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Processo nº 5028613-62.2020.8.09.0051

ID: 312678047

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028613-62.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

JOSE MUNIZ NETO

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GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS

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GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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LIVIA MORAIS AZEVEDO

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

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RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

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ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MU… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG DRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária. 1. Síntese da demanda Conforme relatado, trata-se de remessa obrigatória e recurso de apelação cível (mov. 78), interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra a sentença (mov. 63) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Patrícia Machado Carrijo, figurando como apelada a CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, todos qualificados. Extrai-se de inicial que a autora CELG DISTRIBUIÇÃO S.A ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, questionando a Lei Municipal nº 10.411/2019 que a atribuiu responsabilidade de substituição tributária em relação à COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Relata que, anteriormente à lei questionada, a cobrança da COSIP era regulada pelo Convênio 010/2005 entre a CELG e o Município. Pelo convênio, a CELG recebia 2% do valor da COSIP a título de contraprestação pelos serviços de faturamento e arrecadação. A Lei Municipal 10.411/2019 alterou a Lei Complementar Municipal 119/2002, revogando o Convênio 010/2005 e instituindo a CELG como substituta tributária da COSIP, sem previsão de contraprestação pelos serviços de arrecadação. Destaca que a Lei Municipal determinou que a CELG deveria repassar antecipadamente os valores arrecadados, independentemente do pagamento pelos contribuintes e proibiu a compensação de créditos e débitos da CELG com o Município. Diante do exposto, a CELG pleiteia judicialmente: o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a CELG e o Município no que tange à responsabilidade pelo pagamento da COSIP; a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019, especialmente nos pontos que impõem a responsabilidade tributária à CELG; a suspensão imediata da exigibilidade da cobrança, via tutela de urgência; e a condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A juíza de primeira instância julgou procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 63): Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos em juízo, extingo o feito, com resolução de mérito (ex vi do art. 487, I, do CPC), e:(i) reconheço, pela via incidental, a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02, que atribuem a responsabilidade tributária, por substituição, pelo pagamento da COSIP à concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica com atuação no Município de Goiânia;(ii) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária (responsabilidade) da parte autora no que diz respeito ao adimplemento da COSIP de forma antecipada;(iii) declaro que a prestação, pela parte autora, dos serviços de inclusão na fatura de energia elétrica, recebimento e repasse ao Município de Goiânia do valor da COSIP somente poderá ocorrer mediante a celebração de contrato entre as partes que contenha previsão de remuneração pelo auxílio arrecadatório prestado;(iv) determino que, até que sobrevenha nova avença entre as partes, a remuneração pelo serviço auxiliar de operacionalização da arrecadação da COSIP veiculada na fatura de energia elétrica se pautará nos termos ínsitos no Convênio nº 010/2005, firmado em 04/04/2005; e(v) condeno o Município de Goiânia no pagamento de indenização à parte autora pelo auxílio arrecadatório prestado sem remuneração – desde quando esta deixou de ser paga, até o retorno de seu adimplemento -, cujos parâmetros indenizatórios serão aqueles fixados no Convênio nº 010/2005, firmado em 04/04/2005.Corolário da presente decisão, condeno o Município de Goiânia no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação da condenação – nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC -, e no ressarcimento das despesas processuais adiantadas.Eventuais custas remanescentes não isentas a cargo da parte ré.Duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista a iliquidez da condenação. Irresignado, o réu, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, interpõe o presente recurso (mov. 78). Em suas razões recursais, o apelante alega que a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, o qual confere aos Municípios e Distrito Federal competência para instituí-la, bem como promover a sua cobrança na fatura de energia elétrica. Pontua ainda que o art. 150, § 7º da CF/88 e os arts. 121, inciso II, e 128 do CTN preveem a possibilidade da atribuição da responsabilidade tributária a terceiro vinculado ao fato gerador. Sustenta que a Lei Municipal nº 10.411/2019 alterou o regime de arrecadação da COSIP, colocando a concessionária como “responsável tributária” pelo tributo em questão, o que estaria em consonância com as normas constitucionais e legais supracitadas. Argumenta sobre a necessidade de que os honorários sejam fixados por equidade, nos casos em que o proveito econômico ou o valor dado à causa seja muito elevado. Por essas razões, requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019 não sejam retroativos, passando a surtir apenas após o trânsito em julgado da referida decisão, bem como que os honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa. Passo a analisar o recurso. 2. Do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade Tendo havido a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02 na sentença, determinei, de início, a remessa do feito ao Órgão Especial, para análise da questão constitucional, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (mov. 302), o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade alegada pela CELG dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002 (alterados pela Lei Municipal nº 10.411/2019), determinando o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para o julgamento do apelo e da remessa necessária. Na ocasião, o Órgão Especial, sob a relatoria do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, concluiu que a matéria não envolve inconstitucionalidade, mas sim crise de legalidade. Fundamentou que o artigo 149-A da Carta Magna, ao facultar aos municípios a instituição da COSIP e sua cobrança na fatura de energia elétrica, não é diretamente violado pela norma municipal que define a concessionária como substituta tributária. Consignou o relator, corroborando o parecer ministerial, que, na hipótese, o que se vislumbra é uma possível contrariedade entre a lei municipal e o regramento infraconstitucional relativo à responsabilidade tributária por substituição, notadamente quanto à necessária vinculação ao fato gerador do tributo, exigência prevista no artigo 128 do CTN. Assim, pontuou que a análise da controvérsia referente à responsabilidade tributária pela COSIP demanda interpretação de legislação infraconstitucional, revelando ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável em sede de controle de constitucionalidade. Confira-se os seguintes trechos do aludido acórdão: “A questão apontada como inconstitucional diz respeito a Lei nº 10.411/2019 do Município de Goiânia que modificou a redação dos arts. 6º e 6-A da Lei Complementar Municipal n° 119/2002.A referida alteração legislativa atribuiu à concessionária autora, a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pela arrecadação e repasse da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) ao Município de Goiânia.Também lhe impôs a obrigação solidária quanto ao pagamento da contribuição, vez que estipulou que a substituição independe do efetivo pagamento pelo contribuinte.(...)A autora, então, aponta que a inconstitucionalidade da norma municipal encontra-se no fato de que a faculdade de realizar o faturamento da COSIP por meio na fatura de consumo de energia elétrica (art. 149-A, parágrafo único da CF), não autoriza a substituição tributária da concessionária para o pagamento das faturas dos contribuintes,já que não há vínculo entre a concessionária de energia elétrica e o fato gerador da COSIP (iluminação pública).Tal hipótese, segundo a autora, não se coaduna com o sistema de substituição tributária disposto nos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, justamente pela ausência de vinculação ao fato gerador da obrigação.(...)No caso em discussão, em que pese os argumentos apresentados por ambas as partes a respeito da suposta inconstitucionalidade da substituição tributária definida na Lei Municipal nº 10.411/2019, é inconteste que não houve a indicação de parâmetros de aferição da constitucionalidade da norma.O art. 149-A que faculta aos municípios a instituição da COSIP bem como sua cobrança na fatura de energia elétrica, não pode ser apontada como norma do texto constitucional violada, pois a questão é de crise de legalidade e não de inconstitucionalidade.Ora, o que se vislumbra é que a lei municipal supostamente violaria o regramento quanto a responsabilidade tributária por substituição, estabelecida no art. 128 do Código Tributário Nacional, especificamente quanto a vinculação ou não ao fato gerador do tributo.Desse modo, o texto constitucional que apenas faculta a instituição e a forma de cobrança da COSIP não é violado pela norma municipal que define a concessionária como substituta tributária.(...)Como visto, portanto, a solução do caso em exame impõe o confronto entre normas infraconstitucionais não envolvendo diretamente o texto da Constituição.Assim, à míngua de afronta ao artigo 149-A, da Constituição Federal, impõe-se a rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade.Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, REJEITO a presente arguição de inconstitucionalidade e determino o retorno dos autos à Primeira Câmara Cível para o julgamento do apelo e da remessa necessária.” (mov. 302) Desse modo, restou afastada a possibilidade de reconhecimento da alegada inconstitucionalidade dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, que, portanto, continua válido e em vigor. 