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Jean Lucas Soares Freira e outros x Jean Lucas Soares Freira e outros

ID: 321365576

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-17.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN LUCAS SOARES FREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011208-17.2024.5.03.0006, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, declarou a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta o trânsito em julgado (Id26e5ad6), passou ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários do reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista ao reclamante para apresentar contrarrazões ( Id e6fc471); conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 6f9f83a) e pela parte ré (Id 4e3fd50), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para: 1) majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a v. sentença, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra da MM. Juíza Camila César Corrêa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS/RAZÕES DE DECIDIR: DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO. NULIDADE O reclamado por meio da manifestação de Id.f6146bd alega vício processual decorrente da remessa dos autos à instância superior antes do decurso do prazo legal para interposição de recurso ordinário, o que teria obstado a apreciação de sua insurgência. Relata que, apesar de ter protocolizado petição (Id 4e3fd50) requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado, tal manifestação não foi apreciada, resultando no julgamento apenas do apelo ordinário do reclamante nos autos. Posteriormente, após o julgamento do mencionado recurso ordinário, a reclamada apresentou nova petição, reiterando o equívoco e requerendo o regular julgamento de seu recurso. Pois bem. É incontroverso que a remessa dos autos ao Tribunal ad quem ocorreu antes de expirado o prazo recursal da reclamada, vez que a decisão dos embargos foi publicada em 21/02/2025, tendo a parte ré até dia 10/03/2025 para interposição do recurso ordinário. Entretanto, em 26/02/2025 o d. Juízo de origem determinou a remessa ao Eg. TRT da 3a. Região. Da mesma forma, não há nos autos despacho ou decisão que tenha apreciado a petição da empresa requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado. Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado à reclamada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a remessa prematura dos autos à instância superior, quando ainda em curso o prazo recursal da parte, configura vício insanável, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente do acórdão que apreciou unicamente o recurso da parte contrária. Dessa forma, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, reconheço e proclamo a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta seu trânsito em julgado. Considerando que os autos já se encontram na instância recursal, passo ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários da reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo-se o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista dos autos ao reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões ( Id e6fc471). RECURSO DAS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Examino. A reclamante narrou na inicial que, durante o desempenho de suas atividades como coletor de lixo urbano, sofreu típico acidente de trabalho ao realizar a coleta de resíduos. Sustentou que, ao manusear um saco de lixo, uma agulha sem proteção perfurou seu dedo, sendo necessária a realização de vários exames e tratamentos para evitar qualquer possibilidade de contaminação de doenças. Mesmo utilizando os EPIs fornecidos pela empresa, o acidente resultou em lesões físicas e desencadeou sérios efeitos adversos à saúde do trabalhador. Em defesa, a ré aduziu que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pelo reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. Assevera, ainda, que houve imprudência, negligência e imperícia do reclamante no exercício de suas atividades laborais. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de Coletor de Lixo Domiciliar, Comercial e Hospitalar (vide CTPS - Id db3075e), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando uma agulha descartada inadequadamente em um saco de lixo domiciliar perfurou seu dedo, conforme a CAT emitida (Id d0d625c). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva. Segundo a professora Maria Helena Diniz: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.) Nos termos das lições de Savatier, doutrinador francês: [...] a responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274, inA Teoria do Risco Criado e a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes De Trabalho, Adib Pereira Netto Salim, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005) Assim, a teoria do risco, desenvolvida a partir da responsabilidade objetiva, tem como pressuposto a responsabilização sem a necessidade de se determinar a culpa, por consequências danosas, toda vez que o agente, em decorrência de sua atividade, cria um risco ou perigo para terceiro, ainda que haja diligências para evitar o dano. Nesse sentido, é o Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil: Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dessa forma, ao se aplicar a referida teoria ao Direito do Trabalho, tem-se que o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, deve ressarcir o obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, vez que a culpa é presumida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ensina o Des. Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do tema: Entendemos que na hipótese de acidente do trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau específico de risco de sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal - por sua natureza -. A propósito conclui o professor Clayton Reis, que a redação do artigo pode ser assim traduzida: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar a possibilidade de gerar prejuízos ou risco para os direitos de outrem. É verdade que todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal". [...] A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 110/111). Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. E mesmo que assim não se entenda, infere-se que em decorrência do acidente, o reclamante foi submetido a um rigoroso tratamento médico, utilizando coquetéis anti-HIV por 28 dias, o que causou efeitos colaterais, como dores no corpo, tonturas, náuseas, vômitos e diarreia constante. Além de tal sofrimento físico, o reclamante foi exposto também a um intenso sofrimento psicológico, diante da angústia constante sobre a possibilidade de ter contraído uma doença grave e incurável, como o HIV. Esse transtorno emocional foi exacerbado pela incerteza do diagnóstico, pelo medo de contaminação e pelas alterações drásticas em sua rotina devido aos efeitos colaterais dos medicamentos. A ansiedade em relação ao resultado dos exames e as limitações físicas e psicológicas impostas pelo tratamento afetaram profundamente a qualidade de vida do trabalhador, comprometendo suas atividades cotidianas e causando-lhe angústia emocional considerável. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa). Assim, restando configurado o acidente, o dano que dele decorre e o nexo causal, conforme devidamente analisado na sentença do Juiz a quo,é de se negar provimento ao recurso empresário, remanescendo a análise do quantum indenizatório, matéria de insurgência no recurso do reclamante. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$5.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação, observado o índice da SELIC, por se tratar de fase judicial. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Augusto Rocha. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Jean Lucas Soares Freira e outros x Jean Lucas Soares Freira e outros

ID: 321365596

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-17.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JEAN LUCAS SOARES FREIRA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA FERREIRA DE CASTRO

