Resultados para "1002218-53.2023.8.26.0268" – Página 77 de 81

V. G. x G. De M. C. M.

ID: 328362759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002218-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

G. DE M. C. M.

Intimação

Advogados:

MADALENA SALMERÃO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002218-87.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - V.G. - G.M.C.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda proposta por VIVIANE GIUSTI em face de GIOVANNA DE MEO COSTA… Processo 1002218-87.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - V.G. - G.M.C.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda proposta por VIVIANE GIUSTI em face de GIOVANNA DE MEO COSTA MACEDO e FELIPE ZWIR, na qual alega que é avó materna do menor Rafael Costa Macedo Zwir, nascido em 19/08/2012, e que o menor sempre esteve sob seus cuidados e atenção, vez que sua genitora Giovanna é interditada judicialmente há alguns anos, sendo a própria requerente também curadora de sua filha. Sustenta que há aproximadamente três meses da propositura da ação, a genitora do menor iniciou um novo relacionamento e foi embora, encontrando-se em paradeiro ignorado. Aduz ainda que o genitor do menor também possui problemas de saúde que o impedem de cuidar da criança. Diante desses fatos, sustenta que precisa regularizar uma situação fática que vem exercendo há anos, qual seja, a função de criar o menor, proporcionando-lhe assistência financeira, educacional e amorosa em ambiente familiar saudável e repleto de carinho. Argumenta juridicamente que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conforme dispõe o art. 33, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser deferida para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Ao final, requereu a concessão da guarda provisória liminar e, ao final, a fixação da guarda definitiva do menor Rafael Costa Macedo Zwir em seu favor. Documentos acostados às fls. 8/46. Por meio da decisão proferida às fls. 51/52, foi concedida a guarda provisória do menor em favor da requerente, considerando a narrativa inicial e os documentos juntados que demonstravam que o menor estava sob os cuidados da avó materna, bem como o parecer favorável do Ministério Público. Devidamente citada por edital (fls. 99), a requerida GIOVANNA DE MEO COSTA MACEDO não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certificado às fls. 120. Foi nomeada curadora especial (fls. 121), que apresentou contestação por negativa geral às fls. 132/133, impugnando todos os fatos alegados na inicial e requerendo que incumbisse à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O requerido FELIPE ZWIR foi inicialmente citado por carta (fls. 73/74), mas posteriormente, diante das tentativas frustradas de localização pessoal, foi citado por edital (fls. 143), não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 147. A mesma curadora especial foi nomeada para sua defesa (fls. 149/153), apresentando contestação por negativa geral às fls. 168/169, com os mesmos argumentos da contestação anterior. A requerente apresentou réplica às fls. 172/173, sustentando que existem nos autos elementos documentais suficientes para comprovar todos os fatos alegados na inicial, demonstrando o vínculo entre o menor e a requerente, bem como que os genitores estão em local incerto e desconhecido. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 177/179. Cumpre destacar que durante o trâmite processual, foram renovados os termos de guarda provisória (fls. 100, 113 e 159), mantendo-se a situação fática consolidada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à regularização da guarda de menor que se encontra sob os cuidados de sua avó materna, em razão da ausência dos genitores e da necessidade de proteção integral da criança. Pois bem. O direito da criança e do adolescente à convivência familiar constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 19, reforça que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. O art. 33 do mesmo diploma legal estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Especificamente sobre a guarda, o §1º do art. 33 do ECA dispõe que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção". Já o §2º prevê que "excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados". A doutrina e jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que, nas decisões sobre guarda de menores, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança, sendo fundamental que seja preservado um ambiente capaz de assegurar seu bem-estar físico, moral e psicológico. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios demonstra de forma inequívoca que a concessão da guarda em favor da requerente é medida que se impõe. Primeiro, porque restou comprovado documentalmente o vínculo familiar entre a requerente e o menor, sendo ela a avó materna da criança, conforme certidão de nascimento de fls. 17. Segundo, porque ficou demonstrado que a genitora do menor, Giovanna de Meo Costa Macedo, é pessoa interditada judicialmente, sendo a própria requerente sua curadora, conforme documentos de fls. 18/22. Além disso, a genitora encontra-se em paradeiro ignorado, tendo deixado o menor sob os cuidados da avó materna. Terceiro, porque o genitor Felipe Zwir também se encontra em local incerto e não sabido, conforme se depreende das inúmeras tentativas de citação realizadas em diversos endereços (fls. 75/76, 105, 124/125, 135), todas infrutíferas, culminando na necessidade de citação por edital. Sua completa ausência e desinteresse pelo filho ficaram patentes quando, mesmo citado por edital, não se manifestou nos autos. Quarto, porque o relatório do Conselho Tutelar de fls. 23 confirma que a menor se encontra sob os cuidados da avó materna, recomendando a regularização da guarda. Quinto, porque as fotografias de fls. 24/46 demonstram a convivência harmoniosa entre o menor e a requerente, evidenciando um ambiente familiar saudável e propício ao desenvolvimento da criança. As contestações apresentadas pela curadora especial, embora cumprindo adequadamente seu papel processual ao impugnar genericamente os fatos alegados na inicial, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a procedência do pedido. Ao contrário, a ausência de interesse dos genitores em exercer a guarda do filho, manifestada pela não apresentação de defesa específica mesmo quando regularmente citados, reforça a necessidade de manutenção da situação fática já consolidada. O parecer ministerial de fls. 177/179 foi especialmente relevante, pois o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo que "os documentos acostados aos autos comprovam que o menor atualmente se encontra sob os cuidados de sua avó materna, de quem recebe todo o auxílio material, afetivo e psicológico necessário para o seu pleno e sadio desenvolvimento". Importante ressaltar que durante todo o trâmite processual, a situação do menor permaneceu estável sob os cuidados da requerente, através das sucessivas renovações da guarda provisória, demonstrando que a medida vem surtindo os efeitos desejados para a proteção integral da criança. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que a guarda por avós é medida que atende ao melhor interesse da criança quando os pais não têm condições de exercer adequadamente o poder familiar, priorizando sempre a manutenção dos vínculos familiares e a continuidade dos cuidados já estabelecidos. Não há, portanto, qualquer elemento nos autos que desabone a requerente ou que indique ser prejudicial ao menor a permanência sob seus cuidados. Pelo contrário, todos os elementos probatórios convergem para demonstrar que a guarda exercida pela avó materna é a medida que melhor atende aos interesses da criança, proporcionando-lhe estabilidade, segurança e um ambiente familiar adequado ao seu desenvolvimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE GIUSTI em face de GIOVANNA DE MEO COSTA MACEDO e FELIPE ZWIR, para o fim de conceder a guarda definitiva do menor Rafael Costa Macedo Zwir à requerente, nos termos do art. 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica a requerente investida de todos os direitos e deveres inerentes à guarda, devendo zelar pela saúde, educação e bem-estar do menor, bem como representá-lo em todos os atos da vida civil. A guarda ora concedida confere ao menor a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, nos termos do art. 33, §3º do ECA. Esclareço que a guarda poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham circunstâncias que justifiquem a modificação da situação, sempre observando o melhor interesse da criança. Custas pela requerente, observando-se que ela é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que os requeridos foram defendidos por curadora especial nomeada pelo juízo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011978-03.2025.8.11.0000

