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Processo nº 1001904-55.2025.8.26.0198

ID: 276317219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-55.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE VELOSO DA SILVA SILAS CESAR DE FRANçA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os b… ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória em que se alega nulidade da citação, posto que recebida apenas por um dos requeridos, questionando também as assinaturas em questão. Pede, em tutela de urgência, a liberação de eventuais valores bloqueados no cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, bem como o sobrestamento das ordens de bloqueio até o julgamento final da presente ação. Juntou documentos (fls. 29/102). Decido. Na hipótese, dos documentos acostados ao feito, verifica-se que o endereço constante dos AR's de fls. 55/56 (Rua Imperador, 114, Vila Rosa, Franco da Rocha-SP) corresponde àquele registrado no contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 41/44). Além disso, os documentos de fls. 57/58 não se consubstanciam em elementos probatórios suficientes para que se reconheça eventual falsidade na assinatura neles lançadas, pois houve subscrição em nome da própria requerente, desconhecendo-se o punho emitente, bem como inexistindo provas das alegadas razões para o lançamento de tal assinatura, observando-se que a recebedora forneceu, inclusive, o número do seu R.G. (fls. 57/58), sendo este o número do documento de identificação da própria requerente Dayana (fls. 15). Assim, os avisos de recebimento foram recebidos sem ressalvas. Desta forma, neste momento processual, há de se preservar a sentença proferida nos autos n° 1000274-37.2020.8.26.0198, objeto do cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, e já coberta pelo manto da coisa julgada. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré, via Carta com AR Digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001904-55.2025.8.26.0198

ID: 276018692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-55.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE VELOSO DA SILVA SILAS CESAR DE FRANçA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os b… ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória em que se alega nulidade da citação, posto que recebida apenas por um dos requeridos, questionando também as assinaturas em questão. Pede, em tutela de urgência, a liberação de eventuais valores bloqueados no cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, bem como o sobrestamento das ordens de bloqueio até o julgamento final da presente ação. Juntou documentos (fls. 29/102). Decido. Na hipótese, dos documentos acostados ao feito, verifica-se que o endereço constante dos AR's de fls. 55/56 (Rua Imperador, 114, Vila Rosa, Franco da Rocha-SP) corresponde àquele registrado no contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 41/44). Além disso, os documentos de fls. 57/58 não se consubstanciam em elementos probatórios suficientes para que se reconheça eventual falsidade na assinatura neles lançadas, pois houve subscrição em nome da própria requerente, desconhecendo-se o punho emitente, bem como inexistindo provas das alegadas razões para o lançamento de tal assinatura, observando-se que a recebedora forneceu, inclusive, o número do seu R.G. (fls. 57/58), sendo este o número do documento de identificação da própria requerente Dayana (fls. 15). Assim, os avisos de recebimento foram recebidos sem ressalvas. Desta forma, neste momento processual, há de se preservar a sentença proferida nos autos n° 1000274-37.2020.8.26.0198, objeto do cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, e já coberta pelo manto da coisa julgada. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré, via Carta com AR Digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001904-09.2024.4.01.3306

ID: 322984124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001904-09.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JIZELIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001904-09.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JIZELIA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA - BA54170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001904-18.2025.4.01.3906

ID: 255684567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-18.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE FREIRES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001904-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001904-18.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVONETE FREIRES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1001904-88.2023.8.26.0242

ID: 307798508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-88.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-88.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - M.D.M.S. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, com relação à preliminar de litispendência co… Processo 1001904-88.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - M.D.M.S. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, com relação à preliminar de litispendência com os autos de n.º 0000666-05.2021.4.03.6318, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca, observo que a autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade em períodos diversos. Na aludida ação foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença NB n.º 31/531.851.317-0, com DIB em 28/07/20218 e DCB em 02/07/2023, conforme indicado no item 11, de fl. 802. A autora alega que após a realização de nova perícia administrativa o pagamento do benefício foi cessado pelo INSS, o que então motivou o ajuizamento desta ação em 12/10/2023. Logo, em que pese o fundamento do pedido ser o mesmo em ambas as ações, qual seja, a incapacidade laboral da autora, a causa de pedir e pedidos são diversos, pois referente a períodos distintos, conforme esclarecido pela autora na petição de fls. 810/812. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência arguida pelo INSS, pois não estão presentes os requisitos legais para o seu reconhecimento. Outrossim, tendo em vista que o INSS sustenta a preexistência da doença da autora ao seu ingresso no RGPS em 15/05/2005 e que no laudo pericial, em resposta ao quesito h do INSS (fl. 202), o expert indicou que a autora possui depressão desde 2001 e discopatia lombar desde 2006, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se DEFERIR o pedido do INSS para que seja juntado o prontuário médico da autora referente ao período de 2001 a 2005. Isto posto, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a autora apresente o seu prontuário médico referente ao período de 2001 a 2005, sendo desnecessária a expedição de ofícios ao Município de Igarapava e à Secretaria de Saúde, uma vez que são documentos que podem ser obtidos diretamente pela parte autora, sem a necessidade de intervenção judicial. Com a juntada, INTIME-SE o INSS para se manifestar no mesmo prazo. Intimem-se. Igarapava, 24 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)

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Processo nº 1001904-70.2025.8.26.0581

ID: 306760753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-70.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001904-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo via PROCON; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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E. R. S. A. x S. A. S.

ID: 292554368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001904-94.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. A.

