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Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083

ID: 325284683

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800410-77.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800410-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/Requerente: DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901, MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA BARROS - MA5840-A DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO DO TRANSITO, POVOADO, RABECA, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Avenida Castelo Branco, s/n, Centro, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 SENTENÇA Vistos. DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO, alegando que trabalhou para o município nos períodos e funções descritos na inicial – auxiliar administrativo –, com admissão em 02/01/2017 e exoneração em 31/12/2020. A reclamante afirmou que o FGTS não foi recolhido, solicitando o pagamento das verbas correspondentes, sem prejuízo do salário referente ao mês de dezembro de 2020, conforme descrito na petição inicial (ID. 127646376 – p. 2-4). Juntou documentos. O município, regularmente citado no âmbito do processo trabalhista, apresentou defesa no ID. 127646376 - p. 39-52. Inicialmente, suscitou a preliminar de incompetência absoluta, alegando que o contrato com o reclamante possuía natureza administrativa, independentemente de eventual nulidade do vínculo. No mérito, a defesa negou a obrigação de pagar as verbas pleiteadas, incluindo o FGTS, invocando a natureza de confiança do cargo de provimento em comissão. Pediu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Na audiência una de conciliação, instrução e julgamento (ID. 127646376 - p. 53-54), rejeitada a autocomposição, foi colhido o depoimento pessoal da autora, a qual afirmou “que era contratada e não concursada; que recebeu corretamente os salários de todo o período”. Não foram apresentadas testemunhas. A instrução processual foi encerrada sem outras provas. Razões finais foram apresentadas sob a forma remissiva. Julgamento de procedência parcial do pedido (ID. 127646376 - p. 54-63). Acórdão confirmatório da sentença (ID. 127646376 - p. 107-111). Decisão do Tribunal Superior do Trabalho de conhecimento e provimento de recurso de revista, para “declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a baixa dos autos ao TRT de origem, a fim de que remeta os autos à Justiça Comum, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC” (ID. 127646376 - p. 151-155). Após a remessa dos autos a este juízo, as partes não apresentaram manifestação, embora devidamente intimadas (ID. 131352909). É o relatório. Decido. Reconheço, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o limite legal estabelecido. Ademais, a inexistência de prejuízo às partes reforça a adequação da tramitação pelo rito especial, especialmente por se tratar de comarca de vara única, circunstância que impede a ocorrência de violação ao princípio do juiz natural ou qualquer restrição de acesso à jurisdição. A propósito: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Pretensão ao reconhecimento de nulidade de descontos a título de CBPM – Contribuição de Assistência Médica. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 23.08.2020, perante a Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2 .203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira que cumula a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (art . 8º, I do Provimento CSM nº 2.203/2014)- Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 - Art. 98, inciso I da CF/88 . DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10021178820208260666 SP 1002117-88.2020.8 .26.0666, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2021). Declaro, outrossim, o aproveitamento dos atos postulatórios e instrutórios realizados no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que não há comprovação de prejuízo às partes, e em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. A manutenção dos atos instrutórios já realizados resguarda a integridade processual e favorece a pronta resolução da lide, sem violar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem divergir, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. 2. Nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/73, constatada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente serão nulos, encaminhando-se os autos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 3. Para elidir as conclusões do aresto impugnado, quanto à suficiência da instrução conduzida pela Justiça do Trabalho e à possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º do CPC/73, relativamente ao pedido de arbitramento de honorários, por ter o Tribunal de origem compreendido que a farta documentação comprova as ações propostas pela advogada autora, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.544.800/GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018). Considerando, pois, a antiguidade do processo, ajuizado em 2021, e a ausência de elementos que demonstrem efetivo prejuízo às partes, uma vez que as provas foram produzidas sob ao contraditório, deve ser permitido o aproveitamento, inclusive com fundamento no art. 372 do CPC. No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento de saldo de salário e no recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de servidor público admitido sem concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, ficou demonstrada a contratação da parte autora pelo município réu, para exercer a função de “Auxiliar Administrativo”, conforme contracheque no ID. 127646376 – p. 8. Ademais, o fato de a admissão da servidora não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Nesses termos, embora o Município de Cedral tenha argumentado que o cargo ocupado pela autora é de provimento em comissão, não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar a alegação. Não bastasse isso, a natureza da função em comento – Auxiliar Administrativo – é meramente burocrática e não se compatibiliza com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, típicas dos cargos em comissão. Por outro lado, não foi apresentado qualquer contrato formal, ato administrativo ou lei municipal que comprove a validade jurídica da contratação, encargo probatório que incumbia ao réu, conforme os arts. 373, II, do CPC e 37, II e IX, da CF/88. Consequentemente, diante da ausência de concurso público ou demonstração da legalidade da contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado. Convém destacar que, fixada a premissa de que se discutem, no presente caso, as vantagens devidas a servidor(a) público(a), note-se que, conforme o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional devidamente comprovado, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova fundamental, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento, fichas financeiras, contracheques ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). Por outro lado, deve ser rejeitado o pedido referente ao saldo de salário, na medida em que, conforme relatado acima, houve confissão da autora, quando afirmou que recebeu regularmente os salários por todo o período trabalhado. Em última análise, a pretensão autoral comporta acolhimento apenas em parte. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o réu ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação da autora como Auxiliar Administrativo, pelo período de 02/01/2017 a 31/12/2020, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, ambos a contar da citação (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em atenção ao valor da causa, conforme fundamentação acima, altere-se a classe processual para Procedimento Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo eventual recurso ser encaminhado à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083

ID: 325288887

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800410-77.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE VALENTIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOTILDE VALENTIM DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002117-06.2024.8.26.0260"

Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083

Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083