reclamada também não atendeu ao disposto nos parágrafos I, II e III, do Art. 157 da CLT e item 1.7 da NR-1 do MTE. ‘Art. 157 da CLT - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Item 1.7 da NR-1 do MTE - Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; (Alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) c) informar aos trabalhadores: (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. Ante o exposto, conclui-se que há nexo de causalidade, tendo vinculação direta do acidente com a omissão da reclamada em não elaborar/seguir os procedimentos de segurança exigidos pelas normas e leis vigentes.” Essa culpa da empregadora enseja, em concreto, a responsabilização respectiva. Não se deve esquecer, no particular, que o art. 7o., XXVIII, da Constituição Federal, prevê a culpa, em qualquer grau, como pressuposto da indenização a que está obrigado o empregador na hipótese de acidente do trabalho. Releva destacar, ainda acerca do tema, que na relação de emprego constitui obrigação precípua do empregador zelar pela saúde e integridade física dos seus empregados, em especial diante do disposto no art. 1o., III e IV, da CF. É o empregador e não o empregado, que escolhe o local e os meios de trabalho, por isso tem ele o dever de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável. Deve o empregador, ainda sob o enfoque ora debatido, contratar, se não estiver seguro a respeito, especialistas habilitados para manter o ambiente de trabalho seguro e saudável. A conduta exigida do empregador é a de adotar, com seriedade, medidas preventivas efetivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, valendo-se dos conhecimentos técnicos disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Daí ilícita sua conduta quando se omite no particular. Não se olvide, ademais, que na matéria relativa à saúde e à segurança do trabalho, o legislador exige do empregador ações de orientação, além de fiscalização efetiva e continuada, a semelhança do que se espera de um “bonus pater familias”. Tudo porque não se pode considerar o empregado como um robô que nunca falha, distante da própria natureza humana impregnada da probabilidade normal do cometimento de deslizes. Ademais, nenhuma, absolutamente nenhuma demonstração existe nos autos no sentido de que o reclamante teria agido com culpa exclusiva por ocasião do acidente do qual foi vítima. Neste passo, é mister trazer a lume os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: “...Estudos recentes estão demonstrando que há uma tendência consolidada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes a “falhas humanas” ou a “atos inseguros” da própria vítima (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado. Quando ocorre um acidente, as primeiras investigações, normalmente conduzidas por preposto do empregador, sofrem forte inclinação para localizar um “ato inseguro” da vítima, analisando apenas o último fato desencadeante do infortúnio, sem aprofundar nos demais fatores da rede causal, até mesmo com receio das conseqüências jurídicas. Essa visão já ultrapassada está impedindo que haja progresso nas políticas de segurança e saúde do trabalhador, bastando mencionar que os índices de acidente do trabalho estão no mesmo patamar há mais ou menos dez anos, conforme anotamos no capítulo 1. Ora, se todos adotássemos permanentemente um nível extraordinário de atenção, praticamente não ocorreriam acidentes do trabalho ou mesmo acidentes de trânsito. Nenhum planejamento sério pode considerar o empregado como se fosse uma figura robótica que nunca comete deslize, distante de sua natureza humana e falível...” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doenças Ocupacionais, São Paulo, Ltr, 2005, págs. 177/178). Merece relevo, no aspecto, ainda, que Itiro Iida, em sua obra “Ergonomia projeto e produção” (São Paulo:Editora Edgard Blücher Ltda., 9ª. reimpressão, 2003), ao explicar a respeito dos fatores que influenciam nos acidentes do trabalho, assinala que os mesmos geralmente resultam de interações inadequadas entre o homem, a tarefa e o seu meio ambiente, sendo que pontua o seguinte: “Atualmente, os modelos fatoriais são mais aceitos para explicar a ocorrência de acidente. Segundo estes, não existiria uma seqüência lógica ou temporal de eventos, mas um conjunto de fatores que interagem entre si, continuamente, e cujo desfecho pode ser um acidente ou quase-acidente”. (páginas 333 e 337). Em matéria de saúde e segurança do trabalho, portanto, age com culpa a empresa que deixa de orientar e alertar continuadamente o empregado para os riscos de acidente do trabalho, seja não o preparando adequadamente para situações de risco, seja deixando de proibi-lo clara e peremptoriamente relativamente à prática de atos que possam ensejar risco de acidente do trabalho. A empresa é quem tem a obrigação legal de adotar semelhantes medidas preventivas, criando em seus empregados, tanto quanto possível, uma consciência de segurança. O empregador, nessa linha de raciocínio, tem o dever de, dia a dia, adotar e fazer cumprir, com a aplicação dos poderes hierárquico e disciplinar de que é detentor, ações continuadas com o fito de garantir a segurança de seus subalternos e reduzir os riscos ocupacionais. Tais constatações mais se acentuam, ademais, diante da pertinente observação feita por Julio Cesar de Sá da Rocha, segundo a qual o risco no trabalho advém de uma decisão humana, não indicando, por conseguinte, surpresa, sendo que, nesse sentido o mesmo autor leciona: “Decerto que o risco no trabalho está diretamente associado ao ambiente e ao tipo de atividade exercida. Observa-se, por conseguinte, que existe um processo de seletividade do risco, determinado prioritariamente por aqueles que possuem os meios de produção, levando-se em conta os componentes ambientais (temperaturas elevadas, agentes físico-químicos, máquinas), a performance do trabalho e as próprias relações humanas estabelecidas no local de trabalho. Cabe entender que os riscos no trabalho são associados, frequentemente, à tomada de medidas de segurança… Além do mais, adverte-se que somente a percepção global do meio ambiente do trabalho e a análise de todos os seus elementos oferece possibilidade de prevenção do infortúnio e a eliminação (ou pelo menos redução) do risco no trabalho” (“In” Direito Ambiental do Trabalho: Mudança de Paradigma na Tutela Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo:LTr, 2002, p. 133-134). E não se diga que na presente decisão teria sido adotada a tese da responsabilidade objetiva do empregador em acidentes do trabalho. Não, absolutamente não, uma vez que a culpa pode ser verificada tanto por meio de ação como de omissão, como é o caso dos autos. O nexo causal, por sua vez, está claramente demonstrado nos autos, em especial porque o reclamante estava no local de trabalho no momento do acidente. É mister salientar, ademais, que o dever de indenizar não exige nexo de causalidade exclusivo, sendo que a presença de um só elemento de responsabilidade do empregador a causar dano é suficiente ao reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar. No caso “sub judice”, a atitude omissa da ré torna esta participe no evento danoso. Fixadas essas premissas, ou seja, porque no caso dos autos existiram conduta comissiva e erro de conduta do agente (omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico (lesões e dano funcional ainda que temporário) e, finalmente, relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado, procede o pedido formulado pela reclamante de pagamento de indenização por danos morais. Pois bem: em linhas gerais, pode-se dizer que o dano moral viola direitos inerentes à personalidade, sendo que, consoante ensina o mestre Caio Mário da Silva Pereira, dito dano consiste em “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade” (“apud” Maria Luiza de Saboia Campos, Publicidade: Responsabilidade Civil Perante o Consumidor, São Paulo, Cultural Paulista, 1996, p. 254). Também nas relações laborais, especialmente em razão do caráter duradouro do vínculo jurídico, qualquer uma das partes pode ofender lesivamente a outra em seus direitos imateriais, causando-lhe angústia e desequilibro em seu bem-estar. Cumpre acentuar, a propósito: a reparabilidade do dano moral está fundada também, como já exposto anteriormente, na teoria da responsabilidade civil, sendo que no caso “sub judice” os pressupostos dessa responsabilidade estão presentes. Com efeito, o sofrimento psicológico do reclamante, decorrente das sequelas físicas oriundas do acidente do trabalho, não pode ser colocado em dúvida sendo que, embora não exista incapacidade para as atividades laborativas, o reclamante sofreu lesões e foi submetido a tratamento, o que, por certo, trouxe reflexos negativos para seu bem-estar e paz interior, em especial diante da incerteza humana quanto à completa cura e à possibilidade de ter sofrido sequelas permanentes, com reflexos altamente negativos para seu bem-estar e paz interior. No caso dos autos, o dano moral corresponde a essas lesões a interesses não patrimoniais do obreiro, sendo que embora se saiba que o sentimento do homem seja algo intangível, a despeito de não ser palpável, é tutelado pelo Direito (no art. 5º., V e X, da Constituição Federal, estão protegidos os valores da intimidade). Impera lembrar, no aspecto, que a necessidade da reparação nasce uma vez verificado o evento danoso, não se cogitando a comprovação do prejuízo, pois considerado derivado do próprio infortúnio. Cita-se, a propósito, o seguinte julgado: “Para caracterizar-se o dano moral, motivado por acidente do trabalho, basta comprovar-se o fato do qual decorre, pois se entende que uma vez demonstrada a ofensa, ipso facto, estará demonstrado o dano moral. Ocorre que, considera-se o dano moral uma presunção natural, oriunda das regras da experiência comum” (AC 70009557729, Nona Câmara Cível, TJRS, Relator: Íris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 08/09/2004). Por fim, resta apreciar a difícil questão de definir o valor da indenização por danos morais devida ao reclamante. Não se deve esquecer, no particular, que a referida indenização não pode servir de pretexto para o empobrecimento de um e enriquecimento de outro. Não obstante isso, deverá ser fixada da forma o mais severa possível, com três finalidades principais: a finalidade punitiva, uma vez que o dano moral é um delito como qualquer outro, de modo que quem o praticou se sinta castigado pela ofensa que perpetrou; a finalidade preventiva, servindo para desestimular qualquer pessoa, independentemente de sua condição econômica, a praticar semelhante ofensa; a finalidade compensatória, tendente a constituir remédio para propiciar à vítima um sentimento de que a justiça foi feita em seu favor. Nesse diapasão, ensina o conceituado Carlos Alberto Bittar (“in” Reparação Civil por Danos Morais, 1994, págs. 197 e seguintes), o seguinte: “Impera, aliás, a respeito: a) o princípio da responsabilidade integral, consoante o qual se deve atender, na fixação da indenização, à necessidade de plena satisfação do lesado, buscando-se o patrimônio dos lesantes valores que, sem limites, a tanto correspondem; e b) a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sancionar os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar-lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito”. No caso dos autos: Considerando a dor moral sofrida pelo reclamante, que sofreu lesões e precisou se submeter a tratamento; considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da atitude empresária, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a culpa da empregadora e a situação social, arbitra-se, por razoável, em R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais sofridos, devido e atualizável a partir da data da prolação da presente decisão, até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de juros simples a partir da data da notificação inicial. Por outro lado, não restou demonstrado nos autos nenhum prejuízo estético. Também não se verifica prejuízo material, porquanto o acidente não acarretou redução de capacidade laboral e o o reclamante não comprovou os gastos com o tratamento do ferimento, razão pela qual improcedem os pedidos respectivos. 2.6 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AUXÍLIO ACIDENTE Pretende o reclamante o recebimento de indenização substitutiva do auxílio acidente, sob argumento de que o não fornecimento de CAT impossibilitou o recebimento do benefício previdenciário. Em que pese ser obrigação do empregador emitir a CAT, no caso dos autos o acidente não acarretou qualquer incapacidade ao trabalhador que ensejasse o recebimento do auxílio acidente, pois sequer houve apresentação de atestado demonstrando a necessidade de afastamento além dos 3 dias concedidos a partir do dia do acidente. Improcede. 2.7 - MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE CAT Indevida a multa do art. 22 da Lei nº 8.213/91 por se tratar de multa administrativa e que não tem como beneficiário/destinatário o trabalhador prejudicado. 2.8 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A garantia prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, tem como condição o afastamento do empregado para gozo do auxílio-acidente, já que o objetivo da norma é possibilitar a plena readaptação do empregado às condições de trabalho na empresa. Por sua vez, dispõe a Súmula 378 do TST: “Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos, embora o reclamante tenha sofrido acidente do trabalho, o obreiro retornou ao trabalho três dias após o acidente, o que evidencia a desnecessidade de afastamento e, inclusive, relatou à perita que não solicitou benefício ao INSS após a demissão. Em seu depoimento, o reclamante disse “… que no hospital deram atestado ao depoente de três dias, depois desses dias, o depoente voltou a trabalhar normalmente”. Fixadas essas premissas, é inelutável a rejeição do pedido respectivo. 2.9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento majoritário adotado pelo Tribunal Pleno do C. TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084,tenho como preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de pobreza juntada aos autos. 2.10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se em R$1.800,00 os honorários devidos a cada um dos peritos, Eugênio Reis de Mello e Paulo Tarso Campos Ferreira, tendo em vista a complexidade do trabalho pericial realizado, a serem satisfeitos pelas reclamadas, sucumbentes no objeto das perícias (art. 790-B, da CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. Fixam-se em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, evando-se em consideração possíveis reduções em grau recursal), a serem custeados pela parte autora, sucumbente no(s) objeto(s) da(s) perícia(s), atualizados na forma da Lei 6.899/81. Considerando que foi concedida justiça gratuita à parte autora, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, que serão custeados pela União, em conformidade Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT. Todavia, para que não pairem dúvidas aos envolvidos, sobretudo no que diz respeito ao(s) i. expert que atuou(aram) na presente demanda, importante pontuar que este Juízo obrigatoriamente se curva aos limites estabelecidos nas normas supra citadas, sendo que a(s) requisição(ões) a ser(em) oportunamente expedida(s), necessariamente, deverá(ão) observar a exata quantia ali fixada, ainda que em montante inferior àquele acima arbitrado, não havendo falar-se em eventual(is) direito do(s) profissional(is) favorecido(s) em pleitear diferença(s) administrativamente ou judicialmente, em quaisquer Órgãos e/ou Esferas Judiciais, sendo certo que a fixação final, e definitiva, pela(s) retribuição(ões) do(s) trabalho(s) desenvolvido(s) será(ão) aquela(s) lançada(s) no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho AJ-JT. 2.11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo as reclamadas sucumbentes parcialmente, impõe-se arbitrar honorários advocatícios, tendo em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), no seguinte percentual, por aplicação do princípio da razoabilidade: 10% para o advogado do autor, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, equivale dizer, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda (após, evidentemente, as deduções fiscais e previdenciárias). Noutro giro, insta salientar que embora o autor seja, igualmente, parcialmente sucumbente no objeto da presente reclamação trabalhista, de modo que se estaria diante da hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas, ao obreiro, porém, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, impõe-se relevar que, com base na recente decisão plenária majoritária do Excelso STF, na ADIn 5.766 (sessão, realizada por videoconferência, datada de 20.10.2021), este juízo muda o entendimento esposado em reclamações trabalhistas anteriores, para também acolher a tese segundo a qual são inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT quanto à responsabilidade da parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Tais dispositivos Consolidados estão assim redigidos: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. … Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência… § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Isso porque, melhor examinando o tema, verifica-se que, de fato, existe desproporcionalidade em ditas regras ao criar semelhante limitação (ou seja, uma responsabilização incondicional, de forma nua e crua, sem levar em conta mesmo o “mínimo existencial” do trabalhador) já que, se de um lado restringem a litigância abusiva no campo das relações de trabalho, de outra sorte mitigam os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à Justiça, com a criação de possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores, direitos esses eventualmente contrariados. O ordenamento jurídico, aliás, dispõe de outros meios para coibir a litigância irresponsável, a exemplo do disposto no art. 844, § 2o, da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada, no mesmo julgamento, pela mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro. Fere o princípio da razoabilidade, nesse sentido, a premissa de que por ser vencedor em outro processo (ou na mesma reclamação trabalhista) o trabalhador ostentaria a condição de não mais caracterizar-se como hipossuficiente, mas como autossuficiente. Dita presunção, a prevalecer a literalidade dos comandos contidos nos dispositivos Consolidados supramencionados, implicaria, sem razoabilidade, uma presunção absoluta da lei. Nesse contexto, a confirmar a inconstitucionalidade de tais dispositivos consolidados podem ser citadas as regras constitucionais relacionadas à cidadania (em especial o art. 1o, inciso II), à dignidade da pessoa humana (em especial o art. 1o. Inciso III) , ao objetivo de construção de uma sociedade mais livre justa e solidária (em especial o art. 3o, inciso I), da erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (em especial o art. 3o, inciso III). Nada há a ser deferido, portanto, a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. 