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Cesarina Da Silva Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329934142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-77.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CESARINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002011-77.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002011-77.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Dalva Vasconcelos Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329934165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA VASCONCELOS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANY SANTIAGO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000939-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000939-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1002321-81.2024.8.11.0029

ID: 310823075

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TALIA COELHO GONCALVES DA ROSA ADMINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TALIA COELHO GONCALVES DA ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de petição denominada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TALIA COELHO GONÇALVES DA ROSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Depreende-se da inicial que no mês de outubro de 2023, a requerente solicitou extensão da rede de baixa tensão, com 80 metros de cabo QP35+35, e a instalação de dois postes, para nova ligação de energia elétrica, vez que a sua residência se encontrava desprovida desse serviço essencial. Alega a autora que no mês de dezembro de 2023, a autora recebeu carta da reclamada, dizendo que o serviço seria executado em até 60 dias, contudo, somente no mês de agosto de 2024 é que, finalmente, a energia elétrica chegou a residência da autora, isto é, aproximadamente 10 meses após o requerimento da autora. Por isto, diante da demora na execução do serviço e do fornecimento da energia elétrica, a autora pretende ser indenizada por danos morais. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência da demanda. O autor deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. O feito encontra-se devidamente instruído, não tendo sido pleiteado pelas partes a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado firme no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na demora da requerida em promover a ligação da unidade consumidora no imóvel da requerente, bem como se tal conduta consiste em falha na prestação de serviço e, consequentemente, em dever de reparação por danos morais. A requerida confessa ter procedido a nova ligação solicitada pelo autor somente no dia 18/07/2024, sem qualquer justificativa plausível (Id. 192489331). Isto é, mais de 09 meses após o requerimento do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não atendeu ao disposto nos artigos 91 e artigo 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, senão vejamos: Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, que não utilize o processo simplificado da CCEE previsto nos Procedimentos de Comercialização, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) I - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da entrega das informações à distribuidora para conexão nova ou para a migração, de que tratam o art. 85 e o art. 166, a distribuidora deve solicitar à CCEE a análise e definição da localização do ponto de medição; II - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, a CCEE deve analisar e definir a localização do ponto de medição, podendo rejeitar ou solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais; III - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da emissão do Parecer de Localização do Ponto de Medição pela CCEE, a distribuidora deve elaborar o projeto de medição; IV - nos prazos do art. 91, contados a partir da elaboração do projeto de medição, no caso de migração, ou das hipóteses do parágrafo único do art. 91, no caso de conexão nova, a distribuidora deve realizar a vistoria e instalação do sistema de medição; V - no prazo de até 10 dias úteis, contados da aprovação da vistoria e instalação do sistema de medição, a distribuidora deve realizar o comissionamento do sistema de medição e emitir o relatório; e VI - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da conclusão do relatório de comissionamento, a distribuidora deve solicitar o cadastro do ponto de medição no sistema da CCEE. §1º A distribuidora deve informar o cronograma com os prazos dispostos nos incisos do caput para o consumidor titular da unidade consumidora livre ou especial ou para outra distribuidora. § 2º Durante o comissionamento o consumidor ou a outra distribuidora podem, a seu critério, acompanhar os serviços realizados pela distribuidora. § 3º No caso de solicitação de esclarecimentos ou documentos adicionais, conforme inciso II do caput, a CCEE terá um novo prazo de até 5 dias úteis para concluir a análise, contados a partir da entrega do que foi solicitado. § 4º A execução das etapas dos incisos I a III do caput não suspende a execução de obras de conexão pela distribuidora. § 5º O prazo do inciso VI do caput deve ser prorrogado pela distribuidora no caso de início da operação comercial na CCEE em momento futuro. § 6º A distribuidora deve elaborar e encaminhar à CCEE o diagrama unifilar do ponto de conexão e do sistema de medição, sendo vedado exigir do consumidor e demais usuários o pagamento ou a elaboração do documento. § 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) § 8º O disposto neste artigo não se aplica no caso da utilização do modelo simplificado da CCEE para migração ao ACL, de que trata o art. 96-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) Assim, conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o prazo não foi cumprido pela Requerida, vez que somente após o ajuizamento da ação, mais de 09 meses após o requerimento administrativo da reclamante. Desse modo, não tendo a requerida cumprido com o disposto no art. 91 e 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço, que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da Requerida em solucionar o problema da Autora. Acrescento que o serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 0002481-93.2018.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021). O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Como cediço, para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Atendendo aos requisitos citados acima, e considerando o lapso temporal para a requerida promover a ligação da unidade consumidora da requerente fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0003267-71.2018.8.11.0032

ID: 305734958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003267-71.2018.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEMISTOCLES ALVES DE ARAUJO JUNIOR