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RORSum 0011208-17.2024.5.03.0006 RECORRENTE: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN LUCAS SOARES FREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011208-17.2024.5.03.0006, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, declarou a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta o trânsito em julgado (Id26e5ad6), passou ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários do reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista ao reclamante para apresentar contrarrazões ( Id e6fc471); conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id 6f9f83a) e pela parte ré (Id 4e3fd50), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para: 1) majorar o valor arbitrado na origem a título de indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais); o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a v. sentença, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de lavra da MM. Juíza Camila César Corrêa, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. Acresceu à condenação o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais), igualmente acrescidas, a cargo da reclamada que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS/RAZÕES DE DECIDIR: DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO. NULIDADE O reclamado por meio da manifestação de Id.f6146bd alega vício processual decorrente da remessa dos autos à instância superior antes do decurso do prazo legal para interposição de recurso ordinário, o que teria obstado a apreciação de sua insurgência. Relata que, apesar de ter protocolizado petição (Id 4e3fd50) requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado, tal manifestação não foi apreciada, resultando no julgamento apenas do apelo ordinário do reclamante nos autos. Posteriormente, após o julgamento do mencionado recurso ordinário, a reclamada apresentou nova petição, reiterando o equívoco e requerendo o regular julgamento de seu recurso. Pois bem. É incontroverso que a remessa dos autos ao Tribunal ad quem ocorreu antes de expirado o prazo recursal da reclamada, vez que a decisão dos embargos foi publicada em 21/02/2025, tendo a parte ré até dia 10/03/2025 para interposição do recurso ordinário. Entretanto, em 26/02/2025 o d. Juízo de origem determinou a remessa ao Eg. TRT da 3a. Região. Da mesma forma, não há nos autos despacho ou decisão que tenha apreciado a petição da empresa requerendo a devolução dos autos à origem ou para que o recurso ordinário fosse analisado. Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado à reclamada o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a remessa prematura dos autos à instância superior, quando ainda em curso o prazo recursal da parte, configura vício insanável, a ensejar a nulidade dos atos processuais posteriores, notadamente do acórdão que apreciou unicamente o recurso da parte contrária. Dessa forma, com fundamento no art. 794 da CLT c/c art. 282, §1º, do CPC, reconheço e proclamo a nulidade do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da parte reclamante (Id 700b49a), bem como da certidão que atesta seu trânsito em julgado. Considerando que os autos já se encontram na instância recursal, passo ao processamento e julgamento em conjunto dos recursos ordinários da reclamante (Id 6f9f83a) e da reclamada (Id 4e3fd50), garantindo-se o pleno exercício do direito de recorrer, sem necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, visto que já foi concedida vista dos autos ao reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões ( Id e6fc471). RECURSO DAS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO Requer o reclamante a majoração do pagamento da indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a r. sentença de origem que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Examino. A reclamante narrou na inicial que, durante o desempenho de suas atividades como coletor de lixo urbano, sofreu típico acidente de trabalho ao realizar a coleta de resíduos. Sustentou que, ao manusear um saco de lixo, uma agulha sem proteção perfurou seu dedo, sendo necessária a realização de vários exames e tratamentos para evitar qualquer possibilidade de contaminação de doenças. Mesmo utilizando os EPIs fornecidos pela empresa, o acidente resultou em lesões físicas e desencadeou sérios efeitos adversos à saúde do trabalhador. Em defesa, a ré aduziu que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pelo reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. Assevera, ainda, que houve imprudência, negligência e imperícia do reclamante no exercício de suas atividades laborais. Veja-se que o empregado foi contratado pela ré, na função de Coletor de Lixo Domiciliar, Comercial e Hospitalar (vide CTPS - Id db3075e), sendo incontroverso que o infortúnio ocorreu durante a execução dos serviços, quando uma agulha descartada inadequadamente em um saco de lixo domiciliar perfurou seu dedo, conforme a CAT emitida (Id d0d625c). Nesse compasso, tem-se que a reclamada executava atividade de risco, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva. Segundo a professora Maria Helena Diniz: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.) Nos termos das lições de Savatier, doutrinador francês: [...] a responsabilidade, fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274, inA Teoria do Risco Criado e a Responsabilidade Objetiva do Empregador em Acidentes De Trabalho, Adib Pereira Netto Salim, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.97-110, jan./jun.2005) Assim, a teoria do risco, desenvolvida a partir da responsabilidade objetiva, tem como pressuposto a responsabilização sem a necessidade de se determinar a culpa, por consequências danosas, toda vez que o agente, em decorrência de sua atividade, cria um risco ou perigo para terceiro, ainda que haja diligências para evitar o dano. Nesse sentido, é o Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil: Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Dessa forma, ao se aplicar a referida teoria ao Direito do Trabalho, tem-se que o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, deve ressarcir o obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, vez que a culpa é presumida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ensina o Des. Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do tema: Entendemos que na hipótese de acidente do trabalho a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade do empregador, ou seja, o grau específico de risco de sua atividade, daí a expressão explicativa colocada no texto legal - por sua natureza -. A propósito conclui o professor Clayton Reis, que a redação do artigo pode ser assim traduzida: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar a possibilidade de gerar prejuízos ou risco para os direitos de outrem. É verdade que todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal". [...] A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 110/111). Portanto, conclui-se ser suficiente para a responsabilização pelo dano o fato de a pessoa física ou jurídica exercer uma atividade que possa gerar risco de dano para terceiros, no caso para os empregados, vez que o empregador deve assumir as consequências de sua atividade. E mesmo que assim não se entenda, infere-se que em decorrência do acidente, o reclamante foi submetido a um rigoroso tratamento médico, utilizando coquetéis anti-HIV por 28 dias, o que causou efeitos colaterais, como dores no corpo, tonturas, náuseas, vômitos e diarreia constante. Além de tal sofrimento físico, o reclamante foi exposto também a um intenso sofrimento psicológico, diante da angústia constante sobre a possibilidade de ter contraído uma doença grave e incurável, como o HIV. Esse transtorno emocional foi exacerbado pela incerteza do diagnóstico, pelo medo de contaminação e pelas alterações drásticas em sua rotina devido aos efeitos colaterais dos medicamentos. A ansiedade em relação ao resultado dos exames e as limitações físicas e psicológicas impostas pelo tratamento afetaram profundamente a qualidade de vida do trabalhador, comprometendo suas atividades cotidianas e causando-lhe angústia emocional considerável. A responsabilidade civil por dano caracteriza-se pela obrigação de indenizar decorrente da lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral (art. 186/CC, in fine), ocorre ofensa a bens existenciais que guarnecem a personalidade e a dignidade do indivíduo. Dentre as possíveis modalidades de indenização, destaca-se a recomposição ou compensação material do prejuízo causado pelo ofensor. Os artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII/CR, bem como o art. 927/CC garantem o direito de indenização por danos morais (todos com aplicação subsidiária ao direito do trabalho, art. 8º, parágrafo único da CLT). Nos termos da sistemática imposta pelo art. 186/CC, é necessária a presença dos seguintes requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais: conduta ilícita por parte do empregador e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Ressalte-se que a doutrina mais moderna adota a teoria do dano moral presumido, que exige apenas a comprovação do fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Assim, havendo a prova do ato ou omissão ilícita, resta configurado o dano que lhe advém naturalmente (in re ipsa). Assim, restando configurado o acidente, o dano que dele decorre e o nexo causal, conforme devidamente analisado na sentença do Juiz a quo,é de se negar provimento ao recurso empresário, remanescendo a análise do quantum indenizatório, matéria de insurgência no recurso do reclamante. O arbitramento da indenização deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a ré. Destaca-se, quanto ao disposto nos §§1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, que a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, reputo que a indenização arbitrada na origem no importe de R$5.000,00 não é consentânea com a gravidade da conduta empresária e com o dano imposto ao obreiro. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais). Quanto à correção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, importante registrar que esta d. Turma, em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Col. TST, adotava entendimento de que o valor da condenação estaria corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a indenização, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária, conforme inteligência da Súmula 439/TST. A referida Súmula 439/TST previa, ainda, a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da demanda, com amparo no art. 883/CLT. Contudo, em razão do julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 MC/DF, e que conferiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo, com efeito vinculante e erga omnes, a tese de que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), houve alteração na interpretação dos critérios fixados pela Súmula 439/TST. Assim, esta d. Turma passou a adotar o critério de que o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontrava-se corrigido até a data de publicação da decisão que deferiu a parcela e fixou o valor devido, a partir de quando sofreria incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deveria observar a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Portanto, o valor da indenização seria corrigido pela taxa SELIC, a partir da data da publicação da decisão que deferiu a parcela (sentença ou acórdão). Todavia, o Col. TST, em recente precedente, para melhor conformação das decisões à tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, também para a indenização por danos morais e materiais (fixada em parcela única), deve ser observada a atualização desde o ajuizamento da ação, observado o índice da SELIC, por se tratar de fase judicial. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Assim, por disciplina judiciária à tese adotada pelo STF, cujas reclamações constitucionais sobre o tema indicam que a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns", o TST promoveu alteração no entendimento, restando superados os critérios fixados na Súmula 439/TST. Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Augusto Rocha. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JEAN LUCAS SOARES FREIRA

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Município De Curitiba/Pr x Centro De Natacao Nado Livre Ltda

ID: 291212059

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011208-16.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO NADO LIVRE LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011208-16.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Domicio Gomes Carneiro e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 276940367