2.12 – CRITÉRIO DE CÁLCULOS Para a apuração dos valores pertinentes às parcelas deferidas na presente, observar-se-ão os critérios legais de cálculo, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o entendimento consubstanciado na súmula n. 381 do C. TST. 2.13 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deverão as reclamadas recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (13º salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. Quanto às contribuições previdenciárias incidentes nos salários de contribuição tidos como satisfeitos ao reclamante no período contratual, tem-se que falece competência material da Justiça do Trabalho para determinar tais recolhimentos e executá-los, consoante a manifestação do STF nos autos do RE 569.056. No aspecto, este Juízo se curva ao posicionamento acerca de dita matéria já manifestado no Plenário da mais alta corte judiciária brasileira, diante dos sólidos argumentos lançados em tais autos, aqui ora invocados e somente não transcritos por medida de economia processual, e muda, portanto, o entendimento, no particular, manifestado em reclamatórias trabalhistas anteriores. 2.14 – DESCONTOS LEGAIS Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareça-se que, quanto aos juros moratórios, estes não compõem a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do 43 do CTN e art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8541/92. III – CONCLUSÃO Ante o exposto: a) preliminarmente: julgo extinto o processo, sem resolução do mérito quanto aos reclamados ANA LÚCIA MOREIRA DE JESUS e MARCO ANTÔNIO GONÇALVES (pessoa física), nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) no mérito: julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação, para condenar solidariamente as reclamadas BARBARA RESENDE LTDA e DARK SKULL LTDA a pagar ao reclamante, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei: b.1) 1/12 de 13º salário/2023; saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), autorizada a dedução de valores comprovadamente pago a mesmo título; b.2) multa do artigo 477 da CLT; b.3) adicional de insalubridade em grau médio, a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário e FGTS; b.4) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada, ainda, anotar na CTPS do reclamante os dados relativos ao contrato de trabalho que com este manteve (admissão: 01/12/2023; desligamento: 22/10/2024; função: ajudante de marceneiro; salário contratual: R$2.300,00). Autoriza-se a anotação na CTPS digital, pelo e-Social, conforme estabelecido na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019 e da Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019. A Secretaria expedirá comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT. Deverão as reclamadas comprovar, na fase de liquidação, a regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante relativo a todo o período contratual. Deverão as reclamadas, outrossim, recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (13º salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Fica deferido o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante. Fixam-se em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, pelo reclamante, isento. Tais honorários serão satisfeitos ao Sr. Perito pela União Federal, observado o procedimento estabelecido pelo CSJT, sendo que a(s) requisição(ões) a ser(em) oportunamente expedida(s), necessariamente, deverá(ão) observar a exata quantia ali fixada, ainda que em montante inferior àquele acima arbitrado, não havendo falar-se em eventual(is) direito do(s) profissional(is) favorecido(s) em pleitear diferença(s) administrativamente ou judicialmente, em quaisquer Órgãos e/ou Esferas Judiciais, sendo certo que a fixação final, e definitiva, pela(s) retribuição(ões) do(s) trabalho(s) desenvolvido(s) será(ão) aquela(s) lançada(s) no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho AJ-JT. Deverão as reclamadas pagar honorários advocatícios, no importe de 10% para o advogado da parte autora, sobre o que resultar da liquidação de sentença. Custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$10.000,00 e, bem assim, honorários periciais, arbitrados em R$1.800,00 a cada um dos peritos, Eugênio Reis de Mello e Paulo Tarso Campos Ferreira, pelas reclamadas. Cumpra-se no prazo e forma legais. Intimem-se as partes. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT. ITAUNA/MG, 04 de agosto de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO VITOR DE FREITAS

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Eugenio Reis De Mello e outros x Barbara Fabiane Alves E Silva Resende e outros

ID: 343190175

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-90.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS PAULO TARSO CAMPOS FERREIRA PEDRO VITOR DE FREITAS

Polo Passivo:

BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE BARBARA RESENDE LTDA DARK SKULL LTDA RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE

Notificação

Advogados:

THALISSA LAMOUNIER XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAILTON ANTUNES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011567-90.2024.5.03.0062 AUTOR: PEDRO VITOR DE FREITAS RÉU: BARBARA RESENDE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011567-90.2024.5.03.0062 AUTOR: PEDRO VITOR DE FREITAS RÉU: BARBARA RESENDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 491cccb proferida nos autos. Vistos etc I – RELATÓRIO PEDRO VITOR DE FREITAS ajuíza reclamação trabalhista em face de BARBARA RESENDE LTDA, DARK SKULL LTDA, RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE e BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE, todos qualificados nos autos. Sustenta, em suma, que: embora as reclamadas atuem em ramos distintos de atividade, sendo a primeira dedicada à marcenaria e a segunda voltada para a comercialização de produtos de tabacaria, há grupo econômico, sendo ambas geridas pelo terceiro e pela quarta reclamada, sendo que estes são casados e durante o período contratual os pagamentos foram efetuados por ambos; foi contratado pela primeira reclamada em 01/12/2023, na função de marceneiro, mediante salário médio de R$2.300,00; não foi anotada a CTPS; laborava exposto a agentes insalubres/periculosos sem receber o adicional respectivo; foi dispensado sem justa causa em 22/10/2024; não foram pagas as verbas rescisórias; trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 17h30, de modo que sua jornada semanal era de 45 horas, embora tenha sido contratado para laborar jornada de 40 horas semanais; utilizava veículo próprio para as atividades laborais, devendo ser indenizado pelos gastos de combustível, manutenção, seguro e desgaste; em 11/03/2024 sofreu acidente de trabalho, tendo cortado parte de seu dedo médio da mão esquerda quando utilizava uma serra circular, causando dano moral e estético; não foi emitida CAT, impossibilitando o recebimento de benefício; faz jus à estabilidade acidentária; deve ser ressarcido pelos danos materiais referentes aos gastos médicos. Em consequência, postula o pagamento das parcelas que arrola. Atribui, à causa, o valor de R$ 207.589,37. Junta documentos. As reclamadas, regularmente notificadas, apresentam defesa escrita (Id aa55ad9). Arguem a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda, terceiro e quarta reclamadas. Alegam, em síntese, que: o reclamante foi admitido pela primeira reclamada como ajudante de marceneiro em 01/12/2023; recebia ao final do contrato salário de R$2.000,00; foi dispensado por justa causa em 22/10/2024, ancorado no art. 482, “c” da CLT, por ter aberto uma empresa do mesmo ramo da reclamada, configurando concorrência desleal; foi quitado o valor de R$1.687,00 a título de saldo de salário, sendo indevidas outras verbas rescisórias; o reclamante tinha jornada de 44 horas semanais, laborando de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h30 e na sexta-feira das 7h30 às 16h30, sempre com uma hora de intervalo; não houve labor em condições insalubres ou perigosas; o reclamante não utilizava veículo próprio em prol da reclamada, pois esta possui veículo apropriado para o transporte de materiais/móveis; o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que não observou as normas de segurança; a lesão foi de natureza levíssima, com recuperação rápida e sem deixar qualquer sequela; o reclamante ficou de atestado por apenas 3 dias e retornou ao trabalho; o reclamante não é portador de estabilidade acidentária; não houve necessidade de recebimento de auxílio acidentário; pugnam pela improcedência da ação. Junta documentos. O reclamante apresenta impugnação (Id 4ed068c). Realizam-se perícias: médica (laudo de id 7d5ed74 e esclarecimentos de id 1ff5788); de dinâmica do acidente (laudo de id ca3abd1); para a verificação da alegada insalubridade/periculosidade (laudo de id 7a2bfaf e esclarecimentos de id 529155e). Colhem-se os depoimentos do reclamante, do sócio da segunda reclamada e de duas testemunhas. Manifestação do perito (id 2e9eea2). Encerrada a instrução, as partes aduzem razões finais. Não há acordo. II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte deve ser aferida apenas em abstrato, embora muitas vezes esteja ligada à relação jurídica material. Parte legítima ativa é aquela que se afirma titular do direito vindicado na inicial. Parte legítima passiva é aquela indicada como apta a suportar os efeitos de eventual condenação. Afirmando o reclamante que as reclamadas deverão responder pelos créditos decorrentes da presente ação, resta patente a legitimidade passiva. Em outras palavras: verifica-se, no caso dos autos, que há pertinência subjetiva da demanda, de modo que nada a justificar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para a causa. Sem embargo, as questões concernentes à responsabilidade da segunda reclamada referem-se ao mérito da demanda. Em suma: as alegações, no particular, se reportam ao mérito da discussão, sendo certo que a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, as quais se verificam presentes na hipótese dos autos: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. Rejeita-se. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Em relação às pessoas físicas e sócios RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE e BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE, não se justifica, por ora, que sejam já inseridos no polo passivo da lide, pessoalmente, o que autoriza a sua exclusão da lide, ficando, entretanto, ressalvada sua reinserção nos autos, em sede de execução, em face de eventual declaração de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica das empresas. No aspecto, invoca-se, também como razão de decidir, o teor do seguinte entendimento jurisprudencial: “INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. A inclusão no polo passivo da demanda de sócio, diretamente na fase de conhecimento, quando não se vislumbra nenhuma razão concreta que configure fraude à lei ou inidoneidade econômica ou financeira da pessoa jurídica para suportar os efeitos da condenação que lhe foi imposta, não se mostra necessária e útil, pois poderá ser realizada na fase de execução através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011683-67.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 18/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) Fica extinto o feito, sem resolução do mérito, portanto, quanto aos reclamados RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE e BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE (pessoa física), nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Em relação às reclamadas BARBARA RESENDE LTDA e DARK SKULL LTDA, é notório o fato de que as empresas reclamadas possuem o mesmo endereço eletrônico (CONTATO@CRVCONTABIL.COM). Ademais, os documentos trazidos aos autos revelam que o reclamante recebia valores via PIX dos sócios de ambas as empresas, ou seja, de Ricielli e de Bárbara. Assim, o conjunto probatório revelou que havia administração e atuação conjuntas, configurando o grupo econômico para fins trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT). Portanto, devem as empresas BARBARA RESENDE LTDA e DARK SKULL LTDA responder de forma solidária pelos créditos decorrentes da presente ação. 2.2 - VÍNCULO DE EMPREGO; VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada em 01/12/2023, na função de marceneiro, mediante salário médio de R$2.300,00 e que foi dispensado sem justa causa em 22/10/2024, contudo não foi anotada a CTPS. A peça contestatória sustenta que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada como ajudante de marceneiro em 01/12/2023, com salário de R$2.000,00 e que foi dispensado por justa causa em 22/10/2024, ancorado no art. 482, “c” da CLT, por ter aberto uma empresa do mesmo ramo da reclamada, configurando concorrência desleal. Diz que foi quitado o valor de R$1.687,00 a título de saldo de salário, sendo indevidas outras verbas rescisórias. Incontroverso o vínculo de emprego no período informado na inicial. Quanto ao salário, o reclamante juntou comprovantes de pagamentos via pix no importe de R$2.300,00 (id 92fc0ad), bem como print de conversa de whatasapp com imagem constando tal valor como salário base (id 82175fd). Impõe-se condenar a primeira reclamada a anotar na CTPS do reclamante os dados relativos ao contrato de trabalho que com este manteve (admissão: 01/12/2023; desligamento: 22/10/2024; função: ajudante de marceneiro; salário contratual: R$2.300,00). Autoriza-se a anotação na CTPS digital, pelo e-Social, conforme estabelecido na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019 e da Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019. A Secretaria expedirá comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT. Releva destacar que o conjunto probatório demonstrou que o reclamante violou deveres contratuais relevantes, praticando atos que atentam contra a boa-fé e a fidúcia que devem nortear a relação de emprego. O reclamante disse em seu depoimento: “... que identifica a imagem de id 0e93f9b como a que representa que o depoente estava tentando criar um serviço para ele por fora, sendo que é uma imagem que a esposa do depoente fez no computador, sendo que tal imagem foi postada no Instagram do depoente; que na imagem estão divulgados os telefones do depoente e da sua esposa Ísis; que o Instagram que o depoente criou também está na imagem, ou seja, @lmdesignitauna; que o depoente criou esse Instagram em busca de clientes pessoais por fora do serviço na reclamada; que o depoente fazia serviços de instalação de cortinas e quando fabricava móveis o fazia em casa mesmo; que quando o depoente precisou o Ricielli deixou o depoente cortar algumas peças na reclamada; que identifica a imagem de id 78aaa2a como sendo um móvel que o depoente fez para um cliente; que quando o depoente publicou um móvel no Instagram já tinha feito o móvel há uma semana atrás; que não sabe a data da postagem porque quem fazia era a esposa; que na imagem consta postagem em 21 de outubro; que identifica a conversa que consta no segundo áudio indicado na contestação, na página 5, como sendo a que teve com o Ricielli, ou seja, o patrão; que essa conversa ocorreu no mesmo dia em que o depoente saiu da reclamada; que foi o Ricielli quem demitiu o depoente; que o depoente não pediu demissão; que a demissão foi após o depoente dizer ao Ricielli que iria continuar a fabricar os móveis”. O sócio da segunda reclamada disse: “… que o reclamante foi dispensado por conflito de interesse , por estar vendendo móveis planejados, que é a função principal da reclamada onde trabalhava; que a reclamada já emprestou equipamentos ao reclamante, pois era de nossa ciência que ele, fora do trabalho dele, fazia trabalhos de pequenos reparos para terceiros; que o depoente não ajudava o reclamante a elaborar os orçamentos desses trabalhos; que identifica as imagens de id 4fb6cf3, todos como print's de mensagens de whatsapp entre o depoente e o reclamante; que esse projeto, a informação que o depoente teve, era de um familiar ou ente querido da esposa do reclamante; que não sabe se era um orçamento ou não, era um trabalho familiar; que o depoente não enviou nenhum material ao reclamante". A testemunha apresentada pelo reclamante disse: “… que o reclamante fazia atividades fora do horário de trabalho e isso era de conhecimento dos reclamados; que pelo que o depoente sabe isso não era problema para os reclamados; que não sabe se os reclamados emprestavam máquinas para o reclamante utilizar”. Relatou a testemunha apresentada pela primeira reclamada: “… que o reclamante exercia trabalho fora da reclamada, ou seja, fazia bicos por fora, sendo que acha que isso não era do conhecimento das reclamadas; que acha que as reclamadas não emprestaram máquina ao reclamante; que o reclamante foi dispensado porque estava fazendo serviço em concorrência à empregadora". O exercício concomitante de atividade em empresa concorrente, especialmente sem autorização configura concorrência desleal e quebra de confiança, apta a justificar a dispensa motivada, nos termos do artigo 482 da CLT. Portanto, tem-se como configurada a dispensa por justa causa. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional/2024, multa de 40% do FGTS e, bem assim, de entrega dos documentos para o saque no FGTS e recebimento do benefício do seguro-desemprego. Diante desse contexto, defere-se ao reclamante o pagamento das seguintes verbas: 1/12 de 13º salário/2023; saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), autorizada a dedução de valores comprovadamente pago a mesmo título. Deverão as reclamadas comprovar, na fase de liquidação, a regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante relativo a todo o período contratual. Diante da controvérsia instaurada, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Lado outro, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defere-se a multa do artigo 477 da CLT. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Por meio do laudo de Id 7a2bfaf, o perito, após analisar as condições de trabalho da reclamante, conclui o seguinte: “De acordo com fundamentação no item 5.3 do laudo pericial, ficou caracterizada a insalubridade de grau médio (20%), por agentes químicos, nas ex atividades do Reclamante, pro falta de fornecimento de EPI’s, por todo o pacto laboral do Reclamante.” Ao prestar esclarecimentos (id 529155e), o perito ratificou a conclusão do laudo pericial. Instado a se manifestar sobre o teor da prova oral produzida, afirmou o perito (id 2e9eea2): “Quanto ao uso de luvas para proteção do Reclamante para os agentes insalubres, tenho a dizer que na diligência, não houve informação do Reclamante, que usou luvas, e as informações eram que os EPI’s ficavam à disposição sendo de uso coletivo. Também é importante dizer que a simples informação que usou luvas, não quer dizer que laborou protegido, porque sem verificar as luvas (CA), não posso concluir se utilizou a luva correta para sua proteção, e não tendo a ficha de EPI’s não é possível concluir que o Reclamante laborou protegido. Dessa forma, Exa., o Perito reitera as conclusões periciais No aspecto, releva destacar que não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais, razão pela qual se impõe o acolhimento das mesmas in totum. Importante salientar que o perito é um profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria discutida e apresentou laudo consistente e fundamentado, razão pela qual suas conclusões não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhuma das partes. A propósito, impõe-se trazer a lume a seguinte manifestação jurisprudencial: “LAUDO PERICIAL - Apesar de não estar o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, é a perícia um meio elucidativo, cabendo ao julgador proferir a decisão, adotando o que satisfizer o seu convencimento. Entretanto, decidir com base no exame pericial é a regra, em se tratando de questão estritamente técnica, pois o juiz carece de conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito, sendo exceção a sua rejeição, situação ocorrente só quando há outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. À míngua deles, prevalece a vistoria oficial” (TRT 3ª R. - 5T - RO/2785/99 - Rel. Juíza Taísa Maria Macena de Lima - DJMG 25/09/1999 – pág. 30). Faz jus o reclamante, destarte, à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto laboral, adicional esse que deverá incidir sobre o salário mínimo, tendo em vista que não se constatam no caso em comento as hipóteses previstas na súmula n. 17/TST. Dita base de cálculo, aliás, deverá ser observada nos contratos de trabalho até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo outra, como bem esclarece o autorizado Francisco Antônio de Oliveira: “... Entretanto, no julgamento do RE n. 565.714-1/SP, citado pelo Presidente Gilmar Mendes ao conceder a liminar na Reclamação n. 6.266-0 – MC/DF, ficou dito que: 'Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n. 4 (RE n. 565.714/SP, Rel. Min. Cármem Lúcia, Sessão de 30.4.08 – Informativo n. 510/STF, esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.' Verifica-se que a Excelsa Corte ao julgar o RE n. 565.714-1-SP, que deu origem à Súmula Vinculante n. 4 deixou claro que a insalubridade continuará a ser calculada sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva. Foi desprezado o termo 'instrumento normativo' que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se que o Supremo, com fulcro na razoabilidade, não deixou que fosse criado o impasse pelo vácuo legal. Criou a permanência residual do salário mínimo como base de cálculo para que não houvesse a reformatio in pejus no caso concreto, objeto do julgamento. Desse modo, naquele caso concreto, os funcionários continuarão recebendo o adicional com base no salário mínimo, enquanto não for editada lei indicando o fator de cálculo. Com base na permissão residual, não havia necessidade de mudar-se a redação da Súmula n. 228/TST. Agora, com a suspensão da locução 'salário base', esta deverá ser substituída pelo 'salário mínimo', conforme antiga redação, agora amparada pela autorização residual do STF e pelo efeito repristinatório até que seja editada lei fixando o fator básico. Nos casos pontuais em que haja convenção coletiva entre as categorias profissional e econômica, a base será aquela fixada no instrumento normativo. Em suma: Não vemos nenhuma indefinição legal que possa impedir o cálculo de insalubridade. Primeiro, em razão do que dispõe o art. 126 do CPC de que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Segundo, em razão do que dispôs a Excelsa Corte, permitindo que seja usado o fator mínimo, enquanto não for criada lei fixando um indexador legal. Ressalva hipóteses pontuais, quando houver convenção coletiva fixando o indexador” (“in” Suplemento Trabalhista, ano 44, n. 119/08, Editora LTr, São Paulo, pág. 601). Nessa mesma trilha é a seguinte manifestação jurisprudencial: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLÄ RUNG) SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unvereinbarkeitserklä rung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. O Direito Constitucional pátrio encampou tal técnica no art. 27 da Lei 9.868/99, o qual dispõe que, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. In casu, o momento oportuno fixado pela Suprema Corte foi o da edição de norma que substitua a declarada inconstitucional. 4. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê como base de cálculo o piso salarial da categoria, que o possua (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria)” (TST – 7T. - 872/2005-042-15-00 RR – Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho – DJ 13.06.2008). Por compor a base de cálculo destas parcelas, o adicional de insalubridade, em grau médio, acima deferido, refletir-se-á em 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, pois a forma de apuração, por ser mensal, já contempla os repousos. 2.4 - HORAS EXTRAS Alega o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 17h30, de modo que sua jornada semanal era de 45 horas, embora tenha sido contratado para laborar jornada de 40 horas semanais. Sustenta a reclamada que o reclamante tinha jornada de 44 horas semanais, laborando de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h30 e na sexta-feira das 7h30 às 16h30, sempre com uma hora de intervalo. Inicialmente cumpre ressaltar que o reclamante não comprovou ter sido contratado para laborar em jornada de 40 horas semanais e nem mesmo que tenha laborado em sobrejornada. O obreiro disse em seu depoimento: “… que trabalhava das 7h30min às 17h, sendo que na sexta saía às 16h; que o intervalo intrajornada era de uma hora, em média; que quando o depoente estava atendendo na casa do cliente muitas vezes não tinha intervalo”. Portanto, improcede o pedido de pagamento de horas extras. 2.5 - DESPESAS VEÍCULO Alega o reclamante que utilizava veículo próprio para as atividades laborais, devendo ser indenizado pelos gastos de combustível, manutenção, seguro e desgaste. A reclamada nega a utilização de veículo próprio pelo reclamante, aduzindo que a empresa possui veículo apropriado para o transporte de materiais/móveis. O reclamante não comprovou ter efetivamente utilizado veículo próprio para execução de atividades laborais em benefício da reclamada. Ressalta-se que, embora o print de conversa de whatasapp conste restituição de reembolso de gasolina (id 82175fd), não há prova de que a utilização de veículo próprio era habitual e de que não tenha havido ressarcimento quando ocorrido. Improcede o pedido. 2.5 - ACIDENTE DE TRABALHO; DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS De antemão, é necessário salientar que medidas preventivas a acidentes do trabalho, na legislação brasileira, são exigidas do empregador. Com efeito, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil: “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [...] CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º. – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Germano André Deoderlein Schwartz, a propósito, explica que há um inexorável entrelaçamento entre o direito à saúde o direito à saúde no trabalho: “Com base na doutrina e na legislação atual, podemos afirmar que os direitos afins ao direito à saúde são (sem excluir novos direitos que porventura surjam e sem querer ser taxativo): direito à proteção do meio ambiente[...]; direito ao trabalho e à saúde no trabalho[...]; direito à saúde física e psíquica[...]” (in Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2001, pág. 41). Consoante o art. 6º. da Constituição Federal, acima transcrito, o direito à saúde se trata de direito social que, em conjunto com os demais previstos no mesmo dispositivo legal, são direitos fundamentais da pessoa humana, imprescindíveis à manutenção da sua dignidade, em especial porque a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º da Constituição Federal) constitui bem jurídico indissociável do direito à saúde. Cabe assinalar, nesse aspecto, que a Constituição fixou, no art. 1º., II e III, e “caput” do art. 5º. e seu parágrafo segundo, cláusula geral de tutela especificamente quanto à proteção da pessoa humana. O direito à saúde, nesse diapasão, por corresponder a direito fundamental, tem aplicação imediata, na forma do parágrafo 1º. do mesmo art. 5º. Não se olvide, igualmente, que a dignidade da pessoa humana é conceito amplo e tem múltiplos significados, assumindo conotações subjetivas e morais, dentre outras. No campo do direito, pode-se afirmar, como ensina Antônio Junqueira Azevedo, que é princípio jurídico que impõe um primeiro dever, um dever básico, que é o de reconhecer a intangibilidade da vida humana, sendo que dele decorrem outros três, que hierarquicamente são: I – o respeito à integridade física e psíquica das pessoas; II – consideração pelos pressupostos materiais mínimos para o exercício da vida; III – respeito pelas condições mínimas de liberdade e convivência social igualitária (in artigo intitulado “caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana”, Revista dos Tribunais, ano 91, volume 797, março de 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., p. 19). Útil, ademais, transcrever a lição de Maria de Fátima Freire de Sá, segundo a qual a “dignidade deve ser buscada em meio às relações sociais, compreendida portanto, como uma categoria do próximo, na comunhão dos indivíduos” (artigo intitulado “a dignidade do ser humano e os direitos de personalidade: uma perspectiva civil-constitucional”. In Biodireito, Coordenadora Maria de Fátima Freire de. Belo Horizonte:Del Rey, 2002, p. 98). Releva destacar, a propósito do tema, ainda, o pensamento de Sandro Nahmias Melo, ao referir-se ao meio ambiente do trabalho saudável como direito fundamental: “[...]qualquer argumento expendido no sentido de que o direito ao meio ambiente saudável não é fundamental, mormente porque não encontra guarida no ‘catálogo’ da Constituição de 1988, ou seja, entre os dispositivos discriminados no título II (Dos Direitos e das Garantias Fundamentais) da Constituição, é de todo permeado de fragilidade, devendo, de pronto, ser rechaçado. Ora, como já foi demonstrado, os direitos podem ser considerados formalmente fundamentais e materialmente fundamentais. Com relação a estes, encontramos a autorização expressa do § 2º. Do art. 5º. Da Constituição Federal, ao declarar que os direitos fundamentais expressos na Carta magna ‘não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados [...]’. Este é o caso do direito ao meio ambiente hígido (art. 225, caput) que, por seu conteúdo, ligado ao direito à vida, é indiscutivelmente fundamental”. (in Meio ambiente do trabalho: direito fundamental. São Paulo:LTr, 2001, p. 68-69). No caso dos autos, por tratar-se de relação de emprego existente entre as partes incide o claro comando contido no art. 7º., XXII, da Carta Magna, segundo o qual o empregador deve reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, equivale dizer, faz jus o empregado a cuidados preventivos sob a responsabilidade do tomador de serviços quanto à ocorrência de acidentes do trabalho que possam ocorrer no meio ambiente do trabalho. Como diz, apropriadamente, Sebastião Geraldo de Oliveira, ao tratar das responsabilidades do empregador, este “deve ter certeza, com a ressalva da razoabilidade, de que não está expondo seus empregados a risco algum” (in Proteção Jurídica à saúde do trabalhador. 