Sentença

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO

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LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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MARCELO ANGELO DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO ANGELO DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0003267-71.2018.8.11.0032. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: TEMISTOCLES ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0003267-71.2018.8.11.0032. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: TEMISTOCLES ALVES DE ARAUJO JUNIOR 1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa c/c Pedido de Tutela de Urgência movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de TEMISTOCLES ALVES DE ARAUJO JUNIOR. Determinada a notificação do requerido (id 75045424 – pág. 75). Jungida defesa preliminar, com pedido de exibição de documentos (id 75045424 – pág. 80/114). Jungida impugnação à defesa preliminar (id 75045424 – pág. 235/236). Recebida a inicial, determinando a citação do requerido para apresentar contestação e deferindo o requerimento de exibição de documentos (id 75045424 – pág. 238/239). Jungida contestação (id 75045424 – pág. 276/307 e id 75045425 – pág. 1/4). Jungida impugnação à contestação (id 75045425 – pág. 8). Jungido cópia integral da Sindicância de Portaria nº. 208/Sind/CorregPM/2017 (ids 170920569; 170920580; 170920571). Instado, o Ministério Público requereu a intimação do requerido para manifestar no que entender de direito e o julgamento antecipado da lide (id 176847204). Este Juízo extinguiu a punibilidade com relação a improbidade administrativa descrita no art. 11, II, da LIA e determinou a intimação das partes para especificar provas (id 187958223). Instado, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (id 191942467). Nada manifestou o requerido. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de TEMISTOCLES ALVES DE ARAUJO JUNIOR com o objetivo de condená-los nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, em razão da suposta prática dos atos de improbidade administrativa, descritos nos artigo 11, III, da Lei nº 8.429/92. Inicialmente compete ressaltar que, com a publicação da Lei Federal nº 14.230, de 25/10/2021, foram promovidas significativas alterações na Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37 da Constituição Federal e; dá outras providências. Destaca-se, ainda, que inobstante as diversas discussões no âmbito jurídico a respeito do direito intertemporal e da consequente retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, em recente julgamento pelo STF, do ARE 838989 - TEMA 1.199, foram fixadas as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (...).” (grifo nosso). Ressalto que a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, ao art. 1º e parágrafos da Lei n. 8.429/92, estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 serão consideradas atos de improbidade administrativa, ou seja, somente se admite responsabilizar os atos dolosos praticados com a finalidade específica de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” (grifo nosso). Ainda, vejamos a jurisprudência do nosso Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – ART. 9, X, LIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ART. 11, I, LIA – ABOLITIO CRIMINIS – REVOGAÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO E AINDA O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) – NÃO COMPROVAÇÃO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADO – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo elementos indiciários mínimos da prática de ato improbo, a improcedência da demanda conforme decidida pelo Juízo singular não carece de reforma. 2. Sentença mantida, recurso desprovido.” (N.U 0008120-87.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS – ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada.” (N.U 1013273-11.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022). (grifo nosso). No caso em questão, o Ministério Público afirma que em 13 de abril de 2017, diante da situação de iminente risco à integridade física do adolescente C.H.F.L., buscou o acolhimento institucional do menor, o qual foi negado pelo Conselho Tutelar local sob o fundamento de insegurança no abrigo e temor dos profissionais. Diante disso, foi solicitada formalmente à Polícia Militar a segurança do local, sendo o requerido oficialmente informado da situação pelo Conselho Tutelar e pessoalmente contactado pelo promotor de justiça de plantão. Assevera que ainda assim, negou-se a cumprir a requisição de auxílio policial, mesmo após decisão judicial que determinava a segurança 24 horas da casa de acolhimento. Relata, ainda, que o requerido revelou o conteúdo da decisão judicial, a qual tramitava sob segredo de justiça, em entrevista pública, alegando, inclusive, que o menor seria infrator, o que se não comprovou a veracidade. Assim, essas irregularidades e ilegalidades, consistentes em revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, configurariam, em tese, a prática dos atos de improbidade descritos na inicial, na forma do artigo 11, incisos III, da Lei nº 8.429/92. Pois bem. O art. 11 caput e incisos III, prevê: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se extrai dos autos em abril de 2017, o adolescente C.H.F.L. foi acolhido na Casa Lar “Pedro Henrique Coelho Belém”, em razão de situação de risco iminente, nos termos da medida protetiva constante nos autos nº 1002321-11.2017.8.11.0032. Considerando ameaças recebidas por profissionais da casa de acolhimento, o Conselho Tutelar requereu auxílio policial para garantir a segurança do local. O requerido foi formalmente notificado da situação e ainda contatado diretamente pelo Promotor de Justiça de plantão. Em resposta, o requerido recusou o cumprimento da requisição, e, mesmo após proferida decisão judicial que determinava a segurança policial 24h no local, a Polícia Militar, sob comando do réu, limitou-se a realizar rondas esporádicas, como ele mesmo admite no Ofício PMMT nº 210/7ºBPM/2017, em que afirma: “a guarnição de serviço da Polícia Militar realiza rondas e vistorias, e mesmo assim o menor já efetuou fuga sendo localizado e reconduzido ao abrigo pela guarnição de serviço”. Ocorre que a decisão judicial havia determinado expressamente a presença contínua da Polícia Militar no local, e não apenas rondas, como comprova-se por sua transcrição nos autos: “(...) determinei à Polícia Militar a realização de segurança permanente (24 horas por dia) na Casa Lar, sob pena de responsabilidade funcional do comandante responsável”. A negligência do réu culminou na fuga do adolescente em 16 de abril de 2017, conforme ofício da própria Polícia Militar, com retorno posterior pela mesma guarnição. Tal evento confirma a insuficiência da medida adotada, e o risco à integridade física do menor. A conduta agravou-se quando o requerido, em entrevista concedida à imprensa local, revelou que o adolescente seria “autor de ato infracional”, informação falsa, além de expor o conteúdo da decisão judicial que tramitava sob segredo de justiça. A defesa, por sua vez, sustentou ausência de dolo, alegando limitações operacionais e risco à integridade de policiais no local. No entanto, nenhuma prova foi trazida aos autos para justificar a omissão ou para comprovar diligência suficiente. Ademais, o requerido, na condição de oficial superior, tinha pleno conhecimento das ordens legais, atuando de modo deliberado em afronta às mesmas e revelando, sem justa causa, informações processuais protegidas por segredo de justiça ao jornal local, expondo dados sensíveis de adolescente acolhido. Verifica-se, pois, que a conduta do requerido enquadra-se no tipo descrito no art. 11, incisos III, da LIA (vigente à época dos fatos). A prova material dos fatos constatados nos autos se dão por meio da Requisição ministerial ignorada; Decisão judicial de segurança permanente; Ofício do próprio comandante admitindo rondas esporádicas; Comprovação da fuga do menor; Entrevista revelando segredo de justiça e atribuindo falsamente conduta infracional ao menor; e Resposta administrativa com justificativas infundadas. Esse conjunto de condutas configura ato improbo, atraindo a aplicação do art. 11, inciso III, da LIA. Por todo narrado nos autos, verifica-se demonstrado o dolo específico do agente, comprovando a vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, lesando a administração pública, nos termos do art. 37, § 4º, da CF. Considerando a gravidade da omissão, a exposição pública de menor em situação de acolhimento, o descumprimento reiterado de ordens legais e o grau de instrução e comando do agente, fixo as penas abaixo com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pois bem, ultrapassada essas premissas, verificam-se as espécies de sanções que é possível fazer o enquadramento legal, observando-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. As sanções graduadas previstas no art. 12, incisos, III, da Lei de Improbidade Administrativa são: III - pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. No presente caso, entendo como adequado fixar as seguintes penalidades: I – pagamento de multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada pelo Ministério Estadual, em face de TEMISTOCLES ALVES DE ARAUJO JUNIOR, para o fim de CONDENAR os requeridos pelas práticas de atos de improbidade administrativa descritas no art. 11, III, da Lei n. 8.429/92, com redação da Lei n. 14.230, de 2021 e, consequentemente, nas sanções descritas pelo artigo 12, inciso II, da lei 8.249/92, a saber: I – pagamento de multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o requerido aos pagamentos de custas processuais, nos termos do art. 23-B, § 1ª, da LIA. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda a inserção dos dados processuais do réu no sistema Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução Conjunta n. 6 de 21/05/2020 – CNJ e TSE. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1002321-70.2022.4.01.3810

