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Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli x Joao Ferreira De Souza

ID: 258383905

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7042631-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLEMILSON BENARROQUE GARCIA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7042631-08.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Polo Passivo: JOAO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO RECORRIDO: CLEMILSON BENARROQUE GARCIA, OAB nº RO6420A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Trata-se, na origem, de pretensão indenizatória por danos morais e materiais em razão de compras no débito em sua conta bancária que não foram reconhecidas e, portanto, impugnadas administrativamente, mas que os valores não foram devolvidos ao banco. 3. Proferida sentença pela procedência dos pedidos, o Banco apresentou recurso inominado visando a improcedência dos pedidos iniciais. 4. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença está correta em relação aos danos materiais. É incontroverso nos autos que as compras não foram realizadas pela parte autora. 5. Em que pese a alegação de que o cartão possui a tecnologia de leitura de chip, que não permitiria clonagem, e que requer a utilização de senha, deve ser reconhecido que a a utilização de cartão, seja no ambiente virtual, seja de forma presencial, pode sofrer clonagem. 6. Neste sentido: TJ-SP - RI: 10020250420218260011 SP 1002025-04.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/10/2021. 7. Constata-se, assim, a possiblidade de clonagem dos dados de cartão com chip, o que afasta a tese ventilada na contestação. 8. No presente caso, que se aplica o CDC, é cabível a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6, VIII, do CDC e ainda o disposto na Súmula 479, do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.), a fim de reconhecer o pedido do requerente no que tange ao reconhecimento da ilegalidade das compras, valores que devem ser restituídos na forma simples. 9. No que tange à configuração dos danos morais, jurisprudência é assente em responsabilizar a as empresas pela ocorrência de fortuito interno: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003383-74.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/11/2021. 10. Em relação quantum indenizatório, deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 11. No caso, o valor de R$ 5.000,00 não é razoável para a situação apresentada, devendo ser minorado para R$ .000,00, o qual se torna adequado, razoável e proporcional à situação apresentada, pois, será suficiente para compensar os danos causados e punir adequadamente o requerido por sua conduta lesiva. Este valor leva ainda em consideração o tempo que o autor demorou para informar às instituição bancária as compras indevidas em sua conta, as quais ocorreram por mais de dois meses sem contestação da parte autora. 12. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo banco para fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Mantenho os demais pontos da sentença. 13. Sem honorários. Custas já recolhidas. 14. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 15. É o voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DIMINUIR VALOR DO DANO MORAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo banco contra sentença que julgou em parte procedente a ação indenizatória por danos morais e materiais, decorrentes de compras não reconhecidas efetuadas com cartão de débito da parte autora, alegando clonagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o banco é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes das compras não reconhecidas pela parte autora; e (ii) qual o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a responsabilidade do banco pelos danos materiais, em virtude de compras não autorizadas, a serem restituídos na forma simples, diante da possibilidade de clonagem do cartão com chip. 4. Quanto aos danos morais, jurisprudência responsabiliza as empresas por fortuito interno, fixando-se o valor da indenização em R$ 2.000,00, por ser considerado adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias é objetiva, sendo devidos danos materiais pelo uso indevido do cartão de débito e danos morais, os quais devem ser fixados de forma equitativa.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296646752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296644844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 311161644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1216 por serem tempestivos e a eles dou provimento para deixar consignado que a extinção abrange tão somente às requisições de pequeno valor. Oportunamente, à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO 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Estella De Paula Pereira e outros x Hospital São Luiz

ID: 326005110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-77.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTELLA DE PAULA PEREIRA JOEL MARTINS DE PAULA LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação

Advogados:

MARIA LENICE STEVAUX

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Lu… Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Luiz e outro - Vistos. JOEL MARTINS DE PAULA, LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA E ESTELLA DE PAULA PEREIRA (REPRESENTADA POR IGOR APARECIDO PEREIRA) movem ação em face de FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) E MUNICÍPIO DE BOITUVA, em razão do falecimento de ANA PAULA SAQUI DE PAULA, ocorrido em 27/04/2019, após complicações pós-parto no Hospital São Luiz, mantido pela Fundação Luiz João Labronici, em Boituva/SP. Alegam que houve violência obstétrica, com uso de procedimentos invasivos sem consentimento (fórceps, episiotomia, puxos dirigidos); erro médico, por negligência e demora na adoção de medidas para conter hemorragia pós-parto; falta de estrutura hospitalar, como ausência de banco de sangue e medicamentos (misoprostol); demora na transferência da paciente, que faleceu durante o transporte ao hospital de referência. Requerem indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (violência obstétrica); indenização por erro médico no valor de R$200.000,00; indenização por perda de uma chance no valor de R$100.000,00; condenação na obrigação de fazer consistente na capacitação da equipe médica do hospital; aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. Deferida a justiça gratuita. Citada, a ré FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) apresenta contestação requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito por irregularidade na representação da menor. Alega a ocorrência prescrição trienal. Alega ausência de responsabilidade objetiva e sustenta que seguiu todos os protocolos médicos. Argumenta que a morte decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível. Por fim, pleiteia a gratuidade da justiça por ser entidade filantrópica. Citado, o MUNICÍPIO DE BOITUVA oferta contestação alegando a sua ilegitimidade passiva, pois o hospital é entidade privada. Sustenta que não houve erro médico e alega a prescrição. Argumenta que a violência obstétrica é direito personalíssimo, extinto com a morte, requerendo a improcedência da ação. Houve réplicas, em que os autores regularizam a representação da menor com nova procuração. Rebatem a prescrição, invocando o prazo quinquenal do Decreto n° 20.910/32 (Tema n° 553/STJ). Sustentam a responsabilidade solidária do Município como integrante do SUS e impugnam o pedido de gratuidade da justiça da Fundação, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Reforçam a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por violência obstétrica e reiteram a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva dos réus. Instados a se manifestarem, os autores requerem a produção de provas documental complementar; pericial médica indireta (análise do prontuário); testemunhal. A requerida FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI pleiteia a prova testemunhal e o réu MUNICÍPIO DE BOITUVA dispensou a prova testemunhal, pugnando apenas prova pericial indireta (análise do prontuário médico). Parecer do Ministério Público opinando pelo afastamento das preliminares e pela regularidade da representação da menor. Aduz a legitimidade passiva do Município e a legitimidade ativa dos herdeiros. Defende a inexistência de prescrição e se manifesta favoravelmente à produção de prova pericial indireta e ao prosseguimento do feito. Decido. Há preliminares a serem analisadas. A irregularidade da representação processual da menor E. D. P. P. foi sanada com a juntada de novo instrumento de procuração, conforme requerido na réplica. Além disso, a representação da menor foi exercida de forma contínua e inequívoca desde o início da demanda. Afasto a ilegitimidade ativa para pleito de indenização por violência obstétrica, pois, ainda que se trate de direito personalíssimo, o falecimento da parturiente autoriza a transmissão do direito à indenização aos seus herdeiros, nos termos do art. 943 do Código Civil. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BOITUVA, vez que o Município integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é corresponsável pela prestação dos serviços de saúde, ainda que por meio de entidade conveniada. Outrossim, vislumbro ser o caso de aplicar o prazo prescricional previsto no Decreto n° 20.910/1932 à hipótese, conforme entendimento consolidado no Tema n° 553 do C. STJ. A ação foi proposta dentro do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar em prescrição. Por fim, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI, pois a hipossuficiência financeira não pode ser presumida para pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas, nos termos do at. 99, §3° do CPC. Declaro como saneado o feito. No mérito, a controvérsia reside nos seguintes pontos: (a) se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado à parturiente ANA PAULA SAQUI DE PAULA; (b) se a suposta falha foi condição sine qua non para o óbito da paciente; (c) se houve prática de violência obstétrica; (d) se houve erro médico por parte dos profissionais envolvidos; e (e) se há nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados. Defiro a prova pericial médica indireta. Nomeio, para tanto, como Perito(a), DENISE BELLEZA HAIEK. Indefiro a produção das demais provas, pois em nada poderão contribuir, a meu ver, para o deslinde da lide, sendo a prova pericial suficiente na hipótese dos presentes autos. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a); b) indicar assistentes técnicos e c) apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intime-se o(a) perito(a), por meio de seu endereço eletrônico, para que informe se aceita o encargo e para que apresente, em 05 dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil). Em razão dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considero presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC (verossimilhança da alegação e hipossuficiência). Diante disso, anoto que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários do(a) perito(a) serão adiantados pela parte ré, devido à inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade dos requeridos comprovarem eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Por fim, oficie-se à Prefeitura Municipal de Boituva para apresentação dos relatórios de inspeção sanitária e auditorias realizadas no Hospital São Luiz nos dois anos anteriores ao óbito da paciente, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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Processo nº 1002025-90.2022.4.01.3311

ID: 326815762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-90.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MENDES BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO GOMES CONRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002025-90.2022.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002025-90.2022.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO MENDES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES CONRADO - BA43366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Há controvérsia quanto ao cumprimento de carência na condição de segurado especial, o que demanda instrução processual específica. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002025-94.2025.4.01.3502

ID: 309726524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002025-94.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARTA DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício por incapacidade (Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Gameleira de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Clara Santana Tocaceli e outros

ID: 310203246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189984-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA CLARA SANTANA TOCACELI JULIANO TOCACELI

Despacho

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

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LORENA LOUREIRO CHAGAS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189984-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Ana Clara Santana Tocaceli (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Juliano Tocaceli (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou à agravante, operadora de plano de saúde, que cubra os custos de cirurgia prescrita à agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, uma vez que não se trata de procedimento dotado de urgência e a existência de rede credenciada. Pede, assim, a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não comporta deferimento. De fato, a urgência restou caracterizada pelos relatórios médicos juntados aos autos de origem, uma vez que a autora se trata de criança acometida por patologia cardíaca, que demanda a realização de ato cirúrgico para correção. A cirurgia, aliás, conforme se depreende da prescrição, constitui medida necessária à preservação da saúde e vida da paciente. Também configurada a verossimilhança das alegações iniciais, pois, embora afirme a agravante que possui rede e profissionais credenciados aptos à realização do ato cirúrgico, não os indicou, quer neste recurso, quer na contestação oferecida nos autos em trâmite perante o primeiro grau. Ora, a jurisprudência, inclusive do STJ, preconiza que caso não possua a operadora profissionais ou estabelecimentos credenciados, ou se omita de seu mister, o reembolso deverá ser integral, independentemente da existência de limites contratuais: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL INTRAUTERINA. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cirurgia fetal intrauterina. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 100, do Tribunal. Plano-referência (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98). Plano que deve cobrir tudo o que for necessário para o pleno restabelecimento do paciente. Eventual cláusula contratual contrária a dispositivo de lei deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90. Limitação no pagamento. Médico que não faz parte da rede conveniada. A autora não teve opção de escolha, porquanto o médico que a atendeu é o único no país a realizar a cirurgia. Situação que demonstra ter o plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral das despesas com o médico particular. Recurso não provido.(TJSP; Apelação 1040300-90.2014.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015) Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia intrauterina para tratamento de hérnia diafragmática por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Procedência acertada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação 1000056-36.2017.8.26.0320; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Custeio de cirurgia intrauterina corretora da hérnia diafragmática congênita. Procedência. Inconformismo das correqueridas. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 330 do CPC. Pedido certo e determinado, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. Relatório médico. Prescrição de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 1002025-25.2017.8.26.0405; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento". 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) Logo, encontrando-se a decisão que deferiu a tutela de urgência devidamente fundamentada e não tendo a agravante, de plano, demonstrado eventual incorreção, incabível o efeito suspensivo, que, portanto, fica indeferido. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à PGJ e conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002025-64.2025.8.26.0075

ID: 314016272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DISTASI ALVARES