Polo Passivo:

S. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICAEL ANTUNES RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-94.2022.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001904-94.2022.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: E. R. S/A - Apelado: S. A. S. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PRESTADORA DOS SERVIÇOS ALEGANDO QUE, A DESPEITO DA AVARIA NO RELÓGIO, AS TARIFAS ESTAVAM SENDO EMITIDAS ABAIXO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, HAVENDO BENEFÍCIO DO AUTOR ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA. SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO DE VALORES. IMPROVIMENTO RECURSAL. ENQUADRANDO-SE A PROPRIEDADE DO AUTOR NA CATEGORIA DE IMÓVEL RURAL COM ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO, AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA CONTRÁRIA BASTANTE, TENDO SIDO CANCELADO INDEVIDAMENTE O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO TARIFÁRIA AO QUAL FAZ JUS A UNIDADE CONSUMIDORA RURAL IRRIGANTE, NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO A PRESTADORA DE SERVIÇOS RÉ DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E ATÉ MESMO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, RATIFICA-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEVENDO SER APURADO O VALOR DEVIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE DO E. STJ. APENAS O ENGANO JUSTIFICÁVEL AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E PAGO, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NA HIPÓTESE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Micael Antunes Rodrigues (OAB: 372273/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001904-72.2025.4.01.3500

ID: 310607020

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001904-72.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001904-72.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001904-72.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIRLENE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001904-19.2018.8.26.0160

ID: 290689967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001904-19.2018.8.26.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

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DANIEL BAGATINI

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Processo 1001904-19.2018.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Providencie a Serventia a reabertura destes autos, alterando a situação para "em andamento".… Processo 1001904-19.2018.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Providencie a Serventia a reabertura destes autos, alterando a situação para "em andamento". Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente Prefeitura Municipal de Descalvado à fl. 33, julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, notifique-se o executado Lucas Tobias Magno via postal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária, no valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2003, item 2 (Tabela 1, item 7), atentando-se aos valores mínimo e máximo indicados no item 3, através da Guia DARE-SP, código 230-6 (Satisfação da Execução), bem como o pagamento de eventuaisdespesas processuais, nos termos do artigo 1.097, parágrafo 1º das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça (taxas postais e das pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, ARISP, Central de Indisponibilidade, entre outros, que deverão ser recolhidas na Guia FEDTJ (código 120-1), destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Fl. 33, parágrafo 2º: verifique a Serventia se houve bloqueio(s) de valor(es) nestes autos. Em caso positivo, providencie o(s) desbloqueio(s) em favor do executado, conforme solicitado. Em caso de impossibilidade de liberação do(s) valor(es) bloqueado(s), intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça neste Cartório, para preenchimento do Formulário MLE, para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), conforme solicitado pela exequente. As comprovações das quitações deverão ser feitas mediante apresentação dos recibos em Cartório (Fórum de Descalvado(SP), 2º Ofício Judicial), em até 10 (dez) dias após os pagamentos. Decorrido o prazo sem as comprovações dos recolhimentos, expeça-se a certidão, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual de São Carlos, via sistema SAJ, pelo não recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Caso não conste no cadastro o número do CPF do executado, cumpra a Serventia o Comunicado Conjunto nº 2.455/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do dia 09 de dezembro de 2019. Com os recolhimentos da taxa judiciária e despesas processuais, ou a expedição da certidão, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando o código 61615 Arquivamento Definitivo no Andamento/Movimentação Unitária. P.I. - ADV: KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO (OAB 319782/SP), DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)

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D. Dos S. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 323360603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CRISTINA MOURA LOPES

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Processo 0000695-52.2025.8.26.0462 (processo principal 1001904-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000695-52.2025.8.26.0462 (processo principal 1001904-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual foi concedida tutela provisória para determinar que a executada disponibilize tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista ao exequente. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. No caso em exame, foi determinada, por meio de tutela de urgência, confirmada na sentença, a obrigação da executada de custear integralmente o tratamento terapêutico sob o método ABA, conforme prescrições médicas de fls. 59/61 (autos principais), em clínica credenciada próxima à residência da autora ou, na impossibilidade, em clínica particular igualmente próxima, mediante reembolso integral, sem limitação do número de sessões, o que não restou comprovado. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao cumprimento provisório da sentença, especialmente diante da natureza da obrigação imposta, que visa à preservação do direito fundamental à saúde da exequente. Notadamente, busca-se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a adotar medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ressalte-se que não há execução conjunta de obrigação de fazer e de pagar. O cumprimento provisório, no presente caso, refere-se à obrigação de fazer, com fundamento em determinação judicial voltada ao fornecimento do tratamento médico à parte exequente. Revejo a decisão de fl. 65 e, por conseguinte, rejeito o pedido de encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), uma vez que, em sede de cumprimento provisório, não se admite o reexame do mérito da demanda. Quanto à alegada necessidade de intimação pessoal da parte para imposição da multa cominatória, intime-se a parte exequente para comprovar a ciência inequívoca da parte executada acerca da concessão da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação específica sobre as astreintes. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório e defiro o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 76.380,00, correspondente a três meses de tratamento, conforme orçamento de fls. 10/11. Após a transferência dos valores bloqueados, tornem os autos conclusos imediatamente, com urgência, para análise do pedido de levantamento. Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada comprove a regularização do cumprimento da obrigação de fazer. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTINA MOURA LOPES (OAB 453976/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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