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Processo nº 1002167-14.2024.4.01.3606

ID: 293270256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002167-14.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002167-14.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002167-14.2024.4.01.3606 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GORETTE COGO - MT31183/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 30/06/1964, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 30/06/2024. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 30/05/2008 a 30/08/2024, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (30/08/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - comprovante de casamento; - autodeclaração de segurado especial em que afirma laborar em regime de economia familiar desde 30/05/2008 a 30/08/2024; - contrato de arrendamento de imóvel rural nos anos de 2009, 2011 e 2019, sem reconhecimento das assinaturas; - contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural em 2008 e 2015; - notas fiscais em seu nome, datadas de 2008 a 2024, referentes à compra de vacina, semente, entre outros; Em audiência fora colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida duas testemunhas. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período que se pretende comprovar, verifica-se que a parte autora, na verdade, não aparenta exercer atividade rural voltada à subsistência do grupo familiar. Ainda que se admita que o requerente possua, como informado nos autos, uma área rural produtiva, a eventual atividade por ele desenvolvida não se coaduna com o perfil do segurado especial que atua em regime de economia familiar. Explico. Conforme se verifica da documentação anexada à petição inicial e ao processo administrativo, observa-se intensa movimentação de gado na propriedade da parte autora. Em 2012, há nota fiscal de venda de 50 (cinquenta) cabeças de gado (id. 2158620830, pág. 05); em 2013, consta a venda de 73 (setenta e três) bezerros desmamados (id. 2158620830, pág. 06); em 2014, registra-se a venda de 42 (quarenta e duas) cabeças de gado (id. 2158620830, pág. 07); em 2015, houve a comercialização de 59 (cinquenta e nove) cabeças de gado (id. 2158620830, pág. 08); em 2016, a venda de 63 (sessenta e três) bois magros. Além disso, em 2020, constam notas fiscais de compra de 400 (quatrocentas) doses de vacina contra febre aftosa, o que aponta um grande rebanho bovino. O patrimônio e a movimentação de animais torna desacreditada as alegações de que o de cujus desempenhava atividade rurícola com o objetivo de subsistência do grupo familiar. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem grandes lucros ou grande comercialização e produtividade, o que não restou verificado no presente caso. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECUARISTA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea" (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. Entretanto, a documentação juntada aos autos indica que não se trata de pequeno produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar, tendo em vista documentos que comprovam elevados gastos com vacina e manutenção do gado, assim como notas fiscais de altos valores na venda gado bovino. Além disso, há registro da propriedade de um caminhão Mercedez-Bens e um veículo Toyota Hilux, ano 2016/2017, bens incompatíveis com a condição de segurado especial que busca demonstrar. 6. Dessa forma, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, devendo ser reformada a sentença concessiva do benefício, para julgar improcedente o pedido. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação provida. 9. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. (TRF1. 9ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1021113-95.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA. Julgado em 30/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. BENS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela procedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em face do preenchimento do requisito de segurado especial. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2022, portanto, a parte autora deveria provar o período de 2007 a 2022 de atividade rural e data do requerimento administrativo, conforme Súmula 51 da TNU. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) certidão de registro de imóvel rural lavrada em 15/06/1985; b) comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural de 29/01/1992; c) certidão de casamento, celebrado em 07/05/2005, na qual consta a profissão do autor como lavrador; d) recibos de entrega do Imposto Territorial Rural - ITR, referente aos anos de 1997 e 2000; e) notas fiscais de venda de gado, datadas de 2004/2006, 2008; dentre outros hábeis a comprovar a condição de rurícola da parte autora. 5. Houve a colheita de prova testemunhal que corroborou as alegações autorais em 29/06/2023. 6. No entanto, compulsando os autos, observa-se em algumas notas fiscais de venda de bovinos pelo autor nos anos de 2015 e 2019, nos valores de R$ 78.600,00 e R$ 56.000,00, respectivamente, a venda de uma grande quantidade de gado. Nesse sentido, as atividades ligadas à pecuária não condizem com o perfil do pequeno produtor rural previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Acrescente-se ainda que, de acordo com a consulta realizada no Renajud, o autor possui um carro I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV de 2013 e uma moto HONDA/NXR160 BROS ESDD de 2019. 7. A parte autora não se enquadra na condição de segurada especial no estrito conceito do art. 11. VII, da Lei de Benefícios, apesar da existência de provas material e oral significativas acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência, porquanto a documentação produzida demonstra se tratar de grande produtor que exerce atividade rural visando ao lucro, acarretando a impossibilidade da concessão do benefício requestado. 8. Assim, descaracterizada a condição de segurada especial, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e, visando coibir comportamentos em que produtores rurais de grande envergadura buscam benefícios direcionados aos mais humildes, aplico, de ofício, multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, III e 81, do CPC. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1. 2ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1019800-02.2023.4.01.9999 Rel. Des. Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. Julgado em 22/05/2024). Nesse contexto, não ocorrendo recolhimento de contribuições previdenciárias e verificando a produção e comercialização que geraram lucros, além da atividade urbana realizada pelo cônjuge da autora, vejo como indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido, considerando que não houve a efetiva dedicação dos membros da família à atividade campesina como meio de subsistência. Registro, por fim, que não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar sua produção, inclusive aferindo lucro com o excesso da produção. O que pretende se diferenciar é o segurado especial do produtor rural que possui a atividade rurícola cuja produção é organizada e voltada quase exclusivamente para o comércio, desvinculando-se do regime direcionado à sobrevivência familiar. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Paulo Andreis x Primavera Comercio De Pecas E Maquinas Usadas Eireli

ID: 339052819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013047-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDREIS

Polo Passivo:

PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI

Sentença

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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MARCELO BARBOSA ARRUDA

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Processo nº 1013047-04.2024.8.11.0001 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidament… Processo nº 1013047-04.2024.8.11.0001 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência em face de PRIMAVERA COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS USADAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, ter estabelecido relação jurídica com a parte ré com vistas à aquisição de maquinário agrícola, cujo pagamento se deu mediante a entrega de uma máquina niveladora de solo avaliada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e transferência bancária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Discorre, entretanto, ter sido surpreendido com a instrumentalização de protesto em seu desfavor em razão de alegado débito residual relativo ao negócio jurídico, o qual reputa indevido, uma vez que seria decorrente de cobrança a maior realizada pela parte requerida. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que seja declarado inexistente o débito e determinado o cancelamento do protesto, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foi deferida a tutela provisória mediante depósito judicial do valor controvertido, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte requerida. Intimado, o requerente procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a parte ré advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação, apresentando, na oportunidade, reconvenção objetivando a condenação da parte adversa ao pagamento do saldo residual alegadamente inadimplido. Sobreveio impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Proferida decisão de saneamento foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, sendo deferida a produção de prova documental e testemunhal pela parte autora/reconvinda e, lado outro, declarada a preclusão da pretensão probatória pela parte requerida/reconvinte. Aberta a audiência de instrução e julgamento foi constatada a ausência da parte requerente, de seus procuradores e das testemunhas por ela arroladas, embora regularmente intimados, motivo pelo foi dispensada a produção da prova, tendo a parte ré apresentado razões finais remissivas à contestação e à reconvenção. Os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO MÉRITO. De proêmio, convém explicitar que, uma vez afastada a incidência de relação de consumo, o deslinde da lide reclama a observância da responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, na medida em que a parte requerente/reconvinda imputa à parte requerida a prática de ato ilícito consistente no protesto indevido de seu nome por dívida inexistente. Contudo, o direito milita em favor da parte ré/reconvinte. De ementar conhecimento que a análise da responsabilidade civil por atos ilícitos envolve a apuração de quatro (4) elementos: (i) a conduta, (ii) o resultado danoso, (iii) o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e o dano dela resultante e, por fim, um elemento subjetivo que permeie a conduta do agente, e, (iv) a culpa. Tais pressupostos são extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Lapidar, sobre o tema, são os ensinamentos de LUIS PAULO COTRIM GUIMARÃES, doutor em direito pelo Pontífice Universidade Católica de São Paulo, Desembargador Federal do TRF 3ª Região e professor titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e SAMUEL MEZZALIRA, mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: Ato ilícito. Ato ilícito é o ato de vontade de um agente contrário à ordem jurídica que viola o direito subjetivo de um terceiro causando-lhe um dano. Sempre que o agente causar um dano ilícito a alguém terá o dever de indenizar esse dano, recompondo ou reparando o patrimônio material ou imaterial do lesado na exata proporção do dano causado (CC, art. 944). São elementos do ato ilícito: (a) um ato voluntário do agente, (b) um dano causado a terceiro e (c) um nexo de causalidade entre o ato voluntário do agente e do dano sofrido pela vítima. É necessário que a ação ou a omissão do agente seja voluntária. Correndo o risco de tentar explicar o óbvio, não pratica ato ilícito quem não praticou ato voluntário algum. Assim, por exemplo, num engarrafamento, o motorista de um veículo que foi lançado ao veículo da frente ao ser atingido na traseira por outro veículo não praticou ato voluntário algum. Por essa razão, mesmo tendo atingido na traseira por outro veículo da frente não terá praticado nenhum ato ilícito. Como regra geral, exige o legislador que a ação ou omissão do agente causador do dano tenha sido culposa para caracterização do ato ilícito. Apenas excepcionalmente é que admite o legislador a existência de responsabilidade sem culpa (objetiva). Caracteriza-se a culpa do agente quando tenha ele agido com imperícia, imprudência ou negligência. Além disso, é necessário que o ato ilícito tenha causado um dano ao terceiro. Não existe responsabilidade civil sem dano. Toda a responsabilidade civil é permeada pela preocupação em indenizar os danos injustamente causados. Não havendo dano, nada haverá a ser reparado. Por fim, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Costuma-se entender o nexo de causalidade como seno a ação lógica de causa e efeito entre a conduta e o dano. Todavia, para evitar-se indevidamente responsabilizar terceiros que apenas circunstancialmente posam ter concorrido para o evento danoso, é necessário certo temperamento nesse conceito. É o que propõe a teoria da causalidade adequada, que apenas considera juridicamente relevante o nexo de causalidade que existe entre a ação cuja natureza ordinariamente se mostra apropriada e condizente com o tipo de dano causado. (disponível em: https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-186-9, acesso em 19-1-2022) No caso em exame, como acima destacado, a pretensão deduzida pela parte autora/reconvinda está assentada na alegação de que “A empresa já ao lançar o valor de abatimento da máquina recebida em pagamento nos “dados adicionais” da NF [...] colocou o valor de R$ 200.000,00 e não 250.000,00 como foi acordado entre as partes. Por consequência foi gerado um boleto com valor de R$ 200.000,00 ao invés de R$ 150.000,00. Em contato com a Requerida, comunicou o Autor o erro, que supostamente seria sanado, mas ao arrepio de tudo que foi negociado, manteve o valor cobrado e negativou o Autor [...] mesmo recebendo os R$ 150.000,00 devido”. Evidente, portanto, que a controvérsia está adstrita ao preço convencionado da máquina niveladora entregue como parte do pagamento do negócio jurídico firmado entre as partes: se pelo montante de R$ 250.000,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme afirma a parte autora/reconvinda; ou pela quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do alegado pela parte ré/reconvinte. Nesse contexto, indiscutível que o ônus da prova era de incumbência da parte autora/reconvinda, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil[1], já que a comprovação do ato ilícito – protesto indevido de dívida inexistente – se consubstancia, essencialmente, no fato constitutivo do direito alegado para fins da concessão da tutela declaratória e condenatória pleiteadas na peça vestibular. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO ACORDO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA INADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As alegações da autora, os documentos carreados dos autos e a prova testemunhal são insuficientes para demonstrar que o protesto é ilegítimo ou que o negócio não se realizou da forma alegada, ônus da prova que lhe incumbia, pois imprescindível a presença mínima de verossimilhança nas alegações, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Eventual descumprimento contratual por parte dos requeridos não confere ao apelante o direito de exercer a autotutela e sustar os cheques repassados, caracterizando exercício arbitrário das próprias razões, devendo o mesmo quitar a dívida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Ap nº 53437914120218090051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe 26-3-2024, sem grifos no original) In casu, como destacado na decisão inicialmente proferida nos autos, os únicos elementos de prova trazidos a lume pela parte autora/reconvinda se revelam deveras frágeis para conferir verossimilhança às suas alegações, uma vez que se consubstanciam em troca de mensagens de textos entre seu preposto e aquele da parte requerida/reconvinte, onde cada qual reproduz o que lhes foi comunicado por seus superiores, ou seja, ao passo que a funcionária do requerente/reconvindo afirme que a dívida remanescente fosse de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a funcionária da parte requerida/reconvinte alega lhe ter sido noticiado que essa seria de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por outro lado, em sede do processo conexo nº 1002167-94.2024.8.11.0051, o representante legal da parte requerida, em sede do depoimento pessoal prestado em juízo, afirmou ao juízo que o preço da máquina niveladora foi convencionado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme anotação constante da nota fiscal emitida. Destarte, a conclusão que resulta é de que inexiste subsídio a amparar o acolhimento da pretensão deduzida na exordial. Via de consequência, a procedência do pedido reconvencional é medida que se impõe, uma vez que a existência do débito que ensejou o protesto em desfavor do autor/reconvindo confere plausibilidade, por si só, ao pedido de cobrança deduzido na reconvenção. Nesse sentido, orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cível interposto por IEMAT Sociedade Educacional LTDA em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito proposta por Natalia Fochi Nonato Carvalho e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte recorrente sustenta a ausência de apreciação da reconvenção apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação da reconvenção pelo juízo de origem implica nulidade da sentença e se é cabível a procedência da reconvenção diante do reconhecimento da legitimidade do débito na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Restou demonstrado que a parte recorrente apresentou reconvenção em momento oportuno, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de débito no valor de R$ 10.156,26, devidamente corrigido nos termos do contrato de prestação de serviços. 4. A sentença recorrida reconheceu expressamente a legitimidade da cobrança realizada pela parte recorrente, tornando incontroversa a obrigação da parte autora em relação ao débito. 5. Diante da ausência de recurso da parte autora quanto ao reconhecimento da legitimidade da cobrança, a questão transitou em julgado, impondo-se o provimento da reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação cível provido. Sentença reformada para julgar procedente a reconvenção e condenar a parte autora ao pagamento das quantias devidas, devidamente corrigidas nos termos do contrato de prestação de serviços (juros de 1% ao mês, multa de 2% e INPC, contados a partir do vencimento de cada parcela). Tese de julgamento: "É cabível o julgamento procedente da reconvenção quando a sentença reconhece a legitimidade da cobrança e a questão transita em julgado, impondo-se a condenação da parte autora ao pagamento do débito pleiteado na reconvenção." (TJMT, Ap nº 10117259620198110041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 6-5-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, a rejeição da lide principal e o acolhimento da pretensão reconvencional é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso do Código de Processo Civil[2], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação e PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, razão pela qual CONDENO o autor/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[3]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[4]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo prejuízo, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, CONDENO a parte requerente/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[5], uma vez que compreende o total proveito econômico obtido pela parte requerida/reconvinte. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, LIBERE-SE, em favor da parte requerida/reconvinte, o valor depositado incidentalmente em juízo, mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Após, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [4] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Maria Luisa Da Silva Carneiro x Banco Bradesco Sa