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Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO B… Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e beneficiária do INSS, e que utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Narra que, no início de maio de 2025, passou a enfrentar dificuldades técnicas para acessar o aplicativo bancário instalado em seu celular, tanto do Bradesco (de sua titularidade) quanto do Banco do Brasil (de titularidade de seu esposo). Diante disso, dirigiu-se no dia 09 de maio de 2025 à agência do Bradesco em Bertioga/SP, onde foi atendida por funcionária identificada como Barbara, que teria atribuído o problema ao aparelho celular da autora e não prestou qualquer assistência técnica. No dia seguinte, 10 de maio de 2025, ao tentar realizar pagamento com seu cartão bancário em salão de beleza, foi informada da ausência de saldo em sua conta, o que lhe causou surpresa, pois acreditava ter valores disponíveis. Ao acessar o aplicativo bancário no dia 11 de maio de 2025, constatou que sua conta havia sido zerada, tendo verificado movimentações suspeitas realizadas no dia 08 de maio de 2025: duas transferências via PIX nos valores de R$ 4.071,00 e R$ 1.985,00, totalizando R$ 6.056,00, além da contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, por meio do canal INTERNET/SHOPCREDIT. Afirma que tais operações não foram realizadas por ela, sendo absolutamente incompatíveis com seu perfil de consumo e com sua rotina. Relata que, na mesma data das transações, recebeu uma chamada de vídeo do número (11) 95846-2171, sem imagem ou som, o que levanta a suspeita de que tenha sido utilizada para autenticação biométrica indevida. No dia 12 de maio de 2025, levou seu aparelho celular a uma loja de informática, onde foi realizada formatação completa do dispositivo. Em seguida, com auxílio da filha, entrou em contato com o atendimento do banco, foi orientada a comparecer novamente à agência e, ali, redigiu carta de próprio punho declarando que desconhecia as transações e não reconhecia os destinatários das transferências. Apesar de todos os registros e da comunicação formal da fraude, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência (n.º GW6506-1/2025), o banco réu não reconheceu a ocorrência do golpe. Realizou apenas um estorno parcial de R$ 0,32, valor supostamente oriundo da conta de um dos destinatários (Alex Tarsis). A autora ainda apurou que os valores foram transferidos a uma pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 37.865.383/0001-00, o que reforçaria a possibilidade de rastreamento pela instituição financeira. Sustenta, com base no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco pelas falhas na segurança das operações bancárias e requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para (i) a suspensão imediata dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo não reconhecido, e (ii) avretirada de eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito relacionados à fraude narrada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto probatório trazido com a petição inicial, que revela fortes indícios da ocorrência de fraude bancária em desfavor da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. Consta dos autos extrato bancário com movimentações atípicas ocorridas no dia 08/05/2025, incluindo duas transferências via PIX que somam R$ 6.056,00 e a contratação de empréstimo no valor de R$ 2.000,00, todas, supostamente, sem a anuência da titular da conta. A autora também anexou carta escrita de próprio punho negando ter realizado tais transações, boletim de ocorrência policial, comprovante de estorno parcial promovido pela instituição financeira, além de comprovação da tentativa de resolução administrativa do problema. Tais documentos, ao menos nesta fase inicial, demonstram a plausibilidade da narrativa e sugerem a ocorrência tanto da fraude quanto da falha na prestação do serviço bancário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, na medida em que a autora vem sofrendo descontos mensais aparentemente indevidos em seu benefício previdenciário que, a que tudo indica, constitui sua única fonte de renda , comprometendo diretamente sua subsistência. Além disso, eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência da contratação impugnada agravaria ainda mais sua situação financeira e emocional. Trata-se de dano de difícil reparação, especialmente quando se considera a idade avançada da requerente e sua condição de vulnerabilidade social e digital. Por fim, o deferimento da medida pleiteada não se mostra irreversível, tampouco compromete o contraditório, podendo a parte requerida apresentar sua versão dos fatos e, caso comprovada a regularidade das operações contestadas, serem restabelecidos os efeitos suspensos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que o réu, Banco Bradesco S/A, suspenda de forma imediata os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora oriundos das operações bancárias ora questionadas (empréstimo e eventuais encargos), bem como se abstenha de realizar novos descontos fundados no contrato impugnado. Determino, ainda, que o réu proceda à imediata retirada de eventual inscrição da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso existente, relacionada aos débitos aqui discutidos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitado, por ora, a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP)

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