ID: 339226189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011978-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ZANCHET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ZANCHET SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011978-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON LUIZ ZANCHET AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Edson Luiz Zanchet contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração c/c Pedido Liminar (processo nº 1005626-03.2025.8.11.0041), ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Irresignado, o agravante aduz, em apertada síntese, que não exercia a posse sobre o imóvel rural à época da suposta infração ambiental, uma vez que a área teria sido invadida, no ano de 2017, por terceiros vinculados à denominada “Associação Recanto do Sossego”, circunstância esta que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 1012125-81.2017.8.11.0041. Sustenta que não poderia ser responsabilizado por danos ambientais supostamente causados por terceiros, em área cuja posse lhe foi subtraída, e que a subsistência do embargo administrativo imposto ocasiona severos prejuízos econômicos e comerciais, inclusive sobre outras propriedades de sua titularidade, afetando, assim, de forma desproporcional seus direitos. Diante desse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos dos atos administrativos questionados, até o julgamento final da demanda originária. O pedido de tutela recursal foi indeferido. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, nas quais defende a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como a responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel rural pelos danos ambientais, independentemente da detenção da posse direta, consoante entendimento consolidado na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais superiores. O Ministério Público, por sua vez, por meio de parecer exarado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende consignar que o julgamento monocrático levado a efeito pelo relator revela-se plenamente admissível nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante sobre a matéria impugnada, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Superada a análise preliminar, passa-se à apreciação do mérito recursal. A controvérsia em apreço cinge-se à análise da legalidade da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental, ajuizada pelo ora agravante, cujo escopo é a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 211337886/D e do respectivo Termo de Embargo nº 211341283/D, ambos lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT. Cumpre assinalar que, tratando-se de pleito liminar formulado em sede de agravo de instrumento, a presente análise deve observar os limites da cognição sumária, circunscrevendo-se à aferição da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante entendimento pacificado na doutrina especializada e na jurisprudência pátria, os atos administrativos de natureza sancionatória, praticados por órgãos de fiscalização ambiental, como o auto de infração e o termo de embargo, são dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, competindo ao administrado o ônus de elidi-los mediante produção de prova robusta, clara e inequívoca. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça entendimento consolidado no sentido de que os atos administrativos praticados por órgãos ambientais possuem presunção relativa de legitimidade, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual ilegalidade ou abuso de poder. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ato administrativo, há presunção (juris tantum) de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta em sentido contrário, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC . 2. Recurso Desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00010899620188110082, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n) No caso sob exame, verifica-se que os atos administrativos impugnados foram lavrados com fundamento no Relatório Técnico nº 182/21/DUDRONDON, elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, o qual identificou a ocorrência de desmatamento a corte raso de 22,4241 hectares de vegetação nativa, situado fora dos limites de área de reserva legal e de área de preservação permanente, sem a devida autorização ambiental. A área georreferenciada corresponde à Fazenda Anhembí, formalmente registrada em nome do agravante junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino/MT. Dessa forma, sob o prisma formal, os atos administrativos encontram-se adequadamente motivados, tendo sido instruídos com relatório técnico subscrito por agente público investido de fé pública, o que lhes confere presunção relativa de veracidade e legitimidade. Ressalte-se que o agravante fundamenta seu pleito na alegação de que, à época da infração ambiental, já não detinha a posse da referida propriedade rural, a qual teria sido invadida, no ano de 2017, por terceiros vinculados à Associação “Recanto do Sossego”, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação de reintegração de posse nº 1012125-81.2017.8.11.0041. Todavia, tal alegação, embora revestida de relevância, não é suficiente, nesta fase processual de cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, tampouco para demonstrar, de forma inequívoca, a exclusão da responsabilidade administrativa do agravante, na medida em que o litígio possessório ainda pende de decisão definitiva quanto à titularidade da posse à época dos fatos. Eis aí um ponto nodal da controvérsia: a responsabilidade administrativa por danos ambientais não se restringe à autoria direta da infração, podendo alcançar o titular do domínio do imóvel, especialmente na ausência de prova cabal que demonstre a inexistência de nexo de causalidade ou a total ausência de culpa, ainda que em sentido lato. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza objetiva, fundada na teoria do risco integral, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, aplicando-se, por analogia, tanto na esfera administrativa quanto na esfera civil. Mais que isso: no âmbito preventivo, como no caso de imposição de embargo, a responsabilidade ambiental assume natureza propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel independentemente da detenção da posse direta, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios: “(...) Tese de julgamento: “A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, sendo a titularidade dominial suficiente para configurar legitimidade passiva, independentemente de eventual discrepância entre a extensão da propriedade e a área degradada, pois a impossibilidade de execução específica não afasta a responsabilidade, podendo haver conversão em perdas e danos.” (N.U 1002218-97.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025)(g.n.) Além do mais, o mesmo raciocínio foi adotado pelo Ministério Público Estadual, em parecer exarado nos autos, no qual se assevera, com acerto, que a mera alegação de perda da posse, desacompanhada de decisão judicial ou de prova cabal e inequívoca do rompimento do vínculo jurídico com a área degradada, não possui força suficiente para afastar, de plano, a responsabilidade do proprietário, especialmente em sede de tutela de natureza cautelar e preventiva. Nesse contexto, ainda que a documentação acostada pelo agravante evidencie a existência de litígio possessório, tal circunstância não autoriza, por si só, a conclusão segura de que a infração ambiental tenha sido exclusivamente perpetrada por terceiros, tampouco comprova que o agravante tenha adotado todas as providências razoáveis e diligentes para impedir ou comunicar ao órgão ambiental competente a ocupação irregular da área. Ademais, a subsistência do embargo administrativo encontra amparo legal no artigo 116 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, no artigo 6º do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e no artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, dispositivos que condicionam o levantamento da medida cautelar à regularização ambiental formalmente reconhecida pela autoridade competente, providência esta que, conforme se extrai dos autos, não foi efetivada até o presente momento. Por outro vértice, o alegado perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos comerciais decorrentes da manutenção do embargo, não prevalece sobre o interesse público primário de proteção ao meio ambiente, mormente diante da aplicação do princípio da prevenção, que informa toda a política ambiental nacional, e do princípio do in dubio pro natura, hoje amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Por fim, não se verifica, ao menos nesta fase processual, qualquer vício formal, desvio de finalidade ou abuso de poder que justifique a suspensão liminar dos efeitos dos atos administrativos impugnados. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do Auto de Infração nº 211337886/D e do Termo de Embargo nº 211341283/D, sem prejuízo de reanálise posterior no curso da instrução processual. Publique-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Psk Formaturas Eireli - Me x Suellen Rodrigues Dos Santos