3. Da competência legislativa para instituição da COSIP e do alegado conflito normativo entre a Lei Complementar Municipal nº 119/2002 e os artigos 121, II, e 128, do Código Tributário Nacional A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal, estabelecendo expressamente a competência dos Municípios e do Distrito Federal para institui-la. Confira-se: "CF, Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica." A competência legislativa para instituir a COSIP é, portanto, exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, caracterizando-se como manifestação da autonomia federativa assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 30, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Nesse contexto, vale ressaltar que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 146, que cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:"Art. 146. Cabe à lei complementar:III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Entretanto, esta competência da União para editar normas gerais não esvazia a competência tributária constitucionalmente atribuída aos Municípios, afinal, o sistema constitucional brasileiro adota o federalismo cooperativo, em que as competências são distribuídas de forma a garantir autonomia aos entes federativos. No caso específico da COSIP, por se tratar de tributo cuja competência foi expressamente outorgada pela Constituição aos Municípios, estes possuem ampla liberdade para disciplinar seus aspectos fundamentais, desde que observados os princípios constitucionais tributários, como a legalidade, a anterioridade e a não-confiscatoriedade. Dessa forma, a norma municipal somente pode ser limitada pela norma federal no que diz respeito a normas gerais, o que não é o caso dos autos, já que se trata de fixação, pela Lei Complementar Municipal, de substituição tributária fixada em concreto. 4. Da substituição tributária A substituição tributária constitui mecanismo essencial para a operacionalização eficiente do sistema tributário nacional. Este instituto jurídico atende primordialmente a princípios de racionalização e efetividade da tributação, proporcionando simplificação de procedimentos arrecadatórios e redução das possibilidades de inadimplemento fiscal, conferindo maior praticabilidade à tributação. O fundamento normativo da substituição tributária encontra-se consagrado no Código Tributário Nacional, notadamente em seu artigo 121, inciso II, que estabelece a figura do responsável tributário como sujeito passivo da obrigação principal que, “sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”. O artigo 128 do CTN, por sua vez, delimita os contornos da responsabilidade tributária, dispondo que “sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O legislador, portanto, implementa a substituição tributária nas situações em que um terceiro, em virtude de suas relações específicas com o contribuinte original, possui condições favoráveis para colaborar com a administração tributária. Este terceiro, denominado substituto tributário, assume a responsabilidade de verificar a ocorrência do fato gerador praticado pelo contribuinte, realizar o cálculo do tributo devido e proceder ao seu recolhimento, utilizando recursos obtidos junto ao próprio contribuinte, seja mediante exigência direta ou por retenção na fonte. Vale ressaltar que a vinculação ao fato gerador, requisito expresso no artigo 128 do CTN, não necessita ser direta, podendo manifestar-se de forma indireta, desde que suficiente para justificar, sob o prisma da praticabilidade e eficiência da arrecadação, a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do tributo ao terceiro. Esse vínculo pode decorrer de relações jurídicas, econômicas ou operacionais que coloquem o substituto em posição privilegiada para fiscalizar a ocorrência do fato gerador ou para reter o valor do tributo. Dessa forma, a relação jurídica que vincula o substituto ao Fisco não possui natureza contributiva, mas essencialmente colaborativa. Sobre o assunto, o doutrinador Leandro Paulsen ensina que: “A substituição tributária existe para atender a princípios de racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento. Cuida-se de instituto que dá maior praticabilidade à tributação.O legislador pode estabelecer a substituição tributária nas hipóteses em que terceiro, em razão das suas particulares relações com o contribuinte, tenha a possibilidade de colaborar com o Fisco, verificando a ocorrência do fato gerador praticado pelo contribuinte e procedendo ao cálculo e ao recolhimento do tributo com recursos obtidos junto ao contribuinte, mediante exigência ou retenção.Pressupõe, assim, que o substituto efetivamente tenha “capacidade de colaboração”, ou seja, que esteja em situação que o habilite a proceder ao pagamento sem que tenha de suportar pessoalmente o ônus tributário. Isso porque a relação contributiva se dá entre o Fisco e o contribuinte, servindo o substituto como um facilitador do recolhimento do tributo, forte no seu dever de colaboração. A relação que vincula o substituto ao Fisco não tem natureza contributiva, mas colaborativa. A obrigação de retenção e de recolhimento “caracteriza-se como uma prestação de fazer preordenada ao cumprimento da obrigação tributária”. O substituto só poderá ser chamado a recolher o tributo com recursos próprios quando tenha descumprido suas obrigações de colaboração com o Fisco (retenção e recolhimento), pois tal o coloca na posição de garante pela satisfação do crédito tributário.O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte. Mas, embora o substituto seja obrigado “em lugar” do contribuinte, não há o afastamento automático da responsabilidade do próprio contribuinte, o que depende de ter suportado a retenção ou de a lei expressamente afastar a sua responsabilidade.Note-se que, na substituição tributária, a obrigação surge diretamente para o substituto, a quem cabe substituir o contribuinte na apuração e no cumprimento da obrigação de pagar, total ou parcialmente, o tributo devido pelo contribuinte, mas com recursos alcançados pelo próprio contribuinte ou dele retidos (arts. 150, § 7º, da CF, 45, parágrafo único, e 128 do CTN e diversas leis ordinárias).” (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário, São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 320, 321). Assim, conceitualmente, o substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento “em lugar” do contribuinte. Essa substituição, conforme dito, não afasta automaticamente a responsabilidade do contribuinte original, que permanece responsável a menos que tenha suportado a retenção ou que a lei expressamente exclua sua responsabilidade, conforme a parte final do artigo 128 do CTN. A doutrina classifica a substituição tributária em três categorias principais: substituição para frente, substituição para trás e substituição simultânea. Esta classificação considera tanto a posição do responsável na cadeia econômica quanto o momento da retenção em relação à ocorrência do fato gerador. Importante ressaltar que, em qualquer das modalidades de substituição tributária, devem ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 128 do CTN, especialmente a vinculação ao fato gerador e a previsão legal expressa, garantindo-se assim a legitimidade do instituto e a segurança jurídica na relação tributária entre Fisco, contribuinte e substituto. Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento do RE 603.191/MT, que: "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à própria instituição do dever de colaboração que asseguram o terceiro substituto contra o arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se lhe podendo impor deveres inviáveis, excessivamente onerosos, desnecessários ou ineficazes. 3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto. (...) 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC." (STF, RE 603191, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 05-09-2011) Diante de todo esse contexto normativo, entendo que a concessionária, ao realizar a cobrança da COSIP junto a fatura de energia elétrica, detém, por força de expressa previsão legal (lei complementar municipal), vinculação indireta com o próprio fato gerador da exação, qual seja, o custeio do serviço de iluminação pública. Convém destacar que a Lei Municipal nº 10.411/2019, ao alterar a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária por substituição à concessionária de energia elétrica, atendendo ao primeiro requisito legal. Tal atribuição deu-se de forma clara e inequívoca: “Art. 6º Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituta tributária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Goiânia, pelo recolhimento antecipado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que é devida pelos contribuintes do art. 3º desta lei e que é cobrada juntamente com o talão tarifário, devendo o referido recolhimento antecipado ser realizado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos fixados em regulamento.” A exigência formal de lei expressa, portanto, prevista nos artigos 121, II, e 128 do CTN, encontra-se plenamente atendida pela legislação municipal em comento. As múltiplas vinculações existentes entre a concessionária de energia elétrica e o serviço de iluminação pública atendem ao requisito previsto no artigo 128 do CTN, legitimando sua eleição como responsável tributário. É dizer, há uma relação intrínseca entre a forma de cobrança prevista em lei (fatura de energia) e o fato gerador da contribuição, pois é justamente por meio dessa específica modalidade de arrecadação que se viabiliza e concretiza, em última análise, a própria finalidade do tributo. Tanto é assim que a possibilidade de se promover a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica foi elevada à categoria constitucional (art. 149-A, parágrafo único), reforçando o entendimento de que a atuação da concessionária como responsável tributária em nada afronta a ordem jurídica vigente. A cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, conforme facultado pelo art. 149-A da Constituição, estabelece uma vinculação jurídica entre a concessionária de energia e o fato gerador da contribuição, qual seja, a prestação do serviço de iluminação pública. Isso porque, ao utilizar a fatura de energia como veículo para a cobrança, o legislador constitucional reconheceu a estreita relação entre o fornecimento de energia elétrica e a