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-90.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf8713 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação – Valores da Inicial – Rito Sumaríssimo O art. 840, §1º, da CLT, em sua atual redação, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos em todas as reclamatórias trabalhistas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o §3º do mesmo artigo. Portanto, em estrita observância do Princípio da Legalidade, entendo que a obrigação do reclamante em liquidar os pedidos não pode ser vista como mera formalidade, mas, ao contrário, deve ser considerada como limite válido para fins de liquidação e execução futura. Caso contrário, estar-se-iam admitindo manobras indevidas visando à tramitação processual pelo rito sumaríssimo, porque mais célere, ciente de que os valores a serem executados posteriormente superam, em muito, a limitação legal dos 40 salários-mínimos, situação que o Direito não pode admitir, mas, antes, deve combater. Embora não seja exigida precisão matemática na indicação dos valores, e mesmo que a estimativa inicial não limite a liquidação dos pedidos futuramente, ela deve guardar razoabilidade e correspondência mínima com o conteúdo econômico das pretensões trazidas em Juízo, sob pena de a parte lançar números aleatórios conforme sua conveniência, implicando descumprimento do próprio preceito legal do art. 840 e do art. 852-B, inciso I, ambos da CLT. Vale ainda lembrar que o art. 292, §3º, do CPC prevê que o Juiz deverá corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa que não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, reforçando, assim, o entendimento de que os valores em referência devem, tanto quanto possível, ser fiéis ao proveito econômico conhecido e pretendido pelo autor. Nessa toada, compatibilizando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional com o entendimento deste Juízo, com vistas a evitar abusos processuais, em eventual liquidação futura, observar-se-á o limite legal previsto para o rito sumaríssimo de 40 salários-mínimos, implicando renúncia do autor quanto ao valor que exceder esse limite, ressalvada a atualização monetária, bem como os juros aplicáveis ao crédito eventualmente reconhecido. Inépcia O reclamante formulou causa de pedir alusiva à pretensão de pagamento de intervalo intrajornada, no entanto não fez constar o pedido correspondente a tal pretensão. No mais, no rol de pedidos constou horas extras decorrentes de minutos residuais/ tempo à disposição, contudo, não há sequer causa de pedir no aspecto. Sendo assim, uma vez que a ausência de pedido ou da causa de pedir implica inépcia da inicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC. De resto, entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução quanto aos demais pedidos. Confissão ficta O reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento realizada no dia 12/05/2025, na qual deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Contudo, injustificadamente, não se fez presente àquela assentada (f. 311/312, ID 3079d35, ensejando o requerimento da reclamada de aplicação da confissão ficta ao reclamante quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a aplicação da confissão ficta ao autor, por força do disposto na Súmula 74, I, do C. TST, é medida que se impõe. Assim dispõe referida Súmula: “SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.” Frise-se que a ficta confessio abrange tão somente matéria de fato e pode ser elidida pelo conjunto de provas dos autos. Adicional de insalubridade. Pedidos Correlatos Aduz o reclamante que, na execução de suas atividades laborativas estava exposto a agentes insalubres. Opondo-se ao pedido, a reclamada refuta veementemente a tese obreira, e aduz que o labor não era realizado em contato com agentes insalubres. Realizada a correspondente e necessária prova técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as funções do autor não se caracterizam em insalubridade nas atividades e locais de trabalho. No corpo do laudo (f. 294/301, ID e185d08), o perito oficial relatou o seguinte: “(...) Conforme verificado em diligência, o autor informou que as atividades rotineiras de sua atribuição eram: ●realizar a pintura de paredes com tinta PVA a base de água, com auxílio de rolo de pintura; ●realizar a pintura de paredes do estacionamento com tinta esmalte a base de água com auxílio de rolo de pintura, durante 05 dias; ●realizar a pintura da demarcação do limite dos degraus da escada da entrada do Shopping pela horta, com tinta esmalte a base de solvente com auxílio de rolo de pintura e trincha, durante um dia. (...)". Em conclusão, o expert apurou que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, o reclamante não ficava exposto a agentes insalubres, relacionados na NR15 e seus Anexos que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral da autora.” Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, na forma do art. 479 do CPC, para dele discordar, faz-se necessária a presença de elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, o que não ocorreu no caso. Ressalto que o reclamante acompanhou a diligência, prestando informações ao perito e, mesmo assim, em nenhum aspecto foi caracterizada, nas atividades desenvolvidas pelo autor, a exposição a agentes insalubres que pudesse ensejar o pagamento do adicional postulado. Seguindo, recobro que, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Acerto Rescisório. Pedidos correlatos Alega o reclamante que foi admitido em 11/05/2024, na função de pintor, e foi dispensado em 06/06/2024, porém não recebeu seu acerto rescisório. Postula o pagamento dos haveres rescisórios e obrigações de fazer decorrentes da dispensa. O reclamado refuta as alegações do autor, sustentando que o reclamante não compareceu para a formalização da rescisão contratual o que ocasionou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para liberação da obrigação de fazer e comprovação da quitação do acerto rescisório. Examino. A reclamada acostou aos autos documentos rescisórios (f. 134/143 c/c f. 156 e 161), comunicação do obreiro acerca da rescisão (f.108/109), ação de consignação com sentença com efeito liberatório (f. 177/180 c/c f. 273/274) e comprovante do respectivo pagamento do acerto rescisório diretamente na conta do autor (f. 110) e o autor não apontou efetivamente a existência de diferenças no aspecto, logo, não se desvencilhou do seu ônus processual. Registro ainda que o autor é confesso quanto à matéria de fato, tornando-se verdade processual toda a matéria de fato aduzida pela parte contrária. Por tais razões, considero regular e tempestivamente cumprido o acerto rescisório e julgo improcedente o pleito de pagamento de verbas rescisórias, obrigações de fazer decorrentes da dispensa e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Jornada de Trabalho. Horas Extras Alega o reclamante que laborava das 21h às 07h. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor, o que é refutado pela ré, que apresentou aos autos os cartões de ponto (f. 188/189, ID 8b72c5e) com a descrição da jornada na escala 5x2, no horário das 20h às 05h45 e a existência de ponto por exceção (f.131, ID c2d4656). Analiso. Com efeito, cabia à parte autora comprovar a existência de horas extras laboradas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. art. 818, I da CLT, do qual não se desincumbiu a contento, e em virtude dos efeitos da confissão ficta que recaem sobre a parte demandante, logo, presume-se que o reclamante laborava na jornada descrita na defesa e nos documentos que a acompanham. E que eventuais horas extras foram registradas compensadas ou quitadas. Via de consequência, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Dano moral e material O reclamante pleiteia indenização por danos morais em face das irregularidades trabalhistas narradas acima, o que lhe gerou prejuízo. O dano moral pressupõe ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Assim, para que se defira a indenização pretendida há que se provar o dano sofrido, bem como a conduta dolosa ou culposa do empregador nos fatos que causaram tal prejuízo ao empregado. O reclamante não comprovou a existência das irregularidades trabalhistas apontadas na peça de ingresso que ensejasse danos morais ou materiais, logo, não se desvencilhou do seu encargo probatório. Registro ainda que recaem sobre o autor os efeitos jurídicos da confissão ficta. Logo, improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (um mil reais, suportados pela União Federal, na forma da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST, porque litiga o autor, sucumbente no objeto da perícia, sob o pálio da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, declaro a inépcia das horas extras intrajornada, minutos residuais e tempo à disposição, diante da ausência de pedido ou da causa de pedir, conforme fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC, e julgo IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos formulados, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum. Sucumbente o reclamante no resultado da perícia realizada, deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamante, no importe de R$290,00, calculadas sobre R$14.500,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente, em face da ausência de contato com seu procurador, conforme registrado em ata de audiência (ID 3079d35). BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 276940396