ID: 308450490

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002321-70.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002321-70.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO : MCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA BRAGA (OAB MG099231) DESPACHO/DECISÃO Requer a empres… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002321-70.2022.4.01.3810/MG EXECUTADO : MCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO SILVA BRAGA (OAB MG099231) DESPACHO/DECISÃO Requer a empresa executada ( evento 30, DOC2 ) o desbloqueio dos valores constritos via Sistema SISBAJUD ( evento 31, DOC1 ), ao argumento de que se trata de verba impenhorável, uma vez que utilizado para pagamento da folha de salário dos empregados e para pagamento de seus fornecedores. Posteriormente, a empresa executada ( evento 36, DOC1 ) requer a substituição da garantia pela máquina por ela oferecida ( evento 36, DOC2 ). Instada a manifestar-se, a União pugnou pela manutenção do bloqueio, ao argumento de que a imprescindibilidade dos montantes constritos para funcionamento da empresa e para o pagamento dos salários dos empregados não restou comprovada nos autos de forma inequívoca, por meio da documentação carreada pelo polo passivo e que o bem oferecido em substituição ao dinheiro não obedece a ordem legal, por fim, alegou que os valores constritos devem ser convertidos em renda em favor da União, o que desde já restou pleiteado ( evento 38, DOC1 ). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de desbloqueio, com efeito, no exercício das prerrogativas elencadas pelo art. 854, §3º, inc. I, do CPC, deverá a parte interessada demonstrar, cabalmente nos autos, o caráter impenhorável do numerário bloqueado, nos moldes do art. 833, inc. IV, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a firma devedora instruiu seu petitório com relação de líquidos a pagar, relatórios de folhas de pagamento e comprovantes de despesas com fornecedores (anexos ao evento 30, DOC2 ). Em que pesem as alegações da executada, constata-se que a devedora não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o numerário constrito se trata de dinheiro utilizado exclusivamente para o pagamento do salário de funcionários. Saliente-se que, para fins de desbloqueio, a natureza impenhorável deve restar comprovada de maneira efetiva nos autos. Neste sentido, é o entendimento do TRF 1ª Região, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. 1. A penhora de ativos financeiros é a primeira na ordem de preferência, nos termos do artigo 655 do CPC. 2. Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC . 3. Preliminar de descumprimento ao artigo 526 do CPC afastada por ter sido alegada, mas não comprovada pela agravada, como determinado no parágrafo único do mesmo artigo. 4. Rejeitadas, também, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, bem como da inobservância do disposto no art. 524 do CPC, por entender presente eventual dano irreparável caso houvesse a conversão, bem como por entender demonstradas as razões e fundamentos do agravo. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas que se nega provimento. (AG 001152120.2013.4.01.0000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1464 de 04/04/2014). Ressalte-se que o fato de a entidade realizar pagamento de empregados por meio de determinada conta bancária não significa, necessariamente, que o numerário ali depositado não possa sofrer destinação diversa, ou ser remanejado para outra conta bancária, não sendo, portanto, aceitável a alegação de impenhorabilidade fundada em evento futuro. Registre-se que a existência de saldo em conta corrente é situação normal de qualquer empresa, e por si só não pode obstar o bloqueio de valores. Ademais, diante do teor dos documentos apresentados, não resta evidenciado que a manutenção do bloqueio judicial poderá ensejar a paralisação das atividades, conforme alegado. Neste sentido, com meus destaques: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES . BACENJUD. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte já decidiu que a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. Assim, a alegação formulada pela parte executada, de comprometimento dos valores bloqueados com o pagamento de salários, bem como atividades cotidianas da empresa , não tem o condão de alçar os valores em discussão à condição de impenhoráveis. (TRF-4 - AG: 50527888720194040000 5052788-87.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/03/2020, TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES (BACENJUD). SUPOSTA INCIDÊNCIA SOBRE CAPITAL DE GIRO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA: INOCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS MANTIDO O IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Autos devolvidos a esta Corte, em razão do provimento a Recurso Especial anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando a manifestação sobre o ponto omisso: "análise dos documentos que comprovam que a penhora on line efetuada na demanda ocorreu sobre o capital de giro/faturamento da recorrente". 2. Alegação de omissão porquanto a Turma deixou de se manifestar sobre os documentos (...), a demonstrar que a penhora incidiu sobre "faturamento/capital de giro" da empresa , a prejudicar a saúde empresarial da firma executada, "ferindo" os artigos 655-A, § 3º, 649, IV, 678, § único e 620 do CPC, bem como entendimentos jurisprudenciais. 3. Os documentos apresentados não possuem força suficiente para comprovar que os valores bloqueados na conta da embargante ensejariam a paralisação das suas atividades empresariais. 4. O argumento de que o montante indisponibilizado configuraria capital de giro, reservado ao pagamento de despesas fixas mensais, entre funcionários e tributos, possui cunho genérico, encontrando-se lastreada em declaração isolada de Contador, em que constam valores referentes a apenas dois meses (novembro/2014 e dezembro/2014) sem qualquer rigor técnico e desacompanhada de outros documentos que pudessem atestar os valores declarados, além dos extratos da conta corrente da empresa . 5. Mesmo que fosse considerada suficiente a simples declaração do contador, o valor efetivamente bloqueado (R$ 270.569,01) representa menos de 10% da previsão de receita bruta por ele declarada em apenas um mês, o que novamente indica, com clareza, que o montante constrito não ensejaria a paralisação das atividades empresarias. 6. É evidente a impossibilidade de substituição da garantia do juízo por outros bens que não dinheiro ou fiança bancária, entendimento que é o do STJ como se vê de recente aresto onde se acentuou que a "ordem preferencial de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC, não pode ser, em princípio, quebrada, salvo haja concordância da Fazenda exequente, ou, efetuada a constrição, comprovar-se que se revela seriamente comprometida a continuidade da atividade econômica da executada" (AgRg no REsp 1495386/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015). 7. No tocante ao prequestionamento, deveras, o STJ já decidiu ser "...possível entender, simultaneamente, pela não ocorrência de violação ao artigo 535 do CPC e pela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que o acórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveis e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame, apresentando provimento judicial claro, sem que tais fundamentos sejam necessariamente os mesmos que as partes tenham levantado durante o processo ou os mesmos que as partes pretendem ver abordados por esta Corte Superior" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 397.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014). No mesmo sentido: EDcl no AREsp 656.318/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão, porém mantido o improvimento do agravo interno. (TRF-3 - AI: 00088872620154030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 25/07/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2019). Destarte, tenho que o caráter impenhorável dos valores constritos não restou evidenciado suficientemente no feito, não havendo como acolher o pedido de liberação de valores, com amparo em tal fundamento. No tocante ao pedido de substituição da garantia decorrente dos valores constritos, observa-se do ( evento 31, DOC1 ) que foi determinado o bloqueio de R$ 1.538.910,96, dos quais apenas R$ 229.483,74 foram efetivamente bloqueados. Desta forma, o juízo não está garantido e o bem oferecido em substituição ao dinheiro bloqueado, além de não obedecer à ordem legal de preferência prevista na LEF, possuía em 2015 valor inferior ao da garantia que se pretende substituir. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores requerido pelo executado, bem como o pedido de substituição da garantia. Proceda-se, via Sistema SISBAJUD, à transferência do montante bloqueado conforme evento 31, DOC1 para conta judicial vinculada a estes autos. Cumprida a operação acima, intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído, da penhora dos valores transferidos para conta judicial. Deixo de determinar sua intimação para oposição de embargos, vez que o juízo não está garantido. De sua vez, o pedido de conversão em renda formulado pela exequente será apreciado oportunamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data e hora de assinatura.