viabilização do serviço de iluminação pública. Afinal, a distribuição de energia realizada pela concessionária é pressuposto indispensável para o funcionamento da iluminação pública, de modo que, ainda que não seja a responsável direta pela prestação do serviço, a concessionária acaba por assumir um papel essencial para a sua concretização. A partir do momento em que a concessionária passa a incluir a COSIP em suas faturas, por força de lei, ela se torna partícipe da relação jurídico-tributária, atuando não apenas como mera arrecadadora, mas como facilitadora da fiscalização e do recolhimento da contribuição. Essa participação, chancelada pelo texto constitucional, evidencia o vínculo, ainda que indireto, entre a atividade desempenhada pela concessionária e o fato gerador da COSIP. Registre-se que essa vinculação se justifica pela essencialidade do serviço de iluminação pública, que atende ao interesse de toda a coletividade. Nesse contexto, mostra-se razoável e legítima a imposição de obrigações instrumentais e de colaboração aos agentes que, de alguma forma, contribuem para a prestação do serviço, no caso as empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica. Assim, ao prever a cobrança da COSIP na fatura de energia, a própria Constituição, em seu art. 149-A, reconhece a existência desse vínculo entre a concessionária e a contribuição, chancelando a sua participação na relação jurídico-tributária para além da mera arrecadação, como agente facilitador da fiscalização e do recolhimento do tributo. Para frisar o que foi dito, temos que: "Vinculação operacional direta: A concessionária de energia elétrica é a fornecedora da energia que viabiliza o funcionamento do sistema de iluminação pública, estabelecendo relação direta com o elemento material do serviço prestado. Sem o fornecimento de energia elétrica, inexiste iluminação pública, evidenciando-se o nexo causal entre a atividade da concessionária e a consecução do serviço público em questão.Vinculação técnica: Conforme estabelece a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, as redes de iluminação pública frequentemente utilizam a infraestrutura de distribuição de energia elétrica, com instalação de luminárias em postes da concessionária, uso de sistemas de medição, entre outros elementos técnicos que evidenciam a interconexão física entre os serviços.Vinculação cadastral: A concessionária de energia elétrica dispõe de cadastro atualizado dos usuários/consumidores, o que permite a identificação precisa dos contribuintes da COSIP, estabelecendo relação instrumental direta com a gestão tributária da contribuição.Vinculação arrecadatória: O parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal expressamente faculta a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, reconhecendo a existência de relação jurídica que viabiliza a arrecadação eficiente do tributo.Vinculação finalística: Ambos os serviços - fornecimento de energia elétrica e iluminação pública - convergem para finalidade comum de prover energia e luminosidade aos usuários, estabelecendo nexo finalístico entre as atividades." No sentido da validade de normas semelhantes à aqui tratada, quanto a relação, ainda que indireta, da concessionária com o fato gerador, transcreve-se o seguinte precedente: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Município de Teodoro Sampaio. LCM nº 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço. Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição. Exegese do artigo 149-A da Constituição Federal e dos artigos 121, Parágrafo único, II, e 128, ambos do CTN. Precedentes jurisprudenciais. Segurança denegada. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe. 6.2.2024) Assim, a instituição da substituição tributária para a COSIP alinha-se aos princípios da praticabilidade e eficiência arrecadatória que norteiam o Direito Tributário contemporâneo. A concessionária de energia elétrica, ao incluir a contribuição nas faturas que emite, viabiliza arrecadação eficiente, com menores custos administrativos e maior alcance dos contribuintes. Esta sistemática encontra amparo no princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e no próprio parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal, que ao facultar a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica, reconheceu a legitimidade deste mecanismo arrecadatório. O § 6º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, com redação dada pela Lei nº 10.411/2019, estabelece que “a substituição tributária instituída no caput deste artigo independe do efetivo pagamento por parte do contribuinte do art. 3º desta Lei do talão tarifário da concessionária de energia elétrica, onde é cobrada a Contribuição desta Lei”. Este dispositivo, ao determinar que a responsabilidade da concessionária subsiste mesmo diante da inadimplência do contribuinte, alinha-se à natureza da substituição tributária em sentido estrito, na qual o substituto assume integralmente a posição do contribuinte perante o Fisco. A sistemática adotada pelo legislador municipal encontra respaldo no princípio da indisponibilidade do interesse público e na garantia de continuidade do serviço de iluminação pública, essencial à segurança e bem-estar da coletividade. Ademais, a concessionária dispõe de mecanismos próprios para minimizar o risco de inadimplência, como a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes (observados os requisitos legais), o que lhe confere posição privilegiada para garantir o adimplemento das obrigações constantes da fatura, inclusive a COSIP. A independência do efetivo pagamento pelo contribuinte é característica inerente a diversas modalidades de substituição tributária no ordenamento jurídico brasileiro, como se verifica, por exemplo, na retenção do IRRF pelos empregadores ou na substituição tributária do ICMS, onde o substituto responde pelo tributo independentemente do efetivo recebimento do valor correspondente do substituído. Portanto, à luz dessas considerações e em consonância com o que restou decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da arguição de inconstitucionalidade, a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao atribuir à concessionária de energia a responsabilidade tributária pela COSIP, não extrapolou os limites do art. 128 do CTN, haja vista a presença de uma vinculação, ainda que indireta, entre a atividade desempenhada pela empresa e o fato gerador da contribuição, o que confere sustentação à opção legislativa adotada pelo município de Goiânia. Esse é o entendimento que vem se firmando nos Tribunais pátrios, senão vejamos: "PROCESSO Energia elétrica – Fornecimento – Concessionária – CIP – Substituição tributária – Afastamento – Impossibilidade: – O plenário do STF, ao apreciar o RE 573.675, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 44) decidiu pela constitucionalidade da exigência da CIP . – A responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais nem a legislação." (TJSP, AC 1002321-94.2017.8.26.0066, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, DJe 30/04/2020, g.) "APELAÇÃO - Município de Bauru - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Natureza tributária da CIP - Constitucionalidade da lei municipal que a instituiu - Regime de substituição tributária instituído pelo art. 6º da Lei Municipal nº 6.475/2013 que alterou a Lei Municipal nº 5.075/2003 - Constitucionalidade e sintonia com o Código Tributário Nacional - Inteligência dos arts. 121, II e 128, ambos do CTN, e do art. 149-A, parágrafo único, da CF. Recurso desprovido. 1. O pleno do C. STF, ao apreciar Recurso Extraordinário (RE nº 573.675-0), com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da exigência da CIP. 2. Para a CIP, a responsabilidade tributária por substituição, atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia pelo art. 6º da Lei Municipal nº 6.475/2013 do Município de Bauru, não ofende a Constituição Federal nem a legislação infraconstitucional, mas tem harmonia com o prescrito nos arts. 121, II, e 128, ambos do CTN e 149-A, parágrafo único, da Constituição Federal, observado os pressupostos jurídicos do instituto: (a) natureza jurídica tributária da COSIP, (b) expressa responsabilidade do terceiro decorrente de lei; (c) vinculação da empresa concessionária ao fato jurígeno do substituído, atento, no caso, ao especial regime jurídico do contribuinte." (TJSP, AC 1001141-96.2015.8.26.0071 Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/12/2017, g.) "APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO DE DIRCE REIS – Municipalidade que almeja compelir a concessionária de serviço público a reter e repassar à Administração o valor pecuniário correspondente à contribuição – Possibilidade – Natureza tributária da contribuição já reconhecida pelo C. STF – Previsão da arrecadação do tributo pela concessionária de serviço público prevista na legislação municipal – Vinculação da ré com o fato gerador, por fim, evidenciado na espécie – Sentença de procedência confirmada – Negado provimento ao recurso." (TJSP, AC 1007162-89.2015.8.26.0297, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 02/02/2017) Assim, à toda evidência, não há falar em afronta aos artigos 121, inciso II e 128 do CTN, vez que positivada de maneira expressa, via lei complementar municipal, a responsabilidade por substituição tributária da concessionária no que concerne à arrecadação da COSIP, com a qual guarda vinculação, na forma acima explicitada. Nesse contexto, a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao atribuir à CELG a responsabilidade tributária pela COSIP, atuou dentro dos limites constitucionais e legais. A norma municipal encontra respaldo tanto no art. 149-A da Constituição Federal quanto no art. 128 do CTN. Ademais, a atribuição de responsabilidade tributária à concessionária atende ao princípio da praticidade da tributação, viabilizando a arrecadação eficiente do tributo. Relativamente à pretensão subsidiária deduzida, uma vez constatada a legitimidade da atribuição da responsabilidade tributária à apelada, não há que se cogitar da modulação dos efeitos da norma municipal, com a fixação do termo inicial da exigibilidade apenas após o trânsito em julgado. A apelada sustenta, ainda, que não poderia ser compelida a prestar o serviço de arrecadação da COSIP sem a devida contraprestação financeira, argumentando que tal imposição violaria princípios constitucionais e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ocorre que o artigo 