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Processo nº 1002000-03.2024.8.11.0108

ID: 295986837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISA RUPPEL DIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0320

ID: 280851924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA PARREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

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MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Ro… ADV: Valeska Vidal da Silva Figueiredo (OAB 274226/SP), Matheus Ribeiro Figueiredo (OAB 488255/SP) Processo 1002000-92.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Regina Parreira da Rocha - Vistos. 1-Trata-se de ação ajuizada por Beatriz Regina Parreira da Rocha em face de João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por meio da qual pleiteia a rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios, a revogação de mandato, o arbitramento de honorários contratuais e a devolução de valores alegadamente pagos indevidamente. A autora fundamenta seus pedidos na quebra de confiança decorrente de supostas irregularidades e faltas graves cometidas pelos requeridos na condução do processo de inventário dos bens deixados por Maria José Bais da Rocha (Processo nº 1002848-16.2024.8.26.0320) e na ação de abertura de testamento (Processo nº 1002602-20.2024.8.26.0320), ambos da Comarca de Limeira/SP. Sustenta a requerente a existência de vícios contratuais, notadamente a inclusão de cláusula que impediria a revogação do mandato, e a desnecessidade de sua contratação para o cumprimento de testamento, atribuição que seria do testamenteiro nomeado. Alega, ainda, condutas que configurariam quebra de confiança, como a venda de bem do espólio sem a sua anuência e o recebimento de honorários de forma diversa da pactuada e antecipadamente, além de omissões e condução processual inadequada no inventário. Postula, assim, o reconhecimento da rescisão contratual, a fixação de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados e a restituição de valores que entende terem sido pagos indevidamente. Inicialmente, defiro a inclusão do corréu Wagner Eduardo Schulz no polo passivo da demanda, tendo em vista os argumentos apresentados pela autora quanto à sua participação nos mandatos outorgados e atuação nos processos que deram origem ao contrato objeto da lide, o que será melhor aferido após o contraditório. As cópias integrais dos processos nº 1002602-20.2024.8.26.0320 e nº 1002848-16.2024.8.26.0320 constituem prova do alegado, não necessitando de deferimento como prova emprestada. A valoração de referidas provas será realizada em momento oportuno, garantido o contraditório. 2-A requerente manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º , I, do Código de Processo Civil (fls. 52, item "13"). Considerando a natureza da controvérsia e a posição da autora, deixo, por ora, de designar a referida audiência, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes. 3-Citem-se os requeridos, João Batista Mendes e Wagner Eduardo Schulz, por carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados na petição inicial, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo o juiz julgar antecipadamente o pedido (art. 355, II, CPC). Da carta de citação deverá constar a advertência de que os requeridos poderão apresentar proposta de autocomposição, por petição, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 139, V, do CPC. Intimem-se.

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Luiz Fabiano Oliveira Barbosa x M.Z.S. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 319557281

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-11.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0a830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025), na qual informa o pagamento de R$ 1.875,00 em 25/03/25 , R$ 1.400,00 em 07/04/25, R$ 1.400,00 em 07/05/25 e R$ 1.400,00 em 09/06/25, restando em aberto uma diferença de R$ 225,00 e requer a inclusão das empresas Damião Lima de Olivei ra Calçados e Confecções – EPP, CNPJ nº 20.959.533/0001-02 e Antonio C. Nascimento Santos Calçados e Confecções - EPP, CNPJ nº 26.355.706/0001-60, por grupo econômico. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Constata-se que o exequente pretende reconhecimento de existência de grupo econômico na fase de execução, com empresa que não participou do processo de conhecimento e não consta do título executivo. Trata-se de questão controvertida objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Em 26/05/2023, o C. STF suspendeu todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. A decisão foi tomada ante decisão proferida pelo Min. Relator Dias Toffoli, de aplicação imediata e obrigatória, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida, para “...suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário....”. Diante da questão discutida, SUSPENDO a análise do pleito até a devida pacificação do referido Tema. Destaco que compete à parte interessada, quando do julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo C. STF, comunicar nos autos e reiterar o requerimento. 2 - INTIME-SE a reclamada para que no prazo de 05 dias efetue o pagamento do saldo remanescente da execução no valor de R$ 225,00, conforme petição de ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025). 3 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, consignando-se, que, no silêncio, o feito será sobrestado sob o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada”, observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

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Luiz Fabiano Oliveira Barbosa x M.Z.S. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 319557308

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-11.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS LIRA NEVES

