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Processo nº 1002025-50.2025.8.26.0306

ID: 330408002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE APARECIDA AMARAL MAURINO LAUREANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que… Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que os documentos pessoais dos autores, como declarações de imposto de renda, holerites, extratos bancários e cópia da carteira de trabalham, bem como relatórios médicos, podem ser juntados aos autos como peças sigilosas, preservando, assim, o direito dos autores ao sigilo dessas informações. 2- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 3- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 5- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 7- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 8- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No presente caso, os autores alegam que houve reajuste do plano de saúde contratado em índice superior ao fixado pela ANS. Contudo, para análise dos termos contratuais e eventual abusividade é necessária a instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para alterar a mensalidade do plano de saúde coletivo, alegando que o reajuste aplicado pela operadora foi abusivo e superior ao limite estipulado pela ANS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação dos índices de reajuste da ANS a planos de saúde coletivos; (ii) a necessidade de laudo pericial para comprovar a abusividade dos reajustes. III.Razões de Decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, em planos coletivos, o reajuste anual é acompanhado pela ANS apenas para monitoramento, não se aplicando os índices previstos para planos individuais. 4. A elaboração de laudo pericial é indispensável para a deflagração da abusividade nos reajustes, não sendo possível aferir em sede de cognição perfunctória. IV.Dispositivo e Tese: 5. Desprovimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais em planos coletivos são acompanhados pela ANS, sem aplicação dos índices de planos individuais. 2. A comprovação de abusividade nos reajustes requer laudo pericial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209643-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente antecipação de tutela, impedindo a suspensão das coberturas ou rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A autora, empresária individual, alega sofrer reajustes abusivos superiores aos patamares da ANS para planos individuais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao contrato coletivo empresarial são abusivos e se devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais. III.Razões de Decidir3. Não se observa, por ora, abusividade nos reajustes, bem como, os índices de planos individuais não se aplicam a contratos coletivos. 4. A análise dos termos contratuais e eventual abusividade depende de instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Reajustes de planos coletivos não se submetem aos índices da ANS para planos individuais. 2. A urgência para concessão de tutela antecipada não se verifica sem instrução probatória. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-E §2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200112-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. 9- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 10- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 1002025-14.2025.8.26.0318

ID: 280225878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MATOS COSTA JAMIL PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a e… ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo por prevenção, diante da distribuição anterior da ação distribuída sob nº 1001502-02.2025.8.26.0318. Porém, os presentes autos devem ser distribuídos de forma livre, uma vez que aquele ação (Proc. nº 1001502-02.2025.8.26.0318) teve sua distribuição cancelada, não gerando prevenção. Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "Trata-se de ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que foi autuada sob o n. 5029920-54.2016.4.04.7200. No processo anterior, ajuizado em 22 de dezembro de 2016, a autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a parte não recolheu as custas iniciais no prazo fixado, realizou-se o cancelamento da distribuição, conforme determina o dispositivo acima transcrito. Em 22 de fevereiro de 2017, a autora ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, que foi distribuída ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Este, no entanto, por meio da decisão do evento 3, determinou a redistribuição do processo por dependência à Ação n. 5029920-54.2016.4.04.7200, cuja distribuição havia sido cancelada. Contudo, a redistribuição por dependência à Ação n° 5029920-54.2016.4.04.7200 para este juízo, com a devida vênia, entendo indevida, pois o art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ora, se a distribuição foi cancelada, então é evidente que não produziu o efeito de tornar o juízo prevento. Em outras palavras, a distribuição posteriormente cancelada não possui o condão de gerar a prevenção do juízo. Caso contrário, a consequência para a falta de recolhimento das custas iniciais deveria ser o indeferimento da petição inicial. Não foi essa, porém, a solução adotada pelo legislador no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, acima mencionado. Portanto, a meu ver, é competente para o processo e julgamento da presente demanda o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, para o qual o processo foi distribuído por sorteio. Ante o exposto, com a finalidade de especialmente prevenir a prolação de eventuais decisões eivadas de nulidade, SUSCITO ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 108, inciso I, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se ofício nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual deverá ser instruído com cópia da petição inicial (evento 1, INIC1), da decisão declinatória (evento 3) e da presente decisão. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. Cancelar é tornar sem nenhum efeito, inclusive aquele do art. 59 do CPC de 2015. Assim, não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os Juízos. Não se vislumbra nessa hipótese tentativa de fraude no critério aleatório da distribuição. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo com pedido idêntico sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: CC nº 5018650-36.2015.4.04.0000/SC, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, julgado em 17/09/2015. Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitado para processar a ação. Comunique-se aos juízos envolvidos. Intimem-se. (TRF4 5008970-56.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/03/2017) - Negritei. ; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - FEITO JULGADO EXTINTO COM APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Inteligência do art. 257 do CPC . 2 - A propositura de nova demanda não se vincula àquela anteriormente proposta e que tivera a distribuição cancelada. 3 - Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os juízos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 35101115240, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012). Negritei. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se.