4ª. edição rev., ampl e atual. São Paulo:LTr, 2002, p. 97). No caso “sub judice”, a ocorrência do acidente do trabalho na data de 11/03/2024 é incontroversa. Tratou-se, aliás, de ocorrência de acidente do trabalho típico, o qual, à luz da legislação aplicável à espécie, ocorre, dentre outros, pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando a morte, lesão corporal ou perturbação funcional. Realizada perícia médica (laudo id 7d5ed74), concluiu a perita: “Reclamante vítima de trauma de partes moles na região de falange distal do 3º dedo da mão direita em 11/03/2024. Reclamante nega registro do seu vínculo com a reclamada na CTPS. No processo não consta a CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não houve afastamento previdenciário e nem reconhecimento de acidente de trabalho ou doença profissional / ocupacional pela Perícia Médica Federal (INSS). Em relação ao acidente ocorrido em 11/03/2024, com trauma de partes moles na região de falange distal do 3º dedo da mão direita, não houve emissão de CAT pelo empregador e nem afastamento previdenciário. Houve comprovação do trauma com documentação médica anexada aos autos. Porém, a perita não possui elementos para caracterizar o acidente como de trabalho. A comprovação da ocorrência do alegado acidente, bem como das suas circunstâncias, para definição de culpa, poderão ser esclarecidas através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM Juiz. A perita considerada que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. Apresentou incapacidade laborativa parcial e temporária durante os 3 dias de atestado médico apresentado, datado em 11/03/2024. Retornou ao trabalho após o término do atestado na mesma função desempenhada e trabalhou até a demissão. No exame médico pericial de hoje reclamante apresenta quadro consolidado do trauma sofrido em 3º dedo da mão direita, sem sequelas e sem limitação funcional, não apresentando dados objetivos que justifiquem incapacidade laborativa sendo considerado capaz para o trabalho. Não há prejuízo estético.” Diante das insurgências do reclamante, a perita prestou esclarecimentos (id 1ff5788), ratificando a inexistência de restrição funcional ou redução de capacidade laborativa do reclamante. Vencidas essas premissas, segue a análise quanto ao direito do reclamante à percepção da indenização pleiteada, decorrente do referido acidente do trabalho. A reparabilidade de danos decorrentes de acidente do trabalho tem fundamento na teoria da responsabilidade civil segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo e está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Ademais, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil em vigor “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando, pois, obrigado a reparar o dano. Os pressupostos da responsabilidade civil no que pertine a danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, caracterizando-o como ato ilícito, como é cediço em doutrina, são, de ordinário, a existência de erro de conduta do agente (ação ou omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico ou dano (ferimento de componente da esfera do patrimônio moral ou material da vítima) e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. É perfeitamente cabível, quanto a essa matéria, outrossim, a responsabilidade objetiva do causador do dano. Mas, no caso dos autos é a responsabilidade subjetiva que se impõe à reclamada, até como medida pedagógica aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista. No caso dos autos, estão presentes esses pressupostos. Por partes: O reclamante sofreu, de forma inquestionável, danos em virtude do acidente, embora, no que se refira à deficiência funcional exista a característica da temporariedade. A culpa da reclamada, por sua vez, está claramente demonstrada nos autos. A perícia de dinâmica do acidente (id ca3abd1) concluiu: “Enquanto usava a máquina “Esquadrejadeira” para fazer corte de madeira, o reclamante encostou o dedo médio da mão direita nas fresas (lâminas de corte rotativas) causando o acidente. Foi apurado que a máquina não possuía proteção (enclausuramento da parte móvel para evitar o acesso a zona de risco) conforme preconiza a NR-12 e que o reclamante não recebeu nenhum tipo de treinamento de segurança do trabalho nem treinamento operacional da máquina “Esquadrejadeira”. Da forma como o acidente ocorreu, ficou claro que a empresa reclamada FALHOU em não treinar o trabalhador e em não implantar dispositivos de segurança na máquina conforme estabelece o item 12.1.7 da NR-12 do MTE e em não fornecer treinamento operacional específico conforme estabelece a NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) do MTE, itens 12.135, 12.136 e 12.3: ‘12.1.7 O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. 12.135 A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados, qualificados, capacitados ou autorizados para este fim. 12.136 Os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem receber capacitação providenciada pelo empregador e compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos desta Norma, para a prevenção de acidentes e doenças. 12.3 O empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, e medidas apropriadas sempre que houver pessoas com deficiência envolvidas direta ou indiretamente no trabalho.’ Além de não atender os item descrito acima, a empresa reclamada também não atendeu ao disposto nos parágrafos I, II e III, do Art. 157 da CLT e item 1.7 da NR-1 do MTE. ‘Art. 157 da CLT - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Item 1.7 da NR-1 do MTE - Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; (Alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) c) informar aos trabalhadores: (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. Ante o exposto, conclui-se que há nexo de causalidade, tendo vinculação direta do acidente com a omissão da reclamada em não elaborar/seguir os procedimentos de segurança exigidos pelas normas e leis vigentes.” Essa culpa da empregadora enseja, em concreto, a responsabilização respectiva. Não se deve esquecer, no particular, que o art. 7o., XXVIII, da Constituição Federal, prevê a culpa, em qualquer grau, como pressuposto da indenização a que está obrigado o empregador na hipótese de acidente do trabalho. Releva destacar, ainda acerca do tema, que na relação de emprego constitui obrigação precípua do empregador zelar pela saúde e integridade física dos seus empregados, em especial diante do disposto no art. 1o., III e IV, da CF. É o empregador e não o empregado, que escolhe o local e os meios de trabalho, por isso tem ele o dever de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável. Deve o empregador, ainda sob o enfoque ora debatido, contratar, se não estiver seguro a respeito, especialistas habilitados para manter o ambiente de trabalho seguro e saudável. A conduta exigida do empregador é a de adotar, com seriedade, medidas preventivas efetivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, valendo-se dos conhecimentos técnicos disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Daí ilícita sua conduta quando se omite no particular. Não se olvide, ademais, que na matéria relativa à saúde e à segurança do trabalho, o legislador exige do empregador ações de orientação, além de fiscalização efetiva e continuada, a semelhança do que se espera de um “bonus pater familias”. Tudo porque não se pode considerar o empregado como um robô que nunca falha, distante da própria natureza humana impregnada da probabilidade normal do cometimento de deslizes. Ademais, nenhuma, absolutamente nenhuma demonstração existe nos autos no sentido de que o reclamante teria agido com culpa exclusiva por ocasião do acidente do qual foi vítima. Neste passo, é mister trazer a lume os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira: “...Estudos recentes estão demonstrando que há uma tendência consolidada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes a “falhas humanas” ou a “atos inseguros” da própria vítima (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado. Quando ocorre um acidente, as primeiras investigações, normalmente conduzidas por preposto do empregador, sofrem forte inclinação para localizar um “ato inseguro” da vítima, analisando apenas o último fato desencadeante do infortúnio, sem aprofundar nos demais fatores da rede causal, até mesmo com receio das conseqüências jurídicas. Essa visão já ultrapassada está impedindo que haja progresso nas políticas de segurança e saúde do trabalhador, bastando mencionar que os índices de acidente do trabalho estão no mesmo patamar há mais ou menos dez anos, conforme anotamos no capítulo 1. Ora, se todos adotássemos permanentemente um nível extraordinário de atenção, praticamente não ocorreriam acidentes do trabalho ou mesmo acidentes de trânsito. Nenhum planejamento sério pode considerar o empregado como se fosse uma figura robótica que nunca comete deslize, distante de sua natureza humana e falível...” (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doenças Ocupacionais, São Paulo, Ltr, 2005, págs. 177/178). Merece relevo, no aspecto, ainda, que Itiro Iida, em sua obra “Ergonomia projeto e produção” (São Paulo:Editora Edgard Blücher Ltda., 9ª. reimpressão, 2003), ao explicar a respeito dos fatores que influenciam nos acidentes do trabalho, assinala que os mesmos geralmente resultam de interações inadequadas entre o homem, a tarefa e o seu meio ambiente, sendo que pontua o seguinte: “Atualmente, os modelos fatoriais são mais aceitos para explicar a ocorrência de acidente. Segundo estes, não existiria uma seqüência lógica ou temporal de eventos, mas um conjunto de fatores que interagem entre si, continuamente, e cujo desfecho pode ser um acidente ou quase-acidente”. (páginas 333 e 337). Em matéria de saúde e segurança do trabalho, portanto, age com culpa a empresa que deixa de orientar e alertar continuadamente o empregado para os riscos de acidente do trabalho, seja não o preparando adequadamente para situações de risco, seja deixando de proibi-lo clara e peremptoriamente relativamente à prática de atos que possam ensejar risco de acidente do trabalho. A empresa é quem tem a obrigação legal de adotar semelhantes medidas preventivas, criando em seus empregados, tanto quanto possível, uma consciência de segurança. O empregador, nessa linha de raciocínio, tem o dever de, dia a dia, adotar e fazer cumprir, com a aplicação dos poderes hierárquico e disciplinar de que é detentor, ações continuadas com o fito de garantir a segurança de seus subalternos e reduzir os riscos ocupacionais. Tais constatações mais se acentuam, ademais, diante da pertinente observação feita por Julio Cesar de Sá da Rocha, segundo a qual o risco no trabalho advém de uma decisão humana, não indicando, por conseguinte, surpresa, sendo que, nesse sentido o mesmo autor leciona: “Decerto que o risco no trabalho está diretamente associado ao ambiente e ao tipo de atividade exercida. Observa-se, por conseguinte, que existe um processo de seletividade do risco, determinado prioritariamente por aqueles que possuem os meios de produção, levando-se em conta os componentes ambientais (temperaturas elevadas, agentes físico-químicos, máquinas), a performance do trabalho e as próprias relações humanas estabelecidas no local de trabalho. Cabe entender que os riscos no trabalho são associados, frequentemente, à tomada de medidas de segurança… Além do mais, adverte-se que somente a percepção global do meio ambiente do trabalho e a análise de todos os seus elementos oferece possibilidade de prevenção do infortúnio e a eliminação (ou pelo menos redução) do risco no trabalho” (“In” Direito Ambiental do Trabalho: Mudança de Paradigma na Tutela Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo:LTr, 2002, p. 133-134). E não se diga que na presente decisão teria sido adotada a tese da responsabilidade objetiva do empregador em acidentes do trabalho. Não, absolutamente não, uma vez que a culpa pode ser verificada tanto por meio de ação como de omissão, como é o caso dos autos. O nexo causal, por sua vez, está claramente demonstrado nos autos, em especial porque o reclamante estava no local de trabalho no momento do acidente. É mister salientar, ademais, que o dever de indenizar não exige nexo de causalidade exclusivo, sendo que a presença de um só elemento de responsabilidade do empregador a causar dano é suficiente ao reconhecimento do nexo causal e do dever de indenizar. No caso “sub judice”, a atitude omissa da ré torna esta participe no evento danoso. Fixadas essas premissas, ou seja, porque no caso dos autos existiram conduta comissiva e erro de conduta do agente (omissão injusta), a ofensa a um bem jurídico (lesões e dano funcional ainda que temporário) e, finalmente, relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado, procede o pedido formulado pela reclamante de pagamento de indenização por danos morais. Pois bem: em linhas gerais, pode-se dizer que o dano moral viola direitos inerentes à personalidade, sendo que, consoante ensina o mestre Caio Mário da Silva Pereira, dito dano consiste em “ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial – ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade” (“apud” Maria Luiza de Saboia Campos, Publicidade: Responsabilidade Civil Perante o Consumidor, São Paulo, Cultural Paulista, 1996, p. 254). Também nas relações laborais, especialmente em razão do caráter duradouro do vínculo jurídico, qualquer uma das partes pode ofender lesivamente a outra em seus direitos imateriais, causando-lhe angústia e desequilibro em seu bem-estar. Cumpre acentuar, a propósito: a reparabilidade do dano moral está fundada também, como já exposto anteriormente, na teoria da responsabilidade civil, sendo que no caso “sub judice” os pressupostos dessa responsabilidade estão presentes. Com efeito, o sofrimento psicológico do reclamante, decorrente das sequelas físicas oriundas do acidente do trabalho, não pode ser colocado em dúvida sendo que, embora não exista incapacidade para as atividades laborativas, o reclamante sofreu lesões e foi submetido a tratamento, o que, por certo, trouxe reflexos negativos para seu bem-estar e paz interior, em especial diante da incerteza humana quanto à completa cura e à possibilidade de ter sofrido sequelas permanentes, com reflexos altamente negativos para seu bem-estar e paz interior. No caso dos autos, o dano moral corresponde a essas lesões a interesses não patrimoniais do obreiro, sendo que embora se saiba que o sentimento do homem seja algo intangível, a despeito de não ser palpável, é tutelado pelo Direito (no art. 5º., V e X, da Constituição Federal, estão protegidos os valores da intimidade). Impera lembrar, no aspecto, que a necessidade da reparação nasce uma vez verificado o evento danoso, não se cogitando a comprovação do prejuízo, pois considerado derivado do próprio infortúnio. Cita-se, a propósito, o seguinte julgado: “Para caracterizar-se o dano moral, motivado por acidente do trabalho, basta comprovar-se o fato do qual decorre, pois se entende que uma vez demonstrada a ofensa, ipso facto, estará demonstrado o dano moral. Ocorre que, considera-se o dano moral uma presunção natural, oriunda das regras da experiência comum” (AC 70009557729, Nona Câmara Cível, TJRS, Relator: Íris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 08/09/2004). Por fim, resta apreciar a difícil questão de definir o valor da indenização por danos morais devida ao reclamante. Não se deve esquecer, no particular, que a referida indenização não pode servir de pretexto para o empobrecimento de um e enriquecimento de outro. Não obstante isso, deverá ser fixada da forma o mais severa possível, com três finalidades principais: a finalidade punitiva, uma vez que o dano moral é um delito como qualquer outro, de modo que quem o praticou se sinta castigado pela ofensa que perpetrou; a finalidade preventiva, servindo para desestimular qualquer pessoa, independentemente de sua condição econômica, a praticar semelhante ofensa; a finalidade compensatória, tendente a constituir remédio para propiciar à vítima um sentimento de que a justiça foi feita em seu favor. Nesse diapasão, ensina o conceituado Carlos Alberto Bittar (“in” Reparação Civil por Danos Morais, 1994, págs. 197 e seguintes), o seguinte: “Impera, aliás, a respeito: a) o princípio da responsabilidade integral, consoante o qual se deve atender, na fixação da indenização, à necessidade de plena satisfação do lesado, buscando-se o patrimônio dos lesantes valores que, sem limites, a tanto correspondem; e b) a técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sancionar os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar-lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do Direito”. No caso dos autos: Considerando a dor moral sofrida pelo reclamante, que sofreu lesões e precisou se submeter a tratamento; considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da atitude empresária, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, a culpa da empregadora e a situação social, arbitra-se, por razoável, em R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais sofridos, devido e atualizável a partir da data da prolação da presente decisão, até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de juros simples a partir da data da notificação inicial. Por outro lado, não restou demonstrado nos autos nenhum prejuízo estético. Também não se verifica prejuízo material, porquanto o acidente não acarretou redução de capacidade laboral e o o reclamante não comprovou os gastos com o tratamento do ferimento, razão pela qual improcedem os pedidos respectivos. 2.6 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AUXÍLIO ACIDENTE Pretende o reclamante o recebimento de indenização substitutiva do auxílio acidente, sob argumento de que o não fornecimento de CAT impossibilitou o recebimento do benefício previdenciário. Em que pese ser obrigação do empregador emitir a CAT, no caso dos autos o acidente não acarretou qualquer incapacidade ao trabalhador que ensejasse o recebimento do auxílio acidente, pois sequer houve apresentação de atestado demonstrando a necessidade de afastamento além dos 3 dias concedidos a partir do dia do acidente. Improcede. 2.7 - MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE CAT Indevida a multa do art. 22 da Lei nº 8.213/91 por se tratar de multa administrativa e que não tem como beneficiário/destinatário o trabalhador prejudicado. 