ID: 280994669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014175-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

SUELLEN RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014175-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: SUELLEN RODRIGUES DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014175-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: SUELLEN RODRIGUES DOS SANTOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO movida por PSK FORMATURAS LTDA em desfavor de SUELLEN RODRIGUES SANTOS, alegando, em síntese, que é credora de nota promissória no valor de R$ 3.130,00, da qual a promovida deixou de pagar R$ 2.622,00. Diante da inadimplência e da prescrição do título para fins de execução, propõe-se a presente ação de locupletamento ilícito, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, visando à condenação da promovida ao pagamento de R$ 4.993,49. A parte promovida fora devidamente citada, conforme se vê no id 193465244, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de ID. 193465244), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com cópia da cártula (nota promissória) devidamente assinada em 15.01.2020 (id nº 185864105), no valor de R$ 3.130,00 (três mil cento e trinta reais), com vencimento em 20.12.2020. Desse total, R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) foram pagos, restando inadimplido o montante de R$ 2.622,00 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais). A parte promovida, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, atraindo, portanto, os efeitos da revelia (CPC, art. 344), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ressalta-se, ainda, que, na ação de locupletamento ilícito, não se exige a constituição em mora do devedor, sendo suficiente a simples apresentação das notas promissórias prescritas. In verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição, pois, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, com base no artigo 48, do Decreto 2.044/1908, a qual tem prazo prescricional trienal com fulcro no artigo 206, § 3.º, IV, do Código Civil, conta-se da consumação do prazo prescricional da ação de execução, que é de 03 (três) anos a contar do vencimento da Nota Promissória. Destarte, considerando que a primeira nota promissória deste processo venceu em 10/10/2017, o prazo executório encerrou-se dia 10/10/2020, onde começou a fluir o prazo da ação de locupletamento. Tendo em vista que a ação foi proposta em 18/05/2023, não há se falar em implementação do prazo prescricional. 2. Cuida-se de ação ordinária de locupletamento ilícito, fundada em notas promissórias sem força executiva, na qual a Recorrida ROCILDA MARIA MORAIS COSTA busca ver o Recorrente PEDRO HENRIQUE CARDOSO condenado ao pagamento do débito de R$ 23.112,96 (vinte e três mil cento e doze reais e noventa e seis centavos). 3. Restou comprovado a existência material do débito, representado por meio das notas promissórias acostadas à exordial. Aliás, o Recorrente não nega a existência da dívida, apenas discute acerca da suposta implementação da prescrição, ausência de constituição em mora e origem da dívida. 4. Na ação de locupletamento ilícito não se exige a constituição em mora do devedor, bastando a apresentação das notas promissórias prescritas. 5. Por se tratar de nota promissória, o credor não necessita provar a origem da dívida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS – TÍTULO EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO CAMBIAL EM QUE NÃO SE DISCUTTEM SUA CAUSA DEBENDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi. (N.U 1029580-59.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial - INPC/IBGE e aplicação de juros de mora, ambos a contar do vencimento.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002218-34.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Desta forma, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui-se pela existência do débito exigido pela parte promovente, o que leva a caracterização da conduta ilícita da parte reclamada. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho reconhecer a ocorrência da revelia e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar a parte promovida a pagar ao promovente a importância de R$ 2.622,00 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (20/12/2020 - ID. 185864105), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora será pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Psk Formaturas Eireli - Me x Lucas Do Nascimento Silva

ID: 310396161

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014170-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PSK FORMATURAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