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ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002000-11.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ FABIANO OLIVEIRA BARBOSA RECLAMADO: M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0a830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025), na qual informa o pagamento de R$ 1.875,00 em 25/03/25 , R$ 1.400,00 em 07/04/25, R$ 1.400,00 em 07/05/25 e R$ 1.400,00 em 09/06/25, restando em aberto uma diferença de R$ 225,00 e requer a inclusão das empresas Damião Lima de Olivei ra Calçados e Confecções – EPP, CNPJ nº 20.959.533/0001-02 e Antonio C. Nascimento Santos Calçados e Confecções - EPP, CNPJ nº 26.355.706/0001-60, por grupo econômico. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Constata-se que o exequente pretende reconhecimento de existência de grupo econômico na fase de execução, com empresa que não participou do processo de conhecimento e não consta do título executivo. Trata-se de questão controvertida objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento). Em 26/05/2023, o C. STF suspendeu todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento. A decisão foi tomada ante decisão proferida pelo Min. Relator Dias Toffoli, de aplicação imediata e obrigatória, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida, para “...suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário....”. Diante da questão discutida, SUSPENDO a análise do pleito até a devida pacificação do referido Tema. Destaco que compete à parte interessada, quando do julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo C. STF, comunicar nos autos e reiterar o requerimento. 2 - INTIME-SE a reclamada para que no prazo de 05 dias efetue o pagamento do saldo remanescente da execução no valor de R$ 225,00, conforme petição de ID. e8b673e (pág. 122/124 - 02/07/2025). 3 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 dias, orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, consignando-se, que, no silêncio, o feito será sobrestado sob o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada”, observando-se o prazo prescricional previsto no artigo 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M.Z.S. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1002000-17.2025.4.01.3200

ID: 320856480

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-17.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE FERNANDES DAS GRACAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002000-17.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002000-17.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIANE FERNANDES DAS GRACAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1002000-17.2021.4.01.3504

ID: 325868040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-17.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RANIERE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIZE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-17.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-17.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO RANIERE FREITAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DENIZE SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002000-98.2025.8.26.0318

ID: 301651899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002000-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S. M. R. U. S. DE S. M. S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COELHO FEHR

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Processo 1002000-98.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.U.S.S.M. - - K.S.S.M. - - S.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS… Processo 1002000-98.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.U.S.S.M. - - K.S.S.M. - - S.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS EM CARÁTER LIMINAR C/C ALIMENTOS proposta por Sônia Leite Soares, representante de Rafael Uriel Soares de Souza Marques e Kauê Soares de Souza Marques em face de Denilson de Souza Marques. Alega, em síntese, que é genitora dos infantes. Que foram vítimas de violência física e emocional, perpetradas pelo requerido. Assevera que o requerido é usuário de drogas e apresenta comportamento agressivo. Diz que estão vivendo na entidade de acolhimento Comunidade Vida Melhor Casa Betel desde 20/09/2024 e que exerce guarda fática das crianças desde então. Em sede de tutela de urgência, a autora postulou: a) a atribuição da guarda unilateral em favor da genitora; b) a suspensão do direito de visitas do requerido aos infantes ou, subsidiariamente, que as visitas ocorram mediante supervisão do Conselho Tutelar; e, por fim, c) a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 35% sobre o salário do requerido ou 35% do salário-mínimo no caso de emprego informal ou desemprego. O feito foi redistribuído a este r. Juízo (fls. 43). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido liminar (fls. 51/52). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, comprovadas as medidas protetivas determinadas em desfavor do requerido com relação à genitora das crianças nos autos nº 1501639-58.2024.8.26.0318, conforme documentos de fls. 23/27. A declaração de residência da representante dos infantes, por sua vez, comprova que ela e os menores encontram-se acolhidos na entidade Casa Betel (fls. 20). Assim, como bem pontuado pelo Ministério Público, tendo em vista que a pretensão da autora com relação à guarda unilateral pretende apenas regularizar a situação fática já existente e, considerando o princípio da integral proteção à criança e ao adolescente e do seu melhor interesse, DEFIRO a guarda unilateral dos menores à autora, de forma liminar. Tendo em vista as informações de que o requerido é usuário de drogas e a narrativa dos fatos que levaram a concessão de medida protetiva em prol da genitora, SUSPENDO, por ora, o direito de visitas do genitor em relação aos filhos. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls. 18/19) e a presunção da necessidade que milita em favor dos menores, à míngua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, ARBITRO os alimentos provisórios no patamar de 1/6 do salário-mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês mediante depósito em conta a ser indicada pela autora. Por fim, defiro o requerimento do Ministério Público para que a Serventia providencie a juntada dos estudos mais recentes realizados nos autos de n. 0002631-93.2024.8.26.0318 aos presentes autos. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo legal, trazendo aos autos comprovação documental de seus ganhos, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, vistas à autora para apresentação de réplica no prazo legal, especificando e justificando a pertinência das provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP), EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP), EDUARDO COELHO FEHR (OAB 438718/SP)