2.8 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A garantia prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, tem como condição o afastamento do empregado para gozo do auxílio-acidente, já que o objetivo da norma é possibilitar a plena readaptação do empregado às condições de trabalho na empresa. Por sua vez, dispõe a Súmula 378 do TST: “Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos, embora o reclamante tenha sofrido acidente do trabalho, o obreiro retornou ao trabalho três dias após o acidente, o que evidencia a desnecessidade de afastamento e, inclusive, relatou à perita que não solicitou benefício ao INSS após a demissão. Em seu depoimento, o reclamante disse “… que no hospital deram atestado ao depoente de três dias, depois desses dias, o depoente voltou a trabalhar normalmente”. Fixadas essas premissas, é inelutável a rejeição do pedido respectivo. 2.9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento majoritário adotado pelo Tribunal Pleno do C. TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084,tenho como preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de pobreza juntada aos autos. 2.10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se em R$1.800,00 os honorários devidos a cada um dos peritos, Eugênio Reis de Mello e Paulo Tarso Campos Ferreira, tendo em vista a complexidade do trabalho pericial realizado, a serem satisfeitos pelas reclamadas, sucumbentes no objeto das perícias (art. 790-B, da CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. Fixam-se em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, evando-se em consideração possíveis reduções em grau recursal), a serem custeados pela parte autora, sucumbente no(s) objeto(s) da(s) perícia(s), atualizados na forma da Lei 6.899/81. Considerando que foi concedida justiça gratuita à parte autora, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, que serão custeados pela União, em conformidade Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT. Todavia, para que não pairem dúvidas aos envolvidos, sobretudo no que diz respeito ao(s) i. expert que atuou(aram) na presente demanda, importante pontuar que este Juízo obrigatoriamente se curva aos limites estabelecidos nas normas supra citadas, sendo que a(s) requisição(ões) a ser(em) oportunamente expedida(s), necessariamente, deverá(ão) observar a exata quantia ali fixada, ainda que em montante inferior àquele acima arbitrado, não havendo falar-se em eventual(is) direito do(s) profissional(is) favorecido(s) em pleitear diferença(s) administrativamente ou judicialmente, em quaisquer Órgãos e/ou Esferas Judiciais, sendo certo que a fixação final, e definitiva, pela(s) retribuição(ões) do(s) trabalho(s) desenvolvido(s) será(ão) aquela(s) lançada(s) no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho AJ-JT. 2.11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sendo as reclamadas sucumbentes parcialmente, impõe-se arbitrar honorários advocatícios, tendo em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT), no seguinte percentual, por aplicação do princípio da razoabilidade: 10% para o advogado do autor, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, equivale dizer, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda (após, evidentemente, as deduções fiscais e previdenciárias). Noutro giro, insta salientar que embora o autor seja, igualmente, parcialmente sucumbente no objeto da presente reclamação trabalhista, de modo que se estaria diante da hipótese de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas, ao obreiro, porém, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, impõe-se relevar que, com base na recente decisão plenária majoritária do Excelso STF, na ADIn 5.766 (sessão, realizada por videoconferência, datada de 20.10.2021), este juízo muda o entendimento esposado em reclamações trabalhistas anteriores, para também acolher a tese segundo a qual são inconstitucionais os arts. 790-B, e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT quanto à responsabilidade da parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Tais dispositivos Consolidados estão assim redigidos: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. … Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência… § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Isso porque, melhor examinando o tema, verifica-se que, de fato, existe desproporcionalidade em ditas regras ao criar semelhante limitação (ou seja, uma responsabilização incondicional, de forma nua e crua, sem levar em conta mesmo o “mínimo existencial” do trabalhador) já que, se de um lado restringem a litigância abusiva no campo das relações de trabalho, de outra sorte mitigam os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à Justiça, com a criação de possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores, direitos esses eventualmente contrariados. O ordenamento jurídico, aliás, dispõe de outros meios para coibir a litigância irresponsável, a exemplo do disposto no art. 844, § 2o, da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada, no mesmo julgamento, pela mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro. Fere o princípio da razoabilidade, nesse sentido, a premissa de que por ser vencedor em outro processo (ou na mesma reclamação trabalhista) o trabalhador ostentaria a condição de não mais caracterizar-se como hipossuficiente, mas como autossuficiente. Dita presunção, a prevalecer a literalidade dos comandos contidos nos dispositivos Consolidados supramencionados, implicaria, sem razoabilidade, uma presunção absoluta da lei. Nesse contexto, a confirmar a inconstitucionalidade de tais dispositivos consolidados podem ser citadas as regras constitucionais relacionadas à cidadania (em especial o art. 1o, inciso II), à dignidade da pessoa humana (em especial o art. 1o. Inciso III) , ao objetivo de construção de uma sociedade mais livre justa e solidária (em especial o art. 3o, inciso I), da erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (em especial o art. 3o, inciso III). Nada há a ser deferido, portanto, a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. 2.12 – CRITÉRIO DE CÁLCULOS Para a apuração dos valores pertinentes às parcelas deferidas na presente, observar-se-ão os critérios legais de cálculo, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o entendimento consubstanciado na súmula n. 381 do C. TST. 2.13 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deverão as reclamadas recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (13º salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. Quanto às contribuições previdenciárias incidentes nos salários de contribuição tidos como satisfeitos ao reclamante no período contratual, tem-se que falece competência material da Justiça do Trabalho para determinar tais recolhimentos e executá-los, consoante a manifestação do STF nos autos do RE 569.056. No aspecto, este Juízo se curva ao posicionamento acerca de dita matéria já manifestado no Plenário da mais alta corte judiciária brasileira, diante dos sólidos argumentos lançados em tais autos, aqui ora invocados e somente não transcritos por medida de economia processual, e muda, portanto, o entendimento, no particular, manifestado em reclamatórias trabalhistas anteriores. 2.14 – DESCONTOS LEGAIS Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareça-se que, quanto aos juros moratórios, estes não compõem a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do 43 do CTN e art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8541/92. III – CONCLUSÃO Ante o exposto: a) preliminarmente: julgo extinto o processo, sem resolução do mérito quanto aos reclamados ANA LÚCIA MOREIRA DE JESUS e MARCO ANTÔNIO GONÇALVES (pessoa física), nos termos do artigo 485, VI, do CPC; b) no mérito: julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação, para condenar solidariamente as reclamadas BARBARA RESENDE LTDA e DARK SKULL LTDA a pagar ao reclamante, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei: b.1) 1/12 de 13º salário/2023; saldo de salário de outubro/2024 (22 dias), autorizada a dedução de valores comprovadamente pago a mesmo título; b.2) multa do artigo 477 da CLT; b.3) adicional de insalubridade em grau médio, a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário e FGTS; b.4) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Deverá a primeira reclamada, ainda, anotar na CTPS do reclamante os dados relativos ao contrato de trabalho que com este manteve (admissão: 01/12/2023; desligamento: 22/10/2024; função: ajudante de marceneiro; salário contratual: R$2.300,00). Autoriza-se a anotação na CTPS digital, pelo e-Social, conforme estabelecido na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019 e da Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019. A Secretaria expedirá comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT. Deverão as reclamadas comprovar, na fase de liquidação, a regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante relativo a todo o período contratual. Deverão as reclamadas, outrossim, recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias incidentes nos valores decorrentes da presente decisão, no que couber (13º salário proporcional; adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário), com a comprovação respectiva nos autos, sob pena de execução. Autorizam-se os descontos fiscais (IRRF) e previdenciários cabíveis, com a observância, em concreto, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Fica deferido o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante. Fixam-se em R$2.500,00 os honorários devidos à perita Letícia Athayde Linhares Martins, pelo reclamante, isento. Tais honorários serão satisfeitos ao Sr. Perito pela União Federal, observado o procedimento estabelecido pelo CSJT, sendo que a(s) requisição(ões) a ser(em) oportunamente expedida(s), necessariamente, deverá(ão) observar a exata quantia ali fixada, ainda que em montante inferior àquele acima arbitrado, não havendo falar-se em eventual(is) direito do(s) profissional(is) favorecido(s) em pleitear diferença(s) administrativamente ou judicialmente, em quaisquer Órgãos e/ou Esferas Judiciais, sendo certo que a fixação final, e definitiva, pela(s) retribuição(ões) do(s) trabalho(s) desenvolvido(s) será(ão) aquela(s) lançada(s) no Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho AJ-JT. Deverão as reclamadas pagar honorários advocatícios, no importe de 10% para o advogado da parte autora, sobre o que resultar da liquidação de sentença. Custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$10.000,00 e, bem assim, honorários periciais, arbitrados em R$1.800,00 a cada um dos peritos, Eugênio Reis de Mello e Paulo Tarso Campos Ferreira, pelas reclamadas. Cumpra-se no prazo e forma legais. Intimem-se as partes. Intime-se a União, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT. ITAUNA/MG, 04 de agosto de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA RESENDE LTDA - DARK SKULL LTDA - BARBARA FABIANE ALVES E SILVA RESENDE - RICIELLE CAMILO DE CAMARGOS RESENDE

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nicolas Rafael Custodio

ID: 291213458

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000908-14.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NICOLAS RAFAEL CUSTODIO

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MONARI CLARO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-14.2025.8.16.0017 Processo: 0000908-14.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NICOLAS RAFAEL CUSTODIO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº 13.861.334-8/PR, inscrito sob o CPF de nº 108.575.039-60, nascido em 07/02/2003, com 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Sarandi/PR, filho de Sirlei Aparecida de Freitas Rafael e Idiomar de Souza Custódio, com endereço à Rua Vergílio José Romão nº 72, Jardim Pilar, em Maringá/PR, contato telefônico (44) 99806- 8555, atualmente sob monitoração eletrônica (cf. decisão de seq. 143.1), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fatos nº 01 e 02) e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato nº 03), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: FATOS ANTECEDENTES: De acordo com os autos, a Autoridade Policial recebeu informações apócrifas dando conta que indivíduo não identificado comercializaria substâncias ilícitas nesta cidade de Maringá/PR, fazendo uso, para tanto, da motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR – conforme Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8). Na data dos fatos, em patrulhamento rotineiro pela Avenida Carlos Borges, Jardim Atami, nesta cidade, equipe da Polícia Militar visualizou masculino conduzindo o precitado automóvel, razão pela qual decidiu realizar a sua abordagem – conforme Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8). Ao perceber a presença da equipe, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO descartou objeto não identificado no chão, ação visualizada pelos agentes públicos, os quais logo lograram abordá-lo em frente ao imóvel de numeral 920, na Rua Visconde de Nacar, Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR. FATO Nº 01: Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 17 de janeiro de 2025, por volta das 22h00min, em via pública, na Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, conduzia veículo automotor, vale dizer, a motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Policiais Militares Alessandro Barboza de Souza e Mateus Queiroz Luz Ribeiro que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante, dispersão, fala alterada, dificuldade no equilíbrio, conforme descrito em Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Segundo o apurado, os policiais militares imediatamente constataram o estado de ebriedade do denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO durante a abordagem, o qual, ao ser questionado a respeito, confirmou o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos. Tem-se, ainda, que o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO se recusou a realizar o teste etilométrico, de forma que o estado etílico foi atestado por meio do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17). FATO Nº 02: Consta dos autos que, nas mesmas condições de data e horário acima mencionados, em via pública, na Rua Visconde de Nacar, em frente ao imóvel de numeral 920, Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) porções da substância estimulante popularmente conhecida como “cocaína”, de peso não individualizado, mas integrante do total de 7g (sete gramas) apreendidos, droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Fotografia (seq. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Durante revista pessoal ao denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, nada de ilícito foi apreendido em seu poder, entretanto, em buscas pela referida via pública, os agentes públicos encontraram e apreenderam 02 (dois) envelopes, que foram dispensados por aquele, contendo em seus interiores as 02 (duas) porções da substância estimulante ‘cocaína’ acima descritas. Ainda, em buscas na motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender 01 (uma) porção da substância estimulante ‘cocaína’, a qual estava guardada no baú, além da quantia de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), fracionada em diversas notas – conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12). Assim, diante do estado de flagrância delitiva, os policiais proferiram “voz de prisão” ao denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, encaminhando-o, juntamente às drogas e objetos apreendidos, para a 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, a fim de tomar as providências cabíveis”. Com a denúncia foram arroladas duas testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 1.4 a 1.18 e seq. 65.1 a 65.4). O acusado foi preso em flagrante no dia 18/01/2025 (seq. 1.4), sendo a prisão homologada e decretada a prisão preventiva (seq. 15.1), sendo mantida em audiência de custódia (seq. 25.1). Juntou-se laudo de exame de veículo a motor (seq. 62.1). A denúncia foi oferecida (seq. 70.1) e recebida, sendo deferida a perícia no(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) (seq. 74.1). Previamente à citação pessoal, o denunciado, por meio de advogadas constituídas, apresentou resposta à acusação (seqs. 94.1 a 94.3), na qual arguiu a ilegalidade da ação policial, em razão da nulidade da abordagem policial, eis que ausente justa causa ou fundada suspeita. Quanto ao mérito, a defesa não se manifestou e pleiteou a produção de provas em audiência. Ainda, arrolou duas testemunhas e juntou declarações relativas à atividade laboral. Instado a se manifestar (seq. 97.1), o agente ministerial requereu o afastamento da preliminar aventada pela defesa, argumentando que a ação policial foi regular e não está revestida de qualquer vício. Destacou que o acusado havia sido preso em flagrante no mês anterior, também pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, de modo que já era conhecido. Alinhou, ainda, que o acusado estava sob medidas cautelares, mas descumpriu as condições, de modo que, havendo fundadas suspeitas do cometimento de crime permanente, era imperiosa a abordagem policial, devendo ser dado prosseguimento normal ao feito. Sendo assim, foram rejeitadas as preliminares e pedidos, com determinação de inclusão em pauta da audiência de instrução e julgamento (seq. 100.1). Em audiência de instrução e julgamento (seq. 121.1), foram inquiridas as quatro testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. O Ministério Público requereu, sendo deferida a cobrança dos laudos pendentes. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, com concessão de prazo para manifestação do agente ministerial. Não havendo qualquer alteração fático-jurídica dos motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva, a prisão do réu foi mantida em 12/03/2025 (seq. 128.1). Juntou-se acórdão, na qual foi denegada a ordem de habeas corpus, considerando a necessidade da prisão preventiva do ora paciente para a garantia da ordem pública (seq. 134.1). O laudo toxicológico definitivo foi anexado (seq. 138.1). Em habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva foi substituída (seq. 141.1), tendo este juízo fixado medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica (seq. 143.1). O Ministério Público desistiu da realização de perícia no(s) aparelho(s) celular(es) (seq. 157.1), o que foi homologado (seq. 160.1). Em sede de alegações finais (seq. 168.1), o Ministério Público pleiteou pela condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 01) e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, considerando haver provas suficientes da materialidade e autoria. Ainda, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerada a elevada culpabilidade do réu, que praticou os delitos em apuração após ser beneficiado com a liberdade provisória em outro feito. Na segunda fase da fixação da pena, verificou a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP) para o delito de embriaguez ao volante, eis que o denunciado confessou ter parado em um “disk” e consumido bebida alcóolica. Na terceira fase, entendeu pela não aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, pediu a configuração de concurso material de crime, com fixação de regime semiaberto. Em alegações finais (seq. 186.1), a Defesa do réu pugnou pelo reconhecimento da nulidade da abordagem policial e, por consequência, a nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e a absolvição do acusado do delito previsto no 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, em razão da insuficiência de provas aptas a condenação. Subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o delito previsto no art. 306, §1º do CTB, assim como a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput da lei 11.343/06, para o delito de uso previsto no art. 28 da lei 11.343/06, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, ou aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. Ilegalidade da abordagem. Em sede de alegações finais, a defesa pontuou a ilegalidade da abordagem, argumentando que a motivação da abordagem foi única e exclusivamente uma suposta “informação recebida de comerciantes”, em “data anterior”, porém sem identificação dos informantes, sem detalhamento das circunstâncias da suposta prática delitiva e sem indicação precisa sobre quem seria o condutor da motocicleta. Rememora-se que, em resposta à acusação, a defesa do acusado já havia arguido a ilegalidade da ação policial, em razão da nulidade da abordagem, por ausência de justa causa ou fundada suspeita. Na ocasião, a defesa argumentou que a ação policial decorreu de uma denúncia anônima isolada e que não havia motivos para a abordagem do acusado, apontando que a droga encontrada consigo era destinada ao consumo e que havia ingerido algumas cervejas na lanchonete. Questionou a afirmação do policial que realizou a prisão em flagrante, alinhando parecer pouco crível que o agente tenha se recordado dos detalhes da denúncia apócrifa e, por isso, tenha abordado o denunciado, pugnando pela declaração de nulidade das provas decorrentes da abordagem policial. Veja-se que os mesmos argumentos foram novamente trazidos à baile. Na decisão devidamente fundamentada, à qual me reporto, constou, em resumo, que a abordagem do denunciado se deu em razão de suas características corresponderem à informação que a polícia já detinha, ou seja, que um indivíduo utilizando uma motocicleta Honda CG 160 START, placa TAX6C51, se passava por motoboy para entregar entorpecentes. Constou que durante patrulhamento, a equipe visualizou o suspeito, o qual não atendeu às primeiras ordens de parada e dispensou algo no chão, sendo posteriormente localizadas duas porções de cocaína. Pelo exposto, percebe-se que a abordagem ocorreu diante da fundada suspeita. Ademais, quando abordado, agentes localizaram, dentro do baú da motocicleta, outra porção da mesma droga e R$ 304,00. Não fosse só, no boletim de ocorrência (seq. 1.16) consta expressamente os dados da denúncia recebida pela equipe policial (DENUNCIA Nº 26511/2024), de modo que a abordagem não esteve baseada apenas em "impressões subjetivas ou conjecturas genéricas”, como sugeriu a defesa. Constou, ainda, que o acusado foi preso cerca de um mês antes dos fatos ora apurados, também em situação de traficância e com apreensão de cocaína (inquérito policial 0031565-70.2024.8.16.0017), o que reforça a legalidade da atuação policial. Por fim, a prisão em flagrante foi apreciada (seqs. 15.1 e 24.1), sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva, sendo mantida em sede de audiência de custódia, não sendo observada qualquer ilegalidade. Assim, e com fulcro na fundamentação per relationem, faço remissão à decisão que afastou a ilegalidade da abordagem e prisão, uma vez que não houve qualquer demonstração de alteração de seus fundamentos. Complementarmente, a defesa trouxe arguições de contradições nos depoimentos dos policiais, ou seja, que o policial Mateus afirmou: que eram denúncias do '181' e/ou denúncias anônimas; que não conhecia o acusado de outras abordagens; que o réu não empreendeu fuga, mas no início ignorou o sinal de parada talvez por achar que não fosse com ele e que foi feita a busca tanto no acusado, quanto no veículo, sendo a cocaína localizada no baú da moto. O policial Alessandro declarou que as informações foram trazidas por comerciantes; que se lembrava dele de outra situação, bem como que o agente não especificou onde foram encontradas as drogas e dinheiro. Apesar dos apontamentos, não foram apresentadas discrepâncias que maculem o relato dos agentes públicos. Inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que divergências pontuais não fragilizam a prova testemunhal: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA PRECARIEDADE DAS INVESTIGAÇÕES, DIVERGÊNCIAS NA PROVA ORAL E PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A REPERCUTIR EM PROL DO RÉU – TESES AFASTADAS – DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MEDIANTE JUSTA CAUSA – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO VERIFICADO – DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL NA DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – INSTRUÇÃO JUDICIAL QUE CORROBOROU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA – COESÃO, LINEARIDADE E VALOR PROBANTE ELEVADO NOS CRIMES PATRIMONIAIS – TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE DOIS APARELHOS TELEVISORES DE MOTEL INATIVO – PERCEPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PELO PROPRIETÁRIO – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ACIONAMENTO DA FORÇA POLICIAL – PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE NAS PROXIMIDADES – RECONHECIMENTO PESSOAL NO LOCAL – VALIDADE – ASPECTO COMPONENTE DA PROVA ORAL – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EXECUTORES DO FLAGRANTE – DISSONÂNCIAS PONTUAIS ATRELADAS À FORMA DE CONDUÇÃO DA OITIVA QUE, POR NÃO SE REFERIREM À DINÂMICA DOS FATOS, NÃO FRAGILIZAM A PROVA TESTEMUNHAL – VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA, INVEROSSÍMIL E ISOLADA – ÁLIBI INCOMPROVADO – ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO (CPP, ART. 156) – MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002983-70.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.08.2022). Grifo nosso. Ressalta-se que a denúncia foi regularmente recebida, com observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e o feito tramitou sem intercorrências, ficando, desde o início da ação, superada qualquer ilicitude na abordagem do acusado. A ação policial se desenvolveu normalmente, não estando revestida dos vícios apontados. Os policiais encontravam-se em patrulhamento de rotina quando avistaram a motocicleta do acusado, que já era investigado pelo crime de tráfico de drogas. Mas não só. O que de fato levou a abordagem foi que, ao tentar abordá-lo, a equipe de policiais constatou que ele não parou de imediato, dispensando certa quantidade de droga, para só depois acatar a ordem de parada. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná não é outro: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA EQUIPARADA À BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MEDIDA QUE, IN CASU, REVELOU-SE LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. JUSTA CAUSA PRESENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TESES DA PARTE IMPETRANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL APTA A PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0066425-22.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.12.2022). A versão apresentada pelo réu será oportunamente analisada, mas por ora, não há qualquer ilicitude a ser declarada, pelo que rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito: Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado NICOLAS RAFAEL CUSTODIO a prática das condutas típicas descritas no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 01), e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17), Fotografias (seq. 1.18), Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 62.1), Extrato SESP (seq. 65.4) e Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 138.1), e por toda prova oral produzida. O policial militar Mateus Queiroz Luz Ribeiro, ouvido em delegacia (seq. 1.7) e em Juízo (seq. 120.1), relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que a equipe já tinha conhecimento através de denúncias anônimas do envolvimento da motocicleta em questão na atividade de traficância; que, então, a equipe já tinha conhecimento de que possivelmente esta motocicleta estaria envolvida no tráfico de drogas; que, no dia em questão, a equipe estava realizando patrulhamento na Avenida Carlos Correia Borges quando viu essa motocicleta parada no sinal; que verificaram e a placa batia; que deram voz de abordagem com o uso de sinais sonoros e luminosos; que depois foram ver que o motorista se tratava de Rafael Custódio, o qual não empreendeu fuga, mas, no início, ignorou o sinal de parada talvez por achar que não fosse com ele; que, logo em seguida, ele parou; que, nesse trajeto em que o réu estava com o veículo em movimento, deu pra ver nitidamente ele dispensando algo no chão; que a equipe foi até o ponto em que ele dispensou algo e verificou que se tratava de substância análoga à cocaína, em invólucros; que foi feita a busca tanto no acusado, quanto no veículo; que não foi localizado nada com o réu, porém, no baú da moto, a equipe localizou mais uma porção de substância análoga à cocaína; que, nesse instante, foi dada voz de detenção pelo possível crime de tráfico; que, quanto à questão da embriaguez, durante a abordagem e a conversa com o acusado, a equipe pôde verificar alguns sinais de alterações; que foi verificado odor etílico e desordem nas vestes; que foi lavrado o termo de constatação porque foi oferecido o bafômetro, porém o denunciado recusou; que, além das suspeitas que tinham em relação ao tráfico de drogas por parte do veículo que o réu utilizava para o comércio, não se recorda se havia informações acerca dos antecedentes criminais dele ou do cometimento de outros ilícitos; que, talvez, seja interessante perguntar ao outro policial que estava envolvido sobre os antecedentes do réu, eis que, em relação a este fato, desconhece; que as denúncias sobre a motocicleta indicavam a placa; que acredita que eram denúncias do ‘181’, denúncias anônimas; que estavam em patrulhamento de rotina; que, particularmente, não conhecia o acusado de outras abordagens, foi a primeira vez”. O policial militar Alessandro Barboza de Souza, ouvido em delegacia (seq. 1.5) e em Juízo (seq. 120.2), relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que trabalha na área há um certo tempo, cerca de onze anos; que desenvolveu uma amizade com os comerciantes e muitos deles trazem informações; que uma dessas informações é de que em uma motocicleta, a qual foi informada a placa, um indivíduo, não sabia quem, estava vendendo ou entregando drogas; que tal informação foi passada uns dias antes da abordagem; que, na noite dos fatos, visualizou o veículo na Avenida Carlos Borges, próximo a um semáforo; que, quando o semáforo abriu ‘para fazer verde’, optou por fazer a abordagem; que, antes que o réu parasse, visualizou que ele, com a mão direita, pegou alguma coisa de dentro da calça, a qual era uma capa de chuva, e arremessou ao solo; que o denunciado parou poucos metros a frente; que foi feita a abordagem nele e, quando seu parceiro retornou até o local em que o viram dispensando algo, localizaram algumas porções de cocaína, além do dinheiro, em notas de R$ 50,00 e de R$ 100,00; que o réu também estava com a capacidade psicomotora dele também um pouco alterada porque ele mesmo informou que havia ingerido bebida alcoólica durante a tarde; que não se lembra ‘de cabeça’ se o denunciado fez o teste do etilômetro ou se foi feito o termo de constatação; que o réu foi conduzido para a delegacia e a motocicleta foi apreendida; que compartilha as informações de seu grupo com os policiais da equipe CHOQUE e eles lhe repassaram que o réu foi preso com outras pessoas na mesma situação de traficância; que comerciantes visualizaram o acusado fazendo entrega na região sul, a região em que trabalha; que, ‘de cabeça’, não se lembra se havia denúncias contra o acusado via ‘181’; que estavam realizando patrulhamento de rotina quando Nicolas passou pela equipe; que foi a primeira vez que abordou o denunciado e, logo depois de verificar o nome dele, lembrou-se da outra situação que o envolvia.”