6ª.A, da Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019 exclui, expressamente qualquer possibilidade de contraprestação financeira pelo serviço de arrecadação da COSIP: “Art. 6º-A O recolhimento mencionado no caput do art. 6º desta Lei deverá ser realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto, ficando proibida qualquer retenção de valores para fins de compensação de créditos e débitos recíprocos da Concessionária e do Município.” A apelada argumenta também que a política tarifária regulada pela ANEEL impediria o repasse dos custos operacionais advindos da responsabilidade tributária, gerando desequilíbrio econômico-financeiro. A questão, contudo, deve ser analisada sob a ótica do direito regulatório. Eventuais impactos nos custos operacionais da concessionária devem ser endereçados no âmbito dos mecanismos de revisão tarifária previstos no contrato de concessão, não constituindo óbice à atribuição de responsabilidade tributária legalmente instituída. Inexiste no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de celebração de instrumento contratual ou contraprestação pecuniária para a referida atividade arrecadatória. Em sede normativa infralegal, a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com alterações introduzidas pela Resolução Normativa nº 888/2020 da mesma autarquia reguladora, preceituava em seu art. 26-C que “a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica nas condições previstas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes”, estabelecendo expressamente em seu § 1º que “a arrecadação de que trata o caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal ou distrital.” No contexto normativo atual, impende salientar que o artigo 476, § 1º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diploma normativo que revogou a supramencionada Resolução nº 414/2010, manteve o caráter não oneroso da atividade arrecadatória ao dispor que “a arrecadação disposta no caput deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal, com os custos tratados pela metodologia de custos operacionais regulatórios definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET”, conforme redação conferida pela REN ANEEL 1.115, de 01.04.2025. Em face do exposto, resta inequívoco o afastamento de qualquer pretensão concernente à contraprestação pecuniária pela atividade arrecadatória da COSIP. O arcabouço normativo vigente, materializado tanto na legislação pretérita quanto na atual regulamentação emanada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece de forma cristalina o caráter não oneroso dessa atividade em relação ao poder público municipal. A exegese sistemática das disposições normativas supramencionadas não comporta interpretação diversa, haja vista a expressa previsão de que tais custos operacionais já se encontram contemplados na metodologia regulatória tarifária estabelecida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Destarte, improcede qualquer pleito de remuneração adicional, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade estrita que norteia a Administração Pública. Conclui-se, portanto, pela total improcedência da pretensão de contraprestação financeira pela atividade arrecadatória em comento, devendo ser mantida a gratuidade expressamente prevista no ordenamento jurídico-regulatório aplicável à espécie. A existência do Convênio nº 010/2005 não impede a instituição do novo regime legal de responsabilidade tributária. O poder-dever de instituir e arrecadar tributos é indisponível e não pode ser limitado por acordos administrativos pretéritos. A Lei Municipal Complementar nº 119/2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 10.411/2019, ao estabelecer novo regime jurídico para a arrecadação da COSIP, revogou tacitamente as disposições em contrário, inclusive aquelas previstas em convênios anteriores, por se tratar de norma posterior hierarquicamente superior. Embora a apelada questione os efeitos retroativos da lei, é princípio basilar que as normas que estabelecem sujeição passiva tributária têm aplicação imediata, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal quando cabíveis. No caso específico da COSIP, por não haver limitação constitucional quanto à anterioridade nonagesimal (art. 149-A c/c art. 150, III, da CF), a nova sistemática de responsabilidade tributária passa a viger no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei. Por fim, não há que se falar em invasão da competência regulatória da ANEEL. A atribuição de responsabilidade tributária é matéria tipicamente tributária, inserida na competência constitucional dos Municípios, não se confundindo com a regulação do serviço de energia elétrica. O próprio parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL (Parecer nº 00322/2016/PFANEEL/PGF/AGU) reconheceu a possibilidade jurídica da atribuição de responsabilidade tributária às concessionárias, desde que por lei, como ocorre no presente caso. Portanto, deve se dar provimento ao apelo do município. 4. Dos honorários sucumbenciais No caso dos honorários sucumbenciais, ressalto que o apelante postulou pela aplicação da equidade no caso de manutenção dos termos da sentença, logo, diante de sua modificação, não há que se acolher o pedido do Município. Portanto, passo a analisar a sucumbência com base nos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios, com a reforma da sentença, deve ser analisado a luz do art. 85, § 2º do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076: “O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 se aplica apenas quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem inestimáveis ou irrisórios; não se admitindo a sua aplicação por equidade quando inaplicáveis os §§ 2º ou 3º do mesmo artigo, os quais reservam ao juízo a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo o trabalho desenvolvido, dentro dos limites percentuais estabelecidos” (REsp 1.906.618/SP). No caso em análise, o valor atribuído à causa é de R$ 4.514.466,75 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme retificação realizada pela parte autora após impugnação do Município. Sendo estimável o valor da causa e expressivo o proveito econômico, não há como afastar a aplicação do art. 85, § 2º do CPC, que estabelece: “Art. 85. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;]II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Considerando os critérios legais: a) O grau de zelo dos profissionais que atuaram no feito foi adequado, com apresentação de peças bem fundamentadas; O serviço foi prestado na capital do Estado, não demandando deslocamentos; c) A causa possui relevância significativa, envolvendo questão tributária de interesse público; d) O trabalho realizado pelos advogados envolveu a elaboração de petição inicial, resposta à contestação e participação nos demais atos processuais, sem necessidade de produção de outras provas ou incidentes complexos. Assim, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros legais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, o que resulta em R$ 451.446,67 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Este valor, embora expressivo em termos absolutos, decorre da aplicação objetiva dos critérios legais e do entendimento vinculante do STJ, que não mais admite a fixação por equidade em causas de valor elevado quando possível a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA e DOU-LHES PROVIMENTO para: a) Reformar a sentença, julgando IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da Lei Municipal nº 10.411/2019 que alterou a Lei Municipal Complementar nº 119/2002, e a legitimidade da atribuição de responsabilidade tributária à CELG; b) Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028613-62.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG DRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARALEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada por concessionária de distribuição de energia elétrica. A sentença declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/02, que atribuíram à concessionária a responsabilidade tributária, por substituição, pelo pagamento da COSIP, além de determinar a remuneração pelo serviço auxiliar de arrecadação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se (i) é constitucional a atribuição de responsabilidade tributária por substituição à concessionária de distribuição de energia elétrica para arrecadação da COSIP; (ii) a Lei Municipal nº 10.411/2019, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 119/2002, viola os artigos 121, II, e 128 do CTN; (iii) o serviço de arrecadação da COSIP pela concessionária deve ser necessariamente remunerado.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, rejeitou a tese de inconstitucionalidade dos artigos 6º e 6º-A da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, por entender que a matéria envolve crise de legalidade e não de constitucionalidade. 2. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 39/2002, que acrescentou o artigo 149-A à Constituição Federal. 3. A competência legislativa para instituir a COSIP é exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, como manifestação da autonomia federativa assegurada pela Constituição Federal. 4. A substituição tributária constitui mecanismo de racionalização e efetividade da tributação, proporcionando simplificação de procedimentos arrecadatórios e redução das possibilidades de inadimplemento fiscal. 5. A vinculação ao fato gerador, requisito expresso no artigo 128 do CTN, não necessita ser direta, podendo manifestar-se de forma indireta, desde que suficiente para justificar a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do tributo ao terceiro. 6. A concessionária, ao realizar a cobrança da COSIP junto à fatura de energia elétrica, detém vinculação indireta com o próprio fato gerador da exação, qual seja, o custeio do serviço de iluminação pública. Precedente: “(…) Ante a natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), a definição do responsável tributário através da edição de legislação específica, a saber, a Lei Complementar Municipal nº 150/20211, e a relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, uma vez que a cobrança está atrelada ao consumo, pelo substituído, da energia elétrica fornecida, tem-se por constitucional a condição imputada à impetrante pela norma municipal.” (Apelação Cível nº 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe. 6.2.2024) 7. A Lei Municipal nº 10.411/2019, ao alterar a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 119/2002, estabeleceu expressamente a responsabilidade tributária por substituição à concessionária de energia elétrica. 