LUCAS DO NASCIMENTO SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014170-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014170-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REQUERIDO: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO movida por PSK FORMATURAS LTDA em desfavor de LUCAS DO NASCIMENTO SILVA, alegando, em síntese, que é credora de nota promissória no valor de R$ 3663,00. Diante da inadimplência e da prescrição do título para fins de execução, propõe-se a presente ação de locupletamento ilícito, nos termos do art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, visando à condenação da promovida ao pagamento de R$ 4.993,49, com atualização final de R$ 7.304,46. A parte promovida fora devidamente citada, conforme se vê no id 196637770, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É O RELATÓRIO. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada (vide certidão positiva de ID. 196637770), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com cópia da cártula (nota promissória) devidamente assinada em 24.09.2019 (id nº 185863064), no valor de R$ 3.663,00 (três mil seiscentos sessenta e três reais), com vencimento em 25.09.2020. A parte promovida, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, atraindo, portanto, os efeitos da revelia (CPC, art. 344), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ressalta-se, ainda, que, na ação de locupletamento ilícito, não se exige a constituição em mora do devedor, sendo suficiente a simples apresentação das notas promissórias prescritas. In verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE É FATO INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição, pois, tratando-se de ação de locupletamento ilícito, com base no artigo 48, do Decreto 2.044/1908, a qual tem prazo prescricional trienal com fulcro no artigo 206, § 3.º, IV, do Código Civil, conta-se da consumação do prazo prescricional da ação de execução, que é de 03 (três) anos a contar do vencimento da Nota Promissória. Destarte, considerando que a primeira nota promissória deste processo venceu em 10/10/2017, o prazo executório encerrou-se dia 10/10/2020, onde começou a fluir o prazo da ação de locupletamento. Tendo em vista que a ação foi proposta em 18/05/2023, não há se falar em implementação do prazo prescricional. 2. Cuida-se de ação ordinária de locupletamento ilícito, fundada em notas promissórias sem força executiva, na qual a Recorrida ROCILDA MARIA MORAIS COSTA busca ver o Recorrente PEDRO HENRIQUE CARDOSO condenado ao pagamento do débito de R$ 23.112,96 (vinte e três mil cento e doze reais e noventa e seis centavos). 3. Restou comprovado a existência material do débito, representado por meio das notas promissórias acostadas à exordial. Aliás, o Recorrente não nega a existência da dívida, apenas discute acerca da suposta implementação da prescrição, ausência de constituição em mora e origem da dívida. 4. Na ação de locupletamento ilícito não se exige a constituição em mora do devedor, bastando a apresentação das notas promissórias prescritas. 5. Por se tratar de nota promissória, o credor não necessita provar a origem da dívida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS – TÍTULO EMITIDO MEDIANTE COAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULO CAMBIAL EM QUE NÃO SE DISCUTTEM SUA CAUSA DEBENDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi. (N.U 1029580-59.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial - INPC/IBGE e aplicação de juros de mora, ambos a contar do vencimento.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002218-34.2023.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Desta forma, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial e conclui-se pela existência do débito exigido pela parte promovente, o que leva a caracterização da conduta inadimplente da parte promovida. Registre-se que a condenação que ora se caminha, fica adstrita ao pagamento do principal - R$ 3.663,00 (três mil seiscentos sessenta e três reais) – acrescido de atualização, para se evitar o enriquecimento ilícito. Como dito, impende frisar que o reconhecimento da revelia não implica o acolhimento integral do cálculo apresentado pelo promovente, notadamente em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, bem como da ausência de convenção entre as partes acerca dos índices aplicáveis, nos termos do artigo 406 do Código Civil. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho reconhecer a ocorrência da revelia e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar a parte promovida a pagar ao promovente a importância de R$ 3.663,00 (três mil seiscentos sessenta e três reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (25/09/2020 - ID. 185863064). Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte credora deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo De Assis Fortes e outros x Anselmo De Assis Fortes e outros

ID: 259456206

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-92.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabf399 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANSELMO DE ASSIS FORTES 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. 2. ANSELMO DE ASSIS FORTES Advogado(a)(s): VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANSELMO DE ASSIS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id a88d4aa; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id e2ffca6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que o interregno de 140 dias de suspensão do prazo prescricional previsto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 não deve ser desconsiderado do período da prescrição quinquenal, mas apenas da prescrição bienal. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 3º da Lei 14.010/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO Quanto aos temas em destaque, esclareça-se que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id 78b798b; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id fdafff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Da mesma forma, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO REFLEXOS Quanto à questão relativa aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Além disso, o Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO DE ASSIS FORTES - TAM LINHAS AEREAS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo De Assis Fortes e outros x Anselmo De Assis Fortes e outros

ID: 259456208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-92.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ANSELMO DE ASSIS FORTES TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA NERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DIVAN BALDANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME 0010765-92.2022.5.15.0106 : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) : ANSELMO DE ASSIS FORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabf399 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANSELMO DE ASSIS FORTES 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. 2. ANSELMO DE ASSIS FORTES Advogado(a)(s): VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 VANESSA FERREIRA NERES, OAB: 0336029 CRISTIAN DIVAN BALDANI, OAB: 0140454 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 0121738 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANSELMO DE ASSIS FORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id a88d4aa; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id e2ffca6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que o interregno de 140 dias de suspensão do prazo prescricional previsto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 não deve ser desconsiderado do período da prescrição quinquenal, mas apenas da prescrição bienal. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 3º da Lei 14.010/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO Quanto aos temas em destaque, esclareça-se que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id 78b798b; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id fdafff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Da mesma forma, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO REFLEXOS Quanto à questão relativa aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Além disso, o Eg. TST firmou entendimento de que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas evolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO DE ASSIS FORTES - TAM LINHAS AEREAS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002218-92.2019.4.01.3802