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Processo nº 1002000-20.2024.8.26.0129

ID: 301653026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-20.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOEKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CABAU

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Processo 1002000-20.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Toekan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Em se tratando de condomínios edilícios ou nos loteamentos com cont… Processo 1002000-20.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Toekan Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Em se tratando de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, art.248,§ 4º,CPC, permite que a intimação se efetive com o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Como se vê, considera-se válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA . DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 248, § 4º C/C 231, § 1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA . Agravo de instrumento impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21200326320248260000 São José dos Campos, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR TERCEIRO - AR ENVIADO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO, TENDO SIDO ASSINADO COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DO RECEBEDOR - PRESUNÇÃO DE QUE FOI RECEBIDO PELO PORTEIRO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - CITAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. Agravo de Instrumento provido (TJ-SP - AI: 20690372220198260000 SP 2069037-22.2019.8 .26.0000, Relator.: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 12/07/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reparação de danos - Cumprimento de sentença - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação - Insurgência do executado - Descabimento - Regularidade da citação - AR recebido e assinado por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do artigo 248, § 4º, CPC - Endereço em que foi recebida a carta de citação que corresponde ao endereço profissional do representante legal da executada - Validade - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2060119-53.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 23/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) In casu, o mapa acostado pela parte ativa a fls.90, indica que se trata de condomínio. Desse modo,tenho por válida a citação/intimação realizada via Aviso de Recebimento assinado, ao que tudo indica, por funcionário do condomínio edilício (fls.76 e 77). Intime-sea parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito requerendo o que melhor lhe aprouver. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIZ CABAU (OAB 263794/SP)

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Processo nº 1002000-04.2023.4.01.4100

ID: 298352200

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002000-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

Advogados:

EDILSON STUTZ

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DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

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KATIUSCIA LEAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002000-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OLVID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002000-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OLVIDES JACOB PELISSARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA LEAL AZEVEDO - RO10575 e DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ - RO2546 POLO PASSIVO: RUDE JOSE SCHERER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON STUTZ - RO309-B DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por OLVIDES JACOB PELISSARI, com pedido de tutela de urgência, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 775, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta D’Oeste, nos autos da execução fiscal nº 0009897-57.2010.4.01.4100, promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Rude José Scherer. O IBAMA, em contestação de Id. 1829736171, impugna a legitimidade da aquisição alegada pelo embargante, destacando a necessidade de diligências junto ao cartório para esclarecer a divergência apontada nas certidões de registro do imóvel. Sustenta que, à época da penhora, constava como proprietário o executado (Informações fornecidas pelo Cartório de Serviços Notariais e de Registros da comarca de Alta Floresta D’Oeste em 22/08/2011 – Id. 1489246883 – págs. 21 e 22), e que eventual transferência posterior poderia configurar fraude à execução. É o necessário a relatar. Decido. Verifica-se que o pedido do IBAMA para expedição de ofício ao cartório objetiva esclarecer a razão pela qual o Cartório de Registros de Imóveis da comarca de Alta Floresta D’Oeste informou, em certidão datada de 2011 (Id. 1489246883 – pág. 21), que o proprietário do imóvel era o executado, em aparente divergência com a alegação do embargante de que o bem fora adquirido por escritura pública desde 2001, conforme a certidão de inteiro teor de Id. 1489246882. No âmbito dos embargos de terceiro, é dever do Juízo assegurar a ampla instrução processual, de modo a viabilizar a correta formação do convencimento sobre a legitimidade da constrição judicial. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, especialmente quando envolvem documentos públicos e certidões que possam esclarecer a titularidade do bem objeto da penhora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do IBAMA para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da divergência entre as certidões emitidas, especificando a cadeia dominial do imóvel de matrícula nº 775, com a juntada de cópia integral da matrícula atualizada, desde a abertura do registro até a presente data. OFICIE-SE com cópia integral dos autos, devendo o Oficial responsável pelo CRI de Alta Floresta D’Oeste/RO responder às perguntas feitas pelo IBAMA no ID. 1829736171. Faço a observação, desde já, que não é objeto desta demanda a responsabilização administrativa do oficial de registro. As informações solicitadas são necessárias apenas para decisão do mérito dos embargos de terceiro. OFICIE-SE ao Cartório de Serviços Notariais e Registros da Comarca de Alta Floresta D’Oeste, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a cópia da escritura de compra e venda de imóvel, lavrada em nome de OLVIDES JACOB PELISSARI (comprador), constante no Livro 032E, Folhas 035, Translado primeiro. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1002000-39.2025.8.26.0176

ID: 296722825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-39.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1002000-39.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Fls. 130: recebo como … Processo 1002000-39.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Fls. 130: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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