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-90.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011208-90.2024.5.03.0014 : PAULO SERGIO DA SILVA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cf8713 proferida nos autos. SENTENÇA mr Na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Limitação – Valores da Inicial – Rito Sumaríssimo O art. 840, §1º, da CLT, em sua atual redação, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos em todas as reclamatórias trabalhistas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o §3º do mesmo artigo. Portanto, em estrita observância do Princípio da Legalidade, entendo que a obrigação do reclamante em liquidar os pedidos não pode ser vista como mera formalidade, mas, ao contrário, deve ser considerada como limite válido para fins de liquidação e execução futura. Caso contrário, estar-se-iam admitindo manobras indevidas visando à tramitação processual pelo rito sumaríssimo, porque mais célere, ciente de que os valores a serem executados posteriormente superam, em muito, a limitação legal dos 40 salários-mínimos, situação que o Direito não pode admitir, mas, antes, deve combater. Embora não seja exigida precisão matemática na indicação dos valores, e mesmo que a estimativa inicial não limite a liquidação dos pedidos futuramente, ela deve guardar razoabilidade e correspondência mínima com o conteúdo econômico das pretensões trazidas em Juízo, sob pena de a parte lançar números aleatórios conforme sua conveniência, implicando descumprimento do próprio preceito legal do art. 840 e do art. 852-B, inciso I, ambos da CLT. Vale ainda lembrar que o art. 292, §3º, do CPC prevê que o Juiz deverá corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa que não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, reforçando, assim, o entendimento de que os valores em referência devem, tanto quanto possível, ser fiéis ao proveito econômico conhecido e pretendido pelo autor. Nessa toada, compatibilizando a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional com o entendimento deste Juízo, com vistas a evitar abusos processuais, em eventual liquidação futura, observar-se-á o limite legal previsto para o rito sumaríssimo de 40 salários-mínimos, implicando renúncia do autor quanto ao valor que exceder esse limite, ressalvada a atualização monetária, bem como os juros aplicáveis ao crédito eventualmente reconhecido. Inépcia O reclamante formulou causa de pedir alusiva à pretensão de pagamento de intervalo intrajornada, no entanto não fez constar o pedido correspondente a tal pretensão. No mais, no rol de pedidos constou horas extras decorrentes de minutos residuais/ tempo à disposição, contudo, não há sequer causa de pedir no aspecto. Sendo assim, uma vez que a ausência de pedido ou da causa de pedir implica inépcia da inicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC. De resto, entendo que a petição inicial foi apresentada na forma exigida pelo art. 840 da CLT, uma vez que foram brevemente narrados os fatos que resultaram no litígio, com os pedidos que deles decorrem logicamente, permitindo, pois, a produção de defesa útil. Por conseguinte, foi dado ao julgador a possibilidade de conhecer da lide e a ela dar a devida solução quanto aos demais pedidos. Confissão ficta O reclamante não compareceu à audiência em prosseguimento realizada no dia 12/05/2025, na qual deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Contudo, injustificadamente, não se fez presente àquela assentada (f. 311/312, ID 3079d35, ensejando o requerimento da reclamada de aplicação da confissão ficta ao reclamante quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a aplicação da confissão ficta ao autor, por força do disposto na Súmula 74, I, do C. TST, é medida que se impõe. Assim dispõe referida Súmula: “SÚMULA Nº 74 - CONFISSÃO I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.” Frise-se que a ficta confessio abrange tão somente matéria de fato e pode ser elidida pelo conjunto de provas dos autos. Adicional de insalubridade. Pedidos Correlatos Aduz o reclamante que, na execução de suas atividades laborativas estava exposto a agentes insalubres. Opondo-se ao pedido, a reclamada refuta veementemente a tese obreira, e aduz que o labor não era realizado em contato com agentes insalubres. Realizada a correspondente e necessária prova técnica (art. 195 da CLT), o perito oficial concluiu que as funções do autor não se caracterizam em insalubridade nas atividades e locais de trabalho. No corpo do laudo (f. 294/301, ID e185d08), o perito oficial relatou o seguinte: “(...) Conforme verificado em diligência, o autor informou que as atividades rotineiras de sua atribuição eram: ●realizar a pintura de paredes com tinta PVA a base de água, com auxílio de rolo de pintura; ●realizar a pintura de paredes do estacionamento com tinta esmalte a base de água com auxílio de rolo de pintura, durante 05 dias; ●realizar a pintura da demarcação do limite dos degraus da escada da entrada do Shopping pela horta, com tinta esmalte a base de solvente com auxílio de rolo de pintura e trincha, durante um dia. (...)". Em conclusão, o expert apurou que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) ex-local(is) e a(s) atividade(s) rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, em seus locais de trabalho, o reclamante não ficava exposto a agentes insalubres, relacionados na NR15 e seus Anexos que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual não se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, no período laboral da autora.” Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, na forma do art. 479 do CPC, para dele discordar, faz-se necessária a presença de elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, o que não ocorreu no caso. Ressalto que o reclamante acompanhou a diligência, prestando informações ao perito e, mesmo assim, em nenhum aspecto foi caracterizada, nas atividades desenvolvidas pelo autor, a exposição a agentes insalubres que pudesse ensejar o pagamento do adicional postulado. Seguindo, recobro que, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195/CLT. Acerto Rescisório. Pedidos correlatos Alega o reclamante que foi admitido em 11/05/2024, na função de pintor, e foi dispensado em 06/06/2024, porém não recebeu seu acerto rescisório. Postula o pagamento dos haveres rescisórios e obrigações de fazer decorrentes da dispensa. O reclamado refuta as alegações do autor, sustentando que o reclamante não compareceu para a formalização da rescisão contratual o que ocasionou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para liberação da obrigação de fazer e comprovação da quitação do acerto rescisório. Examino. A reclamada acostou aos autos documentos rescisórios (f. 134/143 c/c f. 156 e 161), comunicação do obreiro acerca da rescisão (f.108/109), ação de consignação com sentença com efeito liberatório (f. 177/180 c/c f. 273/274) e comprovante do respectivo pagamento do acerto rescisório diretamente na conta do autor (f. 110) e o autor não apontou efetivamente a existência de diferenças no aspecto, logo, não se desvencilhou do seu ônus processual. Registro ainda que o autor é confesso quanto à matéria de fato, tornando-se verdade processual toda a matéria de fato aduzida pela parte contrária. Por tais razões, considero regular e tempestivamente cumprido o acerto rescisório e julgo improcedente o pleito de pagamento de verbas rescisórias, obrigações de fazer decorrentes da dispensa e multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Jornada de Trabalho. Horas Extras Alega o reclamante que laborava das 21h às 07h. Pugna, diante disso, pelo pagamento das horas de sobrelabor, o que é refutado pela ré, que apresentou aos autos os cartões de ponto (f. 188/189, ID 8b72c5e) com a descrição da jornada na escala 5x2, no horário das 20h às 05h45 e a existência de ponto por exceção (f.131, ID c2d4656). Analiso. Com efeito, cabia à parte autora comprovar a existência de horas extras laboradas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. art. 818, I da CLT, do qual não se desincumbiu a contento, e em virtude dos efeitos da confissão ficta que recaem sobre a parte demandante, logo, presume-se que o reclamante laborava na jornada descrita na defesa e nos documentos que a acompanham. E que eventuais horas extras foram registradas compensadas ou quitadas. Via de consequência, improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Dano moral e material O reclamante pleiteia indenização por danos morais em face das irregularidades trabalhistas narradas acima, o que lhe gerou prejuízo. O dano moral pressupõe ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. É aquele que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Assim, para que se defira a indenização pretendida há que se provar o dano sofrido, bem como a conduta dolosa ou culposa do empregador nos fatos que causaram tal prejuízo ao empregado. O reclamante não comprovou a existência das irregularidades trabalhistas apontadas na peça de ingresso que ensejasse danos morais ou materiais, logo, não se desvencilhou do seu encargo probatório. Registro ainda que recaem sobre o autor os efeitos jurídicos da confissão ficta. Logo, improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (um mil reais, suportados pela União Federal, na forma da RA 247/19 e Súmula 457 do C.TST, porque litiga o autor, sucumbente no objeto da perícia, sob o pálio da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por PAULO SÉRGIO DA SILVA em face de IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, declaro a inépcia das horas extras intrajornada, minutos residuais e tempo à disposição, diante da ausência de pedido ou da causa de pedir, conforme fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução de mérito neste particular, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC, e julgo IMPROCEDENTES, in totum, os pedidos formulados, absolvendo a reclamada da instância contra ela instaurada, nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum. Sucumbente o reclamante no resultado da perícia realizada, deverá a União Federal responder pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária, contados da publicação da presente decisão. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pelo reclamante, no importe de R$290,00, calculadas sobre R$14.500,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante pessoalmente, em face da ausência de contato com seu procurador, conforme registrado em ata de audiência (ID 3079d35). BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA

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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 328060673

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA MERLI AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA ADVOGADA: Dra. DELIANA MACHADO VALENTE ADVOGADO: Dr. DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE AMERICANA LTDA

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Resource Americana Ltda x Rafael Uchoa Nunes Bandeira

ID: 328060693

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000106-97.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DELIANA MACHADO VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000106-97.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA MERLI AGRAVADO: RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA ADVOGADA: Dra. DELIANA MACHADO VALENTE ADVOGADO: Dr. DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI GPACV/rgc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/03/2025 - fls. 300; recurso apresentado em 25/03/2025 - fls. 312). Regular a representação processual (fls. 125). Satisfeito o preparo (fl(s). 320). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 3ª Turma não conheceu o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserção, consoante a seguinte ementa: "1. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. O seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal deve vir acompanhado de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A não apresentação desse documento implica a deserção do recurso, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, por não observância do art. 5º, inciso III, do mesmo ato. 2. Recurso ordinário não conhecido." Inconformada, recorre de Revista a reclamada. Alega que a declaração de deserção do recurso por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP decorre de exigência excessivamente formalista. Sustenta, assim, que tal interpretação restritiva configura negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Entretanto, o eg. Colegiado decidiu conforme a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a ausência de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP resulta em deserção, exemplificada nos seguintes precedentes: (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. O acórdão não conheceu do Agravo de Petição da executada, por ausência de garantia efetiva da execução, haja vista a apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (art. 899, §11, da CLT). No caso, a parte Agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). A decisão foi mantida, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n.º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, §5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte executada quando da interposição do seu apelo. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0101348-48.2016.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a apólice completa deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, §1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, §2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0101112-03.2019.5.01.0225, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). - grifei. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. [[...] Quanto à deserção do recurso de revista, constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a documentação acostada não está em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 3º, caput, e 5º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. Importa registrar que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, §2º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. Por outro lado, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. O art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 estabelece que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, deserto o recurso de revista, na medida em que a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não observou o requisito do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N. 1/2019, não tendo sido juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101851-56.2017.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2025). - grifei. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Versando-se questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. A Sétima Turma desta Corte, acompanhando jurisprudência majoritária do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, firmou o posicionamento de que, embora admitida, nos termos dos arts. 882 e 899, §11, da CLT, a apresentação de seguro judicial para garantia do juízo, a ausência de juntada oportuna da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desatendimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é circunstância apta a atrair a deserção do recurso, nos termos do art. 6º do mesmo Ato Conjunto. Esclareça-se que não se trata da situação disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC de 2015, pois não se cuida de insuficiência do valor recolhido. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, porquanto permanecem hígidos os demais fundamentos ali consignados, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Incidência do óbice assentado na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0011208-84.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/03/2025). - grifei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do §11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100283-74.2022.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). - grifei. Portanto, a decisão recorrida encontra ressonância na atual jurisprudência do c. TST, tornando-se inviável o processamento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST. (g.n.) Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL UCHOA NUNES BANDEIRA

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Danilo Costa Soares e outros x Francielle Daniel Grando e outros