ID: 306433975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição do indébito, ajuizada por MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, os quais, segundo afirma, são decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado que não foram por ela contratados. Sustenta que jamais autorizou qualquer contratação junto à instituição bancária requerida. Postula, assim, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Decisão de ID. 167752703, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo. No mérito, defende a regularidade do contrato, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer, em caso de eventual condenação, que seja determinada a compensação dos valores liberados com a condenação imposta (ID. 170987728). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 176976570. Intimadas a especificarem provas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – Questão Processual - Impugnação a gratuidade judiciária A ré apresentou impugnação à gratuita judiciária, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que competia à parte ré fazer a prova da condição financeira da autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferida a autora. II.2 – Preliminar - Ausência de interesse A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que não foi previamente acionada pela parte autora através dos canais de atendimento disponíveis, como site institucional ou aplicativo de mensagens, e que, portanto, não teria havido pretensão resistida capaz de justificar a judicialização do conflito. Contudo, tal argumento não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Conforme entendimento consolidado, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui, por si só, motivo para extinção do processo sem resolução de mérito, mormente quando a parte autora alega violação a direito subjetivo e pleiteia reparação por eventual conduta ilícita. Ademais, não se pode exigir do consumidor que esgote previamente todas as vias administrativas ou canais de atendimento da empresa para só então acionar o Poder Judiciário, especialmente quando os fatos narrados na inicial apontam para uma possível falha na prestação do serviço que, por si só, legitima o ingresso da ação. Importa ainda destacar que o fato de a parte autora não ter utilizado canais extrajudiciais da empresa não elimina a existência de pretensão resistida, na medida em que esta se materializa com a própria conduta alegadamente lesiva imputada ao réu. Dessa forma, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, devendo a demanda seguir para apreciação do mérito. II.3 – Julgamento antecipado Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar suscitada. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação da parte no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.4 – Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de forma clara e segura, a efetiva celebração do contrato entre as partes, ônus que incumbia exclusivamente à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Exigir da parte autora a comprovação da inexistência da contratação configuraria verdadeira prova negativa, de difícil produção e juridicamente incabível. Embora a ré, em sua contestação, tenha afirmado que juntou o contrato supostamente assinado pela autora, o que se verifica nos autos é apenas a apresentação de extrato bancário, sem qualquer documento contratual formal que ateste a regularidade da avença. Ademais, mesmo intimada a especificar outras provas, a instituição financeira manteve-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. Destaca-se, ainda, que a autora, de forma expressa, nega a contratação do empréstimo, sendo incontroverso nos autos que se trata de pessoa não alfabetizada, o que exige a observância de formalidades específicas para a validade do negócio jurídico. Nessas condições, a apresentação do contrato com os requisitos legais adequados era medida era medida imprescindível à parte ré, a fim de viabilizar a aferição da validade do suposto vínculo obrigacional. Dessa forma, resta evidente que a parte ré não comprovou a existência do suposto vínculo obrigacional, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em resumo, os documentos contidos nos autos revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante disso, e considerando a ausência de prova documental idônea, não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de sustentar a existência da dívida alegada, razão pela qual não se pode reconhecer a validade da suposta obrigação. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$56.480,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Maria Luisa Da Silva Carneiro x Banco Bradesco Sa

ID: 295800720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002167-18.2024.8.11.0044 AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição do indébito, ajuizada por MARIA LUISA DA SILVA CARNEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, os quais, segundo afirma, são decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado que não foram por ela contratados. Sustenta que jamais autorizou qualquer contratação junto à instituição bancária requerida. Postula, assim, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Decisão de ID. 167752703, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária. A parte ré, em contestação, impugna a gratuidade concedida a parte autora e suscita preliminar de ausência de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo. No mérito, defende a regularidade do contrato, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer, em caso de eventual condenação, que seja determinada a compensação dos valores liberados com a condenação imposta (ID. 170987728). Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 176976570. Intimadas a especificarem provas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o sucinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – Questão Processual - Impugnação a gratuidade judiciária A ré apresentou impugnação à gratuita judiciária, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que competia à parte ré fazer a prova da condição financeira da autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferida a autora. II.2 – Preliminar - Ausência de interesse A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que não foi previamente acionada pela parte autora através dos canais de atendimento disponíveis, como site institucional ou aplicativo de mensagens, e que, portanto, não teria havido pretensão resistida capaz de justificar a judicialização do conflito. Contudo, tal argumento não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Conforme entendimento consolidado, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui, por si só, motivo para extinção do processo sem resolução de mérito, mormente quando a parte autora alega violação a direito subjetivo e pleiteia reparação por eventual conduta ilícita. Ademais, não se pode exigir do consumidor que esgote previamente todas as vias administrativas ou canais de atendimento da empresa para só então acionar o Poder Judiciário, especialmente quando os fatos narrados na inicial apontam para uma possível falha na prestação do serviço que, por si só, legitima o ingresso da ação. Importa ainda destacar que o fato de a parte autora não ter utilizado canais extrajudiciais da empresa não elimina a existência de pretensão resistida, na medida em que esta se materializa com a própria conduta alegadamente lesiva imputada ao réu. Dessa forma, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, devendo a demanda seguir para apreciação do mérito. II.3 – Julgamento antecipado Não se observa questões processuais pendentes, bem como, foi sanada a preliminar suscitada. Assim, ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, ante a manifestação da parte no desinteresse da produção da prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.4 – Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora sustenta que a parte ré tem efetuado descontos em sua folha de pagamento, todavia, não reconhece os valores cobrados, requerendo, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e que seja realizado a devolução em dobro. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais e seus reflexos. Não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de forma clara e segura, a efetiva celebração do contrato entre as partes, ônus que incumbia exclusivamente à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Exigir da parte autora a comprovação da inexistência da contratação configuraria verdadeira prova negativa, de difícil produção e juridicamente incabível. Embora a ré, em sua contestação, tenha afirmado que juntou o contrato supostamente assinado pela autora, o que se verifica nos autos é apenas a apresentação de extrato bancário, sem qualquer documento contratual formal que ateste a regularidade da avença. Ademais, mesmo intimada a especificar outras provas, a instituição financeira manteve-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual. Destaca-se, ainda, que a autora, de forma expressa, nega a contratação do empréstimo, sendo incontroverso nos autos que se trata de pessoa não alfabetizada, o que exige a observância de formalidades específicas para a validade do negócio jurídico. Nessas condições, a apresentação do contrato com os requisitos legais adequados era medida era medida imprescindível à parte ré, a fim de viabilizar a aferição da validade do suposto vínculo obrigacional. Dessa forma, resta evidente que a parte ré não comprovou a existência do suposto vínculo obrigacional, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em resumo, os documentos contidos nos autos revelaram-se insuficientes, não se mostrando aptos a estabelecer com segurança a veracidade da contratação. Diante disso, e considerando a ausência de prova documental idônea, não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de sustentar a existência da dívida alegada, razão pela qual não se pode reconhecer a validade da suposta obrigação. Quanto a responsabilidade do banco réu, consigno que este não procedeu com a cautela necessária na disponibilização de seus serviços, quebrando o dever legal de vigilância e agindo com negligência, caracterizando-se assim o ato ilícito, o qual é passível de indenização. Imperioso repisar que, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Destarte, o ato fraudulento praticado não constitui fato de terceiro passível de eximir a ré da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano moral dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Configurada a responsabilidade do banco réu, passo a análise do pedido indenizatório. Em relação ao pedido devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, observa-se a redação do art. 42, parágrafo único, do CPC: “Art. 42.(...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando o recente entendimento da Corte Especial do STJ de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, tem-se que é devida a restituição em dobro. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Recurso Especial nº 1.823.218/AC)." Cumpre destacar que a Corte modulou os efeitos de referida decisão, de forma que o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Portanto, as cobranças que se deram em data posterior a acima assinalada, ou seja, a partir de 30/03/2021, deverão ser restituídas de maneira dobrada. Por conseguinte, este Juízo entende que deve julgar parcialmente procedente a pretensão a fim de determinar a condenação do requerido à restituição em dobro de valores debitados na folha de pagamento do demandante, devendo, no entanto, ocorrer a compensação, caso seja comprovado, em sede de liquidação, que a parte autora recebeu valores em razão do suposto empréstimo consignado. Os danos morais correspondem a violações aos direitos da personalidade da pessoa (art. 11 a 21 do CC e 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Havendo violação dos danos morais, nasce o direito à devida reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Significa que, pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo aconteceu, assim, não é necessário a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral à pessoa. O próprio fato já configura o dano. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude, o que gera dano moral, sendo certo que independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANTIDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor idoso, para declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinar a restituição dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação; (ii) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva na demanda; e (iii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação é tempestivo, pois os embargos de declaração opostos pelo recorrente suspenderam o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois, nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base na narrativa da petição inicial, sendo a responsabilidade da instituição financeira matéria de mérito. A responsabilidade civil do banco é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e a teoria do risco do negócio, sendo o evento fraudulento caracterizado como fortuito interno, o que impede a exclusão da responsabilidade da instituição financeira. O banco não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, sendo sua a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fraude bancária configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, que, nesses casos, são presumidos (in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso reforça a necessidade de reparação, sendo indevida a compensação dos valores depositados na conta da vítima e posteriormente transferidos aos fraudadores. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) é proporcional e adequado, não havendo motivos para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do negócio. O evento fraudulento decorrente de falha na segurança bancária constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. Nos casos de fraude bancária, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do abalo moral sofrido pela vítima. O consumidor que foi vítima de fraude bancária não pode ser obrigado a restituir ou compensar valores contratados sem sua anuência, especialmente quando não teve proveito econômico da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.026; CDC, arts. 6º, 14 e 39, IV; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 22.11.2019; STJ, REsp 1.568.244/SP; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15.12.2015; TJMT, N.U 0004488-08.2020.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09.08.2023, DJE 14.08.2023. (N.U 1001924-68.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Caracterizada a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano moral sofrido pelo autor, resta analisar o quantum indenizatório devido. O dano moral tem função reparatória do sofrimento/frustração sentidos pela vítima. Nesse sentido é a lição de Flávio Tartuce: "Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais." [1] Sendo assim, deve seu valor ter como parâmetro as peculiaridades do caso concreto, e ser fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento à vítima e nem ser irrisório a ponto de não ser sentido pelo causador do dano. O ato ilícito cometido pela ré não pode ser classificado como grave, ao passo que, apesar de isso não excluir sua responsabilidade, também foi vítima de fraude. Outro fator a influenciar o valor do dano moral é a condição econômica da ré, por se tratar de instituição financeira, possuindo alta lucratividade, o que merece ser considerado para fixação da indenização, sob pena de não ser nem mesmo sentida. Nesse diapasão, ainda, merece destaque a hipossuficiência livremente declarada pelo autor, circunstância que ratifica o enriquecimento ilícito do valor inicialmente pretendido a título de danos morais. Por todo o exposto, vejo por bem fixar a indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Com relação ao dano moral, cumpre, ainda, fazer a seguinte consideração. O autor pediu a condenação da ré em R$56.480,00. Este juiz entendeu por bem fixar valor abaixo do pedido, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais). Isso não importa em sucumbência recíproca, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 326, in verbis: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito entre as partes e por consequência, determinar que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança em razão desta dívida. b) CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados na folha de pagamento da demandante, sendo que, a partir de 30/03/2021, a devolução deverá se dar em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (data em que os valores foram debitados), bem como de juros moratórios pela Taxa SELIC desde a citação (art. 405 do CC), descontada a correção monetária (art. 406 do CC); c) O valor a ser restituído à parte autora deverá ser compensado com o montante recebido a título da contratação fraudulenta, caso seja comprovado em sede de liquidação que a parte autora, de fato, recebeu o valor do empréstimo, devendo o valor auferido pela autora ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito; d) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor, a título de danos morais o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), descontado o índice de correção monetária (art. 406 do CC). O cálculo das obrigações acima deverá ser liquidado. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Com o decurso do prazo recursal, CERTIFIQUE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM os autos com as baixas e anotações de praxe, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (Tartuce, FLÁVIO. Manual de direito civil: volume único. 2020. Pág. 753).