. Em delegacia, chegou a detalhar a placa da moto, bem como explicar que, diferentemente do crack, notas de maior valor são típicas do tráfico de cocaína. Disse que ele se recusou a usar o etilômetro. Questionado o porquê o acusado dispensou a droga, ele disse que tinha sido preso em 05 de dezembro e temia nova prisão; que o réu confidenciou que faria entrega da droga, mas não quis dizer o local. Frisou que viu na tela do celular um grupo chamado “o agro não para”, na qual não parava de chegar mensagens de pix de R$50,00 e R$100,00. Mencionou características como voz pastosa, odor etílico, vestes largadas; que a denúncia junto ao setor de inteligência era anterior a prisão. A informante Vitoria Rafael Custodio (seq. 120.3), irmã do denunciado, contou, conforme transcrição do Ministério Público: “que seu irmão tem um vício; que ele é usuário de cocaína, fazendo uso há ‘um ano, dois anos’ (sic); que é muito complicado porque, quando o Nicolas não usa a droga e está em casa, ele fica extremamente estressado, perdendo o controle nas falas, gritando e ficando bem explosivo; que já tentaram procurar tratamento para Nicolas, indo atrás de pessoas que tem parentes que foram internados, só que não conseguiram interná-lo compulsoriamente, vez que depende da [vontade da] pessoa a ser internada; que, em relação a outros sintomas que seu irmão apresentava, já chegou a tirar fotos das vezes em que ele ‘catarrava sangue’ na pia do banheiro; que o acusado chegava em casa nos outros dias e ia ‘catarrar’ o nariz e lavava na pia o sangue; que possui fotos de mensagens que mandavam pra ele pedindo ‘pelo amor de Deus para parar de usar droga’ (sic); que sua mãe já buscou seu irmão em um local em que ele estava fazendo o uso de droga; que, na ocasião, a genitora entrou em uma casa que havia várias pessoas usando droga e foi ‘super maltratada’; que Nicolas estava em um local ‘terrível’, o qual tinha um cheiro forte; que, na hora em que sua mãe chegou, Nicolas estava sentado no chão, drogado; que ela fez Nicolas sair de lá, foi embora para casa, tentou mais uma vez conversar com pessoas para interná-lo, mas não conseguiu internação sem o consentimento dele, não dava para ser forçado; que o denunciado sempre trabalhou, nunca foi uma pessoa que ficava em casa e teve registro em carteira; que ele trabalhava na empresa de sua avó, a qual possui uma empresa de conserto de lonas; que os trabalhos dele foram registrados; que Nicolas tinha uma motocicleta CG Start, a qual foi comprada por meio de financiamento; que, na época do primeiro registro de emprego de Nicolas, o patrão dele deu a entrada [para comprar a moto] e foi descontando do salário dele; que, quanto às demais parcelas, Nicolas pagava com o salário que recebia; que essa moto ficou parada no conserto por mais de 8 meses por conta de ter fundido o motor; que, na verdade, o motor da motocicleta em questão fundiu duas ou três vezes, fazendo mais de 8 meses que estava parada; que o conserto da moto do acusado foi pago por sua avó; que, depois do último conserto, Nicolas pegou a moto no final de dezembro; que, dessa última vez que Nicolas foi preso, ele não estava em situação de rua, mas fazia quatro dias que ele não aparecia em casa; que, possui mensagens da madrugada do dia em que Nicolas foi preso, por volta de 03h40min da manhã, [ocasião em que perguntou] ‘Nicolas, cadê você? Eu tô te esperando em casa’ e ele respondeu ‘Ah, já eu vou. Eu tô tomando uma’ (sic); que, além de trabalhar e ter seu salário, o réu pedia dinheiro, sendo que todos os dias ele mandava mensagem lhe pedindo valores para gasolina e colocar crédito; que desconfiava que o dinheiro poderia ser para usar droga, mas, por ser irmã, nunca conseguiu falar ‘não’ para ele; que o denunciado possui crises de abstinência; que, quando o denunciado não usa droga, ele fica estressado, ‘estourado’, grita dentro de casa; que são fases, quando usa fica dois ou três dias fora e quando volta para casa fica bem, mas quando dá a abstinência, ‘estoura’ e sai de casa de novo; que nunca viu seu irmão vendendo drogas, nem viu pessoas procurando ele em sua casa para tal fim.” A testemunha da defesa Wanderleia Fernandes Moraes (seq. 120.4) relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que Nicolas sempre foi muito amigo de seu irmão; que a irmã dele também frequenta sua casa e é namorada de seu filho há mais de cinco anos; que, quanto a Nicolas fazer o uso de drogas, começaram a perceber que isso estava acontecendo pela aparência dele porque ele sempre foi um menino ‘bem cuidado, bem tratado e bonito’, porém começaram a perceber o ‘relaxo’; que o réu começou a se descuidar, a barba ficou enorme e ele não ligava muito para a higiene pessoal; que começaram a perceber que tinha alguma coisa errada; que a irmã de Nicolas estava sempre em sua casa e ele passava várias vezes por lá para pedir dinheiro; que a irmã dele chegou a relatar que a família estava sofrendo com o que estava acontecendo com o denunciado, sendo que, muitas vezes, ela chegou chorando e falando da situação ou que ele estava muito nervoso; que a irmã de Nicolas também dizia que ele sumia e ela ficava desesperada; que, algumas vezes, saiu com ela e ficavam andando pelas ruas para ver se viam ele passar porque ele dormia fora; que sabe que Nicolas trabalhava com lona; que a avó dele possui empresa que mexe com lona; que, pelo tempo que conhece Nicolas, [pode dizer] que ele foi um menino que sempre trabalhou; que sabe que a família do réu já tentou interná-lo por várias vezes, sendo que já comentaram consigo a respeito, [indicando] que tinham vontade e que já tinham visto clínica, alguma coisa assim; que já presenciou o denunciado indo atrás da irmã pedindo dinheiro por várias vezes.” O acusado NICOLAS RAFAEL CUSTODIO, ao ser interrogado na delegacia (seq. 1.9), falou que tomou duas latinhas e não fez uso de drogas; que a cocaína que estava com ele era para uso; que em dezembro foi preso e estava traficando; que estava com 4 buchas e não estava indo fazer entrega, mas sim trabalhando de motoboy; confirmou que dispensou a droga; que além do trabalho fixo de motoboy, trabalhava com sua avó consertando lonas de caminhão; que ganhava R$500,00 por semana, mais R$100,00/200,00; que a moto era de sua propriedade; que as mensagens do celular não eram relacionadas ao tráfico de drogas; que não autorizava o desbloqueio do seu celular; que o dinheiro era do serviço. Interrogado em juízo (seq. 120.5), narrou, conforme transcrição do Ministério Público: “que [o que consta na acusação] aconteceu, mas a cocaína não era para venda, era para consumo; que consumiria a cocaína que foi apreendida; que estava parado no sinaleiro, saiu, a viatura veio e pediu para parar; que parou um pouco para frente; que não ‘deu fuga’, só parou um pouco para frente; que a droga estava consigo, no bolso de sua jaqueta; que havia consigo cerca de 10 gramas de cocaína, droga esta comprada para o final de semana; que pagou R$ 400,00; que tinha um ‘zip lock’ vazio guardado no baú da moto; que não tinha cocaína no baú, tinha só a embalagem; que tinha acabado seu serviço e parado em um ‘disk’; que tinha tomado duas latinhas, usado a droga e estava indo embora para sua casa; que não estava bebendo desde tarde; que bebeu apenas quando tinha acabado seu serviço; que a abordagem ocorreu quando já era mais de dez e meia; que parou de trabalhar dez e meia, então acha que a abordagem ocorreu por volta das onze horas, onze e dez; que estava trabalhando de ‘motoboy’ naquele dia, na ‘JG Burger’; que, sobre a denúncia de que ‘um indivíduo fazia comércio de substâncias ilícitas fazendo o uso da CG Start, cor prata, placa TAX-6C51’, não entendeu porque tal moto estava parada há mais de 8 meses; que pegou essa moto após o dia 10 de dezembro, depois do pagamento de sua vó, a qual lhe emprestou o dinheiro para que tirasse da oficina porque fazia meses que ela estava parada com o motor fundido; que pegou a moto perto do Natal; que não possui antecedentes criminais; que sua renda mensal é de três a três mil e duzentos reais, mais ou menos; que trabalhava consertando lona de caminhão na empresa de sua avó; que, fora isso, também fazia bicos de entrega na ‘JG Burger’, único lugar no qual trabalhou de ‘motoboy’; que estava trabalhando de ‘motoboy’ fazia pouco tempo; que, depois que a moto parou, tinha trabalhado com ela naquela semana; que já tinha trabalhado com ela antes; que faz uso de cocaína há um ano, um ano e meio; que tem vontade de se tratar”. Eis a prova oral colhida nos autos. 2.2.1. Em relação ao crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (fato 01): Consta da denúncia que em data de 17/01/2025, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, conduzia veículo automotor, vale dizer, a motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Policiais Militares Alessandro Barboza de Souza e Mateus Queiroz Luz Ribeiro, que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante, dispersão, fala alterada, dificuldade no equilíbrio, conforme descrito em Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Segundo o apurado, os policiais militares imediatamente constataram o estado de ebriedade do denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO durante a abordagem, o qual, ao ser questionado a respeito, confirmou o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos. Tem-se, ainda, que o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO se recusou a realizar o teste etilométrico, de forma que o estado etílico foi atestado por meio do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17). Precipuamente, faz-se necessário analisar o tipo penal em comento, o qual possui a seguinte redação: Art. 306, CTB. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Verifica-se, pois, que se trata de crime de perigo abstrato, em que não há a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado, no entanto pune-se determinada conduta a julgar sua potencialidade lesiva. Perante o exposto, para que o agente ativo se enquadre no tipo penal em comento, basta que ele esteja dirigindo veículo com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, as quais causem dependência, sendo irrelevante que esteja efetivamente embriagado, o que ocorreu no caso em sub judice. Vejamos. Em suma, os policiais militares, ouvidos em sede de instrução, declaram que durante a abordagem do acusado, a equipe pôde verificar alguns sinais de alterações como odor etílico e desordem nas vestes. Que ele disse que havia ingerido bebida alcoólica, bem como foi lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora porque ele se recusou a usar o etilômetro. Pondera-se ainda que os depoimentos dos policiais, quando harmônicos, são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Neste sentido, segue o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, § 1º, INCISO I, C/C ART. 282, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATESTADA. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012512-96.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.09.2023). Grifo nosso. No mais, conforme as provas expostas, cumpre destacar que os policiais confirmaram que o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, nos moldes elencados na resolução nº 432/2013, do CONTRAN, em seu anexo II, inciso VI[1]. Sendo assim, após a recusa da realização de exame de alcoolemia ou de substância entorpecente, foi lavrado “termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora”, constatados sinais, dentre os quais incluem: que o acusado declarou ter ingerido bebida alcoólica e feito uso de substância psicoativa que determine dependência, bem como apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante e dispersão. Acerca do tema, ressalta-se que tal exame não é imprescindível para o fim proposto, consoante elucida o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal dispositivo prevê a possibilidade de averiguação da embriaguez, para além do teste supracitado, pelo exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Ratificando tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Paraná assim julgou: Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Nova redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12 que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Outrossim, prova testemunhal produzida que é suficiente, vez que restou comprovado, pelos relatos dos policiais, que o réu apresentava sintomas de embriaguez. Condenação mantida. Reforma, de ofício, da pena. Recurso desprovido e, de ofício, alterar a pena. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001309-78.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 06.03.2020). Assim, inegável o estado de ebriedade a que o acusado se encontrava na data do fato, preenchendo, assim, um dos requisitos elementares do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Apesar desta informação, quando isolada, aparentemente não constituir elemento probatório substancial para a comprovação do crime, quando aliada ao interrogatório do próprio acusado, as provas se mostram capazes de sustentar um édito condenatório. Como exposto pelo acusado, este confessou em sede policial e em juízo que conduziu a motocicleta após ter ingerido duas latinhas de bebida alcoólica. Ademais, perante autoridade judiciário, complementou, dizendo que ter usado drogas também. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Neste sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). À vista do exposto, vislumbra-se que a ebriedade do acusado foi devidamente comprovada através das provas obtidas nos autos, como previamente fundamentado. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. 2.2.2. Em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02): Consta na denúncia que nas mesmas condições de data e horário acima mencionados, em via pública, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) porções da substância estimulante popularmente conhecida como “cocaína”, de peso não individualizado, mas integrante do total de 7g (sete gramas) apreendidos, droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Fotografia (seq. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Consta que durante revista pessoal ao denunciado, nada de ilícito foi apreendido em seu poder, entretanto em buscas pela referida via pública, os agentes públicos encontraram e apreenderam 02 (dois) envelopes, que foram dispensados por aquele, contendo em seus interiores as 02 (duas) porções da substância estimulante ‘cocaína’ acima descritas. Ainda, em buscas na motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender 01 (uma) porção da substância estimulante ‘cocaína’, a qual estava guardada no baú, além da quantia de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), fracionada em diversas notas – conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12). De início, os policiais militares relataram que antes de ser abordado, deu para ver nitidamente o acusado dispensando algo no chão, sendo após confirmado que se tratava de invólucros de cocaína. Além disso, informaram que havia droga dentro do baú da motocicleta, assim como dinheiro em notas de R$50,00 e de R$100,00, típicas do tráfico de cocaína, eis que são cédulas de maior valor. Um dos policiais ainda complementou que o acusado lhe confidenciou que dispensou a droga porque tinha sido preso em 05 de dezembro do ano anterior e temia nova prisão, bem como faria a entrega do entorpecente. Ressalta-se, novamente, a credibilidade atribuída ao depoimento dos agentes policiais que procederam ao flagrante, bem como a ausência de quaisquer motivos pelos quais eles incriminariam falsamente o réu, eis que não há notícias de que possuíam desavença pessoal entre si. Não fosse só, restou evidenciado durante a investigação, a existência de inquérito policial anterior, na qual consta o boletim de ocorrência 2024/1521146, registrado no dia 05/12/24, em que o acusado foi preso em flagrante com 43g de cocaína, fracionadas em 31 porções. Vejamos (seq. 65.1). Para mais, também consta no boletim de ocorrência (seq. 1.16) a existência da denúncia 26511/2024 mencionando o réu com o tráfico de drogas. Contrariando a versão dos policias e as demais provas angariadas, o acusado negou a prática do crime, confirmando a dispensa do material, mas dizendo que a cocaína apreendida era para uso pessoal e não entrega. Apesar da negativa, a cocaína estava dividida em pequenas porções, preparada para a comercialização. Portanto, as provas colhidas nos autos, em especial os depoimentos dos policiais, demonstram extreme de dúvida a autoria delitiva de NICOLAS. A defesa arrolou testemunhas que depuseram em favor do acusado, expondo que ele era usuário de drogas. No entanto, o fato de ser usuário não afasta a conduta do tráfico, visto que se tratam de condutas distintas, restando assente na jurisprudência que a condição de usuário não afasta a conduta típica de traficante de drogas, conforme entendimento pacífico adiante anotado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RÉU SOLTO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. BUSCA E APREENSÃO MATERIALIZADA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. COTEJO DO ACERVO PROBATÓRIO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA), DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO E AUMENTO IDÔNEOS. 5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000781-90.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 25.04.2019). CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE –– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU “TRAZIA CONSIGO” E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMÉRCIO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - DOSIMETRIA DE PENA – PEDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – TESE NÃO ACOLHIDA - RÉU REINCINDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS – REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “A” E § 3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011567-80.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 25.04.2019). Portanto, não há de se falar que a conduta do acusado deve ser desclassificada para a contida no art. 28 da Lei 11.343/06. No tocante à adequação típica, vê-se que, no presente caso, o réu NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO trazia consigo e transportava, para fins de traficância droga, consistente em 7g da substância entorpecente cocaína, divididos em 3 porções, conforme laudo toxicológico definitivo (seq. 138.1), sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). Assim, resta atestada a materialidade e comprovada a autoria, bem ainda a adequação típica e a destinação ao tráfico dos torpes. Passamos a análise da possibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido, para que seja possível a sua aplicação, é necessário que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, bem como não esteja provado que faça parte de organização criminosa ou se dedique à atividade de traficante. Isto é, para a concessão desse benefício, é necessário o preenchimento de todos os requisitos pelo réu: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, conforme se extrai do oráculo anexado aos autos (seq. 117.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Embora figure como investigado no inquérito policial 0031565-70.2024.