ID: 300828528

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002218-92.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEITO DA CUNHA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCELIA RIBEIRO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002218-92.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE : NEITO DA CUNHA REZENDE ADVOGADO(A) : JUCELIA RIBEIRO TORRES (OAB MG064200) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002218-92.2019.4.01.3802/MG EXEQUENTE : NEITO DA CUNHA REZENDE ADVOGADO(A) : JUCELIA RIBEIRO TORRES (OAB MG064200) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de impugnação apresentada pela UNIÃO ao cumprimento de sentença instaurado por NEITO DA CUNHA REZENDE , para fins de adimplemento de obrigação de fazer, concernente à cessação de desconto de imposto de renda em folha de pagamento, e de obrigação de pagar, correspondente à quantia de R$88.206,16, atualizada em 12/2022 (evento 114/doc. 2), referente a restituição de imposto de renda. A parte executada alega, em síntese, excesso de execução, destacando que o quantum debeatur corresponde a R$67.274,52 (em 12/2022), devendo ser deduzida a quantia de R$11.685,64, ao argumento de que o valor cobrado em excesso “provavelmente [advém do] não refazimento das DIRPF’s do período considerado” (evento 121/doc. 2). Intimado, o exequente refutou a tese da União, e requereu a intimação do órgão pagador, a fim de cessar o desconto de imposto de renda em folha de pagamento exação (eventos 124-125). Ausente manifestação da União a respeito da obrigação de fazer, sobreveio a decisão sob evento 132, determinando-se a intimação da PFN e da Divisão de Atendimento do Regime de Previdência Própria da União - DIAT/RPPU, para que promovessem a cessação do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos do exequente, conforme tutela concedida em sentença, sob pena de cominação de multa. Persistindo o imbróglio, foi proferida nova decisão, aplicando-se multa diária e fixando-se o respetivo termo inicial das astreintes, em razão do descumprimento da ordem judicial (evento 145). Pareceres e cálculos da contadoria judicial (eventos 153 e 162), sobre os quais as partes foram intimadas. A União retificou sua impugnação, exibindo novos cálculos (evento 177), aos quais se contrapôs o exequente (evento 178). É o relatório. Decido. II – Versa a divergência sobre o valor do débito, à luz do julgado objeto do feito. Na espécie, a União reconheceu a procedência dos pedidos autorais, sendo proferida sentença homologatória, com trânsito em julgado, nos seguintes termos (evento 93, original com grifos): "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela União, extinguindo o feito com resolução no mérito, nos termos art. 487, III, “a”, do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde janeiro de 2016, mediante comprovação na fase de liquidação do julgado. Em se tratando de restituição via precatório e/ou requisição de pagamento, deverá o montante será apurado na fase de cumprimento do julgado, devendo incidir apenas a Taxa SELIC, a partir da data de cada recolhimento indevido. Presentes os requisitos legais e com fundamento no poder geral de cautela, nos termos do art. 497 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União, no prazo de 10 (dez) dias, que implemente a obrigação de fazer (cessação do desconto de imposto de renda retido na fonte nos proventos do autor). Oficie-se com urgência. Arbitro, desde já, em caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial, a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida à parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, que incidirá a partir do primeiro dia após o exaurimento do prazo ora estabelecido (art. 536 do CPC). Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) do montante do indébito tributário, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Custas pela UNIÃO, que delas está isenta, ressalvando-se, contudo, o direito da parte autora ao reembolso dos valores referentes às despesas judiciais antecipadas (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno, ainda, a UNIÃO a ressarcir ao autor o valor correspondente aos honorários periciais, devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos do CJF, desde a data do depósito judicial. Em observância à Portaria COGER – 8388486, de 28/06/2019, determino a expedição de ofício ao PAB/CEF para transferência dos honorários em prol do perito, incumbindo à Secretaria de instruí-lo com cópia desta sentença e dos demais dados e parâmetros necessários à efetivação da medida existentes no banco de dados da unidade jurisdicional. A CEF deverá comprovar o cumprimento desta ordem no prazo de 05 (cinco) dias. Sem necessidade de reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). (...)” Contrapondo-se à cifra manejada pela exequente (R$88.206,16, atualizada em 12/2022 (evento 114/doc. 2), a executada ofertou cálculos, reconhecendo a existência de crédito equivalente a R$67.274,52 (em 12/2022) (evento 121/doc. 3). No particular, com fulcro no acervo probatório dos autos (recibos de declarações de IRPF, demonstrativos de rendimentos/proventos, informações da Receita Federal e da Divisão de Atendimento do Regime de Previdência Própria da União – DIAT/RPPU – eventos 114; 129, doc. 4; 140, doc. 2), constata-se a pertinência das alegações do exequente. De outro lado, as alegações da executada não prosperam, colidindo com a prova documental produzida, eis que inexistiu a brandida inobservância do exequente à metodologia correta para ajuste das declarações de IR. A contadoria judicial, confrontando as alegações e contas exibidas pelas partes, assim se pronunciou (eventos 153 e 162): “Em cumprimento ao determinado na r. decisão (Id 1449948895), respeitosamente, informo a Vossa Excelência que elaboramos o cálculo dos valores a serem restituídos, conforme determinado no julgado e na r. decisão, no qual apuramos o importe de R$98.758,92, atualizado até esta data, incluso a multa e os honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculo anexa. Informo ainda que foi efetuada a compensação dos valores já restituídos através das declarações de imposto de renda. (...) não obstante a manifestação da União, respeitosamente, informo a Vossa Excelência que o cálculo efetuado pela Secaj, está de acordo com o julgado, pois os valores a serem restituídos foram atualizados pela taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, conforme determinado na r. sentença, compensados os valores já restituídos através das declarações de imposto de renda. Quanto ao cálculo da União (Id 1349694385), s.m.j., não está de acordo com o julgado, tendo em vista que procedeu a atualização dos valores apurados após o refazimento das declarações de imposto e renda, com a incidência da taxa Selic a partir do mês de abril/maio do ano seguinte dos descontos realizados, e não a partir de cada recolhimento indevido, conforme determinado na r. sentença. (...)” Os cálculos apresentados pelo setor contábil, em conformidade com os parâmetros fixados no título exequendo, corroboraram a metodologia utilizada pelo exequente, atingindo a cifra de R$98.758,92, atualizada em 10/2023 (evento 153/doc. 2) – já incluídos os honorários sucumbenciais (R$8.457,47) e o montante devido a título de multa diária (R$4.900,00), decorrente do descumprimento de ordem judicial quanto à cessação dos descontos de imposto de renda em contracheque do exequente (decisões sob evento 132 e 145). Nessas circunstâncias, há de se acolher o parecer técnico do contador judicial, hábil a lastrear o convencimento judicial, ante sua fidelidade ao título judicial exequendo. III – Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos da contadoria judicial (evento 153/doc. 2), correspondentes ao montante total de R$98.758,92, atualizado até o mês 10/2023. Incabíveis honorários advocatícios em decorrência da rejeição à impugnação (Súmula 519 - STJ). Decorrido o prazo recursal, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com os valores atualizados, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC, observado o destaque dos honorários advocatícios pactuados (contrato sob evento 155/doc. 2), nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 dias, a teor do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco ou inconsistência alegada, e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum entendido como devido, bem como deverá observar os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 39, II, e respectivas alíneas, da Resolução CJF 822/2023. Nada sendo requerido, tragam os autos conclusos para homologação e migração das requisições de pagamento, suspendendo-se o processo até a efetivação do depósito bancário. IV – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007571-24.2020.4.01.3400

