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Processo nº 1002117-02.2025.8.26.0541

ID: 279744012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002117-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Bento - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefíci… ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002117-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Bento - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

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Processo nº 1002117-59.2025.8.26.0619

ID: 317411073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do pr… Processo 1002117-59.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Saliento que há possibilidade da realização de audiência de conciliação por meios virtuais. Nesse caso, as partes deverão manifestar o interesse nos autos, informando seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como de seus procuradores, para receberem o link de acesso à teleaudiência, que será oportunamente designada pelo CEJUSC da Comarca. CITE-SE a(s) pessoa(s) acima qualificada(s) para os atos e termos da ação proposta. O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do mandado ou aviso de recebimento (AR) aos autos, em caso de citação por carta. Para se evitar cerceamento às partes do exercício probatório, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, justificando-as, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se mandado (folha de rosto) para citação. A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE E ACOMPANHADA DE FOLHA DE ROSTO, SERVIRÁ COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Lindsay Natalia Da Silva e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 262537257

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002117-38.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINDSAY NATALIA DA SILVA MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002117-38.2024.5.02.0611 : LINDSAY NATALIA DA SILVA : ARCOS DOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002117-38.2024.5.02.0611 : LINDSAY NATALIA DA SILVA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c46d81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que LINDSAY NATALIA DA SILVA propõe em face ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) diferenças salariais, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS com a multa de 40% e DSRs. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, sucumbente quanto ao objeto do pedido, no valor de R$ 806,00. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, dos autos da ADI 5766, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, expeça-se o ofício requisitório para pagamento, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 5/2014, deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 3.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Lindsay Natalia Da Silva e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 262537273

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002117-38.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINDSAY NATALIA DA SILVA MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO GUILHERME AMARAL NEGRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002117-38.2024.5.02.0611 : LINDSAY NATALIA DA SILVA : ARCOS DOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002117-38.2024.5.02.0611 : LINDSAY NATALIA DA SILVA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c46d81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que LINDSAY NATALIA DA SILVA propõe em face ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) diferenças salariais, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS com a multa de 40% e DSRs. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, sucumbente quanto ao objeto do pedido, no valor de R$ 806,00. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, §4º, dos autos da ADI 5766, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, expeça-se o ofício requisitório para pagamento, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 5/2014, deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 3.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINDSAY NATALIA DA SILVA

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Emerson Barbosa Da Silva e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 331727346

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002117-05.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c19ed3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I - CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.2.; e iI – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por EMERSON BARBOSA DA SILVA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) horas extras, adicional noturno, horas extras fictas (intervalo interjornada) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; c) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido;0 e d) compensação por danos morais. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da parte demandada, conforme fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a parte reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (adicional de insalubridade e reflexos sobre 13ºs salários; horas extras, adicional noturno, horas extras fictas e reflexos sobre 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16 §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Sandoval Luiz x Lighted House Ltda

ID: 331683334

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002117-17.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL LUIZ

Polo Passivo:

LIGHTED HOUSE LTDA

Notificação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-17.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDOVAL LUIZ RECLAMADO: LIGHTED HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-17.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDOVAL LUIZ RECLAMADO: LIGHTED HOUSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82bc932 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 19/06/2023 a 02/10/2024, na função de pintor, com salário pago por diárias, conforme valores constantes nos extratos bancários e condenar LIGHTED HOUSE LTDA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - aviso prévio proporcional; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - férias integrais acrescidas de 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024; - 13º salário de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - FGTS de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o vínculo; - multa do art. 477, §8º, da CLT; c) Condenar a LIGHTED HOUSE LTDA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar o vínculo de emprego ora reconhecido, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa; - realizar a comunicação prevista no “caput” do art. 477 da CLT ou entregar guias correspondentes, para fins de habilitação da parte autora no seguro-desemprego (art. 477, §10º, da CLT), no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$2.000,00. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$35.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDOVAL LUIZ

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Sandoval Luiz x Lighted House Ltda

ID: 331683342

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002117-17.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL LUIZ

Polo Passivo:

LIGHTED HOUSE LTDA

Notificação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-17.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDOVAL LUIZ RECLAMADO: LIGHTED HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-17.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SANDOVAL LUIZ RECLAMADO: LIGHTED HOUSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82bc932 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 19/06/2023 a 02/10/2024, na função de pintor, com salário pago por diárias, conforme valores constantes nos extratos bancários e condenar LIGHTED HOUSE LTDA a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - aviso prévio proporcional; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - férias integrais acrescidas de 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024; - 13º salário de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - FGTS de todo o vínculo, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o vínculo; - multa do art. 477, §8º, da CLT; c) Condenar a LIGHTED HOUSE LTDA a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar o vínculo de emprego ora reconhecido, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa; - realizar a comunicação prevista no “caput” do art. 477 da CLT ou entregar guias correspondentes, para fins de habilitação da parte autora no seguro-desemprego (art. 477, §10º, da CLT), no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$2.000,00. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$35.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIGHTED HOUSE LTDA

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Emerson Barbosa Da Silva e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 331727449

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002117-05.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DA SILVA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002117-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: EMERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c19ed3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I - CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.2.; e iI – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por EMERSON BARBOSA DA SILVA em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) horas extras, adicional noturno, horas extras fictas (intervalo interjornada) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR; c) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido;0 e d) compensação por danos morais. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da parte demandada, conforme fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a parte reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial (adicional de insalubridade e reflexos sobre 13ºs salários; horas extras, adicional noturno, horas extras fictas e reflexos sobre 13ºs salários e RSR), nos termos do artigo 114, da CF/88, c/c Lei nº 8.212/91. Oportunamente, expeça-se ofício à União Federal (Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, à luz do art. 16 §3º, inciso II, da Lei nº 11.457/2007), informando-a do inteiro teor do presente julgado. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BARBOSA DA SILVA

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Roberto Hiromi Sonoda x Giostri Móveis & Decorações Eireli

ID: 334023673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002117-69.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROMI SONODA

Polo Passivo:

GIOSTRI MóVEIS & DECORAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1002117-69.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Giostri Móveis & Decorações Eireli - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Intime-se … Processo 1002117-69.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roberto Hiromi Sonoda - Giostri Móveis & Decorações Eireli - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1002117-16.2023.8.11.0015

ID: 337329025

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002117-16.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JB COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002117-16.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: JB COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002117-16.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: JB COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA PARTE REQUERIDA: ELAINE CRISTIANE TRINCAUS 01551471108 e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Postulou pela quebra do sigilo fiscal da executada (pesquisa de bens através do sistema INFOJUD), sem apontar quaisquer elementos que indiquem a existência de bens hábeis à satisfação do crédito. Indefiro a pretensão, ressaltando que é obrigação da parte credora, e não do Juízo, a procura de bens passíveis de penhora. A busca pretendida deve ser feita de maneira excepcional e, além disso, as informações obtidas pela referida busca podem ser alcançadas pelo SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), os quais já foram utilizados por este Juízo. Inclusive, saliento que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1026349-58.2024.8.11.0015, em pesquisa no PJe verifico que referida ação foi julgada improcedente, com sentença transitada em julgado. Logo, resta prejudicada a penhora pretendida. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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