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Alessandro Pereira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321644132

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000536-53.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/LRRS/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi integralmente admitido, conforme decisão às fls. 660/663. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Recurso adequado e no prazo. Preparo dispensado. Subscrito por advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em decorrência de assaltos sofridos pelo reclamante no exercício de seu labor. Alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros e que incumbe ao Estado zelar pela segurança pública. Com razão. Nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano in re ipsa; b) a prática de conduta omissiva ou comissiva do empregador; c) a comprovação do nexo causal; d) a demonstração de culpa do empregador. Não se discute que o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança dos seus empregados (art. 157, II do CPC e art; 7º, XXII, da CF). Contudo, não se pode atribuir, aos Correios, a responsabilidade por furtos e roubos proveniente de ato de terceiros, a que estão expostos, não apenas os seus empregados, mas qualquer pessoa que transite pela via pública, constituindo a segurança pública, um dever do Estado (art. 144 da CF). O recrudescimento da violência urbana e da criminalidade, em especial nas grandes cidades brasileiras, é uma triste característica do século XXI, marcada pela ocorrência de um desemprego de matiz estrutural, com a maciça presença de tráfico de drogas e de armas, negócios clandestinos, grandes aglomerados populacionais e rígidas autoridades informais, cuja atuação, no mais das vezes, anula o gozo de direitos civis essenciais. O sentimento de vulnerabilidade não se desvanece, onde quer que nos encontremos. Zygmunt Bauman, com inteira razão, relata que essa incômoda "ubiquidade do medo" faz com que a sensação de insegurança seja hoje tão profunda e rotineira que, ainda quando ausente qualquer ameaça concreta, nossas reações continuam sendo típicas de quem está mortalmente de frente com o perigo. Por fim, cabe destacar que a recorrida juntou aos autos documentos que comprovam a adoção de medidas no intuito de trazer maior segurança à atividade postal, buscando preservar a integridade física de seus empregados, dentre os quais, o envio de ofícios de relatórios de ocorrências (assalto a carteiros), visando nortear a atuação destes no combate aos crimes cometidos em face de seus serviços e funcionários. Consta dos autos diversas correspondências dos Correios a órgão de segurança pública, buscando contato para a definição de ações a serem implementadas para a redução dos delitos (ID. e85c24d e seguintes). Demais disso, anexou a reclamada ao processo relatórios minuciosos que revelam que havia acompanhamento dos delitos sofridos por seus empregados e o devido monitoramento da situação, o que denota que a reclamada não se omitia quanto aos incidentes ocorridos. O risco criado por terceiros não pode ser atribuído ao empregador que exerce atividade lícita. Sendo assim, por inaplicável ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Destarte, uma vez ausentes os requisitos necessários para atribuição de responsabilidade, quais sejam, o ato ilícito e a culpa, comporta reforma a. sentença, com o fim de excluir da condenação, a indenização por danos morais. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de pagar indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido. (...) (fls. 590/592) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) Embargos de Declaração apresentados pela parte autora, ID. 3a361e7, em face do Acórdão de ID. 53fa46a. Afirma existir omissão quanto à análise da previsão de pagamento de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, o que revelaria risco na atividade, bem assim acerca do entendimento firmado pelo STF. Também suscita prequestionamento de matéria. Ciência do MPT, ID. fd17d04, ante a presença dos Correios no polo passivo da ação. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Apresentados no prazo e subscritos por advogado regularmente constituído. Conheço. Sem razão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento; III - corrigir erro material." E, ainda, o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". No caso, a pretexto de omissão e prequestionamento, pretende a parte a reanálise de direcionamento adotado no acórdão embargado. Saliento que a parte pretende rediscutir questões já devidamente analisadas. Claro está no Acórdão que não se trata da hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que haveria se comprovar culpa da ré, o que não se vislumbrou, na hipótese. Outrossim, ressalto que se porventura o embargante acredita que a conclusão apresentada é equivocada, deve se valer do remédio processual cabível para corrigir o alegado error in judicando. Os embargos não servem para eternizar o debate apresentado no recurso. (...) (fls. 605/606) A parte Reclamante sustenta ser assente nesta Corte o entendimento no sentido de que “atividade desenvolvida por carteiros, na distribuição e coleta de correspondências e encomendas, que muitas vezes possuem expressivo valor pecuniário, é de risco, porque submete o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns.” (fl. 1349). Afirma que a hipótese atrai a incidência da responsabilidade objetiva, sendo devida a indenização por dano moral. Aponta ofensa, dentre outros, do art. 927, parágrafo único, do CCB. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 620/621); indicou ofensa à ordem jurídica,; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os assaltos de que o Reclamante foi vítima decorreram de atos de terceiros, sem culpa da Reclamada, não se configurando a responsabilidade objetiva do empregador. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda a diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado. Em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente da cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim anota Rui Stocco: Significa que a periculosidade é ínsita à própria atividade, com força para dispensar qualquer outra indagação para impor a obrigação de reparar, devendo aquele que exerce ocupação, profissão, comércio ou indústria perigosa assumir os riscos dela decorrentes, pois mesmo sabendo da potencialidade ou possibilidade de danos a terceiros, ainda assim optou por dedicar a esse mister. (Tratado de responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 167). Aliás, é inerente à própria concepção de empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, conforme já previa a legislação trabalhista (CLT, art. 2°). No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis. Por definição, risco é a ameaça de lesão, envolvendo a possibilidade de que o evento danoso venha a ocorrer. De fato, a exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade. A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, saúde, integridade física e moral, sendo certo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, dentre as quais se insere o ambiente do trabalho, sujeita o causador do dano a suportar as consequências sem se perquirir sobre a culpa (art. 225, § 3°). A professora e Magistrada Maria Zuíla Lima Dutra argumenta, verbis: A teoria da responsabilidade sem culpa se impõe pela necessidade de socialização do direto, pois aos interesses individuais se sobrepõem os interesses da ordem social, significando dizer que a opção pela teoria do risco representa a defesa da justiça social e da dignidade do ser humano. É nesse sentido que o jurista brasileiro Aguiar Dias afirma que ‘a teoria do risco é nitidamente democrática’. (Responsabilidade Objetiva do Empregador, Revista do TRT 8ª Região, Jul/Dez/2004, P. 38). Todavia, a regra geral da responsabilidade subjetiva inscrita no art. 7°, XXVIII, da Carta Magna, fundada essencialmente na teoria da culpa, continua em pleno vigor, devendo, porém, ser interpretada em harmonia com a teoria do risco, sempre que cuidar de atividades perigosas. Sobre esse aspecto, vale colher nova lição de Rui Stoco: Comporta admitir que, inobstante o grande entusiasmo que a teoria do risco despertou, o certo é que não chegou a substituir a culpa nos sistemas jurídicos de maior expressão e nem poderia assim ser. O que se observa, como ressuma da obra de Caio Mário, é a convivência de ambas: a teoria da culpa impera como direito comum ou regra geral básica da responsabilidade civil, e a teoria do risco ocupa os espaços excedentes, nos casos e situações que lhe são reservado. (Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 151). Com efeito, só excepcionalmente, nos casos em que a atividade empresarial se desenvolve em um ambiente que implique risco para direitos de outrem, cogitar-se-á da aplicação da teoria do risco, cumprindo ressaltar que no contexto desta Justiça Especializada está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Nessa perspectiva, dar interpretação diversa à norma constitucional é atentar contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, a situação em exame autoriza a responsabilização objetiva do empregador, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a atividade laboral do trabalhador caracteriza-se como de risco. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas situações em que o trabalhador - carteiro - sofre assaltos no exercício laboral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador. Cito os seguintes julgados: “I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. (...)” (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu , afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000896-35.2020.5.02.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº OU 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (precedentes). Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/03/2020). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. Esta Corte Superior adota entendimento no sentido de que há responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos empregados em decorrência de assalto em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Estando a decisão monocrática em sintonia com tal posicionamento, não há falar-se em modificação do julgado." (Ag-AIRR-145-91.2015.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREIOS. ATIVIDADE DE RISCO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULAS 126 E 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte entende que em atividades mais sujeitas ao risco de assaltos, como no caso da função de carteiro, com a entrega de objetos postais, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10281-75.2017.5.18.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ASSALTOS REITERADOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. Quando o empregador, indiferente à segurança do empregado, concorrer para caracterização do evento danoso, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo, nos exatos limites dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Por outra face, a realidade de violência que assola a atividade de transporte e entrega de bens no Brasil atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado nos assaltos sofridos pelo reclamante como carteiro. Precedentes. 3. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-877-85.2018.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos pelo Obreiro na função de carteiro e foi provido o recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC, para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.167,48. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-100376-93.2020.5.01.0501, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 932 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Prejudicado o pedido, pois o STF já decidiu a questão da responsabilidade objetiva. ECT. ASSALTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e, com amparo nos artigos 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC, o recurso de revista do reclamante foi conhecido porque foi violado o art. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 - No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de carteiro motorizado, e que foi vítima de assalto em virtude do exercício das suas atividades em favor da reclamada, ECT, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Desse modo, não há como se afastar o risco na atividade desenvolvida pela empregada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a decisão do Regional, do modo como proferida, estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que, a atividade desempenhada em banco postal expõe o trabalhador a risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva da ECT, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil . Julgados. 4 - Ressalte-se que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 (" Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho "), fixou recentemente a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000849-22.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ECT - ASSALTO A CARTEIRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos artigos 144, caput da CF, 927, §único, do CC, e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido que há responsabilidade civil objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001192-69.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de assalto, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece ser mantida a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Conforme consta da decisão recorrida, o valor da indenização foi arbitrado em observância à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor, de forma a reparar a dor sofrida, e ao princípio pedagógico da medida, de maneira a penalizar e coibir novas ofensas por parte do causador do dano. Assim, sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restam ilesos os arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10735-64.2017.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020). Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de cujo pagamento fica isenta, por se equiparar à Fazenda Pública. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Helbert Gabriel Eugenio De Lima x Dma Distribuidora S/A