ID: 319505705

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-12.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA SOARES FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT -ROT-0011208-12.2024.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. FRANCIELLE DANIEL GRANDO ADVOGADO(S) : MARCO AURÉLIO ALVES BRANQUINHO RECORRENTE : 2. RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): KÁTHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FRANCIELLE DANIEL GRANDO em face de RAIA DROGASIL S/A. Embargos de declaração opostos pela reclamante rejeitados pela decisão de ID 8f00c82. Insatisfeita, a reclamante interpõe recurso ordinário questionando a r. sentença quanto ao acúmulo de função, à gratificação de função, à gratificação de caixa e aos honorários sucumbenciais. A reclamada recorre de forma adesiva buscando a modificação do julgado de origem quanto à gratificação de função, ao adicional de insalubridade, à justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. As partes ofertaram contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares, a parte reclamante está dispensada do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita e a reclamada comprovou o preparo mediante apresentação da guia de pagamento das custas e da apólice de seguro-garantia. Assim, presentes os pressupostos legais, conheço dos apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a autora que teria desempenhado, de forma habitual e concomitante, atividades alheias à função para a qual foi contratada, o que caracterizaria acúmulo funcional e justificaria o pagamento de um plus salarial. Alega que, embora tenha sido contratada como gerente farmacêutica, também realizava atividades próprias de cargos diversos - como atendente de caixa, supervisor de loja, entregador de medicamentos, promotor de vendas e instrutor de treinamentos internos -, e que tais atribuições extrapolariam os limites contratuais e funcionais da função originária. Reforça sua tese com base no fato de que a reclamada é uma grande rede de drogarias, com estrutura organizacional definida e descrição formal das atribuições por cargo. Por isso, sustenta que as tarefas adicionais decorrem da deliberada omissão da empresa em contratar os profissionais adequados para compor seu quadro, razão pela qual entende ser devida a compensação financeira correspondente. Defende, ainda, que a compatibilidade das tarefas não pode ser presumida e que o acúmulo restou evidenciado pela prova oral, especialmente pela confissão tácita da reclamada ao não impugnar de forma específica as atividades indicadas na inicial. Todavia, razão não assiste à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que, à míngua de estipulação contratual expressa em sentido contrário, o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A norma legal, portanto, autoriza o empregador a exigir do trabalhador tarefas múltiplas, desde que estas estejam dentro da razoabilidade, da equivalência funcional e da complexidade inerente ao cargo para o qual foi contratado. No presente caso, conforme assentado na sentença, restou demonstrado que as atribuições alegadamente "estranhas" ao contrato não eram atividades isoladas ou desconectadas da função exercida pela autora, mas sim tarefas compatíveis com a sua condição de gerente farmacêutica, exercidas dentro da jornada normal de trabalho e, sobretudo, desempenhadas desde o início do vínculo empregatício. A prova testemunhal colhida, inclusive aquela produzida por convite da própria reclamante, confirma que as atribuições eram de conhecimento e prática cotidiana da obreira, sem apontar qualquer alteração substancial no curso do contrato que configurasse desequilíbrio ou acréscimo relevante de encargos funcionais. A testemunha ouvida declarou, com riqueza de detalhes, que a reclamante atuava na coordenação da unidade, supervisionava atividades administrativas e operacionais, fazia aplicações e testes rápidos, gerenciava o fluxo de caixa na ausência de colaboradores e realizava eventuais entregas de medicamentos em um raio de curta distância, especialmente durante o período de pandemia. Além disso, era responsável por ações de divulgação da unidade e aferição de pressão em datas específicas. Tais funções, no entanto, foram executadas de forma complementar às atribuições de liderança e gestão da loja, inerentes ao cargo de gerente farmacêutica. Não se verifica, portanto, exercício cumulativo de cargos distintos, mas sim o desdobramento de atividades coerentes com a função desempenhada. Ainda que a empresa adote CBOs específicos e descrição de tarefas por função, essa padronização não vincula rigidamente a organização do trabalho ao ponto de impedir a adoção de uma atuação multifuncional, especialmente em cargos de gestão, que, por sua natureza, pressupõem flexibilidade e atuação transversal nas rotinas operacionais da unidade sob sua responsabilidade. Como gerente farmacêutica, a reclamante naturalmente respondia não apenas pela execução de atividades técnicas, mas também pela supervisão, apoio e suporte operacional às demandas do dia a dia da loja, inclusive na ausência de subordinados. Por fim, não restou comprovada nenhuma alteração contratual objetiva, tampouco sobrecarga de trabalho ou extensão da jornada que configurasse violação aos princípios da comutatividade e da equivalência material da relação empregatícia. O acervo probatório revela que a autora sempre exerceu suas funções dentro dos limites do cargo, sem acréscimo de complexidade ou desvio de finalidade que justificasse a concessão de um acréscimo remuneratório. Dessa forma, ausente qualquer elemento concreto que comprove o alegado acúmulo de funções, mantém-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Insurge-se a autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de caixa, sustentando que, durante os últimos cinco anos do pacto laboral, teria exercido, de forma contínua e habitual, as funções típicas de operador de caixa, como o recebimento de valores dos clientes, além de também ser responsável pela abertura do caixa e pelo manuseio do cofre da farmácia, funções estas, segundo alega, reconhecidas pela norma coletiva da categoria como ensejadoras do adicional pleiteado. Assevera que, embora seu cargo fosse o de gerente farmacêutica, também acumulava atribuições de atendente de caixa e supervisor, o que justificaria a aplicação do percentual convencional de 20% sobre sua remuneração fixa, conforme previsto na convenção coletiva. Reforça sua argumentação na prova oral, em especial na testemunha por ela convidada, que confirmou a realização de tarefas relacionadas ao caixa. A tese recursal, entretanto, não se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos. Nos termos do que dispõe a jurisprudência pacificada, o direito à gratificação de caixa está condicionado ao exercício habitual e contínuo de atividades que envolvam a responsabilidade direta pela guarda, movimentação e manuseio de numerário, ou seja, trata-se de parcela que tem como pressuposto a assunção rotineira de riscos vinculados à atividade de caixa. Assim, para que haja o reconhecimento da verba, não basta a realização esporádica ou excepcional de tarefas relacionadas ao recebimento de valores; exige-se, como elemento essencial, a habitualidade no desempenho das funções e a efetiva responsabilização pela movimentação financeira, o que não restou comprovado nos autos. A testemunha arrolada pela reclamante declarou expressamente que a autora atuava no caixa apenas "quando faltava algum funcionário", ou seja, em substituições pontuais e excepcionais. Do mesmo modo, no tocante ao manuseio do cofre, a testemunha afirmou que a autora "ajudava o supervisor". Disso reputo que ela não detinha responsabilidade direta sobre o cofre, o que afasta qualquer conclusão no sentido de que exercia de maneira plena e autônoma a função de tesouraria ou de responsável por numerário. Tal contexto evidencia que a atuação da autora no caixa era meramente subsidiária e circunstancial, ausente o requisito da habitualidade que legitima o pagamento da gratificação pleiteada. Ademais, ainda que se reconheça que a autora eventualmente tenha assumido algumas atribuições próprias de outras funções, o fato de atuar como gerente farmacêutica reforça a natureza multifuncional do seu cargo, cuja descrição naturalmente abrange a supervisão de processos, apoio operacional à equipe e substituições pontuais, sem que isso implique necessariamente desvio de função ou direito a parcelas adicionais, sobretudo na ausência de prova de assunção contínua de risco financeiro. Nesse cenário, ausente prova robusta quanto à habitualidade e à responsabilidade contínua da reclamante sobre os valores movimentados, não se configura o direito à gratificação de caixa, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da pretensão. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que as atividades desempenhadas não se enquadram nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, e que, ainda que houvesse exposição, esta se daria de forma eventual ou esporádica, o que afastaria o direito à verba pretendida. Defende, ainda, a existência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual aptos a neutralizar os riscos. Passo ao exame. O laudo pericial é claro ao concluir que a reclamante esteve exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, em razão das atividades desempenhadas no interior da farmácia, especialmente a aplicação de injetáveis, a realização de testes de glicemia, de testes de COVID-19 e o manuseio de resíduos perfurocortantes e materiais potencialmente infectocontagiantes, sem que fosse comprovado pela empregadora o fornecimento regular, contínuo e eficaz de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do risco. Tais atividades, conforme destacado pelo expert, representam risco à saúde da trabalhadora e se enquadram expressamente no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que prevê como insalubres, em grau médio, os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em [...] postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade ao empregado de farmácia que, de forma rotineira, aplica injeções ou realiza procedimentos que o expõem a agentes biológicos, mesmo que em estabelecimentos comerciais. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). No que se refere à intensidade da insalubridade, todavia, assiste parcial razão à recorrente. Embora corretamente reconhecida a exposição da trabalhadora a agentes biológicos, o laudo técnico pericial expressamente classificou a insalubridade em grau médio, conforme os parâmetros normativos vigentes. Assim, a condenação em grau máximo determinada na sentença não encontra respaldo nem na prova técnica produzida nem no enquadramento legal previsto na norma regulamentadora. Não se pode olvidar que o juiz não está adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), mas eventual divergência do juízo quanto à gradação da insalubridade deve ser amparada em outros elementos de prova robustos e tecnicamente aptos a infirmar o parecer do especialista, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, o perito fundamentou de forma minuciosa a fixação do adicional em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, sendo este o grau previsto para a atividade desempenhada. Assim, reformo parcialmente a sentença para ajustar a condenação ao adicional de insalubridade para o grau médio (20%), conforme concluído no laudo pericial e previsto na norma técnica de regência, mantendo-se os demais aspectos da sentença. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita à parte autora, sustentando, em síntese, que não houve demonstração objetiva da hipossuficiência econômica da reclamante, sendo inaplicável, portanto, o disposto no §4º do artigo 790 da CLT. Alega que o benefício exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos e que a simples ausência de vínculo empregatício não é, por si só, elemento suficiente para sua concessão. Invoca, ainda, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e defende que a gratuidade deve ser restrita às pessoas carentes, sob pena de desvirtuamento do instituto. A tese, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. No caso, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 4991d51 - Pág. 2), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por prova em contrário. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS APELOS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de gratificação de função, reconhecendo que a reclamante exercia cargo de Gerente Farmacêutica, conforme expressamente admitido pela reclamada. Verificou que, quando promovida em 19/06/2013, a obreira teve seu salário majorado de R$3.450,00 para R$4.100,00, o que representa um acréscimo de aproximadamente 18,84%. Considerando que a norma coletiva da categoria estabelece o pagamento de gratificação de 40% sobre o piso salarial ao farmacêutico investido em cargo de gerência, o juízo de origem fixou a diferença devida em 21,2%, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa fundiária. Foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019. Ambas as partes recorreram. A reclamante sustenta que a sentença merece reforma parcial, pois não observou corretamente a norma coletiva aplicável, que assegura o pagamento de adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial da categoria, independentemente de outras vantagens ou ganhos de produtividade. Aponta que, à época do marco prescricional, o piso da categoria para jornada de 44 horas semanais era de R$5.090,10, e seu salário mensal correspondia a R$6.335,63, o que representa um acréscimo inferior aos 40% convencionados. Ressalta que a gratificação de função não foi individualizada nos contracheques, não havendo rubrica própria, o que reforçaria o inadimplemento. Defende que o percentual de 40% deve incidir sobre o piso atualizado anualmente, nos termos da norma coletiva, e não sobre o salário-base recebido à época da promoção. Alternativamente, requer que os reajustes salariais posteriores sejam observados no cálculo da diferença devida. A reclamada, por sua vez, sustenta que desde a promoção da reclamante ao cargo de gerente foi implementado um acréscimo remuneratório compatível com a função de confiança. Argumenta que o art. 62, II, da CLT não exige o pagamento de gratificação com rubrica específica, bastando que o salário do empregado em cargo de gestão seja superior ao do cargo efetivo. Alega que a remuneração da autora, mesmo sem rubrica própria, era superior ao piso da categoria e ao salário dos subordinados, atendendo aos requisitos legais. Aponta que a cláusula convencional permite a substituição de gratificações e nega a existência de qualquer irregularidade. Ao final, requer a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de gratificação de função e, subsidiariamente, o reconhecimento de que já houve quitação da parcela. Requer ainda a expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009 para exclusão da autora do rol de substituídos. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe ao empregador o dever de pagar gratificação de função equivalente a 40% da remuneração para o exercício de cargo de confiança. O que a norma prevê é que somente estarão excluídos do regime de jornada os empregados que exercem cargos de gestão e percebem, a esse título, remuneração superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo, incluída a gratificação de função, se houver. Ou seja, trata-se de requisito para exclusão do controle de jornada, e não de imposição de pagamento automático de gratificação para os que exercem cargo de gestão. No presente caso, contudo, a obrigação de pagar gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria decorre da norma coletiva firmada entre os sindicatos representativos das partes. A cláusula oitava da convenção coletiva da categoria profissional (2019/2020) estabelece expressamente que o(a) farmacêutico(a) gerente fará jus ao adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial, sem prejuízo de outras vantagens. Trata-se, portanto, de direito normativo autônomo, que vincula o empregador ao seu cumprimento. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, antes da promoção para o cargo de gerente, a reclamante percebia a título de salário mensal a importância de R$3.450,00. Esse valor correspondia justamente ao piso salarial previsto na CCT de 2012 (ID fe09828 - Pág. 3) para o farmacêutico com jornada de 44 horas semanais. Com a promoção ocorrida em 19/06/2013, a autora passou a receber R$4.100,00, o que pode ser extraído da ficha financeira que indica aumento decorrente de "Promoção (Própria Vaga)". Certo assim, que o incremento salarial decorreu da mudança de cargo. A reclamada não nega que desde essa época já existia norma coletiva prevendo a gratificação de função de 40%. Certo, pois, que o salário mensal acrescido da gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria deveria ser de, ao menos, R$4.830,00 o que não foi observado pela reclamada. O descumprimento da norma coletiva permanece até os dias atuais, tal como reconhecido na sentença. Esclareço que o argumento da empresa, de que a cláusula coletiva admite substituição do adicional por outro de mesma finalidade, não se sustenta no caso concreto, pois não houve demonstração de que tenha sido efetivamente quitado outro adicional equivalente ou superior ao patamar mínimo fixado na CCT. A substituição, ademais, exige transparência e clareza nos registros salariais, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, não há dúvidas de que a reclamante, ao ser promovida, passou a fazer jus à gratificação de função no percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, conforme fixado em norma coletiva. É relevante destacar que, embora a reclamada não tenha discriminado a gratificação de função em rubrica própria, os autos comprovam que houve, sim, acréscimo remuneratório quando da promoção da autora ao cargo de gerente, nada obstante inferior ao previsto pelas entidades sindicais. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças na remuneração mensal de modo que seja observada a gratificação de função no percentual de 40% com incidência sobre o piso atualizado de cada período contratual não prescrito. As diferenças devem ser apuradas considerando a importância recebida pela autora a título de salário mensal, conforme se apurar nas fichas financeiras coligidas aos autos. Destaco que a reclamada implementou devidamente os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reajustes previstos nas CCTs da categoria, conforme se extrai da ficha de registro de empregado de ID ae56539 - Pág. 2, sendo certo que a diferença aqui deferida considerará o piso atualizado de cada período contratual não prescrito, de modo que estarão sendo observadas todas as vantagens obtidas pela trabalhadora, tal como previsto na norma coletiva. Por fim, quanto ao pedido formulado no apelo da ré de expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009, reputo a medida desnecessária, pois trata-se de providência que pode ser requerida diretamente pela própria reclamada naquele feito, caso entenda necessário evitar execução em duplicidade. Dou provimento ao apelo da reclamante para fixar que as diferenças a serem apuradas observem o percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, mantidos os reflexos deferidos na origem em vista da natureza salarial da parcela, inclusive no PLR, haja vista que a verba era apurada com base na remuneração da autora. Por seu turno, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Reformo em parte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no percentual de 5%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para afastar a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inconformadas, ambas as partes recorreram. A autora pretende a majoração do percentual de honorários arbitrados em seu favor, argumentando que o percentual de 5% não reflete adequadamente o grau de zelo demonstrado pelo patrono. Por sua vez, a reclamada sustenta que, sendo reformada a sentença, os honorários devidos ao advogado da parte contrária devem ser proporcionalmente reduzidos ou excluídos. Em caráter subsidiário, requer que a base de cálculo dos honorários corresponda aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, e não ao montante final da condenação. Requer, ainda, que sejam fixados honorários sucumbenciais em seu favor, sob o argumento de que a decisão do STF na ADI 5766 não afastou integralmente a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, desde que observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no próprio §4º do artigo 791-A da CLT. Analiso. A pretensão recursal da parte autora comporta acolhida. O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios dispostos no §2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado ao longo do processo. Inicialmente, importa consignar que foi mantida a sucumbência recíproca das partes quanto às pretensões formuladas nesta ação, razão por que ambos litigantes respondem pelo pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Avançando, no caso em apreço, observo que a atuação do patrono da reclamante se desenvolveu de maneira diligente e técnica, tendo promovido a regular formação do processo, impugnado argumentos da parte adversa e acompanhado a produção de prova pericial, o que evidencia seriedade e dedicação. Além disso, embora não se trate de demanda de alta complexidade jurídica, houve necessidade de apuração fática minuciosa, com oitiva de testemunhas e realização de perícia técnica, o que igualmente justifica a majoração pretendida. Desse modo, fixo os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT. Aqui, vale mencionar que não prospera o apelo da reclamada no ponto que questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte autora, seja em razão da expressa previsão legal (caput do artigo 791-A da CLT), seja por que os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo, como reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Prossigo. No que concerne à pretensão recursal da ré relativa à condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, assiste-lhe razão, ainda que parcialmente. O STF, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do artigo 791-A da CLT. Assim, não houve afastamento integral da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, mas sim o reconhecimento de que a exigibilidade dessa obrigação deve permanecer suspensa enquanto não demonstrada a modificação da sua condição financeira, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, sendo a parte reclamante sucumbente em parte dos pedidos formulados, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade judiciária à reclamante. Dou provimento ao recurso da parte autora para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar honorários sucumbenciais em favor de seu patrono no percentual de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Reformo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório arbitrado para a condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE DANIEL GRANDO