ID: 283371441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007571-24.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BORGES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007571-24.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007571-24.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REALSUL TRANSPORTES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007571-24.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007571-24.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007571-24.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pela REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA – EPP em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal Cível da SJDF, que julgou improcedente o pedido do autor que pleiteava a anulação de auto de infração aplicado. Em razões de apelação, sustenta a apelante que, em face do caso em análise, não houve a comprovação da irregularidade atribuída à recorrente e reafirma a competência do Poder Judiciário para o controle de legalidade do ato administrativo questionado. Aduz que não há fundamento legal para a aplicação de penalidade administrativa com base na Resolução ANTT nº 233/2003, que passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal das Leis n.º 8.987/95 e nº 10.233/01. Alega que não pode a ANTT inovar no ordenamento jurídico sem previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Em relação ao mérito do ato administrativo impugnado, afirma que os aparatos são fornecidos pelo Terminal Rodoviário de Itacarambi/ MG, não se podendo impor a referida responsabilidade a recorrente/autora, prestadora de serviços e que haveria ilegitimidade passiva. Aduz também a violação ao dever de motivação e pugna pelo provimento da apelação com vistas à anulação do ato questionado. Contrarrazões apresentadas pela ANTT. Parecer do MPF pela ausência de interesse apto a justificar a sua intervenção no feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007571-24.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Em sentença, toda a controvérsia deduzida nos autos foi exaustivamente enfrentada cuja conclusão conferida no pronunciamento judicial impugnado não carece de reformas ou complementações, uma vez que a fundamentação empregada compreendeu todas as questões controvertidas de maneira congruente com a legislação à luz da jurisprudência aplicável ao caso concreto. As alegações acerca da inconformidade do ato administrativo, quando desacompanhadas da comprovação efetiva do vício alegado, são insuficientes para ilidir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo. O ônus da prova atribuído ao autor, nos termos do art. 373 do CPC, exigia que o requerente comprovasse o fato constitutivo do direito alegado. Contudo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe foi atribuído com vistas a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração questionado, o autor não logrou êxito em instruir os autos com os documentos indispensáveis à prova do fato alegado, qual seja, que não teria praticado a infração em tipificada pela conduta de “executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passeiros sem prévia autorização”, de modo que a improcedência é a medida que se impõe. Em complemento, o próprio disposto no art. 36 da Lei 9.784/99 estabelece que incumbe ao interessado a prova dos fatos que alega. Em relação à motivação, não há vício na exposição dos pressupostos de fato e de direito que ensejaram a autuação do autor, uma vez que a conduta apontada apresenta perfeita subsunção ao pressuposto legal qualificado como infração administrativa. Não há ilegitimidade, vez que a observância das normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a sua respectiva violação decorreu de conduta do autor. Quanto à tipificação da conduta, a Lei 10.233/2001 que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, outorgou, dentre outras atribuições, atribuições fiscalizatórias relativas à prestação de serviços de transporte rodoviário e conferiu à agência reguladora competência para aplicar sanções em razão do descumprimento de normas relacionadas à sua atividade. O autor foi autuado com fundamento no art. 1º, III, alínea Q, da Resolução nº 233/2003: Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros, sob a modalidade interestadual e internacional, realizado por operadora brasileira, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. (Redação dada pela Resolução 4667/2015/DG/ANTT/MT) (...) III - multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário: (...) q) não observar as normas e procedimentos de atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e (Acrescentada pela Resolução 3871/2012/DG/ANTT/MT) Em relação à alegação da autora, não há que se falar em ilegalidade da aplicação de multas administrativas previstas em Resoluções da ANTT, tendo em vista que a própria Lei Federal nº10.233/2001 que instituiu a ANTT, delegou à agência reguladora competência para edição de normas e regulamentos na esfera de sua atuação. Esse é o entendimento firmado pelo Egrégio STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. DECISÃO JUDICIAL IMPERTINENTE AO OBJETO DO PRESENTE FEITO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. As agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. Precedentes. 3. No que tange à alegação de nulidade das penalidades aplicadas pela ANTT, por suposta decisão judicial autorizando a recorrente a prestar os serviços, há fundamento suficiente, no acórdão recorrido para manter o julgado, de que a decisão judicial indicada não tem relação de pertinência com o objeto do presente feito, o qual não foi efetivamente infirmado nas razões recursais. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1371426 2013.00.57759-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/11/2015 ..DTPB:.) Grifei Nesse mesmo entendimento, seguem precedentes desta corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. EXERCICIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando, portanto, incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. "Somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade" (REsp 1.085.443/SP - Relatora Ministra Eliana Calmon - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJE 18/02/2009). 4. Esta egrégia corte entende que não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. 5. Apelação provida. (AC 0011500-08.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG.) Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANTT. LEGALIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 2. A Certidão da Dívida Ativa contém os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo irregularidade a justificar sua anulação. 3. Somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade (STJ, REsp 1.085.443/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Unânime, DJE 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002218-18.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.) Negritei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA ANTT PREVISTA NA LEI 10.233/2001. INFRAÇÃO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. SANÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a declaração de nulidade do auto de infração nº 2939483, com o consequente afastamento da multa imputada no valor de R$ 2.260,99 (dois mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). 2. O poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei nº 10.233/2001, nos arts. 24, VII, XVIII e art. 78-A, que conferem competência normativa e sancionadora à ANTT quanto aos serviços de transporte e, no exercício do poder regulamentar, expediu a Resolução nº 233/2003, objeto dos autos. 3. O auto de infração foi emitido em decorrência da não observância do prazo mínimo para venda de bilhete de passagem (art. 1, I, "e", Resolução nº 233/2003), sendo a aplicação da multa consequência da infração praticada, não existindo ilegalidade. 4. O auto de infração contém as informações necessárias, não estando presente qualquer vício que possa gerar a nulidade. 5. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 10% (dez por cento) ao valor fixado de forma equitativa para a verba de sucumbência. 6. Apelação desprovida. (AC 1007597-22.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) Grifo nosso. A fixação do valor da multa prevista no art. 78-A foi outorgada expressamente pelo legislador para matéria a ser regulamentada por ato normativo secundário, conforme prevê o §1º do art. 78-F, fixando-se entretanto o limite, no caput, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Assim, o valor fixado atende ao critério legal e não desborda dos limites previstos. Assim, não vislumbro ilegalidade no ato administrativo impugnado. Ante o exposto, nego provimento apelação do autor. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o valor arbitrado em sentença. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007571-24.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007571-24.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NÃO INFIRMADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em síntese, o apelante pretende a reforma da sentença ao fundamento da ilegalidade do auto de infração decorrente de alegada ausência de previsão legal a qual se subsuma a conduta do autuado, ao argumento de que não seria suficiente a previsão em resolução. 2. O ônus da prova atribuído ao autor, nos termos do art. 373 do CPC, exigia que o requerente comprovasse o fato constitutivo do direito alegado. Contudo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe foi atribuído com vistas a infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração questionado, o autor não logrou êxito em instruir os autos com os documentos indispensáveis à prova do fato alegado, qual seja, que não teria praticado a infração em tipificada pela conduta de “executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização”, de modo que a improcedência é a medida que se impõe. 3. No caso dos autos, não há ilegalidade na aplicação de multas administrativas previstas em Resoluções da ANTT, tendo em vista que a própria Lei Federal nº 10.233/2001 que instituiu a ANTT, delegou à agência reguladora competência para edição de normas e regulamentos na esfera de sua atuação. 4. Ademais, a Lei 10.233/2001 que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, outorgou, dentre outras atribuições, atribuições fiscalizatórias relativas à prestação de serviços de transporte rodoviário e conferiu à agência reguladora competência para aplicar sanções em razão do descumprimento de normas relacionadas à sua atividade. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vandiney Isidoro Dos Santos x Agropecuaria Pau D'Alho Ltda.

