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"1002321-06.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca

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Barbara Pereira Silva x Ilton Walker e outros

ID: 325124108

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8037668-77.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ILTON WALKER THIFANI WALKER CERRATO

Decisão

Advogados:

VITORIA BRANDAO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA FERNANDES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8037668-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AUTOR: BARBARA PE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8037668-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AUTOR: BARBARA PEREIRA SILVA Advogado(s): ISABELA FERNANDES DE LIMA (OAB:DF74559), LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS (OAB:DF63000), VITORIA BRANDAO BARROS (OAB:DF74601) REU: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como ILTON WALKER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por BÁRBARA PEREIRA SILVA em desfavor do ESPÓLIO DE ILTON WALKER, representado por sua filha THIFANI MARTINS WALKER, visando à desconstituição da sentença homologatória proferida na ação de dissolução de união estável, nº 8000967-43.2025.8.05.0154, que tramitou perante a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães. Na petição inicial (ID 85471743), a autora sustenta, em síntese, que a sentença homologatória, que declarou dissolvida sua união estável com o falecido Ilton Walker, foi obtida mediante dolo e simulação, tendo como propósito a ocultação de vultuoso patrimônio adquirido durante a convivência do ex-casal. Alega que a união estável - que durou quase dez anos, de 27/07/2015 a 07/01/2025 - foi celebrada sob o regime de separação total de bens, mas que o casal acumulou patrimônio em comum esforço, os quais foram omitidos na partilha, restando injustamente a autora desprovida de seu quinhão patrimonial. A autora narra que foi feito um "instrumento particular de confissão de dívida", no qual seu ex-companheiro se obrigou a pagar R$2.515.000,00(-) em oito parcelas vincendas ao longo de cinco anos, além de lhe transferir a propriedade de um veículo. Afirma que tal documento não possui eficácia executiva por carecer de assinatura de testemunhas e de formalização legal, configurando-se, segundo ela, como um meio de fraude fiscal e ocultação patrimonial. Acrescenta que em 12 de fevereiro de 2025 foi ajuizado, na 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães, ação de dissolução consensual de união estável, a qual foi homologada pelo juízo, tendo transitado em julgado em 02/04/2025. Ocorre que, para além dos vícios identificados tanto no instrumento particular de confissão de dívida quanto na ação judicial, após o trânsito em julgado a Autora tomou conhecimento de que seu ex-companheiro omitiu a realidade do patrimônio construído conjuntamente pelo casal. Argumenta que o patrimônio efetivamente existente supera sessenta milhões de reais, e tal circunstância torna inequívoco o prejuízo suportado, legitimando o pedido de rescisão da decisão homologatória, nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC. Aduz ainda que, à época dos fatos, encontrava-se em situação de vulnerabilidade econômica, sendo do lar e sem condições de analisar juridicamente as consequências do acordo, que lhe foi apresentado como benéfico. Narra que áudios do advogado do então casal revelam intenção deliberada de omitir os bens e simular confissão de dívida para evitar o pagamento de tributos e formalização da partilha, ferindo a legalidade, a boa-fé e os princípios que regem o processo civil. Assevera que o juízo foi induzido a erro por informações inverídicas, estando, por conseguinte, a sentença viciada em sua formação. Ressalta que a demonstração de que há bens com valores expressivos, descobertos após o trânsito em julgado da sentença homologatória da dissolução da união estável, comprova que o acordo feito não foi justo para a Autora. Indica que foi compelida a aceitar os termos do acordo, confiando na lisura do então companheiro e de seu procurador. Alega, por fim, que a sentença deve ser rescindida para que se promova a justa partilha do patrimônio comum, diante da constatação de que foi a única parte prejudicada. A autora pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo do próprio sustento. Requer, ao final, a citação do espólio para apresentar contestação no prazo legal, e a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da sentença homologatória proferida na ação de dissolução de união estável, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ficando a autora dispensada do depósito de cinco por cento do valor da causa, conforme previsto no artigo 968, II, e §1º, do CPC. No mérito, a requerente sustenta que a decisão rescindenda foi proferida mediante dolo de seu ex-companheiro, que teria omitido a real extensão do patrimônio construído durante a união estável, induzindo-a a celebrar acordo lesivo aos seus interesses. Alega