ID: 261958895

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010718-53.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010718-53.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto (Id 25213f9); no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença; diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto (Id a48ea03), à exceção da insurgência referente à indenização por danos morais, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto; 2) condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, o que lhe for mais favorável, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada; para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220; 3) condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC); 4) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; 5) excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT; o ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00 (mil reais); 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos em favor do advogado da autora. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a Reclamante seja a devedora das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id b1715a5), proferida pelo MM. Juiz Fabiano Abreu Pfeilsticker, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/ FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. O MM. Juiz de primeiro grau não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em razão da ausência do recolhimento de custas processuais. No despacho de 53ca867 - Pag. 1, o d. Juízo a quo deixou expresso que: "Vistos os autos. Considerando que so agora o reclamante comprova a condicao de hipossuficiente, defiro-lhe a justica gratuita, porem, com efeitos ex-nunc. O recurso e proprio e tempestivo, tendo a parte legitimidade para recorrer. Todavia, como so agora fora concedida a justica gratuita, era necessario realizar o preparo (custas e honorarios periciais), razao pela qual deixo de receber o recurso. Intimem-se.apesar de tendo em vista o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, apenasconforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." Grifos acrescidos Contra essa decisão o autor interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo destrancar o recurso ordinário aviado. Logo, a análise de admissibilidade do agravo de instrumento se confunde com o próprio mérito do recurso, pelo que deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Assim, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de Id 53ca867 que denegou seguimento a seu recurso ordinário de Id a48ea03, porquanto ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais. Argumenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, razão por que deve ser isento do pagamento das custas processuais. Data venia, razão assiste ao obreiro. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id 7d2654b, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. Desse modo, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fica isento do pagamento das custas processuais (art. 790-A, § 3º). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença, e, diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO RECURSO DA RECLAMANTE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA Alega a reclamada que o apelo da reclamante incorre em inovação recursal ao discorrer sobre o pedido de indenização por danos morais. Analiso. Compulsando os autos, na petição inicial, observa-se que não há pedido ou causa de pedir referente ao pagamento de indenização por danos morais Diante deste cenário, deixo de conhecer das teses trazidas no apelo referentes à indenização por danos morais. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora, à exceção, da insurgência referente ao intervalo intrajornada, por inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Elaborado o laudo oficial, o perito assim esclareceu acerca do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante (Id c0825eb - Pag. 8): "O reclamante foi contratado para exercer a função Repositor e reiterou que desenvolvia as seguintes atividades laborais para a reclamada ao longo do período contratado: Batia ponto na entrada e saída do trabalho; Fazia uma inspeção nos pontos sob sua responsabilidade para verificar os pontos que tinham que ser reabastecidos; Se dirigia ao deposito para pegar os itens a serem reabastecidos nas gôndolas do mercado; Punha os itens no elevador que liga o deposito a área da loja; Transportava os itens e fazia o reabastecimento nas gôndolas; Eventualmente ajudava na descarga de caminhão e estocagem de produtos no deposito; Os itens sob sua responsabilidade eram produtos secos como pacotes de macarrão, vidros de conservas, garrafas de óleo, azeite e vinagre, latas de vários itens, etc; Eventualmente abastecia as geladeiras com bebidas previamente refrigeradas; O reclamante relatou que poucas vezes chegou a entrar em câmaras resfriadas para pegar bebidas que estavam refrigerando antes de colocar nas geladeiras na loja. Indagado quantas vezes isso ocorreu o reclamante respondeu que durante o período do contrato (1 ano e 1 mês) entrou em câmara resfriada por aproximadamente 15 vezes e permaneceu no seu interior por menos de 1 minuto por cada vez acessada; A reclamada explicou que existe na loja pessoal habilitado a acessar câmaras frias e resfriadas e só são acessadas pelo Encarregados, Açougueiros e Operadores de Câmara. Os Repositores da loja não acessam e não tem permissão para acessar as câmaras; O paradigma da função (Repositor) reiterou que não acessa as câmaras frias ou resfriadas por nenhum motivo." O i. vistor quanto a exposição ao agente físico, frio, deixou expresso que a exposição ocorreu de forma eventual, considerando a declaração do próprio reclamante no sentido que durante todo o contrato de trabalho, 1 ano e 1 mês, adentrou a câmara fria por apenas 15 minutos. Nesse contexto, comungo das conclusões periciais, mantendo a r. sentença que indeferiu o pleito de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Ante o exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, bem como em razão da não fruição integral do intervalo intrajornada. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, vez que não informam a verdadeira jornada laborada. Examino. Registre-se que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, desde que estes não registrem horários invariáveis, a teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338/TST. Nesse compasso, a ré anexou aos autos os cartões de ponto (Id e0570a6), os quais foram impugnados pela parte autora por não retratarem efetivamente a jornada prestada e por apresentarem marcações uniformes. Veja-se que, os espelhos de pontos anexados com a defesa apresentam marcações de saída e intervalo intrajornada variáveis. Entretanto os horários de entrada são simétricos, o que não se admite. Assim, reputo parcialmente válidos os controles de jornada acostados aos autos como meio de prova apenas para aferir os horários de saída e intervalo do obreiro, porquanto não infirmados por prova em contrário. No presente caso, o reclamante não logrou desconstituir os cartões de ponto juntados pela reclamada no que se refere aos horários lançados ao fim da jornada e aos intervalos, visto que sequer houve produção de prova oral, apta a infirmar as marcações. Quanto aos horários de entrada, diante das marcações uniformes, têm-se por inválidos os documentos trazidos aos autos, nos termos do disposto na Súmula 338, III/TST. E, diante da simetria dos horários de entrada contidos nos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, III/TST) com a presunção de validade da jornada inicial. A presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declarada na inicial deve, no entanto, ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Considerando que não houve oitiva de testemunhas, considero válida a jornada de entrada expressa na exordial, qual seja, 13h30min, o que implica no acréscimo da jornada de 10 minutos por dia. Assim, confiro parcial provimento ao recurso do autor para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto. Por corolário, condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220 e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada. Para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220. DIFERENÇAS DE FGTS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento das diferenças de FGTS, aduzindo que não houve recolhimento regular durante o contrato de trabalho. Examino. De início, registre-se que, data vênia do entendimento de origem, incumbe à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos para o FGTS, a teor da Súmula 461/TST, mas de tal encargo não se desvencilhou a contento. No caso, a reclamada juntou documentação que não demonstra os recolhimentos mês a mês (Id e760d58 - Pag. 1). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça grtuita. Pugna, ainda, pela majoração da verba honorária. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. No tocante aos honorários periciais, previstos no artigo 790-B da CLT, a supressão da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" indica que a União deve arcar com a obrigação, quando o beneficiário da Justiça gratuita seja sucumbente, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. Assim, não há falar na condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal. Nestes termos a jurisprudência do TST, in verbis: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 257 da SDI-1/TST, a invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc. Desta feita, contrariamente ao alegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, evidencia-se que o recurso de revista interposto preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, II, da CLT e na Súmula n° 221/TST. 2. Assim, quanto à questão meritória articulada no apelo, diante da possível violação aos artigos 791-A, §4º, e 790-B da CLT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no tópico. II- RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical, mas, sim localizados no terraço do edifício. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável estar no limite regulamentar, evidencia-se o desrespeito a NR nº 20 do MTE, uma vez que os tanques não estavam enterrados e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o adicional de periculosidade perquirido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. Na espécie, a decisão regional está em desconformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1002167-31.2019.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Grifos nossos Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; para excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. O ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No presente caso, verifica-se que, com o provimento da reclamatória, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência. Por tais razões, fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Helbert Gabriel Eugenio De Lima x Dma Distribuidora S/A

ID: 261958918

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010718-53.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010718-53.2024.5.03.0019 : HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA : DMA DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010718-53.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto (Id 25213f9); no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença; diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto (Id a48ea03), à exceção da insurgência referente à indenização por danos morais, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto; 2) condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, o que lhe for mais favorável, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada; para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220; 3) condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC); 4) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; 5) excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT; o ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00 (mil reais); 6) condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos em favor do advogado da autora. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a Reclamante seja a devedora das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Quanto aos demais temas constantes no apelo, negou-lhes provimento, mantendo a r. sentença (Id b1715a5), proferida pelo MM. Juiz Fabiano Abreu Pfeilsticker, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. RAZÕES DE DECIDIR/ FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. O MM. Juiz de primeiro grau não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em razão da ausência do recolhimento de custas processuais. No despacho de 53ca867 - Pag. 1, o d. Juízo a quo deixou expresso que: "Vistos os autos. Considerando que so agora o reclamante comprova a condicao de hipossuficiente, defiro-lhe a justica gratuita, porem, com efeitos ex-nunc. O recurso e proprio e tempestivo, tendo a parte legitimidade para recorrer. Todavia, como so agora fora concedida a justica gratuita, era necessario realizar o preparo (custas e honorarios periciais), razao pela qual deixo de receber o recurso. Intimem-se.apesar de tendo em vista o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, apenasconforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017." Grifos acrescidos Contra essa decisão o autor interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo destrancar o recurso ordinário aviado. Logo, a análise de admissibilidade do agravo de instrumento se confunde com o próprio mérito do recurso, pelo que deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Assim, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de Id 53ca867 que denegou seguimento a seu recurso ordinário de Id a48ea03, porquanto ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais. Argumenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos, razão por que deve ser isento do pagamento das custas processuais. Data venia, razão assiste ao obreiro. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis à presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência no Id 7d2654b, requerendo o benefício nos termos da lei 1060/50. Assim, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. Desse modo, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual fica isento do pagamento das custas processuais (art. 790-A, § 3º). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, que fica isento das custas processuais arbitradas na sentença, e, diante do preenchimento dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DO RECURSO DA RECLAMANTE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA Alega a reclamada que o apelo da reclamante incorre em inovação recursal ao discorrer sobre o pedido de indenização por danos morais. Analiso. Compulsando os autos, na petição inicial, observa-se que não há pedido ou causa de pedir referente ao pagamento de indenização por danos morais Diante deste cenário, deixo de conhecer das teses trazidas no apelo referentes à indenização por danos morais. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora, à exceção, da insurgência referente ao intervalo intrajornada, por inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção aos insurgências recursais que, a teor do art. 195/CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão feitas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Elaborado o laudo oficial, o perito assim esclareceu acerca do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante (Id c0825eb - Pag. 8): "O reclamante foi contratado para exercer a função Repositor e reiterou que desenvolvia as seguintes atividades laborais para a reclamada ao longo do período contratado: Batia ponto na entrada e saída do trabalho; Fazia uma inspeção nos pontos sob sua responsabilidade para verificar os pontos que tinham que ser reabastecidos; Se dirigia ao deposito para pegar os itens a serem reabastecidos nas gôndolas do mercado; Punha os itens no elevador que liga o deposito a área da loja; Transportava os itens e fazia o reabastecimento nas gôndolas; Eventualmente ajudava na descarga de caminhão e estocagem de produtos no deposito; Os itens sob sua responsabilidade eram produtos secos como pacotes de macarrão, vidros de conservas, garrafas de óleo, azeite e vinagre, latas de vários itens, etc; Eventualmente abastecia as geladeiras com bebidas previamente refrigeradas; O reclamante relatou que poucas vezes chegou a entrar em câmaras resfriadas para pegar bebidas que estavam refrigerando antes de colocar nas geladeiras na loja. Indagado quantas vezes isso ocorreu o reclamante respondeu que durante o período do contrato (1 ano e 1 mês) entrou em câmara resfriada por aproximadamente 15 vezes e permaneceu no seu interior por menos de 1 minuto por cada vez acessada; A reclamada explicou que existe na loja pessoal habilitado a acessar câmaras frias e resfriadas e só são acessadas pelo Encarregados, Açougueiros e Operadores de Câmara. Os Repositores da loja não acessam e não tem permissão para acessar as câmaras; O paradigma da função (Repositor) reiterou que não acessa as câmaras frias ou resfriadas por nenhum motivo." O i. vistor quanto a exposição ao agente físico, frio, deixou expresso que a exposição ocorreu de forma eventual, considerando a declaração do próprio reclamante no sentido que durante todo o contrato de trabalho, 1 ano e 1 mês, adentrou a câmara fria por apenas 15 minutos. Nesse contexto, comungo das conclusões periciais, mantendo a r. sentença que indeferiu o pleito de adicional de insalubridade e pedidos correlatos. Ante o exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Insiste o autor na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, bem como em razão da não fruição integral do intervalo intrajornada. Insiste na invalidade dos cartões de ponto, vez que não informam a verdadeira jornada laborada. Examino. Registre-se que a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, desde que estes não registrem horários invariáveis, a teor do entendimento consubstanciado no item III da Súmula 338/TST. Nesse compasso, a ré anexou aos autos os cartões de ponto (Id e0570a6), os quais foram impugnados pela parte autora por não retratarem efetivamente a jornada prestada e por apresentarem marcações uniformes. Veja-se que, os espelhos de pontos anexados com a defesa apresentam marcações de saída e intervalo intrajornada variáveis. Entretanto os horários de entrada são simétricos, o que não se admite. Assim, reputo parcialmente válidos os controles de jornada acostados aos autos como meio de prova apenas para aferir os horários de saída e intervalo do obreiro, porquanto não infirmados por prova em contrário. No presente caso, o reclamante não logrou desconstituir os cartões de ponto juntados pela reclamada no que se refere aos horários lançados ao fim da jornada e aos intervalos, visto que sequer houve produção de prova oral, apta a infirmar as marcações. Quanto aos horários de entrada, diante das marcações uniformes, têm-se por inválidos os documentos trazidos aos autos, nos termos do disposto na Súmula 338, III/TST. E, diante da simetria dos horários de entrada contidos nos controles de ponto, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, III/TST) com a presunção de validade da jornada inicial. A presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declarada na inicial deve, no entanto, ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Considerando que não houve oitiva de testemunhas, considero válida a jornada de entrada expressa na exordial, qual seja, 13h30min, o que implica no acréscimo da jornada de 10 minutos por dia. Assim, confiro parcial provimento ao recurso do autor para fixar o horário de início das atividades às 13h30, devendo, quanto ao restante da jornada, serem observados os horários de saída e intervalos registrados nos cartões de ponto. Por corolário, condenar a ré ao pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não cumulativas, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220 e reflexos sobre RSRs, 13º salário, férias +1/3 e FGTS em conta vinculada. Para o cálculo das horas extras serão utilizados os seguintes critérios: base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST) e divisor 220. DIFERENÇAS DE FGTS Insiste o autor na condenação da ré ao pagamento das diferenças de FGTS, aduzindo que não houve recolhimento regular durante o contrato de trabalho. Examino. De início, registre-se que, data vênia do entendimento de origem, incumbe à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos para o FGTS, a teor da Súmula 461/TST, mas de tal encargo não se desvencilhou a contento. No caso, a reclamada juntou documentação que não demonstra os recolhimentos mês a mês (Id e760d58 - Pag. 1). Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento das diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, devendo o reclamante trazer aos autos, em sede de liquidação, o extrato completo da sua conta vinculada, para que seja realizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884/CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça grtuita. Pugna, ainda, pela majoração da verba honorária. Analiso. Com o advento da Lei 13.467/2017 e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, inclusive quando beneficiárias da justiça gratuita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. De acordo com o § 4º acima transcrito, são devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita, sempre que tiver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ressalvando-se a possibilidade da suspensão da exigibilidade, enquanto permanecer a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ocorre que o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20.10.2021 declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT. A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Na decisão de embargos de declaração, acórdão publicado em 29.06.2022, esclareceu o Ministro relator que: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido,para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. Ou seja, no julgamento dos embargos de declaração no STF, explicitou-se que os termos da declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos deveriam ser interpretados em congruência com os pedidos formulados na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade das expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constantes do caput e do § 4º do art. 790-B, ambos da CLT. Portanto, no tocante aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal vedou apenas a compensação automática de créditos, prevista na redação original dos referidos preceitos, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: (RR-0000148-45.2024.5.17.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025); (RR-956-19.2020.5.06.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); (ROT-0006497-22.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024); (RRAg-1001094-37.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024); (RR-11022-56.2018.5.15.0107, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024); (AIRR-701-97.2018.5.06.0143, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Logo, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurada, entretanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, infirmar a situação de miserabilidade jurídica que deu ensejo à concessão do benefício, sob pena de ser extinta a obrigação. No tocante aos honorários periciais, previstos no artigo 790-B da CLT, a supressão da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" indica que a União deve arcar com a obrigação, quando o beneficiário da Justiça gratuita seja sucumbente, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. Assim, não há falar na condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários periciais, que ficarão a cargo da União Federal. Nestes termos a jurisprudência do TST, in verbis: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 257 da SDI-1/TST, a invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc. Desta feita, contrariamente ao alegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, evidencia-se que o recurso de revista interposto preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, II, da CLT e na Súmula n° 221/TST. 2. Assim, quanto à questão meritória articulada no apelo, diante da possível violação aos artigos 791-A, §4º, e 790-B da CLT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no tópico. II- RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical, mas, sim localizados no terraço do edifício. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável estar no limite regulamentar, evidencia-se o desrespeito a NR nº 20 do MTE, uma vez que os tanques não estavam enterrados e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o adicional de periculosidade perquirido pelo reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. Na espécie, a decisão regional está em desconformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1002167-31.2019.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Grifos nossos Ante o exposto, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ao procurador da reclamada, pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios; para excluir a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente pela União Federal, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. O ofício requisitório será expedido na Vara de origem, na importância ora fixada em R$1.000,00. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No presente caso, verifica-se que, com o provimento da reclamatória, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência. Por tais razões, fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, (art. 791-A, caput/CLT), observadas a OJ 348 da SDI-1/TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste Eg. Regional, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - HELBERT GABRIEL EUGENIO DE LIMA