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Criminal – pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, ocorrido pouco mais de um mês antes da prisão deste feito, não há provas de que se dedicava à atividade criminosa ou organização dessa espécie, fazendo, assim, jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, apesar do pedido do Ministério Público pelo afastamento da benesse, cabível a aplicação da causa de diminuição de pena, eis que a baixa quantidade e ausência de variedade de droga encontrada, bem como as circunstâncias do delito não denotam a participação do réu em organizações criminosas. Assim, embora se reconheça que a existência de outros inquéritos ou ações penais em curso possa ser utilizada como fundamento para obstar a aplicação da presente causa de diminuição, como entendeu o STJ no julgamento do EREsp 1.431.091-SP, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 14/12/2016, vislumbra-se que este juízo deve ser feito com ressalvas. Isso porque o próprio relator, no julgamento do referido recurso, reconheceu: “Por fim, mister salientar que não se pretende tornar regra que a existência de inquérito ou ação penal obste o benefício em todas as situações, mas sua avaliação para concluir se o Réu é dedicado a atividades criminosas também não pode ser vedada de forma irrestrita, de modo a permitir a avaliação pelo magistrado em cada caso concreto”. Ou seja, o entendimento do STJ figura como uma orientação ao julgamento, de modo que o magistrado ainda pode se utilizar de sua discricionariedade para entender se, no caso concreto, as ações penais em curso de fato são aptas ou não a afastar o benefício. No presente caso, em razão de tudo o que aqui foi delineado, apesar do requerimento ministerial, verifico ser recomendável a concessão do benefício ao réu, principalmente pela quantidade de droga apreendida. Anote-se que o fato de o acusado possuir inquérito policial em trâmite e por fato análogo não é ignorado por esta magistrada. Porém, considerando que não houve oferecimento e tampouco o recebimento da denúncia no outro inquérito em andamento, entendo cabível a diminuição de pena em seu patamar máximo. Dessa maneira, é mister a aplicação da minorante prevista artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao acusado. Assim, o caderno processual é apto a embasar o decreto condenatório em desfavor do réu NICOLAS RAFAEL CUSTODIO nas sanções do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06, não havendo em seu favor quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu NICOLAS RAFAEL CUSTODIO, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c.c. §4º da Lei nº 11.343/06 (fato nº 01), e do artigo 306, , inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. 3.1.1. Quanto ao crime do artigo 306, §1, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante): Culpabilidade: Apesar do entendimento do Ministério Público pela exasperação, a culpabilidade no caso em mesa não será valorada negativamente. Explico. O recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que mencionada circunstância poderá ser considerada em caso de descumprimento de liberdade provisória: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. EM FLAGRANTE BIS IN IDEM. MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE DEMONSTRA O SEU DESPREZO COM A LEI PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. RÉU QUE AGIU COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA CONTRA A ADOLESCENTE. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001291-71.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025) No mesmo sentido: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025. No entanto, em análise aos autos de inquérito policial nº 0031565-70.2024.8.16.0017 – 2ª Vara Criminal de Maringá, seq. 33.1, foram fixadas as seguintes condições: “a) de comparecerem em Juízo sempre que forem intimados; b) deverão informar novo endereço caso mudem de residência; c) não se ausentarem da Comarca onde residem, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; e d) deverão participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas /assistentes sociais, comparecendo à sala da Associação Amparo, localizada no térreo deste fórum”. Embora subentendido, a advertência de “não cometer novos delitos” não estava explícita nas condições, pelo que entendo que o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo são normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão Oráculo (seq. 117.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: reprovável, porém normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não restou demonstrado que a vítima colaborou para a prática delitiva. Pena Base: Com relação a fração de aumento da pena base quando o magistrado verificar a existência de circunstâncias judiciais, esclareço que a legislação penal vigente não a indicou, ficando a critério do julgador o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[2], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[3]. Assim, no caso do crime de embriaguez ao volante, que tem pena entre as balizas de 6 meses a 3 anos, a fração deve incidir sobre 2 anos e 6 meses. Assim, o aumento por cada circunstância negativa será de 03 meses e 24 dias. Portanto, em razão da inexistência de circunstância judicial a ser valorada negativamente, estabeleço a pena base em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não estão presentes circunstâncias agravantes. Lado outro, presente a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em delegacia. Contudo, deixo de aplicar a atenuante para a pena privativa de liberdade em conformidade com o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, vez que é vedada a fixação de pena intermediária abaixo do mínimo legal, pelo que fixo a pena provisória em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena se mantém em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Pena definitiva para o crime: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 6 meses de detenção e 10 dias-multa. 3.1.2 - Em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02): Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: apesar do entendimento do Ministério Público pela exasperação, a culpabilidade no caso em mesa não será valorada negativamente. Explico. O recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que mencionada circunstância poderá ser considerada em caso de descumprimento de liberdade provisória: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. EM FLAGRANTE BIS IN IDEM. MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE DEMONSTRA O SEU DESPREZO COM A LEI PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. RÉU QUE AGIU COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA CONTRA A ADOLESCENTE. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001291-71.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025) No mesmo sentido: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025. No entanto, em análise aos autos de inquérito policial nº 0031565-70.2024.8.16.0017 – 2ª Vara Criminal de Maringá, seq. 33.1, foram fixadas as seguintes condições: “a) de comparecerem em Juízo sempre que forem intimados; b) deverão informar novo endereço caso mudem de residência; c) não se ausentarem da Comarca onde residem, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; e d) deverão participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas /assistentes sociais, comparecendo à sala da Associação Amparo, localizada no térreo deste fórum”. Embora subentendido, a advertência de “não cometer novos delitos” não estava explícita nas condições, pelo que entendo que o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo são normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão Oráculo (seq. 117.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não há o que se falar em crimes desta espécie. Natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei nº 11.343/06): entendo que apenas a natureza do entorpecente não é suficiente para a majoração da pena, sendo necessária que outras circunstâncias estejam presentes, como maior quantidade e até mesmo variedade. Desta forma, mantenho a pena sem qualquer acréscimo. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[4], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[5]. Todavia, a lei de drogas apresenta duas outras circunstâncias que devem igualmente serem analisadas (artigo 42, da Lei nº. 11.343/2006), resultando, portanto, na fração de 1/10 [6]. Assim, no caso do crime de tráfico, que tem a pena entre as balizas de 5 a 15 anos, para pena privativa de liberdade, a fração deve incidir sobre 10 anos. Adotando-se a fração de 1/10 (um decimo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 1 ano. Em razão do exposto e diante da inexistência de circunstância cabível para o recrudescimento nesta fase, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. O artigo 60 do Código Penal determina que a pena de multa deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. No caso em apreço, diante do princípio especialidade, fixar-se-á conforme o disposto na Lei nº. 11.343/2006. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo-a em 500 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas de aumento da pena. Cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, qual seja, 2/3, conforme fundamentado anteriormente, de modo que fixo a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária de 166 dias-multa. 3.1.3. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando-se que não há maiores informações acerca da situação financeira do réu que justifiquem a fixação em patamar distinto, tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº 11.343/06. 3.1.4. Aplicação do disposto no artigo 69 do Código Penal – Concurso material: Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o réu foi condenado a 6 meses de detenção e 10 dias-multa pelo crime de embriaguez ao volante (1º fato) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (2º fato). Como os crimes preveem penas de reclusão e detenção, não é possível aplicar as regras relativas ao concurso de crimes (nem para somar, tampouco aplicar as regras de exasperação), uma vez que tais penas privativas de liberdade possuem naturezas distintas e se sujeitam a regramentos diferentes. Assim, em razão dos crimes em apreço, fixo EM DEFINITIVO as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 176 dias-multa. 3.1.5. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante no dia 18/01/2025 (seq. 1.4), sendo sua prisão convertida em preventiva (seq. 15.1). Após determinação do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva foi substituída (seq. 141.1), tendo este juízo fixado medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica em 28/03/2025 (seq. 143.1). A instrução normativa nº 09/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Parará, que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Paraná, é expressa ao dispor que: 2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. Desta feita, o período em que ficou preso provisoriamente, o qual abarca o de monitoramento eletrônico e o de prisão em flagrante, deverá ser considerado para fins de detração, o que não alterará o regime inicial. 3.1.6 Regime inicial de cumprimento da pena: Conforme atual entendimento jurisprudencial[7], havendo concurso material entre crimes de detenção e reclusão, e fixação do regime inicial para o cumprimento da pena deve ser feita de forma separada, visto que as reprimendas são de espécies diferentes. Em relação ao crime de tráfico de drogas, estabeleço ao sentenciado o regime inicial ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[8]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Quanto ao crime de embriaguez ao volante, estabeleço ao sentenciado o regime inicial ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[9]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[10], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[11]. 3.1.7. Substituição por restritivas de direito: Quanto ao delito de embriaguez ao volante, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta pelo delito embriaguez ao volante por uma pena restritiva de direito, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução. Da mesma forma, quanto ao tráfico de drogas, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e em limitação de final de semana. Justifica-se a imposição de prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. 3.1.8. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena para ambos os crimes (do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.1.9. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Considerando a pena imposta e o regime fixado, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, podendo o réu recorrer da sentença, caso queira, em liberdade. Expeça-se contramando de monitoração e comunique-se a Central de Monitoramento, bem como intime-se o acusado para comparecer à unidade para retirada do equipamento. 3.2. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento de vítima ou do Ministério Público neste sentido[12] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.3. Da destinação dos bens: Foi juntado o auto de incineração total das drogas (seq. 184.1). Determino a restituição do aparelho celular apreendido (seq. 1.12), eis que não demonstrado que foi usado para a prática de crime. Quanto a quantia de R$304,00, apreendida em posse do réu, decreto o perdimento da importância em favor da União, pois produto de crime. Oportunamente será feita sua destinação ao FUNAD, nos moldes do artigo 724 do CN-CGJ. No que se refere à motocicleta HONDA/CG 160 START, ano 2021, cor prata, placa TAX6C51 e chassi 9C2KC2500NR024571, já houve determinação de alienação antecipada nos autos nº 0002986-78.2025.8.16.0017. 3.3. Disposições finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações/diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação nos regimes semiaberto e fechado, cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema PROJUDI/BMNP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, artigo 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ e artigo 647 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] ANEXO II VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador: a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. [2] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [3] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [4] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [5] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [6]PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. Hipótese em que, embora tenha sido apresentado fundamento válido para o agravamento das penas básicas (natureza do entorpecente), mostra-se desproporcional o aumento em 1/6 acima do mínimo legal, quando favoráveis as demais circunstâncias judiciais, sendo, portanto, suficiente a exacerbação em 1/10 para cada delito, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas (...). (STJ - HC 525.819/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. insurgência da defesa somente com relação a dosimetria da pena. (i) PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO NA EXASPERAÇÃO DA MESMA. RÉU QUE DE FATO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA (COCAÍNA) E QUANTIDADE (758G) DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. EXASPERAÇÃO MANTIDA NA FRAÇÃO DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PRECEDENTES. PENA-BASE INALTERADA. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000817-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.05.2022). Grifo nosso. OBS: Este entendimento tem si adotado também pela 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná: a) 4ª C. Criminal - 0000662-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.05.2022; e b) 5ª C. Criminal - 0002366-80.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.06.2022. [7] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA OFENDIDA OBTIDO ATRAVÉS DE ESCUTA ESPECIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA NO PROCESSO. DEFESA DO DENUNCIADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO EM CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ÚNICO PARA AMBAS AS MODALIDADES DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E IMPOSIÇÃO DO MODO ABERTO PARA A DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000707-19.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.05.2022). Grifo nosso. No mesmo sentido a) TJPR - 3ª C.Criminal - 0005193-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2022 e b) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004418-42.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.06.2022). [8]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [9]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [10]493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [11]TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [12] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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