8. Existe relação intrínseca entre a forma de cobrança prevista em lei (fatura de energia) e o fato gerador da contribuição, pois é por meio dessa específica modalidade de arrecadação que se viabiliza a finalidade do tributo. 9. A atribuição de responsabilidade tributária à concessionária atende ao princípio da praticidade da tributação, viabilizando a arrecadação eficiente do tributo. 10. Inexiste no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de celebração de instrumento contratual ou contraprestação pecuniária para a atividade arrecadatória. 11. O artigo 476, § 1º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que a arrecadação deve ser realizada pela distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal.IV. TESES 1. É legal a atribuição, por lei municipal, de responsabilidade tributária por substituição à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da COSIP, desde que expressamente prevista. 2. A vinculação entre a concessionária de energia elétrica e o fato gerador da COSIP pode ser indireta, em razão da relação intrínseca entre a forma de cobrança e a finalidade do tributo. 3. A arrecadação da COSIP pela concessionária de energia elétrica deve ser realizada de forma não onerosa ao poder público municipal, conforme previsto na regulamentação da ANEEL.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149-A, art. 150, § 7º; CTN, arts. 121, II, e 128; Lei Complementar Municipal nº 119/2002, arts. 6º e 6º-A; Lei Municipal nº 10.411/2019; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 476, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603191, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe 05-09-2011; TJSP, AC 1002321-94.2017.8.26.0066, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, DJe 30/04/2020; TJSP, AC 1001141-96.2015.8.26.0071 Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/12/2017; TJSP, AC 1007162-89.2015.8.26.0297, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 02/02/2017; TJSP, AC 1002170-55.2021.8.26.0627, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, DJe 06/02/2024). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível n. 5028613-62.2020.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e apelada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em votação ampliada, por maioria, em conhecer e prover parcialmente da Remessa Necessária e Apelação Cível, nos termos do voto do Redator. VOTOU, com o Relator, a Desembargadora Sirlei Martins da Costa ACOMPANHAM A DIVERGÊNCIA, os Desembargadores William Costa Mello e Héber Carlos de Oliveira. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 24 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5120279-79.2021.8.09.0029

ID: 337011985

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5120279-79.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MEDRADO PASSOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120279-79.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120279-79.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CATALÃO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou procedentes Embargos à Execução Fiscal opostos por instituição financeira, declarando a inexigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre determinadas operações bancárias. O Município alega erro na valoração da prova pericial e violação da presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta valoração da prova pericial, especificamente a análise da natureza das operações bancárias em relação à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); (ii) a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre rendas de empréstimos e financiamentos, financiamentos rurais e recuperações de créditos compensados como prejuízo, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência e; (iii) a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não merecem ser conhecidas as matérias recursais já preclusas; que não resultaram em prejuízo à parte insurgente e que configuram inovação recursal. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 424 e Tema Repetitivo 132) firmou que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários deve ser analisada caso a caso, considerando a natureza do serviço e a lista anexa à Lei Complementar 116/2003, admitindo-se interpretação extensiva. No caso, as operações em questão são tipicamente financeiras (operações de crédito), não se enquadrando como serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 5. O Princípio da Essência sobre a Forma foi considerado na análise das operações, mas a classificação contábil, somada à natureza financeira das operações, comprova a inexistência de prestação de serviços tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. Tese de Julgamento: "1. A matéria deduzida exclusivamente na Apelação configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de Violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2. As operações bancárias em questão, sendo de natureza financeira, não constituem fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC 116/2003, art. 1º, § 4º; art. 2º, III; CPC, art. 1.014; art. 479; art. 85, § 11; Lei nº 6.830/80, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 424 do STJ; Tema Repetitivo 132 do STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça. VOTO Cuida-se, como visto, de Apelação Cível interposta por Município de Catalão, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Catalão, Dra. Cibelle Karoline Pacheco, nos autos dos “Embargos à Execução Fiscal” opostos por Itaú Unibanco S/A, ora apelado. Após processado o feito, a Magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (evento nº 111): “(…) Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 920, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário informado no Auto de Infração nº 014/2019, bem como na Certidão de Dívida Ativa Municipal nº 20200000062, em razão da não incidência do ISS sobre as contas contábeis referentes às operações de rendas de empréstimos e financiamentos (COSIF 7.1.1.05.00.6 e 7.1.1.15.00.3), rendas de financiamentos rurais (COSIF 7.1.1.40.00.9) e recuperações de créditos compensados como prejuízo (COSIF 7.1.9.20.00.9). Consequentemente, com fundamento no art. 485, inciso IV, bem como nos arts. 924, inciso III, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a execução fiscal nº 5139066-93.2020.8.09.0029, em apenso. Promova-se a juntada de cópia desta sentença nos autos da execução fiscal referida. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o embargado na restituição das custas processuais adiantadas pelo embargante, bem como no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no patamar mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em sendo o caso, observando-se as faixas de escalonamento indicadas no referido dispositivo, nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil1, cujo percentual deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pelo embargante. Irresignado, o Município de Catalão, interpôs Apelação Cível (evento nº 120), no qual alega, preliminarmente, erro na valoração da prova pericial, argumentando que a sentença se fundamentou de forma excessiva nas conclusões do perito judicial, que teria extrapolado sua competência técnico-contábil ao emitir juízo de valor jurídico sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), matéria de competência exclusiva do Juízo. No mérito, aponta que a sentença ignorou a presunção de legitimidade, certeza e liquidez dos atos administrativos fiscais, especialmente o Auto de Infração e a Certidão de Dívida Ativa, conforme previsto nos artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei nº 6.830/80. Defende a interpretação extensiva da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, de acordo com a Súmula 424 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 132, apontando que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a jurisprudência, afastou a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as operações em análise ao tratá-las como operações financeiras, sem avaliar adequadamente os componentes de serviço envolvidos. Reitera que a incidência do imposto independe da classificação formal ou da denominação dada pelo contribuinte, em conformidade com o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, e sustenta que as contas COSIF registradas como “rendas” incluem tarifas, comissões e encargos por serviços bancários acessórios enquadráveis no item 15.08 da referida Lei. Defende também que o juízo de origem ignorou o Princípio Contábil da Essência Sobre a Forma, privilegiando a classificação formal das receitas contábeis em detrimento da análise da natureza efetiva das operações tributadas. Além disso, alega que o juízo se equivocou ao tratar indistintamente todas as rendas autuadas como juros remuneratórios, sem distinguir os juros puros, que são excluídos pela Lei Complementar 116/2003, das tarifas e comissões decorrentes de serviços vinculados às operações de crédito, que seriam tributáveis. Quanto às “recuperações de créditos baixados como prejuízo”, afirma que essas atividades envolvem serviços ativos, como cobrança, notificação e negociação, enquadráveis no item 15.10 da Lei Complementar nº 116/2003, e que a classificação contábil utilizada não descaracteriza a natureza da atividade como prestação de serviços. Por fim, refuta a alegação de bitributação entre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sustentando que os fatos geradores e competências constitucionais são distintos, sendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável aos serviços acessórios das operações financeiras, enquanto o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre a operação financeira principal, inexistindo sobreposição tributária. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a legitimidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as tarifas, comissões e encargos bancários, além da improcedência dos Embargos à Execução Fiscal e o prosseguimento da cobrança integral do crédito tributário, com condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Passo a análise. Em proêmio, deixo de conhecer parte do recurso, pois há evidente inovação recursal, já que a tese apresentada não foi suscitada ao longo da demanda e foi trazida à discussão apenas em sede recursal, configurando supressão de instância e violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 1.014 a proibição do “ius novorum”, no qual estabelece que as questões não abordadas em primeira instância não poderão ser debatidas em sede recursal, excetuado a hipótese de força maior, vejamos: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Com efeito, no presente caso, quanto às alegações da apelante acerca da pretensão de reanálise fática do resultado do exame pericial, verifica-se que a matéria está preclusa, já que a parte não manifestou insurgência, no tempo e modo apropriados, em relação ao teor do laudo apresentado, apesar de ter sido devidamente intimada para esse fim. Extrai-se dos autos que o prazo para impugnação dos laudos escoou em branco, aí resultando a preclusão do tema, ora em embate. Destarte, cientificada a parte quanto ao teor do laudo pericial, o transcurso do prazo de impugnação sem manifestação contrária torna-o incontroverso, não cabendo levantar matéria preclusa em sede recursal. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inovação recursal, a impedir a cognição da matéria intempestivamente suscitada, já que a questão não foi aventada pela parte em momento oportuno, obstando a discussão pela instância antecedente. A propósito, a impossibilidade de inovação recursal se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TESE ALEGAÇÃO SOLTEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. I - Como o objeto do recurso deve estar limitado às questões ventiladas na primeira instância, não merece conhecimento tese e pedido inaugurado no apelo, porquanto materializa indevida inovação recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - A parte apelante concordou com o laudo pericial acostado aos autos, tornando-se preclusa a possibilidade de discussão acerca de sua validade, diante da ausência de impugnação no momento oportuno por vias próprias, nos termos dos artigos 477 e 507, ambos do CPC. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0415249-58.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023). Desta feita, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele parcialmente conheço. Por conseguinte, sobre o tema em questão, o artigo 156 da Constituição Federal define que compete aos Municípios instituir impostos sobre os serviços de qualquer natureza, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por seu turno, está definido no artigo 1°, caput, da Lei Complementar federal n° 116, de 31 de julho de 2003, da seguinte forma, ad litteram: Art. 1°. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesses termos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) contempla os serviços de qualquer natureza definidos em Lei Complementar da União Federal, e tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa à Lei Complementar. Nesse sentido, pacificou-se a compreensão de que a própria Lei que rege esse imposto teria optado por tributar o gênero e autorizar a aplicação da interpretação extensiva em razão da impossibilidade de se prever todas as espécies e derivações de um mesmo serviço. A propósito: TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.111.234/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 8/10/2009) No mesmo trilho, e, tratando especificamente de serviços bancários congêneres, tem-se o entendimento consolidado no preceito sumulado n. 424 e na tese fixada quando do julgamento do REsp n. 1.111.234/PR, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 132), respectivamente: Súmula n. 424/STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Tema Repetitivo 132 STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de José Antonio Patrocínio, verbo ad verbum: 12. Atividade-fim e atividade-meio – Qual delas tributar? […] Por fim, fechando a questão da classificação dos fatos geradores, temos aqueles considerados como complexos. Nestes casos, além do núcleo da prestação dos serviços, temos ainda um conjunto de atos, fatos ou situações jurídicas da mesma espécie que estão sempre vinculadas entre si. E é justamente neste contexto que estão inseridas as chamadas “atividades-meio” e “atividades-fim”. No caso em comento, utilizando-se destes pressupostos, o STJ decidiu que os serviços auxiliares, quais sejam, a preparação e conferência de numerário transportado, a soma de cheques, o envelopamento e o acondicionamento em cofre, integram um único fato gerador complexo (transporte de valores). São atividades acessórias que não possuem autonomia e justamente por isso devem ser oferecidas para tributação juntamente com a atividade principal. Vamos então estudar mais um pouco o assunto. Como dissemos, existem fatos geradores complexos ou serviços complexos que, além do núcleo da prestação dos serviços (atividade-fim), contam também com algumas atividades acessórias. Essas atividades acessórias, também conhecidas como “atividades-meio”, não possuem autonomia capaz de atrair a incidência tributária de forma isolada e independente. Por outro lado, também não podem ser excluídas da tributação da operação principal (atividade-fim). Nestes casos, tanto a “atividade-fim” quanto as “atividades-meio” ou “atividades acessórias” integram uma única operação de prestação de serviços. O trecho abaixo, extraído do julgado em comento ilustra bem o que estamos falando. Vejamos: “Isto porque, os serviços de preparação e conferência de numerário, soma de cheques, e acondicionamento, a meu sentir, são atividades-meio para a prestação da atividade-fim, que é o transporte de valores. Impossível pensar na prestação do serviço de transporte de valores sem essas precauções prévias, que não importam em serviços autônomos. Assim, o serviço de transporte de valores, forma ampla, não significa apenas conduzir o bem de um lugar a outro, mas toda a preparação para atingir o fim maior que é o de transportar os valores constantes da carga. Destarte, começa desde a contagem, separação, envelopamento, soma de valores e acondicionamento para o efetivo transporte. Como pensar em transporte de valores se estes não estão referidos e devidamente acondicionados”. Abordando a questão de forma genérica, o Ministro relator ensina-nos que: “Certamente não haverá fato gerador autônomo relativamente a serviço- meio prestado e cobrado em conjunto com outro serviço, o serviço-fim. Esse último é que poderá ser tributado, se for o caso. Todavia, configura fato gerador a prestação de serviço, ainda que possa ser qualificado como integrante de atividade-meio ou não preponderante do prestador, quando prestado e cobrado autônoma e individualmente do tomador. Entendimento contrário permitiria a deformação do tributo mediante a repartição da cobrança separada das várias etapas de um mesmo serviço. Não se pode, com efeito, confundir serviço-meio com serviço-fim, ainda que esse se constitua em atividade complementar ou subsidiária do prestador”. O Prof. Aires Fernandino Barreto, citado pelo relator, aborda a questão da seguinte maneira: “Os leigos tendem a confundir o exercício de atividades-meio com prestação de serviço. Calcados na nomenclatura dos serviços – cuja tributação pelo Município é sugerida pela LC 56/1987 – misturam, embaralham, confundem, equiparam, tarefas-meio com serviços. Na sua simplicidade ingênua, não distinguem a consistência do esforço humano prestado a outrem, sob regime de direito privado, com conteúdo econômico, das ações intermediárias que tornam possível o fazer para terceiros. Reúnem o que não se amalgama. Tratam, como iguais, fatos absolutamente díspares. A designação da ação humana pode representar: (a) um ato, fato ou obra constitutivo de passo ou etapa para a consecução de um fim; (b) o próprio fim ou objeto. A concreta indicação de uma ação (datilografia, programação, organização, manutenção, operação, administração) é, muitas vezes, configuradora de atos, fatos ou obras meramente constitutivos de etapas necessárias para alcançar um fim. É inafastável – ainda que disso muitos não se deem conta – que o atingir um fim qualquer exija, empírica ou cientificamente, atividades de planejamento, organização, administração, controle, não obstante essas ações nada tenham a ver com o fim perseguido que, por hipótese, poderia ser o de transportar pessoas. Outras vezes, essas mesmas ações humanas não mais se caracterizam como atividades condicionantes da concretização de um fim, mas demarcam, ao revés, o próprio objeto colimado. Nesses casos, a razão última dessas ações é a sua própria produção como utilidade, para terceiros” (Aires Fernandino Barreto, ISS – Atividade-meio e serviço-fim, Revista Dialética de Direito Tributário 5/81-82, São Paulo: Dialética, 1996). Nesta mesma linha de raciocínio, a questão da tributação da “atividade-meio” também mereceu comentários do Prof. Kiyoshi Harada. Tratando da impossibilidade de fracionamento do fato gerador complexo ele assim se manifestou: “Se isso fosse possível, o serviço de advocacia, por exemplo, previsto no item 17.14, por abranger múltiplas atividades, como pesquisas doutrinárias e jurisprudências, datilografia ou digitação, cobrança de valores, elaboração de ficha cadastral de clientes, reprografia, interpretação de textos legais, revisão de peças, pareceres etc. também poderia ser desdobrado em vários itens autônomos de serviços como os itens 13.04 (reprografia, digitalização); 15.05 (elaboração de ficha cadastral); 15.10 (serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamento); 17.02 (datilografia, redação, interpretação, revisão e congêneres) etc. Em todas essas hipóteses, haveria confusão entre atividade-meio e atividade-fim. Não há como prestar o serviço de advocacia, sem interpretação de textos legais, datilografia ou digitalização e revisão de petições e pareceres, bem como elaboração de ficha cadastral de clientes, para controle e acompanhamento dos serviços contratados. Devem ser consideradas de forma global e única, afastando-se qualquer possibilidade de fracionamento em serviços isolados ou independentes. Fato gerador complexo não pode ser desmembrado”. Como vimos, os chamados fatos geradores complexos são constituídos de uma atividade principal ou “atividade-fim”, que é o núcleo da prestação dos serviços e de várias “atividades-meio” tidas como acessórias. Na verdade, essas atividades acessórias são aquelas que dão o suporte necessário para a realização da atividade principal. Justamente por isso é que são absolutamente indissociáveis uma da outra. Por tudo isto, recomendamos muita cautela por parte do aplicador da Lei quando estiver diante de serviços cujos fatos geradores sejam considerados complexos. Uma análise equivocada do caso pode gerar muitos conflitos com o Fisco municipal, especialmente quanto a composição de sua base de cálculo e a definição do local do pagamento do imposto. (PATROCÍNIO, José Antônio. ISS: Teoria, Prática e Jurisprudência. Lei complementar 116/2003 anotada e comentada . 