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Danilo Costa Soares e outros x Francielle Daniel Grando e outros

ID: 319505741

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-12.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA SOARES FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCIELLE DANIEL GRANDO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011208-12.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FRANCIELLE DANIEL GRANDO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT -ROT-0011208-12.2024.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. FRANCIELLE DANIEL GRANDO ADVOGADO(S) : MARCO AURÉLIO ALVES BRANQUINHO RECORRENTE : 2. RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA(S) : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM CLIENTES DE FARMÁCIA. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o empregado de drogaria que, de maneira habitual, realiza a aplicação de injeções, encontra-se exposto a agentes biológicos nocivos à saúde. Em decorrência dessa exposição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme expressamente previsto no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em consonância com a Súmula nº 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011044-29.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-04-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): KÁTHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FRANCIELLE DANIEL GRANDO em face de RAIA DROGASIL S/A. Embargos de declaração opostos pela reclamante rejeitados pela decisão de ID 8f00c82. Insatisfeita, a reclamante interpõe recurso ordinário questionando a r. sentença quanto ao acúmulo de função, à gratificação de função, à gratificação de caixa e aos honorários sucumbenciais. A reclamada recorre de forma adesiva buscando a modificação do julgado de origem quanto à gratificação de função, ao adicional de insalubridade, à justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. As partes ofertaram contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares, a parte reclamante está dispensada do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita e a reclamada comprovou o preparo mediante apresentação da guia de pagamento das custas e da apólice de seguro-garantia. Assim, presentes os pressupostos legais, conheço dos apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a autora que teria desempenhado, de forma habitual e concomitante, atividades alheias à função para a qual foi contratada, o que caracterizaria acúmulo funcional e justificaria o pagamento de um plus salarial. Alega que, embora tenha sido contratada como gerente farmacêutica, também realizava atividades próprias de cargos diversos - como atendente de caixa, supervisor de loja, entregador de medicamentos, promotor de vendas e instrutor de treinamentos internos -, e que tais atribuições extrapolariam os limites contratuais e funcionais da função originária. Reforça sua tese com base no fato de que a reclamada é uma grande rede de drogarias, com estrutura organizacional definida e descrição formal das atribuições por cargo. Por isso, sustenta que as tarefas adicionais decorrem da deliberada omissão da empresa em contratar os profissionais adequados para compor seu quadro, razão pela qual entende ser devida a compensação financeira correspondente. Defende, ainda, que a compatibilidade das tarefas não pode ser presumida e que o acúmulo restou evidenciado pela prova oral, especialmente pela confissão tácita da reclamada ao não impugnar de forma específica as atividades indicadas na inicial. Todavia, razão não assiste à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que, à míngua de estipulação contratual expressa em sentido contrário, o artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A norma legal, portanto, autoriza o empregador a exigir do trabalhador tarefas múltiplas, desde que estas estejam dentro da razoabilidade, da equivalência funcional e da complexidade inerente ao cargo para o qual foi contratado. No presente caso, conforme assentado na sentença, restou demonstrado que as atribuições alegadamente "estranhas" ao contrato não eram atividades isoladas ou desconectadas da função exercida pela autora, mas sim tarefas compatíveis com a sua condição de gerente farmacêutica, exercidas dentro da jornada normal de trabalho e, sobretudo, desempenhadas desde o início do vínculo empregatício. A prova testemunhal colhida, inclusive aquela produzida por convite da própria reclamante, confirma que as atribuições eram de conhecimento e prática cotidiana da obreira, sem apontar qualquer alteração substancial no curso do contrato que configurasse desequilíbrio ou acréscimo relevante de encargos funcionais. A testemunha ouvida declarou, com riqueza de detalhes, que a reclamante atuava na coordenação da unidade, supervisionava atividades administrativas e operacionais, fazia aplicações e testes rápidos, gerenciava o fluxo de caixa na ausência de colaboradores e realizava eventuais entregas de medicamentos em um raio de curta distância, especialmente durante o período de pandemia. Além disso, era responsável por ações de divulgação da unidade e aferição de pressão em datas específicas. Tais funções, no entanto, foram executadas de forma complementar às atribuições de liderança e gestão da loja, inerentes ao cargo de gerente farmacêutica. Não se verifica, portanto, exercício cumulativo de cargos distintos, mas sim o desdobramento de atividades coerentes com a função desempenhada. Ainda que a empresa adote CBOs específicos e descrição de tarefas por função, essa padronização não vincula rigidamente a organização do trabalho ao ponto de impedir a adoção de uma atuação multifuncional, especialmente em cargos de gestão, que, por sua natureza, pressupõem flexibilidade e atuação transversal nas rotinas operacionais da unidade sob sua responsabilidade. Como gerente farmacêutica, a reclamante naturalmente respondia não apenas pela execução de atividades técnicas, mas também pela supervisão, apoio e suporte operacional às demandas do dia a dia da loja, inclusive na ausência de subordinados. Por fim, não restou comprovada nenhuma alteração contratual objetiva, tampouco sobrecarga de trabalho ou extensão da jornada que configurasse violação aos princípios da comutatividade e da equivalência material da relação empregatícia. O acervo probatório revela que a autora sempre exerceu suas funções dentro dos limites do cargo, sem acréscimo de complexidade ou desvio de finalidade que justificasse a concessão de um acréscimo remuneratório. Dessa forma, ausente qualquer elemento concreto que comprove o alegado acúmulo de funções, mantém-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA Insurge-se a autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da gratificação de caixa, sustentando que, durante os últimos cinco anos do pacto laboral, teria exercido, de forma contínua e habitual, as funções típicas de operador de caixa, como o recebimento de valores dos clientes, além de também ser responsável pela abertura do caixa e pelo manuseio do cofre da farmácia, funções estas, segundo alega, reconhecidas pela norma coletiva da categoria como ensejadoras do adicional pleiteado. Assevera que, embora seu cargo fosse o de gerente farmacêutica, também acumulava atribuições de atendente de caixa e supervisor, o que justificaria a aplicação do percentual convencional de 20% sobre sua remuneração fixa, conforme previsto na convenção coletiva. Reforça sua argumentação na prova oral, em especial na testemunha por ela convidada, que confirmou a realização de tarefas relacionadas ao caixa. A tese recursal, entretanto, não se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos. Nos termos do que dispõe a jurisprudência pacificada, o direito à gratificação de caixa está condicionado ao exercício habitual e contínuo de atividades que envolvam a responsabilidade direta pela guarda, movimentação e manuseio de numerário, ou seja, trata-se de parcela que tem como pressuposto a assunção rotineira de riscos vinculados à atividade de caixa. Assim, para que haja o reconhecimento da verba, não basta a realização esporádica ou excepcional de tarefas relacionadas ao recebimento de valores; exige-se, como elemento essencial, a habitualidade no desempenho das funções e a efetiva responsabilização pela movimentação financeira, o que não restou comprovado nos autos. A testemunha arrolada pela reclamante declarou expressamente que a autora atuava no caixa apenas "quando faltava algum funcionário", ou seja, em substituições pontuais e excepcionais. Do mesmo modo, no tocante ao manuseio do cofre, a testemunha afirmou que a autora "ajudava o supervisor". Disso reputo que ela não detinha responsabilidade direta sobre o cofre, o que afasta qualquer conclusão no sentido de que exercia de maneira plena e autônoma a função de tesouraria ou de responsável por numerário. Tal contexto evidencia que a atuação da autora no caixa era meramente subsidiária e circunstancial, ausente o requisito da habitualidade que legitima o pagamento da gratificação pleiteada. Ademais, ainda que se reconheça que a autora eventualmente tenha assumido algumas atribuições próprias de outras funções, o fato de atuar como gerente farmacêutica reforça a natureza multifuncional do seu cargo, cuja descrição naturalmente abrange a supervisão de processos, apoio operacional à equipe e substituições pontuais, sem que isso implique necessariamente desvio de função ou direito a parcelas adicionais, sobretudo na ausência de prova de assunção contínua de risco financeiro. Nesse cenário, ausente prova robusta quanto à habitualidade e à responsabilidade contínua da reclamante sobre os valores movimentados, não se configura o direito à gratificação de caixa, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da pretensão. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que as atividades desempenhadas não se enquadram nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, e que, ainda que houvesse exposição, esta se daria de forma eventual ou esporádica, o que afastaria o direito à verba pretendida. Defende, ainda, a existência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual aptos a neutralizar os riscos. Passo ao exame. O laudo pericial é claro ao concluir que a reclamante esteve exposta de forma habitual e intermitente a agentes biológicos, em razão das atividades desempenhadas no interior da farmácia, especialmente a aplicação de injetáveis, a realização de testes de glicemia, de testes de COVID-19 e o manuseio de resíduos perfurocortantes e materiais potencialmente infectocontagiantes, sem que fosse comprovado pela empregadora o fornecimento regular, contínuo e eficaz de todos os equipamentos de proteção individual necessários à neutralização do risco. Tais atividades, conforme destacado pelo expert, representam risco à saúde da trabalhadora e se enquadram expressamente no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que prevê como insalubres, em grau médio, os "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em [...] postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade ao empregado de farmácia que, de forma rotineira, aplica injeções ou realiza procedimentos que o expõem a agentes biológicos, mesmo que em estabelecimentos comerciais. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). No que se refere à intensidade da insalubridade, todavia, assiste parcial razão à recorrente. Embora corretamente reconhecida a exposição da trabalhadora a agentes biológicos, o laudo técnico pericial expressamente classificou a insalubridade em grau médio, conforme os parâmetros normativos vigentes. Assim, a condenação em grau máximo determinada na sentença não encontra respaldo nem na prova técnica produzida nem no enquadramento legal previsto na norma regulamentadora. Não se pode olvidar que o juiz não está adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), mas eventual divergência do juízo quanto à gradação da insalubridade deve ser amparada em outros elementos de prova robustos e tecnicamente aptos a infirmar o parecer do especialista, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, o perito fundamentou de forma minuciosa a fixação do adicional em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, sendo este o grau previsto para a atividade desempenhada. Assim, reformo parcialmente a sentença para ajustar a condenação ao adicional de insalubridade para o grau médio (20%), conforme concluído no laudo pericial e previsto na norma técnica de regência, mantendo-se os demais aspectos da sentença. Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita à parte autora, sustentando, em síntese, que não houve demonstração objetiva da hipossuficiência econômica da reclamante, sendo inaplicável, portanto, o disposto no §4º do artigo 790 da CLT. Alega que o benefício exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos e que a simples ausência de vínculo empregatício não é, por si só, elemento suficiente para sua concessão. Invoca, ainda, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e defende que a gratuidade deve ser restrita às pessoas carentes, sob pena de desvirtuamento do instituto. A tese, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. No caso, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 4991d51 - Pág. 2), cuja presunção de veracidade não restou infirmada por prova em contrário. Nada a prover. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS APELOS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de gratificação de função, reconhecendo que a reclamante exercia cargo de Gerente Farmacêutica, conforme expressamente admitido pela reclamada. Verificou que, quando promovida em 19/06/2013, a obreira teve seu salário majorado de R$3.450,00 para R$4.100,00, o que representa um acréscimo de aproximadamente 18,84%. Considerando que a norma coletiva da categoria estabelece o pagamento de gratificação de 40% sobre o piso salarial ao farmacêutico investido em cargo de gerência, o juízo de origem fixou a diferença devida em 21,2%, com reflexos em DSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS e multa fundiária. Foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 10/08/2019. Ambas as partes recorreram. A reclamante sustenta que a sentença merece reforma parcial, pois não observou corretamente a norma coletiva aplicável, que assegura o pagamento de adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial da categoria, independentemente de outras vantagens ou ganhos de produtividade. Aponta que, à época do marco prescricional, o piso da categoria para jornada de 44 horas semanais era de R$5.090,10, e seu salário mensal correspondia a R$6.335,63, o que representa um acréscimo inferior aos 40% convencionados. Ressalta que a gratificação de função não foi individualizada nos contracheques, não havendo rubrica própria, o que reforçaria o inadimplemento. Defende que o percentual de 40% deve incidir sobre o piso atualizado anualmente, nos termos da norma coletiva, e não sobre o salário-base recebido à época da promoção. Alternativamente, requer que os reajustes salariais posteriores sejam observados no cálculo da diferença devida. A reclamada, por sua vez, sustenta que desde a promoção da reclamante ao cargo de gerente foi implementado um acréscimo remuneratório compatível com a função de confiança. Argumenta que o art. 62, II, da CLT não exige o pagamento de gratificação com rubrica específica, bastando que o salário do empregado em cargo de gestão seja superior ao do cargo efetivo. Alega que a remuneração da autora, mesmo sem rubrica própria, era superior ao piso da categoria e ao salário dos subordinados, atendendo aos requisitos legais. Aponta que a cláusula convencional permite a substituição de gratificações e nega a existência de qualquer irregularidade. Ao final, requer a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de gratificação de função e, subsidiariamente, o reconhecimento de que já houve quitação da parcela. Requer ainda a expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009 para exclusão da autora do rol de substituídos. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o parágrafo único do artigo 62 da CLT não impõe ao empregador o dever de pagar gratificação de função equivalente a 40% da remuneração para o exercício de cargo de confiança. O que a norma prevê é que somente estarão excluídos do regime de jornada os empregados que exercem cargos de gestão e percebem, a esse título, remuneração superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo, incluída a gratificação de função, se houver. Ou seja, trata-se de requisito para exclusão do controle de jornada, e não de imposição de pagamento automático de gratificação para os que exercem cargo de gestão. No presente caso, contudo, a obrigação de pagar gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria decorre da norma coletiva firmada entre os sindicatos representativos das partes. A cláusula oitava da convenção coletiva da categoria profissional (2019/2020) estabelece expressamente que o(a) farmacêutico(a) gerente fará jus ao adicional de, no mínimo, 40% sobre o piso salarial, sem prejuízo de outras vantagens. Trata-se, portanto, de direito normativo autônomo, que vincula o empregador ao seu cumprimento. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, antes da promoção para o cargo de gerente, a reclamante percebia a título de salário mensal a importância de R$3.450,00. Esse valor correspondia justamente ao piso salarial previsto na CCT de 2012 (ID fe09828 - Pág. 3) para o farmacêutico com jornada de 44 horas semanais. Com a promoção ocorrida em 19/06/2013, a autora passou a receber R$4.100,00, o que pode ser extraído da ficha financeira que indica aumento decorrente de "Promoção (Própria Vaga)". Certo assim, que o incremento salarial decorreu da mudança de cargo. A reclamada não nega que desde essa época já existia norma coletiva prevendo a gratificação de função de 40%. Certo, pois, que o salário mensal acrescido da gratificação de 40% sobre o piso salarial da categoria deveria ser de, ao menos, R$4.830,00 o que não foi observado pela reclamada. O descumprimento da norma coletiva permanece até os dias atuais, tal como reconhecido na sentença. Esclareço que o argumento da empresa, de que a cláusula coletiva admite substituição do adicional por outro de mesma finalidade, não se sustenta no caso concreto, pois não houve demonstração de que tenha sido efetivamente quitado outro adicional equivalente ou superior ao patamar mínimo fixado na CCT. A substituição, ademais, exige transparência e clareza nos registros salariais, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, não há dúvidas de que a reclamante, ao ser promovida, passou a fazer jus à gratificação de função no percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, conforme fixado em norma coletiva. É relevante destacar que, embora a reclamada não tenha discriminado a gratificação de função em rubrica própria, os autos comprovam que houve, sim, acréscimo remuneratório quando da promoção da autora ao cargo de gerente, nada obstante inferior ao previsto pelas entidades sindicais. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças na remuneração mensal de modo que seja observada a gratificação de função no percentual de 40% com incidência sobre o piso atualizado de cada período contratual não prescrito. As diferenças devem ser apuradas considerando a importância recebida pela autora a título de salário mensal, conforme se apurar nas fichas financeiras coligidas aos autos. Destaco que a reclamada implementou devidamente os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reajustes previstos nas CCTs da categoria, conforme se extrai da ficha de registro de empregado de ID ae56539 - Pág. 2, sendo certo que a diferença aqui deferida considerará o piso atualizado de cada período contratual não prescrito, de modo que estarão sendo observadas todas as vantagens obtidas pela trabalhadora, tal como previsto na norma coletiva. Por fim, quanto ao pedido formulado no apelo da ré de expedição de notificação ao juízo da Ação de Cumprimento nº 0010724-15.2020.5.18.0009, reputo a medida desnecessária, pois trata-se de providência que pode ser requerida diretamente pela própria reclamada naquele feito, caso entenda necessário evitar execução em duplicidade. Dou provimento ao apelo da reclamante para fixar que as diferenças a serem apuradas observem o percentual de 40% sobre o piso salarial da categoria, mantidos os reflexos deferidos na origem em vista da natureza salarial da parcela, inclusive no PLR, haja vista que a verba era apurada com base na remuneração da autora. Por seu turno, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Reformo em parte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no percentual de 5%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para afastar a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inconformadas, ambas as partes recorreram. A autora pretende a majoração do percentual de honorários arbitrados em seu favor, argumentando que o percentual de 5% não reflete adequadamente o grau de zelo demonstrado pelo patrono. Por sua vez, a reclamada sustenta que, sendo reformada a sentença, os honorários devidos ao advogado da parte contrária devem ser proporcionalmente reduzidos ou excluídos. Em caráter subsidiário, requer que a base de cálculo dos honorários corresponda aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, e não ao montante final da condenação. Requer, ainda, que sejam fixados honorários sucumbenciais em seu favor, sob o argumento de que a decisão do STF na ADI 5766 não afastou integralmente a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, desde que observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no próprio §4º do artigo 791-A da CLT. Analiso. A pretensão recursal da parte autora comporta acolhida. O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios dispostos no §2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado ao longo do processo. Inicialmente, importa consignar que foi mantida a sucumbência recíproca das partes quanto às pretensões formuladas nesta ação, razão por que ambos litigantes respondem pelo pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Avançando, no caso em apreço, observo que a atuação do patrono da reclamante se desenvolveu de maneira diligente e técnica, tendo promovido a regular formação do processo, impugnado argumentos da parte adversa e acompanhado a produção de prova pericial, o que evidencia seriedade e dedicação. Além disso, embora não se trate de demanda de alta complexidade jurídica, houve necessidade de apuração fática minuciosa, com oitiva de testemunhas e realização de perícia técnica, o que igualmente justifica a majoração pretendida. Desse modo, fixo os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT. Aqui, vale mencionar que não prospera o apelo da reclamada no ponto que questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à parte autora, seja em razão da expressa previsão legal (caput do artigo 791-A da CLT), seja por que os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo, como reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Prossigo. No que concerne à pretensão recursal da ré relativa à condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, assiste-lhe razão, ainda que parcialmente. O STF, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do artigo 791-A da CLT. Assim, não houve afastamento integral da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba, mas sim o reconhecimento de que a exigibilidade dessa obrigação deve permanecer suspensa enquanto não demonstrada a modificação da sua condição financeira, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, sendo a parte reclamante sucumbente em parte dos pedidos formulados, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade judiciária à reclamante. Dou provimento ao recurso da parte autora para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar honorários sucumbenciais em favor de seu patrono no percentual de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Reformo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisório arbitrado para a condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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