ID: 326148776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010441-18.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNYS DIAS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010441-18.2023.5.15.0058 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010441-18.2023.5.15.0058 RECORRENTE: VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS RECORRIDO: AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e08bf13 proferida nos autos. ROT 0010441-18.2023.5.15.0058 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA (SP436823) JHONNYS DIAS DINIZ (SP255154) Recorrente: Advogado(s): 2. VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA (SP436823) JHONNYS DIAS DINIZ (SP255154) RECURSO DE: AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 302ea06; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 708199a). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Por outro lado, data vênia do entendimento da origem, que acolheu integralmente o laudo pericial, não é possível considerar como extremamente reduzido o tempo de abastecimento constatado (em média, 3 vezes por semana, 3 veículos ao dia; cada abastecimento tinha duração de 7 minutos). A exposição era habitual e intermitente, o que atrai o direito ao adicional de periculosidade pleiteado, na forma do item I da Súmula 364 do C. TST." O Eg. TST firmou entendimento de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que realiza o próprio abastecimento do veículo, bem assim que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas envolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09-10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11/05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 6e9e82c; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 8d8a734). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: "Inicialmente, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões relativamente à penalidade por litigância de má-fé aplicada ao patrono Fabio Eduardo Laurentiz. Consoante exposto pela reclamada, a multa foi aplicada ao advogado, haja vista ter sido reconhecida a prática de formulação de "pedido padrão" em diversas reclamações trabalhistas patrocinadas pelo seus escritório. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém "poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso, nenhuma penalidade foi aplicada ao reclamante, razão pela qual ele não tem legitimidade e interesse para se insurgir contra a condenação imposta ao seu patrono." No que se refere à aplicação da penalidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do v. acórdão "Quanto aos domingos/feriados, o juízo de origem expôs que se observa "dos contracheques que a reclamada remunerava feriados em dobro, de maneira que improcede o pedido de pagamento desses dias". Ademais, o "reclamante não demonstrou dias laborados em domingo sem o respectivo pagamento ou compensação, de maneira que improcede o pedido de pagamento em dobro". Note-se, no recurso, que não há qualquer apontamento de irregularidades quanto ao labor em domingos, mesmo quanto às alegações genéricas relativas à escala de revezamento. Outrossim, no que tange aos feriados, apresentou supostos demonstrativos, que dizem respeito ao mês de janeiro de 2017, com cotejo realizado em relação a contracheque de julho de 2019. As alegações da parte são genéricas e não afastam, portanto, a análise fundamentada que consta da r. sentença." Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Consta do v. acórdão "Também quanto a tal matéria, o recorrente não impugnou a conclusão da r. sentença de que o trabalhador "não produziu quaisquer provas do tempo de percurso alegado, de modo que se conclui que a ré quitou a parcela", conforme alegado (uma hora diária). Note-se, diversamente do aventado, que nada constou do julgado de origem a respeito de aplicação de norma coletiva ou de ser indevido o pagamento de horas de trajeto. Ademais, o empregado apresentou valores genéricos com base em holerite apresentado, sem confrontar com controles de ponto e sem indicar qualquer pertinência nos valores apresentados." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "Diante da sucumbência recíproca havida, impõe-se manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, não declarado inconstitucional pelo E. STF na ADI 5.766/2017, tendo o autor direito à suspensão da respectiva exigibilidade, conforme decidido na referida ADI." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vandiney Isidoro Dos Santos x Agropecuaria Pau D'Alho Ltda.