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Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012

ID: 283318120

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019985-92.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS

Sentença

Advogados:

BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012 Nome: JHENERSON DE JESUS SOUZA Endereço: Rua das Magnólias, 82, Santo André, CARIACICA - ES - CEP: 29144-651 Nome: THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, QUADRAAREA LOTE A1A BOX B04, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Jhenerson de Jesus Souza em face de Thiago Nunes Calmon Nascimento – Velocita Comércio de Automóveis. O autor pleiteia reparação por vícios apresentados em veículo usado adquirido da requerida. Narrou o autor que, em 06/09/2023, adquiriu o veículo Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, pelo valor de R$ 38.000,00, parcialmente financiado. Afirma que lhe foi garantido que o automóvel seria entregue revisado e em pleno funcionamento, com garantia contratual de 90 dias ou 3.000 km (o que ocorresse primeiro), limitada a motor e câmbio. Discorre que o veículo foi entregue em 14/09/2023. Dois dias após a entrega, o automóvel apresentou falha na injeção eletrônica. Após reparo pela oficina indicada pela ré, novos problemas surgiram, envolvendo vidro elétrico, amortecedores, suspensão e ar-condicionado. Sustenta que parte desses novos vícios não foi reparada sob a alegação de exclusão contratual da garantia. Alegou, ainda, que suportou gastos com os seguintes problemas adicionais: Jogo de vela, Bobina, Limpeza de bico, Kit reparo de bico, Filtro de combustível, Limpeza T K80, Reprogramação de módulo e Embreagem. Alegou, ainda, que o automóvel foi utilizado indevidamente enquanto estava na oficina, conforme rastreamento GPS, o que lhe causou prejuízo, inclusive em forma de multa de trânsito. Por conta da perda de confiança na oficina, arcou com reparos por meios próprios, no valor de R$ 4.315,00, além de apresentar orçamento de R$ 4.600,00 para reparos remanescentes. Diante do exposto, o autor requer o ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 61769113), arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de prova pericial complexa, e ausência de interesse de agir. No mérito, negou a prática de ato ilícito, aduzindo ter prestado toda a assistência necessária, inclusive realizando consertos que extrapolavam a garantia contratual. Defendeu que os defeitos em suspensão e amortecedores não estavam cobertos pela garantia e que o uso do veículo por mecânico ocorreu para fins de teste. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A controvérsia posta em juízo, que envolve a análise de vícios em veículo usado, de garantia contratual e de dano moral, pode ser dirimida com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, não exigindo prova pericial de alta complexidade incompatível com o rito dos Juizados. A simples necessidade de análise técnica não implica, por si só, na complexidade que afastaria a competência. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que tal questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme o art. 18 do CDC. A responsabilidade é independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Conforme o contrato (ID 51184146), o veículo adquirido é um Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, com aproximadamente 131.921 km rodados. A cláusula contratual estabeleceu garantia de 90 dias ou 3.000 km, com a seguinte especificação: “VEÍCULO POSSUI GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS OU 3.000KM (TRÊS MIL) O QUE OCORRER PRIMEIRO, ESPECIFICAMENTE DE MOTOR E CAIXA.” Em que pese se tratar de veículo usado, a garantia concedida abrange expressamente motor e caixa de câmbio. É consabido que, na comercialização de veículos usados, o fornecedor assume a responsabilidade pela solidez e segurança do bem. A garantia ofertada, mesmo limitada, reforça a expectativa do consumidor quanto ao bom funcionamento das partes essenciais garantidas. No entanto, em relação aos problemas apresentados na injeção eletrônica, ainda que essenciais para o funcionamento do veículo, a garantia contratual foi expressamente limitada a "motor e caixa". É importante salientar que a luz da injeção acesa não se relaciona, necessariamente, a um problema intrínseco do motor. Diversas causas podem levar ao acendimento dessa luz, tais como combustível de péssima qualidade, falta de limpeza dos bicos injetores (que afeta o funcionamento do motor), ou falha de sensores periféricos. Nesse sentido, a injeção eletrônica, embora crucial, não constitui um componente intrínseco ou mecânico do "motor" ou da "caixa de câmbio" em si, nos termos estritos da garantia contratual oferecida. Ela é um sistema eletrônico que gerencia a alimentação e a combustão, mas não é um componente estrutural ou mecânico do "motor" ou da "caixa" na interpretação restritiva da garantia. Diante disso, os valores referentes a reparos na injeção eletrônica, jogo de vela, bobina, limpeza de bico, kit reparo de bico, filtro de combustível, limpeza TBI K80, reprogramação de módulo e embreagem não podem ser imputados à ré sob a égide da garantia contratual específica de "motor e caixa". Estes itens, como vidros elétricos, ar-condicionado, suspensão e amortecedores, caem fora dos limites expressos da garantia. Ainda, para um veículo com mais de 10 anos de uso e alta quilometragem (131.921 km), tais falhas são compatíveis com o desgaste natural do bem. Não se pode imputar responsabilidade objetiva à fornecedora por componentes que, por sua natureza e pela idade/uso do veículo, estão sujeitos a desgaste e que não foram especificamente garantidos. Ademais, tenho que a conduta da requerida em arcar com parte dos reparos não abrangidos pela garantia demonstra boa-fé, mas não a obriga a reparar tudo o que não foi garantido. Assim, dadas as circunstâncias e características do automóvel, demandava-se, por parte do adquirente, redobrada cautela e prudência, a exigir, por exemplo, prévia vistoria do bem por profissional capacitado, ou por oficina mecânica de sua confiança, antes da finalização do negócio. Destaca-se que não há, nos autos, qualquer prova de que essa vistoria tenha sido realizada. Em suma, não se positivou a existência da responsabilidade do vendedor, certo que o autor, na regular operação de compra e venda do veículo, não se certificou das garantias exigidas a um homem médio na concretização do negócio. Nesse sentido já se decidiu que: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Negócio realizado entre particulares. A autora adquiriu veículo fabricado em 2008, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que a compradora não adotou medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional de confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Opção pelo julgamento antecipado. Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos. Precedentes da Corte. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002321-95.2016.8.26.0659; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) grifo nosso. Contudo, a conduta da requerida em relação ao uso indevido do veículo pelo funcionário da oficina credenciada (rastreamento GPS) e a consequente aplicação de multa de trânsito ao autor (ID 51184983 e 51184982), enquanto o bem deveria estar sob custódia para reparos, é absolutamente reprovável e configura ato ilícito. Tal fato extrapola os limites da mera falha na prestação de serviço, violando o dever de guarda, a confiança depositada pelo consumidor, ocasionando-lhe evidente situação de impotência, angústia e constrangimento. Ser surpreendido com uma multa de trânsito por uma infração cometida por terceiro, no momento em que o veículo deveria estar sendo reparado, é uma situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral nesse contexto é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, dispensando prova de prejuízo concreto, pois atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo, violando sua tranquilidade, integridade psíquica e legítima expectativa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada e suficiente para compensar o abalo moral sofrido e angústia, sem gerar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC a partir da citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos de danos materiais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012

ID: 283318132

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019985-92.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHENERSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE NUNES CARVALHO