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L. P. M. e outros x D. M. e outros

ID: 290736898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-57.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. R. M. F.

Polo Passivo:

D. M. G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES SABATINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo M… Processo 1002015-57.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.M.F. - - L.P.M. - G.S.M. - - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de escritura de doação ajuizada por Rodrigo Malagoli Filho, Lucas Pereira Malagoli e M.P.M, representado pela genitora Katarine Rodrigues Pereira, em face do Espólio de Geny da Silva Malagoli e Daniel Malagoli. Narram os autores, em síntese, que são filhos de Rodrigo Malagoli, falecido em 13.07.2015, filho de Geny da Silva Malagoli e irmão de Daniel Malagoli. Aduzem que no inventário de Geny, proposto por Daniel, foram surpreendidos com escritura de doação realizada por Geny em benefício de Daniel, bem como que Geny estava com graves problemas de saúde, motivo pelo qual questionam a validade do negócio jurídico, que não contou com a participação dos demais herdeiros. Pleiteiam a anulação da escritura de doação realizada por Geny em favor de Daniel em 04.12.2022. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/40. Os autores aditaram a inicial às fls. 61/68, requerendo a inclusão de novos bens que foram doados irregularmente por Geny a Daniel, a saber, (i) um imóvel localizado na Rua 13, Lote 25, transferido por R$ 10.000,00 mesmo estando gravado com penhora de execução fiscal; (ii) transferência gratuita do veículo Ford Ranger. Requereram a declaração de nulidade de todas as doações, reversão dos bens ao acervo hereditário e a retificação do valor da causa. Juntaram documentos às fls. 69/80. A parte ré foi citada e contestou às fls. 102/109, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, indicando que Gabriella Malagoli não foi incluída no polo ativo da ação; inadequação da via eleita. No mérito, alegou que as doações ocorreram por escritura pública, com conhecimento dos autores, não havendo simulação ou ocultação, bem como que Geny era plenamente capaz na época. Acrescentou que o veículo Ford Ranger foi adquirido com seus recursos. Requereu-se a extinção do feito sem resolução de mérito a partir do acolhimento das preliminares, e, alternativamente, a improcedência dos pedidos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Foram juntados documentos às fls. 110/115. Sobreveio réplica às fls. 120125. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 138/19 e 140/143. Designou-se a produção de prova oral. Audiência de instrução gravada pelo sistema audiovisual (fl. 306). As partes apresentaram alegações finais às fls. 307/312 e 315/321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 329/334. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Nota-se dos autos que o pedido de anulação encontra guarida em três fundamentos expostos na exordial, a saber (i) a doação inoficiosa, ultrapassando o limite da legítima; (ii) a incapacidade da doadora e (iii) a ausência de participação dos demais herdeiros na doação. 2. No que se refere à alegação de invasão da legítima, deve ser analisado conforme o disposto noartigo 549 do Código Civil, ressaltando que há entendimento consolidado do C. STJ (REsp 2.026.288) no sentido de que o excesso caracterizador desse tipo de doação deve ser considerado no momento da liberalidade, e não no momento do falecimento do doador. Nota-se que constou à fl. 177 dos autos n. 1001637-04.2023.8.26.0441 cota ministerial opinando pela avaliação dos imóveis naqueles autos, o que foi feito pelo inventariante às fls. 186/187. Compulsando-se os aludidos autos, verifica-se que os imóveis de matrículas n. 33865 e 33866 com as benfeitorias alcança o valor de R$ 1.000.000,00. Verificou-se, ainda, por pesquisa SISBAJUD, que há o saldo de R$ 19,25 na conta bancária, a ser incluído na partilha. Contudo, ainda estão pendentes providências atinentes à aferição do monte partilhável no inventário, de modo que, respeitado o entendimento do Ministério Público, a presente ação anulatória configura-se como a via ordinária adequada para a apuração de tal questão. Com efeito, a aferição de eventual doação inoficiosa, ao exigir a reconstituição do patrimônio do doador e a avaliação de bens ao tempo de cada ato de liberalidade, pode demandar dilação probatória complexa, caracterizando matéria que, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, extrapolaria os limites cognitivos do juízo do inventário, o qual remeteria a discussão para os meios ordinários. Assim, a concentração da análise nestes autos não só previne tumulto processual no inventário, como também assegura o palco adequado para a produção probatória exauriente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, em homenagem à economia processual e visando evitar a duplicação de atos instrutórios, considerando-se que a análise da inoficiosidade deve ser feita com base no mais completo panorama patrimonial possível, aguarde-se a juntada dos ofícios e consolidação da documentação referente ao acervo patrimonial nos autos do inventário. Tão logo os referidos documentos estejam completos, após a manifestação ministerial no inventário, deverão as partes se manifestar, no prazo de 15 dias, a fim de prosseguir com o feito. 2. Nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, passa-se a decidir parcialmente o mérito em relação aos demais argumentos, tendo em vista que, neste ponto, encontra-se maduro o feito para julgamento. 2.1 Primeiramente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa. Com efeito, conforme bem aposto pelo Ministério Público, a presente ação objetiva a anulação de ato jurídico, fundada em vício de validade, não havendo exigência de litisconsórcio passivo necessário. Isto porque muito embora haja reflexo nos direitos sucessórios dos demais herdeiros e de Gabriella Malagoli a eficácia da presente sentença incidirá sobre o ato impugnado e, consequentemente, sobre o patrimônio do donatário, de maneira que a ausência da aludida herdeira não compromete a utilidade do provimento jurisdicional. Note-se, inclusive, que a herdeira foi ouvida como testemunha da audiência, estando, portanto, ciente da ação. 2.2 Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito referente aos demais pontos do feito, à exceção da alegada doação inoficiosa. Busca-se a anulação de doações realizadas pela falecida ao réu Daniel, por suposta violação à legítima dos herdeiros necessários, ausência de consentimento dos demais herdeiros e possível incapacidade da doadora à época dos fatos, tratando-se dos seguintes bens: (i) imóvel de matrícula 33865 do CRI de Peruíbe (n. 146.358 do CRI de Itanhaém); e (ii) imóvel de matrícula 33866 do CRI de Peruíbe (n. 146.359 de Itanhaém); além de (iii) um veículo Ford Ranger. No que tange à alegada incapacidade da doadora, sustenta-se que esta, ao tempo do ato de doação, utilizava medicamentos com efeitos colaterais sedativos e com influência cognitiva, como Clonazepam, Alprazolam e Lorazepam. Tal fato, porém, é insuficiente a demonstrar a alegada incapacidade, observando-se que sequer houve a apresentação de documentos médicos contemporâneos à época da doação. Note-se, neste ponto, que muito embora Gabriella Malagolli tenha afirmado em seu depoimento em Juízo que sua genitora fazia uso de muitos remédios, não houve indicação de datas, posologia ou de afetação direta a seu discernimento, observando-se, inclusive, que esta alegou que não tinha contato com a mãe no período compreendido entre 2018 e 2019, contemporâneo à época da doação. Ademais, Célia Batista da Silva confirmou em Juízo a vontade da falecida em proceder às doações, tanto por motivação afetiva quanto por ter Daniel contribuído na administração da clínica da família, objeto de inventário, indicando a ausência de qualquer sinal de alteração das faculdades mentais da falecida. Não se olvide que a validade dos atos jurídicos celebrados por pessoa capaz é presumida (CC, art. 104, I), de modo que o afastamento de tal presunção deve se dar de forma inequívoca, o que não se observou no caso em comento. Por sua vez, no que se refere à falta de consentimento dos demais herdeiros no ato de doação, importante salientar que tal requisito é exigido apenas em caso de venda de ascendente a descendente (CC, art. 496), não sendo necessário para a doação (CC, art. 544). Deste modo, são improcedentes os pedidos fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE parte do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, indeferindo-se os pedidos de anulação fundamentados (ii) na incapacidade da doadora e (iii) na ausência de participação dos demais herdeiros na doação. A sucumbência será fixada quando do julgamento total da demanda. Aguarde-se as providências já determinadas. Intime-se. - ADV: LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1002025-90.2024.8.11.0051