ID: 326148783

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010441-18.2023.5.15.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNYS DIAS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010441-18.2023.5.15.0058 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010441-18.2023.5.15.0058 RECORRENTE: VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS RECORRIDO: AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e08bf13 proferida nos autos. ROT 0010441-18.2023.5.15.0058 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA (SP436823) JHONNYS DIAS DINIZ (SP255154) Recorrente: Advogado(s): 2. VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) GUILHERME GUERRERA DE ALMEIDA (SP436823) JHONNYS DIAS DINIZ (SP255154) RECURSO DE: AGROPECUARIA PAU D'ALHO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 302ea06; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 708199a). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Por outro lado, data vênia do entendimento da origem, que acolheu integralmente o laudo pericial, não é possível considerar como extremamente reduzido o tempo de abastecimento constatado (em média, 3 vezes por semana, 3 veículos ao dia; cada abastecimento tinha duração de 7 minutos). A exposição era habitual e intermitente, o que atrai o direito ao adicional de periculosidade pleiteado, na forma do item I da Súmula 364 do C. TST." O Eg. TST firmou entendimento de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que realiza o próprio abastecimento do veículo, bem assim que a conceituação de "tempo extremamente reduzido" a que se refere a Súmula 364 do TST não se restringe à quantidade de minutos em si mesma considerada, mas envolve, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de modo que, quanto aos produtos inflamáveis, por ofertarem risco de explosão a qualquer momento, basta o contato intermitente com o agente periculoso para atrair o direito ao pagamento do adicional legal, independente da gradação de tempo de exposição. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10643-32.2015.5.03.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 19/11/2018, RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022, RR-1002218-51.2017.5.02.0472, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023, RR-10482-33.2018.5.15.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-11728-07.2017.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/11/2020, Ag-AIRR-11629-11.2018.5.15.0094, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022, RRAg-11321-19.2018.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021, RR-43-65.2010.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2019, RR-864-75.2017.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022, E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 99 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO DE TRABALHO. É devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece o próprio veículo de trabalho de maneira não eventual, porque em tal tarefa está sujeito a condições de risco." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 6/4/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/4/2017, págs. 09-10; D.E.J.T. de 10/4/2017, págs. 01-02; Republicada por erro material. DEJT 11/05/2017, pág. 02; DEJT 12/05/2017, págs 01-02; DEJT 15/05/2017, págs. 01-02 Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 6e9e82c; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 8d8a734). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Consta do v. acórdão: "Inicialmente, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões relativamente à penalidade por litigância de má-fé aplicada ao patrono Fabio Eduardo Laurentiz. Consoante exposto pela reclamada, a multa foi aplicada ao advogado, haja vista ter sido reconhecida a prática de formulação de "pedido padrão" em diversas reclamações trabalhistas patrocinadas pelo seus escritório. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém "poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso, nenhuma penalidade foi aplicada ao reclamante, razão pela qual ele não tem legitimidade e interesse para se insurgir contra a condenação imposta ao seu patrono." No que se refere à aplicação da penalidade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Consta do v. acórdão "Quanto aos domingos/feriados, o juízo de origem expôs que se observa "dos contracheques que a reclamada remunerava feriados em dobro, de maneira que improcede o pedido de pagamento desses dias". Ademais, o "reclamante não demonstrou dias laborados em domingo sem o respectivo pagamento ou compensação, de maneira que improcede o pedido de pagamento em dobro". Note-se, no recurso, que não há qualquer apontamento de irregularidades quanto ao labor em domingos, mesmo quanto às alegações genéricas relativas à escala de revezamento. Outrossim, no que tange aos feriados, apresentou supostos demonstrativos, que dizem respeito ao mês de janeiro de 2017, com cotejo realizado em relação a contracheque de julho de 2019. As alegações da parte são genéricas e não afastam, portanto, a análise fundamentada que consta da r. sentença." Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Consta do v. acórdão "Também quanto a tal matéria, o recorrente não impugnou a conclusão da r. sentença de que o trabalhador "não produziu quaisquer provas do tempo de percurso alegado, de modo que se conclui que a ré quitou a parcela", conforme alegado (uma hora diária). Note-se, diversamente do aventado, que nada constou do julgado de origem a respeito de aplicação de norma coletiva ou de ser indevido o pagamento de horas de trajeto. Ademais, o empregado apresentou valores genéricos com base em holerite apresentado, sem confrontar com controles de ponto e sem indicar qualquer pertinência nos valores apresentados." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do v. acórdão: "Diante da sucumbência recíproca havida, impõe-se manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, não declarado inconstitucional pelo E. STF na ADI 5.766/2017, tendo o autor direito à suspensão da respectiva exigibilidade, conforme decidido na referida ADI." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - VANDINEY ISIDORO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 802 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes