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Processo nº 1002018-94.2025.8.26.0197

ID: 277409243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-94.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PEDROSO CAOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Pedroso Caovila (OAB 213817/SP) Processo 1002018-94.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Franchising Ltda - Forte nestas razões, indefiro a tutela de urgência para os f… ADV: Vagner Pedroso Caovila (OAB 213817/SP) Processo 1002018-94.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alfa Franchising Ltda - Forte nestas razões, indefiro a tutela de urgência para os fins pretendidos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Wallyngton Da Silva Soares x Instituto Butantan e outros

ID: 259029985

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000601-73.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WALLYNGTON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO BUTANTAN LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-73.2025.5.02.0020 : WALLYNGTON DA SILVA SOARES : LOGICA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-73.2025.5.02.0020 : WALLYNGTON DA SILVA SOARES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ec067b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos, Sendo de conhecimento deste Juízo que o Instituto Butantan é representado pela Procuradoria do Estado de São Paulo - PGE (certidão de Oficial de Justiça no processo nº 1002018-95.2024.5.02.0020), determino a retificação do rito para ordinário, alteração do tipo de audiência para UNA. Designo audiência UNA na modalidade telepresencial para 08/09/2025, às 9h00, comparecimento das partes e testemunhas na forma dos artigos 844 e 825, ambos da CLT, respectivamente. As partes poderão acessar a plataforma Zoom pelo link abaixo da sala de audiência virtual e deverão arcar com o ônus da conexão, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, com Wifi de qualidade para evitar adiamento, nesse caso, o aplicativo solicita acesso à câmera, toque em "OK" para que o aplicativo funcione corretamente, na tela seguinte selecione a opção “LIGAR USANDO O DA INTERNET”. O andamento das audiências poderá ser conferido pelo "Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta). ou pela ferramenta https://jte.csjt.jus.br. O aplicativo Zoom está configurado para permitir que os participantes ingressem antes do anfitrião, não sendo necessária autorização para acessar a sala (caso apareça alguma mensagem nesse sentido, sair da reunião e acessá-la novamente. Endereço eletrônico da Secretaria da Vara: 20vtsp@trt2.jus.br (em caso de falha na pauta Jte, consultar a pauta diretamente no site do TRT2 página inicial - PAUTAS e SESSÕES DE JULGAMENTO- Consulta processual no PJe) Tópico: 1000601-73.2025.5.02.0020 Hora: 8 set. 2025 09:00 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83360570800?pwd=aegabboa7y21QwaXyaz62DCmDbRMsh.1 ID da reunião: 833 6057 0800 Senha de acesso: 936541 Intime-se e citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLYNGTON DA SILVA SOARES

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Processo nº 1002018-06.2021.8.11.0051

ID: 259263127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002018-06.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLA DENILSE RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002018-06.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 13.200,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS GUIMARAES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARLA DENILSE RHEINHEIMER POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado, Id. 184949846, para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002018-90.2024.8.26.0242

ID: 328399817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-90.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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ANA PAULA FUGA MAITO

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Processo 1002018-90.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Arthur José de Oliveira - Vistos. As prejudiciais de prescrição quinquenal e prescrição total deduzidas pela A… Processo 1002018-90.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Arthur José de Oliveira - Vistos. As prejudiciais de prescrição quinquenal e prescrição total deduzidas pela Autarquia são evidentemente inaplicáveis ao caso vertente, pelo que afasto-as. No mais, preenchidas as condições da ação e presentes todos os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no casos dos autos são os seguintes: se a parte autora é portadora de alguma deficiência que lhe retire a capacidade de prover seu próprio sustento; qual a composição do núcleo familiar da parte autora e a sua renda per capta. Verifico que a perícia médica já foi realizada. Entretanto, o expert não respondeu aos quesitos formulados pela autora (fls. 10-12) e pelo INSS (fls. 88-92), pelo que determino a sua intimação para que preste os esclarecimentos. As demais provas a serem produzidas consistirão, por ora, na elaboração de estudo social e juntada de novos documentos, se necessário. Para o estudo social, nomeio a perita Sibele Gabriela dos Santos. Intime-se a expert, por e-mail, para que apresente o relatório no prazo de 30 (trinta) dias e que observe os quesitos apresentados pelo autor às fls. 12-13 e pelo INSS às fls. 92-93. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará maior tempo de trabalho do expert, fixo os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com fundamento no que dispõe artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V. Saliento que os honorários deverão ser requisitados pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita, somente ao término da instrução processual. Apresentados os laudos, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o polo ativo traga, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da CTPS e da certidão de nascimento ou casamento atualizada de todos os componentes do grupo familiar. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP), ANA PAULA FUGA MAITO (OAB 326906/SP)