ainda a existência de prova nova, consistente na descoberta posterior de patrimônio significativamente superior ao declarado no acordo homologado judicialmente. Analisados os autos e as alegações expendidas pela autora, verifico que a petição inicial não merece prosperar, devendo ser indeferida liminarmente por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, conforme passo a fundamentar. A ação rescisória constitui remédio jurídico de natureza excepcional, destinado exclusivamente à desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado quando presentes os vícios taxativamente elencados no artigo 966 do Código de Processo Civil. Sua finalidade precípua é preservar a segurança jurídica decorrente da coisa julgada, permitindo sua relativização apenas em hipóteses excepcionais de vícios gravíssimos que comprometam a própria legitimidade da decisão atacada. No caso em análise, embora a autora invoque os fundamentos legais da ação rescisória, verifica-se que a situação fática narrada não se enquadra adequadamente nos pressupostos autorizadores desta via processual. A questão central debatida nos autos não diz respeito propriamente a vícios na decisão judicial homologatória, mas sim à alegada omissão de bens, que deveriam ter sido incluídos na partilha realizada entre os ex-companheiros. Primeiramente, cumpre observar que a decisão que homologou o acordo de dissolução de união estável limitou-se a referendar a vontade manifestada pelas partes, não havendo qualquer indicativo de que o magistrado tenha incorrido em erro de julgamento ou violação de norma jurídica. A decisão judicial combatida tem caráter meramente homologatório, pressupondo a verificação da regularidade formal do instrumento e a ausência de vícios evidentes, sem que caiba ao julgador investigar exaustivamente a veracidade de todas as informações prestadas pelas partes. Ademais, a narrativa constante da inicial revela que a autora tinha pleno conhecimento da celebração simultânea do acordo de dissolução e do instrumento particular de confissão de dívida, tendo inclusive juntado aos autos gravações que demonstram sua ciência quanto ao procedimento adotado. Não se vislumbra, portanto, a alegada surpresa ou desconhecimento que pudesse caracterizar vício de consentimento apto a macular a decisão homologatória. Entretanto, mesmo no caso da autora entender presente hipótese de nulidade da sentença homologatória por vício de consentimento, a via processual adequada seria a ação anulatória prevista no artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei Contudo, mesmo sob esta perspectiva, persistiria a necessidade de demonstração de que o vício contaminou efetivamente a decisão judicial, e não apenas o negócio jurídico subjacente. Mais relevante ainda é a constatação de que a autora busca, em verdade, incluir na partilha bens que teriam sido omitidos ou sonegados por ocasião da dissolução da união estável, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese de cabimento da ação de sobrepartilha, prevista no artigo 669 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sobrepartilha constitui o instrumento processual adequado para as situações em que se descobrem bens não incluídos na partilha originária, seja por desconhecimento de sua existência, seja por sonegação dolosa de uma das partes. Este procedimento permite a complementação da partilha anterior sem questionar a validade da decisão que a homologou, preservando a coisa julgada material, enquanto possibilita a correção de eventuais omissões patrimoniais. Colaciono julgados sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - BEM SONEGADO NÃO INSERIDO NA PARTILHA - MEIO ADEQUADO - SOBREPARTILHA OU AÇÃO DE SONEGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO SOB O PRISMA DA SONEGAÇÃO OU PARTILHA DESIGUAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO INCERTO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - VIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERENTES EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DOS SEGUNDOS RECORRENTES DESPROVIDO. A ação de sobrepartilha é uma nova partilha de bens de titularidade do falecido não contemplados no processo de inventário, seja porque são bens litigiosos, de liquidação difícil ou morosa, sonegados ou descobertos após a partilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Assim, considerando que os autores não utilizaram a via processual adequada, porquanto ajuizaram ação anulatória de partilha amigável, quando deveriam ter ajuizado ação de sobrepartilha e/ou de sonegados, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Não havendo disciplina específica para o caso, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, e, tratando-se de demanda em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado . Inteligência dos artigos 291 e seguintes do CPC. Documentos trazidos aos autos que comprovam a existência de razoável situação financeira, a permitir o recolhimento das custas processuais. Situação retratada que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência dos autores. (TJ-MT 00034848020188110011 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) EMENTA: AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA - BENS OMITIDOS - CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA - PROVA - RENÚNCIA - PRESUNÇÃO AFASTADA - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 1. É cabível a sobrepartilha de bens descobertos por um dos ex-cônjuges após a homologação por sentença de acordo de partilha. 