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MARIA CAROLINE CRUZ DA MOTTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019985-92.2024.8.08.0012 Nome: JHENERSON DE JESUS SOUZA Endereço: Rua das Magnólias, 82, Santo André, CARIACICA - ES - CEP: 29144-651 Nome: THIAGO NUNES CALMON NASCIMENTO VELOCITA COMERCIO DE AUTOMOVEIS Endereço: GOVERNADOR MARIO COVAS, 4703, QUADRAAREA LOTE A1A BOX B04, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-703 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Jhenerson de Jesus Souza em face de Thiago Nunes Calmon Nascimento – Velocita Comércio de Automóveis. O autor pleiteia reparação por vícios apresentados em veículo usado adquirido da requerida. Narrou o autor que, em 06/09/2023, adquiriu o veículo Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, pelo valor de R$ 38.000,00, parcialmente financiado. Afirma que lhe foi garantido que o automóvel seria entregue revisado e em pleno funcionamento, com garantia contratual de 90 dias ou 3.000 km (o que ocorresse primeiro), limitada a motor e câmbio. Discorre que o veículo foi entregue em 14/09/2023. Dois dias após a entrega, o automóvel apresentou falha na injeção eletrônica. Após reparo pela oficina indicada pela ré, novos problemas surgiram, envolvendo vidro elétrico, amortecedores, suspensão e ar-condicionado. Sustenta que parte desses novos vícios não foi reparada sob a alegação de exclusão contratual da garantia. Alegou, ainda, que suportou gastos com os seguintes problemas adicionais: Jogo de vela, Bobina, Limpeza de bico, Kit reparo de bico, Filtro de combustível, Limpeza T K80, Reprogramação de módulo e Embreagem. Alegou, ainda, que o automóvel foi utilizado indevidamente enquanto estava na oficina, conforme rastreamento GPS, o que lhe causou prejuízo, inclusive em forma de multa de trânsito. Por conta da perda de confiança na oficina, arcou com reparos por meios próprios, no valor de R$ 4.315,00, além de apresentar orçamento de R$ 4.600,00 para reparos remanescentes. Diante do exposto, o autor requer o ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 61769113), arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, por suposta necessidade de prova pericial complexa, e ausência de interesse de agir. No mérito, negou a prática de ato ilícito, aduzindo ter prestado toda a assistência necessária, inclusive realizando consertos que extrapolavam a garantia contratual. Defendeu que os defeitos em suspensão e amortecedores não estavam cobertos pela garantia e que o uso do veículo por mecânico ocorreu para fins de teste. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A controvérsia posta em juízo, que envolve a análise de vícios em veículo usado, de garantia contratual e de dano moral, pode ser dirimida com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, não exigindo prova pericial de alta complexidade incompatível com o rito dos Juizados. A simples necessidade de análise técnica não implica, por si só, na complexidade que afastaria a competência. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que tal questão se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme o art. 18 do CDC. A responsabilidade é independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Conforme o contrato (ID 51184146), o veículo adquirido é um Versa SV 1.6, ano/modelo 2013/2014, com aproximadamente 131.921 km rodados. A cláusula contratual estabeleceu garantia de 90 dias ou 3.000 km, com a seguinte especificação: “VEÍCULO POSSUI GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS OU 3.000KM (TRÊS MIL) O QUE OCORRER PRIMEIRO, ESPECIFICAMENTE DE MOTOR E CAIXA.” Em que pese se tratar de veículo usado, a garantia concedida abrange expressamente motor e caixa de câmbio. É consabido que, na comercialização de veículos usados, o fornecedor assume a responsabilidade pela solidez e segurança do bem. A garantia ofertada, mesmo limitada, reforça a expectativa do consumidor quanto ao bom funcionamento das partes essenciais garantidas. No entanto, em relação aos problemas apresentados na injeção eletrônica, ainda que essenciais para o funcionamento do veículo, a garantia contratual foi expressamente limitada a "motor e caixa". É importante salientar que a luz da injeção acesa não se relaciona, necessariamente, a um problema intrínseco do motor. Diversas causas podem levar ao acendimento dessa luz, tais como combustível de péssima qualidade, falta de limpeza dos bicos injetores (que afeta o funcionamento do motor), ou falha de sensores periféricos. Nesse sentido, a injeção eletrônica, embora crucial, não constitui um componente intrínseco ou mecânico do "motor" ou da "caixa de câmbio" em si, nos termos estritos da garantia contratual oferecida. Ela é um sistema eletrônico que gerencia a alimentação e a combustão, mas não é um componente estrutural ou mecânico do "motor" ou da "caixa" na interpretação restritiva da garantia. Diante disso, os valores referentes a reparos na injeção eletrônica, jogo de vela, bobina, limpeza de bico, kit reparo de bico, filtro de combustível, limpeza TBI K80, reprogramação de módulo e embreagem não podem ser imputados à ré sob a égide da garantia contratual específica de "motor e caixa". Estes itens, como vidros elétricos, ar-condicionado, suspensão e amortecedores, caem fora dos limites expressos da garantia. Ainda, para um veículo com mais de 10 anos de uso e alta quilometragem (131.921 km), tais falhas são compatíveis com o desgaste natural do bem. Não se pode imputar responsabilidade objetiva à fornecedora por componentes que, por sua natureza e pela idade/uso do veículo, estão sujeitos a desgaste e que não foram especificamente garantidos. Ademais, tenho que a conduta da requerida em arcar com parte dos reparos não abrangidos pela garantia demonstra boa-fé, mas não a obriga a reparar tudo o que não foi garantido. Assim, dadas as circunstâncias e características do automóvel, demandava-se, por parte do adquirente, redobrada cautela e prudência, a exigir, por exemplo, prévia vistoria do bem por profissional capacitado, ou por oficina mecânica de sua confiança, antes da finalização do negócio. Destaca-se que não há, nos autos, qualquer prova de que essa vistoria tenha sido realizada. Em suma, não se positivou a existência da responsabilidade do vendedor, certo que o autor, na regular operação de compra e venda do veículo, não se certificou das garantias exigidas a um homem médio na concretização do negócio. Nesse sentido já se decidiu que: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Negócio realizado entre particulares. A autora adquiriu veículo fabricado em 2008, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que a compradora não adotou medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional de confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Opção pelo julgamento antecipado. Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos. Precedentes da Corte. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002321-95.2016.8.26.0659; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) grifo nosso. Contudo, a conduta da requerida em relação ao uso indevido do veículo pelo funcionário da oficina credenciada (rastreamento GPS) e a consequente aplicação de multa de trânsito ao autor (ID 51184983 e 51184982), enquanto o bem deveria estar sob custódia para reparos, é absolutamente reprovável e configura ato ilícito. Tal fato extrapola os limites da mera falha na prestação de serviço, violando o dever de guarda, a confiança depositada pelo consumidor, ocasionando-lhe evidente situação de impotência, angústia e constrangimento. Ser surpreendido com uma multa de trânsito por uma infração cometida por terceiro, no momento em que o veículo deveria estar sendo reparado, é uma situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral nesse contexto é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, dispensando prova de prejuízo concreto, pois atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo, violando sua tranquilidade, integridade psíquica e legítima expectativa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada e suficiente para compensar o abalo moral sofrido e angústia, sem gerar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC a partir da citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos de danos materiais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Barbara Pereira Silva x Ilton Walker e outros

ID: 325124108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8037668-77.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ILTON WALKER THIFANI WALKER CERRATO

Decisão

Advogados:

VITORIA BRANDAO BARROS

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LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS

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ISABELA FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8037668-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AUTOR: BARBARA PE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8037668-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AUTOR: BARBARA PEREIRA SILVA Advogado(s): ISABELA FERNANDES DE LIMA (OAB:DF74559), LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS (OAB:DF63000), VITORIA BRANDAO BARROS (OAB:DF74601) REU: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como ILTON WALKER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por BÁRBARA PEREIRA SILVA em desfavor do ESPÓLIO DE ILTON WALKER, representado por sua filha THIFANI MARTINS WALKER, visando à desconstituição da sentença homologatória proferida na ação de dissolução de união estável, nº 8000967-43.2025.8.05.0154, que tramitou perante a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães. Na petição inicial (ID 85471743), a autora sustenta, em síntese, que a sentença homologatória, que declarou dissolvida sua união estável com o falecido Ilton Walker, foi obtida mediante dolo e simulação, tendo como propósito a ocultação de vultuoso patrimônio adquirido durante a convivência do ex-casal. Alega que a união estável - que durou quase dez anos, de 27/07/2015 a 07/01/2025 - foi celebrada sob o regime de separação total de bens, mas que o casal acumulou patrimônio em comum esforço, os quais foram omitidos na partilha, restando injustamente a autora desprovida de seu quinhão patrimonial. A autora narra que foi feito um "instrumento particular de confissão de dívida", no qual seu ex-companheiro se obrigou a pagar R$2.515.000,00(-) em oito parcelas vincendas ao longo de cinco anos, além de lhe transferir a propriedade de um veículo. Afirma que tal documento não possui eficácia executiva por carecer de assinatura de testemunhas e de formalização legal, configurando-se, segundo ela, como um meio de fraude fiscal e ocultação patrimonial. Acrescenta que em 12 de fevereiro de 2025 foi ajuizado, na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães, ação de dissolução consensual de união estável, a qual foi homologada pelo juízo, tendo transitado em julgado em 02/04/2025. Ocorre que, para além dos vícios identificados tanto no instrumento particular de confissão de dívida quanto na ação judicial, após o trânsito em julgado a Autora tomou conhecimento de que seu ex-companheiro omitiu a realidade do patrimônio construído conjuntamente pelo casal. Argumenta que o patrimônio efetivamente existente supera sessenta milhões de reais, e tal circunstância torna inequívoco o prejuízo suportado, legitimando o pedido de rescisão da decisão homologatória, nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC. Aduz ainda que, à época dos fatos, encontrava-se em situação de vulnerabilidade econômica, sendo do lar e sem condições de analisar juridicamente as consequências do acordo, que lhe foi apresentado como benéfico. Narra que áudios do advogado do então casal revelam intenção deliberada de omitir os bens e simular confissão de dívida para evitar o pagamento de tributos e formalização da partilha, ferindo a legalidade, a boa-fé e os princípios que regem o processo civil. Assevera que o juízo foi induzido a erro por informações inverídicas, estando, por conseguinte, a sentença viciada em sua formação. Ressalta que a demonstração de que há bens com valores expressivos, descobertos após o trânsito em julgado da sentença homologatória da dissolução da união estável, comprova que o acordo feito não foi justo para a Autora. Indica que foi compelida a aceitar os termos do acordo, confiando na lisura do então companheiro e de seu procurador. Alega, por fim, que a sentença deve ser rescindida para que se promova a justa partilha do patrimônio comum, diante da constatação de que foi a única parte prejudicada. A autora pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do próprio sustento. Requer, ao final, a citação do espólio para apresentar contestação no prazo legal, e a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da sentença homologatória proferida na ação de dissolução de união estável, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ficando a autora dispensada do depósito de cinco por cento do valor da causa, conforme previsto no artigo 968, II, e §1º, do CPC. No mérito, a requerente sustenta que a decisão rescindenda foi proferida mediante dolo de seu ex-companheiro, que teria omitido a real extensão do patrimônio construído durante a união estável, induzindo-a a celebrar acordo lesivo aos seus interesses. Alega ainda a existência de prova nova, consistente na descoberta posterior de patrimônio significativamente superior ao declarado no acordo homologado judicialmente. Analisados os autos e as alegações expendidas pela autora, verifico que a petição inicial não merece prosperar, devendo ser indeferida liminarmente por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, conforme passo a fundamentar. A ação rescisória constitui remédio jurídico de natureza excepcional, destinado exclusivamente à desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado quando presentes os vícios taxativamente elencados no artigo 966 do Código de Processo Civil. Sua finalidade precípua é preservar a segurança jurídica decorrente da coisa julgada, permitindo sua relativização apenas em hipóteses excepcionais de vícios gravíssimos que comprometam a própria legitimidade da decisão atacada. No caso em análise, embora a autora invoque os fundamentos legais da ação rescisória, verifica-se que a situação fática narrada não se enquadra adequadamente nos pressupostos autorizadores desta via processual. A questão central debatida nos autos não diz respeito propriamente a vícios na decisão judicial homologatória, mas sim à alegada omissão de bens, que deveriam ter sido incluídos na partilha realizada entre os ex-companheiros. Primeiramente, cumpre observar que a decisão que homologou o acordo de dissolução de união estável limitou-se a referendar a vontade manifestada pelas partes, não havendo qualquer indicativo de que o magistrado tenha incorrido em erro de julgamento ou violação de norma jurídica. A decisão judicial combatida tem caráter meramente homologatório, pressupondo a verificação da regularidade formal do instrumento e a ausência de vícios evidentes, sem que caiba ao julgador investigar exaustivamente a veracidade de todas as informações prestadas pelas partes. Ademais, a narrativa constante da inicial revela que a autora tinha pleno conhecimento da celebração simultânea do acordo de dissolução e do instrumento particular de confissão de dívida, tendo inclusive juntado aos autos gravações que demonstram sua ciência quanto ao procedimento adotado. Não se vislumbra, portanto, a alegada surpresa ou desconhecimento que pudesse caracterizar vício de consentimento apto a macular a decisão homologatória. Entretanto, mesmo no caso da autora entender presente hipótese de nulidade da sentença homologatória por vício de consentimento, a via processual adequada seria a ação anulatória prevista no artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei Contudo, mesmo sob esta perspectiva, persistiria a necessidade de demonstração de que o vício contaminou efetivamente a decisão judicial, e não apenas o negócio