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1. Antonio Claret De Assis Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 314459710

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0164208-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA LACERDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1002167/MG (2025/0164208-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR ADVOGADOS : LETÍCIA LACERDA DE CASTRO - MG100216 ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR - MG094014… HC 1002167/MG (2025/0164208-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR ADVOGADOS : LETÍCIA LACERDA DE CASTRO - MG100216 ANTONIO CLARET DE ASSIS JUNIOR - MG094014 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NELSON ALVES LARA PACIENTE : REGINALDO FERNANDES SOUZA CORRÉU : POLWMER GONCALVES VIEIRA CORRÉU : FABIO AFRANIO COELHO CORRÉU : CLEDIMILDO CANDIDO DE ALCANTARA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NELSON ALVES LARA e REGINALDO FERNANDES SOUZA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ante a indefinição do juízo competente para processar e julgar as ações penais decorrentes da denominada "Operação Trem da Alegria". Aponta como ato coator despacho proferido pelo Desembargador Juabert Carneiro Jaques, que, ao ser consultado pelo Juízo de 1º grau acerca da competência para processar e julgar as ações penais, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no HC n. 232.627, limitou-se a remeter o feito para o gabinete de outro integrante do Tribunal de Justiça mineiro, considerado competente, naquela Corte, para o exame dos incidentes relacionados à "Operação Trem da Alegria". (fls. 19-20) Defende que a indefinição do juízo competente para dar continuidade às ações penais tem acarretado injustificado excesso de prazo das prisões preventivas nelas decretadas. Acrescenta que não mais se fazem necessárias as prisões decretadas, com fundamento na necessidade de preservação da ordem pública e conveniência da instrução processual, sendo viável a substituição por cautelares alternativas, de forma semelhante ao reconhecido por esta Corte nos autos do HC n. 961867/MG (tendo por paciente o corréu Fabio Afranio Coelho). Liminar indeferida, oportunidade em que solicitadas informações detalhadas de todas as ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria" (fls. 410-411). Indeferimento de pedido de reconsideração (fls. 637-638). Informações prestadas pelo Juízo de 1º grau às fls. 644-1060 (e complementadas às fls. 1061-1374). Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1378-1383). Memoriais apresentados pela defesa do paciente Nelson Alves Lara (fls. 1386-1429), por meio dos quais reforça a tese de desnecessidade das prisões preventivas decretadas, em especial diante da ausência de risco de reiteração delitiva, já que não mais ocupa o cargo de Prefeito do Município de Guapé/MG, bem como por inexistir risco à conveniência da instrução no que diz respeito às ações penais cuja fase de produção de provas já se encerrou (fls. 1386-1429). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, verifico que há particularidades a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, nos termos autorizados pelo art. 647-A, parágrafo único, do CPP. O contexto processual das ações penais decorrentes da denominada "Operação Trem da Alegria", que tem por objeto crimes contra a Administração Pública praticados por organização criminosa instalada no Poder Executivo do Município de Guapé/MG e, supostamente, liderada pelo seu então Prefeito, o paciente Nelson Alves Lara, não é desconhecido por esta Corte Superior, que já teve a oportunidade de examinar e decidir inúmeros habeas corpus e recursos em habeas corpus ofertados pelos denunciados. Teses defensivas relacionadas à desnecessidade das prisões decretadas, bem como quanto ao excesso de prazo para condução das respectivas ações penais, já foram enfrentadas em diversas ocasiões, ora sendo rejeitadas, ora sendo acolhidas, a depender de cada situação específica trazida ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. A presente impetração, diversamente dos feitos anteriores, possui objeto amplo, buscando o reconhecimento não da ilegalidade de um decreto prisional em específico, mas sim de todas as prisões decretadas em desfavor dos pacientes no curso das ações penais relacionadas à operação, ao fundamento do excesso de prazo da segregação cautelar (a primeira decretada e cumprida em fevereiro/2024), bem como de desnecessidade atual da prisão, considerando, em especial, a circunstância de que o mandato de Prefeito do paciente Nelson já se encerrou, não havendo risco de continuidade das atividades ilícitas. Importante consignar, neste ponto, que, regra geral, não se admite que através de um único habeas corpus seja veiculada insurgência contra atos coatores distintos, sob pena de ofensa à consolidada sistemática processual que instrumentaliza e permite o exercício, objetivamente delimitado, dessa ação autônoma, a qual tem por objeto a impugnação de "violência" ou "coação" – no singular – à liberdade de locomoção, conforme disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COATORA IMPUGNADA, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AGRAVO REGIMENTAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE DEPENDE DO EXAME DE OUTRO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE UM ÚNICO WRIT PARA IMPUGNAR DOIS ATOS COATORES DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, 'c', da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora. 2. Uma vez que o pleito de concessão de indulto não foi submetido à prévia apreciação do Juízo de Execução, tampouco tendo o Tribunal de Justiça se manifestado sobre o tema, é inviável o exame da questão por esta Corte, nesta fase do processo, sob pena de indevida supressão de instância. 3. '(...), segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade' (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019)' (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Inviável, assim, o conhecimento de pedido alternativo de concessão de prisão domiciliar que depende do exame de ato coator diverso daquela apontado na inicial da impetração como o ato coator impugnado e que somente trata do pleito de concessão de indulto. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 821.253/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifei). Ocorre que, no caso, as detalhadas informações prestadas pelo Juízo de 1º grau (que, é importante que se diga, manifestou conduta colaborativa ao atender, com minúcia, a requisição desta Corte Superior, indicando, às fls. 644-650, as principais ocorrências das sete ações penais ajuizadas no âmbito da operação), bem como decisões recentes proferidas por esta Corte Superior ao analisar habeas corpus impetrados por corréus, permitem, em caráter excepcional, que seja avaliada a legalidade dos decretos prisionais que ainda vigoram em desfavor dos ora pacientes. Para tanto, impõe-se contextualizar, como o fez o Juízo de 1º grau, a situação processual dos pacientes em cada uma das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria", nos seguintes termos: 1. Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281 (1ª fase - processo de referência n. 1.0000.23.347230-7/000) - processo pendente de saneamento - prisão preventiva decretada contra pacientes e corréus - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, diante de excesso de prazo, nos autos do HC n. 985045/MG; 2. Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281 (2ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.068684-0/000) - processo concluso para julgamento - prisão preventiva decretada e mantida em face de pacientes e corréus - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito, com interposição de Recurso Extraordinário pelo Ministério Público; 3. Processo n. 5000169-21.2025.8.13.0281 (3ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.195557-4/000) - instrução finalizada, aguardando oferecimento de alegações finais pela defesa - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, nos autos do HC n. 1008908/MG - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito, com interposição de Recurso Extraordinário pelo Ministério Público; 4. Processo n. 5000165-81.2025.8.13.0281 (4ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.246714-0/000) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento, sem prisão decretada - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito; 5. Processo n. 5000184-87.2025.8.13.0281 (5ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.415943-0/000) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento; prisão preventiva decretada e mantida; 6. Processo n. 5000166-66.2025.8.13.0281 (6ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.417363-9/000) - processo pendente de saneamento - prisão decretada contra ambos os pacientes - revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares alternativas, nos autos do HC n. 1008906/MG - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito; 7. Processo n. 5000123-32.2025.8.13.0281 (7ª fase - processo de referência n. 1.0000.24.430218-8) - neste, o paciente Reginaldo não é réu - processo pendente de saneamento - prisão preventiva decretada e mantida - julgamento recente do TJMG no sentido de que cabe ao Juízo de 1º grau processar e julgar o feito. Deste modo, atualmente, remanescem, contra o paciente Nelson, as prisões preventivas decretadas nos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, enquanto, contra o paciente Reginaldo, vigora a prisão decretada nos autos do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281. Nada obstante estejam os citados processos em estágios distintos, verifica-se que as mesmas razões que levaram à concessão, em data recente, de ordem de habeas corpus nas ações penais conexas, justificam, também quanto a eles, o deferimento de medida similar. Por ocasião do julgamento do HC n. 985045/MG, concluído em 20/5/2025, impetrado em favor do corréu Deyvison Silva de Andrade, diante da prisão preventiva decretada na 1ª fase da operação "Trem da Alegria" (Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281), a 5ª Turma entendeu que a segregação cautelar dos denunciados, decretada em fevereiro/2024, tornou-se ilegal por excesso de prazo. O acórdão está assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, mas avaliou eventual ilegalidade do acórdão impugnado. O agravante alega excesso de prazo na prisão preventiva, decretada em fevereiro de 2024, sem início da instrução criminal até o final de 2024, devido a deslocamentos de competência e inércia estatal. 2. O processo foi reiniciado por deslocamento de competência em razão da perda de foro privilegiado de um dos réus, sendo remetido ao primeiro grau de jurisdição e, novamente, ao Tribunal de Justiça. A defesa argumenta que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, considerando que o paciente já está preso há mais de um ano, e que não há risco de reiteração criminosa, pois todos os acusados foram afastados da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, decorrente de deslocamentos de competência e inércia estatal, justifica a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A complexidade do caso, o grande número de réus e os múltiplos deslocamentos do processo causaram demora incompatível com a manutenção da custódia cautelar do paciente. 5. A demora no trâmite do feito é desarrazoada e não pode ser atribuída exclusivamente à defesado paciente, configurando excesso de prazo. 