2 . Não se presume o conhecimento e a renúncia a bem que deixou de ser elencado no acordo de partilha. 3. Comprovado que vultosas quantias - decorrentes de créditos adquiridos pelo réu na constância do casamento - não foram abrangidas pelo acordo de partilha e somente tornaram-se conhecidas pela autora após a homologação do acordo por sentença, imperioso o acolhimento do pedido de sobrepartilha. (TJ-MG - AC: 10024080599707018 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 20/09/2016, Data de Publicação: 30/09/2016) SOBREPARTILHA - Cerceamento de Defesa -Inexistência - Divórcio - Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados, litigiosos e quaisquer outros bens da herança ou do casal de que se tiver ciência após a partilha - Verbas trabalhistas a serem eventualmente recebidas pelo requerido que não figuraram expressamente como objeto da avença celebrada nos autos da ação de divórcio - Omissão no acordo de partilha - Prevalência das regras acerca da comunicabilidade dos bens - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10023217720208260070 SP 1002321-77.2020.8 .26.0070, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2021) Portanto, a opção pela ação rescisória em detrimento da sobrepartilha, ou até a ação anulatória, demonstra equívoco na escolha da via processual, gerando ausência de interesse processual por inadequação do meio eleito. O ordenamento jurídico oferece instrumento específico e adequado para a pretensão deduzida pela autora, não sendo admissível a utilização de via excepcional quando existe procedimento ordinário apto a tutelar o direito alegado. Diante do exposto, constata-se que a ação rescisória não é a via adequada para a tutela dos direitos alegados pela autora, verificando-se ausência de interesse processual por inadequação do caminho processual adotado. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8003689-71.2018.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AUTOR: ELISETE MOURA REGO Advogado (s): LUIZ CARLOS MONFARDINI REU: JOVENTINO RODRIGUES REGO Advogado (s): ACACIA DE FERRETI E SANTOS ACÓRDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO ATO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . I. Dispõe o art. 966, § 4º, do CPC: "Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei." II . A pretensão para desconstituir sentença homologatória, por suposta coação na assim assinatura do acordo extrajudicial em que foram omitidos bens a partilhar, deve ser objeto de ação anulatória, sendo a ação rescisória via inadequada para tanto. III. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da AÇÃO RESCISÓRIA No 8003689-71 .2018.8.05.0000, em que figuram, como parte autora, ELISETE MOURA REGO, e como parte ré, JOVENTINO RODRIGUES REGO . A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sala das Sessões, em 2021. Desª Gardênia Pereira Duarte Presidente e Relatora (TJ-BA - AR: 80036897120188050000, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8027288-39.2018.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AUTOR: JOSE CARLOS ROSA LIMA Advogado (s): SANDRA BASTOS PEREIRA RÉU: ANA MARIA DA CONCEICAO DEFENSOR PÚBLICO: ANTÔNIO RUI PINTO DA SILVA ACORDÃO AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (ART . 966 § 4º. DO CPC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART . 485, VI, DO CPC). Sendo a causa de pedir da Ação Rescisória a anulação de acordo celebrado, sob a alegação de vício na manifestação de vontade, a via processual adequada é a Ação Anulatória, conforme prevista no § 4º. do artigo 966 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 8027288-39 .2018.8.05.0000, de Teixeira de Freitas, em que figuram como Autores José Carlos Rosa Lima e, como Ré Ana Maria da Conceição . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em julgar extinta a Ação Rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - Ação Rescisória: 80272883920188050000, Relator.: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020) A preservação da coisa julgada constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico, sendo a ação rescisória medida de absoluta excepcionalidade que não pode ser utilizada como sucedâneo de vias processuais ordinárias. A segurança jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado apenas pode ser relativizada quando presentes os vícios taxativamente previstos em lei, o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, e artigo 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial por ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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