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023, E-Book, Page RB-2.12, g.) Nessa linha, considerando que o apelado é uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, legitima a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas hipóteses contempladas na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, admitida, também, a interpretação extensiva para tributação de outros serviços. In casu, o Fisco Municipal instaurou o Termo de Início de Fiscalização – TIAF 007/2019, no intuito de apurar as atividades exercidas pelo apelado no período de 01 de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2019. Em decorrência, foi procedida a lavratura do Auto de Infração nº 014/2019, em que se exigiu o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) supostamente incidente sobre atividades bancárias (receitas de juros nas operações de empréstimos e financiamentos; receitas de juros de financiamentos rurais; e recuperações de créditos compensados como prejuízo), acrescido dos encargos legais e multa sobre o valor do tributo. Posteriormente, o débito foi inscrito em Dívida Ativa Municipal sob o nº 20200000062 e, ato seguinte, o Município de Catalão ajuizou a Ação de Execução Fiscal, perfazendo o valor, à época, de R$ 280.683,51 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos). Por sua vez, o embargante sustentou que não seria aplicável a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as rubricas autuadas, correspondentes as contas contábeis referentes às rendas de empréstimos e financiamentos (COSIF 7.1.1.05.00.6 e 7.1.1.15.00.3), rendas de financiamentos rurais (COSIF 7.1.1.40.00.9) e recuperações de créditos compensados como prejuízo (COSIF 7.1.9.20.00.9). Passo a análise. In casu, conforme exposto, a controvérsia reside em analisar a validade do Auto de Infração nº 014/2019 e da Certidão de Dívida Ativa nº 20200000062, bem como em verificar a ocorrência do fato gerador para a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as operações financeiras realizadas pelo embargante. Portanto, para avaliar a legalidade da incidência do imposto sobre as rendas de empréstimos e financiamentos (COSIF 7.1.1.05.00.6 e 7.1.1.15.00.3), rendas de financiamentos rurais (COSIF 7.1.1.40.00.9) e recuperações de créditos baixados como prejuízo (COSIF 7.1.9.20.00.9), torna-se indispensável a análise específica de cada atividade a fim de determinar se possuem, ou não, natureza de serviço tributável. 1. Operações de empréstimos e financiamentos As rubricas 7.1.1.05.00-6 (Rendas de Empréstimos) e 7.1.1.15.00-3 (Rendas de Financiamentos) são classificadas pela Instrução Normativa BCB n° 273 como rendas oriundas de operações de crédito, com as funções especificadas para registrar as rendas que constituem receita efetiva da instituição financeira no período: 7 .1 .1 .0 5.0 0 – 6 RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, cuja função é registrar as rendas de empréstimos que constituam receita efetiva da instituição no período; 7 .1 .1.1 5.0 0 - 3 RENDAS DE FINANCIAMENTOS, cuja função é registrar as rendas de financiamentos que constituam receita efetiva da instituição no período, segregadas em subtítulos de uso interno a fim de identificar as rendas sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito; Essas rubricas são direcionadas para as operações que envolvem empréstimos, desconto de direitos creditórios e financiamentos, todas categorizadas como operações de crédito. Conforme o entendimento jurídico prevalente e a interpretação da legislação tributária, especialmente no que tange à Lei Complementar nº 116/2003, operações de crédito propriamente ditas não se enquadram nas definições de serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso se deve ao fato de que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, conforme definido na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não abrangendo as operações de crédito, que são reguladas e tributadas sob legislações específicas, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COSIF. MULTAS E JUROS DE MORA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. 1. O pedido de efeito suspensivo à apelação não será conhecido se não for apresentado de forma adequada e no momento oportuno, através de uma petição separada, contendo um requerimento específico endereçado ao relator da apelação, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. 2. Preliminarmente, rejeitam-se as alegações de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e contradição. As decisões judiciais que, mesmo contrárias aos interesses da parte, examinam de maneira adequada as questões propostas não se configuram como omissas ou contraditórias. Precedentes do STJ e do TJGO corroboram tal entendimento. 3. Na ausência de pagamento, a aplicação do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) é pertinente, estabelecendo que o prazo de decadência tem início no primeiro dia do exercício fiscal subsequente ao que o lançamento tributário poderia ter sido efetuado. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que distingue os contextos de aplicabilidade entre o art. 150, §4º, e o art. 173, inciso I, do CTN. 4. A análise das contas COSIF questionadas, sob a luz da LC 116/03 e da jurisprudência do STJ, orienta a exclusão de determinadas rubricas da base de cálculo do ISS, em virtude de sua natureza não configurar prestação de serviço tributável. 5. As multas aplicadas excederam o limite legal, justificando a redução para adequação aos percentuais estipulados pela legislação municipal e princípios constitucionais, garantindo a proporcionalidade da sanção. 6. A cobrança de juros e correção monetária deve alinhar-se ao índice adotado pela União, especialmente quando os índices municipais os superam, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, a Taxa Selic deve ser adotada em substituição à metodologia estabelecida pelo município. 7. A desnecessidade de declarar a nulidade da CDA, mesmo diante do reconhecimento de excesso na cobrança, é fundamentada na jurisprudência do STJ, que permite a correção dos valores indevidamente incluídos por meio de simples cálculos aritméticos, sem comprometer a liquidez e certeza do título executivo. 8. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação de sentença, observando-se o proveito econômico obtido por cada parte, conforme determinação do CPC. Conheço parcialmente do primeiro recurso e integralmente do segundo recurso, bem como do reexame necessário, decidindo negar provimento ao segundo apelo e por dar parcial provimento ao primeiro recurso e ao reexame necessário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5180640-96.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE, CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO- ATIVIDADES BANCÁRIAS TIPICAMENTE FINANCEIRAS- ATIVIDADES-MEIO- ISSQN- NÃO INCIDÊNCIA- RECURSO PROVIDO. - Não incide ISSQN sobre a renda das operações de adiantamento a depositantes, de empréstimos ou contratações de operações ativas, porquanto tais operações tem natureza apenas de disponibilização de crédito, não constituindo obrigação de fazer para com o consumidor. - "Os serviços bancários auxiliares e acessórios, apropriados à atividade-fim, não individualizados como finalidade por si mesmo, por submissão ao principio do numerus clausus, respeitado como limite normativo, não constituem fato gerador do ISS" (REsp 24.243/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, Julgado em 31/08/1994, Dj 26/09/1994, P. 25603). (g). APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução fiscal - Município de Cosmorama - ISS do período de setembro de 2011 a janeiro de 2016 - Sentença de improcedência - Preliminares de nulidade da sentença, cerceamento de defesa e nulidade das CDA´s - Não ocorrência – Sentença que valorou as provas suficientes à instrução da demanda - Atendimento dos pressupostos legais insculpidos no § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN – ISS sobre serviços bancários – Legitimidade da tributação – Incidência da Súmula 424 do STJ – Possibilidade de interpretação extensiva dos itens constantes da lista de serviços – Ausência de correlação com os serviços tributáveis pelo ISSQN e não incidência do imposto nas seguintes Contas COSIF´s: 7 .1.1.05.00-6 (rendas de empréstimos); 7 .1.1.15.00-3 (rendas de financiamentos); 7 .1.9.30.00-6 (recuperação de encargos e despesas); 7 .1.1.10.00-8 (rendas de títulos descontados); 7 .1.9.99.00-9 (outras rendas operacionais); 7 .1.1.03.00-8 (rendas de adiantamentos a depositantes); 7 .3.9.90.99-6 (outras receitas não operacionais) e 7 .3.9.99.00-7 (outras rendas não operacionais) – Possibilidade de tributação de atividades previstas expressamente no item 15 da lista de serviços da LC 116/03 na Conta COSIF 7 .1.7.40.00-7 (rendas de cobrança) - Embargos à execução parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10023213320168260615 SP 1002321-33.2016.8.26 .0615, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 29/03/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). Operações de crédito, dada a sua natureza financeira específica e tratamento tributário distinto, estão fora do escopo desse imposto, reforçando a necessidade de uma análise criteriosa das atividades bancárias para a correta aplicação da legislação tributária municipal. Ademais, a respeito da questão aventada, o laudo pericial (evento 54) indicou que: (…) as receitas provenientes de rendas de empréstimos, renda de financiamentos e de financiamentos rurais são diferentes das rendas de prestação de serviços, sendo essas últimas sem a incidência de IOF por sua natureza tributária, conforme definido no DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. (...) as contas de rendas de empréstimos e rendas de financiamentos, como mencionado, quando efetivamente contabilizadas mediante a entrega/disponibilidade de recurso financeiro ao contratante, constitui fato gerador do IOF, previsto na legislação, devendo este ser provisionado contabilmente nas operações realizadas.” Assim, tais rubricas deveriam ser excluídas da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na Certidão de Dívida Ativa (CDA), não constituindo fatos geradores legítimos para a cobrança desse imposto. 