6. A prisão preventiva deve ser revogada, pois a submissão do paciente a medidas cautelares menos gravosas é adequada e suficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP." Naquela oportunidade, após Voto Vista do Min. Joel Ilan Paciornik, a 5ª Turma concluiu que a indefinição do juízo competente para processar e julgar a demanda, surgida a partir do término do mandato de Prefeito do paciente Nelson, teria acarretado prejudicial e injustificada demora no andamento processual, impondo o relaxamento da prisão preventiva, decretada em fevereiro de 2024. Seguindo o entendimento firmado pela 5ª Turma, ordens de habeas corpus foram deferidas aos réus dos Processos n. 5000169-21.2025.8.13.0281 (3ª fase) e n. 5000166-66.2025.8.13.0281 (6ª fase), no âmbito, respectivamente, dos HCs n. 1008908/MG e 1008906/MG, com efeitos estendidos aos pacientes deste writ. Dada a estreita relação com a discussão que ora se renova, mostra-se relevante transcrever os principais trechos daquelas decisões: "[...] Constata-se, pois, que o paciente, preso desde fevereiro/2024, com nova prisão decretada em 30/4/2024 (nos autos da Ação Penal n. 5000169-21.2025.8.13.0281), ainda aguarda o encerramento da fase de formação de culpa, o que tem acarretado, no caso, indevido prolongamento da segregação cautelar. Este o entendimento que prevaleceu, diante de circunstâncias análogas, por ocasião do julgamento do HC n. 985.045/MG, quando determinada a substituição, por cautelares alternativas, da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 5000106- 93.2025.8.13.0281 (Processo referência n. 1.0000.23.347230-7/000), que corresponde à 1ª fase da operação. [...] Assim, ainda que não se possa falar em desídia do Poder Judiciário, que tem procurado solucionar, na medida do possível, os incidentes processuais instaurados, fato é que a instrução tem se prolongado por tempo excessivo, por razões alheias à defesa, a justificar a revogação da prisão preventiva. Destaque-se, ainda, que a notícia de julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no último dia 17/6/2025, no qual reafirmada a competência do Juízo da comarca de Guapé/MG para processar e julgar a demanda, não afasta o reconhecimento do excesso de prazo, seja pelo tempo já decorrido para encerramento da fase de formação de culpa, obstada por longo período diante da indefinição do juízo cometente, com sucessivos deslocamentos do processo entre a 1ª e 2ª instância, seja porque a questão ainda não foi definitivamente resolvida, constando dos autos que, em processo conexo, o Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário para fazer valer o entendimento pelo qual, a despeito do fim do mandato eletivo do então Prefeito, remanesceria a competência do Tribunal de Justiça, nos termos de decisão proferida pelo STF no HC n. 232.627 (fls. 402-428). O contexto descrito, portanto, justifica o afastamento da Súmula n. 52/STJ, já que, nada obstante a realização de audiência de instrução, a conclusão da fase de formação de culpa, com oferecimento de alegações finais e prolação de sentença, encontra-se embaraçada diante das particularidades do caso concreto, pelo que se impõe o reconhecimento de excesso de prazo, por razões semelhantes ao decidido pela 5ª Turma nos autos do HC n. 985.045/MG. Não fosse isso o bastante, sequer a necessidade de manutenção da prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada. Diferentemente da conclusão firmada ao tempo do já citado HC n. 951.401/MG, quando se entendeu pela imprescindibilidade da prisão preventiva diante das evidências de que o paciente e corréus teriam agido para obstar o curso regular das investigações, no momento atual, com instrução encerrada, não há mais que se falar em risco à instrução processual. Tampouco se revela viável manter a prisão com fundamento na gravidade concreta dos crimes praticados pelo paciente, que, no caso, se limita a peculatos consumados quando do exercício da função pública, não mais ocupada por ele; ainda que a ação penal tenha por objeto a prática de graves crimes contra a Administração Pública, o quadro atual revela que medidas cautelares alternativas mostram-se suficientes para bem acautelar a continuidade do processo e a ordem pública." (HC 10008908; grifei) "[...] Constata-se, pois, que o paciente, preso desde fevereiro/2024, com nova prisão decretada em 1/10/2024 (nos autos da Ação Penal n. 5000166-66.2025.8.13.0281), ainda aguarda, sem previsão, o início da instrução, o que impõe o reconhecimento de excesso de prazo a tornar ilegal a manutenção da prisão preventiva. Este o entendimento que prevaleceu, diante de circunstâncias análogas, por ocasião do julgamento do HC n. 985.045/MG, quando determinada a substituição, por cautelares alternativas, da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 5000106- 93.2025.8.13.0281 (Processo referência n. 1.0000.23.347230-7/000), que corresponde à 1ª fase da operação. [...] Assim, ainda que não se possa falar em desídia do Poder Judiciário, que tem procurado solucionar, na medida do possível, os incidentes processuais instaurados, fato é que a instrução tem se prolongado por tempo excessivo, por razões alheias à defesa, a justificar a revogação da prisão preventiva. A parte impetrante noticia, ainda, por meio de memoriais (fls. 293-347), que, no último dia 24/6/2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu, mais uma vez, por sua incompetência para processar e julgar a demanda, em razão do término do mandato do corréu como Prefeito do Município de Guapé/MG, e consequente perda da prerrogativa de função, razão pela qual determinado o retorno do autos ao Juízo de 1º grau. Conforme sustenta o impetrante, este fato novo não afasta o reconhecimento do excesso de prazo, seja pelo tempo já decorrido para se iniciar a instrução, obstada por longo período diante da indefinição do juízo cometente, com sucessivos deslocamentos do processo entre a 1ª e 2ª instância, seja porque a questão ainda não foi definitivamente resolvida, constando dos autos que, em processo conexo, o próprio Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário para fazer valer o entendimento pelo qual, a despeito do fim do mandato eletivo do então Prefeito, remanesceria a competência do Tribunal de Justiça, nos termos de decisão proferida pelo STF no HC n. 232.627 (fls. 320-346). Resta configurado, pois, o excesso de prazo, por razões semelhantes ao decidido pela 5ª Turma nos autos do HC n. 985.045/MG. Este cenário, todavia, não afasta a necessidade de adoção das cautelas necessárias para bem proteger a ordem pública e, especialmente, a instrução processual (que, conforme visto, estaria em risco diante de condutas dos réus procurando obstruir as investigações), pelo que se impõe a aplicação de medidas cautelares alternativas." (HC n. 1008906; grifei) Com efeito, também quanto aos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281 se impõe a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, seja diante do excesso de prazo, seja porque não mais evidenciada a imprescindibilidade da segregação cautelar, considerando o momento atual de tramitação das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria". Desataque-se, por um lado, assim como já feito nas decisões acima transcritas, que, em que pese as prisões ora em análise tenham sido decretadas em momentos distintos (março/2024, outubro/2024 e dezembro/2024), por ocasião das fases que se sucederam no âmbito da operação, consta dos autos que os pacientes estão efetivamente segregados, sem solução de continuidade, desde fevereiro/2024, quando deflagrada a operação. Percebe-se, ainda, que, embora decretadas em fases distintas, e considerando, inclusive, que os pacientes já estavam presos por força da decisão proferida nos autos do Processo n. 5000106-93.2025.8.13.0281, os motivos que amparam os novos decretos prisionais são muito similares àqueles que justificaram o primeiro, consistindo na necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de continuidade das atividades ilícitas praticadas em prejuízo da Administração Pública municipal, e de resguardar a conveniência da instrução, já que, no decorrer das investigações, surgiram evidências de que os réus praticaram atos tendentes a prejudicar a produção de provas, inclusive mediante ameaças a pessoas de interesse da persecução penal. É dizer, ainda que as novas prisões sejam mais recentes, contemporâneas à deflagração das novas fases da operação, os fundamentos são os mesmos que foram considerados ao tempo do primeiro decreto prisional (repita-se, evitar reiteração delitiva e proteger o bom andamento processual), analisados, evidentemente, à luz dos novos crimes contra a Administração Pública identificados no decorrer das investigações, que justificaram a tramitação em paralelo das já citadas ações penais. Diante destas particularidades, e ainda que haja processos em estágio avançado de instrução (caso do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281, já concluso para julgamento), constata-se que as prisões decretadas se prolongam por tempo excessivo, especialmente diante da controvérsia que se estabeleceu quanto ao juízo competente para dar continuidade às ações penais, em razão do término do mandado eletivo do então Prefeito, o paciente Nelson. Conforme também consignado ao tempo dos HCs 1008908/MG e 1008906/MG, nem mesmo a notícia de recente julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, definindo a competência do Juízo de 1º grau para processar e julgar as demandas, é capaz de sanar o excesso de prazo da segregação cautelar, seja diante do tempo já decorrido das prisões, seja porque a questão não foi superada em definitivo, tendo o Ministério Público interposto Recurso Extraordinário para questionar a decisão da Corte local. Ademais, sequer se vislumbra, no presente momento, a manutenção dos pressupostos legais que justificaram a decretação da prisão preventiva. Para melhor analisar a questão, merecem transcrição os fundamentos utilizados pelo Juízo de 1º grau para manter as prisões dos pacientes, quando as ações penais estavam em trâmite naquela instância: Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281 (fls. 700-722) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas do artigo 299, parágrafo único, c. c artigo 304, na forma do artigo 71, caput (por mais de 07 vezes), do Código Penal e do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por 2 vezes), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; b) REGINALDO FERNANDES SOUZA como incurso nas penas do artigo 299, c. c artigo 304, na forma do artigo 71, caput (por mais de 07 vezes), do Código Penal e do artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por 2 vezes), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; [...] Há de se destacar a forma de atuação dos denunciados - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa no processo também citado quando da denúncia do presente feito – processo da 1° Fase - como o que ensejou no desdobramento da operação e oferecimento das demais denúncias. Há de se destacar neste momento a articulação dos denunciados para o cometimento dos delitos uma vez que não se comunicavam através dos meios convencionais, sendo necessário no caso em tela a utilização de escutas ambientais para a deflagração dos crimes, o que demonstra a periculosidade dos denunciados. Dos elementos de provas trazidos os denunciados vinham atuando de maneira constante, sendo que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a prática delituosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos denunciados causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Desta feita, mostra-se pertinente a manutenção da prisão preventiva dos denunciados e se apresenta flagrante a necessidade de se resguardar a ordem pública, sobretudo pela complexidade da trama delituosa, a gravidade e a repercussão dos fatos junto à comunidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair as ameaças realizadas por Nelson em relação inclusive ao Promotor de Justiça responsável pelas investigações, vejamos: [...] Consta igualmente nos autos, conforme muito bem apontado pelo Ministério Público que a ação penal ajuizada não será instruída com desenvoltura e os crimes residuais (cuja apuração depende do prosseguimento das investigações via desmembramento) jamais serão correta e totalmente desvelados se em liberdade permanecerem os denunciados, pois, nesse exato momento, comprovadamente: a) planejam ameaçar e espancar/matar testemunhas; b) planejam ocultar documentos; c) deliberadamente ocultam informações do Ministério Público; d) utilizam o poder político para determinar que testemunhas nada relatem às autoridades; e) se reúnem, às escondidas, para o alinhamento de versões e condutas para impedir o prosseguimento das apurações e f) em ato de absoluta ousadia, cogitam a morte da autoridade pública ostensivamente responsável pela investigação no âmbito cível. [...] Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos denunciados para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) Processo n. 5000184-87.2025.8.13.0281 (fls. 943-967) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por três vezes) e 337-H do Diploma Penal (por 15 vezes, em continuidade delitiva), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; b) PAULO HENRIQUE CAMILO como incurso nas penas dos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. º 201/1967 (por três vezes), c. c 29, e 337-H do Diploma Penal (por 15 vezes, em continuidade delitiva), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; [...] Há de se destacar a forma de atuação dos denunciados - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa no processo também citado quando da denúncia do presente feito, como o que ensejou no desdobramento da operação e oferecimento das demais denúncias. [...] Dos elementos de provas trazidos os denunciados vinham atuando de maneira constante, sendo que a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a prática delituosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos denunciados causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair o prefeito NELSON, para garantir a ocultação dos inúmeros crimes praticados e a sua própria impunidade, determinou, antes de sua prisão, que a testemunha Marcelo Geraldo Teixeira, atual secretário municipal de desenvolvimento estratégico de Guapé/MG, nada relasse acerca dos fatos criminosos de que tinha ciência, utilizando sua autoridade para intimidá-la, conforme relata Marcelo Geraldo Teixeira na terceira parte de seu depoimento – link disponibilizado e supramencionado. Ainda no mesmo contexto de ameaças, extrai-se dos autos que após a execução das prisões iniciais, foram descobertos novos fatos e ocorreram novos eventos demonstrativos da interferência negativa de Nelson na investigação. Isso porque novas oitivas foram realizadas, sendo que a testemunha Patrick Luis da Silva revelou que o prefeito afastado, antes da prisão, lhe pediu silêncio a respeito das práticas criminosos de que tinha conhecimento. Conta igualmente nos autos que em novas oitivas, Patrick Luis da Silva, Junior Antônio de Jesus Bolivar Seijas, Luis Guillermo Cova Leon, Daniel Alves dos Santos e Breno Damasceno Silva mudaram por completo as versões anteriormente trazidas aos autos (consistentes em negativas ou simples silêncio) e asseveraram que praticaram e/ou presenciaram diversas ilegalidades enquanto assessores, ressaltando, exemplificativamente, que NELSON: a) lhes confidenciou a propriedade de diversos bens imóveis em nome de terceiros, inclusive do Portal do Lago; b) recebia propinas de empreendedores em forma de lotes; c) possui novo empreendimento em andamento na entrada da cidade; d) permitia o recebimento indevido de diárias e o uso desviado de bens públicos; e) movimentava vultosas quantias de dinheiro em espécie; f) determinou a compra de materiais de construção para a reforma do sítio de Daniel por intermédio da prefeitura e g) utilizava os salários/diárias dos assessores para pagamento de contas particulares. Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos denunciados para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) Processo n. 5000123-32.2025.8.13.0281 (fls. 1026-1048) "[...] Em análise à denúncia ofertada, extrai-se os seguintes delitos imputados aos denunciados: a) NELSON ALVES LARA como incurso nas penas do artigo 317 do Código Penal; e b) MARCOS SOARES BENTO como incurso nas penas dos artigos 333 do Código Penal e 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei n. º 12.850/2013, na forma do artigo 69, caput, do Código [...] Lado outro, há de se destacar a forma de atuação da organização criminosa - modus operandi – que envolvia a) núcleo dos agentes políticos /servidores públicos e b) núcleo dos particulares conluiados, sendo o Prefeito Municipal de Guapé/MG apontado como o líder da organização criminosa. Destaco neste momento a articulação da organização criminosa para o cometimentos dos delitos uma vez que não se comunicavam através dos meios convencionais, sendo necessário no caso em tela a utilização de escutas ambientais para a deflagração dos crimes, o que demonstra a periculosidade dos réus, além das somatória das penas que a eles são imputadas, de onde destaco que a somatória do réu Nelson, atualmente, já perfaz montante superior a 100 (cem) anos. Dos elementos de provas trazidos aos que organização criminosa vinha atuando de maneira constante, sendo que a prisão a manutenção da prisão preventiva faz-se necessária para interromper a atuação de integrantes da organização criminosa, não havendo que se falar em falta de contemporaneidade. [...] No caso em tela é de conhecimento que a deflagração da operação denominada Operação Trem da Alegria que ensejou na prisão dos réus causou grande abalo na sociedade, repercutindo de forma negativa e escandalosa em toda a região. Impõe-se destacar que para além do abalo da sociedade os crimes praticados no âmbito da administração pública também influenciam negativamente na visão social quanto à credibilidade das instituições, colocando todos aqueles que atuam na administração pública em condição de desprestigio. Trata-se de crimes que violam o dever de lealdade ao Estado bem como maculam as Instituições como um todo, crimes graves de onde extrai-se altas penas, denotando a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. Lado outro a prática de delitos contra a administração pública afetam o funcionamento do Estado, comprometem a gestão de recursos e a prestação de serviços, violam a legalidade, moralidade e eficiência dos serviços estatais, sendo, portanto, inequívoca sua gravidade. [...] Tal medida de manter a segregação cautelar dos denunciados mostra indeclinável quando, da análise dos documentos constante no processo, é possível extrair as ameaças realizadas por Nelson em relação inclusive ao Promotor de Justiça responsável pelas investigações, vejamos: [...] Verifica-se que os réus Reginaldo, Polwmer, Bite e Nelson reuniram-se também com advogado no sentido de buscar estratégias para esquivar-se da responsabilidade criminal acerca dos delitos, em tese, praticados, [...] Desta feita, fixa evidente a necessidade da manutenção da prisão dos réus para conveniência da instrução criminal haja vista que da mesma forma que atuaram, em tese, na organização criminosa no sentido de destruir e ocultar provas, ameaçar testemunhas com o intuito de livrarem das consequência dos delitos perpetrados, os mesmos poderão atuar neste momento processual da mesma forma a procurar meios astuciosos como forma de se livrar da responsabilidade criminal que poderá ser atribuída aos mesmos." (grifei) O que se percebe, portanto, é que nas sucessivas fases da operação a prisão preventiva foi decretada, em resumo, com base em dois fundamentos, quais sejam: 1) necessidade de interromper as atividades ilícitas do grupo criminoso, que, ao longo do tempo, estaria a praticar graves crimes em prejuízo da Administração Pública municipal, preservando, assim, a ordem pública; 2) necessidade de acautelar a instrução criminal, diante das evidências de que os pacientes teriam praticado atos concretos tendentes a obstruir as investigações. Não se constata, todavia, risco atual de continuidade das atividades ilícitas, uma vez que o paciente Nelson não mais ocupa o cargo de Prefeito, como também foram afastados das funções públicas então exercidas os demais integrantes do grupo criminoso, a revelar que o distanciamento dos réus das atividades executivas da Administração Pública municipal mostra-se, ao que tudo indica, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SIMPLES NA DECISÃO IMPUGNADA, SEM EFEITO INFRINGENTE. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. ATO COATOR DO QUAL NÃO SE EXTRAI QUE MEDIDAS CAUTELARES MENOS INVASIVAS, COMO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SERIAM INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. ULTIMA RATIO. RECURSO DO MPMS NÃO PROVIDO. [...] 3. No mais, como registrado na decisão ora impugnada, a prisão preventiva disputada nestes autos decorreu da observação de indícios de que o paciente teria perpetrado os crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), de violação de sigilo funcional qualificada (art. 325, § 2, do CP) e de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), sendo os dois primeiros na forma continuada (art. 71, caput, do CP), tudo enquanto ocupava cargo de policial penal, havendo atuado para alterar indevidamente cadastros de presos e movimentá-los entre unidades, por motivos escusos, além de divulgar fatos do ofício que deveriam permanecer em segredo. 4. Ocorre que a prisão preventiva decorreu visivelmente da gravidade abstrata dos reputados delitos, na medida em que as instâncias ordinárias não apontaram quaisquer consequências específicas que justificassem o receio da liberdade provisória, tampouco fizeram constar que a forma de execução dos delitos fosse excepcionalmente insidiosa, destacando-se que a condição de funcionário público ou integra esses tipos penais ou é deles circunstância, dado que os crimes de corrupção passiva e de violação de sigilo funcional qualificada estão situados no capítulo do Código Penal adequadamente intitulado "dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral". 5. De fato, o aparente cometimento de tais crimes, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de eventual condenação definitiva. Precedentes. 6. Nesta altura, também vale conferir ênfase à perspectiva de que os delitos teriam sido perpetrados enquanto o réu ocupava o cargo de policial penal no Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), que a função pública era imprescindível para as condutas, que os crimes consistiriam em divulgar fatos e realizar atos que só lhe cabiam por sua função pública. 7. Em casos análogos, a ponderação de que afastar o réu da função seria suficiente para acautelar a ordem pública, pelo condão de neutralizar seu papel na ação criminosa, tem levado esta Corte a reconhecer que a prisão cautelar é prescindível e, portanto, ilegítima. Precedentes. 8. Efetivamente, as instâncias ordinárias não apontaram elementos reveladores de que o réu tenderia a comprometer as investigações, de qualquer maneira, especialmente em se tratando de réu primário, de bons antecedentes e a quem se imputam crimes sem violência ou grave ameaça. Por isso, é razoável ponderar que afastá-lo da função pública bastaria para interromper as condutas que, aparentemente, serviam-se da sua função pública em detrimento do interesse público. 9. No que toca ao pedido formulado por corréu para a extensão da ordem, registro que esse foi o objeto de outra decisão, a qual consignou que o requerente estava em posição jurídico-processual distinta do ora agravado, na medida em que, embora aos dois seja atribuído o desvirtuamento criminoso da função pública que ocupavam, contra o primeiro pesam indícios de condutas mais graves, mais íntimas de organização criminosa notória, inclusive atuação desvinculada do cargo. 10. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPMS, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 11. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 746.923/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2.º, § 4.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer que os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente. 2. A decisão que decretou a prisão cautelar aponta os indícios que uma organização criminosa alicerçou bases nos órgãos da Administração Pública do Município de Major Vieira/SC, visando à prática de crimes contra o Erário e a dissimulação dos valores obtidos em prejuízo do ente público. 3. O panorama descrito nestes autos indica a convergência entre o entendimento das instâncias ordinárias e a linha de compreensão adotada por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, relatora. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/5/2017). 4. Constatada a legalidade da prisão, que foi imposta com base em motivação adequada, com fundamento no art. 282, §6.º do Código de Processo Penal, verifica-se possível, no atual momento, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 5. Para a manutenção da prisão é imprescindível verificar a subsistência do risco para a garantia da ordem pública, sendo que a indicação da gravidade da ação não é por si suficiente à preservação da prisão cautelar, se não estiver evidenciada a periculosidade do Agente e a ineficácia em prospectiva das medidas alternativas ao cárcere preventivo. 6. Estabelecido que, no caso, o escopo da prisão preventiva é impedir a reiteração das condutas pelas quais o Recorrente é acusado, suficiente que se lhe impeça de manter contato com os demais acusados e de seguir exercendo a atividade empresarial com a finalidade de praticar crimes. 7. Não há nos autos evidência a indicar a manutenção do risco de continuidade no levantamento de recursos financeiros. Além desse aspecto, para obstar eventual prática de ato nesse sentido, há no Código de Processo Penal a previsão de medida cautelar que impede a presença do Acusado em certos locais para evitar o risco de novas infrações. 8. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II, III e VI do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo que conduz o feito; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com os demais investigados; suspensão do exercício de atividade de natureza econômica relacionada à prática delitiva), sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau aplique outras medidas alternativas que entender necessárias ao Recorrente." (RHC n. 156.728/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifei) Quanto ao risco à instrução processual, verifica-se, em primeiro momento, que não consiste mais em fundamento válido quanto à prisão decretada nos autos do Processo n. 5000119-92.2025.8.13.0281, cuja fase de produção de provas já se encontra encerrada, dependendo o julgamento de mérito apenas da resolução, em definitivo, do juízo competente para dar continuidade ao processo. Por outro lado, diante das evidências citadas de tentativa de obstrução das investigações, e até mesmo de ameaças realizadas (ou idealizadas) contra pessoas de interesse da persecução penal (incluindo uma conversa captada dando a entender que o paciente Reginaldo sugere atentar contra a vida de um Promotor de Justiça), conclui-se, de fato, pela necessidade de adoção de medidas que tenham aptidão para acautelar a instrução processual ainda em andamento nos Processos n. 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281. Ocorre que a necessidade de preservar a instrução deve ser analisada, neste momento, em conjunto com os demais aspectos que envolvem as ações penais em curso, em especial o tempo de duração das prisões preventivas (que vigoram, repita-se, desde fevereiro/2024), e as intercorrências que embaraçaram o regular andamento processual, que continuam a impedir a retomada regular da fase de produção de provas. Diante deste contexto, mostra-se proporcional e conveniente, no atual estágio das ações penais decorrentes da "Operação Trem da Alegria", a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas menos invasivas, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP, capazes de assegurar a higidez da instrução processual, assim como de evitar a rearticulação da organização criminosa. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, nos Processos n. 5000119-92.2025.8.13.0281, 5000184-87.2025.8.13.0281 e 5000123-32.2025.8.13.0281, a serem fixadas de acordo com prudente arbítrio do juízo competente. Estendo os efeitos desta decisão a corréus que se encontrem em idêntico contexto fático-processual. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Comarca de Guapé/MG. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Valter Santos Da Silva