jurídico subjacente. Mais relevante ainda é a constatação de que a autora busca, em verdade, incluir na partilha bens que teriam sido omitidos ou sonegados por ocasião da dissolução da união estável, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese de cabimento da ação de sobrepartilha, prevista no artigo 669 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sobrepartilha constitui o instrumento processual adequado para as situações em que se descobrem bens não incluídos na partilha originária, seja por desconhecimento de sua existência, seja por sonegação dolosa de uma das partes. Este procedimento permite a complementação da partilha anterior sem questionar a validade da decisão que a homologou, preservando a coisa julgada material, enquanto possibilita a correção de eventuais omissões patrimoniais. Colaciono julgados sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - BEM SONEGADO NÃO INSERIDO NA PARTILHA - MEIO ADEQUADO - SOBREPARTILHA OU AÇÃO DE SONEGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO SOB O PRISMA DA SONEGAÇÃO OU PARTILHA DESIGUAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO INCERTO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - VIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERENTES EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DOS SEGUNDOS RECORRENTES DESPROVIDO. A ação de sobrepartilha é uma nova partilha de bens de titularidade do falecido não contemplados no processo de inventário, seja porque são bens litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, sonegados ou descobertos após a partilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Assim, considerando que os autores não utilizaram a via processual adequada, porquanto ajuizaram ação anulatória de partilha amigável, quando deveriam ter ajuizado ação de sobrepartilha e/ou de sonegados, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Não havendo disciplina específica para o caso, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, e, tratando-se de demanda em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado . Inteligência dos artigos 291 e seguintes do CPC. Documentos trazidos aos autos que comprovam a existência de razoável situação financeira, a permitir o recolhimento das custas processuais. Situação retratada que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência dos autores. (TJ-MT 00034848020188110011 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA - BENS OMITIDOS - CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA - PROVA - RENÚNCIA - PRESUNÇÃO AFASTADA - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 1. É cabível a sobrepartilha de bens descobertos por um dos ex-cônjuges após a homologação por sentença de acordo de partilha. 2 . Não se presume o conhecimento e a renúncia a bem que deixou de ser elencado no acordo de partilha. 3. Comprovado que vultosas quantias - decorrentes de créditos adquiridos pelo réu na constância do casamento - não foram abrangidas pelo acordo de partilha e somente tornaram-se conhecidas pela autora após a homologação do acordo por sentença, imperioso o acolhimento do pedido de sobrepartilha. (TJ-MG - AC: 10024080599707018 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data de Publicação: 30/09/2016) SOBREPARTILHA - Cerceamento de Defesa -Inexistência - Divórcio - Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, litigiosos e quaisquer outros bens da herança ou do casal de que se tiver ciência após a partilha - Verbas trabalhistas a serem eventualmente recebidas pelo requerido que não figuraram expressamente como objeto da avença celebrada nos autos da ação de divórcio - Omissão no acordo de partilha - Prevalência das regras acerca da comunicabilidade dos bens - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10023217720208260070 SP 1002321-77.2020.8 .26.0070, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2021) Portanto, a opção pela ação rescisória em detrimento da sobrepartilha, ou até a ação anulatória, demonstra equívoco na escolha da via processual, gerando ausência de interesse processual por inadequação do meio eleito. O ordenamento jurídico oferece instrumento específico e adequado para a pretensão deduzida pela autora, não sendo admissível a utilização de via excepcional quando existe procedimento ordinário apto a tutelar o direito alegado. Diante do exposto, constata-se que a ação rescisória não é a via adequada para a tutela dos direitos alegados pela autora, verificando-se ausência de interesse processual por inadequação do caminho processual adotado. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8003689-71.2018.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AUTOR: ELISETE MOURA REGO Advogado (s): LUIZ CARLOS MONFARDINI REU: JOVENTINO RODRIGUES REGO Advogado (s): ACACIA DE FERRETI E SANTOS ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO ATO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . I. Dispõe o art. 966, § 4º, do CPC: "Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." II . A pretensão para desconstituir sentença homologatória, por suposta coação na assim assinatura do acordo extrajudicial em que foram omitidos bens a partilhar, deve ser objeto de ação anulatória, sendo a ação rescisória via inadequada para tanto. III. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da AÇÃO RESCISÓRIA No 8003689-71 .2018.8.05.0000, em que figuram, como parte autora, ELISETE MOURA REGO, e como parte ré, JOVENTINO RODRIGUES REGO . A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sala das Sessões, em 2021. Desª Gardênia Pereira Duarte Presidente e Relatora (TJ-BA - AR: 80036897120188050000, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8027288-39.2018.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AUTOR: JOSE CARLOS ROSA LIMA Advogado (s): SANDRA BASTOS PEREIRA RÉU: ANA MARIA DA CONCEICAO DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO RUI PINTO DA SILVA ACORDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (ART . 966 § 4º. DO CPC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART . 485, VI, DO CPC). Sendo a causa de pedir da Ação Rescisória a anulação de acordo celebrado, sob a alegação de vício na manifestação de vontade, a via processual adequada é a Ação Anulatória, conforme prevista no § 4º. do artigo 966 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 8027288-39 .2018.8.05.0000, de Teixeira de Freitas, em que figuram como Autores José Carlos Rosa Lima e, como Ré Ana Maria da Conceição . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em julgar extinta a Ação Rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Ação Rescisória: 80272883920188050000, Relator.: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020) A preservação da coisa julgada constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico, sendo a ação rescisória medida de absoluta excepcionalidade que não pode ser utilizada como sucedâneo de vias processuais ordinárias. A segurança jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado apenas pode ser relativizada quando presentes os vícios taxativamente previstos em lei, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, e artigo 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial por ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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