2. Operações de financiamentos rurais A rubrica 7.1.1.40.00-9, relacionada aos financiamentos rurais, é classificada como operações de crédito de acordo com a circular 1.273 do Banco Central do Brasil (Bacen). As descrições dessas contas indicam que elas registram as rendas provenientes de financiamentos rurais, constituindo receita efetiva da instituição financeira no período contábil em questão. Dado que essas operações são identificadas como de crédito, seguindo a lógica apresentada anteriormente em relação a outras rubricas de operações de crédito, estas também não se enquadram na lista de serviços sujeitos à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme previsto na Lei Complementar nº 116/2003. Repita-se, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, conforme definido na referida Lei, excluindo expressamente as operações de crédito, que possuem tratamento tributário distinto e específico. Ademais, conforme consignado no Laudo Pericial (evento 54): “(...) esta conta é de resultado credor (RENDAS) e tem sua origem baseada em registro de reconhecimento de receitas efetivas da instituição financeira, que em período anterior foi contabilizada e não recebida, sendo baixada como prejuízo pela inadimplência e que em momento posterior possa haver determinado recebimento, sendo o valor nesse período reconhecido como recuperação de crédito baixado como prejuízo, conforme a descrição do COSIF.”. Portanto, seguindo o Princípio de que apenas as atividades listadas ou aquelas que sejam analogamente consideradas como serviços de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 devem ser tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conclui-se que a rubrica 7.1.1.40.00-9, por representar operações de crédito relacionadas a financiamentos rurais, não deve compor a base de cálculo desse imposto. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS. EXCLUSÃO. Descabe a incidência do ISS quanto a receitas decorrentes de operações de crédito. Assim, relativamente ao apelo da instituição financeira, cumpre afastar da tributação do ISS as rendas de títulos descontados, COSIF 7.1 .1.10.00-8, como já acenara laudo pericial.RUBRICAS RENDAS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, RENDAS DE EMPRÉSTIMOS E RENDAS DE FINANCIAMENTO RURAIS .As rendas de adiantamentos a depositantes correspondem à remuneração do capital adiantado, por empréstimo, ao solicitante, não configuram, portanto, prestação de serviço tipicamente bancário a atrair a incidência do ISS, raciocínio que também alcança as rubricas “rendas de empréstimo” e “rendas de financiamento rurais”, nada havendo a alterar na sentença a tal respeito.APELAÇÃO DO BRADESCO PROVIDA, EM PARTE, E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DESPROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50005958020158210145 DOIS IRMÃOS, Relator.: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) 3. Da recuperação de créditos compensados como prejuízo Por sua vez, a conta 7.1.9.20.00-9 reflete aspectos das operações bancárias relacionadas à recuperação de valores. Conforme descrito na Circular 1.273/87 do Banco Central do Brasil (Bacen), a função é registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, constituindo receita efetiva da instituição financeira no período. A análise da rubrica 7.1.9.20.00-9 indica que ela está vinculada à recuperação de créditos anteriormente classificados como prejuízo. Essa operação, por sua natureza, não se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 116/03. Portanto, receitas provenientes dessa atividade não deveriam compor a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), uma vez que não se caracterizam como prestação de serviços na acepção prevista na referida Lei complementar. Em trecho de julgamento sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu que a recuperação mencionada não configura serviço passível de incidência do referido tributo. Confira-se: “[...] Para dirimir as dúvidas, passo a examinar as receitas, com descrição das correspondentes atividades, para possível identificação com a natureza jurídica da imposição tributária, ou seja, prestação de serviços, com o auxílio da norma do Banco Central do Brasil - COSIF: a) Recuperação de créditos baixados como prejuízo (conta do apelante nº 50.66, correspondente à Cosif nº: 7.1.9.20.00-9) Função: Registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, que constituam receita efetiva da instituição, no período. O registro se faz nesta conta inclusive tendo como contrapartida bens não de uso próprio, títulos de renda variável ou outra conta adequada. O Apelante, ao não receber pelas operações de créditos que são sua atividade principal, lança tais eventos como prejuízo em um exercício fiscal, podendo, recuperar tais créditos no futuro, com o respectivo lançamento contábil que se refere esta conta. Certamente a conta registra a receita do Banco, mas não se pode perder de vista que nem toda receita é passível de tributação por ISS, mas apenas aquelas oriundas da prestação de serviços. Obviamente, recuperar prejuízo de ano anterior não pode ser classificado como serviço prestado a terceiros. Como a norma se refere a prejuízo, não se pode deixar de considerar tal expressão como representativa daquilo que se perde (por exemplo, mútuo não pago pelo cliente), ou seja, a quantia que saiu da contabilidade do banco e não retornou no momento contratado. Vale observar que o não recebimento por serviços prestados não equivale à perda, pois o dinheiro correspondente nunca esteve com o banco. A Lei Complementar nº 116/2003, cujo teor dispõe sobre a cobrança do ISSQN sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01/08/2003, dispõe em seu art. 2º: "Art. 2º - O imposto não incide sobre: III ... o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras", diversamente das "taxas e contribuições de melhoria", tem como característica a competência privativa e não admite a competência comum, razão pela qual o mesmo fato gerador não pode ser tributado duas vezes por entes públicos distintos. Entendimento diverso daria ensejo à invasão de competência em matéria tributária e, por conseguinte, à prática de bitributação, assim compreendida como a imposição fiscal indevida, por autoridades diferentes, relativamente ao mesmo fato gerador, conduta esta vedada pela Constituição Federal ante a ausência de previsão de competência comum na instituição de impostos. Em síntese, a sentença merece reforma no que diz respeito à cobrança de ISSQN sobre as operações de recuperação de crédito de exercícios anteriores. Desse modo, considerando que as operações de créditos registrados sob a rubrica “Recuperação de Créditos Baixados como Prejuízo” não configuram serviços prestados a terceiros, não incide o ISS, pois é conduta atípica tributário, razão pela qual a sentença deve ser reformada. (TJ-PR 8788547 PR 878854-7 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2012, 2ª Câmara Cível) ” (g). Assim, tendo em vista que a dita operação não se trata de receita proveniente de serviços prestados a terceiros, de rigor a manutenção do acolhimento do pedido da parte embargante, a fim de que seja afastada a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a Conta nº 7.1.9.20.00.9 (Recuperação de Créditos Baixados como Prejuízo). Portanto, conforme bem registrado pela juíza sentenciante, ao se constatar que as rubricas contábeis autuadas não correspondem à prestação de serviços, mas sim a operações de crédito, resta afastada a presunção relativa (juris tantum) de legalidade do ato de tributação praticado pelo fisco, assim como seus efeitos decorrentes. Sendo assim, na ausência de comprovação do fato gerador necessário para legitimar a instituição e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no caso em discussão, a manutenção do reconhecimento da invalidade da exação fiscal imposta é a medida que se impõe. Desta feita, ante a estas considerações, deve ser mantido o édito sentencial, em todos os seus termos. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do apelo e na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integramente a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou procedentes Embargos à Execução Fiscal opostos por instituição financeira, declarando a inexigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre determinadas operações bancárias. O Município alega erro na valoração da prova pericial e violação da presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a correta valoração da prova pericial, especificamente a análise da natureza das operações bancárias em relação à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); (ii) a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre rendas de empréstimos e financiamentos, financiamentos rurais e recuperações de créditos compensados como prejuízo, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência e; (iii) a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não merecem ser conhecidas as matérias recursais já preclusas; que não resultaram em prejuízo à parte insurgente e que configuram inovação recursal. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 424 e Tema Repetitivo 132) firmou que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários deve ser analisada caso a caso, considerando a natureza do serviço e a lista anexa à Lei Complementar 116/2003, admitindo-se interpretação extensiva. No caso, as operações em questão são tipicamente financeiras (operações de crédito), não se enquadrando como serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 5. O Princípio da Essência sobre a Forma foi considerado na análise das operações, mas a classificação contábil, somada à natureza financeira das operações, comprova a inexistência de prestação de serviços tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de Julgamento: "1. A matéria deduzida exclusivamente na Apelação configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de Violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 2. As operações bancárias em questão, sendo de natureza financeira, não constituem fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC 116/2003, art. 1º, § 4º; art. 2º, III; CPC, art. 1.014; art. 479; art. 85, § 11; Lei nº 6.830/80, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 424 do STJ; Tema Repetitivo 132 do STJ.

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