ID: 291645636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDINO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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Autos n.º 1002025-90.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, proposta por VALDINO LUCIO DA SILVA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIO… Autos n.º 1002025-90.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, proposta por VALDINO LUCIO DA SILVA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz o Autor que sofreu um acidente de trabalho ao cair de um barracão, o que resultou na fratura da clavícula. Afirma ter recebido Auxílio-Doença acidentário (B91, nº 054.381.297-9), com início do pagamento em 29 de abril de 1994 e cessação em 27 de maio de 1994. Pugnou pela procedência dos pedidos Iniciais para condenar o INSS a conceder o benefício de Auxílio-Acidente, com início retroativo ao dia à seguinte cessação do Auxílio-Doença, e um RMI (Renda Mensal Inicial) de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a data da cessação do Auxílio-Doença. Após a realização da perícia médica e a apresentação de Contestação pela Autarquia Requerida, o Requerente apresentou impugnação, pugnando pela produção de prova documental, consistente na juntada da cópia integral do procedimento administrativo junto ao INSS, relativo ao Auxílio-Acidente, bem como dos prontuários médicos do Autor a partir do ano de 1994, mediante expedição de ofício ao Hospital Santa Helena, localizado na Avenida Marechal Deodoro, nº 400, Bairro Santa Helena, Cuiabá/MT. Id. 176384649. Pugnou ainda o Requerente, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução para a oitiva da testemunha arrolada, com o fito de se comprovar a ocorrência de acidente. Em relação ao prontuário médico, cumpre esclarecer que não há necessidade de autorização judicial para que a Parte tenha acesso aos seus próprios documentos. O acesso ao prontuário médico é um direito do Paciente, conforme garantido pelo Código de Ética Médica e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura ao titular o direito de acessar informações que lhe dizem respeito. Some-se a tanto, ser cristalino o direito do Autor à obtenção e acesso aos referidos documentos. Neste sentido, prevê o artigo 88 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217 de 27de setembro de 2018, modificadas pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019), e, aplicado por analogia aos hospitais, que dispõe ser vedado ao médico “negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros” No presente caso, o Autor não comprovou nos autos a negativa do Hospital Santa Helena em fornecer os seus prontuários médicos. E não havendo impedimento legal, nada obsta o acesso do Requerente aos documentos pretendidos. Outrossim, em relação ao requerimento subsidiário formulado pelo Demandante em relação a comprovação do acidente ocorrido em 1994, exclusivamente por meio de prova testemunhal, destaca-se que o benefício de Auxílio-Acidente destina-se ao Segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nos termos desse artigo, com a redação que lhe foi atribuída pela L. 9.258/97, a concessão do Auxílio-Acidente é devida quando o Segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que deve ser concluída por profissional habilitado, de modo que a prova oral requerida para comprovação do acidente não deve ser admitida. In casu, incabível a oitiva de testemunhas sem habilitação profissional atestarem a incapacidade laborativa da parte Autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVADO QUE O QUADRO CLÍNICO DECORREU DE ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTADO O CERCEAMENTE DE DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO SE DISCUTE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, MAS A EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA . PROVA TESTEMUNHAL, SEM CONHECIMENTO TÉCNICO, INÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL . AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50069378520244036302, Relator.: Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 14/05/2025). No caso em exame, a produção de prova oral é desnecessária, considerando a realização de perícia médica e a documentação acostada ao feito, bem como a prova testemunhal não pode ser tida como suficiente para a demonstração da incapacidade acidentária sem o suporte de laudos médicos que evidenciem a extensão e a gravidade das sequelas, bem como a relação direta com o evento acidentário. Decido. INDEFIRO o pedido formulado pelo Requerente quanto à expedição de ofício ao Hospital Santo Helena, nos termos acima expostos. INDEFIRO, igualmente, o pedido de intimação do INSS para apresentação do relatório completo referente ao benefício nº 054.381.297-9, concedido anteriormente ao Autor, uma vez que não restou comprovada nos autos a negativa de fornecimento da referida documentação pela Autarquia Requerida, sendo possível ao próprio Requerente obtê-la diretamente, sem necessidade de determinação judicial. Todavia, faculto ao Autor, caso tenha interesse, que providencie a juntada dos prontuários médicos e da documentação relativa ao benefício previdenciário mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, alternativamente, comprove a impossibilidade de obtê-los, justificando, de forma clara, os motivos da eventual não apresentação. Sendo apresentada a documentação supracitada, INTIME-SE o Requerido para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as Partes para, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais, por meio de memoriais escritos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli x Joao Ferreira De Souza

ID: 258383905

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7042631-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Polo Passivo:

JOAO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CLEMILSON BENARROQUE GARCIA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7042631-08.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Polo Passivo: JOAO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO RECORRIDO: CLEMILSON BENARROQUE GARCIA, OAB nº RO6420A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Trata-se, na origem, de pretensão indenizatória por danos morais e materiais em razão de compras no débito em sua conta bancária que não foram reconhecidas e, portanto, impugnadas administrativamente, mas que os valores não foram devolvidos ao banco. 3. Proferida sentença pela procedência dos pedidos, o Banco apresentou recurso inominado visando a improcedência dos pedidos iniciais. 4. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença está correta em relação aos danos materiais. É incontroverso nos autos que as compras não foram realizadas pela parte autora. 5. Em que pese a alegação de que o cartão possui a tecnologia de leitura de chip, que não permitiria clonagem, e que requer a utilização de senha, deve ser reconhecido que a a utilização de cartão, seja no ambiente virtual, seja de forma presencial, pode sofrer clonagem. 6. Neste sentido: TJ-SP - RI: 10020250420218260011 SP 1002025-04.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/10/2021. 7. Constata-se, assim, a possiblidade de clonagem dos dados de cartão com chip, o que afasta a tese ventilada na contestação. 8. No presente caso, que se aplica o CDC, é cabível a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6, VIII, do CDC e ainda o disposto na Súmula 479, do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.), a fim de reconhecer o pedido do requerente no que tange ao reconhecimento da ilegalidade das compras, valores que devem ser restituídos na forma simples. 9. No que tange à configuração dos danos morais, jurisprudência é assente em responsabilizar a as empresas pela ocorrência de fortuito interno: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003383-74.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 29/11/2021. 10. Em relação quantum indenizatório, deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. 11. No caso, o valor de R$ 5.000,00 não é razoável para a situação apresentada, devendo ser minorado para R$ .000,00, o qual se torna adequado, razoável e proporcional à situação apresentada, pois, será suficiente para compensar os danos causados e punir adequadamente o requerido por sua conduta lesiva. Este valor leva ainda em consideração o tempo que o autor demorou para informar às instituição bancária as compras indevidas em sua conta, as quais ocorreram por mais de dois meses sem contestação da parte autora. 12. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo banco para fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Mantenho os demais pontos da sentença. 13. Sem honorários. Custas já recolhidas. 14. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 15. É o voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CONTA BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DIMINUIR VALOR DO DANO MORAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo banco contra sentença que julgou em parte procedente a ação indenizatória por danos morais e materiais, decorrentes de compras não reconhecidas efetuadas com cartão de débito da parte autora, alegando clonagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o banco é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes das compras não reconhecidas pela parte autora; e (ii) qual o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a responsabilidade do banco pelos danos materiais, em virtude de compras não autorizadas, a serem restituídos na forma simples, diante da possibilidade de clonagem do cartão com chip. 4. Quanto aos danos morais, jurisprudência responsabiliza as empresas por fortuito interno, fixando-se o valor da indenização em R$ 2.000,00, por ser considerado adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias é objetiva, sendo devidos danos materiais pelo uso indevido do cartão de débito e danos morais, os quais devem ser fixados de forma equitativa.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296646752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL 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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296644844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 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Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 311161644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1216 por serem tempestivos e a eles dou provimento para deixar consignado que a extinção abrange tão somente às requisições de pequeno valor. Oportunamente, à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI 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Estella De Paula Pereira e outros x Hospital São Luiz

ID: 326005110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-77.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTELLA DE PAULA PEREIRA JOEL MARTINS DE PAULA LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação

Advogados:

MARIA LENICE STEVAUX

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Lu… Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Luiz e outro - Vistos. JOEL MARTINS DE PAULA, LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA E ESTELLA DE PAULA PEREIRA (REPRESENTADA POR IGOR APARECIDO PEREIRA) movem ação em face de FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) E MUNICÍPIO DE BOITUVA, em razão do falecimento de ANA PAULA SAQUI DE PAULA, ocorrido em 27/04/2019, após complicações pós-parto no Hospital São Luiz, mantido pela Fundação Luiz João Labronici, em Boituva/SP. Alegam que houve violência obstétrica, com uso de procedimentos invasivos sem consentimento (fórceps, episiotomia, puxos dirigidos); erro médico, por negligência e demora na adoção de medidas para conter hemorragia pós-parto; falta de estrutura hospitalar, como ausência de banco de sangue e medicamentos (misoprostol); demora na transferência da paciente, que faleceu durante o transporte ao hospital de referência. Requerem indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (violência obstétrica); indenização por erro médico no valor de R$200.000,00; indenização por perda de uma chance no valor de R$100.000,00; condenação na obrigação de fazer consistente na capacitação da equipe médica do hospital; aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. Deferida a justiça gratuita. Citada, a ré FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) apresenta contestação requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito por irregularidade na representação da menor. Alega a ocorrência prescrição trienal. Alega ausência de responsabilidade objetiva e sustenta que seguiu todos os protocolos médicos. Argumenta que a morte decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível. Por fim, pleiteia a gratuidade da justiça por ser entidade filantrópica. Citado, o MUNICÍPIO DE BOITUVA oferta contestação alegando a sua ilegitimidade passiva, pois o hospital é entidade privada. Sustenta que não houve erro médico e alega a prescrição. Argumenta que a violência obstétrica é direito personalíssimo, extinto com a morte, requerendo a improcedência da ação. Houve réplicas, em que os autores regularizam a representação da menor com nova procuração. Rebatem a prescrição, invocando o prazo quinquenal do Decreto n° 20.910/32 (Tema n° 553/STJ). Sustentam a responsabilidade solidária do Município como integrante do SUS e impugnam o pedido de gratuidade da justiça da Fundação, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Reforçam a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por violência obstétrica e reiteram a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva dos réus. Instados a se manifestarem, os autores requerem a produção de provas documental complementar; pericial médica indireta (análise do prontuário); testemunhal. A requerida FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI pleiteia a prova testemunhal e o réu MUNICÍPIO DE BOITUVA dispensou a prova testemunhal, pugnando apenas prova pericial indireta (análise do prontuário médico). Parecer do Ministério Público opinando pelo afastamento das preliminares e pela regularidade da representação da menor. Aduz a legitimidade passiva do Município e a legitimidade ativa dos herdeiros. Defende a inexistência de prescrição e se manifesta favoravelmente à produção de prova pericial indireta e ao prosseguimento do feito. Decido. Há preliminares a serem analisadas. A irregularidade da representação processual da menor E. D. P. P. foi sanada com a juntada de novo instrumento de procuração, conforme requerido na réplica. Além disso, a representação da menor foi exercida de forma contínua e inequívoca desde o início da demanda. Afasto a ilegitimidade ativa para pleito de indenização por violência obstétrica, pois, ainda que se trate de direito personalíssimo, o falecimento da parturiente autoriza a transmissão do direito à indenização aos seus herdeiros, nos termos do art. 943 do Código Civil. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BOITUVA, vez que o Município integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é corresponsável pela prestação dos serviços de saúde, ainda que por meio de entidade conveniada. Outrossim, vislumbro ser o caso de aplicar o prazo prescricional previsto no Decreto n° 20.910/1932 à hipótese, conforme entendimento consolidado no Tema n° 553 do C. STJ. A ação foi proposta dentro do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar em prescrição. Por fim, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI, pois a hipossuficiência financeira não pode ser presumida para pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas, nos termos do at. 99, §3° do CPC. Declaro como saneado o feito. No mérito, a controvérsia reside nos seguintes pontos: (a) se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado à parturiente ANA PAULA SAQUI DE PAULA; (b) se a suposta falha foi condição sine qua non para o óbito da paciente; (c) se houve prática de violência obstétrica; (d) se houve erro médico por parte dos profissionais envolvidos; e (e) se há nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados. Defiro a prova pericial médica indireta. Nomeio, para tanto, como Perito(a), DENISE BELLEZA HAIEK. Indefiro a produção das demais provas, pois em nada poderão contribuir, a meu ver, para o deslinde da lide, sendo a prova pericial suficiente na hipótese dos presentes autos. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a); b) indicar assistentes técnicos e c) apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intime-se o(a) perito(a), por meio de seu endereço eletrônico, para que informe se aceita o encargo e para que apresente, em 05 dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil). Em razão dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considero presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC (verossimilhança da alegação e hipossuficiência). Diante disso, anoto que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários do(a) perito(a) serão adiantados pela parte ré, devido à inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade dos requeridos comprovarem eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Por fim, oficie-se à Prefeitura Municipal de Boituva para apresentação dos relatórios de inspeção sanitária e auditorias realizadas no Hospital São Luiz nos dois anos anteriores ao óbito da paciente, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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Processo nº 1002025-90.2022.4.01.3311

ID: 326815762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-90.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MENDES BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO GOMES CONRADO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002025-90.2022.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: O… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002025-90.2022.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO MENDES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GOMES CONRADO - BA43366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Há controvérsia quanto ao cumprimento de carência na condição de segurado especial, o que demanda instrução processual específica. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se. Ilhéus, data da assinatura. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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