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Paulo Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331830445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002018-37.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1002018-37.2023.5.02.0471 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1002018-37.2023.5.02.0471 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aff857 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - PAULO DA SILVA

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Processo nº 1002137-17.2016.8.26.0441

ID: 304242506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002137-17.2016.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARREIRA CâMARA FABRíCIA CARREIRA CâMARA FERNANDO CARREIRA CAMARA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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GENILSON GOMES GUIMARÃES

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Processo 1002137-17.2016.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Carreira Camara Filho - - Fabiana Carreira Câmara e outros - Fabrícia Carreira Câmara - Vistos. Cuida-se de… Processo 1002137-17.2016.8.26.0441 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Carreira Camara Filho - - Fabiana Carreira Câmara e outros - Fabrícia Carreira Câmara - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Fernando Carreira Camara. Analisa-se, neste momento, a manifestação dos terceiros Ana Paula Silveira Martins e Carlos Pupo Cavallaro (fls. 282/286, 307/309, 347/348 e 349/415), bem como a resposta da inventariante e da herdeira Fabiana (fls. 313/321). A pretensão dos terceiros de verem reconhecido seu direito sobre 25% do imóvel de matrícula nº 25.813 do CRI de Itanhaém não comporta acolhimento. Conforme demonstrado de forma inequívoca pela inventariante, a fração ideal de 50% do referido imóvel que pertencia ao "de cujus" foi objeto de arrematação judicial em 17/11/2015, nos autos do processo de execução de alimentos nº 0037485-37.1999.8.26.0562 (fls. 315/316). Tendo o falecimento do inventariado ocorrido apenas em 28/06/2016, o bem já não mais compunha seu patrimônio quando da abertura da sucessão. Ademais, como bem apontado pela inventariante, o instrumento particular de cessão de direitos hereditários apresentado pelos terceiros (fls. 287/291) é ineficaz, pois não observa a forma prescrita em lei (escritura pública) e tem por objeto bem singular da herança, em afronta direta ao disposto no artigo 1.793, "caput" e § 2º, do Código Civil. Por fim, a questão já foi exaustivamente debatida e decidida em desfavor dos terceiros nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1024213-60.2016.8.26.0562 e nº 1002018-56.2016.8.26.0441, cujas decisões transitaram em julgado (fls. 324/343), operando-se a coisa julgada material, o que impede nova discussão sobre o mesmo tema. Igualmente, não há que se falar em prescrição do crédito que o espólio detém em face da terceira Ana Paula, visto que o trânsito em julgado da decisão que o constituiu ocorreu em 22/02/2021 (fl. 271), não transcorrido o lapso prescricional. Ante o exposto, indefere-se o pedido de habilitação e as impugnações formuladas pelos terceiros Ana Paula Silveira Martins e Carlos Pupo Cavallaro. Em termos de prosseguimento, apresente a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, as declarações e o plano de partilha retificados, excluindo o bem imóvel de matrícula nº 25.813 do CRI de Itanhaém e os débitos a ele associados do rol de bens e dívidas do espólio, prosseguindo-se com os demais termos. Com a juntada do plano retificado, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), GENILSON GOMES GUIMARÃES (OAB 325395/SP), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP)

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Condomínio Residencial Itaparica. x Jaquelina Pinheiro Dos Santos Soares e outros

ID: 298491245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITAPARICA.

