Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002321-06.2024.8.26.0210" – Página 1 de 2

Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Bom Despacho

ID: 256923318

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002321-72.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002321-10.2023.4.06.3806

ID: 292856084

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002321-10.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ADRIEL APARECIDO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002321-10.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE : YURI RODRIGUES DE MENDONCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGA…

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Processo nº 1002321-16.2022.4.06.0000

ID: 337936912

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002321-16.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002321-16.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001098-80.2020.4.01.3801/MG AGRAVANTE : MARIA EDINA DIAS ADVOGADO(A) : ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA (OAB MG190022) DES…

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Processo nº 1002321-32.2020.4.01.3813

ID: 307365875

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-32.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002321-32.2020.4.01.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : GERALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO…

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Processo nº 1002321-10.2023.4.06.3806

ID: 332990787

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002321-10.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ADRIEL APARECIDO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002321-10.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE : YURI RODRIGUES DE MENDONCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGA…

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Processo nº 1002321-95.2023.4.06.3810

ID: 329143170

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-95.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA CASTRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS JOSE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002321-95.2023.4.06.3810/MG AUTOR : EDNA APARECIDA CASTRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VINICIUS JOSE SOUZA SILVA (OAB MG214412) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de de…

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Processo nº 1002321-32.2020.4.01.3813

ID: 330856576

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-32.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002321-32.2020.4.01.3813/MG AUTOR : GERALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO (OAB MG183581) ADVOGADO(A) : NEY…

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Processo nº 1002321-32.2020.4.01.3813

ID: 303966720

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-32.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002321-32.2020.4.01.3813/MG AUTOR : GERALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LANCASTTRI SANTANA FONSECA HIPOLITO (OAB MG183581) ADVOGADO(A) : NEY…

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Processo nº 1002321-79.2023.4.06.0000

ID: 311222656

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002321-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS

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Agravo de Instrumento Nº 1002321-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JULIO CESAR DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB MG116661) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (O… Agravo de Instrumento Nº 1002321-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JULIO CESAR DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB MG116661) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB MG123901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1023110-74.2022.4.01.0000

ID: 304004613

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023110-74.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA MINERACAO CURIMBABA LTDA TARUMA AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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Agravo de Instrumento Nº 1023110-74.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002321-73.2022.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MINERACAO CURIMBABA LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 1023110-74.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002321-73.2022.4.01.3809/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MINERACAO CURIMBABA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) AGRAVANTE : EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) AGRAVANTE : TARUMA AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB SP172548) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) limitou a formação de litisconsórcio ativo facultativo na origem; e (ii) indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar as restrições previstas no art. 645, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018, com redação do Decreto nº 10.854/2021, no tocante à dedução em dobro, do lucro tributável, das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme permitido pela Lei nº 6.321/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação do litisconsórcio ativo facultativo formado por três impetrantes; (ii) estabelecer se são legais as restrições impostas por decreto regulamentar à dedução fiscal em dobro das despesas com o PAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda foi ajuizada por apenas três empresas em litisconsórcio ativo facultativo, não havendo, no caso, tumulto processual ou prejuízo à defesa, sobretudo em ação de natureza exclusivamente de direito. 3. A dedução fiscal em dobro das despesas com o PAT tem previsão legal no art. 1º da Lei nº 6.321/1976, cuja redação foi mantida mesmo após a promulgação da Lei nº 14.442/2022, devendo o cálculo ter como base o lucro tributável, sendo o imposto devido apenas limite máximo de utilização do benefício. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o benefício do PAT não pode ser restringido por meio de decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pois o Decreto nº 10.854/2021, ao alterar o art. 645 do Decreto nº 9.580/2018, impôs condicionantes não previstas em lei, tais como o teto salarial do trabalhador beneficiado e a limitação ao valor de um salário-mínimo. 5. A limitação da dedução a 4% do imposto de renda devido, prevista nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.532/1997, não altera a sistemática de cálculo baseada no lucro tributável, mas apenas fixa teto de aproveitamento do incentivo fiscal. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, dada a plausibilidade jurídica do direito e o risco de dano irreparável às atividades empresariais das agravantes pela negativa de certidão de regularidade fiscal. 7. A medida antecipatória é reversível, pois a União poderá exigir os tributos com os acréscimos legais caso a decisão venha a ser revogada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo é incabível quando ausente risco de prejuízo à celeridade ou à defesa, sobretudo em ações de natureza predominantemente jurídica. 2. O benefício fiscal do PAT deve ser calculado com base no lucro tributável da empresa, sendo o imposto de renda devido apenas o teto de dedução. 3. É ilegal a restrição imposta por decreto regulamentar ao benefício fiscal do PAT, por inovar a ordem jurídica e contrariar a lei instituidora do programa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 113, § 1º; Lei nº 6.321/1976, arts. 1º, caput e § 1º, e 2º; Lei nº 9.532/1997, arts. 5º e 6º, I; Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º; Decreto nº 9.580/2018, art. 645, § 1º, com redação do Decreto nº 10.854/2021; CF/1988, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 2.175.146/SC, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.801.706/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 02.05.2023, DJe 11.05.2023; STJ, REsp nº 2.093.548/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.11.2023, DJe 10.11.2023; TRF6, AI nº 6001028-18.2025.4.06.0000/MG, Quarta Turma, rel. Des. Federal André Prado de Vasconcelos ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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