ID: 319336823

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020343-22.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

VALTER SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA

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PEDRO MATTE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020343-22.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VALTER SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. PEDRO MATTE DA ROCHA GMDMA/VRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Acidente de trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXIX, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).206, § 3º, V, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Trata-se de ação de indenização por danos advindos de doença ocupacional, comparada a acidente do trabalho, considerada a nova competência desta Justiça Especializada, atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Tendo a lesão ocorrido na vigência da EC 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, nos termos do artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Tem aplicação, no caso, a Súmula nº 91 deste Tribunal, in verbis: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal à pretensão de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada ocorridos após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Relativamente ao marco prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional ou acidente do trabalho, a Súmula nº 278 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim constou do laudo pericial (ID.45d2f0c, fl.275): O Autor apresentou licença previdenciária ocasionada por Estado de "stress" pós-traumático. Foi afastado na perícia previdenciária de 17/03/2022, ocasião em que informou "3 assaltos no trabalho nos últimos 6 meses, o ultimo em 04/02/2022 e começou com síndrome do pânico, medo de ficar sozinho e vontade de chorar". A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada na data do último assalto. [[...] (grifei) Nesse sentido, ainda, a resposta aos seguintes quesitos (ID.45d2f0c, fls.284-285): 6. Queira o Sr. Perito informar as patologias que acometem o Autor, sejam de origem psiquiátrica ou de outros sistemas. O Autor apresentou um Estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1. 7. Queira o Senhor Perito informar há quanto tempo é acometido por estas? A data de início do Estado de "stress" pós-traumático foi fixada pelo INSS na data do último assalto, 04/02/2022. (grifos originais) No caso, reputo que a ciência inequívoca da lesão pelo autor se deu com o diagnóstico, cuja data de início foi fixada pelo INSS em 04.02.2022, dia do último assalto sofrido (ID. 073309c - Pág. 9 e ID.12e0025). Não há, portanto, prescrição total a ser declarada. O contrato permanece vigente e não decorreram cinco anos entre a data da ciência da lesão e a do ajuizamento da ação, estando correta a prescrição apenas quinquenal declarada na sentença. Nego provimento. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a fluência do prazo prescricional, em ações reparatórias decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, tem início com a ciência inequívoca da lesão, ou seja, da efetiva consolidação da moléstia: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho , ou de doença ocupacional a ele equiparada , é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado foi aposentado por invalidez, conta-se dessa data o prazo prescricional . 2. Ajuizada a reclamação trabalhista antes do transcurso do quinquênio, não há prescrição a ser declarada . Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-1871-89.2013.5.09.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018). Nesse mesmo sentido, demais precedentes da SDI do TST: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material, decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados a partir da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. Ademais, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu em 20.5.2006, quando da concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 17.10.2008, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável (art. 7º, XXIX, da CF). Não há que se falar em prescrição da pretensão obreira. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR-114700-91.2008.5.05.0018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/3/2018) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista, quanto à prescrição da indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que o marco inicial do prazo prescricional foi a data em que ocorreu o acidente de trabalho, afastando a consideração da aposentadoria por invalidez como data da ciência inequívoca da lesão. 2. Todavia, esta SBDI-1 firmou o entendimento de que, tratando-se de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que se consolidam a extensão e a gravidade da lesão, permitindo ao trabalhador ter ciência inequívoca do dano sofrido. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-17985-25.2009.5.12.0028, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGRA APLICÁVEL. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 894, INCISO II, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, ou doença ocupacional a ele equiparada, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral, consoante a jurisprudência deste Tribunal. Nesse contexto, a decisão denegatória afastou o cabimento dos embargos nos termos do disposto no artigo 894, inciso II, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por não lograr êxito em desconstituir tal fundamento, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Ag-E-RR-120900-89.2009.5.01.0245, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017) Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).927, parágrafo único, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Acresço que, na realidade, foram seis assaltos sofridos pelo reclamante, pois não foi considerado na sentença aquele do dia 04.02.2022, formalizado na ocorrência de ID. 073309c - Pág. 9 e considerado também na perícia realizada pelo INSS (ID.12e0025) que inclusive implicou afastamento previdenciário. Dito isso, ao contrário do que sustenta a recorrente, a jurisprudência entende que se aplica ao caso dos autos a responsabilidade objetiva, estando correta, portanto, a sentença no aspecto. Sobre a matéria, transcrevo e adoto o seguinte entendimento de consulta ao sistema PANGEA: A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.(grifei) Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, SBDI-1, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-100005-37.2017.5.01.0501, 1ª Turma, DEJT 28/06/2019; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-1001477-30.2016.5.02.0089, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020; AIRR-10314-95.2015.5.01.0011, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018; Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR-1001828-84.2015.5.02.0720, 6ª Turma, DEJT 06/12/2019; AIRR-10133-67.2016.5.03.0023, 7ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1002662-04.2016.5.02.0607, 8ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-100516-68.2020.5.01.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022; Ag-AIRR-937-75.2020.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; RR-1001566-74.2017.5.02.0491, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 24/06/2022; Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022. E também: Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/12/2023; RR-1000046-69.2020.5.02.0331, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2023. Assim, o dano moral é devido e se configura in re ipsa, ou seja, dispensa a produção de prova das repercussões que o evento causou, bastando o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, no caso, a própria ofensa à integridade física do reclamante, que é bem juridicamente tutelado (art.223-C da CLT). Em relação ao quantum, assim decidiu a Magistrada de origem (ID.- dbc8450, fls.311-312): [[...] Como os danos morais são matematicamente incalculáveis, para a fixação da sua respectiva indenização deve-se considerar a tríplice função da indenização: compensatória do dano do ofendido, punitiva e pedagógica em relação ao comportamento do ofensor. Há de se considerar que a indenização não pode ser tão elevada que inviabilize a atividade ou a vida digna do ofensor, nem tão pequena que traga ao ofensor o sentimento de que é melhor pagá-la do que alterar seu comportamento ilícito. Além disso, a indenização também deve se prestar a alcançar ao ofendido e à sociedade de um modo geral uma satisfação do Estado e do Poder Judiciário, demonstrando que a justiça foi feita e que a impunidade não impera. Considerados esses aspectos, e, ainda os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art.223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, os bens tutelados são a integridade física e a saúde do trabalhador; o autor apresentou quadro clínico de estado de "stress" pós-traumático, CID-10 F43.1, decorrente dos cinco assaltos sofridos enquanto trabalhava para ré; em razão do quadro clínico resultante dos acidentes de trabalho, o autor usufruiu de auxílio-doença no período de 05/02/2022 até 30/04/2022; após o período de convalescença, o autor recuperou sua aptidão para o trabalho; considerando, ainda, que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva; e, considerando, por fim, a última remuneração completa do autor de que se tem notícia nos autos (R$ 4.185,68 - ID. 5123821 - Pág. 72) e a condição da ré de empresa pública federal, prestadora de serviço público essencial, fixo em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais devida ao autor.[[...] (grifei) Saliento que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária Virtual finalizada em 23-06-2023, conheceu das ADI 6050, 6069 e 6082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Estabeleceu, ainda, ser constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na hipótese, entendo que o valor arbitrado é compatível com a gravidade dos fatos, pois o autor não sofreu apenas um assalto, bem como com o caráter reparatório e pedagógico que se pretende com a medida, estando adequada a ponderação feita na sentença. Improcede, portanto, inclusive o pedido sucessivo formulado pela ré. Nego provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a atividade externa desenvolvida por carteiros (distribuição e coleta), envolvendo a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assaltos, implica responsabilidade civil objetiva do empregador prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001228-63.2021.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018; Ag-RR-1000926-33.2020.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1472-61.2013.5.02.0402, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/02/2020; Ag-AIRR-100558-42.2021.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023; RR-1001227-78.2021.5.02.0361, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-100912-75.2020.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-100735-31.2020.5.01.0020, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-100135-79.2021.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/12/2023. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista da parte reclamada, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação à responsabilidade da ECT, a fim de evitar repetição, reporto-me aos fundamentos lançados no item 1.2 em que foi mantida a responsabilidade objetiva reconhecida na sentença. Quanto aos lucros cessantes, verifico que as questões suscitadas pela recorrente foram afastadas pelos fundamentos adotados na sentença os quais, no entanto, não foram especificamente impugnados no recurso. A recorrente não apresenta razões que indiquem equívoco na decisão recorrida, o que leva à manutenção da sentença, pois cabe à parte impugnar expressamente os fundamentos expostos na decisão objeto da insurgência, o que não se verifica no caso. Fica claro o entendimento da sentença de que não cabe a dedução dos valores recebidos pelo reclamante seja pelo INSS seja pela Postalis no período em que esteve afastado do labor. Contudo, a recorrente se limita a reiterar sua tese de que as parcelas pagas por essas entidades seria suficiente para remunerar o autor, sem apresentar razões aptas a afastar os fundamentos da sentença. De qualquer modo, compartilho do entendimento da origem. Entendo que o valor pago pela Previdência Oficial possui natureza diversa (âmbito social), não sendo possível a dedução do valor recebido ou eximir a responsabilidade da empregadora pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Da mesma forma é o entendimento em relação ao valor pago pela Postalis. Nesse sentido, cito a seguinte decisão do TST que externaliza o entendimento da Corte: [[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PERÍODO EM QUE A PARTE ESTEVE EM TRATAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA INTEGRAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte inclina-se ao entendimento de que o afastamento previdenciário em decorrência de doença ocupacional ou acidente de trabalho típico implica na incapacidade temporária total do empregado à realização das atividades contratadas. Nestas situações, mostra-se devida a indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, referente ao período da licença, correspondente à importância paga pelo trabalho para o qual ficou inabilitada, independentemente do fato de a empregada ter recebido auxílio-doença pelo INSS ou da correlação de fatores extra-laborais. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-25792-08.2014.5.24.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Nego provimento. Grifei. Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão acima, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. LUCROS CESSANTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II, 37, "caput", da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).840, § 1º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, observo a indicação do valor de cada um dos itens objeto dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial e a indicação de valor provisório à causa (ID. 08e3489, fls.13-14). É entendimento desta Turma Julgadora que a redação do § 1º do art. 840 da CLT visa somente a indicação dos valores estimados de cada pedido, não levando a liquidação prévia destes com base nos valores apresentados, mesmo que apurados valores superiores em liquidação de sentença.(...). Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES -VIOLAÇÃO AO art 840, §1 da CLT e art 5, II e 37 caput da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento.” Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova as suas insurgências dos temas “prescrição total – Acidente de trabalho”, “Indenização por danos morais”, “Indenização por danos materiais” e “valor da causa”. À análise No tema “prescrição total – acidente de trabalho”, a reclamada sustenta que a reparação em decorrência de dano moral/material impõe-se o prazo prescricional de 3 anos do Código Civil para reclamar indenização. A questão central é determinar o marco inicial da prescrição em casos de doença ocupacional, especificamente quando o trabalhador sofre de stress pós-traumático e síndrome do pânico decorrentes de assaltos no trabalho. O Tribunal Regional, alinhado com a Súmula 278 do STJ, considerou como termo inicial a data da ciência inequívoca da lesão, que, no caso, foi o diagnóstico da doença, fixando a data de 04/02/2022 como referência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em casos de doença ocupacional, o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Essa ciência pode ser atestada por meio de laudos médicos, afastamentos previdenciários ou outros elementos que comprovem o conhecimento da doença e de suas consequências. A ciência inequívoca, conforme a jurisprudência, marca o momento em que o trabalhador tem conhecimento da extensão e gravidade da lesão, permitindo que ele ajuíze a ação dentro do prazo legal. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou a data de 04/02/2022 como o marco inicial da ciência inequívoca da lesão, o que se alinha com a jurisprudência consolidada, pois corresponde à data em que o INSS fixou o início do stress pós-traumático, em razão do último assalto. A ação foi ajuizada em 04/04/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal, uma vez que doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, julgados: "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. A princípio, tem-se que, em se tratando de lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional ocorrida após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a Corte de origem, ao entender aplicável a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, acabou por não observar a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Todavia, mesmo que por fundamento diverso, não há como se considerar prescrita a pretensão obreira. O art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal contempla duas formas de prescrição, a quinquenal, incidente a partir da ciência da lesão, e a bienal, incidente a partir da rescisão contratual. Consoante a premissa fática delineada nos autos, verifica-se que: a) a ciência inequívoca da redução da capacidade laboral ocorreu em 3/4/2016, data da cessação do benefício previdenciário; b) o retorno ao trabalho se deu em 4/4/2016; c) a ruptura contratual ocorreu em 2019; e d) o ajuizamento da Reclamação Trabalhista se deu em 21/9/2020. No caso, sendo inconteste que a cessação do benefício previdenciário se deu em 3/4/2016 e o retorno ao trabalho ocorreu em 4/4/2016, somente a partir da referida data é que se tem por certa a ciência inequívoca da extensão da lesão. Assim, como ainda se encontrava em curso contrato de trabalho, teria o reclamante o prazo de 5 anos para ajuizar ação postulando a reparação por danos morais e materiais, prazo esse que somente se encerraria em 3/4/2021. Nessa senda, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21/9/2020, tem-se que foi observada a prescrição quinquenal. Ademais, igualmente não há falar-se em incidência da prescrição bienal, visto que, tendo sido extinto o contrato de trabalho no ano de 2019, igualmente foi observado o biênio entre a extinção do contrato e o ajuizamento da demanda. Diante de tal contexto, tem-se que, conquanto deva ser afastada a aplicação da prescrição cível, não se evidencia a prescrição, seja bienal, seja quinquenal, da pretensão obreira, na forma do disposto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)(Ag-AIRR-764-53.2020.5.17.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/06/2025). "(...)PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, " o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Na esteira dessa diretriz, esta Corte reitera o entendimento de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. Precedentes. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em fevereiro de 2004, quando da concessão da aposentadoria por invalidez ao trabalhador. Na hipótese de a data em que a vítima toma conhecimento da lesão ter ocorrido após a promulgação da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no art. 2.028 do Código Civil de 2002. No caso dos autos, considerando que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em fevereiro de 2004, elemento fático que não pode ser modificado, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, incide a prescrição civil. Desse modo, ajuizada a reclamação em 01/12/2021, a pretensão deduzida pela parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-11372-49.2021.5.18.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2025). Quanto ao dano moral, a reclamada sustenta que não há ilícito, que o ocorrido é um problema da sociedade brasileira e a atividade de carteiro que não é uma atividade de risco. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que a atividade de carteiro, especialmente quando envolve a entrega de correspondências e objetos de valor, expõe o trabalhador a riscos superiores aos dos trabalhadores comuns, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A responsabilidade objetiva, nesse contexto, independe da comprovação de culpa ou dolo do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade laboral, o que no caso restou comprovado. Nesse sentido, julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o empregador, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pelo empregado que, na função de carteiro, é vítima de assaltos no desempenho do labor de entrega de encomendas nas vias públicas. III. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000937-51.2023.5.02.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/06/2025). ". (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A responsabilidade do empregador é objetiva quando envolver risco em potencial de suas atividades empresariais. Portanto, passa a ser responsabilizado pelos acidentes ocorridos no trabalho, ainda que não tenha agido com culpa. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que no caso de empregado que exerce atividade de carteiro e sofre assaltos na entrega de mercadorias, é reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa e, consequentemente, a indenização por danos morais, pois a atividade de carteiro é considerada de risco potencial. Agravo de instrumento desprovido (...)” (AIRR-16846-17.2023.5.16.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). No que concerne aos danos materiais, a reclamada, discorda da condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que os eventos não decorreram de culpa da ECT e que não houve abalo financeiro ao reclamante, que não perdeu o emprego nem o direito ao plano de saúde. A reclamada argumenta que o reclamante recebeu proventos da Previdência Social e complementação do Postalis. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em casos de doença ocupacional que geram incapacidade temporária, são devidos lucros cessantes ao trabalhador durante o período de afastamento, independentemente do recebimento de auxílio-doença ou outros benefícios previdenciários, uma vez que os valores recebidos a título de benefícios previdenciários não podem ser deduzidos da indenização por lucros cessantes, pois possuem natureza diversa (âmbito social), não sendo possível eximir a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração do autor (âmbito civil). Nesse sentido, julgados: "(...) DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. Na hipótese, o Regional entendeu incabível a cumulação entre os lucros cessantes e os benefícios previdenciários, admitindo apenas a compensação. Por considerar não comprovada a diferença entre tais parcelas, julgou improcedente o pedido do autor. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que constituem parcelas de natureza jurídica distinta, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Portanto, faz jus o autor aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento previdenciário, no importe de 50% de sua remuneração, considerando o nexo de concausalidade reconhecido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-0000093-75.2013.5.06.0143, em que é AGRAVANTE LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA e AGRAVADA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA" (RR-0000093-75.2013.5.06.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). “C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, tais lesões podem vir a causar a morte do trabalhador; ou produzir restrição relevante; ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil estipula critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou ser cabível apenas o pagamento correspondente à diferença entre a remuneração e o benefício previdenciário percebido pelo obreiro , de 18/09/2014 até 06/04/2015, a título de lucros cessantes. Contudo, considerando-se que a incapacidade é total nos períodos em que há o afastamento da atividade laboral para o gozo de benefício previdenciário, há o direito à percepção de pensão mensal, no referido período, no importe de 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13.º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional). Esclareça-se que são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador ou a responsabilidade objetiva, como evidenciado na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RRAg-1994-03.2015.5.17.0014, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024.) No que tange ao valor da causa, a reclamada defende que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem limitar a condenação. Argumenta que a questão não está pacificada. A controvérsia cinge-se à necessidade de definir se a alteração do §1º do art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na petição inicial. Consoante a linha de entendimento recentemente estatuída pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), na sistemática inaugurada pelo referido diploma legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o atual entendimento desta Corte. Incide a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SANTOS DA SILVA

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