Polo Passivo:

JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES JOSE MAFRAN SOARES

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 0008476-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1002018-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Itaparica. - Jose Mafran Soares - - Jaqu… Processo 0008476-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1002018-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Itaparica. - Jose Mafran Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.434,51 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Processo nº 0001611-81.2025.8.26.0011

ID: 313069802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001611-81.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PINILLA DE FREITAS EDUARDO PENETTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL

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Processo 0001611-81.2025.8.26.0011 (processo principal 1002018-07.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Pinilla de Freitas - - Eduardo P… Processo 0001611-81.2025.8.26.0011 (processo principal 1002018-07.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Pinilla de Freitas - - Eduardo Penetta Gonçalves - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, tendo em vista que a parte executada mudou-se sem comunicar ao juízo, dou-a por intimada da decisão de fl. 06, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, fluindo-se o prazo a partir da data constante no AR de fl. 11. No mais, observo que se trata de incidente de cumprimento de sentença instaurado em face da Hurb Technologies S/A. Como se sabe, diversos consumidores vêm enfrentando problemas com a plataforma da Hurb, diante do não cumprimento das obrigações por esta assumidas. Tal situação, vale dizer, acaba por refletir no Poder Judiciário, conforme se vê das inúmeras demandas ajuizadas em face de aludida empresa. Também, é sabido que, exatamente diante desta enormidade de ações em desfavor da empresa demonstram grande dificuldades de localização de bens penhoráveis, resultando em inúmeras diligências realizadas pelo Poder Judiciário, de forma inútil. Neste particular, ressalta-se que a realização das pesquisas Sisbajud, Renajud e de penhora de bens no estabelecimento realizadas por este Juízo em outros autos mostraram-se totalmente infrutíferas. Por tais motivos, a efetivação do cumprimento de sentença em face da Hurb depende, necessariamente, da indicação de efetivos meios concretos para a satisfação da dívida, como medida de racionalidade do Poder Judiciário. Neste sentido, conforme consignado em elucidativo precedente, envolvendo a própria Hurb: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDODEPENHORADE MARCAS. Inviabilidade no Juizado Especial Cível. Indeferimento da medida pela complexidade da constrição. Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei n.º 9.099/95. PEDIDODEEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 'PORTAS ADENTRO'. Executada com milhares de execuções em seu desfavor. Ausência de comprovação da existência de bens livres e desimpedidos para penhora. Experiência do julgador que autoriza concluir pela inviabilidade da medida. Necessidade de fazer uso adequado dos recursos do Poder Judiciário, que são limitadíssimos e não comportam atividades que desde logo se sabe que serão infrutíferas. Recurso desprovido".(Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 5ª Turma Cível - AI 0100656-68.2025.8.26.9061/Limeira - j. 29.01.2025 - sem destaque no original). Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, indicando meios concretos e efetivos para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis e consequente expedição de certidão em seu favor. - ADV: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP), MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP)

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Victor Hugo Pereira Nachbar x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314758608

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002018-64.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO PEREIRA NACHBAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO CAPITALIZACAO S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002018-64.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: VICTOR HUGO PEREIRA NACHBAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002018-64.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: VICTOR HUGO PEREIRA NACHBAR RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c48b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial; PRONUNCIAR a prescrição da pretensão de horas extras exigíveis anteriormente a 05/05/2011, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: - Horas Extras e reflexos. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 3.000,00, apuradas sobre R$150.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BRADESCO SEGUROS S/A - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Carolina De Novaes Biazoli Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323867992

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002018-38.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE NOVAES BIAZOLI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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GABRIELA CARR

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

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LUIZ RENNO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002018-38.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DE NOVAES BI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002018-38.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DE NOVAES BIAZOLI PEREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b52c2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #Id 88f0c89), no importe de R$315.085,69, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Multa de 10% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o valor do acordo. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas, no importe de R$6.301,71, a cargo da parte autora, dispensadas nos termos da lei. 6) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos. 7) Observe a Reclamada que, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. Logo, se o pagamento for feito diretamente ao autor, tais verbas não poderão ser objeto de discriminação. 8) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, em guia própria, sob pena de execução. 9) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF nº 47, de 07 julho de 2023, (R$40.000,00), deixo de intimar a União. 10) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). 11) Quanto ao requerimento de expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, esclareça-se que fica a cargo da empregadora providenciar a documentação pertinente. 12) Defere-se o prazo de 30 dias úteis para cumprimento da obrigação de anotar em CTPS digital a rescisão contratual do Reclamante. 13) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Retire-se da pauta. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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